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Processo nº 1000256-57.2025.8.26.0354

ID: 313477270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000256-57.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SHIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-57.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Felicita Importadora e Distribuidora de Alimentos Ltda - Brazilio Bacellar, Shirai Advogados - F… Processo 1000256-57.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Felicita Importadora e Distribuidora de Alimentos Ltda - Brazilio Bacellar, Shirai Advogados - FS Tatui Securitizadora S/A - Vistos, Trata-se de manifestação apresentada pela Requerente FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., que noticiou a ocorrência de atos constritivos incidentes sobre suas contas bancárias. A Requerente pleiteia a liberação dos valores constritos, argumentando pela ilegalidade dos bloqueios realizados, à luz da suspensão prevista no artigo 20-B da Lei nº 11.101/2005. É o breve relatório. A presente tutela cautelar antecedente, fundamentada no artigo 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/2005, tem como objetivo central a suspensão das ações e execuções ajuizadas em face da Requerente pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Tal disposição visa resguardar o patrimônio da empresa em dificuldade, criando um cenário estável para negociações com os credores e possibilitando um eventual pedido de recuperação judicial ou extrajudicial. A Requerente, em sua manifestação, argumenta que a ordem de bloqueio se deu em 10/04/2025, enquanto a presente tutela cautelar foi ajuizada em 09/04/2025, o que, em sua visão, tornaria o bloqueio posterior ao início da proteção legal. Todavia, o pedido da Requerente para determinação de liberação de valores constritos esbarra em dois limites jurídicos que impedem o acolhimento pleiteado: A eficácia da proteção legal depende da efetiva concessão da tutela de urgência cautelar pelo Juízo responsável.No caso dos autos, a decisão que deferiu a suspensão das execuções judiciais movidas em face da Requerente, nos termos do art. 20-B, § 1º, da Lei 11.101/05, ocorreu em 09/05/2025 (fls. 277/278). Considerando que a ordem de bloqueio informada pela Requerente se deu em 10/04/2025 (fls. 407/408), verifica-se que tal constrição foi determinada e realizada em momento anterior à data em que a suspensão de execuções passou a ter eficácia legal neste processo (09/05/2025).Nesse contexto, o Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Anápolis/GO agiu corretamente ao prontamente realizar a suspensão do processo de execução (fls. 396/397), mas mantendo os bloqueios já realizados, uma vez que estes precediam o início da suspensão concedido por este Juízo. Atos constritivos que se consolidam antes da efetiva concessão da tutela cautelar não são abarcados pela suspensão posterior, sob pena de conferir efeito retroativo a uma medida que tem caráter prospectivo. O princípio da preservação da empresa e a concentração dos atos no juízo universal são fundamentos centrais da Lei nº 11.101/2005. Contudo, a análise e eventual liberação de valores bloqueados antes do deferimento do benefício previsto no artigo 20-B excedem os limites da competência deste juízo no presente momento. Este juízo somente concentra atos que envolvam medidas constritivas que estão em vigor a partir do início do período de suspensão efetivamente concedido, restando aos credores e à Requerente a busca de eventual tutela no juízo originário da execução para tratar de valores bloqueados em momento anterior à eficácia da suspensão. Desta forma, embora reconheça o impacto que a retenção desses valores possa representar para a reestruturação pretendida pela Requerente, tal situação não se insere no escopo de proteção legal do artigo 20-B da LRF para invalidar ou liberar valores previamente constritos à data de eficácia da suspensão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores constritos, uma vez que: A suspensão das execuções, conforme previsto no artigo 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/2005, não abrange atos constritivos já realizados e anteriores à data de eficácia da concessão do benefício (09/05/2025); e Não cabe, no presente momento, a este juízo deliberar sobre atos de constrição patrimonial já consolidados antes do início da suspensão efetivamente deferida. Ressalvo, no entanto, que tais valores permanecerão sob a suspensão de quaisquer atos expropriatórios ou constritivos adicionais enquanto vigente o período de 60 (sessenta) dias de proteção deferido. Intime-se a Requerente desta decisão. Eventuais medidas relacionadas aos valores constritos deverão ser tratadas no juízo competente da execução originária. Intime-se. - ADV: RODRIGO SHIRAI (OAB 25781/PR), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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Processo nº 1000521-60.2025.8.11.0036

ID: 281941642

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000521-60.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROMARIO FREIRE LORENCETI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000521-60.2025.8.11.0036. AUTOR(A): ROMARIO FREIRE LORENCETI REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000521-60.2025.8.11.0036. AUTOR(A): ROMARIO FREIRE LORENCETI REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto etc. Trata-se de pedido de Restituição de Coisa Apreendida proposta por ROMARIO FREIRE LORENCETI, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que é o proprietário de Espingarda Boito (Brasil) Pump Calibre 12 Niquelado, Série nº G11588622, Lacre nº 05051533, além de 09 (nove) unidades cartuchos Calibre 12 intactas, todos devidamente registrados em nome do peticionário. O peticionário acostou em id. 192579678, os comprovantes de registro da arma, comprovando a propriedade do armamento. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (id. 194365065). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento. Primeiramente, verifica-se dos documentos acostados aos autos que o requerente comprovou a propriedade das armas de fogo e munições cuja restituição se requer, juntando aos autos os certificados de registro expedido pela Polícia Federal. Como cediço, antes de transitar em julgado a sentença final, o bem apreendido não poderá ser restituído enquanto interessar ao processo, tampouco estar sujeito à pena de perdimento, por, eventualmente, ter sido utilizado como instrumento para a prática delituosa. De outro modo, dispõe o art. 120 do Código de Processo Penal que “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. É importante salientar que a arma e a munição em questão foram apreendidas em razão da suposta prática de crimes nos autos nº 1000256-92.2024.8.11.0036, cuja sentença declarou extinta a punibilidade do investigado em virtude do cumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal, com o trânsito em julgado certificado naquele processo em 15/01/2025. Assim sendo, os bens apreendidos não mais interessam à instrução processual. Nesse, sentido, a restituição de coisas apreendidas possui capítulo especial no Código de Processo Penal, a partir de seu art. 118, o qual disciplina, in verbis: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” No caso em apreço, não vislumbro que os bens apreendidos possuem interesse na persecução penal, porquanto há comprovação de que já foram submetidos à perícia. Nesta esteira, é o entendimento jurisprudencial paulista: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO E DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM. - Comprovado através do Certificado de Registro Federal que a arma de fogo apreendida é de origem lícita e que não interessa mais ao processo, a restituição é medida de rigor. (TJ-MG - APR: 10396090487531001 MG, Relator: Silas Vieira, Data de Julgamento: 12/03/2013, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/03/2013) PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VALORES. PRODUTO DO CRIME. ARMA E MUNIÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO. 1. Havendo relevantes indícios no sentido de que os valores apreendidos consubstanciam produto do crime (artigo 91, inciso II, alínea b do Código Penal), não tendo a defesa apresentado provas conclusivas em contrário, deve ser mantida a medida assecuratória conforme determinação do artigo 118 do Código de Processo Penal. 2. Comprovado que a arma está devidamente registrada, tendo sido encontrada guardada na residência do requerente e não havendo interesse processual na manutenção da medida, devem ser restituídos os bens apreendidos. (TRF-4 - ACR: 50323130920124047000 PR 5032313-09.2012.404.7000, Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 03/10/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: D.E. 03/10/2013) Portanto, considerando a ausência de interesse dos bens apreendidos ao processo, e à mingua de dúvidas acerca do direito do requerente, este faz jus à restituição. Decido. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DETERMINO A RESTITUIÇÃO da arma espingarda Boito (Brasil) Pump Calibre 12 Niquelado, Série nº G11588622, Lacre nº 05051533, e 09 (nove) unidades cartuchos Calibre 12 intactas, ao requerente ROMARIO FREIRE LORENCETI, ficando sob a responsabilidade deste, a emissão e respectivos recolhimentos das guias de trânsito à Polícia Federal ou Exército Brasileiro. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Certifique-se nos autos a restituição. Ciência ao Ministério Público. Às providências necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000256-85.2025.8.11.0027

ID: 315005746

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000256-85.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ITIQUIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITIQUIRA VARA ÚNICA DE ITIQUIRA RUA MATO GROSSO, 140, TELEFONE: (65) 3491-1340, CENTRO, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000 MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITIQUIRA VARA ÚNICA DE ITIQUIRA RUA MATO GROSSO, 140, TELEFONE: (65) 3491-1340, CENTRO, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000 MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1000256-85.2025.8.11.0027 Valor da causa: R$ 904.387,36 ESPÉCIE: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941]->DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA Endereço: AVENIDA LUCIO MENDONCA PRIMO, N 621, Arco Iris IIQ, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000 POLO PASSIVO: Nome: ARLETE TRICHES Endereço: RUA DOMINGOS DE LIMA, 640, EDIFICIO AURORA GARDEN, APTO 901, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-026 FINALIDADE: 1. PROCEDER A IMISSÃO DA PESSOA(S) INDICADA (S) (POLO ATIVO) NA POSSE DO BEM ABAIXO DESCRITO conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) área de terras rurais no total de 119,8205 ha (cento e dezenove hectares e oitenta e dois ares e cinco centiares), sendo 88,3359 ha a serem desmembrados da Matrícula nº 6233 e 31,4846 ha da Matrícula nº 6237, ambas devidamente registradas no Cartório de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Itiquira/MT ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. A impugnação deverá limitar-se às matérias enumeradas no art. 525, do CPC; 2. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação; 3. A impugnação, em regra, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; 4. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. ITIQUIRA, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000256-11.2025.8.26.0240

ID: 276331032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: DúVIDA Nº Processo: 1000256-11.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. E. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO EVANDRO PORCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Evandro Porcelli (OAB 138243/SP) Processo 1000256-11.2025.8.26.0240 - Dúvida - Reqte: F. E. P. , F. E. P. - Vistos. Trata-se de suscitação de dúvida apresentada por FABIO EVANDRO PORCELLI … ADV: Fabio Evandro Porcelli (OAB 138243/SP) Processo 1000256-11.2025.8.26.0240 - Dúvida - Reqte: F. E. P. , F. E. P. - Vistos. Trata-se de suscitação de dúvida apresentada por FABIO EVANDRO PORCELLI em face da recusa do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia-SP em proceder à averbação de penhora sobre imóvel objeto da Transcrição nº 9.740, de propriedade de Carlos Alberto Zorzetto Menocci e Antônio Menocci. O suscitante informa que é credor em processo de cumprimento de sentença em face do Espólio de Antonio Menocci e que, em razão do inadimplemento do executado, obteve ordem judicial para a penhora do referido imóvel. Contudo, o Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia, ao receber o mandado de averbação, emitiu a Nota Devolutiva nº 21.566, recusando o registro sob o argumento de que a transcrição não possui matrícula própria e que a área necessita de retificação por georreferenciamento. Analisando os autos, verifico que este Juízo não é competente para processar e julgar a presente suscitação de dúvida. Conforme estabelece o art. 198 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), a dúvida suscitada pelo interessado deve ser dirimida pelo Juiz Corregedor Permanente responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis de Racharia. De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - CAPÍTULO XX - DO REGISTRO DE IMÓVEIS - Subseção III - Do Livro nº 1 - Protocolo: 39.2. Se a dúvida for suscitada diretamente pelo interessado, em meio eletrônico, será observado o seguinte: I - o juiz dará ciência dos termos e da data da suscitação ao oficial, que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação dos motivos da recusa do registro, contados do protocolo do título apresentado com a dúvida inversa; II - se não houver prenotação vigente, o oficial notificará o interessado para apresentar o original do título no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para protocolo, sob pena de arquivamento; III - ao receber o título, o oficial prenotá-lo-á, dará recibo ao interessado e informará ao juiz a apresentação tempestiva da via original do título e as razões da recusa; e IV - se o interessado no registro não tiver advogado constituído, poderá apresentar a petição em meio físico no distribuidor do juízo, onde será protocolada, digitalizada, e destruída após a formação do processo eletrônico; para eventual apelação será indispensável a representação por advogado. 39.3. Impugnada a dúvida, com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias. 39.4. Se o interessado não impugnar a dúvida, será ela, ainda assim, julgada por sentença do Juiz Corregedor Permanente. 39.4.1. O Juiz Corregedor Permanente, diante da relevância do procedimento de dúvida e da finalidade da função pública notarial, poderá, antes da prolação da sentença, admitir a intervenção espontânea do tabelião de notas que lavrou a escritura pública objeto da desqualificação registral ou solicitar, por despacho irrecorrível, de ofício ou a requerimento do interessado, a sua manifestação facultativa, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. 39.4.2. A intervenção tratada no subitem anterior independe de representação do tabelião por advogado e de oferecimento de impugnação, e não autoriza a interposição de recurso. No caso em tela, embora o mandado de averbação de penhora tenha sido expedido por este Juízo no âmbito do processo de execução, a competência para apreciar a dúvida registral é do Juiz Corregedor Permanente do Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia, por ser ele o responsável pela fiscalização administrativa daquela serventia extrajudicial. A natureza do procedimento de dúvida registral é administrativa, não jurisdicional, conforme dispõe o art. 204 da Lei nº 6.015/73, e visa dirimir controvérsias sobre a possibilidade de registro. Portanto, a competência territorial para o julgamento da dúvida não segue a do processo que originou o título, mas sim a da serventia que negou o registro. Diante do exposto, com fundamento no art. 64, §1º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição dos autos ao Juízo Corregedor Permanente da 1ª Vara da Comarca de Rancharia, ao qual compete a análise da presente suscitação de dúvida. Intimem-se.

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Processo nº 1000256-26.2018.8.11.0029

ID: 321911287

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-26.2018.8.11.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CARLOS NIEDERMAYER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WISAMARA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO PARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000256-26.2018.8.11.0029 REQUERENTE: AUGUSTO CARLOS NIEDERMAYER REQUERIDO: MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE Vistos, etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000256-26.2018.8.11.0029 REQUERENTE: AUGUSTO CARLOS NIEDERMAYER REQUERIDO: MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança. Diretamente ao ponto, infere-se dos autos que foi a parte autora quem requereu a produção da prova pericial (Id. 26638951), portanto, caberá ao Estado de Mato Grosso suportar o ônus, visto que beneficiário da justiça gratuita. Não havendo concordância com a proposta de honorários, revogo a nomeação anterior, e nomeio a empresa TECH Perícias, com endereço na Rua Marília, 229w, Sala 01, Centro, CEP 78575-000, na cidade de Juara/MT, cuja intimação poderá ser dirigida para o WhatsApp (65) 98418-9554 e/ou endereço eletrônico (e-mail) atendimento@techpericias.com.br. Quanto aos honorários, é sabido que a Resolução n. 232/2016 do CNJ, dispõe sobre a fixação dos valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, quando a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, cuja tabela no item 2.6 prevê o valo máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para os laudos dessa natureza. No entanto, ainda dispõe que este valor poderá ultrapassar o limite fixado em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada (§4º do art. 2). No presente caso, justifica-se a elevação do valor dos honorários periciais, visto que a Comarca encontra peculiaridades que tornam imensamente não atraentes a aceitação do múnus por peritos desta natureza, como, por exemplo, o difícil acesso, a escassez de serviços, ausência de profissionais especializados e o elevado número de ações, etc. Por este motivo, fixo os honorários periciais em R$ 1.110,00 (mil cento e dez reais), tal como autoriza o art. 2º, §4º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ. Quanto ao pagamento da perícia, saliento que correrá à conta do Estado de Mato Grosso, visto que a perícia foi pleiteada pela parte autora (art. 95 do CPC), a qual é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Porém, consigna-se, desde já, em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados (artigo 2º, §3º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ). Assim, sendo o autor vencido, será expedida certidão de crédito, para cobrança em autos apartados em desfavor do Estado de Mato Grosso. Caso contrário, sendo vencedor, a parte contrária arcará com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos, em 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 465, § 1º do CPC. Intime-se o perito sobre sua nomeação, devendo informar se aceita o múnus, o qual deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), no prazo de 10 (dez) dias. Havendo aceitação, deverá agendar data/horário para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para serem efetuadas as intimações de praxe. Em caso de recusa, decurso de prazo ou impugnação aos honorários fixados, voltem-me conclusos para deliberações. Agendada a data da perícia, cientifiquem-se as partes da data, horário e local (art. 474 do CPC). Apresentados os quesitos pelas partes a serem respondidos pelo expert ou já havendo nos autos do processo, encaminhe ao perito nomeado cópia dos quesitos, informando a ele que, se necessário, desde já, fica autorizada a obtenção de cópia dos autos da demanda ou seu acesso direto ao feito, mediante correto cadastramento na capa processual. Realizada a perícia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao perito para apresentação do laudo, que somente poderá ser prorrogado uma vez, por motivo justificado, pela metade do prazo originalmente fixado (art. 476 do CPC). Após a apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes, por meio de seus advogados constituídos, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. No mesmo prazo, deverão as partes esclarecer se pretendem a produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Andre Henrique Silva x Priori Comercio E Industria De Moveis Ltda

ID: 263057759

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000256-23.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE SILVA

Polo Passivo:

PRIORI COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA DOS SANTOS ALCANTARA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000256-23.2025.5.02.0242 : ANDRE HENRIQUE SILVA : PRIORI COMERCIO E INDUSTRIA DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000256-23.2025.5.02.0242 : ANDRE HENRIQUE SILVA : PRIORI COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e47e07b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia,. COTIA/SP, 29 de abril de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 14/05/2025 11:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 29 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE HENRIQUE SILVA

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Cleusa Pereira Dos Santos Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 295410513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000395-21.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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LUCAS ROSANTE RODRIGUES DA SILVA

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JACK IZUMI OKADA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0000395-21.2025.8.26.0097 (processo principal 1000256-23.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cleusa Pereira dos Santos Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando… Processo 0000395-21.2025.8.26.0097 (processo principal 1000256-23.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cleusa Pereira dos Santos Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando a Lei nº 15.109de13/03/2025, artigo 82, §3º, dispenso o advogado exequente a adiantar o pagamento da taxa judiciária. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se.. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), LUCAS ROSANTE RODRIGUES DA SILVA (OAB 414915/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Cleusa Pereira Dos Santos Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 295408524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000395-21.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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LUCAS ROSANTE RODRIGUES DA SILVA

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JACK IZUMI OKADA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0000395-21.2025.8.26.0097 (processo principal 1000256-23.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cleusa Pereira dos Santos Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando… Processo 0000395-21.2025.8.26.0097 (processo principal 1000256-23.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cleusa Pereira dos Santos Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando a Lei nº 15.109de13/03/2025, artigo 82, §3º, dispenso o advogado exequente a adiantar o pagamento da taxa judiciária. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se.. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), LUCAS ROSANTE RODRIGUES DA SILVA (OAB 414915/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Processo nº 1000256-02.2017.4.01.3803

ID: 283574857

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000256-02.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO RENATO MOTHES DE MORAES

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Apelação Cível Nº 1000256-02.2017.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO ADVOGADO(A) : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES… Apelação Cível Nº 1000256-02.2017.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO ADVOGADO(A) : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES (OAB RS059861) EMENTA Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de Omissão. Pretensão de Rediscussão da Matéria. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante, sob a alegação de omissão na análise da tese de que o art. 8º da Lei 10.925/2004 não exige industrialização para o aproveitamento do crédito presumido de PIS e COFINS. 2. A embargante pleiteia a concessão de efeitos modificativos aos embargos para que seja dado provimento ao apelo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a tese sustentada pela embargante e se há necessidade de integração do julgado. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que os cerealistas não têm direito ao crédito presumido de PIS e COFINS, nos termos do art. 8º, § 1º, I, e § 4º, I, da Lei 10.925/2004, concluindo que o benefício fiscal se destina apenas às sociedades que realizam processo de industrialização. 5. A jurisprudência consolidada admite que a fundamentação do julgado pode se limitar à necessária resolução da controvérsia, não sendo obrigatória a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelas partes (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP). 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, e a pretensão de prequestionamento deve obedecer aos limites do art. 1.022 do CPC. 7. Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão quando a fundamentação apresentada é suficiente para resolver a controvérsia, ainda que não aborde expressamente todos os argumentos da parte. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022; Lei 10.925/2004, art. 8º, § 1º, I, e § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/12/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Precatorios Brasil e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316554297

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1030514-34.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL W.S.A.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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EDSON AKIRA SATO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1030514-34.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1030514-34.2023.5.02.0000 REQUERENTE: WILDNEI SANTOS ALVES REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab14fa3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 27335/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000256-61.2022.5.02.0037 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1030514-34.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: WILDNEI SANTOS ALVES EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) cessionário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;apurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 40%, aplicável ao caso conforme item 8.1, V, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 4e27ecc e c8ddf3a). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$20.074,70 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1030514-34.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - W.S.A.

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