Resultados para "1000113-53.2023.5.02.0614" – Página 135 de 135

Processo nº 1006744-53.2024.4.01.3600

ID: 312476146

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006744-53.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1006744-53.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZA RUBIA LEMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1006744-53.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZA RUBIA LEMES FAGUNDES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627 e VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 e MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por IZA RUBIA LEMES FAGUNDES RIBEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que pretende obter provimento jurisdicional que declare nulo procedimento de consolidação de propriedade e venda de imóvel adquirido mediante contrato de financiamento habitacional. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos leilões marcados, bem como que a parte ré “informe o valor atual das parcelas em aberto, já que até o momento DIFICULTA o acesso as informações”. Aduz que a parte autora não foi intimada para purgar a mora, além de que nunca houve notificação pessoal acerca das datas de realização dos leilões extrajudiciais referentes ao imóvel situado na Rua Coqueiro, nº 245, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande sob matrícula nº 107.505. Sustenta que, em virtude da ausência de notificação pessoal da autora para purgar a mora e para participar dos leilões, estes seriam nulos. Requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, por fim, a procedência dos pedidos. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, conforme r. decisão prolatada em id 2121228190. No ensejo, foram concedidos à autora os benefícios da gratuidade de justiça, bem como determinou-se a remessa dos autos ao CEJUC. Remetidos os autos ao CEJUC, foi certificada a ausência de citação da parte ré, bem como a designação de data da audiência, motivos pelos quais os autos foram devolvidos a este juízo (id 2121695818). A ré CAIXA compareceu aos autos e apresentou contestação em id 2126874522, não tendo arguido questões preliminares ou prejudiciais de mérito. No mérito, defendeu a impossibilidade de suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e a impossibilidade de purgação da mora após o prazo previsto. No mais, alegou a regularidade e legalidade da consolidação da propriedade, bem como a inexistência de qualquer mácula na intimação da autora para purgar a mora. Defendeu ainda a não obrigatoriedade na intimação quanto aos leilões, com exceção aos casos em que a garantia se dá por hipoteca. Opôs-se à inversão do ônus da prova. Requereu ao final a improcedência dos pedidos. Juntou documentos, dentre eles a intimação para purgação da mora (id 2126874789 a id 2126874837). Determinou-se em id 2130243432 o envio dos autos ao CEJUC para tentativa de conciliação e, sendo essa infrutífera, com a ratificação da contestação, a intimação das partes para os termos dos art. 350 e 351 do CPC. Ultimadas tais providências, os autos deveriam retornar à conclusão para decisão de saneamento e organização do processo. Realizada a audiência, as partes não conciliaram, conforme ata juntada em id 2159514428. Com o retorno dos autos a este juízo, as partes foram intimadas (id 2160817563), tendo a parte autora se manifestado em id 2177603402, rebatendo os argumentos da ré e repisando a tese inicial. Defendeu ainda a nulidade da consolidação da propriedade em razão de não ter sido tentada a notificação pessoal para purgação da mora, a qual foi realizada por edital, Não requereu a produção de outras provas. A ré CAIXA, por sua vez, quedou-se silente, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 23/01/2025). É o relatório. DECIDO. 1. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova da parte autora, registra-se que a aplicação do ônus da prova não implica na automática inversão do ônus da prova, dependendo da verificação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, menciona-se precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGRA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas" (REsp 1.286.273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.162.083/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DADOS SIGILOSOS. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não produção de prova testemunhal o magistrado de primeiro grau entendeu estar o feito suficientemente instruído para proferir sua sentença, não sendo as provas requeridas aptas à comprovação do dano moral, sendo a consecução das provas requeridas desnecessárias. (TRF-1 - AC: 00754906020104013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/11/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04/12/2018). II. A autora alega que teve seu cartão bloqueado em razão de depósito ocorrido de forma equivocada em sua conta poupança, ocorrido em 19/11/2009, fato incontroverso uma vez que houve o estorno da quantia creditada indevidamente. Em razão de tal a autora requereu à CEF a apuração de vazamento de dados em razão do recebimento de telefonema em sua residência. Assim, requer reparação em razão de suposto vazamento de dados sigilosos pela instituição bancária sem a sua autorização. III. Em que pese a falha probatória da CEF em razão do equívoco do depósito realizado na conta poupança da autora, não houve a comprovação de que realmente houve o bloqueio de seu cartão em razão de constar extrato com movimentação bancária nos dias subseqüentes ao referido depósito. IV. Embora um dos direitos básicos do consumidor seja a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. A referida legislação não exime o consumidor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito. Não sendo a referida previsão legal uma autorização para que o consumidor simplesmente apresente a demanda em juízo sem mínimo suporte probatório quanto a tese autoral veiculada, com a mínima comprovação de dano moral sofrido. V. Não vislumbro dano moral sofrido pela parte autora em razão da ausência de constrangimento, angústia e/ou aflição sofridos em razão de ato ilícito praticado pela CEF decorrente do depósito equivocado em sua conta poupança, que inclusive, não lhe gerou dano material, motivo pelo qual não merece acolhimento seu pleito. VI - Recurso de apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 0001401-90.2010.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 – DÉCIMAPRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação objetivando indenização de danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida, bem como a anulação de cláusulas do instrumento de compra e venda que a parte autora considera abusivas. 2. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Não cumprida a diligência, a inicial será indeferia (CPC, arts. 320 e 321). 3. Na sentença, foi indeferida a petição inicial e declarado extinto o processo sem resolução do mérito aos seguintes fundamentos: a) o presente feito, tal qual pelo menos outros sessenta e seis absolutamente idênticos ajuizados pela mesma advogada, consiste em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenizatória por danos materiais e morais proposta por adquirente de imóvel no Residencial Japiim; b) determinou-se a emenda da peça de ingresso, de modo que, reformulada na integralidade, dela constasse a narração das necessidades individuais do caso concreto, com a impugnação específica das cláusulas cuja nulidade é pretendida, particularização dos danos verificados no imóvel objeto da contenda e descrição da violação moral sofrida. Outrossim, por rejeitada de plano a inversão do ônus da prova, exigiu-se que, no mesmo prazo, a inicial fosse completada com exame de engenharia individualizado e cópia do contrato firmado com a instituição financeira. Constou, finalmente, do provimento expressa advertência de que o não cumprimento das determinações implicaria no indeferimento da inicial; c) em resposta à determinação, houve afirmação de repetição de idêntico dano em todos os imóveis das dezenas de ações, reprisou-se o pedido de inversão do ônus da prova e sustentou-se que o laudo que acompanha as iniciais dos processos serve como início de prova dos danos; d) o presente processo e pelo menos mais sessenta e seis ajuizados pela mesma advogada guardam absoluta identidade de narrativa e de elementos documentais, em manifesta contrariedade ao disposto nos artigos 319, incisos III e IV, 322 e 324 do CPC; e) a produção das iniciais e do laudo de engenharia que as acompanham se deu em atacado, assim como provavelmente ocorreu a captação dos clientes, conduta que, não custa ressaltar, constitui infração disciplinar ao Estatuto da Advocacia, prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei nº 8.906/94. Não é necessário maior esforço intelectivo para se perceber a fabricação da lide, uma vez que pretende fazer crer que ocorrido no mundo fenomênico os exatos mesmos danos em todos os imóveis, nos mesmos cômodos e com a mesma extensão; f) a afirmação na petição de emenda de que os laudos apresentados constituiriam mero início de prova material de forma geral ou por amostragem conflita com a disposição contida na inicial, haja vista que nesta a advogada dos autores expressamente referiu que o laudo continha os danos materiais presentes no imóvel de cada autor, circunstância que conduz à conclusão de clara tentativa de ludibriar o julgador e obter o prosseguimento de lide caracterizada como temerária; g) oportunizada a emenda, nada se alterou em relação às irregularidades apontadas, cumpre a aplicação do sancionamento legal em relação ao qual a parte fora advertida, qual seja, o indeferimento da inicial, medida que obedece à prescrição inserida no art. 321, parágrafo único do CPC e visa, em última análise, evitar o malferimento dos princípios da boafé objetiva e da cooperação, além de impedir que seja violada a garantia da ampla defesa. 4. As alegações da apelante confirmam que se trata de ação padronizada, mesmos defeitos, instruída como o mesmo laudo e fotografias reproduzidos em pelo menos outras 66 ações. 5. Assim como na petição inicial, na apelação, a parte autora insiste em que todas as casas seguem o mesmo projeto de engenharia e arquitetônico, são usados os mesmos materiais, são construídas pela mesma construtora e, obviamente, por terem sido construídos em série, ocorrem os mesmos defeitos. Como se pode verificar no questionário de vistoria firmado pelos moradores em todos os processos, os danos são praticamente os mesmos existentes em todas as casas. 6. Intimada para emendar a petição, com a individualização dos danos ao imóvel e a especificação das cláusulas contratuais consideradas abusivas, bem como a juntada do contrato, a parte autora, de modo igualmente genérico, insistiu na argumentação de que a individualização dos danos está demonstrada no questionário preenchido pela parte Autora, o imóvel possui: infiltrações nas paredes do banheiro, umidade nas paredes da sala e quarto, rachaduras na cozinha e quarto 2, peças cerâmicas soltas no banheiro e quarto 1 e, ainda, descascamento de pintura. / Além disso, em laudo prévio individualizado, também anexo a inicial, o engenheiro responsável identificou os mesmos vícios informados pela Autora e também diversos outros, listandoos e realizando cálculo prévio dos valores para reparo dos mesmos. / Dessa maneira Excelência, a parte Autora entende que apontou de forma específica e objetiva todos os danos existentes em seu imóvel, assim como o orçamento necessário para a realização dos reparos, conforme pedido inicial. Nem mesmo o contrato de compra e venda, cujas cláusulas se pretende anular, foi apresentado. 7. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal tem decidido, em casos semelhantes, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do requerente, hipótese em que não ficou demonstrada a verossimilhança da alegação, mesmo porque a autora, embora intimada para que providenciasse a juntada do contrato de mútuo, limitou-se à alegação genérica de que não tinha o citado documento, sendo de presumir-se que, ao tempo de sua celebração, tenha recebido uma cópia do contrato (AC 0002070- 26.2008.4.01.3304, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 23/03/2018). Igualmente: AC 1000113-49.2018.4.01.4200, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 12/11/2019; AC 1000233- 92.2018.4.01.4200, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, 5T, e-DJF1 15/10/2019; AC 1000027-78.2018.4.01.4200, Juiz Federal Convocado Caio Castagine Marinho, 5T, PJe 22/01/2020. 8. Negado provimento à apelação.(AC 1001772-06.2021.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2022 PAG.) (grifo nosso) No caso dos autos, diante da natureza da demanda, na qual se pleiteia a nulidade da consolidação da propriedade pela ausência de notificação extrajudicial ao autor, bem como a nulidade do leilão convocado ante a falta de intimação informando as datas dos leilões extrajudiciais, bem como a ausência de outros elementos que indiquem a hipossuficiência no caso concreto, nota-se a relevância das provas a serem produzidas pela parte autora para demonstração dos fatos, afastando a presença dos requisitos legais e a necessidade de inversão do ônus probatório. Ante o exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 2. Saneamento e organização do processo Não tendo ocorrido qualquer das hipóteses dos arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Considerando que não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais de mérito, e tendo em vista que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, declaro saneado e organizado o feito. Em análise dos autos, verifica-se que as questões de fato controvertidas são: a) a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de notificação pessoal para purgação da mora; b) a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em razão da notificação editalícia para purgação da mora sem a tentativa de notificação pessoal; e, c) a nulidade dos leilões extrajudiciais por ausência de intimação das datas de suas realizações. Sobre tais pontos deverá recair a atividade probatória, sendo suficiente, para o item “c”, a prova documental já produzida nos autos, vista que se trata de questão eminentemente de direito. No que concerne ao item “a”, a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade pode ser comprovada mediante a produção de prova documental, consistente na juntada do procedimento realizado pelo registro imobiliário competente, no sentido de demonstrar se houve ou não a notificação do mutuário para purgação da mora, visto que, caso se verifique a ausência de notificação do mutuário para a purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, a irregularidade seria suficiente para nulificar todos os atos decorrentes da consolidação da propriedade, inclusive essa. No caso, o procedimento em questão já se encontra juntado aos autos (id 2126874752 e seguintes). Quanto ao item “b”, o art. 26 da Lei nº 9.514/1997, em sua redação vigente na época dos fatos, assim dispunha: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Como se vê, a intimação pessoal é a regra, enquanto a editalícia é exceção. Da certidão de intimação por edital estão declinados os motivos pelo qual foi realizada a notificação por essa via (id 2126874789 – Pág. 2), não dependendo da produção de outras provas. Sendo assim, não há necessidade de produção de outras provas. Registre-se, por fim, que as partes não requereram a produção de outras provas. Por todo o exposto: a) indefiro o pedido de inversão do ônus da prova; b) declaro saneado e organizado o feito. Intimem-se as partes para a finalidade prevista no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em nada mais sendo requerido, conclua-se o feito para sentença. Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037441-44.2025.8.13.0024

ID: 305478320

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037441-44.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LENISE CRISTINA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MATOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVALDO LOMMEZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito O ENTE PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO, vem, por seu Procurador (mandato ex lege), apresentar CONTESTAÇÃO, consoante os articulados seguintes. SÍNTESE DA PRETENSÃO INICI… Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito O ENTE PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO, vem, por seu Procurador (mandato ex lege), apresentar CONTESTAÇÃO, consoante os articulados seguintes. SÍNTESE DA PRETENSÃO INICIAL A parte autora alega ser ocupante de cargo público efetivo, requerendo o recebimento de ajuda de custo para custear os gastos com alimentação no local de trabalho, porém não somente nos dias efetivamente trabalhados (nos quais já recebe o referido auxílio), mas também durante as férias regulamentares e 1/3 de férias, férias-prêmio, licenças e gratificação natalina (13º salário). Os fortes fundamentos de fato e de direito a seguir expostos, com base nas normas aplicáveis e jurisprudência mais recente (inclusive dos Tribunais superiores) demonstrarão a total improcedência dos pedidos formulados. DO MÉRITO VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. BASE NORMATIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A SERVIDOR AFASTADO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO – POSICIONAMENTO DO STF, STJ E TJMG A demanda em tela discute a possibilidade de se pagar Vale-Alimentação (Refeição) nos períodos em que o servidor se encontra afastado do efetivo exercício das atribuições de seu cargo, seja para gozo de férias, seja por força de licença remunerada a outro título. Já à partida, é preciso trazer à tona uma baliza intransponível: verba indenizatória só é devida se ocorrida a despesa prevista em lei, passível de reparação. Do contrário, pagar o custo com a alimentação no trabalho a quem não foi trabalhar caracteriza enriquecimento ilícito, pois se trata de pagamento indevido. É o que decorre dos arts. 876 e 884 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. No mesmo passo, com a devida vênia, também não se pode provocar o Judiciário para obter verba indenizatória sem que tenha havido a despesa a ser indenizada, conforme os critérios legalmente previstos. Do contrário, configuraria aumento de remuneração, o que é vedado pela Súmula Vinculante n° 37 do STF, mutatis mutandis: "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." Pois bem, sabe-se que a ajuda de custos em discussão foi legalmente prevista para reparar as despesas de alimentação que o servidor público realizou no local de trabalho, consoante regulado pelas Leis 22.257/16 e 10.745/92, que se complementam e sistematizam o benefício. Eis os dispositivos: Lei 22.257/16 Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. (Destacamos) Art. 190 – Ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo que fizer jus, na data de entrada em vigor desta Lei, a vale-transporte, auxílio-transporte, vale-alimentação ou vale-refeição concedido com base nas autonomias orçamentárias decorrentes de instrumento de contratualização a que se referem os §§ 10 e 11 do art. 14 da Constituição do Estado celebrado anteriormente ao início da vigência desta Lei fica assegurada a manutenção do valor considerado, por dia efetivamente trabalhado, como referência para pagamento desses benefícios. (gn) Lei Estadual 10.745/92 Art. 47 - Será concedido ao servidor público estadual cuja jornada de trabalho for igual ou superior a 6 (seis) horas 1 (um) vale-alimentação por dia efetivamente trabalhado, nos termos do regulamento. Parágrafo único - Exclui-se do benefício deste artigo o servidor, que, no local de trabalho, faça jus à refeição gratuita ou subsidiada. (g.n) Destarte, o exame dos dispositivos legais pertinentes revela que, para fazer jus ao auxílio Vale-Alimentação/Vale-Refeição, urge observar os seguintes comandos normativos: a) Deverá o servidor estar em efetivo serviço no órgão ou entidade, ou seja, exercendo as funções do seu cargo no local de trabalho; b) Será pago a quem cumprir jornada superior a 6 horas, pois antes disso pressupõe-se a inexistência de gasto com alimentação no local de trabalho; c) Será pago por dia efetivamente trabalhado; d) Não poderá ser percebido por quem receba refeição gratuita no local de trabalho; e) Os critérios e condições mínimos para adquirir o direito serão regulamentados em decreto. Portanto, verifica-se claramente que se trata de verba indenizatória para ressarcir despesas de alimentação no ambiente de trabalho. Primeiro, porque faz referência expressa à jornada mínima de 6 horas. Isto é, se fosse pago a quem não fosse trabalhar no dia, não teria qualquer efeito jurídico discriminar a quantidade de horas da jornada para receber o benefício. Bastaria indicar um valor fixo mensal a todos os servidores do órgão. No entanto, ele varia conforme os dias úteis do mês em que o servidor compareceu ao trabalho para jornada mínima de 6 horas. Segundo, porque expressamente faz referência a efetivo serviço e a dia efetivamente trabalhado. Se se quisesse pagar a quem estivesse fora do exercício das funções do cargo, portanto com caráter meramente remuneratório, teria de vir expresso na lei a ressalva de que, PARA FINS DE RECEBIMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO, considera-se (por ficção legal) em efetivo serviço os dias em que o servidor estivesse em férias, férias-prêmio ou outro tipo de licença. Foi o que fez o legislador, por exemplo, ao considerar (por ficção legal, portanto por exceção) em efetivo exercício aquele que estiver afastado das funções, mas EXCLUSIVAMENTE para a contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria, promoção e adicionais. É o que se extrai dos seguintes dispositivos da Lei 869/52, verbatim: Art. 87 – A apuração do tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais, será feita em dias. Art. 88 – Serão considerados de efetivo exercício para os efeitos do artigo anterior os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: I – férias e férias-prêmio; (...) X – licença ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional; XI – licença à funcionária gestante; Terceiro, a corroborar o seu caráter indenizatório, a quem não tem gastos com alimentação no local de trabalho (v.g, caso haja o fornecimento de refeição gratuita) não se concede o direito de receber o Vale-Alimentação. Por tais razões, o e. TJMG, através de instrumento vinculativo, no IRDR nº. 1.0000.16.032.832-4/000 fixou a tese de que, na forma do artigo 6º da Lei Estadual nº 9.729/1988, o conceito de remuneração, para fins de pagamento do décimo terceiro salário, abrange as parcelas pagas ao servidor de maneira habitual, desde que tenham natureza salarial e não indenizatória, excluídos assim o adicional de férias e os auxílios transporte e alimentação, além do abono família. Veja-se a ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR UM DE SUAS AUTARQUIAS, E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS Nº 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E EFICIENTIZAÇÃO DA SAÚDE (GIEFS). INCIDENTE ACOLHIDO. - A teor das Leis Estaduais n. 869/52 e 9.729/88, o conceito de remuneração para fins de cálculo de décimo terceiro salário pago aos servidores públicos estaduais abrange o montante por eles percebidos, no mês de dezembro de forma habitual, excluídas as verbas de natureza indenizatória, o abono de família e o adicional de férias. - O auxílio de alimentação e o auxílio transporte têm natureza indenizatória e objetivam compensar as despesas que o servidor tem para executar o serviço e não podem ser pagos com a gratificação natalina. - A GIEFS integra a base de cálculo do décimo terceiro salário por ser vantagem, ainda que transitória, que é inerente ao cargo público ocupado pelo servidor público. - O adicional de férias, por traduzir uma vantagem cujo pagamento é feito de forma isolada e não se repetir mensalmente, não compõe a base de cálculo do décimo terceiro salário. (g.n) (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.032832-4/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª Seção Cível, julgamento em 04/04/2017, publicação da súmula em 07/04/2017) Do referido julgado, qualificado com efeito vinculativo, colhe-se que a habitualidade de recebimento do auxílio, por si só, não permite que ele seja pago, caso se trate de verba de natureza indenizatória. Este, portanto, o ponto fulcral. Com efeito, o Vale-Refeição (ou Auxílio-Alimentação) constitui vantagem pecuniária pro labore faciendo e tem seu contorno jurídico estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal como direito que depende do efetivo exercício, por isso que “não se estende aos inativos e pensionistas, vez que se trata de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria” (STF, AgR-AI 586.615-PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, 08-08-2006, v.u., DJ 01-09-2006, p. 37). Por vincular-se à despesa ocorrida no local de trabalho adveio a Súmula Vinculante nº 55 do STF, retirando a possibilidade de estender tal benefício a quem não está no exercício das funções: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos” (Aprovada em 17/03/2016, DJe 28/03/2016). Com efeito, as despesas de alimentação que o servidor tem fora do local de trabalho, para o seu sustento e de sua família, devem ser custeadas pelas verbas remuneratórias regularmente auferidas. Esta é a regra geral. Logo não teria qualquer sentido indenizar despesa de alimentação que o servidor teve ao sair de férias ou gozar de licença. De fato, colhe-se dos precedentes que deram origem à referida súmula que o ponto central é a patente natureza indenizatória de referidas verbas, pagas para ressarcir as despesas de alimentação no local de trabalho: Esta Corte tem entendido que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do art. 40 da CF/1988, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RE 220.713, RE 220.048, RE 228.083, RE 237.362 e RE 227.036). E ainda em face do § 8º do art. 40 na redação dada pela EC 20/1998, o Plenário deste Tribunal, ao julgar a ADI 575, manteve o entendimento de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF/1988, art. 40, § 8º, cf. EC 20/1998) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo”. [RE 318.684, rel. min. Moreira Alves, 1ª T, j. 9-10-2001, DJ de 9-11-2001.](g.n) Como visto, foi determinante para a decisão da controvérsia a circunstância de estar-se, no caso, diante de verba indenizatória, destinada a cobrir os custos de uma refeição diária, e, portanto, devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração e, por óbvio, aos proventos de aposentadoria. Se assim é, relativamente aos servidores ativos, não poderia ser diferente em relação aos servidores que se inativaram antes da edição da lei instituidora do auxílio em tela. [RE 228.083, voto do rel. min. Ilmar Galvão, 1ª T, j. 26-3-1999, DJ de 25-6-1999.] (g.n) Do mesmo modo, posicionou-se o STJ mais recentemente, ao afastar o direito à percepção de auxílio-alimentação a quem esteja em férias ou licença: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO EM PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇA. NÃO CABIMENTO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. .II - É consolidado nesta Corte o entendimento segundo o qual, em virtude de seu caráter indenizatório, o auxílio-alimentação é devido apenas aos servidores que estejam no efetivo exercício do cargo. Precedentes. III - Recurso Ordinário não provido. (RMS 47.664/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017) (g.n) O E. TJMG, por sua vez, nas demandas em que se debruçou sobre a natureza jurídica do benefício e o posicionamento das Cortes Superiores, não discrepou do irretocável entendimento de que só se pode pagar o auxílio alimentação para ressarcir as despesas tidas por quem está no local de trabalho: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AJUDA DE CUSTO: LEI ESTADUAL Nº 22.257/2016. 1. A ajuda de custo prevista na Lei estadual nº 22.257/2016 possui natureza indenizatória, pois de caráter propter laborem, cabível seu pagamento apenas e tão somente quando há a prestação efetiva das funções do cargo. 2. Somente os servidores que desempenham de forma efetiva a jornada de trabalho igual ou superior a 6 (seis) horas diárias fazem jus ao recebimento da ajuda de custo. 3. Não se pode estender vantagem indenizatória a servidor de outra carreira com base em princípio da isonomia. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR ESTADUAL: DEPENDENTE: PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AJUDA DE CUSTO: LEI ESTADUAL Nº 22.257/2016. 1. A ajuda de custo negada aos servidores responsáveis por pessoas com deficiência não ofende a direito delas, pois já previsto o benefício para os servidores públicos responsáveis por pessoas com deficiência, observados os critérios legais, de redução em 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária, percebendo a mesma remuneração prevista para o cargo que ocupam, de modo a que prestem o auxílio necessário ao tratamento de seus filhos deficientes. 2. Não se pode permitir qualquer percepção de verba de caráter indenizatório sem o desempenho de atividades pelo servidor, porquanto tal verba é de natureza jurídica propter laborem, e, assim, sem a respectiva atividade - desempenho de carga horária igual ou superior a 6h (seis) horas diárias - não há razão para o pagamento da ajuda de custo prevista na Lei estadual nº 22.257/2016. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.057849-6/002, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação da súmula em 20/03/2021)(g.n.) Em face da natureza indenizatória do referido auxílio, destinado a ressarcir as despesas de alimentação que o servidor despendeu no dia de trabalho, o Estado, seguindo o comando legal, regulamentou via decreto as condições e critérios mínimos para a obtenção do benefício. DA REGULAMENTAÇÃO DO VALE (AUXÍLIO) ALIMENTAÇÃO. DECRETOS EDITADOS NOS LIMITES DO COMANDO LEGAL MM. Juiz, a interpretação sistemática da legislação revela que, para receber o Vale-Alimentação, o servidor deverá enquadrar-se nos seguintes ditames normativos: .a) Estar em efetivo serviço, ou seja, exercendo as funções do seu cargo no órgão ou entidade; .b) Cumprir jornada superior a 6 horas; .c) Receber o benefício por dia efetivamente trabalhado; .d) Não ter percebido refeição gratuita no local de trabalho; .e) Preencher os critérios e condições mínimos para adquirir este direito regulamentado em decreto. Cumprindo a diretriz prevista nos arts. 189 e 190 da Lei 22.257/2016, vigora atualmente o Decreto Estadual nº 48.113/2020 a regulamentar a ajuda de custos para alimentação, normatizando as seguintes condições a serem observadas: “Art. 2º – A ajuda de custo de que trata este decreto tem as seguintes características: I – será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados; II – possui caráter indenizatório e destina-se, exclusivamente, a subsidiar as despesas com alimentação do servidor nos dias de efetivo exercício; III – não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria; IV – não constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem; V – não poderá ser concedida cumulativamente com outros benefícios ou vantagens destinados ao custeio ou atendimento de mesma finalidade; VI – será paga de acordo com as regras e os valores vigentes nos órgãos e entidades nos quais os servidores estiverem em exercício. § 1º – Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput, serão considerados os dias úteis do mês de referência, sendo descontados: I – os dias previstos para gozo de férias-prêmio do mesmo mês; II – as faltas, os afastamentos e os dias de férias regulamentares gozadas, referentes ao mês imediatamente anterior. § 2º – Para cumprimento do disposto no § 1º, as férias regulamentares e os demais afastamentos, efetivamente usufruídos no mês de referência, serão descontados no mês subsequente. § 3º – O servidor cedido a órgão ou entidade, cuja ajuda de custo for determinada pelo critério de cargo ou carreira, receberá o valor da ajuda de custo atribuído aos cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo no órgão ou na entidade em que estiver em exercício, com exceção dos servidores pertencentes às carreiras previstas no art. 1º da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, no art. 1º da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, e dos servidores que se encontrem na situação prevista pelo art. 13-A do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, que poderão receber os valores praticados nos respectivos órgãos ou entidades de lotação. § 4º – Em nenhuma hipótese é permitida a acumulação de mais de uma ajuda de custo por dia efetivamente trabalhado. § 5º – Nos casos de acumulação lícita de cargos no Poder Executivo, verificado o cumprimento da jornada diária mínima prevista, desde que nenhum dos cargos se enquadre nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 4º, serão aplicadas as seguintes regras: I – na acumulação de cargos com regime diário: a) quando a soma das cargas horárias dos cargos com jornadas individuais inferiores a trinta horas semanais for igual ou superior a trinta horas semanais, o servidor fará jus a uma ajuda de custo geral por dia efetivamente trabalhado; b) quando apenas um dos cargos tiver jornada igual ou superior a trinta horas semanais, o servidor fará jus à ajuda de custo vinculada a este cargo; c) quando ambos os cargos tiverem jornada igual ou superior a trinta horas semanais, o servidor fará jus à ajuda de custo de maior valor; II – na acumulação de cargos em que a jornada de um ou dos dois cargos for cumprida em regime de plantão, o servidor receberá: a) a ajuda de custo vinculada ao plantão do dia do seu início, na hipótese de plantão com o começo em um dia e término em dia posterior; ou b) o benefício de maior valor, caso os dois plantões tenham início no mesmo dia. § 6º – Nas situações a que se refere o inciso II do § 5º, é vedado o aproveitamento das horas que eventualmente ultrapassarem o dia de início do plantão para pagamento de nova ajuda de custo. § 7º – É vedado o pagamento de ajuda de custo em decorrência de reposição de greve ou paralisação, exceto quando a reposição ocorrer no dia em que o servidor não tenha jornada regular de trabalho a ser cumprida, observados os demais requisitos estabelecidos neste decreto.” Verifica-se, portanto, que o decreto cumpriu sua função regulamentar, pautando-se estritamente dentro das balizas legais que criaram o auxílio em tela, de origem claramente indenizatória. Nos termos do que definido pelas próprias Corte Superiores, estaria extrapolando sua função regulamentadora caso previsse a extensão deste direito a quem não preenchesse o enquadramento legal. Nesse passo, torna-se ilícito estender à parte autora verba de índole ressarcitória, porquanto não há o que se indenizar a título de despesa de alimentação - feita no local de trabalho - a quem se encontra afastado das funções. Além disso, in casu, por caracterizar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), a parte autora não ultrapassou nem mesmo a primeira excludente legal, pois sequer alegou a inexistência de fornecimento de refeições gratuitas ou subsidiadas no local de trabalho. Aliás, em caso idêntico, o pedido inicial foi julgado improcedente, ao fundamento de que, no COPE - Comando de Operações Especiais, é fornecida refeição (processo 5005061-87.2018.8.13.0290, que tramitou na Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Vespasiano). Portanto, há total harmonia normativa entre a legislação e o decreto regulamentador, cujos critérios e condições estabelecidos para receber o Vale-Alimentação não foram preenchidos pela parte autora. DA INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 88 e 153 da Lei 869/52 Com o devido respeito, há um grande equívoco na argumentação de que os artigos 87 e 88 da Lei 869/52 teriam estendido o conceito de efetivo exercício a quem estivesse em férias ou licença, para fins também de recebimento do Vale-Alimentação. Do mesmo modo, torna-se relevante demonstrar o erro interpretativo de que no art. 153 da Lei 869/52 haveria previsão de que o auxílio em tela poderia ser pago ao servidor que estivesse em gozo de férias, pois tal rubrica estaria inserida na expressão “todas as vantagens”. Pois bem, o art. 88 está inserido – juntamente com mais 4 dispositivos legais (art. 87 a 91) - no Título IV da Lei 869/52, que trata exclusivamente dos critérios normativos para a contagem “DO TEMPO DE SERVIÇO”. Verifica-se claramente no referido título, que o legislador previu hipóteses - por exceção - para computar o tempo de serviço do servidor afastado das funções, criando, EXCLUSIVAMENTE para este fim, uma ficção jurídica. É o que se depreende dos arts. 87 e 88, in verbis: Art. 87 – A apuração do tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais, será feita em dias. § 1º – Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria que comprove a freqüência, especialmente livro de ponto e folha de pagamento. § 2º – Para efeito de aposentadoria e adicionais, o número de dias será convertido em anos, considerados sempre estes como de trezentos e sessenta e cinco dias. § 3º – Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes até cento e oitenta e dois não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem esse número. Art. 88 – Serão considerados de efetivo exercício para os efeitos do artigo anterior os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: I – férias e férias-prêmio; [...] X – licença ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional; Ora, o artigo 87, juntamente com o artigo 88, ao tratar exclusivamente sobre a apuração do tempo de serviço “para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais”, NÃO estende esta ficção jurídica para o recebimento do Vale-Refeição. É cediço que o tempo que o servidor passa em gozo de férias (ou afastado por determinadas licenças), deverá ser contabilizado para a concessão da sua eventual aposentadoria ou promoção. Ou mesmo para adicionais por tempo de serviço, tais como os quinquênios. Mas, o mesmo não pode ser dito quanto ao pagamento de verbas indenizatórias de caráter eminentemente propter laborem, pois disso não cuidou o referido dispositivo. Aliás, ao discriminar nos arts. 87 e 88 as hipóteses em que o servidor afastado terá seu tempo contado para “para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais”, como se estivesse de efetivo serviço, o legislador diz de outro modo que não se aplica tal exceção a outros fins. Assim, não há autorização legal para estender a ajuda de custo com despesa de alimentação a período não trabalhado, até porque se trata de verba indenizatória. Houve, na verdade, uma opção normativa no sentido de que sejam contados como de efetivo exercício períodos em que o servidor esteja afastado para que não suspenda ou interrompa a contagem de tempo de serviço. Porém, tal ficção jamais poderia alterar o conceito de dias efetivamente trabalhados para o pagamento de despesas indenizatórias. Para além do fato de que o Auxílio-Alimentação não possui natureza remuneratória, cabe registrar que o adicional citado no art. 87 é o que decorre do tempo de serviço (quinquênios) previsto no art. 143 da Lei 869/52: Art. 143 – Será concedida gratificação ao funcionário: a) pelo exercício em determinadas zonas ou locais; b) pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde; c) pela elaboração de trabalho técnico ou científico de utilidade para o serviço público; d)de representação, quando em serviço ou estudo no estrangeiro ou no país; e) quando regularmente nomeado ou designado para fazer parte do órgão legal de deliberação coletiva ou para cargo ou função de confiança; f) pela prestação de serviço extraordinário; g) de função de chefia prevista em lei; h) adicional por tempo de serviço, nos termos de lei. Portanto, torna-se totalmente equivocado interpretar que o Vale-Alimentação estaria enquadrado no conceito de adicional, citado no art. 87 da Lei 869/52. Do mesmo modo, emerge grave erro interpretativo considerar que o Vale-Alimentação estaria incluído no conceito de “vantagens” previsto no art. 153, no que se refere às verbas percebidas pelo servidor no período de férias, como quer fazer crer a parte autora. Eis o dispositivo: Art. 153 – Durante as férias, o funcionário terá direito ao vencimento ou remuneração e a todas as vantagens, como se estivesse em exercício exceto a gratificação por serviço extraordinário. Evidentemente que “as vantagens” citadas no dispositivo cuidam-se de verbas remuneratórias, pois estará o servidor em descanso remunerado. Jamais, porém, poderiam se referir ao vale-alimentação, verba “propter laborem”, que é devida somente quando o servidor estiver realmente no trabalho, com caráter nitidamente indenizatório. Aliás, se sequer o referido auxílio é pago no 13° salário, conforme decidido pelo TJMG no IRDR nº. 1.0000.16.032.832-4/000, por mais razão não há base jurídica para pagamento no período de afastamento das funções. MM. Juiz, realmente a natureza indenizatória da verba torna-se obstáculo intransponível para a extensão interpretativa pretendida pela parte autora, tal como se verifica em outros Estados da Federação. Neste sentido, v.g., acórdão do TJSP do qual emerge a natureza do auxílio alimentação, nos seguintes termos: A discussão se resume acerca da natureza do auxílio alimentação. Observe-se que o auxílio alimentação se presta a ressarcir o servidor pelos gastos que possui com alimentação durante o período de trabalho. É dizer, portanto, que, como ele trabalha e não pode no muito das vezes se alimentar em sua residência ou da forma que entende mais conveniente, deve ser ressarcido ou com vale alimentação ou com o próprio auxílio que o indeniza. [...] Assim sendo, é de rigor o conhecimento do caráter indenizatório do auxílio alimentação, vale alimentação ou nome outro que se dê a ele para designar tal benefício, vez que a diversidade de nomeação não altera a sua natureza. Ademais, no caso concreto, alega ainda o autor que teve incorporado à sua remuneração o benefício de auxílio alimentação e auxílio transporte, que serviram de base para o cálculo do Imposto de Renda. Argumenta que essa incorporação é indevida, tendo em vista o caráter indenizatório do benefício. Com razão a parte autora, pois, conforme já analisado, os auxílios alimentação e transporte possuem mesmo caráter indenizatório e, por isso, não podem incidir na base de cálculo para o imposto de renda. Portanto, devido à sua natureza indenizatória, a procedência é medida que se impõe para determinar que a ré se abstenha de incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos pelo autor a título de auxílio alimentação e auxílio transporte, bem como restitua os valores descontados indevidamente no período declinado na petição de ajuizamento. (TJSP - RE 1000113-33.2019.8.26.0272 SP 1000113-33.2019.8.26.0272. RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : DANIEL CESAR FERNANDES PORTILHO. Publicação 30/04/2021, Relator LUIZ FUX) A agregar ainda mais densidade na argumentação, por consubstanciam-se verba indenizatória, sequer esses auxílios estão abrangidos no campo de incidência do IR, que tem como fato gerador o acréscimo patrimonial ou de rendimentos. Daí que, por mais esta razão, não se pode incorporar dito auxílio no conceito de vantagens (art. 2º, II e III, decreto nº 48.113/2020). Este entendimento é previsto no art. 6º c/c inciso I, da lei 7.713/98, que rege as diretrizes do Imposto de Renda, e em julgado do STJ e do TJMG: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;[...] Nesse sentido, a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação por possuir natureza indenizatória. Precedentes: Resp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1633932 PR 2016/0279508-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 22/03/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 12/04/2018). Em conclusão: .a) Os arts. 87 e 88 da Lei 869/52 referem-se exclusivamente a efeitos para contagem de tempo de serviço, não cuidando do tema em tela; .b) Os adicionais previstos no art. 87 referem-se à gratificação por tempo de serviço, sem qualquer interface com a ajuda de custos de alimentação no local de trabalho; .c) As “vantagens” percebidas pelo servidor em férias, conforme previsto no art. 153 da Lei 869, referem-se a verbas remuneratórias pagas no descanso, não podendo abarcar as de caráter indenizatório. Por todos os ângulos que se possa examinar a pretensão, improcede a demanda. DA OFENSA À LEGISLAÇÃO E CONSTITUIÇÃO FEDERAL O pagamento de auxílio alimentação em dias não trabalhados viola expressamente a ordem constitucional, negando-se vigência aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Primeiramente, porque não há disposição legal para amparar a concessão do denominado Auxílio-Alimentação em dias não laborados. Não se pode olvidar que a atividade administrativa encontra-se submetida aos ditames constitucionais e legais, não lhe sendo lícito franquear vantagem pecuniária se ausente, no caso concreto, as condições expressas na ordem jurídica. Deveras, a concepção de Estado Democrático de Direito preserva como pressuposto indispensável a primazia da legalidade (artigo 37 da Carta da República de 1988) e da moralidade administrativa, reguladora de toda a atividade do Estado, estando a Administração sujeita a um sistema hierárquico de normas, em cujo ápice encontra-se a Constituição Federal. Nessa esteira, infere-se também a impossibilidade de se conceder verba a servidor público sem prévia autorização legal e orçamentária. Não é por demais reiterar que descabe ao Judiciário a concessão de aumento a servidor público a título de isonomia, consoante consolidado na Súmula n° 339 do STF. Veja-se, a propósito, o seguinte aresto: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Equiparação de vencimentos. Súmula 339 do STF. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia". 2. Impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 3. Agravo regimental não provido. (RE 431427 AgR / CE; Primeira Turn1a; ReI. Min. DIAS TOFFOLI; d. u.; j. 19/10/2010; DJe-047 DIVULG 11-03- 2011 PUBLIC 14-03- 2011 EMENT VOL-02480-02 PP-00303). Com efeito, decorre da harmonia dos Poderes que ao Estado-Executivo é que se atribuiu competência para estabelecer unilateralmente o regime de trabalho e de retribuição por via estatutária, pois assim impõem os arts. 2º, 18 e 25 da CR/88, ao instituírem a autonomia do ente estatal, bem como o art. 37, caput, da CF/88, ao impor submissão à legalidade. Assim, in casu, a atuação estatal de proceder à revisão de vencimentos, reorganizar seus quadros, estabelecer novos níveis de remuneração, estender vantagens pecuniárias aos servidores ou conceder gratificações pelo efetivo exercício das funções, constitui faculdade unilateral do Poder Executivo, decorrente da própria natureza jurídica da relação estatutária que mantém com os seus servidores – art. 37, I, da CR/88. Do exposto, o que se observa é que a pretensão da parte autora está em confronto com a legislação que regula a matéria, de modo que a procedência da pretensão autoral importaria ingerência indevida do Poder Judiciário, anulando a prerrogativa da Administração Pública de estabelecer o regime jurídico do servidor público, violando a norma expressa do art. 2º da Constituição da República. Além disso, o aumento de despesas, com eventual concessão de auxílio alimentação à parte autora, no âmbito do Estado, pressupõe a necessária autorização, previsão e dotação orçamentária, como dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Tal obrigação deriva do próprio texto constitucional: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Por imperativo constitucional, possui o Poder Executivo a iniciativa exclusiva do processo legislativo relativo ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais, ex vi do disposto no art. 66, III, ‘b’, da Constituição Estadual, que repete o texto contido no art. 61, §1º, II, ‘a’, “b” (alteração da organização administrativa) e “c” (alteração do regime jurídico) da CR/88 c/c arts. 18 e 25 da Constituição da República. Nesse prisma, o pagamento de verba adicional também importaria enriquecimento ilícito da parte autora, com obrigação de repetir o indébito, nos termos dos arts. 876 e 844 do Código Civil. Enfim, haverá de ser rejeitada a pretensão deduzida na inicial, já que eventual acolhimento implicaria ofensa aos princípios da legalidade, da autonomia dos poderes e da vedação de criação de despesas públicas sem a devida dotação orçamentária, previstos, respectivamente, nos artigos 37, caput, 2º e 169, parágrafo único, I e II, todos da Constituição da República. DO REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA NO TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA. A matéria tem assento constitucional, a saber: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; O artigo 39, §3º da Constituição Federal diz que aos servidores públicos aplicam-se os direitos do artigo 7º citados acima. A Constituição Mineira garante os mesmos direitos: Art. 31 – O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. No Estado de Minas Gerais, o décimo terceiro salário dos servidores públicos é chamado de gratificação natalina e está previsto no artigo 6º da Lei 9.729/88: Art. 6º - A Gratificação de Natal, instituída pelas Leis nºs 8.701 e 8.702, ambas de 18 de outubro de 1984, é devida no valor correspondente à remuneração ou aos proventos percebidos no mês de dezembro, excetuado o abono-família, a partir do exercício de 1988. Para saber o que constitui “remuneração” para os fins de cálculo da gratificação natalina, devemos recorrer à lei 869/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) que traz os conceitos de “vencimento” e “remuneração”. Art. 120 - Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei. Art. 121 - Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão de vencimento e mais as quotas ou porcentagens, que, por lei, lhe tenham sido atribuídas. O artigo 118 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais dispõe que gratificações e adicionais previstos em lei constituem vantagens que não integram nem vencimento e nem remuneração. In verbis: Art. 118 – Além de vencimento ou da remuneração do cargo o funcionário poderá auferir as seguintes vantagens: I – ajuda de custo; II – diárias; III – auxílio para diferença de caixa; IV – abono de família; V – gratificações; VI – honorários; VII – quotas-partes e percentagens previstas em lei; VIII – adicionais previstos em lei. Como discorremos acima, a parcela “(vale) auxílio alimentação” recebida pela parte autora não tem natureza salarial, já que não se refere ao vencimento correspondente ao cargo que ocupa junto à Administração Estadual. A simples leitura dos preceitos normativos que regulamentam o “(vale) auxílio alimentação” permite-nos concluir, por sem dúvida, que referido auxílio é destinado apenas a ressarcir as despesas de alimentação que o servidor despendeu no dia de trabalho. É, portanto, um acréscimo pecuniário ao vencimento do servidor. Ora, a Lei Estadual n.º 22.257/2016 não autoriza que o “(vale) auxílio alimentação” se incorpore ao vencimento do servidor, muito ao contrário. Logo, ela deve ser interpretada como uma verba de caráter eventual e transitório que compõe a remuneração do servidor enquanto este a ele fizer jus. Com isso, não pode servir de base de cálculo para outros adicionais e gratificações que o servidor perceba. Como se vê, entendimento no sentido de se permitir a inclusão do “(vale) auxílio alimentação” na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e terço constitucional de férias, como pretende a parte autora, acabaria por impor à Administração Pública uma ação contrária ao princípio da legalidade e, encontrando-se a atividade administrativa submetida e conformada à vontade da lei, o respeito à ordem jurídica é uma necessidade impostergável do Estado Democrático de Direito. A Constituição da República de 1988 (CR/88) prevê, em seu art. 37, inciso XIV, com a redação dada pela EC nº 19/1998, a impossibilidade da prática do denominado “efeito cascata”, da seguinte forma: Art. 37. [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Dessarte, o “(vale) auxílio alimentação”, de natureza propter laborem, não deve servir como base de cálculo para qualquer outra gratificação, pois não está atrelada ou mesmo vinculada ao salário base do servidor e, tampouco, à tabela salarial da sua carreira, estando condicionado ao efetivo exercício das atividades em condições previamente previstas em lei. Diante disso, não há outra conclusão senão de que a gratificação natalina tem como base de cálculo a remuneração do servidor, excetuados o abono-família (art.6º, Lei nº 9.729/88), a ajuda de custo, as diárias, o auxílio para diferença de caixa, as gratificações, os honorários e os adicionais previstos em lei (art.118 c/c 121, Lei nº 869/52), a não ser que exista ato normativo próprio para carreiras específicas. No caso dos profissionais da saúde, a Lei 15. 462/05 não tem previsão específica sobre a base de cálculo da gratificação natalina. É importante registrar que nem o incidente de uniformização nº 1.0024.08.941612-7/004 e nem o IRDR nº 1.0000.16.032832-4/000 envolvem os servidores da FHEMIG, tampouco envolvem discussão jurídica sobre a extensão da norma dos artigos 118, 120 e 121 da Lei Estadual nº 8.69/52. Ao contrário da argumentação da Autora, o “(vale) auxílio alimentação” não é habitual. É transitório e, consequentemente, é pago apenas à medida que cumprido os requisitos legais. Portanto, não deve figurar na base de cálculo do décimo terceiro. Sobre a pretensão de incidir o adicional noturno na base de cálculo das férias e o respectivo terço, incide o mesmo raciocínio. Entretanto, neste tema específico o STJ possui entendimento firmado de que o adicional de férias não constitui ganho habitual e tem natureza indenizatória/compensatória. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas".(…) Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 – Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) Além disso, o TJMG julgou o IRDR nº de nº 1.0000.16.032832-4/000 e fixou a seguinte tese: Na forma do artigo 6º da Lei Estadual nº 9.729/1988, o conceito de remuneração, para fins de pagamento do décimo terceiro salário, abrange as parcelas pagas ao servidor de maneira habitual, desde que tenham natureza salarial e não indenizatória, incluída assim a GIEFS e excluídos o adicional de férias e os auxílios transporte e alimentação, além do abono família. [Destaquei] Desta forma, se o adicional de férias é parcela indenizatória, é incompatível com o conceito de remuneração do artigo 6º da Lei Estadual nº 9.729/88 e com a Lei Estadual nº 869/52. Não procede, portanto, o pedido da parte autora, ante a ausência de amparo legal, pelo que se requer seja reconhecida a improcedência da ação. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA Por eventualidade e concentração das defesas, também ficam expressamente impugnados os valores pretendidos, que deverão, ainda, ser apurados em momento oportuno, se o caso, mediante a exibição dos documentos indispensáveis E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, ad cautelam, o Estado impugna o cálculo da parte autora e requer, apenas pela eventualidade, que, em caso de procedência dos pedidos, sejam fixados em sentença os parâmetros de liquidação para posterior apuração, nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF – Fórum dos Juizados Especiais Federais que definiu: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Ressalva-se o direito de impugnação a eventuais diferenças que contrariem à legalidade, cujo montante eventualmente devido deverá ser apurado no cumprimento de sentença, sob o crivo do contraditório, mediante observância às regras postas na Lei n. 22.257/2016 e no Decreto n. 48.113/2020. A propósito, a sentença não precisa expressar o valor líquido da condenação, de acordo com o Enunciado 32 do FONAJEF “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95”. Por fim, caso seja concedido o direito de receber auxílio alimentação, o benefício não poderá ser pago em dobro/cumulado, por expressa vedação legal em tal sentido, conforme §4º do art. 2º do Decreto n. 48.113/2020: § 4º – Em nenhuma hipótese é permitida a acumulação de mais de uma ajuda de custo por dia efetivamente trabalhado. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Na improvável hipótese de vir a ser reconhecido qualquer direito a parte autora, o que somente se admite em respeito ao princípio da eventualidade, requer sejam decotadas de eventual condenação todas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento dessa demanda, em conformidade com o artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 1932. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Na eventualidade de condenação pecuniária da parte ré, ainda que limitados aos encargos de sucumbência, é de se observar que em 09 de dezembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a EC nº 113/2021, introduzindo norma de eficácia imediata para a correção monetária e juros moratórios/compensatórios das condenações que envolvam a Fazenda Pública, in verbis: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir da publicação da referida emenda, a taxa SELIC deve ser utilizada para a correção monetária, remuneração do capital e juros moratórios, inclusive nos processos em curso, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice (STJ, REsp 1.136.733/PR, Tema Repetitivo 359 e 611). Destarte, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora das condenações em face da Fazenda Pública seguirão o regime antigo (art. 1º-F da Lei 9494/97), Tema 905 do STJ, incidindo unicamente a SELIC a partir de 09/12/2021. Ocorre que, uma vez que a taxa SELIC engloba a correção monetária e os juros de mora, referido índice somete pode ser aplicado a partir de 09/12/2021 SE HOUVER OCORRIDO A CITAÇÃO. Isso porque, os JUROS, cuja aplicação é consectário legal da mora, somente são devidos a partir da citação. Assim, uma vez que a Selic já inclui os juros, ela somente pode incidir a partir da citação. Isto porque, caso a Selic incida desde 09/12/2021, haverá cobrança de juros de mora em momento anterior à citação, em contrariedade ao disposto na lei e na jurisprudência vinculante incidente sobre a matéria. Assim sendo, considerando que no presente caso a citação ocorreu após a EC 113/2021, deve incidir exclusivamente o IPCA-E (correção monetária) até a citação. E, somente após a citação, quando se opera a mora do ente público, é que deve incidir a taxa Selic. EM SÍNTESE, na eventualidade de condenação da Fazenda Pública, é medida de rigor, portanto, que a fixação dos consectários legais se faça nos seguintes termos: · Antes da citação, correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810/STF), quando devida. · A partir da citação, se esta tiver ocorrido antes de 09.12.2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema 810/STF). · Após 09.12.2021, correção monetária e juros de mora com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice, desde que já realizada a citação (EC nº 113/2021). PEDIDOS E REQUERIMENTOS: EX-POSITIS, o ente público requer: .a) Que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da exordial, condenando a parte autora nos ônus sucumbenciais, em todas as etapas cabíveis; .b) Em respeito ao princípio da eventualidade, na remota hipótese de procedência do pedido formulado na petição inicial, que seja acolhida a prescrição quinquenal arguida, afastada a existência de cumulação indevida, aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E e juros da poupança. .c) Para além da legislação estadual debatida, requer sejam enfrentados expressamente todos os dispositivos constitucionais e da legislação federal argumentados na defesa acima produzida, especialmente: arts 2º, 18, 25, 37, I, 169, parágrafo único, I e II caput, da CF/88; arts. 876 e 844 do Código Civil; artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 1932; art. 373, I, do CPC. .d) Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. .e) Requer o cadastramento da Advocacia Geral do Estado no sistema de informações processuais, a fim de que receba as futuras intimações relativas ao processo, sob pena de nulidade. Termos em que pede deferimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000113-70.2025.8.26.0127

ID: 293503502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000113-70.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO EUGENIO PAULINO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PRETI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-70.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marco Eugenio Paulino do Prado - Vistos. Dispensado o relatório na form… Processo 1000113-70.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marco Eugenio Paulino do Prado - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Marco Eugenio Paulino do Prado propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: BRUNO PRETI DE SOUZA (OAB 270550/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011239-30.2025.8.11.0000

ID: 293093054

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1011239-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON DOS SANTOS SILVA IVAIR NEVES DE SOUZA IVAN REGIS FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEBERSON DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAES VALENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011239-30.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicidio qualificado] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011239-30.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicidio qualificado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [CLEBERSON DOS SANTOS SILVA - CPF: 009.280.021-10 (ADVOGADO), IVAIR NEVES DE SOUZA - CPF: 460.682.281-34 (EMBARGANTE), IVAN REGIS FERNANDES DE SOUZA - CPF: 034.331.751-60 (EMBARGANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DE JACIARA/MT (EMBARGADO), CLEBERSON DOS SANTOS SILVA - CPF: 009.280.021-10 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (EMBARGADO), EDVAR ALMEIDA MENDES - CPF: 027.172.841-84 (VÍTIMA), MARLI FERNANDES DA SILVA - CPF: 551.795.331-04 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL MORAES VALENTE - CPF: 034.572.471-29 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NAO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 492, I, “E”, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou ordem de habeas corpus impetrada em favor de réus condenados por homicídio qualificado pelo Tribunal do Júri, com pena fixada em regime inicialmente fechado. O acórdão impugnado fundamentou a validade da execução provisória da pena com base na nova redação do art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, e na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1068 da repercussão geral. Os embargos buscam rediscutir fundamentos da decisão sob a alegação de omissão e contrariedade ao entendimento defensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, quanto à fundamentação jurídica adotada para manter a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada examina de forma expressa e fundamentada as alegações defensivas, especialmente quanto à execução provisória da pena, citando precedentes do STF e do STJ que legitimam a aplicação imediata do art. 492, I, “e”, do CPP. 4. O acórdão embargado reconhece que a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri decorre da soberania dos veredictos e independe do quantum da pena, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1068 da repercussão geral. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que normas de natureza processual, como o art. 492, I, “e”, do CPP, têm aplicação imediata, nos termos do princípio tempus regit actum, inclusive para fatos ocorridos antes da entrada em vigor da nova legislação. 6. A decisão embargada esclarece que a prisão dos réus não é cautelar, mas decorrente da condenação, e que sua imposição independe de requerimento do Ministério Público, não havendo necessidade de fundamentação adicional. 7. O voto condutor afirma que os embargos não se prestam à rediscussão de mérito ou revisão do julgamento anterior, sendo inadequado o uso dos aclaratórios como sucedâneo recursal. 8. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo desnecessária a menção pormenorizada a todas as teses defensivas, desde que a fundamentação seja suficiente e alinhada ao entendimento dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não cabe embargos de declaração para rediscutir fundamentos jurídicos já devidamente enfrentados em decisão colegiada, sob pena de desvirtuamento da finalidade do art. 619 do CPP. 2. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é possível com base na soberania dos veredictos, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1068 da repercussão geral. 3. O art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, por possuir natureza processual, tem aplicação imediata inclusive aos processos em curso na data de sua vigência, nos termos do princípio tempus regit actum. 4. A prisão decorrente da condenação pelo Tribunal do Júri não constitui medida cautelar, sendo desnecessária a demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 2º, 492, I, “e”, 619, 620; Constituição Federal, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 12/09/2024 (Tema 1068); STF, HC nº 246.980, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29/11/2024; STJ, AgRg no RHC nº 207.497/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 11/03/2025; STJ, AgRg no RHC nº 210.097/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/03/2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.570.775/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/10/2024; TJMT, HC nº 1031899-79.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, j. 31/01/2025; TJMT, HC nº 1023762-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 24/09/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos na forma do art. 619 do CPP pela defesa de Ivan Regis Fernandes de Souza e Ivair Regis Fernandes de Souza, em face do v. acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, à unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus n. 1011239- 30.2025.8.11.0000. A ementa do v. decisum impugnado restou assim lavrada: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO DA DEFESA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TEMA 1068 DO STF. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa em favor de réus condenados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Jaciara, pela prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II, III e IV), à pena de 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. 2. Fatos relevantes: (i) decretação da prisão com fundamento na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri; (ii) negativa do direito de recorrer em liberdade, com base no art. 492, I, “e”, do CPP; (iii) fundamento alinhado à tese fixada pelo STF no Tema 1068. 3. Requerimentos do recurso: (i) revogação da prisão; (ii) concessão do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri afronta princípios constitucionais ou processuais; e (ii) verificar se a aplicação do art. 492, I, “e”, do CPP a fatos anteriores à Lei 13.964/2019 é admissível. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução provisória da pena, independentemente do quantum aplicado. 6. O art. 492, I, “e”, do CPP possui natureza processual e tem aplicação imediata aos processos em curso, conforme o princípio tempus regit actum. 7. A execução imediata da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri independe de requerimento prévio do Ministério Público e dispensa fundamentação adicional. 8. A prisão imposta após julgamento pelo Tribunal Popular não configura afronta ao princípio da presunção de inocência, pois a culpa já foi reconhecida por decisão soberana do júri. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; CPP, arts. 2º, 311, 312, 313, 387, § 1º, 492, I, “e”; CF, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.235.340/SC (Tema 1068); STF, HC nº 246.980; STJ, AgRg no RHC nº 207.497/GO; STJ, AgRg no RHC nº 210.097/PR; TJMT, HC nº 1006009-07.2025.8.11.0000; TJMT, HC nº 1005786-54.2025.8.11.0000; TJMT, HC nº 1031899-79.2024.8.11.0000; TJMT, HC nº 1023762-11.2024.8.11.0000.” (id. 285011393). Em síntese, os embargantes sustentam que o acórdão incorreu em omissões e contradições, na medida em que deixou de apreciar questões centrais veiculadas no referido habeas corpus, notadamente: (a) ausência de enfrentamento da tese defensiva sobre a impossibilidade de aplicação retroativa do art. 492, I, “e”, do CPP, em razão de os fatos terem ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.964/2019; (b) Ausência de análise quanto à pendência de julgamento dos embargos de declaração no RE nº 1.235.340/SC (Tema 1068), especialmente no que concerne à eventual modulação de efeitos pelo STF; (c) saneamento da contradição, com integração do acórdão a fim de esclarecer a posição da Câmara quanto à natureza jurídica do art. 492, I, “e”, do CPP, especialmente diante da jurisprudência que o classifica como norma híbrida, insuscetível de retroação em prejuízo do réu. Requer-se, ainda, que a decisão se alinhe – ou justifique eventual desalinhamento – com os precedentes citados. Postularam, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de sanar as omissões e contradições alegadas, prequestionando todos os pontos suscitados, para fins de interposição de eventuais recursos constitucionais. (id. 282617852). Ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes quando do julgamento dos embargos, fora determinada a abertura de vista dos autos à i. Procuradoria-Geral de Justiça, que apresentou contrarrazões sob o id. 289120353, refutando as aduções defensivas sustentando, em suma, que inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, porquanto o colegiado examinou, de modo suficiente e fundamentado, todas as teses defensivas, sendo certo que o recurso aclaratório não se presta à rediscussão do mérito, razão pela qual opina pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, impende destacar que os embargos de declaração se destinam, conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, à elucidação de obscuridade, ao afastamento de contradição ou supressão de omissão de ponto sobre o que devia se pronunciar a autoridade judiciária, ou a correção material do julgado. Na espécie, da leitura atenta do voto condutor e da fundamentação adotada por esta Quarta Câmara Criminal, verifica-se que as teses defensivas, ora renovadas nestes aclaratórios, foram adequadamente examinadas. Nesse sentido, a decisão embargada, ao analisar o contexto a ilegalidade deduzida na ordem de habeas corpus pelos embargantes, amparou sua negativa à luz do recente posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1068 da Repercussão Geral, que assentou a possibilidade de execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da pena imposta na sentença condenatória. Destaco, ademais, que este Relator consignou, de forma expressa, que a decisão monocrática impugnada não evidenciava qualquer mácula de ilegalidade, estando, ao contrário, em consonância com o atual posicionamento dos Tribunais Superiores, segundo o qual a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal, possui eficácia imediata, sendo plenamente aplicável aos processos em curso, ainda que o fato delituoso tenha ocorrido antes da entrada em vigor da referida norma. As jurisprudências colacionadas no voto originário, ademais, corroboram tal compreensão, evidenciando que, no julgamento do Tema 1068, o Supremo Tribunal Federal não procedeu à modulação de efeitos do entendimento então sufragado, o que reforça, por conseguinte, a aplicabilidade imediata do novo regime jurídico previsto no referido dispositivo legal. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgado ora impugnado, porquanto o acórdão embargado encontra-se devidamente motivado, alinhando-se ao entendimento dominante nos Tribunais Superiores, de modo a evidenciar a sua plena regularidade sob o prisma da fundamentação e da conformidade jurisprudencial. Com efeito, registrei no voto condutor o seguinte excerto, pertinente à análise ora retomada: “Consoante relatado, o Tribunal do Júri da Comarca de Jaciara reconheceu a responsabilidade criminal dos pacientes Ivair Neves de Souza e Ivan Regis Fernandes de Souza no homicídio de Edvar Almeida Mendes (CP, art. 121, § 2º, II, III e IV) e, o Juiz-Presidente, ao proferir a sentença e fixar a pena de ambos em de 16 (dezesseis) anos, 7 (sete meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicialmente fechado, consignou: “Consoante o que dispõe os artigos 387, §1º, 492, inciso I, “e”, 311, 312 e 313, todos, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO dos condenados IVAIR NEVES DE SOUZA e IVAN REGIS FERNANDES DE SOUZA, devidamente qualificados nos autos, considerando as respectivas condenações pelo Tribunal do Júri, ao regime inicial fechado, para assegurar a aplicação penal e, por consequência, NEGO ao mesmos o direito de recorrer em liberdade. Frisa-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao fixar a tese do TEMA 1068, decidiu que a soberania dos veredictos do Tribunal do júri autoriza a imediata condenação, independentemente da pena aplicada, uma vez que o art. 492, inc. I, “e”, do Código de Processo Penal possui natureza processual e, portanto, tem aplicação imediata aos processos em curso, independentemente de requerimento prévio do Ministério Público, tratando-se de efeito automático da sentença condenatória, em homenagem ao princípio tempus regit actum, senão vejamos:” (Trecho da sentença acostada ao id. 279596359). Como pode ser observado, verifica-se do trecho do édito reproduzido acima, que a negativa ao direito de os pacientes de recorrerem em liberdade, de fato, foi fundamentada com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1068). De acordo com esse posicionamento, admite-se a execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri, em razão da soberania dos veredictos, verbis: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” (Tema1068 – Relator: Min. Luís Roberto Barroso – Plenário– 12.9.2024). Diante desse cenário, o impetrante, por meio do presente remédio heroico, postula a revogação das prisões decretadas, visando garantir aos pacientes o direito de recorrerem em liberdade. Todavia, a pretensão não merece prosperar porque, ao contrário do que afirmou a defesa, inexiste ilegalidade ou ausência de fundamentação adequada no édito vergastado, haja vista que a jurisprudência dos Tribunais Superiores se mantém firme quanto a possibilidade de execução provisória da pena, ainda que em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independente do quantum da pena. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1.068 DO STF. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EFICÁCIA IMEDIATA DO ART. 492, I, "E", DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se questionava a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, fundamentada no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019. O agravante alegava a irretroatividade da norma, já que os fatos ocorreram antes de sua vigência, e pedia a suspensão da ordem de prisão. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a aplicabilidade do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal a fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019; e (ii) verificar se a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri afronta princípios constitucionais ou processuais. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.068, decidiu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, independentemente do quantum da pena aplicada. 4. O art. 492, I, e, do Código de Processo Penal possui natureza processual e, portanto, tem aplicação imediata aos processos em curso, conforme o princípio tempus regit actum. 5. A execução imediata da pena decorrente do veredicto do Júri não depende de requerimento prévio do Ministério Público, sendo efeito automático da sentença condenatória, de natureza penal, conforme consolidado pelo STF. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, com base no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, decorre da soberania dos veredictos e independe do quantum da pena aplicada. 2. Normas processuais penais possuem eficácia imediata, nos termos do princípio tempus regit actum, preservando os atos praticados sob a vigência da lei anterior. 3. A prisão prevista no art. 492, I, e, do CPP possui natureza penal, dispensando fundamentação adicional ou requerimento prévio para sua decretação. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 2º, 492, I, "e"; Constituição Federal, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 12/09/2024 (Tema 1.068); STF, HC nº 246.980, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29/11/2024. (AgRg no RHC n. 207.497/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Destacamos PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA INDEPENDENTEMENTE DA PENA APLICADA. TEMA 1.068/STF. ART. 492, § 4º DO CPP. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A FATOS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.964/2019. NORMA PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA SUPREMA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento do dia 12/9/2024, concluiu o julgamento do RE 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Roberto Barroso, dando interpretação conforme à Constituição Federal, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei n. 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea e do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, em consequência, dos §§ 4º e 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP a referência ao limite de 15 anos, por arrastamento. Na oportunidade, firmou-se a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. 2. Por outro lado, o art. 492, § 4º, do CPP é norma processual, podendo retroagir aos casos praticados antes de sua vigência. Ademais, ao examinar o Tema 1068, dando interpretação conforme à Constituição ao dispositivo, a Suprema Corte não estabeleceu modulação de efeitos do entendimento sufragado, podendo, pois, a orientação firmada ser aplicada aos casos anteriores à vigência da norma. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 210.097/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.). Destacamos Este Tribunal segue a mesma linha: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. IRRESIGNAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STF TEMA 1068 REPERCUSSÃO GERAL. A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O plenário do Pretório Excelso ainda deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492, inc. I, alínea e, do CPP, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019, excluindo do dispositivo o patamar mínimo de 15 anos para execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri. Nessa lógica, fixou-se a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. (N.U 1006009-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Destacamos DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (...) A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri não afronta o princípio da presunção de inocência, pois a soberania dos veredictos permite a execução provisória da condenação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1068 da Repercussão Geral (RE nº 1.235.340/SC). 2. O Superior Tribunal de Justiça igualmente reconhece a possibilidade da execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, desde que fundamentada na soberania dos veredictos e no quantum da pena imposta. 3. A prisão do paciente decorre da execução provisória da pena e não de custódia cautelar, não sendo necessária a demonstração de requisitos do art. 312 do CPP. (...)” (N.U 1005786-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Destacamos Acrescente-se, ainda, que apenas em situações excepcionais, quando houver indício de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, poderá o Tribunal determinar a suspensão da execução até o julgamento do recurso, conforme reconhecido pelo TJMT: “quando houver indício de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, o Tribunal poderá determinar a suspensão da execução até o julgamento do recurso.” (TJMT, HC N.U 1031899-79.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, julgado em 31.01.2025). Em síntese, a prisão determinada no presente caso encontra respaldo na previsão legal da execução provisória da pena, nos termos do art. 492, I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, aplicável nas hipóteses de condenação pelo Tribunal do Júri. Trata-se, portanto, de prisão decorrente de condenação criminal e não de medida cautelar, que estaria sujeita aos requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que a custódia imposta após o julgamento pelo Tribunal Popular não configura afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Isso porque a culpa do réu, nesse contexto, já foi declarada por decisão soberana dos jurados, o que impede sua revisão por juízes togados em eventual recurso ordinário. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao afirmar que “a prisão decorrente de condenação pelo Tribunal Popular não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, pois a ‘culpa do réu’ já foi reconhecida pelos jurados e não pode ser revista por juízes em eventual recurso” (TJMT, HC n. 1023762-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 24/09/2024). À vista do exposto e em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem impetrada em favor de Ivair Neves de Souza e Ivan Regis Fernandes de Souza, por entender que no caso vertente, por ora, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. (id. 285011399). Trata-se, no caso, de pretensão que visa à rediscussão de tese, sob o prisma do entendimento defensivo acerca da aplicabilidade da jurisprudência predominante, providência incompatível com a finalidade precípua dos embargos declaratórios. Ademais, conforme bem assinalado no parecer ministerial “os aclaratórios devem ser julgados improcedentes, pois convém rememorar que “em sede de Embargos de Declaração, é impossível ao embargante questionar a valoração das provas dos autos, conferindo àqueles o caráter de infringência e ultrapassando os limites estabelecidos pelo art. 620 do CPP” - [RJDTACRIM 40/288].” (id. 289120353). Nesse sentido, colhe-se orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “(...) O Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão. (...) O livre convencimento motivado do julgador foi exercido com base nas provas constantes dos autos, não sendo obrigatória a menção expressa a todas as provas produzidas. (...) Tese de julgamento: "1. Ausência de omissão, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão. 2. O livre convencimento motivado não exige a menção expressa a todas as provas dos autos." (AgRg no AREsp n. 2.570.775/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024). Em igual perspectiva, já tive oportunidade de consignar que: “(...) Não se admite o manejo dos embargos de declaração visando rediscutir matéria já decidida à unanimidade em plenário, não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos lançados no julgamento embasado no conjunto probatório e decidido a luz do princípio do livre convencimento motivado, sendo desnecessário rebater, de forma pormenorizada, todas as teses arguidas pelas defesas. (N.U 1000113-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022). Assim, a decisão recorrida analisou de forma suficiente as questões submetidas à apreciação judicial, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Desse modo, não restando caracterizadas as hipóteses do art. 619 do Código de processo Penal, REJEITO os embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011239-30.2025.8.11.0000

ID: 293093059

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1011239-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011239-30.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicidio qualificado] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011239-30.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicidio qualificado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [CLEBERSON DOS SANTOS SILVA - CPF: 009.280.021-10 (ADVOGADO), IVAIR NEVES DE SOUZA - CPF: 460.682.281-34 (EMBARGANTE), IVAN REGIS FERNANDES DE SOUZA - CPF: 034.331.751-60 (EMBARGANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DE JACIARA/MT (EMBARGADO), CLEBERSON DOS SANTOS SILVA - CPF: 009.280.021-10 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (EMBARGADO), EDVAR ALMEIDA MENDES - CPF: 027.172.841-84 (VÍTIMA), MARLI FERNANDES DA SILVA - CPF: 551.795.331-04 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL MORAES VALENTE - CPF: 034.572.471-29 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NAO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 492, I, “E”, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou ordem de habeas corpus impetrada em favor de réus condenados por homicídio qualificado pelo Tribunal do Júri, com pena fixada em regime inicialmente fechado. O acórdão impugnado fundamentou a validade da execução provisória da pena com base na nova redação do art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, e na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1068 da repercussão geral. Os embargos buscam rediscutir fundamentos da decisão sob a alegação de omissão e contrariedade ao entendimento defensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, quanto à fundamentação jurídica adotada para manter a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada examina de forma expressa e fundamentada as alegações defensivas, especialmente quanto à execução provisória da pena, citando precedentes do STF e do STJ que legitimam a aplicação imediata do art. 492, I, “e”, do CPP. 4. O acórdão embargado reconhece que a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri decorre da soberania dos veredictos e independe do quantum da pena, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1068 da repercussão geral. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que normas de natureza processual, como o art. 492, I, “e”, do CPP, têm aplicação imediata, nos termos do princípio tempus regit actum, inclusive para fatos ocorridos antes da entrada em vigor da nova legislação. 6. A decisão embargada esclarece que a prisão dos réus não é cautelar, mas decorrente da condenação, e que sua imposição independe de requerimento do Ministério Público, não havendo necessidade de fundamentação adicional. 7. O voto condutor afirma que os embargos não se prestam à rediscussão de mérito ou revisão do julgamento anterior, sendo inadequado o uso dos aclaratórios como sucedâneo recursal. 8. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo desnecessária a menção pormenorizada a todas as teses defensivas, desde que a fundamentação seja suficiente e alinhada ao entendimento dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não cabe embargos de declaração para rediscutir fundamentos jurídicos já devidamente enfrentados em decisão colegiada, sob pena de desvirtuamento da finalidade do art. 619 do CPP. 2. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é possível com base na soberania dos veredictos, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1068 da repercussão geral. 3. O art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, por possuir natureza processual, tem aplicação imediata inclusive aos processos em curso na data de sua vigência, nos termos do princípio tempus regit actum. 4. A prisão decorrente da condenação pelo Tribunal do Júri não constitui medida cautelar, sendo desnecessária a demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 2º, 492, I, “e”, 619, 620; Constituição Federal, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 12/09/2024 (Tema 1068); STF, HC nº 246.980, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29/11/2024; STJ, AgRg no RHC nº 207.497/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 11/03/2025; STJ, AgRg no RHC nº 210.097/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/03/2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.570.775/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/10/2024; TJMT, HC nº 1031899-79.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, j. 31/01/2025; TJMT, HC nº 1023762-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 24/09/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos na forma do art. 619 do CPP pela defesa de Ivan Regis Fernandes de Souza e Ivair Regis Fernandes de Souza, em face do v. acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, à unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus n. 1011239- 30.2025.8.11.0000. A ementa do v. decisum impugnado restou assim lavrada: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO DA DEFESA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TEMA 1068 DO STF. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa em favor de réus condenados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Jaciara, pela prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II, III e IV), à pena de 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. 2. Fatos relevantes: (i) decretação da prisão com fundamento na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri; (ii) negativa do direito de recorrer em liberdade, com base no art. 492, I, “e”, do CPP; (iii) fundamento alinhado à tese fixada pelo STF no Tema 1068. 3. Requerimentos do recurso: (i) revogação da prisão; (ii) concessão do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri afronta princípios constitucionais ou processuais; e (ii) verificar se a aplicação do art. 492, I, “e”, do CPP a fatos anteriores à Lei 13.964/2019 é admissível. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução provisória da pena, independentemente do quantum aplicado. 6. O art. 492, I, “e”, do CPP possui natureza processual e tem aplicação imediata aos processos em curso, conforme o princípio tempus regit actum. 7. A execução imediata da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri independe de requerimento prévio do Ministério Público e dispensa fundamentação adicional. 8. A prisão imposta após julgamento pelo Tribunal Popular não configura afronta ao princípio da presunção de inocência, pois a culpa já foi reconhecida por decisão soberana do júri. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; CPP, arts. 2º, 311, 312, 313, 387, § 1º, 492, I, “e”; CF, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.235.340/SC (Tema 1068); STF, HC nº 246.980; STJ, AgRg no RHC nº 207.497/GO; STJ, AgRg no RHC nº 210.097/PR; TJMT, HC nº 1006009-07.2025.8.11.0000; TJMT, HC nº 1005786-54.2025.8.11.0000; TJMT, HC nº 1031899-79.2024.8.11.0000; TJMT, HC nº 1023762-11.2024.8.11.0000.” (id. 285011393). Em síntese, os embargantes sustentam que o acórdão incorreu em omissões e contradições, na medida em que deixou de apreciar questões centrais veiculadas no referido habeas corpus, notadamente: (a) ausência de enfrentamento da tese defensiva sobre a impossibilidade de aplicação retroativa do art. 492, I, “e”, do CPP, em razão de os fatos terem ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.964/2019; (b) Ausência de análise quanto à pendência de julgamento dos embargos de declaração no RE nº 1.235.340/SC (Tema 1068), especialmente no que concerne à eventual modulação de efeitos pelo STF; (c) saneamento da contradição, com integração do acórdão a fim de esclarecer a posição da Câmara quanto à natureza jurídica do art. 492, I, “e”, do CPP, especialmente diante da jurisprudência que o classifica como norma híbrida, insuscetível de retroação em prejuízo do réu. Requer-se, ainda, que a decisão se alinhe – ou justifique eventual desalinhamento – com os precedentes citados. Postularam, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de sanar as omissões e contradições alegadas, prequestionando todos os pontos suscitados, para fins de interposição de eventuais recursos constitucionais. (id. 282617852). Ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes quando do julgamento dos embargos, fora determinada a abertura de vista dos autos à i. Procuradoria-Geral de Justiça, que apresentou contrarrazões sob o id. 289120353, refutando as aduções defensivas sustentando, em suma, que inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, porquanto o colegiado examinou, de modo suficiente e fundamentado, todas as teses defensivas, sendo certo que o recurso aclaratório não se presta à rediscussão do mérito, razão pela qual opina pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, impende destacar que os embargos de declaração se destinam, conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, à elucidação de obscuridade, ao afastamento de contradição ou supressão de omissão de ponto sobre o que devia se pronunciar a autoridade judiciária, ou a correção material do julgado. Na espécie, da leitura atenta do voto condutor e da fundamentação adotada por esta Quarta Câmara Criminal, verifica-se que as teses defensivas, ora renovadas nestes aclaratórios, foram adequadamente examinadas. Nesse sentido, a decisão embargada, ao analisar o contexto a ilegalidade deduzida na ordem de habeas corpus pelos embargantes, amparou sua negativa à luz do recente posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1068 da Repercussão Geral, que assentou a possibilidade de execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da pena imposta na sentença condenatória. Destaco, ademais, que este Relator consignou, de forma expressa, que a decisão monocrática impugnada não evidenciava qualquer mácula de ilegalidade, estando, ao contrário, em consonância com o atual posicionamento dos Tribunais Superiores, segundo o qual a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal, possui eficácia imediata, sendo plenamente aplicável aos processos em curso, ainda que o fato delituoso tenha ocorrido antes da entrada em vigor da referida norma. As jurisprudências colacionadas no voto originário, ademais, corroboram tal compreensão, evidenciando que, no julgamento do Tema 1068, o Supremo Tribunal Federal não procedeu à modulação de efeitos do entendimento então sufragado, o que reforça, por conseguinte, a aplicabilidade imediata do novo regime jurídico previsto no referido dispositivo legal. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgado ora impugnado, porquanto o acórdão embargado encontra-se devidamente motivado, alinhando-se ao entendimento dominante nos Tribunais Superiores, de modo a evidenciar a sua plena regularidade sob o prisma da fundamentação e da conformidade jurisprudencial. Com efeito, registrei no voto condutor o seguinte excerto, pertinente à análise ora retomada: “Consoante relatado, o Tribunal do Júri da Comarca de Jaciara reconheceu a responsabilidade criminal dos pacientes Ivair Neves de Souza e Ivan Regis Fernandes de Souza no homicídio de Edvar Almeida Mendes (CP, art. 121, § 2º, II, III e IV) e, o Juiz-Presidente, ao proferir a sentença e fixar a pena de ambos em de 16 (dezesseis) anos, 7 (sete meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicialmente fechado, consignou: “Consoante o que dispõe os artigos 387, §1º, 492, inciso I, “e”, 311, 312 e 313, todos, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO dos condenados IVAIR NEVES DE SOUZA e IVAN REGIS FERNANDES DE SOUZA, devidamente qualificados nos autos, considerando as respectivas condenações pelo Tribunal do Júri, ao regime inicial fechado, para assegurar a aplicação penal e, por consequência, NEGO ao mesmos o direito de recorrer em liberdade. Frisa-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao fixar a tese do TEMA 1068, decidiu que a soberania dos veredictos do Tribunal do júri autoriza a imediata condenação, independentemente da pena aplicada, uma vez que o art. 492, inc. I, “e”, do Código de Processo Penal possui natureza processual e, portanto, tem aplicação imediata aos processos em curso, independentemente de requerimento prévio do Ministério Público, tratando-se de efeito automático da sentença condenatória, em homenagem ao princípio tempus regit actum, senão vejamos:” (Trecho da sentença acostada ao id. 279596359). Como pode ser observado, verifica-se do trecho do édito reproduzido acima, que a negativa ao direito de os pacientes de recorrerem em liberdade, de fato, foi fundamentada com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1068). De acordo com esse posicionamento, admite-se a execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri, em razão da soberania dos veredictos, verbis: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” (Tema1068 – Relator: Min. Luís Roberto Barroso – Plenário– 12.9.2024). Diante desse cenário, o impetrante, por meio do presente remédio heroico, postula a revogação das prisões decretadas, visando garantir aos pacientes o direito de recorrerem em liberdade. Todavia, a pretensão não merece prosperar porque, ao contrário do que afirmou a defesa, inexiste ilegalidade ou ausência de fundamentação adequada no édito vergastado, haja vista que a jurisprudência dos Tribunais Superiores se mantém firme quanto a possibilidade de execução provisória da pena, ainda que em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independente do quantum da pena. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1.068 DO STF. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EFICÁCIA IMEDIATA DO ART. 492, I, "E", DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se questionava a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, fundamentada no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019. O agravante alegava a irretroatividade da norma, já que os fatos ocorreram antes de sua vigência, e pedia a suspensão da ordem de prisão. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a aplicabilidade do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal a fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019; e (ii) verificar se a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri afronta princípios constitucionais ou processuais. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.068, decidiu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, independentemente do quantum da pena aplicada. 4. O art. 492, I, e, do Código de Processo Penal possui natureza processual e, portanto, tem aplicação imediata aos processos em curso, conforme o princípio tempus regit actum. 5. A execução imediata da pena decorrente do veredicto do Júri não depende de requerimento prévio do Ministério Público, sendo efeito automático da sentença condenatória, de natureza penal, conforme consolidado pelo STF. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, com base no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, decorre da soberania dos veredictos e independe do quantum da pena aplicada. 2. Normas processuais penais possuem eficácia imediata, nos termos do princípio tempus regit actum, preservando os atos praticados sob a vigência da lei anterior. 3. A prisão prevista no art. 492, I, e, do CPP possui natureza penal, dispensando fundamentação adicional ou requerimento prévio para sua decretação. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 2º, 492, I, "e"; Constituição Federal, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 12/09/2024 (Tema 1.068); STF, HC nº 246.980, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29/11/2024. (AgRg no RHC n. 207.497/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Destacamos PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA INDEPENDENTEMENTE DA PENA APLICADA. TEMA 1.068/STF. ART. 492, § 4º DO CPP. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A FATOS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.964/2019. NORMA PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA SUPREMA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento do dia 12/9/2024, concluiu o julgamento do RE 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Roberto Barroso, dando interpretação conforme à Constituição Federal, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei n. 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea e do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, em consequência, dos §§ 4º e 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP a referência ao limite de 15 anos, por arrastamento. Na oportunidade, firmou-se a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. 2. Por outro lado, o art. 492, § 4º, do CPP é norma processual, podendo retroagir aos casos praticados antes de sua vigência. Ademais, ao examinar o Tema 1068, dando interpretação conforme à Constituição ao dispositivo, a Suprema Corte não estabeleceu modulação de efeitos do entendimento sufragado, podendo, pois, a orientação firmada ser aplicada aos casos anteriores à vigência da norma. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 210.097/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.). Destacamos Este Tribunal segue a mesma linha: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. IRRESIGNAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STF TEMA 1068 REPERCUSSÃO GERAL. A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O plenário do Pretório Excelso ainda deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492, inc. I, alínea e, do CPP, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019, excluindo do dispositivo o patamar mínimo de 15 anos para execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri. Nessa lógica, fixou-se a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. (N.U 1006009-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Destacamos DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (...) A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri não afronta o princípio da presunção de inocência, pois a soberania dos veredictos permite a execução provisória da condenação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1068 da Repercussão Geral (RE nº 1.235.340/SC). 2. O Superior Tribunal de Justiça igualmente reconhece a possibilidade da execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, desde que fundamentada na soberania dos veredictos e no quantum da pena imposta. 3. A prisão do paciente decorre da execução provisória da pena e não de custódia cautelar, não sendo necessária a demonstração de requisitos do art. 312 do CPP. (...)” (N.U 1005786-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Destacamos Acrescente-se, ainda, que apenas em situações excepcionais, quando houver indício de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, poderá o Tribunal determinar a suspensão da execução até o julgamento do recurso, conforme reconhecido pelo TJMT: “quando houver indício de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, o Tribunal poderá determinar a suspensão da execução até o julgamento do recurso.” (TJMT, HC N.U 1031899-79.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, julgado em 31.01.2025). Em síntese, a prisão determinada no presente caso encontra respaldo na previsão legal da execução provisória da pena, nos termos do art. 492, I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, aplicável nas hipóteses de condenação pelo Tribunal do Júri. Trata-se, portanto, de prisão decorrente de condenação criminal e não de medida cautelar, que estaria sujeita aos requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que a custódia imposta após o julgamento pelo Tribunal Popular não configura afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Isso porque a culpa do réu, nesse contexto, já foi declarada por decisão soberana dos jurados, o que impede sua revisão por juízes togados em eventual recurso ordinário. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao afirmar que “a prisão decorrente de condenação pelo Tribunal Popular não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, pois a ‘culpa do réu’ já foi reconhecida pelos jurados e não pode ser revista por juízes em eventual recurso” (TJMT, HC n. 1023762-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 24/09/2024). À vista do exposto e em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem impetrada em favor de Ivair Neves de Souza e Ivan Regis Fernandes de Souza, por entender que no caso vertente, por ora, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. (id. 285011399). Trata-se, no caso, de pretensão que visa à rediscussão de tese, sob o prisma do entendimento defensivo acerca da aplicabilidade da jurisprudência predominante, providência incompatível com a finalidade precípua dos embargos declaratórios. Ademais, conforme bem assinalado no parecer ministerial “os aclaratórios devem ser julgados improcedentes, pois convém rememorar que “em sede de Embargos de Declaração, é impossível ao embargante questionar a valoração das provas dos autos, conferindo àqueles o caráter de infringência e ultrapassando os limites estabelecidos pelo art. 620 do CPP” - [RJDTACRIM 40/288].” (id. 289120353). Nesse sentido, colhe-se orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “(...) O Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão. (...) O livre convencimento motivado do julgador foi exercido com base nas provas constantes dos autos, não sendo obrigatória a menção expressa a todas as provas produzidas. (...) Tese de julgamento: "1. Ausência de omissão, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão. 2. O livre convencimento motivado não exige a menção expressa a todas as provas dos autos." (AgRg no AREsp n. 2.570.775/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024). Em igual perspectiva, já tive oportunidade de consignar que: “(...) Não se admite o manejo dos embargos de declaração visando rediscutir matéria já decidida à unanimidade em plenário, não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos lançados no julgamento embasado no conjunto probatório e decidido a luz do princípio do livre convencimento motivado, sendo desnecessário rebater, de forma pormenorizada, todas as teses arguidas pelas defesas. (N.U 1000113-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022). Assim, a decisão recorrida analisou de forma suficiente as questões submetidas à apreciação judicial, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Desse modo, não restando caracterizadas as hipóteses do art. 619 do Código de processo Penal, REJEITO os embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001137-02.2004.8.11.0032

ID: 278709837

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001137-02.2004.8.11.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEILA FERREIRA DE MATOS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OTONIEL DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001137-02.2004.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001137-02.2004.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [JANDIRA RODRIGUES DE MORAIS - CPF: 008.685.571-96 (EMBARGANTE), KEILA FERREIRA DE MATOS ALMEIDA - CPF: 667.438.421-68 (ADVOGADO), JOAO OTONIEL DE MATOS - CPF: 061.826.311-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAVI BOANERGES DE MORAES (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação criminal e manteve condenação por homicídio qualificado, sob a alegação de omissão quanto à análise de confissão judicial de terceiro que assumiria a autoria do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar confissão judicial de terceiro, indicada pela defesa como elemento comprobatório de inocência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou adequadamente a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, reconhecendo a existência de elementos probatórios suficientes para respaldar a condenação, especialmente o depoimento testemunhal direto e coerente prestado em plenário. 4. A confissão mencionada pela defesa não foi ignorada, tendo sido considerado que a decisão do Tribunal do Júri encontra-se amparada por elementos legítimos e consistentes, não sendo manifestamente inverossímil ou dissociada do conjunto probatório. 5. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir o mérito ou reavaliar a valoração das provas, destinando-se exclusivamente à correção de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afirma que não se exige a menção expressa a todas as provas produzidas, bastando que a fundamentação seja suficiente para demonstrar a motivação do julgado. 7. Não configuradas omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de menção expressa a todas as provas produzidas não configura omissão quando a decisão se encontra fundamentada e examina de modo suficiente as questões relevantes. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados quando não evidenciadas omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 121, §2º, IV; CPP, arts. 619 e 593, III, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 741692/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 23/08/2022; STF, ARE 1280954/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 23/11/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.570.775/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22/10/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos na forma do art.619 do CPP pela defesa de Jandira Rodrigues de Morais, em face do v. acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, à unanimidade, desproveu o recurso de apelação criminal defensivo, n. 0001137-02.2004.8.11.0032. A ementa do v. decisum impugnado restou assim lavrada: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença do Tribunal do Júri, que condenou a recorrente à pena de 16 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, do Código Penal). A defesa requer a anulação do julgamento por alegada decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, subsidiariamente, a redução da penabase. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária às provas dos autos, justificando a anulação do julgamento; e (ii) analisar se a penabase foi fixada de forma desproporcional, ensejando sua redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal do Júri, como julgador natural dos crimes dolosos contra a vida, possui soberania em seus veredictos, devendo ser mantida a decisão quando houver suporte probatório mínimo para a tese acolhida, ainda que existam elementos que sustentem interpretação diversa. 4. No caso concreto, os jurados optaram por versão compatível com os elementos de prova constantes dos autos, especialmente os depoimentos de testemunhas que relataram de forma coerente a dinâmica do crime e o envolvimento da acusada. 5. A anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri somente se justifica quando a decisão for arbitrária e totalmente dissociada do conjunto probatório, o que não se verifica no caso, já que a condenação encontra respaldo na prova colhida em juízo. 6. Quanto à dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido às consequências do crime, especialmente pelo impacto causado à filha da vítima, que cresceu privada do convívio paterno. Tal circunstância justifica o aumento da pena, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. Assim, não há nulidade no julgamento nem desproporcionalidade na fixação da pena, razão pela qual a sentença condenatória deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser anulada quando manifestamente contrária à prova dos autos, o que ocorre apenas quando não há nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelos jurados. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é justificada quando as consequências do crime extrapolam o tipo penal, especialmente em casos nos quais a vítima deixa filhos menores desamparados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 121, §2º, IV; CPP, art. 593, III, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 741692/SP, Rel. Min. Quinta Turma, j. 23/08/2022; STJ, ARE 1280954/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23/11/2021; STJ, AgRg no REsp 2045528/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09/05/2023” (id. 281536391). Em síntese, a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, na medida em que deixou de apreciar “a prova relevante levada em sede de Recurso de Apelação, no depoimento e confissão da autoria do crime deste processo criminal - na pessoa de TIAGO RODRIGUES, quando do julgamento perante o Tribunal do Júri também na Cidade e Comarca de Rosário Oeste/MT” (id. 283209366). Alega que a referida confissão judicial pública, reduzida a termo em 29/03/2006, comprovaria que a autoria do delito atribuído à embargante, na realidade, pertenceria a terceiro, e que, não obstante tal elemento probatório, os julgadores mantiveram a condenação, ancorando-se apenas no depoimento da informante Ester, limitando-se a enfatizar a soberania do Tribunal do Júri. Ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes quando do julgamento dos embargos, fora determinada a abertura de vista dos autos à i. Procuradoria-Geral de Justiça, que apresentou contrarrazões sob o id. 287523872, refutando as aduções defensivas sustentando, em suma, que inexiste omissão a ser sanada, porquanto o colegiado examinou, de modo suficiente e fundamentado, todas as teses defensivas, sendo certo que o recurso aclaratório não se presta à rediscussão do mérito, razão pela qual opina pela rejeição dos embargos. É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R De início, impende destacar que os embargos de declaração se destinam, conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, à elucidação de obscuridade, ao afastamento de contradição ou supressão de omissão de ponto sobre o que devia pronuncia-se a autoridade judiciária, ou a correção material do julgado. Na espécie, da leitura atenta do voto condutor e da fundamentação adotada pela Quarta Câmara Criminal, verifica-se que a tese defensiva, ora renovada nestes aclaratórios, foi adequadamente examinada, sendo expressamente reconhecido que a decisão do Conselho de Sentença não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Nesse sentido, a decisão embargada, ao analisar o contexto probatório, destacou que a deliberação do Conselho de Sentença não se afastou da proposição deduzida pela acusação, tampouco se revelou manifestamente inverossímil diante do conjunto probatório e da decisão dos jurados, que, segundo consignado, apenas optaram por uma das possíveis correntes de interpretação dos elementos de prova, razão pela qual foi mantida a condenação da apelante, tal como proferida pelo Tribunal do Júri. Com efeito, registrei no voto condutor o seguinte excerto, pertinente à análise ora retomada: “Verifica-se dos autos que órgão acusatório ofertou denúncia contra Jandira Rodrigues de Moraes, incursionando-o nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) c/c art. 29, todos do Código Penal. Conforme articulado no caderno informativo: “(...) no dia 19 de outubro de 2003, por volta das 18h40min, na rua Santos Dumont, s/n, bairro Aeroporto, nesta cidade e comarca de Rosário Oeste/MT, JANDIRA RODRIGUES DE MORAIS, com o auxílio de TIAGO RODRIGUES, agindo com consciência e vontade, efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima Davi Boanerges de Moares, produzindo-lhe o ferimento conforme o relatório de necropsia de fls. 04/05, que o levou a óbito, consoante certidão acostado a fls. 18. Segundo se apurou, no dia dos fatos, a vítima estava tranquilamente sentada, juntamente com seu sogro, nos fundos do quintal da residência deste. A indiciada, que estava dentro da casa com os demais familiares, inclusive sua filha menor, então se aproximou dela, trocou algumas palavras e ao se virar para sair, repentinamente sacou sua arma de fogo e efetuou um disparo contra Davi Boanerges de Moraes, atingindo-lhe a cabeça, que não resistindo aos ferimentos, faleceu. Apurou-se, também, que, minutos antes dos fatos, Tiago entregou à Jandira a referida arma de fogo, auxiliando-a na prática do delito, e esta, antes de se aproximar da vítima, já havia lhe introduzido um chumaço de algodão no cano do revólver, demonstrando seu manifesto animus necandi. Desume-se, ainda, que a indiciada agiu de inopino, surpreendendo a vítima, fato que lhe dificultou qualquer defesa. (...)” (id. 222761172) Diante de tais fatos, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do tribunal do júri, a acusada foi pronunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Pena, cujo provimento foi confirmado em sede de recurso em sentido estrito (id. 222762157 e 222762160). Após instrução em plenário, os membros do Conselho de Sentença reconheceram que a acusada praticou o crime de homicídio qualificado, contexto em exsurge inconformada perante esta Corte de Justiça, nos termos já expostos. Feitas essas breves digressões, passo à análise da insurgência defensiva. I. Da alegada decisão manifestamente contrária à prova dos autos Ab initio, convém ressaltar que o Tribunal do Júri é o julgador natural dos crimes dolosos contra a vida, conforme preceitua o art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, de forma que o juiz presidente está incumbido tão somente das atribuições relacionadas com o poder de condução dos atos de instrução, bem como da fixação da pena adequada ao crime em julgamento, restringindo-se, sempre, às circunstâncias reconhecidas pelo Conselho de Sentença, de modo a resguardar a soberania dos veredictos. Desta feita, somente a decisão arbitrária e completamente dissociada do conjunto probatório pode ser anulada. A propósito, na lição de Rogério Sanches Cunha, se “a decisão dos jurados encontra algum apoio na prova dos autos, tendo eles aderido a uma das versões verossímeis dentre as apresentadas, a decisão é mantida, em nome da soberania dos veredictos” (in Tribunal do Júri, procedimento especial comentado por artigos, 2.ª edição, JusPODIVM, 2016, p. 361). Para fortalecer esse entendimento, destacam-se os seguintes precedentes dos Tribunais Superiores: “(...) A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, de maneira inequívoca e inquestionável, de todo o acervo probatório. A tese acolhida pelo Conselho de Sentença há de ser integralmente incompatível com as provas e totalmente divorciada da realidade que exsurge dos autos, não se podendo admitir a reforma quando, a juízo do Tribunal, os jurados tiverem decidido mal IV - O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas pelo Corpo de Jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. (...)” (STJ - AgRg no HC: 741692 SP 2022/0141647-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022). “(...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, seja qual for a tese escolhida, havendo um mínimo lastro probatório, ainda que haja divergência entre as provas, deve prevalecer o entendimento do júri, porquanto “A decisão do júri somente comportará reforma, em sede recursal (CPP, art. 593, III, d), se não tiver suporte em base empírica produzida nos autos, pois, se o veredicto do Conselho de Sentença refletir a opção dos jurados por uma das versões constantes do processo, ainda que ela não pareça a mais acertada ao Tribunal “ad quem”, mesmo assim a instância superior terá que a respeitar” (STF - ARE: 1280954 SP 0000143-71.2016.8.26.0052, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 23/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação:10/01/2022) Não por outro motivo, a Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de Uniformização de Jurisprudência, o Enunciado Orientativo n. 13, cuja redação dispõe que “Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101.532/2015, DJe n.º 9.998, de 11/04/2017). Partindo dessas premissas, e volvendo-se ao caso concreto, inevitável concluir que a pretensão aviada no apelo não merece ser acolhida, eis que existem elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório, que legitimam a decisão do Conselho de Sentença. Em primeiro lugar, destaca-se o testemunho de Ester Rodrigues de Moraes, filha da vítima, prestado durante a sessão no Plenário do Júri. Na ocasião, ela descreveu a sucessão dos eventos ocorridos no dia dos fatos, afirmando de maneira assertiva que presenciou sua mãe disparando contra a vítima. Além disso, relatou ter testemunhado, em diversas ocasiões, a ré adicionando medicamentos à alimentação de seu pai, com a intenção de levá-lo à morte. “(...) Ministério Público: O que a senhora recorda? Ester: Olha, eu recordo que naquele dia eu estava em casa e (...) meu pai estava capinando e ela chegou e disse, falou o seguinte, Davi, vamos lá na casa do pai e da mãe? (...) Aí ele me pegou e falou assim, vamos. Só que antes de acontecer tudo isso, ela já ia matar ele em cima da moto. Depois que a gente se arrumou tudo, subimos em cima da moto, aí ela levou uma arma dentro da bolsa. E na frente da casa da avó (...) ela apontou uma arma atrás (...) e apontou e deu sinal que ela ia atirar nele, aí na hora que ela ia atirar nele, eu coloquei a mão na frente e não permiti que ela fizesse isso. Aí chegando lá na casa do vô, meu pai ficou conversando com meu vô. Aí tinha uma árvore, né? E tinha um banco. Aí ele ficou conversando e eu enquanto isso, eu fui brincar com o Paulinho, só que eu já tinha noção do que ia acontecer né? Aí ele entrou para dentro da casa e tinha mais umas pessoas reunidas com ela dentro de um quarto e ela ficava lendo umas cartas e ali eles ficavam conversando. Aí, tá aí foi passando o tempo... aí eu pedi um dinheiro pro meu pai, que eu queria comprar um sorvete. (...). Só que eu já estava meio desconfiada. Aí eu peguei, só comprei um brinquedinho com Paulinho e já voltei. Aí as horas foi passando... eu lembro até hoje da casa, do formato, da sala e na hora de tudo o que aconteceu. Aí ela pegou, passou tempo, aí eles resolveram sair lá de dentro. Aí eu estava na sala, ela pediu para mim agachar, porque não queria que eu visse ela armada. (...) Aí eu agachei e vi que ela saiu armada. E aí ela aí saiu com mais 2 pessoas atrás dela. Só que aí ela pegou e saiu pela sala. Fez que ia ao banheiro... Aí eu peguei e saí mais atrás, porque eu sabia o que ela ia fazer, porque ela já vinha pensando matar meu pai dentro de casa. Então aquilo ali foi um ato que ela já estava planejado. Só que a morte do meu pai estava sendo planejado dentro de casa. Aí eu peguei. Quando eu vi que ela saiu, eu saí mais atrás pela sala. Aí eu vi que ela foi para trás, pegou, foi em direção a um sentido ao banheiro, alguma coisa que ela queria fazer. E eu vi que ela pegou, só balançou o banco, apontou a arma e atirou nele. E quando ela atirou nele, eu fiz com o ouvido, foi com o impacto, foi muito forte. Mas eu vi ela matando ele, eu vi ele caído. Eu vi a hora que meu vô ficou meio nervoso pelo baque. E antes de tudo, quando era criança, só respondia de fato o que me perguntavam. Só que dentro de casa ela já tentava matar ele. Ela alterava os remédios dele, ela colocava o remédio com a comida dele, na bebida dele. Ele já estava desconfiado que ia ser morto. (...) Ele era sempre um pai participativo. Aí ele eu sempre falei, prestativo, presente, até que um belo dia, quando ele foi na casa do tio Ismael, ele perguntou pra ele: “será que Jandira tem intenção de me matar?” Porque ele começou também a dormir em quarto separado... (...) Presenciei a morte, presenciei que ela tentou meu pai dentro de casa, meu pai começou a dormir em quarto separado. Ela dormia com revolver embaixo do travesseiro. E sabia atirar. Ministério Público: a senhora falou que seu avô ficou nervoso? Ester: Ficou nervoso. E a mãe fugiu (...). Ministério Público: As pessoas da casa saíram pedindo socorro? Ester: Não, não, não, porque eles estavam sabendo o que ia acontecer lá dentro. Ministério Público: Depois dessa fato, a senhora passou a residir com quem? Ester: Com a tia Lourdes, em Lucas do Rio Verde (...)” (id. 222762226). Além disso, na fase instrutoria, Ismael Batista Moraes, irmão da vítima afirmou que (id. 222761182), no dia dos fatos, não estava presente no local no momento do ocorrido. Relatou que se encontrava em casa dormindo quando foi acordado pela esposa de seu irmão Nestor, que lhe informou sobre o assassinato de Davi. Segundo ele, a mulher apenas comunicou o falecimento, sem mencionar qualquer detalhe sobre a autoria do crime. Disse ainda que, ao receber a notícia, dirigiu-se imediatamente à Delegacia, onde lhe pediram que acompanhasse o corpo até Diamantino. O depoente acrescentou que já desconfiava, mesmo antes do ocorrido, de que algo semelhante poderia acontecer. Explicou que Davi havia comentado com ele sobre o comportamento estranho de Jandira, mencionando que ela não lhe dava sossego, que dormiam em quartos separados e que ela se levantava constantemente para cuidar dele. Além disso, afirmou que Jandira já havia deixado Davi algumas vezes, fugindo e sendo procurada por ele, até ser trazida de volta. Também relatou que Jandira teria cometido um ato grave cerca de quatro meses antes da morte de Davi, referindo-se ao assassinato de uma menina chamada Valquíria, embora não se recordasse exatamente do nome. Informou que sabia da existência de uma arma na residência de Jandira, pois Davi lhe dissera que possuía duas armas, sendo que uma delas pertencia à esposa, que sabia manuseá-la, pois ele mesmo lhe ensinara. Por fim, declarou que já viu Jandira portar a arma e que ela costumava carregar um revólver calibre .38. Com efeito, conclui-se que a decisão do Conselho de Sentença não foge da proposição deduzida pela acusação e não é manifestamente inverossímil diante do contexto probatório e da deliberação dos jurados, os quais meramente optaram por uma das possíveis correntes de interpretação probatória, pelo que mantenho a condenação da apelante, tal como emanada do Tribunal do Júri.”. (id. 274144857). Com efeito, é consabido que a revisão do mérito do julgamento do Tribunal do Júri, sob o pretexto de suprimento de omissão, não se coaduna com a via estreita dos aclaratórios. Trata-se, no caso, de pretensão que visa à rediscussão da causa, sob o prisma da valoração das provas produzidas, providência incompatível com a finalidade precípua dos embargos declaratórios. Ademais, conforme bem assinalado no parecer ministerial “a jurisprudência é assente no sentido de que não é obrigatório que o julgador faça menção expressa a todas as provas produzidas nos autos.” (id. 287523872). Nesse sentido, colhe-se orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “(...) O Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão. (...) O livre convencimento motivado do julgador foi exercido com base nas provas constantes dos autos, não sendo obrigatória a menção expressa a todas as provas produzidas. (...) Tese de julgamento: "1. Ausência de omissão, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão. 2. O livre convencimento motivado não exige a menção expressa a todas as provas dos autos." (AgRg no AREsp n. 2.570.775/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024). Em igual perspectiva, já tive oportunidade de consignar que: “(...) Não se admite o manejo dos embargos de declaração visando rediscutir matéria já decidida à unanimidade em plenário, não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos lançados no julgamento embasado no conjunto probatório e decidido a luz do princípio do livre convencimento motivado, sendo desnecessário rebater, de forma pormenorizada, todas as teses arguidas pelas defesas. (N.U 1000113-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022). Assim, a decisão recorrida analisou de forma suficiente as questões submetidas à apreciação judicial, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Desse modo, não restando caracterizadas as hipóteses do art. 619 do Código de processo Penal, REJEITO os embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bmb - Belgo Mineira Bekaert Artefatos De Arame Ltda. x Carlos Eduardo Da Silveira

ID: 315261643

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0011568-63.2016.5.03.0092

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BMB - BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. GLADSTON ANTUNES PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/NN/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTER… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/NN/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Diante da interposição de recurso extraordinário e versando a controvérsia sobre "Horas Extras. Turnos Ininterruptos de Revezamento. Elastecimento da Jornada de Trabalho por Negociação Coletiva. Atividade Insalubre", questão relacionada com tema de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, foi determinado o encaminhamento dos autos a este órgão fracionário para que, termos do art. 1.030, II, do CPC, exercesse eventual juízo de retratação. 2. Cumpre destacar que se trata de contrato de trabalho firmado e encerrado antes mesmo da vigência da Lei nº 13.467/2017. 3. No caso, a decisão agravada deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª (sexta) diária e 36ª (trigésima sexta) semanal, com reflexos sobre as verbas de natureza salarial elencadas na petição inicial e observado o divisor 180 (cento e oitenta), por entender que prevalece nesta Corte o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT, é inaplicável a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, em razão da necessidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. 4. Pois bem, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST nº 85, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". 5. Nesse contexto, a decisão agravada, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que autorizou o elastecimento de jornada praticada em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre, decidiu em consonância com o entendimento fixado neste Tribunal. 6. Isso porque, o art. 60 da CLT é norma que regula questões de saúde e segurança do trabalho previstas no art. 7º, XXII, da Constituição Federal, não podendo, portanto, ser flexibilizada por norma coletiva. Jurisprudência do TST. 7. Logo, mantém-se a decisão agravada proferida por este Colegiado e deixa-se de exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR-11568-63.2016.5.03.0092, em que é Agravante BMB - BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA. e é Agravado CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA. Em acórdão anterior, esta Turma negou provimento ao agravo da reclamada e manteve a decisão monocrática proferida pelo Relator que deu provimento ao recurso de revista obreiro. Por meio do despacho de págs. 1.026-1.027, a Vice Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma para exercício de eventual juízo de retratação tendo em vista o decidido no tema 1.046 pelo STF. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Em acórdão anterior, esta Turma negou provimento ao agravo da reclamada e manteve a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Min. Relator que deu provimento ao recurso de revista obreiro para condenar a demandada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª (sexta) diária e 36ª (trigésima sexta) semanal, com reflexos sobre as verbas de natureza salarial elencadas na petição inicial e observado o divisor 180 (cento e oitenta). Diante da interposição de recurso extraordinário e versando a controvérsia sobre "horas extras. turnos ininterruptos de revezamento. elastecimento da jornada de trabalho por negociação coletiva. ausência de autorização do MTE", questão relacionada com tema de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, foi determinado o encaminhamento dos autos a este órgão fracionário para que, termos do art. 1.030, II, do CPC, exercesse eventual juízo de retratação. A decisão do Regional, objeto da controvérsia, e mantida pelo acórdão agravado, está fundamentada nos seguintes termos: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE I - CONHECIMENTO Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse: "HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ATIVIDADES INSALUBRES A recorrente pretende a declaração de coisa julgada, relativamente ao pedido de horas extras - assim consideradas as excedentes da sexta diária - sustentando a existência de acordos coletivos que regulamentam a matéria. Contudo, não lhe assiste razão. Como bem pontuado pelo d. Juízo a quo, "(...) o último parágrafo da cláusula 3ª do acordo judicial firmado entre as partes no processo 00151-2006 dispõe expressamente que, in verbis: 'Estão abrangidos no presente acordo todos os empregados da empresa Ré que se encontravam com contrato em vigor entre 23 de janeiro de 2004 e 31 de janeiro de 2011, exceto aqueles contratos suspensos, inclusive por motivo de aposentadoria por invalidez' (ID cbfd15b - Pág. 21). E continua, na Cláusula 18ª, no seguinte sentido: 'O presente acordo quita todas as obrigações pecuniárias e administrativas desde a sua origem até a efetiva implementação de todas as medidas ajustadas no presente acordo, implementação esta que se dará em 01/09/2011'. É fato incontroverso, contudo, que o contrato de trabalho do autor teve início mais de dois anos após a homologação da referida avença (01/04/2013), razão pela qual entende-se que o aludido empregado não foi atingido pela res judicata daquela ação coletiva, cujos efeitos da coisa julgada não poderão atingir terceiros, consoante o disposto no art. 472 do CPC/73, vigente à época (atual art. 506 do CPC/15)" (ID 258bed0, páginas 03/04, grifos acrescidos). Superada essa questão preliminar, verifico que foi deferido o pagamento das horas excedentes da sexta diária por aplicação do art. 60 da CLT, entendendo o d. Juízo a quo que "(...) as cláusulas normativas que autorizam a prorrogação de jornada no caso de turno ininterrupto de revezamento, bem como as que dela decorrerem, deverão ser consideradas inaplicáveis à espécie, na medida que afrontam norma legal de medicina e segurança do trabalho e, portanto, absolutamente indisponíveis às partes, mesmo na seara coletiva" (ID 258bed0, página 14). É bem verdade que, nos termos do que dispõe o art. 60 da CLT, a validade dos acordos de compensação de jornada, tratando-se de ambiente insalubre, está condicionada à prévia autorização do órgão competente, entendimento corroborado pelo item VI da Súmula n. 85 do TST. Todavia, data venia do posicionamento adotado em primeiro grau, entende este Colegiado (a exemplo do julgamento proferido nos processos n. 0001989-47.2014.5.03.0097, publicação no DEJT em 06.06.2016, n. 01318-2014-089-03-00-0, publicação no DEJT em 18.04.2016 e n. 01295-2014-034-03-00-6, publicação no DEJT em 14.03.2016) que o referido art. 60 do texto consolidado deve ser aplicado apenas às hipóteses de prorrogações da jornada, o que não se confunde com o presente caso, em que houve fixação de limite diverso, por negociação coletiva, da jornada a ser cumprida em turnos ininterruptos de revezamento, como autoriza o inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República. Com efeito, a melhor interpretação que se deve emprestar ao art. 60 da CLT é a de que o objetivo primordial da norma é evitar que o empregado exerça suas atividades em ambiente nocivo após a jornada que o legislador fixou como parâmetro geral de trabalho. No caso, a norma coletiva nada mais fez do que equiparar a situação dos empregados submetidos ao trabalho em turnos de revezamento à dos demais trabalhadores que prestam serviços em turnos fixos, em termos da jornada máxima de trabalho permitida (oito horas diárias), razão pela qual não se pode considerar a sétima e oitava horas trabalhadas como prorrogação de jornada para fins do art. 60 da CLT. Vale dizer: a jornada deixou de ser especial (jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento) para enquadrar-se na regra geral (jornada de 8 horas). Nesse caso, a exposição à insalubridade é a mesma de qualquer outro trabalhador no cumprimento de 8 horas diárias de trabalho e, por isso, não há que se cogitar de direito ao pagamento de horas extras a partir da sexta trabalhada. Assim, dou provimento ao recurso, a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da sexta diária, e reflexos (ID 258bed0, página 14)." (págs. 793 e 794, destacou-se) Por ocasião da interposição de embargos de declaração pelo reclamante, o Tribunal Regional assim se manifestou: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante, em face do acórdão proferido sob o ID ee6e809, sob a alegação que o r.decisum restou contraditório ao determinar a aplicação da norma coletiva, ainda o juízo a quo tenha reconhecido a nulidade do mencionado acordo. Indo além, alega a existência de contradição decorrente da constatação de inexistência de trabalho em regime de prorrogação de jornada, tendo em vista que os espelhos de ponto e recibos de pagamento colacionados aos autos atestam o contrário. Ao exame. Prefacialmente, é oportuno destacar que os Embargos de Declaração são o instrumento processual cabível para os atos decisórios que se encontram eivados de vício de omissão, contradição e obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e art.897-A da CLT. Destarte, não assiste razão o embargante ao sustentar que o acórdão é contraditório em face do posicionamento adotado pelo juízo primevo, o qual, houve por bem, declarar a inaplicabilidade das cláusulas normativas que autorizam a prorrogação de jornada do turno ininterrupto de revezamento e, via de consequência, deferiu o pagamento das horas excedentes da sexta diária. Isso porque, o juízo ad quem não encontra-se obrigado a manter o entendimento adotado pelo juízo a quo, sendo lícita a reforma da sentença. Neste ínterim, à vista da ausência de contradição no acórdão embargado, verifica-se, pois, que o embargante pretende o reexame da matéria posta sob judice, com a conseguinte reforma do julgado. Hipótese essa, que é vedada pela via eleita, devendo a parte, no caso, aviar recurso próprio para a instância superior, se entender devido. Nada a prover." (págs. 830 e 831) Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta ser inaplicável o ajuste de elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, tendo em vista que trabalhava em atividade insalubre. Aduz que "a jornada de trabalho se deu acima da sexta hora diária (em local insalubre) sem a devida fiscalização prévia da autoridade competente" (pág. 857). Aponta violação dos artigos 7º, incisos XIV e XXII, da Constituição Federal e 60 da CLT. Indica contrariedade às Súmulas nºs 85, item VI, e 423 do TST. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. Inicialmente, importante destacar que, na hipótese, não se discute a validade ou invalidade da norma coletiva que autorizou o elastecimento da jornada para 8 (oito) horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mas, sim, sua aplicabilidade à hipótese, tendo em vista que o reclamante trabalhava em atividade insalubre, bem como que a reclamada não comprovou possuir licença prévia das autoridades competentes em matéria de saúde, segurança e higiene do trabalho, na forma exigida pelo artigo 60 da CLT. Na situação em análise, a Corte regional entendeu que a disposição do mencionado preceito de lei não se aplica ao caso dos autos, visto que "o referido art. 60 do texto consolidado deve ser aplicado apenas às hipóteses de prorrogações da jornada, o que não se confunde com o presente caso, em que houve fixação de limite diverso, por negociação coletiva, da jornada a ser cumprida em turnos ininterruptos de revezamento, como autoriza o inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República" (pág. 793). Nos termos da Súmula nº 423 do TST, admite-se o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias. Ressalta-se, todavia, que, diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, prevalece nesta Corte o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT, é inaplicável a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Acrescenta-se, ainda, que o trabalho em ambiente insalubre se caracteriza por sua nocividade à saúde do obreiro, razão pela qual está submetido a uma disciplina muito rigorosa. Trata-se, pois, de norma cogente de indisponibilidade absoluta, diante do tratamento constitucional dado à matéria, na forma do disposto no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. Inicialmente, importante destacar que, na hipótese, não se discute a validade ou invalidade na norma convencional que autorizou o elastecimento da jornada para 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mas, sim, sua aplicabilidade à hipótese, tendo em vista que a reclamante trabalhava em atividade insalubre, bem como que a reclamada não comprovou possuir licença prévia das autoridades competentes em matéria de saúde, segurança e higiene do trabalho, na forma exigida pelo artigo 60 da CLT. A Corte regional entendeu que a disposição do mencionado dispositivo legal não se aplica à hipótese, visto "que os citados acordos coletivos de trabalho não trataram de acordo de compensação de jornada ou de acordo de prorrogação de jornada, mas de negociação coletiva para estabelecimento de jornada de 8 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, conforme previsto na Súmula nº 423 do TST". Contudo, nos termos da Súmula nº 423 do TST, admite-se o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias. Ressalta-se, todavia, que, diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, prevalece nesta Corte o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT, é inaplicável a negociação coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Desse modo, o Tribunal a quo, ao considerar aplicável o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento de seis para oito horas diárias em atividade insalubre, sem a devida chancela do Ministério do Trabalho e Emprego, incorreu em violação do artigo 60 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10876-81.2015.5.03.0033, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. O art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. Ausente o requisito legal, qual seja, autorização da autoridade competente, não há que se cogitar de validade do acordo de prorrogação de jornada. Inteligência da Súmula 85, VI, do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001610-04.2016.5.02.0435, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020). "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. TRABALHADOR EXPOSTO A REGIME DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 85, VI, DO TST. Discute-se a possibilidade de se validar, ou não, o regime de prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento laborados em condições insalubres. A matéria não comporta mais debate no âmbito desta E. Corte Superior, em face do item VI da Súmula 85 do TST, que dispõe que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Efetivamente, nos termos dos arts. 7º, XXII, da Constituição Federal e 60 da CLT e em face do cancelamento da Súmula 349 desta Corte, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. O órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições em que se encontram e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. No caso, verifica-se que o v. acórdão regional considerou inválido o regime de prorrogação de jornada dos turnos ininterruptos de revezamento praticados em atividade insalubre, embora previsto em norma coletiva, pois ausente a autorização da autoridade competente, o que se coaduna com as disposições do artigo 60 da CLT e do supramencionado entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 85, VI, do TST. Precedentes" (ARR-1068-66.2014.5.04.0451, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/08/2020). "II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO NO ACORDO COLETIVO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que é inválida a negociação coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de trabalho se dá sob condições insalubres sem autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, em observância ao artigo 60 da CLT. Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que é prescindível a autorização do Ministério do Trabalho para flexibilização da jornada, encontrando-se a decisão em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000113-58.2016.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 14/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC- HORAS EXTRAS - ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - ATIVIDADE INSALUBRE - LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. Com o cancelamento da Súmula nº 349 do TST, consagrou-se novo entendimento sobre a matéria, no sentido de serem indispensáveis a inspeção e a licença prévia por parte do Ministério do Trabalho, a que alude o artigo 60 da CLT, para o aumento da jornada em condições insalubres. Trata-se de norma de ordem pública, que disciplina direito indisponível, insuscetível de flexibilização por negociação coletiva. Julgados. 2. O desempenho de atividade insalubre sem autorização da autoridade competente para o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, enseja o pagamento de horas extras excedentes da sexta diária. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-101837-26.2016.5.01.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2019). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. TRABALHO INSALUBRE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 60 DA CLT. A prorrogação de jornada em ambiente insalubre depende da licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 60 da CLT). O dispositivo encerra norma de ordem pública, com o escopo de atender ao art. 7º, XXII, da Constituição Federal, que consagra a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", constituindo, por esse motivo, requisito de validade do regime de prorrogação da jornada em atividade insalubre. No que diz respeito à prorrogação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas diárias, o Tribunal Superior do Trabalho entende que pode ser feita por norma coletiva (Súmula 423 do TST). Tratando-se de turno ininterrupto de revezamento em ambiente insalubre, a validade da prorrogação exige o cumprimento do disposto no art. 60 da CLT e Súmula 423 do TST. Dessa forma, a norma coletiva que prorroga a jornada de trabalho em ambiente insalubre sem a licença prévia da autoridade competente não possui validade, o que autoriza o deferimento das horas extraordinárias postuladas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-1000205-42.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/2/2019). "HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. Nos termos da Súmula nº 423 do TST, admite-se o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias. O Regional, mesmo reconhecendo o caráter insalubre da atividade exercida pelo reclamante, considerou válida a jornada de trabalho de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, com fundamento na Súmula nº 423 do TST. Ressalta-se, todavia, que, diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, prevalece nesta Corte o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT, é inválida a negociação coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Desse modo, o Tribunal a quo, ao considerar válido o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento de seis para oito horas diárias em atividade insalubre, sem a devida chancela do Ministério do Trabalho e Emprego, incorreu em violação do artigo 60 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-105600-38.2005.5.02.0039, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 8/6/2018). Desse modo, o Tribunal a quo, ao considerar aplicável o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas diárias em atividade insalubre, sem a devida chancela do Ministério do Trabalho e Emprego, proferiu decisão em violação do artigo 60 da CLT. Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 60 da CLT (fls. 958-965)". No caso, o então relator reformou o acórdão regional e reputou inválida a negociação coletiva que considerou aplicável o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas diárias em atividade insalubre, sem a devida chancela do Ministério do Trabalho e Emprego. Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do reclamante abrangeu o período de 01/04/13 a 23/10/15 (fl. 695), ou seja, iniciou-se e findou-se antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 no art. 611-A da CLT. A jurisprudência desta Corte, em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, perfilhava o entendimento de ser inválido o acordo de compensação em atividade insalubre, sem a permissão da autoridade competente (CLT, art. 60, caput), ainda que previsto em norma coletiva. Daí porque entendo que deve ser atendida a exigência do art. 60 da CLT, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na hipótese de prorrogação do trabalho em atividade insalubre. De outra parte, vale dizer que o próprio STF excepcionou a aplicação das normas coletivas em direitos indisponíveis, sendo este o caso de compensação de jornada em atividade insalubre, já que se trata de direito fundamental dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Com efeito, o inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal garante ao trabalhador o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e o referido art. 60 da CLT mostra-se como uma norma de saúde e segurança do trabalho. Por conseguinte, é norma de ordem pública que não pode ser mitigada pela via da negociação coletiva. A Convenção nº 155 da OIT, que trata de segurança e saúde ocupacional e o meio ambiente de trabalho, aprovada no Brasil em 18 de maio de 1992 e promulgada pelo Decreto no 1.254, de 29 de setembro de 1994, determina a instituição de uma política nacional de segurança e saúde dos trabalhadores e do meio ambiente de trabalho, com consulta às partes interessadas (trabalhadores e empregadores), com o objetivo de prevenir acidentes e danos à saúde. Assim, estando válido o art. 60 da CLT, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada. Tendo em vista que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que trabalha em condições de insalubridade, o órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições destes e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. Nesse sentido, o entendimento de que não é válida a norma coletiva que autoriza acordo de compensação de jornada, em atividade insalubre, sem a autorização do MTE, ex vi do art. 60 da CLT, tendo em vista a priorização dos preceitos constitucionais básicos de saúde e segurança do trabalhador, nos termos do art. 7º, XIV, da CF. Vide recentes julgados: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - INVALIDADE . Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, realizada sob condições insalubres sem autorização previa da autoridade competente em matéria de higiene. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST nº 85, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT" . Ademais, diante da previsão do art. 7º XXII, da Constituição Federal, que estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a " redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ", consagrou-se na jurisprudência deste TST não ser possível fixação de acordo de compensação em atividade insalubre sem autorização do MTE, ainda que previsto em norma coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta. Da mesma forma, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre sem autorização da autoridade competente. Assim, a decisão regional, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que autorizou o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre, decidiu em consonância com o entendimento fixado no âmbito desta e. 2ª Turma. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10898-71.2020.5.15.0085, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, realizada sob condições insalubres sem autorização previa da autoridade competente em matéria de higiene. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST nº 85, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT" . Ademais, diante da previsão do art. 7º XXII, da Constituição Federal, que estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a " redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ", consagrou-se na jurisprudência deste TST não ser possível fixação de acordo de compensação em atividade insalubre sem autorização do MTE, ainda que previsto em norma coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta. Da mesma forma, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre sem autorização da autoridade competente. Assim, a decisão regional, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que autorizou o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre, decidiu em consonância com o entendimento fixado no âmbito desta e. 2ª Turma. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10898-71.2020.5.15.0085, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS E INFERIOR A 8 HORAS. ELATECIMENTO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA EXIGIDA PELO ART. 60 DA CLT. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade das normas coletivas que estabeleceram a compensação da jornada, "porque ausentes previsão específica para os casos de labor em condições insalubres e prova da licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em condições insalubres". 3. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que não se aplica cláusula de norma coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres e sem a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene. Com efeito, é necessário preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10052-70.2021.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/04/2025). "I - (..). III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE nº 1.121.633/GO) para estabelecer a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por conseguinte, a Suprema Corte passou a admitir, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, a afastar a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. A discussão dos autos gira em torno da validade da norma coletiva que instituiu, a partir de 01.02.2017, o regime de 12x36, em condições insalubres, sem a prévia autorização da autoridade competente. O art. 60 da CLT é o dispositivo legal que dispõe sobre questão de saúde e segurança do trabalho, conforme previsão no inciso XXII do art. 7º da Constituição da República. Desse modo, ainda que a prorrogação ou a compensação de jornada (12X36) em atividade insalubre estivesse prevista em norma coletiva, seria necessário preencher o requisito previsto no art. 60 da CLT, ou seja, é necessária a prévia inspeção e autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não foi observado nos autos, conforme consignado no acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21793-45.2017.5.04.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). Vale dizer que esta Corte Superior inclusive cancelou a sua Súmula 349, reconhecendo a necessidade de inspeção prévia do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do acordo de compensação de jornada, ainda que previsto em norma coletiva, quando o labor for exercido em condições insalubres. Nesse sentido são os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. (...) ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia gira em torno da validade do elastecimento, mediante norma coletiva, da jornada em turnos ininterruptos de revezamento em condições insalubres sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se ser incontroverso que o contrato de trabalho iniciou em 01/08/2011 e encerrou em 01/05/2014. Dessa forma, não há de se falar em aplicação do artigo 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incidem as disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos celebrados em data anterior ao início de sua vigência. Extrai-se do julgamento do ARE 1121633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Ainda que o regime de turnos ininterruptos de revezamento não se confunda com os regimes de compensação de jornada, a sua há de seguir a mesma ratio contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-947-84.2014.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). G.N. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 1º, III, 7º, VI, XIII, XIV, XXII, 170, "CAPUT" , E 225. CONVENÇÃO 155 DA OIT. DIREITO REVESTIDO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. 2. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 146 E OJ 410 DA SDI-I/TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LABOR EM CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS. SÚMULAS 80 E 126/TST. A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa inclusive é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. Releva notar que o artigo 4º da referida Convenção suscita o compromisso por parte dos Estados-Membros de adotar medidas necessárias à garantia de trabalho digno, seguro e saudável para os trabalhadores: 1. Todo Membro deverá, em consulta às organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores, e levando em conta as condições e a prática nacionais, formular, pôr em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matérias de segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho. 2. Essa política terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho, tenham relação com a atividade de trabalho, ou apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho. A CLT prevê, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse contexto, é imprescindível a inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. Na hipótese , conforme consignado no acordão regional, além da ausência de norma coletiva autorizando a jornada 12x36, a Reclamada não demonstrou a existência de prévia autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre. Logo, como a atividade desenvolvida pelo Reclamante era insalubre e não havia autorização para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT, a compensação de jornada deve ser considerada inválida. Anote-se que o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento - hipótese dos autos - não se trata propriamente de regime de compensação de jornada, sendo inaplicável a Súmula 85/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-25957-34.2016.5.24.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022). G.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. O art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. Nessa esteira, inexistindo autorização da autoridade competente, não há que se cogitar de validade do acordo de compensação de jornada. Inteligência da Súmula 85, VI, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-21151-75.2016.5.04.0664, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/08/2020) G.N. Dito isto, reconheço que no caso sub judice deve ser observado o art. 60 da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO. CONTATO DIREITO COM ESGOTO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANCENDÊNCIA PREJUDICADA. A controvérsia em exame trata do direito do reclamante à percepção de adicional de insalubridade. O Tribunal Regional registrou que o obreiro estava exposto aos "agentes nocivos presentes no cimento" e aos "agentes presentes no esgoto". O laudo pericial, transcrito no acórdão recorrido, aponta que "o Reclamante desenvolveu atividades sistemáticas, permanentes e obrigatórias em contato com esgoto". Alega a recorrente, contudo, que "o reclamante não trabalhou na Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, pois havia uma empresa terceirizada que foi contratada para esta empreitada" (fl. 800). Nesse contexto, a análise da premissa levantada pela recorrente só poderia ser realizada através do revolvimento de fatos e provas, uma vez que dependeria da comprovação de fato alegado em sede recursal, qual seja, de que o reclamante não trabalhou em Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA O REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTE INSALUBRE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A controvérsia gira em volta da validade da adoção de regime de compensação semanal, em condições insalubres, sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Extrai-se do julgamento do ARE n.º 1.121.633, pelo STF que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende, sob a ótica do STF, direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Decisão em convergência com o entendimento desta Corte. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020454-84.2019.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/03/2024). G.N. REGIME COMPENSATÓRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. DIREITO INDISPONÍVEL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva prever o trabalho em ambiente insalubre, sem prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, cujo direito firmou-se anteriormente à eficácia da Lei 13.467/2017. No caso concreto, a Corte de origem consignou a existência de norma coletiva autorizando o regime de compensação de jornada, todavia, o entendeu nulo de pleno direito, porquanto o reclamante trabalhava submetido a agentes insalubres. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Na decisão, o STF registrou de forma expressa serem absolutamente indisponíveis os direitos de que tratam a Súmula n. 85, VI, do TST, a qual preconiza: "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". O aludido art. 60 da CLT dispõe que nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Pontue-se que a Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa também é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. O acórdão regional está em sintonia com o entendimento vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-393-84.2012.5.04.0383, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). G.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. O e. TRT registrou que "é possível transação coletiva a respeito da jornada de turnos ininterruptos. Entretanto, convém lembrar que o direito à negociação coletiva não é irrestrito e está limitado a questões de ordem pública e aos direitos indisponíveis". Consignou que "a reclamada encontra óbice de transacionar a jornada de turnos ininterruptos dos seus empregados que desempenham atividades insalubres, uma vez que a insalubridade é questão de ordem pública ligada à saúde e à segurança do trabalho". 2. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é imprescindível a licença prévia por parte do Ministério do Trabalho, a que alude o at. 60 da CLT, para aumento da jornada em condições insalubres, por se tratar de norma de ordem pública. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 101961-09.2016.5.01.0571, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2020) G.N. RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. REGIME DE COMPENSAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. NORMA COLETIVA. INVALIDADE DO AJUSTE. O cancelamento da Súmula nº 349 do TST, por meio da Resolução nº 174/2011, decorreu do entendimento desta Corte Superior quanto à imprescindibilidade da licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a formalização do acordo coletivo de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre. O exercício da autonomia sindical coletiva deve se adequar aos parâmetros mínimos correspondentes aos direitos assegurados em norma de natureza imperativa e que, por isso mesmo, não se encontram sob a égide da negociação atribuída ao sindicato. Nesse contexto, a liberdade negocial assegurada às partes, em matéria de saúde, higiene e segurança do trabalhador, encontra limite no disposto no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. De acordo com o artigo 60 da CLT, as prorrogações da jornada de trabalho nas atividades insalubres só poderão ser ajustadas mediante licença prévia da autoridade sanitária, pois somente esta possui conhecimento técnico e científico para avaliar os efeitos nocivos à saúde do empregado e verificar a possibilidade de aumentar seu tempo de exposição aos agentes insalubres. Do mesmo modo, o artigo 295 da CLT, que dispõe acerca da jornada de trabalho em minas de subsolo, tendo em vista o caráter penoso e insalubre dessa atividade, condicionou a prorrogação da duração normal do labor à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. No caso, a autorização prevista no mencionado preceito - que não pode ser substituída por norma coletiva, conforme iterativa e notória jurisprudência desta Corte - não existe. Portanto, correta a decisão embargada que invalidou o acordo de compensação. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos de que não se conhece. (...). (E-ED-RR - 3319-98.2010.5.12.0055, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/06/2016) G.N. Por esses fundamentos, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, porquanto a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 85, VI, do TST e com a parte final da tese vinculante firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046, ficando afastada a fundamentação jurídica suscitada. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que autorizou o regime compensatório em atividade insalubre, sem a autorização do MTE, decidiu em consonância com o entendimento fixado nesta Corte Superior no referido verbete bem como com o disposto no art. 60 da CLT. Logo, mantém-se a decisão proferida por este Colegiado por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte e deixa-se de exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não exercer juízo de retratação, manter a decisão agravada proferida anteriormente por esta Turma e determinar a remessa dos autos à Vice-Presidência, para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, como entender de direito. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Gilvam Squeff Wandame

ID: 313357068

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0021579-66.2017.5.04.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GILVAM SQUEFF WANDAME

ACORDAO

Advogados:

DR. ANTÔNIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. MARCELO MUNHOZ SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. BRENO HERMES GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. CAMILA ZANCHIN GOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO FERNANDES DE MARTINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. VICENTE CARDOSO DE FIGUEIREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/rm/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉR… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/rm/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DESFUNDAMENTADO. No caso, não houve análise da preliminar suscitada pelo reclamado em razão da generalidade da medida interposta, tendo o réu se limitado a transcrever a peça de embargos de declaração sem especificar quais aspectos permaneceram omissos após a resposta do Regional à referida peça processual. Agravo desprovido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS NO MOMENTO DA ADMISSÃO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO DECORRENTE DE CONDIÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA OJ Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se a natureza jurídica do auxílio-alimentação e da cesta-alimentação fornecidos pelo reclamado. Com efeito, consta na resposta do Regional aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante a inexistência de previsão da natureza jurídica por norma coletiva no momento da admissão do reclamante, de modo que o pagamento da parcela decorreu de condição contratual. Tal assertiva é suficiente para afastar as alegações do reclamado, não havendo enquadramento da questão ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, pois quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, caso dos autos. Apresenta-se, assim, a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST. Não se constata, portanto, a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso. Também não se constata haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do artigo 896-A da CLT. Agravo desprovido. 3. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS NºS 102, ITEM I, E 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A discussão versa sobre a configuração ou não do cargo de confiança do reclamante, tendo o Tribunal de origem consignado que as provas dos autos demonstram que o autor não dispunha de fidúcia diferenciada daquela dispensada aos demais empregados. Assim, entender de maneira diversa esbarra nos óbices das Súmulas nºs 102, item I, e 126 desta Corte. Agravo desprovido. 4. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A CLÁUSULA 11ª DO CCT DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA SOBRE O REFERIDO ENFOQUE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. No caso, ficou consignado na decisão agravada que "não há emissão de tese explícita a respeito da aplicação da cláusula 11ª da CCT dos bancários, tendo o Regional, conforme se percebe da resposta aos embargos de declaração, constatado que o reclamado não apresentou a matéria em momento oportuno". Assim, ante a ausência de prequestionamento da matéria sob tal enfoque, atraindo a incidência da Súmula nº 297, itens I e II, do TST, é inviável analisar a questão sob o enfoque da validade da norma coletiva em questão e da aplicação do Tema 1046 do STF. Agravo desprovido. 5. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DA MEDIDA CONSTATADO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. Na hipótese, restou demonstrado que o Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios interpostos da sentença, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Em consequência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o qual dispõe: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 21579-66.2017.5.04.0003, em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e é Agravado GILVAM SQUEFF WANDAME. O reclamado interpõe agravo (págs. 2.510-2.533) contra a decisão de págs. 2.480-2.508, por meio da qual se manteve a não configuração do cargo de confiança, com a sua condenação ao pagamento de horas extras, a impossibilidade de compensação destas com a gratificação de função recebida pelo reclamante, a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação e da cesta-alimentação e a aplicação da multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 2.541-2.544. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: "PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI NO 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. APELO DESFUNDAMENTADO. 2) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA (ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS II E III, DA CLT). 3) MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO E AOS RESPECTIVOS REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HIPÓTESE APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE-1265.564, TEMA Nº 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 4) MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL E BIENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nºs 359 E 392 DA SDI-1 DO TST. 5) MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA CESTA-ALIMENTAÇÃO. 6) MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 7) MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 109 DO TST. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST. 8) MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 323 DO CPC DE 2015. 9) MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADESÃO DO BANCO EMPREGADOR AO PAT POSTERIORMENTE À DATA DE ADMISSÃO DO TRABALHADOR NO EMPREGO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NORMA COLETIVA PREVENDO NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS NO MOMENTO DO INGRESSO DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 241 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. 10) MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O SÁBADO BANCÁRIO. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 113 DO TST. 11) MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 897-A DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO DA MEDIDA. MULTA DEVIDA. 12) MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CREDENCIAMENTO SINDICAL E COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista apresentadas às págs. 2.409-2.441 e 2.442-2.474, respectivamente. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Inépcia da Inicial. Consta do acórdão: "Especificamente quanto à apresentação de valores dos pedidos, reitero que, quando do ajuizamento da presente ação, em 31/10/2017 (momento em que se deve analisar o preenchimento, pela petição inicial, dos requisitos legais para o seu regular processamento), não havia a exigência de indicação dos valores estimados de cada pedido formulado, não se sustentando a arguição de inépcia sob este fundamento". Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o devido confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Ademais, prejudicada a análise de violação a dispositivo legal inexistente à época da prática do ato. Nego seguimento ao recurso em relação ao item "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELA NÃO INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM CADA PEDIDO E QUANTO AOS LIMITES DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: "Note-se, portanto, que a parte não pretende o pagamento de diferenças de benefício previsto no plano de complementação de previdência complementar (como a complementação de aposentadoria), mas a condenação do réu, seu empregador (e não entidade de previdência privada), ao pagamento da cota patronal incidente sobre as parcelas da condenação. Assim, a presente hipótese difere do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 586.453, quando foi reconhecida a competência da Justiça Estadual para apreciação das ações que tratem de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. Tratando-se de obrigação do empregador decorrente do contrato de trabalho firmado entre as partes, circunscreve-se na competência desta Justiça Especializada". Não admito o recurso de revista no item. Quanto à competência da Justiça do Trabalho no tocante aos descontos para a PREVI, a decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para julgar controvérsia acerca de recolhimento, pelo empregador, de contribuições para entidade de previdência privada em decorrência das verbas deferidas na reclamação trabalhista: "(...) EMBARGOS DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA A EMPREGADORA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM DECORRÊNCIA DAS VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 E 583.050. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência prevalente no âmbito desta Subseção é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento do pedido de recolhimento pelo empregador de contribuições para a entidade de previdência privada em decorrência das parcelas salariais deferidas em reclamação trabalhista, não sendo aplicável à hipótese o entendimento esposado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (AgR-E-ED-ARR - 33-33.2014.5.12.0036 Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJ 02/03/2018). Nesse sentido: Ag-E-RR - 2100-30.2014.5.10.0002, SDI-1, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR - 1816-33.2013.5.03.0008, SDI-1, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; E-ARR-529-59.2014.5.12.0037, SDI-1, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 17/11/2017. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. Prescrição / Ação Trabalhista Arquivada - Interrupção. Não admito o recurso de revista no item. Está pacificado no âmbito do TST o entendimento de que o protesto não interrompe apenas a prescrição bienal, mas também a quinquenal (E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, SBDI-1, DEJT 16/06/2017; E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, SBDI-1, DEJT 09/06/2017; RR-47500-57.2007.5.15.0072, 2ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR-450-41.2013.5.04.0004, 5ª Turma; DEJT 30/06/2017). Assim, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, na linha do seguinte precedente: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROTESTO ANTIPRECLUSIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EFEITOS. O entendimento do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, na medida em que, nos termos dos artigos 219, §1º, do CPC de 1973 e 202, parágrafo único, do CCB, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente e a prescrição quinquenal é contada do ajuizamento da primeira ação. Com efeito, diferentemente das cautelares clássicas - nas quais se busca a proteção contra uma situação objetiva de perigo e a cautelar tem como finalidade primordial a proteção processual de direitos e não a satisfação da res in judicium deducta na ação principal-, o protesto antipreclusivo é mera medida conservativa de direitos, não atua para assegurar a eficácia e/ou a utilidade de outro processo, mas tão somente produz, por si só, efeitos jurídicos no plano do direito material, não se incluindo dentre as medidas cautelares clássicas por essa razão. Esclareça-se, ainda, que, por absoluta falta de impedimento legal, o efeito interruptivo do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não está adstrito à prescrição bienal extintiva do direito de ação, e tão só pelo mero ajuizamento da medida alcança também a prescrição quinquenal. Precedentes. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Indenes os preceitos de lei e da Constituição da República invocados, além de não se vislumbrar a alegada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019)." Além disso, a decisão da Turma acerca da legitimidade da CONTEC está em consonância com a atual jurisprudência do TST, conforme se depreende da seguintes decisão da SDI-I daquela Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ÚLTIMO ATO PRATICADO NO PRIMEIRO PROCESSO. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL. A controvérsia cinge-se a definir o termo inicial do reinício do prazo prescricional bienal interrompido pelo ajuizamento de protesto judicial: se a data do seu ajuizamento ou do último ato processual praticado. Depreende-se dos autos: o protesto judicial foi ajuizado em 11/9/2007; o último ato processual nele praticado de que se tem notícia foi a citação válida, ocorrida em 3/10/2007; esta ação foi proposta em 1º/10/2009. Sobre a matéria, este é o entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SbDI-1: " PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT " . O artigo 202, parágrafo único, do Código Civil dispõe que " a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper ". O instituto da prescrição extintiva consiste na perda da pretensão decorrente da violação de um direito subjetivo pela inércia do seu titular em promover a ação durante determinado espaço de tempo nas hipóteses previstas em lei, ou seja, é a perda da exigibilidade do direito pelo decurso de tempo. Desse modo, conclui-se que omarco inicialpara o reinício do cômputo do biênio prescricional é a data do último ato processual praticado na primeira ação, no caso, doprotesto judicial, em estrita observância ao que dispõe a parte final do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil , uma vez que, no curso do protesto judicial ou de qualquer outra ação, não se pode contar o prazo prescricional, já que não há inércia do titular ou de quem lhe faça as vezes no que tange à exigência do seu direito, requisito imprescindível para a configuração da prescrição. Aliás, esse mesmo entendimento foi reiterado nesta Subseção no julgamento do Processo nº E-ED-RR-92600.76.2005.5.05.0462 em 1º/6/2017, por unanimidade, acórdão de minha Relatoria publicado no DEJT de 16/6/2017, ocasião em que se firmou a tese de que o marco inicial para o reinício do biênio prescrional é a data do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação ou no protesto judicial. Na hipótese, o último ato processual praticado no protesto judicial de que se tem notícia nestes autos é a citação válida, ocorrida em 3/10/2007, e esta reclamação foi ajuizada em 1º/10/2009, razão pela qual não há prescrição a ser pronunciada. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-105800-39.2009.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2019). Desta forma, inviável o recebimento do recurso, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema "DA PRESCRIÇÃO TOTAL E DA INEFICÁCIA DO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO QUANDO A AÇÃO É AJUIZADA QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE 2 ANOS CONTADOS DO PROTESTO E DA DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL FIXADO NO ACÓRDÃO". Prescrição. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido é no sentido de que a prescrição aplicável na espécie é parcial. A decisão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, de acordo com o seguinte precedente da SDI-I, inclusive em julgamento proferido em sua composição Plena: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PRETENSÃO DE REFLEXOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O entendimento prevalente nesta Corte é no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, em que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a alteração relativa à sua natureza jurídica, os pedidos decorrentes do reconhecimento, em juízo, da natureza salarial da referida parcela não decorrem de alteração do pactuado, mas, sim, do não reconhecimento de sua natureza salarial pelo empregador, não havendo falar em prescrição total. Precedente desta Subseção em sua composição Plena. Recurso de embargos não conhecido, no tema. [[...] ( E-ED-RR-563-58.2010.5.09.0069, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 25/5/2018) Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto quanto ao tema "HORAS EXTRAS - EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA INSERTO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224 DA CLT REVISTA PELAS ALÍNEAS "a" E "c" DO ART. 896 DA CLT - OBSERVADA A REDAÇÃO DA LEI 13.015/2014". Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução / Abatimento de Horas Extras. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido é no sentido de que os valores pagos a título de gratificação de função não são passíveis de compensação com a condenação ao pagamento de horas extras. A decisão está de acordo com o disposto na Súmula 109 do TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Além disso, é entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-1/TST é aplicável tão somente aos empregados da Caixa Econômica Federal: "EMBARGOS. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS DE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Não pode ser estendido o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1, por analogia, aos empregados do Banco do Brasil ou de outros Bancos, dada a particularidade da hipótese vivenciada pelos empregados da CEF, que originou a pacificação do entendimento desta Corte no sentido de não ser possível a compensação da gratificação de função com horas extraordinárias, decorrente do reconhecimento do direito da empregada a jornada de seis horas. Em tais casos é de se aplicar a Súmula 109 do c. TST, que não permite tal compensação, quando se verifica que o empregado não é detentor de cargo de confiança, nos termos do §2º do art. 224 da CLT . Precedente da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos. (...)" (E-RR-1320-93.2010.5.10.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/04/2014). Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento quanto ao item "DA COMPENSAÇÃO DA COMISSÃO PAGA COM AS HORAS EXTRAS PRESTADAS". Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras. PARCELAS VINCENDAS Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST no sentido de que "ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação" (Ag-E-ED-ARR - 147400-37.2002.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 09/03/2018). No mesmo sentido: E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 31/10/2018; E-ED-ARR - 183100-97.2009.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 10/02/2017. Assim, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DAS PARCELAS VINCENDAS". Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Cesta Básica. O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: "O documento do ID. 06b643d - Pág. 3 revela a inscrição do demandado junto ao PAT tão somente a partir do ano de 1992. Por outro lado, verifico não ter o demandado apresentado a norma coletiva vigente no momento da admissão do demandante, ocorrida em 10/09/1986, destacando-se que a norma coletiva de 1985/1986 teve sua vigência limitada a 31/08/1986 (ID. 467df65 - Pág. 26) Não havendo previsão normativa da parcela (em especial atribuindo expressamente caráter indenizatório ou não salarial à parcela), entendo que o auxílio-alimentação foi inicialmente elaborado como verba contratual e, ante a ausência de estipulação diversa, de natureza salarial, tendo-se estabelecido de modo diverso, seja pelas normas coletivas posteriores, seja pelo Programa de Alimentação ao Trabalhador, apenas por norma que iniciou sua vigência posteriormente ao acordo coletivo (de acordo com a prova documental, verifica-se inscrição no PAT desde 1992, como já registrado)". Não admito o recurso de revista no item. A Turma entendeu que a verba auxílio alimentação possui caráter salarial "ante a ausência de estipulação diversa, de natureza salarial". Registrou, ainda, não ter a reclamada apresentado a norma coletiva vigente quando da admissão da reclamante, "não havendo previsão normativa da parcela (em especial atribuindo expressamente caráter indenizatório ou não salarial à parcela)". Assim, a decisão está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1/TST, de seguinte teor: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica.NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST." Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Ressalto que a revisão de questões que exijam a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO AJUDA-ALIMENTAÇÃO E DA CESTA ALIMENTAÇÃO". Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido determinou os reflexos das horas extras em sábados. Não há contrariedade à Súmula nº 113 do TST (BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração) porquanto o acórdão consigna expressamente a existência de norma coletiva que determina o reflexo das horas extras em sábados, situação diversa da estabelecida na referida Súmula. Quanto à alegação da recorrente de não ter havido habitualidade na prestação de horas extras, a pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS INDEVIDOS REFLEXOS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Em relação aos honorários sucumbenciais, à luz art. 791-A, da CLT, a decisão da Turma, no caso, está em conformidade com o art. 6ª de sua Instrução Normativa nº 41 do TST, com redação dada pela Resolução nº 221, de 21/06/2018, segundo o qual "a condenação em honorários sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST". A decisão recorrida está em conformidade com as Súmulas 219, I, e 463, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nesta esteira, a decisão não afronta os preceitos constitucionais apontados. Nego seguimento ao tema "JUSTIÇA GRATUITA INDEVIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento." (págs.2.267- 2.277) A preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não prospera. As razões recursais, no aspecto, são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que restaram omissos na decisão recorrida. Registra-se que a parte reclamada não especifica quais aspectos fáticos deixaram de ser examinados pela Corte a quo, limitando-se a transcrever a peça de embargos de declaração, providência que, por si só, não é suficiente para embasar a preliminar aventada, especialmente diante da necessidade de se pontuar as questões que permanecem omissas mesmo após a resposta da Corte a quo a esta peça processual. Importante ressaltar, também, que, apesar de alegar, isoladamente, que o Tribunal de origem não se manifestou a respeito da participação do autor no comitê de crédito da agência, não tece qualquer explanação sobre o motivo da importância da referida manifestação, o que torna genérica a preliminar também quanto ao aspecto. Assim, como não basta a parte alegar que houve julgamento contrário às provas dos autos e à Súmula nº 287 do TST sem especificar os pontos contraditórios, o recurso de revista carece de fundamentação no particular, atraindo o disposto na Súmula nº 422 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que restam omissos na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação no particular, atraindo o disposto na Súmula nº 422 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1000113-89.2020.5.02.0442, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/2022). "PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação no particular, atraindo o disposto na Súmula nº 422 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 10411-76.2014.5.01.0061. Data de julgamento: 28/6/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 30/6/2017) "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que foram omissos na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação, no particular, atraindo o disposto na Súmula nº 422, item I, desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido." (AIRR - 166000-88.2004.5.02.0027. Data de julgamento: 21/6/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 23/6/2017) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação, no particular, atraindo o disposto na Súmula nº 422 desta Corte. Recurso de revista não conhecido". (ARR - 239900-30.2007.5.02.0050, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 21/10/2015, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 6/11/2015) No que tange à inépcia da petição inicial, verifica-se, da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte agravante, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente ao não atendimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, incisos II e III, da CLT. Com efeito, o motivo básico ensejador da denegação de seguimento ao recurso de revista da parte consistiu na ausência de estabelecimento do devido confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. O agravante, no entanto, não se insurge de forma explícita contra esse fundamento, porque, quanto a esse aspecto, não dirige críticas à decisão agravada. Nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea "b", da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.(...)" Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que "o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática", porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei. Por outro lado, examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação do convencimento do Regional acerca da COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, da INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, da PRESCRIÇÃO TOTAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA CESTA- ALIMENTAÇÃO, da CONFIGURAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA, da COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NESTA AÇÃO, das PARCELAS VINCENDAS, da INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA CESTA-ALIMENTAÇÃO, do SÁBADO BANCÁRIO, da MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA e dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão regional quanto aos temas: "1.4. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Entendendo aplicável o entendimento da Súmula 294 do TST, o demandado requer seja pronunciada a prescrição total quanto à pretensão de integração da parcela de cesta-alimentação. A sentença, observando o prazo do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 31/10/2012, considerada a data do ajuizamento da ação (ID. 3e81385 - Pág. 3). As pretensões formuladas na presente demanda, dentre as quais as decorrentes do reconhecimento da natureza salarial dos auxílios alimentação e cesta alimentação, dizem respeito a violações a direito que se renovam mês a mês, descabendo falar, pois, na pronúncia da prescrição total, nos termos da aludida Súmula 294 do TST. Assim, aplicável apenas a prescrição parcial, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, como pronunciado na Origem. Nego provimento." (págs. 2.082 e 2.083, destacou-se) "2.1. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROTESTO INTERRUPTIVO. O réu sustenta ter-se operado a prescrição total da pretensão de pagamento das horas extras decorrentes da desconsideração do cargo de confiança bancário, aduzindo que o ato único do empregador de nomeação ao cargo ocorreu há mais de cinco anos. Invoca a Súmula 294 do TST. O autor, por sua vez, defende ser legitimamente representado pela CONTEC. Entende que a decisão viola o Precedente Normativo n. 10 da SDC do TST. Requer seja reconhecida a interrupção da prescrição decorrente do protesto interruptivo ajuizado sob o n. 0001811-03.2014.5.10.0001. A sentença considerou inaplicável ao autor o protesto interruptivo da prescrição invocado, por ter sido firmado por entidade sindical à qual não é vinculado o sindicato de sua categoria profissional. Pronunciou, assim, a prescrição das parcelas cuja exigibilidade fosse anterior a 31/10/2012, pela aplicação do prazo prescricional quinquenal, relativamente a todas as pretensões postas em Juízo (ID. 3e81385 - Págs. 2-3). Examino. O pedido de pagamento das horas extras a partir da 6ª diária decorre da discussão referente ao enquadramento do bancário no caput ou no § 2º do art. 224 da CLT. Não se trata, portanto, da hipótese de ato único do empregador. Ou seja, a pretensão formulada na presente demanda decorre de preceito legal e diz respeito à suposta violação de direito que se renova mês a mês, descabendo falar, pois, na pronúncia da prescrição total, nos termos da aludida Súmula 294 do TST. Com a inicial, o autor anexa cópias do protesto interruptivo da prescrição nº 0001811-03.2014.5.10.0001, ajuizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC, pelo qual a entidade pretendeu interromper o prazo prescricional para a propositura de eventuais ações trabalhistas contra o Banco do Brasil S/A, pretendendo beneficiar "todos os funcionários do Banco do Brasil S.A., em âmbito NACIONAL, independentemente de filiação junto ao sindicato local, que laboram em jornada de 08 (oito) horas, sem que exerçam efetivo cargo de mando e gestão, em evidente prejuízo ao disposto no artigo 224 e seguintes da CLT" (ID. ec11a2a - Pág. 8, grifo do original). Considerando que a causa de pedir é justamente o pagamento das horas extras acima da sexta diária, o protesto ajuizado pela CONTEC aproveita ao reclamante. Nos termos do art. 202 do CC, a prescrição se interrompe uma única vez. Na hipótese, o ajuizamento da ação nº 0001811-03.2014.5.10.0001, em 18/11/2014, interrompeu o prazo prescricional. A prescrição interrompida, nos termos do parágrafo único do art. 202 do CC, "recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Conforme leciona Cândido Rangel Dinamarco, Detido o curso do prazo prescricional pela citação [hipótese do inciso I do art. 202 do CC], ele não recomeça a fluir logo em seguida, como ocorre nos demais casos de interrupção da prescrição. A citação é uma causa interruptiva diferenciada: segundo o art. 202, par., do Código Civil, a prescrição interrompida por ela só se reinicia depois do último ato do processo para interromper - ou seja, a prescrição se interrompe no momento indicado pelo art. 219 do Código de Processo Civil e seu curso permanece impedido de fluir durante toda a litispendência (sendo extraordinários os casos de prescrição intercorrente, que só se configuram quando a longa paralisação do processo é fruto exclusivo da desídia do demandante). Tendo fim a litispendência pela extinção do processo, o prazo recomeça - e, como é natural às interrupções de prazo, quando a contagem volta a ser feita desconsidera-se o tempo passado antes da interrupção e começa-se novamente do zero (o dia em que o processo se considerar extinto será o dies a quo no novo prazo prescricional). Obviamente, se o processo terminar com a plena satisfação do direito alegado pelo credor - contrato anulado pela sentença, execução consumada, bem recebido etc. - nenhum prazo se reinicia, simplesmente porque o direito está extinto e nenhuma ação ainda resta por exercer em relação a ele. ("Instituições de Direito Processual Civil". Vol. II, 3ªed., 2002, Malheiros, p. 89). Na espécie, apenas não se aplica aquilo que for incompatível ao direito do trabalho e ao processo judiciário do trabalho, o que não serve para o cabimento do protesto interruptivo da prescrição. Com efeito, o direito do trabalho é classicamente um direito protetivo e, a despeito das recentes alterações, esse caráter não se alterou. O trabalhador faz jus a tratamento normativo desigual e daí decorre a igualdade material almejada. No âmbito jurídico isso é de conhecimento notório, não merecendo maiores aprofundamentos doutrinários, muito menos referências jurisprudenciais. Como instrumento para efetivar o direito material, o processo do trabalho naturalmente é informado por tais parâmetros. Nessa senda, não há como afastar do trabalhador o direito ao protesto interruptivo da prescrição e garantir tal prerrogativa para as demais relações regidas pelo direito civil. Ademais, a teoria dinâmica das normas, no direito do trabalho, indica que, tendo em vista o princípio da proteção, deve ser aplicada aquela norma mais benéfica ao trabalhador. O direito processual do trabalho é informado pelo princípio protetivo, justamente porque se impõe a correção da desigualdade verificada na relação de direito material que, inevitavelmente, contamina a relação processual. Outrossim, registro que a previsão contida no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal constitui direito fundamental do trabalhador, e não do empregador, e diz respeito à garantia de que não haverá prescrição inferior ao prazo ali definido, não havendo impeditivo à legislação de previsão de prazo mais favorável ao empregado ou, como é o caso em análise, de hipótese de interrupção do prazo prescricional. Com efeito, se, em uma relação entre iguais, o Código Civil permite a interrupção do lapso prescricional, com mais razão justifica-se a possibilidade de protesto interruptivo para assegurar direitos trabalhistas que, em última análise, têm fundamento constitucional. Cabe destacar, ainda, o teor da OJ nº 392 da SDI-1 do TST: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Desse modo, aplicável ao presente caso a regra contida no art. 202, II, do CC, por se tratar de norma mais favorável ao trabalhador. O ajuizamento do protesto, assim, por se tratar de possibilidade prevista em lei, não ofende o art. 7º, XXXIX, da Constituição Federal. A legitimidade da CONTEC para representar a categoria dos bancários foi pacificada pelo TST, conforme acórdão que segue: PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO AJUIZADO PELA CONTEC. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta c. Corte consolidou o entendimento de que a CONTEC possui legitimidade para representar a categoria profissional dos trabalhadores em estabelecimentos de crédito em que há quadro de carreira organizado em nível nacional e agências em todo o território nacional, a exemplo do Banco do Brasil S.A. Tal situação autoriza a confederação a defender os interesses dos empregados do banco reclamado em negociações e dissídios coletivos, atraindo, ainda, a incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 392 da SBDI-1/TST. Desse modo, devem ser considerados os efeitos interruptivos da prescrição em razão de protesto judicial ajuizado pela referida entidade, diante de sua legitimidade para defender os interesses de toda a categoria profissional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 20133-24.2014.5.04.0006, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 20/06/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018). Recurso ordinário provido para reconhecer a interrupção da prescrição parcial em relação às horas extras decorrente do ajuizamento do protesto interruptivo nº 0001811-03.2014.5.10.0001, declarando-se, assim, prescritas as pretensões relativas às horas extras vencidas e exigíveis anteriormente a 18/11/2009. Nego, de outro lado, provimento ao apelo do réu quanto à prescrição total." (págs. 2.083-2.086, destacou-se) "2.2. JORNADA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. Em suas razões de apelo, o demandado afirma ter o autor exercido cargo comissionado, estando sujeito à jornada de oito horas, à exceção do período contado a partir de 17/12/2017, ante sua adesão à jornada reduzida. Refere ter o demandante lidado com informações sensíveis ao banco. Destaca ter o reclamante trabalhado com informações estratégicas. Segundo sustenta, o autor labora na Superintendência do Rio Grande do Sul. Aduz ter o demandante acesso a informações confidenciais. Sucessivamente, requer a exclusão dos dias não laborados. Entende deva ser considerado o regime compensatório de horas adotado pelas partes. O reclamante insurge-se contra a sentença, a qual limitou a condenação à data em que o empregado poderia optar pela jornada reduzida. Adverte não ter o reclamado requerido a limitação imposta pelo Juízo, entendendo tratar-se de sentença ultra petita. Alega que o fato de o trabalhador ter permanecido cumprindo a jornada de oito horas não desnatura o incorreto enquadramento. A sentença, a partir do acolhimento da prova oral, considera inaplicável ao demandante a exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Ponderou, de outro lado, ter sido concedida ao autor, em 2013, a possibilidade de cumprimento da jornada reduzida de seis horas, entendendo que o cumprimento da jornada de oito horas, a partir de então, decorreu de opção do próprio empregado. Desse modo, deferiu o pagamento das horas extras contadas a partir da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos, pelo período contratual não prescrito limitado à data em que poderia optar pela redução da jornada (ID. 3e81385 - Pág. 3-4). Ao exame. Inicialmente, registro que os limites da lide são configurados a partir da petição inicial e da contestação. Nessa linha, a decisão extra petita ocorre quando o julgador manifesta-se sobre matéria que não foi objeto da demanda, enquanto o julgamento ultra petita se dá quando o comando proferido vai além do postulado. No caso em tela, entendo não se verificar o alegado julgamento ultra petita, porquanto o reclamado defendeu-se alegando aplicar-se o limite da jornada de oito horas até 17/12/2017 (ID. d327974 - Pág. 12). Desse modo, tendo a sentença reconhecido o direito às horas extras a partir da 6ª diária até 2013, encontra-se dentro dos limites da lide (acolheu em parte a pretensão da inicial e, de outro lado, acolheu em parte o alegado na defesa), não havendo falar em sentença ultra petita. Relativamente ao limite da jornada bancária, pondero que, para a avaliação do correto enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, deve-se observar a realidade fática em detrimento da forma (denominação da função). A esse respeito, o preposto do réu, em seu depoimento, admite: o reclamante não tinha subordinados; o reclamante não tinha procuração do reclamado; o reclamante não tinha poder de voto em comitês da superintendência; o reclamante orienta as agência e decide, dentro de uma alçada; as instruções normativas são criadas pela Unidade Estratégica, para todo o Banco, não sendo criadas pelo reclamante; (ID. af10b4d - Pág. 1) A testemunha Marco André Mollerke relata, litteris: Disse que trabalha na reclamada desde 1993; é assessor desde 2006 ; trabalha na superintendência, na plataforma administrativa; trabalhou com o reclamante no Núcleo de Rede, por anos, até o ano passado; o depoente e o reclamante são assessores; o depoente trabalhava mais com recursos humanos e o reclamante com recursos tecnológicos, equipamentos, remanejamento de equipamentos; o depoente não sabe como eram feitas as demandas referentes aos recursos tecnológicos; havia os recursos das agências (máquinas) e instalação de equipamentos em feiras (ex. Expointer); o reclamante era responsável pelo uso e devolução desses materiais; não sabe se o reclamante era responsável pela fiscalização dos materiais; não havendo previsão normativa para a solução, o problema ia a uma alçada superior; na área do depoente, fazia-se uma proposta e mandava-se para a instância superior; não sabe se o reclamante fazia isso também; na área do depoente lidavam-se com informações $40; provavelmente no setor do reclamante também havia este tipod e informação mas não sabe se o reclamante tinha acesso; ao que sabe as atividades do assessor de 8horas são as mesmas do assessor de 6horas; ao que lembra, desde 2013 é possível optar para a carga de 6horas; não tem alçada decisória, mas apenas propõe à superintendência e a decisão é dos gerentes; os gerentes podem recusar as propostas dos assessores; (sic, ID. af10b4d - Pág. 2) Assim, ante o resultado da prova oral acima transcrita, entendo, convergindo com o entendimento da Origem, não haver prova do efetivo exercício de atividades que envolvam fidúcia bancária diferenciada, ônus que incumbia ao reclamado por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante à jornada bancária reduzida, por força do art. 818 da CLT e art. 373, inciso II, do CPC. Note-se que a testemunha Marco refere desconhecer a realidade do demandante e, a julgar pelo exercício da função de Assessor pelo depoente (mesma função ocupada pelo autor, também na Superintendência), inexiste maior grau de fidúcia. Outrossim, há de se considerar o depoimento do preposto do reclamado, o qual admite não haver previsão de qualquer poder ou prerrogativa especial ao demandante. Por conseguinte, convergindo com o entendimento da Origem, concluo que a autora faz jus à jornada estampada no caput do art. 224 da CLT, ou seja, 6 horas diárias e 30 horas na semana. O divisor aplicável, para essa hipótese, é 180. De outro lado, divergindo do entendimento da Origem, considero tratar-se a regra do art. 224, caput, da CLT de norma de ordem pública e, portanto, infensa à negociação individual. Assim, independe, para o direito à jornada reduzida, de expressa adesão do empregado, não havendo amparo para a limitação imposta na sentença. Desse modo, as horas extras são devidas a partir da 6ª diária e da 30ª semanal ao longo de todo o período contratual não prescrito (considerando-se, ainda, a interrupção da prescrição reconhecida acima). Relativamente à alegação de regime compensatório (defesa, ID. d327974 - Pág. 19), com efeito, os registros de horário acolhidos (ID. 3149bde) demonstram a adoção do regime de trabalho bancário (de segunda a sexta-feira), sem a adoção de compensação horária na modalidade de banco de horas, não havendo falar, portanto, em sua consideração na apuração das horas extras. O adicional a ser considerado para as horas extras é o constitucional de 50%, ante a inexistência de adicional mais benéfico ao trabalhador. Relativamente aos reflexos, esses são devidos em razão da natureza e da habitualidade da parcela em repousos semanais remunerados, feriados e sábados (esses últimos por expressa previsão normativa, a exemplo da cláusula 8ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2012/2013 (ID. 45a2e46 - Pág. 5), gratificação semestral, licenças-prêmio, abono assiduidade, remuneração de férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, conforme deferido na sentença. Por derradeiro, registro que as horas extras serão apuradas a partir dos acolhidos registros de jornada, sendo consequentemente considerados os períodos de afastamento do labor. Dessarte, dou parcial provimento ao apelo do reclamado para determinar a aplicação do divisor 180 e do adicional de 50% para a apuração das horas extras deferidas. Dou provimento ao apelo do autor para estender a condenação do pagamento das diferenças de horas extras (7ª e 8ª hora de labor diário) ao longo de todo o período contratual não prescrito (considerando-se a interrupção da prescrição reconhecida no presente acórdão)." (págs. 2.086-2.089, destacou-se) "3.1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO. Em suas razões de apelo, o banco reclamado argumenta que as questões atinentes à complementação de aposentadoria, tais como base de cálculo da contribuição, regulamento aplicável e responsabilidade pelo recolhimento, extrapolam a competência da Justiça do Trabalho. Sustenta ser este o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recursos Extraordinários n. 586453 e 583050. Segundo pondera, para decidir sobre as contribuições e o correspondente recolhimento, deve haver exame e julgamento acerca do regime de complementação de aposentadoria. A sentença considerou circunscrever-se a presente ação aos limites da competência material desta Especializada, pontuando não pretender, o reclamante, a discussão das regras do Plano de Previdência Complementar, nem dirigir suas pretensões em face da instituição de previdência complementar. Anota ter o demandante postulado, apenas, seja sua empregadora compelida a realizar os recolhimentos incidentes a título de contribuição previdenciária complementar (ID. 3e81385 - Pág. 2). Em razão da parcial procedência, a sentença determinou o recolhimento das contribuições de previdência complementar, observada a cota de participação do beneficiário (ID. 3e81385 - Pág. 6). Sem razão o recorrente. Anoto ter o autor, na petição inicial, assim pleiteado: Tendo em vista a natureza das pretensões formuladas nos itens 2 a 4 da causa de pedir, requer seja determinada a incidência de contribuições destinadas à previdência complementar sobre as parcelas salariais objeto de condenação na presente demanda, tanto da quota-parte patronal quando da parcela devida pelo trabalhador, tal qual se procederia caso o pagamento tivesse ocorrido no curso da relação contratual havida, observados os regramentos da entidade de previdência complementar (PREVI) em anexo. (ID. fcb5315 - Pág. 6, sublinhado no original) Note-se, portanto, que a parte não pretende o pagamento de diferenças de benefício previsto no plano de complementação de previdência complementar (como a complementação de aposentadoria), mas a condenação do réu, seu empregador (e não entidade de previdência privada), ao pagamento da cota patronal incidente sobre as parcelas da condenação. Assim, a presente hipótese difere do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 586.453, quando foi reconhecida a competência da Justiça Estadual para apreciação das ações que tratem de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. Tratando-se de obrigação do empregador decorrente do contrato de trabalho firmado entre as partes, circunscreve-se na competência desta Justiça Especializada. Nesse mesmo sentido, transcrevo julgado deste Regional: O reclamante trabalhou para o Banco reclamado no período de 14 de dezembro de 1979 a 04 de março de 2014, quando solicitou sua dispensa em razão da aposentadoria. Durante o período imprescrito exerceu a função de Gerente de Geral de Agência em Ibiaçá e Água Santa. Na hipótese de serem deferidas nesta ação parcelas que integram a base de cálculo da complementação de aposentadoria, é obrigação do Banco reclamado efetuar o recolhimento dos descontos e o repasse à PREVI para o custeio dos benefícios devidos após a aposentadoria do reclamante. Os descontos relativos à PREVI têm origem na relação de emprego havida entre as partes. O Banco reclamado efetuava o recolhimento dos descontos e repassava para PREVI. É possível, também, verificar que os referidos descontos eram realizados pelo banco reclamado diretamente do salário do reclamante, conforme consta nos comprovante de pagamento juntados aos autos. Após, como já dito, era repassado para PREVI. Apelo provido. (TRT 4ª Região, 3ª Turma, acórdão no processo n. 0020343-41.2014.5.04.0664 (RO), publicado em 13/03/2018, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa - Relator, participaram do julgamento Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal e Desembargadora Maria Madalena Telesca). Desse modo, correta a sentença ao autorizar os descontos da contribuição devida à PREVI incidentes sobre as parcelas de cunho salarial objeto da condenação, na forma do Regulamento respectivo. Nego provimento." (págs. 2.089 e 2.090, destacou-se) "3.2. FUNÇÃO COMISSIONADA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Caso mantida a condenação ao pagamento de horas extras, pretende o demandado a compensação dos valores pagos a título de adicional de função e representação. A sentença rejeitou o requerimento, ao fundamento de constituírem parcelas de natureza diversa (ID. 3e81385 - Pág. 4). À análise. Considero inviável acolher o requerimento de compensação entre o valor da função e as horas devidas. Entendo que a gratificação paga aos ao reclamante justifica-se pela diferenciação da função desempenhada, embora as tarefas da rotina laboral sejam meramente burocráticas. Aplico, no particular, a Súmula 109 do TST: SUM-109 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Desse modo, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento." (págs. 2.090 e 2.091, destacou-se) "3.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. O réu insurge-se contra a condenação, ao argumento de que a existência de incerteza justifica a oposição do recurso. Entendendo verificar mero inconformismo do embargante, o qual pretendida, por via oblíqua rediscutir o mérito da sentença embargada, o Magistrado a quo concluiu restar caracterizada a oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório, condenando o réu ao pagamento da multa correspondente (ID. f2d4ec8). Analiso. Em embargos de declaração, o reclamado sustentou haver omissão na sentença embargada quanto à exclusão dos dias não laborados ou apenas parcialmente trabalhados, à incorporação da gratificação semestral no Vencimento Padrão (VP) em 2013, bem como à modulação dos efeitos da decisão, com a limitação da condenação à data do ajuizamento da ação (ID. 96c485c). Entretanto, a sentença embargada deferiu o pagamento de diferenças de horas extras, não sendo objeto da presente demanda a validade dos registros de horários e, portanto, tais diferenças serão apuradas a partir de tais registros, o que, logicamente, induz à consideração dos períodos de afastamento do labor. Note-se, ainda, ter a sentença limitado, nesse particular, ao pagamento das parcelas vencidas (ID. 3e81385 - Pág. 4). Bem assim, a sentença embargada expressa, clara e inequivocamente, considerou a incorporação da gratificação semestral em 2013 e, nesse particular, deferiu o pagamento em parcelas vincendas (ID. 3e81385 - Pág. 6). Nesse contexto, convergindo com o entendimento da Origem, considero ter havido manifesto intuito protelatório nos embargos de declaração da recorrente. Portanto, entendo não haver falar em reforma da decisão, diante da aplicação regular de multa para embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Nego provimento." (págs. 2.092 e 2.093, destacou-se) "4.1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O autor sustenta que as parcelas de auxílio alimentação e de auxílio cesta-alimentação eram pagas com habitualidade, detendo nítida natureza salarial. Invoca a Súmula 241 do TST. Adverte que o banco não participava do PAT quando o autor começou a receber o benefício. A sentença considerou que o fornecimento das parcelas de auxílio-refeição e de auxílio cesta-alimentação decorre de disposições normativas, de caráter indenizatório, indeferindo, assim, o pedido (ID. 3e81385 - Págs. 4-5). Ao exame. Conforme conteúdo da petição inicial (ID. fcb5315 - Págs. 4-5) e da defesa (ID. d327974 - Pág. 26), é certo que o demandado fornece a parcela de alimentação desde 1987, sustentando o reclamado, apenas, que tais parcelas não possuem caráter salarial porque assim estabelecido em norma coletiva e porque está inscrito no PAT. O documento do ID. 06b643d - Pág. 3 revela a inscrição do demandado junto ao PAT tão somente a partir do ano de 1992. Por outro lado, verifico não ter o demandado apresentado a norma coletiva vigente no momento da admissão do demandante, ocorrida em 10/09/1986, destacando-se que a norma coletiva de 1985/1986 teve sua vigência limitada a 31/08/1986 (ID. 467df65 - Pág. 26) Não havendo previsão normativa da parcela (em especial atribuindo expressamente caráter indenizatório ou não salarial à parcela), entendo que o auxílio-alimentação foi inicialmente elaborado como verba contratual e, ante a ausência de estipulação diversa, de natureza salarial, tendo-se estabelecido de modo diverso, seja pelas normas coletivas posteriores, seja pelo Programa de Alimentação ao Trabalhador, apenas por norma que iniciou sua vigência posteriormente ao acordo coletivo (de acordo com a prova documental, verifica-se inscrição no PAT desde 1992, como já registrado). Com isso, deve-se aplicar o entendimento presente na Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST: 413. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST."auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST. Assim posta a questão, tenho deva ser reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação. Quanto aos reflexos, estes são devidos em horas extras, remuneração de férias, com 1/3, 13º salários e FGTS, tendo em vista constituírem parcelas apuradas sobre o salário do empregado. Bem assim, a gratificação semestral era apurada sobre o vencimento do trabalhador, restando devidos os reflexos respectivos até sua incorporação ao salário em 2013. Ainda, tendo em vista a incorporação a menor da gratificação natalina (porque não considerada, na base de cálculo dessa parcela, o auxílio-alimentação), restam devidas as diferenças salariais pelos reflexos do auxílio-alimentação na gratificação semestral incorporada a partir de 2013, em parcelas vencidas e vincendas. São devidos reflexos na PLR, pois a integração ora deferida provoca a majoração do salário básico, parâmetro principal para definição do salário paradigma (a exemplo da norma coletiva vigente no ano de 2014, ID. c0bc711 - Pág. 3). Indevidos os reflexos em "abonos", por constituir pedido genérico. Por derradeiro, determino o recolhimento das contribuições ao plano de previdência complementar incidentes, conforme regulamento específico. Acolho, portanto, o apelo interposto pelo reclamante para declarar a natureza salarial da parcela de auxílio-alimentação, determinando a sua integração ao salário do reclamante, com a condenação do réu, relativamente a todo o período contratual não prescrito, ao pagamento de reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em horas extras, remuneração de férias, com 1/3, 13º salários, FGTS, e PLR; em parcelas vencidas em gratificações semestrais pagas até sua incorporação ao salário em 2013; bem como ao pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, de diferenças salariais pelos reflexos do auxílio-alimentação na gratificação semestral incorporada a partir de 2013." (págs. 2.093-2.095, destacou-se) "5.1. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O reclamado insurge-se contra o deferimento do benefício da Justiça Gratuita ao reclamante, ao argumento de que este percebe remuneração superior ao dobro do salário mínimo. Bem assim, com o provimento de seu apelo e a consequente improcedência, requer seja absolvido do pagamento dos honorários advocatícios. Sucessivamente, requer seja observada a sucumbência recíproca. O autor considera indevidos os honorários advocatícios a que restou condenado, considerando ter ajuizado a presente ação antes da vigência da Lei n. 13.467/2017. De outro lado, considerando atendidos os requisitos legais, requer a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários assistenciais. A sentença, considerando haver sido revogada a Lei n. 5.584/70, condenou as partes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma da Lei n. 13.467/2017 (ID. 3e81385 - Pág. 7). Ao exame. As questões referentes à gratuidade da justiça e aos honorários do advogado são regras processuais. Entretanto, reputo inaplicáveis ao caso em apreço as alterações previstas nos arts. 790-B e 791-A da CLT (provenientes da Lei nº 13.467/2017). Com fundamento na segurança jurídica, e tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade - na medida em que a expectativa de custos e riscos da demanda é aferida no momento da propositura da ação -, entendo inaplicáveis as disposições da "Reforma Trabalhista" com relação aos limites da justiça gratuita e honorários sucumbenciais. O momento do ajuizamento da ação é o ato processual que confere direito subjetivo ao benefício da gratuidade de justiça e de crédito ao advogado pela ação proposta em Juízo. Assim, não aplico as novas regras (relativas à gratuidade da justiça e aos honorários advocatícios) para as demandas ajuizadas antes de 11/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, como é o caso da presente (ajuizada em 31/10/2017). Dessa forma, considero inaplicáveis ao caso as alterações previstas no § 3º e, em especial, no § 4º do art. 790 da CLT, e no art. 791-A da CLT. Ademais, de questionável constitucionalidade os arts. 790-B e 791-A da CLT, em suas redações atuais, haja vista a existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra tais dispositivos, promovida pela Procuradoria-Geral da República. Pelo exposto, a matéria relativa à gratuidade da Justiça e aos honorários advocatícios, nesta ação, continua a ser regida pela Lei nº 5.584/70, com base no entendimento vertido nas Súmulas 219 e 329, ambas do TST. Ademais, a declaração de hipossuficiência econômica (acostada no ID. 2b8db19) possui presunção de veracidade na forma da Lei nº 7.115/83 e do art. 99, § 3º, do CPC ["Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"]. Assim, a demandante faz jus à gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 463, I, do TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalvado o entendimento pessoal, adota este Relator, por política judiciária, a posição prevalecente neste Regional, a partir do cancelamento de sua Súmula 61, no sentido de que o trabalhador apenas faz jus ao pagamento de honorários assistenciais quando integralmente observados os requisitos previstos na Súmula 219, item I, do TST, in litteris: Súmula nº 219 do TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I). Desse modo, tendo o autor anexado ao processo a credencial sindical (ID. a492b53 - Pág. 1), devidos os honorários de assistência judiciária por ele postulados. Dessarte, dou parcial provimento ao apelo do reclamado para absolvê-lo do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma da Lei n. 13.467/2017. Dou provimento ao recurso ordinário do autor para absolvê-lo do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e para condenar o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios assistenciais na forma da Lei n. 5.584/70, à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação." (págs. 2.095-2.097) Na fração de interesse, o acórdão regional foi integralizado, em resposta aos embargos de declaração, nos seguintes termos: "(...) 4. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO. O reclamante sustenta haver omissão no acórdão embargado, por não apreciar o pedido de pagamento das horas extras em parcelas vincendas. Com razão o demandante. Em seu apelo, o autor pretendeu expressamente o pagamento de horas extras "durante todo o período imprescrito (considerado o protesto interruptivo da prescrição), inclusive, em parcelas vincendas" (ID. 9bfb7ac - Pág. 7). Não tendo havido manifestação expressa a respeito, o acórdão revela omissão que passo, de pronto, a sanar. Conforme analisado em item precedente, é entendimento desta Turma de que a condenação inclui as parcelas vincendas na condenação para a hipótese de contrato de trabalho em curso, como no caso em tela, o que não foi apreciado pelo acórdão embargado. Portanto, dou provimento aos embargos de declaração do reclamante para, sanando a omissão verificada, conferindo efeito modificativo ao julgado, acrescer à condenação as parcelas vincendas das horas extras deferidas (ressalvada ao reclamado a demonstração oportuna de que a situação fática que dá suporte à decisão foi modificada). 5. CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. OMISSÃO. O demandante relata que, embora tenha pretendido a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da natureza jurídica da parcela de cesta-alimentação, o acórdão não se manifesta a respeito. Com razão o reclamante. Em seu apelo, o demandante pretendeu expressamente o reconhecimento da "natureza remuneratória das parcelas auxílio alimentação/refeição e cestaalimentação originalmente pagas em pecúnia", com os reflexos pretendidos na petição inicial (ID. 9bfb7ac - Pág. 9). Contudo, o acórdão analisou acerca da natureza jurídica da parcela de auxílio-alimentação, nada referindo sobre o auxílio cesta-alimentação, configurando, portanto, omissão do julgado. A esse respeito, reitero não ser controvertido o fornecimento da alimentação desde 1987, à qual se destina a parcela de cesta-alimentação. Portanto, entendo que a ela se aplicam as mesmas disposições relativas à parcela de auxílio-alimentação. Por conseguinte, reconheço a natureza remuneratória da parcela de auxílio cesta-alimentação, adotando-se a mesma fundamentação expressa no acórdão embargado para o auxílio-alimentação (ID. 72efb48 - Págs. 20-21). Em razão do reconhecimento de sua natureza remuneratória, e observados os fundamentos consignados no acórdão embargado e nos itens precedentes do presente julgado, dou provimento aos embargos de declaração do autor para, sanando omissão verificada, declarar a natureza salarial da parcela de auxílio cesta-alimentação, determinando a sua integração ao salário do reclamante, com a condenação do réu, relativamente a todo o período contratual não prescrito, ao pagamento de reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, ao longo de todo o período contratual não prescrito, em horas extras, remuneração de férias, com 1/3, 13º salários, licença-prêmio (gozadas e convertidas em espécie), FGTS, e PLR, em parcelas vencidas, ao pagamento de reflexos do auxílio cesta-alimentação em gratificações semestrais pagas até sua incorporação ao salário em 2013 (com integração dessas diferenças de gratificações semestrais em 13º salário e em FGTS), e, em parcelas vencidas e vincendas, ao pagamento de diferenças salariais pela integração do auxílio cesta-alimentação na gratificação semestral incorporada a partir de 2013 (com reflexos em horas extras, 13º salário, remuneração de férias, 1/3, licenças prêmios gozadas e convertidas em espécie, PLR e FGTS). II. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. 1. FATO NOVO. ACORDO COLETIVO. O reclamado pretende a manifestação deste Colegiado acerca da cláusula 11 do ACT 2018/2020, considerando a extensão da condenação quanto às horas extras. Examino. Em que pese tenha o banco embargante alegado tratar-se de fato novo, observo que faz referência a acordo coletivo de trabalho vigente no biênio2018/2020, anterior, portanto, à sentença prolatada no presente processo em 22/11/2019 (ID. 3e81385). Assim, não tendo o recurso ordinário do embargante, interposto em 17/01/2020 (ID. d93aae5), mencionado a previsão normativa, invocada somente em embargos de declaração, e não tendo apresentado motivo justificável para sua não apresentação no momento oportuno (antes do encerramento da instrução), não há falar em omissão a respeito. Nego provimento. 2. JORNADA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. OMISSÃO. O banco demandado requer a manifestação expressa quanto ao enquadramento normativo dado pela empresa, conforme documentação apresentada, a qual entende demonstrar o exercício de fidúcia diferenciada e salário superior, conforme previsão legal. Sem razão o embargante. A decisão proferida por esta Turma Julgadora não contém o vício em questão. Os fundamentos consignados no aresto são claros e, por si só, suficientes a ensejar o não provimento dos presentes embargos de declaração, havendo referência expressa das razões pelas quais se entendeu pelo não enquadramento do reclamante na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Conforme consta do acórdão embargado (ID. 72efb48 - Págs. 13-14), a prova oral demonstrou inequivocamente as funções desempenhadas pelo demandante, o que afasta o enquadramento adotado pelo embargado, restando despicienda a análise da nomenclatura das funções adotadas pelo banco demandado a respeito, pois, repiso, a prova testemunhal demonstra que, independentemente da denominação, não são classificadas como função de confiança bancária. De anotar, ainda, ter o acórdão embargado registrado o ônus da reclamada de demonstrar, de forma inequívoca, o exercício de função de confiança bancária, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor ao pagamento de horas extras. Pelo exposto, verifico que os embargos opostos pelo embargante apresentam propósito manifestamente desvirtuado daquele próprio dos embargos de declaração (nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). A bem da verdade, insatisfeito com o resultado do julgamento, pretende o embargante rediscutir matéria já enfrentada, o que se revela inviável pelo remédio manejado. Não verificadas quaisquer das hipóteses do art. 897-A da CLT, tampouco do art. 1.022 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração não providos. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. OMISSÃO. O embargante sustenta que, de acordo com o conteúdo da cláusula normativa transcrita, pode-se concluir que o programa de alimentação mantido pelo banco demandado não contemplava restaurantes em todas as localidades. Destaca não ter o reclamante mencionado, em sua petição inicial, se havia restaurantes nas unidades onde trabalhou, o que não foi comprovado. Analiso. O acórdão é claro e inequívoco quanto ao reconhecimento da natureza salarial da parcela de auxílio-alimentação, restando incontroverso o seu pagamento a partir de 1987, não havendo apresentação, pelo reclamado, da norma coletiva vigente no momento da admissão do autor (ID. 72efb48 - Pág. 20). Assim, é irrelevante se normas coletivas anteriores condicionavam o pagamento da parcela à ausência de restaurantes, pois estas não mais vigiam no momento da contratação do reclamante. A toda evidência, pretende o reclamado a rediscussão da matéria decidida, o que é inviável em sede de embargos declaratórios. Provimento negado. 4. AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. OMISSÃO. O demandado defende que a alimentação fornecida pelo empregador possui natureza salarial nos termos do art. 458 da CLT e da Súmula 241 do TST. Contudo, adverte não haver prova de que as normas coletivas da categoria atribuíam outra natureza jurídica que não a indenizatória. Anota que a alegada alteração contratual ocorreu há muito mais de cinco anos do ajuizamento da presente ação. Novamente, sem razão o embargante. O acórdão embargado é expresso a respeito, litteris: Conforme conteúdo da petição inicial (ID. fcb5315 - Págs. 4-5) e da defesa (ID. d327974 - Pág. 26), é certo que o demandado fornece a parcela de alimentação desde 1987, sustentando o reclamado, apenas, que tais parcelas não possuem caráter salarial porque assim estabelecido em norma coletiva e porque está inscrito no PAT. O documento do ID. 06b643d - Pág. 3 revela a inscrição do demandado junto ao PAT tão somente a partir do ano de 1992. Por outro lado, verifico não ter o demandado apresentado a norma coletiva vigente no momento da admissão do demandante, ocorrida em 10/09/1986, destacando-se que a norma coletiva de 1985/1986 teve sua vigência limitada a 31/08/1986 (ID. 467df65 - Pág. 26) Não havendo previsão normativa da parcela (em especial atribuindo expressamente caráter indenizatório ou não salarial à parcela), entendo que o auxílio-alimentação foi inicialmente elaborado como verba contratual e, ante a ausência de estipulação diversa, de natureza salarial, tendo-se estabelecido de modo diverso, seja pelas normas coletivas posteriores, seja pelo Programa de Alimentação ao Trabalhador, apenas por norma que iniciou sua vigência posteriormente ao acordo coletivo (de acordo com a prova documental, verifica-se inscrição no PAT desde 1992, como já registrado). (ID. 72efb48 - Pág. 20) Conforme acima transcrito, foi considerada a ausência de previsão da natureza jurídica por norma coletiva no momento da admissão do reclamante, de modo que o pagamento da parcela decorreu de condição contratual, o que logicamente afasta a alegação de natureza indenizatória conferida normativamente. Não há, portanto, ofensa ao reconhecimento das normas coletivas (art. 7, inciso XXIX, da Constituição Federal). Novamente, pretende o réu a rediscussão do mérito da decisão, o que deve ser promovido em recurso próprio. Nego provimento. 5. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O réu salienta não haver manifestação no acórdão embargado quanto ao prazo prescricional bienal e quinquenal estabelecido na Constituição Federal. Destaca que o texto constitucional não prevê qualquer possibilidade de interrupção do prazo prescricional, a qual não pode ser determinada por norma infraconstitucional, em respeito ao princípio da hierarquia das leis. Adverte que a CONTEC não representa a categoria profissional do reclamante, a qual não se trata de categoria profissional não organizada em sindicato. Ao exame. A esse respeito, o acórdão consignou de forma fundamentada as razões pelas quais se entendeu pela compatibilidade e, por decorrência, a possibilidade de interrupção da prescrição (ID. 72efb48 - Págs. 10-12). Especificamente quanto à constitucionalidade da interrupção, restou consignado expressamente: Ademais, a teoria dinâmica das normas, no direito do trabalho, indica que, tendo em vista o princípio da proteção, deve ser aplicada aquela norma mais benéfica ao trabalhador. O direito processual do trabalho é informado pelo princípio protetivo, justamente porque se impõe a correção da desigualdade verificada na relação de direito material que, inevitavelmente, contamina a relação processual. Outrossim, registro que a previsão contida no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal constitui direito fundamental do trabalhador, e não do empregador, e diz respeito à garantia de que não haverá prescrição inferior ao prazo ali definido, não havendo impeditivo à legislação de previsão de prazo mais favorável ao empregado ou, como é o caso em análise, de hipótese de interrupção do prazo prescricional. Com efeito, se, em uma relação entre iguais, o Código Civil permite a interrupção do lapso prescricional, com mais razão justifica-se a possibilidade de protesto interruptivo para assegurar direitos trabalhistas que, em última análise, têm fundamento constitucional. [...] Desse modo, aplicável ao presente caso a regra contida no art. 202, II, do CC, por se tratar de norma mais favorável ao trabalhador. O ajuizamento do protesto, assim, por se tratar de possibilidade prevista em lei, não ofende o art. 7º, XXXIX, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o acórdão registrou o entendimento pela possibilidade de representação, pela CONTEC, da categoria dos bancários quanto ao ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição. Pretende o embargante, mais uma vez, a rediscussão do mérito do julgamento, inviável pela via dos embargos de declaração. Nego provimento. 6. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. O reclamado pretende manifestação expressa deste Colegiado quanto à alegada incompetência material desta Especializada para processar e julgar ações envolvendo complementação de aposentadoria. Examino. Os fundamentos consignados no aresto são claros e, por si só, suficientes a ensejar o não provimento dos presentes embargos de declaração, havendo referência expressa das razões pelas quais se entendeu pela competência da Justiça do Trabalho para julgamento da presente ação relativamente às contribuições à PREVI (ID. 72efb48 - Págs. 15-17). Não verificadas quaisquer das hipóteses do art. 897-A da CLT, tampouco do art. 1.022 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração não providos. (...)" (págs. 2.143-2.151, destacou-se) Nas razões do agravo de instrumento, a parte se insurge contra o despacho denegatório de seguimento do seu recurso de revista, insistindo na admissibilidade do apelo, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor das decisões regionais proferidas, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo e no acórdão regional para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: (...) Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: (...) Quanto à competência da justiça do trabalho, acrescenta-se, como razões de decidir, que esta Corte superior firmou entendimento de que o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, em sessão realizada em 20/2/2013, interpostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S.A., respectivamente, processos julgados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada, tendo fixado ainda a modulação dos efeitos da decisão, dando-se efeitos apenas para as ações em que na data daquele julgamento, ainda não havia sido prolatada sentença de mérito. In casu, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista contra o Banco do Brasil S.A. pleiteando o pagamento de diferenças de horas extras, a integração do auxílio-alimentação e os reflexos decorrentes da majoração da gratificação semestral, e a "incidência de contribuições destinadas à previdência complementar sobre as parcelas salariais objeto de condenação na presente demanda" (pág. 14). O Tribunal a quo consignou que "a parte não pretende o pagamento de diferenças de benefício previsto no plano de complementação de previdência complementar (como a complementação de aposentadoria), mas a condenação do réu, seu empregador (e não entidade de previdência privada), ao pagamento da cota patronal incidente sobre as parcelas da condenação" (pág. 2.090). A situação ora em exame não se amolda aos casos analisados pela Suprema Corte nos Recursos Extraordinários n°s 586.453 e 583.050. Isso porque, de acordo com a manifestação da Corte regional, o pleito em questão não se refere ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas sim à repercussão das diferenças salariais e reflexos pleiteados neste processo no salário de contribuição para a previdência complementar (PREVI), a qual não é parte neste feito. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1265.564, Tema nº 1.166 da Tabela de Repercussão Geral, examinou a seguinte questão controvertida: "competência para julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária" (grifou-se). A Suprema Corte negou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Banco do Brasil S.A., consoante fundamentos expendidos na ementa a seguir transcrita: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO" (DJE 14/09/2021) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1265.564, Tema nº 1.166 de Repercussão Geral, firmou a tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo Banco do Brasil S.A., no citado feito, por meio de acórdão publicado no DJE de 09/09/2022. Certificado o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do RE-1265.564, em 20/09/2022, conforme informação obtida no site do STF. Salienta-se que, nos autos do citado recurso extraordinário, o trabalhador também pretendeu a condenação do seu empregador - Banco do Brasil S.A. - o pagamento de diferenças salariais e a repercussão dessas verbas nas contribuições para a previdência complementar (Previ), exatamente como na hipótese sub judice. Portanto, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a pretensão do reclamante aos reflexos das diferenças salariais postuladas na reclamação trabalhista em apreço nas contribuições a ser feito pelo Banco do Brasil S.A. à Previ (entidade de aposentadoria complementar), em razão da aplicação da tese vinculante firmada pela Suprema Corte. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TEMA 1166 - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do TST por meio da qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 828.040/DF, fixou tese no Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral e reafirmou a jurisprudência já assentada por aquela Corte a respeito da "competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária". 3. Assim, a situação em tela está estritamente relacionada ao Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral do STF. 4. Em virtude do manifesto intuito protelatório da agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa" (Ag-Ag-ARR-20214-79.2016.5.04.0821, Órgão Especial , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/10/2022 - grifou-se). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO SUCESSIVO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A PARCELA ANUÊNIOS PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FUTURA. EMPREGADO NÃO APOSENTADO. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453/SE e 583.050/RS. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 1166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DO RE nº1.265.564/SC. O reclamante postulou, na inicial, o pagamento de anuênios, com as diferenças salariais decorrentes, e, sucessivamente, a condenação do banco reclamado ao recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas em favor da Previ. O Juízo de primeiro grau reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho quanto ao pedido sucessivo e declarou a prescrição total do pedido principal. Interposto recurso ordinário e mantida a sentença, o reclamante apresentou recurso de revista, o qual foi parcialmente provido para declarar a prescrição parcial e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para exame do pedido principal. Todavia, quanto ao pedido sucessivo, a Turma manteve a tese de incompetência da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que se trata de demanda que envolve diferenças de complementação de aposentadoria, cuja sentença não está abrangida pelos efeitos da modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453. Contudo, no caso em análise, apesar de haver decisão de mérito proferida posteriormente a 20/2/2013, a situação em exame não se amolda aos casos analisados pela Corte suprema, pois o pleito não se refere ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Com efeito, esta ação foi proposta e está tramitando apenas contra o empregador do reclamante, Banco do Brasil S.A, e a pretensão autoral, neste caso, limita-se ao recolhimento, em favor, da entidade previdenciária, das contribuições devidas sobre os anuênios, em caso de deferimento destes, para fins de composição do cálculo de aposentadoria futura, já que o reclamante ainda não se aposentou. O artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal prevê que compete a esta Justiça especializada julgar e processar "as ações oriundas da relação de trabalho", bem como "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei". Ainda, tratando-se de contribuições previdenciárias, esta Corte superior possui entendimento pacífico firmado por meio da Súmula nº 368, item I, com a seguinte redação: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição". Nesse mesmo sentido é o entendimento da Súmula Vinculante nº 53 do Supremo Tribunal Federal: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". Assim, considerando-se que a pretensão autoral não é de diferenças de complementação de aposentadoria, mas apenas de condenação do Banco reclamado ao recolhimento de contribuições previdenciárias devidas em favor da PREVI, não há afastar a competência desta Especializada, sendo inaplicável o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453/SE e 583.050/RS. Esse foi o entendimento que prevaleceu nesta Subseção no julgamento do recurso de embargos interposto nos autos do Processo nº E-ED-RR-1604-94.2013.5.03.0110, no dia 8/8/2019, acórdão publicado no DEJT de 8/11/2019, quando se adotou a tese de que, tratando-se de integração ao salário de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, ainda se insere na competência desta Especializada a determinação quanto à observância dos regulamentos pertinentes para efeito dos correspondentes repasses ao plano de aposentadoria privada, uma vez que efetivamente alterada a base de cálculo das contribuições devidas, já que o pleito traduz mero consectário lógico do pedido principal. Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal em recente decisão, publicada no DJE em 14/9/2021, no julgamento do RE nº 1.265.564/SC, interposto pelo Banco do Brasil S.A, ora embargado, reconheceu a existência de repercussão geral e julgou o mérito da controvérsia, com reafirmação da jurisprudência daquela Corte, fixando a seguinte tese no Tema 1166 da Tabela de Repercussão Geral: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada." Logo, diante da decisão da Suprema Corte e dos seus respectivos efeitos obrigatórios, a matéria em exame não mais comporta discussão no âmbito desta Justiça do Trabalho. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-2077-58.2014.5.03.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO DEFERIDAS EM DEMANDA JUDICIAL ANTERIORMENTE PROPOSTA. TEMA Nº 1166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O caso dos autos envolve o pedido de recolhimento das contribuições à entidade de previdência privada, incidentes sobre as parcelas objeto da condenação em ação ajuizada anteriormente contra o empregador. Tratando-se de parcelas originadas no contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Acrescente-se que em recente decisão, o Plenário do STF, por unanimidade, no julgamento Recurso Extraordinário nº 1.265.564, com repercussão geral (Tema nº 1166), estabeleceu a seguinte tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Diante da conformidade do acórdão proferido pela Turma desta Corte com o Precedente do Supremo Tribunal Federal, bem como com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, constata-se que o recurso de embargos interposto pela empresa reclamada encontra óbice na norma contida no artigo 894, II, § 2º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-657-65.2019.5.09.0594, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022 - grifou-se). "(...) RECURSO DE EMBARGOS EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE AO ENTE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE N.ºs 586.453/SE E 583.050/RS . 1. Esta SBDI-I já pacificou o entendimento de que a diretriz fixada pelo STF no julgamento do RE nº 586.453/SE - no sentido de reconhecer a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de contratos de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho - está restrita às ações ajuizadas em face de entes de previdência privada, a fim de se obterem benefícios alusivos à complementação de aposentadoria. Tal entendimento não se aplica, portanto, aos casos em que se discute o reconhecimento do direito ao recolhimento das contribuições devidas ao ente de previdência privada decorrentes de diferenças salariais deferidas em juízo. 2. Na hipótese dos autos, postula o reclamante que as contribuições para o ente de previdência complementar privada incidam sobre as verbas trabalhistas objeto da presente ação - diferenças salariais e reflexos das promoções por antiguidade e diferenças salariais e reflexos decorrentes da transposição para o PCR de 2010 . 3. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de condenação do empregador ao recolhimento das contribuições de previdência privada decorrentes das verbas deferidas na presente ação, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que examine a pretensão deduzida pelo reclamante, como entender de direito" (E-ED-RR-11237-77.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/12/2021 - grifou-se). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À PREVI . FRUIÇÃO FUTURA DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A c. Oitava Turma conheceu e desproveu o recurso de revista da reclamante e manteve a conclusão do acórdão regional, mediante o qual foi acolhida a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para o exame e julgamento do pedido de repercussão das horas extras pugnadas no plano de aposentadoria privada da PREVI, julgando-se o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. A decisão turmária foi proferida em desconformidade com a jurisprudência que se firmou no âmbito da SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas que versem sobre a integração de parcelas salarias reconhecidas judicialmente no salário de contribuição e o respectivo recolhimento dos reflexos das contribuições previdenciárias para a previdência complementar privada. Nesse sentido, cumpre salientar que o leading case retratado no RE 586.453, que declarou a competência da Justiça comum para processar e julgar as demandas envolvendo complementação de aposentadoria, não se coaduna com a hipótese dos autos, uma vez que não fora deduzido na pretensão inicial a revisão de benefício previdenciário complementar ou pagamento de respectivas diferenças, mas, apenas, a apuração dos reflexos de parcelas salariais deferidas nas contribuições devidas à PREVI. Precedentes. Ainda, quando do julgamento do RE 1.265.564/SC (Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral), publicado no DJE de 14/9/2021, o STF reafirmou a tese de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda que pleiteia o percebimento de verbas trabalhistas e respectivos reflexos, e, como corolário, o recolhimento das contribuições incidentes sobre esse montante, pelo empregador, para a previdência complementar privada, a fim de se evitar prejuízos por ocasião do percebimento da respectiva complementação de aposentadoria . Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-2183-05.2014.5.03.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021 - grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI. PEDIDO FORMULADO EM DECORRÊNCIA DAS VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. A controvérsia dos autos diz respeito à competência material desta Justiça especializada para julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas e reflexos deferidos em reclamação trabalhista. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e nº 583.050, fixou tese de repercussão geral (Tema 190), explicitando que compete à Justiça Comum julgar as causas ajuizadas contra as entidades de previdência privada relativas à complementação de aposentadoria. 3. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar os casos nos quais se discute o reconhecimento do direito à incidência de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições patronais para ente de previdência complementar privada, não sendo aplicável à hipótese o entendimento firmado pelo STF quando do julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. 4. Vale ressaltar, todavia, que a Suprema Corte,quando do julgamento do RE nº 1.265.564/SC (Tema 1166 de Repercussão Geral), manifestou-se novamente sobre a questão, explicitando a quem compete processar e julgar ações trabalhistas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para entidade de previdência privada a ele vinculada. 5. Desse modo, não remanesce mais controvérsia quanto à competência desta Especializada nos casos em que se discute a repercussão das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo nas contribuições ao ente de previdência privada. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-20348-41.2017.5.04.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO FORMULADO EM DECORRÊNCIA DAS VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se o presente feito de pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas e reflexos deferidos na decisão. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento do pedido de recolhimento, pelo empregador, de contribuições para a entidade de previdência privada, formulado em decorrência das parcelas salariais deferidas em reclamação trabalhista. 3. Demonstrado o distinguish do caso dos autos em relação ao Tema 190 da tabela de repercussão geral do STF, não é aplicável à hipótese o entendimento preconizado nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21073-71.2016.5.04.0732, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022 - grifou-se). "A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...). 2. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I E IX, CF) . O presente processo não está abarcado pela decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados. Trata-se de ação ajuizada na época por empregado na ativa, pleiteando a condenação da Reclamada no pagamento dos reflexos pertinentes de verbas salariais no salário de contribuição do fundo de previdência complementar, na forma do regulamento do plano de benefícios, sendo evidente a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido no particular. (...)" (ARR-803-18.2017.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/09/2022 - grifou-se). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA AÇÃO TRABALHISTA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interpostos pelo autor para "reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão de recolhimento de contribuições à previdência complementar, incidente sobre parcelas objeto de condenação e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para decidir o mérito". 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 3/9/2021, no julgamento Recurso Extraordinário 1.265.564, com repercussão geral (Tema 1 . 166), fixou a tese jurídica de que "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada ". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-24015-92.2021.5.24.0005, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022 - grifou-se). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PARCELAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA . 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Justiça do Trabalho detém a competência para julgar a pretensão de integração e reflexos das parcelas salariais deferidas nas contribuições devidas à entidade de previdência privada. 2. O STF na tese firmada no Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral ratificou tal entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-367-92.2017.5.12.0026, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/10/2022 - grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INCIDENTES SOBRE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POSTULADAS NESTA DEMANDA. TEMA Nº 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho possui competência para julgar controvérsia sobre os recolhimentos devidos pelo beneficiário e empregador à entidade de previdência complementar sobre parcelas reconhecidas em juízo, não se aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE n° 586.453/SE, porquanto a discussão não envolve o direito à própria complementação de aposentadoria. 2. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre o tema quando do julgamento do RE nº 1.265.564/SC (Tema 1.166 do ementário de Repercussão Geral), ocasião em que fixou tese no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Precedentes da SBDI-1. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1647-79.2017.5.10.0018, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022 - grifou-se). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NESTA DEMANDA. REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . Esta Segunda Turma vem decidindo reiteradamente no sentido de que se afasta a modulação dos efeitos estabelecida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, quando se trata de ação proposta com a finalidade de postular diferenças salariais com fundamento no contrato de trabalho, as quais repercutirão na complementação de aposentadoria. No caso em exame, extrai-se do acórdão regional que a pretensão do reclamante é de reconhecer a natureza salarial da verba denominada CTVA e, por conseguinte, obter a sua integração ao salário-de-contribuição da complementação de aposentadoria. Assim, o que se conclui é que não se trata de controvérsia acerca do direito ao benefício de previdência privada em si, mas à integração de parcelas trabalhistas à aposentadoria complementar. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1730-77.2011.5.20.0002, 2ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/10/2022 - grifou-se). "(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR/PATROCINADOR À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO RECORRIDA CONTRÁRIA A PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF (TEMA Nº 1.166 - RE Nº 1.265.564) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (ART. 896-A, § 1º, II, DA CLT) 1. Configura-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, porquanto a decisão recorrida contraria precedente de repercussão geral do E. STF. 2. O E. STF, analisando o RE nº 1.265.564, após registrar que "o caso sub examine cuida de hipótese diversa daquela tratada no Tema 190 da Repercussão Geral [RE 586.453]", reconheceu a natureza constitucional da questão, afeta aos arts. 114, I, e 202, § 2º, da Constituição, bem como a repercussão geral da matéria, e firmou a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador, nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada a ele vinculada " (Tema nº 1.166 de Repercussão Geral). 3. Ao afirmar a incompetência da Justiça do Trabalho, o acórdão recorrido contraria o precedente de repercussão geral. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-509-35.2016.5.09.0020, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022 - grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO RECOLHIMENTO DE REFLEXOS DAS CONTRIBUIÇÕES POR ELE DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TEMA 1166 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do STF, que, ao julgar o RE 1.265.564/SC (Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral - DJE de 14/9/2021), firmou tese de natureza vinculante no sentido de que "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte e do STF, incide a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1144-27.2018.5.10.0017, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/10/2022 - grifou-se). "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO REFLEXOS DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1 - O TRT reformou a sentença para, de ofício, declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a pretensão concernente ao pagamento de contribuições previdenciárias destinadas a plano de previdência complementar privada (FUNBEP). Registrou que "o pedido da inicial diz respeito a diferenças de contribuição devidas ao FUNBEP, decorrentes das parcelas eventualmente deferidas nos autos 0001187-37.2018.5.09.0325, em que postuladas verbas nitidamente trabalhistas" (fl. 806, destaques acrescidos). Nessa perspectiva, adotou o entendimento de que, "Ainda que a pretensão não se dirija contra a entidade de previdência privada, mas contra o empregador, postulando-se diferenças de contribuições a serem vertidos ao FUNBEP, decorrentes de verbas salariais devidos ao reclamante, o fim último é de que essas gerem diferenças de complementação de aposentadoria ao autor, mesmo que tais diferenças não tenham sido requeridas diretamente na presente lide" (fl. 806). 2 - A decisão do TRT diverge da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que a remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de condenação do empregador ao recolhimento das contribuições devidas à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais deferidas em juízo, não sendo o caso de aplicação da diretriz fixada pelo STF no julgamento do RE nº 586.453/SE, restrito às ações ajuizadas contra entidades de previdência privada, a fim de se obter benefícios alusivos à complementação de aposentadoria. Julgados. 3 - Sinale-se que, corroborando o entendimento deste Tribunal Superior, o STF, quando do julgamento do RE 1.265.564/SC (Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral), publicado no DJE de 14/9/2021, fixou tese no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Julgados da SBDI-1 desta Corte. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-1127-30.2019.5.09.0325, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/10/2022 - grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte entende pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais deferidas em juízo, não sendo o caso de aplicação da diretriz fixada pelo STF no julgamento do RE586.453/SE, cuja incidência restringe-se às demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada com a finalidade de obter os benefícios da complementação de aposentadoria. O STF em recente decisão, publicada no DJE em 14/ 0 9/2021, no julgamento do RE 1.265.564/SC, interposto pelo Banco do Brasil, reconheceu a existência de repercussão geral e julgou o mérito da controvérsia, com reafirmação da jurisprudência daquela Corte, fixando a seguinte tese no Tema 1166 da Tabela de Repercussão Geral: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-10146-38.2020.5.15.0073, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022 - grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA IN 40/2016, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DE REFLEXOS DE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-32-43.2015.5.10.0012, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos da tese fixada pelo STF no tema 1166 da repercussão geral, processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, IX, da CF/88 e provido" (RR-20859-34.2015.5.04.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022). Diante do exposto, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a pretensão do reclamante aos reflexos das diferenças salariais postuladas na reclamação trabalhista em apreço nas contribuições a serem feitas pelo Banco do Brasil S.A. à entidade de previdência privada (PREVI), em razão da aplicação da tese vinculante firmada pela Suprema Corte. No que se refere à interrupção da prescrição, esclarece-se que o protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação anteriormente ajuizada (protesto), sob pena de se tornar inócua a interrupção da prescrição, se ultrapassado cinco anos para o ajuizamento da nova ação. Assim, consoante as normas legais que regem a matéria, o efeito interruptivo do curso do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não está adstrito tão somente à prescrição extintiva, por absoluta falta de impedimento legal, alcançando também a prescrição quinquenal. Nesse sentido é o entendimento desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SbDI-1, in verbis: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." O entendimento predominante desta Corte é de que o marco inicial para o reinício do cômputo do biênio prescricional é a data do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, no caso, do protesto judicial, e o reinício da contagem da prescrição quinquenal deve corresponder à data do ajuizamento da ação anterior, com idênticos pedidos. Com efeito, o exame dos precedentes do referido verbete jurisprudencial revela que os efeitos do protesto judicial interruptivo do fluxo prescricional dão-se com o ajuizamento da respectiva medida, o que significa afirmar que o marco inicial do recomeço do cômputo do prazo prescricional é a data da propositura dessa demanda. Esse é o entendimento extraído dos seguintes julgados desta Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. MARCO INICIAL. Previa o artigo 219, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição do recurso - cujo dispositivo correspondente no Código Processual atual é o artigo 240, § 1º -, que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. O protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação anteriormente ajuizada (protesto), sob pena de se tornar inócua a interrupção da prescrição, se ultrapassado cinco anos para o ajuizamento da nova ação. Também assim é o entendimento desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1, in verbis: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." O entendimento predominante desta Corte é de que o marco inicial para o reinício do cômputo do biênio prescricional é a data do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, no caso, do protesto judicial, e o reinício da contagem da prescrição quinquenal deve corresponder à data do ajuizamento da ação anterior, com idênticos pedidos. Precedentes. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a demanda foi ajuizada em 4/5/2005 e o protesto judicial, em 18/8/1998, pois afirmado na própria petição inicial. Verifica-se, portanto, que a ação foi proposta mais de cinco anos após a interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial, o que revela que a pretensão autoral está prescrita. Portanto, a Turma, ao manter a decisão regional, não observou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 desta Corte. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 1º/6/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/6/2017) "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ALCANCE. (...) No que se refere à interrupção da prescrição, esta c. Corte se orienta no sentido de que o protesto judicial acarreta a interrupção tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. Ressalte-se que o protesto judicial, por si só, interrompe o prazo prescricional, nos termos da OJ nº 392 da c. SDI-1, devendo o marco inicial da prescrição quinquenal corresponder à data do ajuizamento do protesto. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido." (RR-397-65.2012.5.15.0044, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 9/11/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016) "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RAZÃO DO PROTESTO JUDICIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 392 da SBDI-1, o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, e o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional. Quanto aos efeitos interruptivos do protesto sobre o prazo prescricional, é entendimento desta Corte que o protesto judicial interrompe não apenas a prescrição bienal, mas também a prescrição quinquenal, e que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do ajuizamento do protesto judicial, e não a propositura da Reclamação Trabalhista. Decisão em sentido contrário merece ser reformada." (RR-154500-44.2004.5.05.0511, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 28/9/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/9/2016) No caso, o Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor, esclarecendo que o protesto judicial (ação nº 0001811-03.2014.5.01.0001), ajuizado em 18/11/2014, resguarda, nos termos da OJ-SDI1-392, os interesses dos cinco anos anteriores, restando prescritas as parcelas anteriores a 18/11/2009, ou seja, cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de protesto judicial. Verifica-se, portanto, que o Regional decidiu em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 359 e 392 da SDI-1 do TST. Nesse sentido, vale o registro que se discute na presente reclamação trabalhista a interrupção da prescrição pelo protesto judicial ocorrido anteriormente à inclusão do § 3º no art. 11 da CLT pela Lei nº 13.467/2017. Em relação ao auxílio-alimentação e à cesta-alimentação, esta Corte superior possui o entendimento de que a modificação da natureza jurídica da parcela em nada altera o direito dos trabalhadores, que continuaram recebendo o auxílio, deixando de receber apenas a integração da verba em outras parcelas, pelo que, desse modo, a alteração apenas da natureza jurídica da parcela, que sempre continuou a ser paga, acarreta a aplicação da prescrição parcial quinquenal. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO PARCIAL APLICÁVEL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em saber qual a prescrição aplicável ao pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a reclamante foi admitida em 2/7/1987 e que percebia auxílio-alimentação a título de contraprestação até a adesão do Banco reclamado ao PAT, em 1992. Ademais, na hipótese "o reclamado comprovou a existência de previsão em norma coletiva conferindo natureza indenizatória ao benefício somente a partir de 1º/11/1987 (cláusula 4ª, §1º, ACT/87, fl. 942) e a inscrição ao PAT apenas em 1992 (fl. 2228), ou seja, após a admissão da reclamante" (grifou-se). No que toca à prescrição aplicável ao pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, esta Corte superior possui o entendimento de que a modificação da natureza jurídica da parcela em nada altera o direito dos trabalhadores, que continuaram recebendo o auxílio, deixando de receber apenas a integração da verba em outras parcelas, pelo que, desse modo, a alteração apenas da natureza jurídica da parcela, que sempre continuou a ser paga, acarreta a aplicação da prescrição parcial quinquenal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (Processo: RRAg-ARR - 800-86.2017.5.09.0024 Data de Julgamento: 15/03/2023, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2023). Inaplicável, portanto, a Súmula nº 294 do TST. Quanto à configuração do exercício de cargo de confiança, acresce-se que a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação do artigo 224, § 2º, da CLT, é uníssona no sentido de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve estar presente prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo a evidenciar uma fidúcia especial, somada à percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Na hipótese dos autos, a Corte regional, após analisar todo o conjunto probatório, especialmente o depoimento do preposto da reclamada, "o qual admite não haver previsão de qualquer poder ou prerrogativa especial ao demandante" (pág. 2.088), foi contundente ao afirmar que o reclamante, no exercício de suas funções, não se inseria na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, pois não dispunha de nenhuma fidúcia diferenciada daquela dispensada aos demais empregados. Desse modo, diante da conclusão firmada no acórdão recorrido, para se chegar a um entendimento diverso, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático-probatório feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, aplicando-se à espécie o disposto na Súmula nº 126 desta Corte, contexto que, ademais, atrai a incidência específica da Súmula nº 102, item I, também do Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor consagra o entendimento de que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Além disso, esta Corte pacificou o entendimento de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora. Este é o teor da Súmula nº 109 desta Corte, in verbis: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Cumpre salientar que, quanto aos funcionários da Caixa Econômica Federal, cuja questão é tratada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SbDI-1 do TST, esta Corte superior entende pela inaplicabilidade dessa orientação aos empregados do Banco do Brasil, em relação aos quais deve ser aplicado o teor da Súmula nº 109 deste Tribunal. Nesse sentido, recente precedente de minha lavra: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 109 DO TST E INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte pacificou o entendimento de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora. Este é o teor da Súmula nº 109 desta Corte, in verbis : "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" . Cumpre salientar que esta Corte entende pela inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SbDI-1 aos empregados do Banco do Brasil. Agravo desprovido " (Ag-ARR-2837-61.2014.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). Por oportuno, esclarece-se que não há emissão de tese explícita a respeito da aplicação da cláusula 11ª da CCT dos bancários, tendo o Regional, conforme se percebe da resposta aos embargos de declaração, constatado que o reclamado não apresentou a matéria em momento oportuno. Incide, no caso, o óbice da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Relativamente à condenação em parcelas vincendas, estabelece o artigo 323 do CPC: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Cabe destacar também a previsão do artigo 892 da CLT in verbis: "Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução". Com efeito, a SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 323 do CPC, de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto, conforme os seguintes precedentes: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. Trata-se de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas pela Turma pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Estabelece o artigo 323 do CPC de 2015: "Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Estabelece, por sua vez, o artigo 892 da CLT: "Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019 - grifou-se). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORA EXTRA. PARCELAS VINCENDAS. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de ser possível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-163200-34.2009.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020 - grifou-se). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ED-ED-ARR-2970-90.2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019 - grifou-se). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. Trata-se de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas pela Turma pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Estabelece o artigo 323 do CPC de 2015: "Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Estabelece, por sua vez, o artigo 892 da CLT: "Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/10/2018 - grifou-se). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO PELO RECLAMANTE. (...) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Estabelece o artigo 892 da CLT que, 'tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução'. Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73, convertido no artigo 323 do CPC/2015, de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Nos termos do disposto no inciso I do artigo 471 do CPC/73, atual artigo 505, inciso I, do CPC/2015, compete ao reclamado demonstrar eventual modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá pleitear a revisão da decisão. Embargos não conhecidos" (E-ED-ED-AIRR e RR - 305900-33.2009.5.09.0022, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 17/2/2017 - grifou-se). "RECURSO DE EMBARGOS. PARCELAS VINCENDAS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO ADICIONAL NOTURNO E NOS DSRs. I. A c. Turma deixou de assegurar a execução em parcelas vincendas em face do pedido de reflexos das horas extras no adicional noturno e nos DSRs, em relação a empregado cujo contrato continuava vigente ao tempo da prolação da sentença, embora tenha admitido o direito em face do pedido de horas extras pelo tempo de trajeto interno. II. O direito às parcelas vincendas de horas extraordinárias advém do fato de o contrato de trabalho estar em vigor e da natureza periódica da obrigação, nos termos do art. 290 do CPC/73 e do art. 323 do CPC/2015. Essa medida visa evitar o ajuizamento de outras demandas que possuam o mesmo objeto, bem como adotar uma providência que contribua com a celeridade processual e a duração razoável do processo. III. Deve ser adequado o julgado para o fim de efetivar a norma legal, incluindo na condenação as parcelas vincendas em face do pedido de reflexos das horas extras no adicional noturno e nos DSRS. Precedentes da SBDI1. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-ED-ED-ARR - 468-13.2013.5.15.0083, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 5/5/2017 - grifou-se). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. À luz da jurisprudência desta Corte, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR - 214400-54.2002.5.02.0464, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 24/3/2017 - grifou-se). As Turmas desta Corte também adotam o mesmo entendimento, consoante os seguintes julgados: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. APLICAÇÃO DO ART. 323 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 323 do CPC dispõe que, "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Nesta linha, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que é viável a condenação em parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato (art. 323 do CPC), de modo que se evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-100145-29.2020.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/09/2023 - grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de não se admitir regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, que desatende às disposições existentes em lei e em norma coletiva acerca da escala de trabalho especial 14 x 21 aos trabalhadores embarcados. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7. º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. PARCELAS VINCENDAS. A exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Para esta Corte Superior, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101219-84.2021.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023 - grifou-se). "(...) PARCELAS VINCENDAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO ATIVO. O entendimento regional que admitiu a condenação ao pagamento das parcelas vincendas está em conformidade com o art. 323 do CPC e com a tese sedimentada no âmbito da SbDI-I do TST (E-ED-ED-ED-ARR - 468-13.2013.5.15.0083, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 5/5/2017, E-ED-ARR - 214400-54.2002.5.02.0464, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 24/3/2017, E-ED-ED-AIRR e RR - 305900-33.2009.5.09.0022, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 17/2/2017), razão pela qual o recurso de revista não supera os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100048-23.2020.5.01.0483, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/09/2023 - grifou-se). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ESCALADE REVEZAMENTO 14x21. Verifica-se que a Corte Regional reputou inválido o sistema de compensação adotado pela Petrobras em relação aos trabalhadores embarcados, sujeitos ao regime de trabalho14x21. Infere-se, ainda, que o Tribunal de origem não faz qualquer menção acerca da existência de pactuação entre as partes da alegada compensação, seja individualmente ou por meio de norma coletiva de trabalho. Ao contrário, concluiu que não poderia a empregadora, ora agravante, unilateralmente, adotar sistema próprio de compensação de jornada. Sobre a matéria em comento, esta Corte já firmou o entendimento de que não se admite regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador que desatende às disposições existentes em lei e em norma coletiva acerca da escala de trabalho especial. Dessa forma, o descumprimento do sistema de folgas na jornada de trabalho14x21dos petroleiros, prevista na norma coletiva, gera direito ao pagamento das respectivas folgas suprimidas, notadamente diante da ausência de qualquer acordo de compensação. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST a inviabilizar a pretensão recursal. Agravo conhecido e desprovido. (...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. PARCELAS VINCENDAS. A providência prevista no artigo 323 do Código de Processo Civil, além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo. No caso, a decisão regional que indeferiu o pedido de pagamento de parcelas vincendas, mesmo se tratando de obrigação em prestação sucessiva, ofende a regra do artigo 290 do CPC/1973 (atual artigo 323 do CPC/2015). Recurso de revista conhecido por violação do artigo 290 do CPC/1973 (atual art. 323 do CPC/2015) e provido" (RR-523-84.2014.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023 - grifou-se). "(...) RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO QUE ATUA EMBARCADO EM PLATAFORMA. REGIME 14x21. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS NOS DIAS DESTINADOS AOS REPOUSOS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 323 DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar da condenação as parcelas vincendas decorrentes da invalidade do regime de compensação e das horas trabalhadas em dias destinados ao repouso, de trabalhador que atua embarcado em regime 14x21. 3. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 323 do CPC/2015, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Não seria lógico e atentaria, inclusive, contra o princípio da economia processual, exigir-se do empregado o ajuizamento periódico de outras reclamações para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma causa petendi . 3. O Tribunal Regional, ao afastar da condenação o pagamento das parcelas vincendas, violou o artigo 323 do CPC/2015. Transcendência política caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100227-20.2021.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023 - grifou-se). "(...) RECURSO DE REVISTA. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CABIMENTO. À luz do art. 323 do CPC/2015 (art. 290 do CPC/1973), a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1329-22.2014.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023 - grifou-se). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser possível a condenação em parcelas vincendas, a título de horas extras, enquanto presentes os motivos ensejadores da sua percepção, precisamente em decorrência da natureza periódica inerente à referida verba trabalhista, em conformidade com os arts. 323 e 505, I, do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente no processo do trabalho. II. No presente caso, a Corte Regional indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de parcelas vincendas, a título de horas extras, entendendo que "não se cogita do deferimento de parcelas vincendas por total ausência de comprovação de que a sistemática atual irá continuar a ser aplicada". III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 323 do CPC. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11410-93.2015.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022 - grifou-se). "RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Depreende-se do artigo 323 do CPC que, em caso de reconhecimento de direito a prestações sucessivas, está o julgador autorizado a proferir sentença com efeitos futuros, os quais ficam condicionados ao período em que forem preservadas as mesmas circunstâncias que ensejaram o deferimento da parcela. Nessa esteira, a jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal firmou-se no sentido de ser viável a condenação de horas extras, em parcelas vincendas, enquanto permanecer inalteradas as condições que sustentaram a condenação. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-200-32.2016.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/05/2022 - grifou-se). No tocante à natureza jurídica do auxílio-alimentação e da cesta-alimentação, frisa-se que a alteração unilateral procedida pelo reclamado, mesmo que por meio de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir o funcionário anteriormente admitido, situação do reclamante, admitido em 1986, por força dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no artigo 468 da CLT e do respeito ao direito adquirido, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mantendo-se o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. Este é o entendimento desta Corte, consubstanciado no item I da Súmula nº 51, que estabelece, in verbis: "I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Assim, pouco importa se houve alteração posterior, até porque essa modificação configura violação dos termos do artigo 468 da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. (...). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADESÃO DO BANCO EMPREGADOR AO PAT POSTERIOR À DATA DE ADMISSÃO DO TRABALHADOR NO EMPREGO. SÚMULA Nº 241 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI - 1 DO TST. A discussão dos autos refere-se à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao trabalhador desde a sua admissão no emprego em 1977. O benefício do auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa, pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial. Logo, a posterior alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação para indenizatória, em decorrência de acordo coletivo ou adesão da reclamada ao PAT, não pode afetar os trabalhadores admitidos antes da citada alteração, mantendo-se o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. Assim, a alteração procedida pelo reclamado, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não poderia atingir os funcionários anteriormente admitidos, pois viola o disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 9º e 468 da CLT e contraria o entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula nº 51, item I, desta Corte. Nesse sentido, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do Tribunal Superior do Trabalho". Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-11773-30.2015.5.15.0113, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. (...). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. POSTERIOR ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. EFEITOS. OJ 413/SDI-I/TST. Estando a decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na OJ 413/SDI-I/TST, no sentido de que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ' auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST" , é inviável o recurso de embargos no particular, por óbice da parte final do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido, no tema. (...)" (E-ED-RR-563-58.2010.5.09.0069, SbDI-1, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/5/2018). "II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. COPEL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da integração da ajuda alimentação na remuneração do autor, em razão da inclusão no PAT e da previsão em norma coletiva no período imprescrito, esclarecendo que no período anterior, em que a parcela era paga pela Fundação Copel, é indevida a integração ao salário, visto que não era paga diretamente pelo empregador. A controvérsia envolvendo o pagamento do auxílio-alimentação por meio da Fundação Copel aos empregados da Copel está pacificada nesta Corte Superior no sentido de que tal fato não altera a natureza salarial da ajuda alimentação. Lado outro, o Tribunal Regional manteve a declaração da natureza indenizatória do auxílio-alimentação, delimitando o início do pagamento do auxílio-alimentação em período do contrato de trabalho anterior à vinculação do empregador ao PAT ou previsão em norma coletiva. Nesse quadro, exsurge nítida a natureza salarial da parcela, que era paga por mera liberalidade do empregador, ainda que por meio da Fundação Copel, não produzindo efeito contra o autor a alteração unilateral da natureza salarial do benefício, remanescendo devida sua integração à remuneração, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI1 e das Súmulas 51, I, e 241, todas, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-323-65.2013.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 4/4/2019). "RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. (...). AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. É pacífico no âmbito desta Corte que o auxílio-alimentação pago por meio da Fundação Copel, não altera a sua natureza salarial. Por outro lado, a pactuação em norma coletiva, conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação", ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, conforme as Súmulas n.ºs 51, I, e 241 do TST. (Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-1 do TST.). (...). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (RR-65100-59.2008.5.09.0093, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 4/11/2018). "I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. (...). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - ADESÃO AO PAT APÓS A ADMISSÃO DO TRABALHADOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 A pactuação em norma coletiva que confere caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não alteram a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente para os empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, item I, e 241 do TST. Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1. (...)" (ARR-333-28.2013.5.09.0128, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/6/2018). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA INSTITUÍDA ANTERIORMENTE À ADESÃO AO PAT E À PACTUAÇÃO POR NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, é no sentido de que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST". Ademais, a Súmula nº 241 do TST dispõe que "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". No presente caso, o quadro fático delineado na decisão regional é no sentido de que o reclamante, quando da adesão da reclamada ao PAT, já recebia auxílio-alimentação, pago pela Fundação Copel. Além disso, verifica-se que as normas coletivas citadas na decisão recorrida, que estabeleceram a natureza indenizatória da referida parcela, tiveram vigência posterior à sua contratação. Nesse contexto, inexistindo comprovação de que o mencionado auxílio foi instituído desde a admissão do autor com natureza indenizatória, ainda que fosse pago pela Fundação Copel, a posterior adesão da reclamada ao PAT ou a previsão como verba indenizatória em norma coletiva, não alcança o reclamante, por configurar alteração contratual lesiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. " (RR-1766-43.2011.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/6/2018). "(...). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A controvérsia retrata circunstância na qual os trabalhadores recebiam auxílio-alimentação desde a contratação pelo empregador. Posteriormente, houve acordos coletivos de trabalho que passaram a atribuir natureza indenizatória à parcela, além da adesão da reclamada ao PAT. A jurisprudência da SBDI-1 do TST indica, em tais circunstâncias, nas quais a percepção da parcela pelo empregado vem ocorrendo por força do contrato de trabalho, portanto, com natureza salarial, que é incabível se cogitar de alteração da natureza jurídica para verba indenizatória. OJ 413 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-1061-82.2010.5.09.0093, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 1º/3/2018). A propósito, a matéria em discussão está pacificada no âmbito do TST, com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SbDI-1, in verbis: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST". Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, tal como decidido pelo Tribunal Regional. Discute-se, ainda, a incidência de reflexos das horas extras sobre o sábado bancário. Nos termos da Súmula nº 113 do TST, "o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração". Com efeito, em regra, as horas extras não devem repercutir sobre o sábado bancário, uma vez que consiste em dia útil não trabalhado, distinto da hipótese de repouso semanal remunerado. Todavia, no caso dos autos, inaplicável o entendimento firmado na Súmula nº 113 do TST, tendo em vista a premissa fática expressamente consignada no acórdão regional quanto à previsão em norma coletiva dispondo de forma específica sobre os reflexos das horas extras sobre o sábado bancário. Registra-se a impossibilidade de revisão desta premissa fática consignada no acórdão regional nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1) ENQUADRAMENTO SINDICAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS; HORAS EXTRAS - INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DO APELO NAS HIPÓTESES DO ART. 896 DA CLT. 2) VÍNCULO DE EMPREGO; DIFERENÇAS DE COMISSÕES; REEMBOLSO DE DESCONTOS IRREGULARES; INTERVALO INTERJORNADA; DIFERENÇAS DE PLR; E JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 3) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 113/TST. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que o sábado não trabalhado, por si só, não se converte automaticamente em dia de repouso semanal remunerado, já que a legislação garante apenas 1 (um) dia de RSR. Assim, via de regra, as horas extras habitualmente prestadas refletem apenas nos RSR previstos em lei, mas não nos sábados não trabalhados (Súmula 113/TST: "o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração"). Ocorre que, existindo norma coletiva prevendo condição mais favorável ao trabalhador, ou seja, que o sábado deve ser considerado repouso semanal remunerado, esta deve prevalecer sobre a diretriz sumular. Na hipótese vertente, consta no acórdão regional que os reflexos das horas extras incidiriam sobre os repousos semanais remunerados, inclusive sábados e feriados, por força do disposto em norma coletiva. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula 113/TST, haja vista que a questão relativa à previsão, em instrumentos normativos, acerca dos reflexos das horas extras no dia de sábado não é abordada no referido verbete de súmula. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Processo: Ag-ARR - 20281-84.2013.5.04.0001 Data de Julgamento: 29/11/2022, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2022, grifou-se). "IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.015/2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O TRT manteve a sentença que deferiu reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados, sábados e feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, gratificações semestrais e FGTS. Registrou que "os reflexos em sábados são determinados expressamente pelas normas coletivas, sendo irrelevante sua natureza de dia útil não trabalhado". Nesse aspecto, conforme previsão do art. 7º, XXVI, da CF, deve-se privilegiar a norma coletiva, devendo incidir os reflexos das horas extras nos sábados, não havendo que se falar em contrariedade às Súmulas 113 e 376, II, do TST. Precedentes. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (Processo: RRAg - 469-93.2014.5.04.0721 Data de Julgamento: 28/06/2023, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, dispondo a norma coletiva, expressamente, acerca dos reflexos das horas extras sobre os sábados, não há que se cogitar de aplicação da Súmula nº 113 do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento" (Processo: Ag-RR - 130242-38.2014.5.13.0012 Data de Julgamento: 16/11/2022, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2022). "(...) HORAS EXTRAS - REFLEXOS NOS SÁBADOS DOS BANCÁRIOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA (contrariedade à Súmula nº 113/TST e divergência jurisprudencial). O v. acórdão recorrido tão somente determina a repercussão das horas extras habituais no sábado, nos termos de cláusula contida em instrumento coletivo da categoria. Assim, não há contrariedade ao disposto na Súmula nº 113/TST, ou ao decidido no IRR nº 02/TST, eis que restou tão somente determinado os reflexos das horas extras nos sábados dos bancários, conforme disposição expressa na norma coletiva. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-383-78.2011.5.09.0660, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/03/2022). "(...)REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NO SÁBADO. PREVISÃO NORMATIVA. No tocante aos reflexos das horas extras nos sábados, a Corte Regional asseverou que tal circunstância decorre de expressa previsão normativa, não se coadunando o caso em análise com os termos da Súmula 113/TST. Óbice da Súmula 126/TST que ora se acrescenta ao acolhimento da pretensão recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (RRAg-11328-93.2016.5.03.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. Após o julgamento do Processo TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, pela SBDI-1 Plena, submetido à sistemática dos recursos de revista repetitivos, firmou-se tese no sentido de que "as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado". 2. Naquela oportunidade, a Eg. SBDI-1 assentou a necessidade de conferir interpretação restritiva às cláusulas dos ACT' s e das CCT' s em análise, fixando a compreensão de que tais normas asseguraram tão somente a repercussão de horas extras habituais na remuneração do sábado do bancário. Ressalte-se que a decisão não retirou da norma coletiva o seu teor literal, quando autoriza a repercussão das horas extras habituais nos sábados. 3. Assim, em que pese o sábado bancário ser considerado dia útil não trabalhado, é válida a fixação, por meio de regular negociação coletiva, de reflexos das horas extras em sábados, quando prestadas durante toda a semana anterior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1866-55.2014.5.02.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO ITAÚ. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A par da discussão relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no TST, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutas em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes da SBDI-1. Por outro lado, o aresto colacionado é oriundo de órgão não elencado no artigo 896 da CLT para impulsionar o recurso de revista. Recurso de revista que não reúne condições de admissibilidade, circunstancia que impede o processamento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. BANCÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . Possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. BANCÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Corte de origem registrou que a norma coletiva estabelecia o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Nesse contexto, se a norma coletiva considera o sábado como dia de repouso semanal, caberá repercussão do pagamento das horas extras habituais na remuneração de tal dia. Registre-se, ainda, que a SDBI-1 desta Corte Superior, em recente decisão em incidente de recurso repetitivo (TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138), de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, definiu que o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e provido. Conclusão: agravo de instrumento do Banco Itaú conhecido e desprovido; agravo de instrumento do sindicato-autor conhecido e provido; recurso de revista do sindicato-autor parcialmente conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e provido" (ARR-10096-82.2013.5.12.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/11/2020). Por fim, a respeito dos benefícios da justiça gratuita e dos honorários advocatícios, a controvérsia cinge em saber se foram cumpridos os requisitos necessários ao deferimento dos honorários advocatícios assistenciais. Registrou-se no acórdão regional que a ação em apreço foi ajuizada antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017. Consta, ainda, na referida decisão, que, "tendo o autor anexado ao processo a credencial sindical (ID. a492b53 - Pág. 1), devidos os honorários de assistência judiciária por ele postulados" (pág. 2.097). Acerca da comprovação do estado de miserabilidade econômica do reclamante, para fins de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, esclarece-se que, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, a mera declaração da parte de hipossuficiência de recursos é suficiente para comprovar a situação de miserabilidade para a concessão do benefício da Justiça gratuita. Ademais, esta Corte superior consolidou o entendimento de que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica. Nesse sentido a Súmula nº 463, item I, in verbis: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 255, incisos II e III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 932, inciso III, do CPC/2015." (págs. 2.480-2.508) Em razões de agravo, o reclamado insiste na ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao afirmar que, "diversamente do que restou consignado, as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal, em evidente afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, nos termos da Súmula 459/TST" (pág. 2.511). Quanto ao auxílio-alimentação e à cesta-alimentação, alega, em síntese, que "o tema em debate possui decisões em sentidos diametralmente opostos em outras Turmas desse Tribunal Superior, na medida que afronta literalmente a decisão do Supremo consubstanciada no TEMA 1.046 STF e o mandamento constitucional inserto no art. 7º, XXVI" (pág. 2.513) e que não há provas nos autos de que a autora recebia o referido benefício antes de 1987, sendo certo que apenas neste ano que o reclamado passou a fornecer a verba aos seus empregados, com caráter apenas indenizatório estipulado por norma coletiva. No que se refere à configuração do cargo de confiança, assevera que as provas consignadas no acórdão são aptas a dar novo enquadramento jurídico ao caso concreto, pois "o reclamante percebia salário superior a 1/3 do cargo efetivo, fato incontroverso; tinha atribuições distintas do simples cargo de escriturário, situação que se amolda com perfeição ao disposto no artigo 224, § 2º, da CLT" (pág. 2.522). Relativamente à compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, assevera que "não pode prevalecer o v. acórdão, haja vista que compensação das horas extras com a gratificação de função deve ser aplicada em todo o período contratual imprescrito da Reclamante, pois a ação foi ajuizada após 01.12.2018, conforme determina Cláusula 10° do Acordo Coletivo de Trabalho" (pág. 2.524). Aduz, ainda, que "há recentíssimos precedentes dessa E. Turma sobre a aplicação do Tema 1.046 nos casos de compensação da gratificação de função com os valores devidos a título de horas extras, objeto de condenação judicial em razão de previsão em norma coletiva, conforme se observa no Processo nº RR - 1000442-03.2019.5.02.0001, publicado em 23 de fevereiro de 2024, de relatoria do Exmo. Ministro JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA" (pág. 2.525). Por fim, defende que havia efetiva omissão e obscuridade, razão pela qual os embargos de declaração interpostos da sentença não tinham caráter protelatório "nem houve litigância de má-fé do Banco, mas sim o exercício regular de um direito, amparado ainda no devido processo legal e no direito de ampla defesa, de interpor os embargos de declaração buscando o aclaramento da decisão que efetivamente era omissa" (pág. 2.530). Aponta violação dos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Todavia, não merece provimento o agravo regimental, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a desconfiguração do cargo de confiança, a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras, a impossibilidade de compensação destas com a gratificação de função recebida pelo reclamante, a natureza salarial do auxílio-alimentação e a multa por embargos de declaração protelatórios. No caso, este Relator não afirmou que houve pronunciamento sobre as questões suscitadas, mas entendeu pela impossibilidade de analisar a preliminar aventada em razão da generalidade da medida interposta, tendo em vista que o reclamado se limitou a transcrever a peça de embargos de declaração sem especificar quais aspectos permaneceram omissos após a resposta do Regional à referida peça processual. Quanto à natureza salarial do auxílio-alimentação e da cesta-alimentação, consta na resposta do Regional aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante que "foi considerada a ausência de previsão da natureza jurídica por norma coletiva no momento da admissão do reclamante, de modo que o pagamento da parcela decorreu de condição contratual, o que logicamente afasta a alegação de natureza indenizatória conferida normativamente" (pág. 2.148). Tal assertiva é suficiente para afastar as alegações do reclamado, não havendo enquadramento da questão ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, pois quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, caso dos autos. Apresenta-se, assim, a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST. No que se refere ao cargo de confiança, o Tribunal de origem consignou que as provas dos autos demonstram que o reclamante não dispunha de fidúcia diferenciada daquela dispensada aos demais empregados. Diante dessa conclusão do Regional, entender de forma diversa esbarra nos óbices das Súmulas nºs 102, item I, e 126 do TST. Acerca da compensação das horas extras ora deferidas com a gratificação de função recebida pelo reclamante, ficou consignado na decisão agravada que "não há emissão de tese explícita a respeito da aplicação da cláusula 11ª da CCT dos bancários, tendo o Regional, conforme se percebe da resposta aos embargos de declaração, constatado que o reclamado não apresentou a matéria em momento oportuno" (pág. 2.502). Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável analisar a questão sob o enfoque da validade da referida norma coletiva e da aplicação do Tema 1046 do STF. Além disso, no que diz respeito à multa pela interposição de embargos de declaração tidos como protelatórios, o apelo igualmente não merece provimento. Na hipótese, restou demonstrado que o Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios interpostos da sentença, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Em consequência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o qual dispõe: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto nos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista no tocante à natureza jurídica do auxílio-alimentação e da cesta-alimentação. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo, pois não conhecido o agravo de instrumento quanto à preliminar aventada, e, relativamente à configuração do cargo de confiança e à compensação das horas extras ora deferidas com a gratificação de função recebida pelo reclamante, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declaro prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - negar provimento ao agravo diante do não conhecimento da preliminar aventada pelo reclamado; II - negar provimento ao agravo, quanto à configuração do cargo de confiança e à compensação das horas extras ora deferidas com a gratificação de função recebida pelo reclamante, e, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declarar prejudicado o exame da transcendência; III - negar provimento ao agravo, no que se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação e da cesta-alimentação, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT; IV - negar provimento ao agravo quanto ao tema remanescente. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1348 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes