Processo nº 1000282-65.2023.8.11.0088
ID: 278663992
Tribunal: TJMT
Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ
Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS
Nº Processo: 1000282-65.2023.8.11.0088
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000282-65.2023.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, formulado por PAULO RAFAEL FERNANDES, com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal. O requerente pleite…
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