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Luis Henrique Dos Santos x Manserv Facilities Ltda

ID: 320843936

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-42.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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FERNANDO BALDAN NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010004-42.2025.5.03.0057 AUTOR: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS RÉU: MANSERV F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010004-42.2025.5.03.0057 AUTOR: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS RÉU: MANSERV FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ffe76a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO L.H.S. ajuíza Ação Trabalhista em face de MANSERV FACILITIES LTDA em 03/01/2025, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$169.944,72. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. Foi noticiada a existência de erro material na petição inicial quanto à alegada jornada noturna que não possui pedido ou causa de pedir, razão pela qual não há necessidade de desistência do pedido e, consequentemente, de sua homologação. A parte autora desistiu do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, sem oposição da parte ré. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO. Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. INÉPCIA. Todos os pedidos deduzidos na inicial foram antecedidos de uma breve exposição fática e possuem estimativa de valor (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST), o que atende aos requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, e art. 852-B, da CLT). Em relação às horas extras, a parte autora pleiteia remuneração pelas horas trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, o que será apreciado no mérito. Também não há que se falar em inépcia quando há pleito de pagamento cumulativo dos adicionais de periculosidade e insalubridade, questão também referente ao mérito da demanda. Além disso, a parte autora desistiu do pedido de pagametno do adicional de insalubridade. Quanto ao rito processual, o valor da causa é de R$169.944,72 e sua tramitação se dá pelo rito ordinário. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela parte autora não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Rejeito. LEI Nº 13.467/17 NO TEMPO. A Lei 13.467/17 não se aplica aos contratos findos até 11/11/2017 (art. 5º, XXXVI, da CF), mas aplica-se aos contratos vigentes em 11/11/2017, sem prejuízo da aplicação de cláusulas contratuais mais benéficas, seja por força de norma jurídica (em sentido amplo) mais favorável, seja em decorrência de liberalidade incorporada pelo princípio da condição mais benéfica, o que será aferido caso a caso. ACÚMULO DE FUNÇÃO. A parte autora pleiteia o pagamento de adicional por acúmulo de funções. Alega que foi contratado para exercer a função de Eletromecânico I, passou a exercer, a partir de maio de 2021, também a função de Bombeiro Hidráulico. A prova dos autos foi no sentido de que essa era uma atribuição de todos os Eletromecânicos e que a parte autora desempenhava essas atividades desde o início do seu contrato de trabalho. A testemunha Paulo Henrique de Souza Silva afirmou que “além de eletromecânica, o reclamante fazia serviço de bombeiro hidráulico, pintura e serviço de pedreiro, essas tarefas eram de responsabilidade dos próprios eletromecânicos”, posteriormente afirmou que “ o reclamante executou essas tarefas desde o primeiro dia de trabalho, durante o horário normal de trabalho, recebendo salário fixo”. Ficou provado, portanto, que as atividades desempenhadas alegadamente em acúmulo de funções eram da competência da parte autora desde o início do seu contrato de trabalho e que não houve função posteriormente agregada com potencial de causar desequilíbrio contratual. Julgo improcedente. JORNADA. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ausência de assinatura nos controles de jornada não implica, por si só, a invalidade desses documentos como meio de prova, consoante o disposto no artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em face disso, os cartões de ponto apresentados pela parte ré são considerados válidos como meio de prova da jornada de trabalho, com exceção do intervalo intrajornada. A análise da prova testemunhal produzida nos autos revela que o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído pela parte autora. A testemunha Paulo Henrique de Souza Silva afirmou que "(...) tinha 20 a 30 minutos de intervalo, por causa da demanda do dia, pois tinham que viajar e voltar no mesmo dia, não podiam trabalhar além das 18h". Tal depoimento demonstra que o período de descanso e alimentação era reduzido. Diante disso, conclui-se que a parte autora usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada em todos os dias de efetivo trabalho, desde o início do contrato, nos termos da petição inicial. Passando à análise do regime de compensação de jornada, importa salientar que a parte autora trabalhou em regime de 12x36 desde sua admissão até 29 de junho de 2023, passando, a partir dessa data, a cumprir jornada administrativa de 7h30 às 17h18, com uma hora de intervalo intrajornada, para fins de compensação do sábado. É crucial destacar que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 02 de dezembro de 2020, quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017. Esta legislação, em seu artigo 59-A da CLT, passou a exigir, para a validade da jornada 12x36, o acordo individual escrito. O mesmo se aplica à compensação de jornada dentro do mesmo mês, que pode se dar por meio de acordo individual tácito ou escrito, nos termos do artigo 59, §6º, da CLT. No caso em apreço, tanto a jornada 12x36 quanto o regime de compensação de jornadas estavam previstos no contrato de trabalho da parte autora, desde o início (itens 5 e 7 do contrato de experiência - f. 143). Essa previsão contratual afasta a necessidade de previsão da jornada 12x36 em norma coletiva (Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho), motivo pelo qual não há que se falar em nulidade em razão da ausência de juntada dos Acordos Coletivos de Trabalho mencionados na contestação. Ademais, não há que se falar em nulidade do regime de compensação, porquanto igualmente previsto no contrato de trabalho. Também não há que se falar em nulidade do regime de prorrogação de jornada por ausência de licença prévia das autoridades competentes, porquanto não há nos autos provas de que as atividades da parte autora eram desempenhadas em ambiente insalubre. A compensação da jornada, na forma estabelecida, é formalmente válida, sendo certo que a declaração de sua invalidade depende da constatação de que as horas extras trabalhadas não foram pagas ou compensadas no mesmo mês. O ônus da prova nesse sentido recai sobre a parte autora. No caso dos autos, a parte autora demonstrou que trabalhou no dia 14 de janeiro de 2023, dia destinado à folga. Contudo, as horas laboradas foram pagas como horas extras, com adicional de 100%, conforme comprova o respectivo recibo de pagamento (f. 180). A mesma situação ocorreu em relação ao trabalho no dia 02 de setembro de 2023, compensado com folga no dia 09 de setembro de 2023 (f. 238). Contudo, a análise dos documentos demonstra que a parte ré não pagou ou compensou a totalidade das horas extras trabalhadas no mesmo mês. A título de exemplo, no mês de julho de 2023, a parte autora laborou 02h19 extras que foram creditadas no banco de horas e não pagas no recibo de pagamento respectivo (f. 186). Diante disso, apesar da validade do regime de compensação de jornada, as horas extras trabalhadas e não compensadas no mesmo mês devem ser pagas com o acréscimo do respectivo adicional. HORAS EXTRAS. O contrato de trabalho da parte autora se desenvolveu mediante duas jornadas distintas: 12x36 e de 7h30 às 17h18. O adicional é o legal de 50%. Conforme fundamentação do tópico da jornada, houve labor extraordinário, sem o devido pagamento ou compensação no mesmo mês. Também são devidas diferenças de horas extras pela adoção incorreta da base de cálculos. Cito como exemplo o mês de fevereiro de 2023 (f. 181). Nele, foi pago a título de horas extras com adicional de 100% o valor de R$233,64. No entanto, ao considerarmos a soma de todas as parcelas salariais (salário horas normais, adicional de periculosidade e adicional noturno), o valor devido seria de R$ 251,41 (R$1.915,10 + R$ 575,91 + 27,66 = R$2.515,67; R$2.515,67/220 = R$ 11,448; R$11,448 +100% = R$ 22,89; R$ 22,89 x 10,98 = R$251,41). Saliento que o intervalo intrajornada não compõe a base de cálculos das horas extras já que possui natureza indenizatória. Ressalto que a parte autora pleiteia a integração das horas extras (equivocadamente denominada de remuneração variável) na base de cálculo de outras verbas, o que será definido nos parâmetros da jornada. Julgo procedente, para deferir horas extras suplementares, observando-se os parâmetros específicos de jornada. INTERVALO INTRAJORNADA. Conforme fundamentação do tópico da jornada, o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente. A sanção prevista em lei para a inobservância do gozo integral do intervalo é o pagamento do tempo efetivamente suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, cuja é indenizatória, sem repercussão em outras parcelas (nova redação do art. 71, §4º, da CLT). Julgo procedente, para deferir o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. DOMINGOS E FERIADOS. As horas laboradas aos domingos e feriados integram a jornada semanal devem ser remuneradas como horas extras (art. 59 da CLT), com o respectivo adicional. Além disso, ausente a compensação até a semana seguinte (art. 9º da Lei 605/49 c/c OJ 410 da SDI-I, do TST), a remuneração de cada dia de domingo e feriado trabalhado deve ser calculada pelos critérios do art. 9º da Lei nº 605/49, de forma dobrada, ou seja, a dobra deve corresponder ao pagamento de 2/30 da remuneração do mês em que ocorreu o trabalho, independentemente do RSR apurado e pago na forma do art. 7º da Lei nº 605/49 (Súmula 146 do TST e precedentes; recentemente: TST-E-RR-153-40.2015.5.19.0006, SDI Plena, Informativo 276). O pleito da parte autora é de pagamento de diferenças de valores pagos pelo trabalho em domingos e feriados. Apresentados os cartões de ponto e os recibos de pagamento, cabia à parte autora apontar a existência de diferenças dos valores pagos a tal título (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu a contento. Em vista disso, julgo improcedente o pedido. PARÂMETROS DA JORNADA. Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado; 2) Jornada cartões de ponto, exceto em relação ao intervalo intrajornada; 3) Base de cálculo: conforme Súmula n. 264 do TST, observada a evolução salarial; 4) Divisor: 220, por se tratar de jornada de 44 horas semanais (art. 64 da CLT), mesmo na jornada 12x36 pois a duração normal de trabalho permanece 8 horas diárias e 44 horas semanais; 5) Adicional legal de 50% , para as horas extras laboradas de de segunda a domingo; 8) Reflexos no RSR (Súmula 172 e OJ 394/IRR009 do TST, não sendo devidos quanto ao adicional noturno e observado o marco modulatório do IRR-10169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; 9) Autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título (OJ 415) e das horas extras efetivamente compensadas. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. O pleito da parte autora é de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Afirma que, para o cálculo do aviso prévio, 13º salário e férias (vencidas e indenizadas), os valores deveriam ter sido apurados com base na média dos últimos 12 (doze) meses de serviço, incluindo todas as remunerações variáveis pagas com habitualidade. Conforme mencionado no tópico das horas extras, a parte autora atribuiu às horas extras, equivocadamente, a denominação de remuneração variável o que, habitualmente, em que pese a natureza salarial da verba, que não se trata de valor fixo. Os reflexos das horas extras nas demais parcelas já foi deferido no tópico dos parâmetros da jornada, não havendo outras diferenças de verbas rescisórias a serem deferidas. DESCONTOS SINDICAIS. A parte autora alega não ter autorizado os descontos em seu salário referentes a Contribuição Confederativa, Assistencial e Mensalidade Social. As contribuições em epígrafe somente podem ser exigidas dos empregados filiados (Súmula 666 do TST e Precedente Normativo 119, da SDC, do TST). Não há nos autos a prova dessa filiação, tampouco da autorização da parte autora para a realização dos descontos. Julgo procedente o pedido para deferir a devolução dos descontos referentes a Contribuição Confederativa/Assistencial e Contribuição Assistencial como aconteceu, por exemplo, no mês de março de 2022 (f. 170). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. As pretensões deduzidas pela parte autora decorrem do legítimo exercício do direito de ação, de maneira que não podem ser reputadas de má-fé. Além disso, parte das pretensões foi acolhida, o que reforça a presunção de boa-fé. Julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), pelo que defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente pedidos totalmente improcedentes (com mérito apreciado, portanto) geram sucumbência para a parte autora (TST. ARR - 11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, em 16/08/2023; Súmula 326 do STJ; art. 791-A e art. 789, §1º, da CLT), ficando excluídos os pedidos dependentes do comportamento do réu (v. g., multa do art. 467 da CLT, pedido contraposto e obrigações de fazer ou não fazer). Assim, considero a parte autora sucumbente no(s) pedido(s) de adicional por acúmulo de funções e pagamento dos domingos e feriados . Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), calculados conforme art. 791-A, OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Tenho como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis. O beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários enquanto durar o benefício (ADI 5.766). A atualização monetária dos honorários segue as regras gerais, pois a Súmula n. 187 do TST só se aplica à relação material e o art. 791-A, §3º, da CLT, veda a aplicação da compensação de honorários advocatícios, deixando clara a autonomia jurídica do instituto. LIQUIDAÇÃO. Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. Correção monetária: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E com acréscimo de juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 c/c STF Rcl n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929); b) na fase judicial, até o dia 29/08/2024, incidirá apenas a SELIC-simples da tabela da RFB (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), e, a partir de 30/08/2024 (Lei n. Lei 14.905/2024), a correção será pelo IPCA do IBGE e os juros pela taxa SELIC, observando-se as regras do art. 406 do CC. Esses critérios também se aplicam: 1) à compensação por danos morais eventualmente deferidos, pois a Súmula n. 439 do TST está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030); 2) aos honorários advocatícios sucumbenciais; 3) ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST, OJ 7, II, do Pleno do TST e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT), sendo que, no caso de condenação primária (devedor principal ou solidário), a regra é a do art. 3º da EC n. 113. Contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI. Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei 7.713/88, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). A desoneração da Lei n. 12.546/11 também se aplica às sentenças condenatórias (TST-RR-606-86.2020.5.07.0008). No rito ordinário, a liquidação não se limita ao valor dos pedidos (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005; TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região; e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST). Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0010004-42.2025.5.03.0057) ajuizada por L.H.S. em face de MANSERV FACILITIES LTDA rejeitar as preliminares arguidas na defesa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) diferenças de horas extras e reflexos (salarial); b) tempo suprimido do intervalo intrajornada (indenizatória); c) devolução de valores indevidamente descontados (Contribuição Confederativa/Assistencial e Contribuição Assistencial) (indenizatória). As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias pela parte ré, contados da data de intimação específica, que cominará multa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas já consta de cada pedido deferido. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte a parte ré, equivalentes a R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00 valor arbitrado à condenação.. Benefícios de isenção ou redução de custas e depósito recursal, conforme artigos 790-A e art. 899, §§9° e 10, da CLT, Decreto-Lei n. 509/69, Súmula n. 86 do TST e TST-AIRO-11086- 96.2012.5.01.0000, SBDI-II. Intimem-se as partes. Intime-se a União/PGF, oportunamente. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Belo Horizonte

ID: 337483531

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010001-09.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAMON DINIZ CARDOSO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES

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NATAN SANTOS ANDRADE

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FERNANDO MAXIMO NETO

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LEANDRO GOMES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010001-09.2025.5.03.0180 RECORRENTE: RAMON DINIZ CARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010001-09.2025.5.03.0180 RECORRENTE: RAMON DINIZ CARDOSO RECORRIDO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a445ac proferida nos autos. ROT 0010001-09.2025.5.03.0180 - 11ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): RAMON DINIZ CARDOSO ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES (MG165083) FERNANDO MAXIMO NETO (MG96258) LEANDRO GOMES DE PAULA (MG138276) NATAN SANTOS ANDRADE (MG163093) RECURSO DE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 413db01; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 5774fd4). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ressalto que o trecho transcrito sob ID. ad795a5 - fls. 468/469 é estranho à decisão revisanda. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violações: Art. 37, caput e X, 2º, 1º, 169, § 1º, I e II, art. 60, §4º, I, art. 61, §1º, II, a, da CF/88 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Quanto às diferenças decorrentes das progressões por mérito e escolaridade, o art. 8º da Lei Municipal nº 11.136/2018, vigente a partir de 18/10/18, que dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Município réu, estabelece que: "§ 5º - O salário-base inicial dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e suas alterações, sendo sua aplicação condicionada ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento). § 5º-A - O salário-base dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, será o correspondente ao nível ocupado pelo empregado na tabela de vencimentos, respeitando as progressões adquiridas na carreira, seja por tempo de serviço ou escolaridade, não podendo a diferença existente entre cada nível da tabela ser inferior a 5% (cinco por cento)". O mesmo dispositivo legal prevê que: DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA Art. 9º - A evolução do empregado público na carreira de que trata esta lei ocorrerá mediante progressão profissional por merecimento e por escolaridade. Seção I Da Progressão Profissional por Merecimento Art. 10 - Para os fins desta lei, progressão profissional é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado na tabela do Anexo IV desta lei, contendo 15 (quinze) níveis. Art. 11 - Para fazer jus à progressão profissional por merecimento, o empregado público deverá encontrar-se no exercício das atribuições do seu emprego público na data em que cumprir os seguintes requisitos: I - ter completado 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no emprego público, nos termos do § 1º deste artigo. II - ter sido submetido à avaliação de desempenho específica para fins de progressão, cujos parâmetros serão definidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SMPOG, após aprovação pelo Conselho de Administração de Pessoal - Conap. § 3º - A título da progressão profissional, o empregado público somente poderá ascender um nível a cada interstício temporal de 1.095 (um mil e noventa e cinco dias) na tabela de salários-base, salvo nos casos de progressão por escolaridade, conforme os limites estabelecidos nesta lei. § 4º - Os efeitos decorrentes da obtenção da progressão profissional prevista neste artigo serão devidos a partir do primeiro dia subsequente ao cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, ainda que a aprovação na avaliação de desempenho ocorra em momento posterior. § 5º - O empregado fará jus à progressão de que trata este artigo na hipótese de a administração pública municipal não promover a avaliação de desempenho prevista no inciso II do caput deste artigo em até 6 (seis) meses após o cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput. Art. 12 - Perderá o direito à progressão profissional por merecimento o empregado que, no período aquisitivo: I - sofrer punição disciplinar, transitada em julgado no âmbito administrativo, em que seja: a) suspenso, conforme regulamentação; b) destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo em decorrência de punição disciplinar; II - afastar-se das funções específicas de seu emprego, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas vigentes e em legislação específica. Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão. Seção II Da Progressão Profissional por Escolaridade Art. 13 - O empregado público que comprovar grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para o ingresso no emprego público, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais, poderá ascender até 4 (quatro) níveis em sua tabela de salários-base, conforme os seguintes limites: I - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, de qualificação e de requalificação, cujo somatório seja igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, relacionados diretamente à área de Saúde, com aplicabilidade nas áreas de Atenção Primária em Saúde ou Vigilância em Saúde e que sejam de interesse da administração pública municipal, assim como cursos concluídos após a publicação da Lei nº 9.490, de 14 de janeiro de 2008, observado o intervalo máximo de 5 (cinco) anos entre a conclusão do primeiro e do último curso que compõem o somatório de 360 (trezentas e sessenta) horas, sendo este o limite por curso dessa natureza; II - 1 (um) nível para curso relacionado diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos na modalidade "educação profissional técnica de nível médio", autorizado pelo órgão competente, desde que o referido curso não tenha sido utilizado para a progressão por escolaridade prevista no inciso I deste artigo; III - 2 (dois) níveis por conclusão de curso superior nas modalidades bacharelado, licenciatura e tecnólogo, relacionados diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos, conforme dispuser o regulamento desta lei; IV - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu ministrados por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, com duração igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, no limite de até 2 (dois) níveis por cursos dessa natureza, observados critérios específicos definidos em regulamento; V - 2 (dois) níveis por conclusão de mestrado, com dissertação aprovada e relacionada às suas atribuições específicas; VI - 2 (dois) níveis por conclusão de doutorado, com tese aprovada e relacionada às suas atribuições específicas. § 1º - Os critérios para apreciação dos cursos que serão considerados para a concessão da progressão, na forma prevista nos incisos I a VI deste artigo, serão definidos em regulamento, podendo ser aceitos cursos realizados nas modalidades presencial, semipresencial e à distância. § 2º - Aos ACS e ACE admitidos até a vigência desta lei, poderá ser conferido 1 (um) nível na tabela de salários-base a título de progressão por escolaridade por conclusão do ensino médio. Art. 14 - A progressão por escolaridade fica condicionada, ainda, aos seguintes requisitos: I - ter obtido a progressão por merecimento de que trata o art. 11 desta lei no interstício anterior ao requerimento da progressão por escolaridade; II - estar em efetivo exercício das atribuições de seu emprego público; III - apresentar documentação comprobatória da conclusão de curso que configure escolaridade adicional, nos termos do regulamento. Parágrafo único - É vedado ao integrante deste plano de carreira apresentar, para os fins da progressão prevista no art. 13 desta lei, os cursos já considerados para fins da progressão por escolaridade prevista na Lei nº 9.490/08" O Plano de Carreira instituído em 2018 fixa o interstício de 3 anos para promoção, salvo nos casos de progressão por escolaridade. No que diz respeito às progressões por escolaridade, o reclamante não prova o atendimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 13 e 14 da Lei Municipal nº 11.136/2018, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). Não há nos autos nenhum documento relativo à realização de cursos que ensejariam tais progressões na carreira ou que elas tenham sido efetivadas. Já em relação às diferenças salariais por merecimento, o Anexo I da Lei Municipal nº 11.224/2020 contém a tabela de salário-base para o cargo ocupado pelo reclamante (Agente de Combate a Endemias), com carga horária de 40 horas semanais, como sendo, a partir de janeiro de 2020, no nível 1, no valor de R$ 1.355,40; e, no nível 2, no valor de R$ 1.413,80. A Lei Municipal nº 11.373/2022, no entanto, alterou a referida tabela, e previu o salário-base de R$ 1.470,14, no nível 1 e de R$ 1.533,48, no nível 2, a partir de janeiro de 2022. Já a Lei Municipal nº 11.539/2023 alterou, a partir de junho de 2023, o valor do salário-base do nível 1 para R$ 1.657,77 e do nível 2 para R$ 1.729,19. Ocorre que a Lei Federal nº 13.708/18, que alterou a redação do § 1º do art. 9-A da Lei 11.350/2006, previu que o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias deve ser de R$1.250,00 a partir de 1/1/2019; R$1.400,00, a partir de 1/1/2020 e de R$1.550,00 a partir de 1/1/2021. Além disso, a Emenda Constitucional 120, de 06/05/2022, majorou o piso salarial para 2 salários-mínimos. Nesse contexto, o réu descumpriu o plano de carreira por ele próprio instituído, no que diz respeito à previsão de que, nas progressões por tempo de serviço, não pode haver diferença entre cada nível da tabela inferior a 5% (cinco por cento). Aliás, as fichas financeiras corroboram tal descumprimento (Id 7b20997e seguintes). Destaco que o Município reclamado não comprovou nenhum fato obstativo do direito à progressão em relação à reclamante, na forma do art. 12 da Lei Municipal 11.136/2018 (art. 818, II, da CLT). Portanto, são devidas as diferenças salariais pretendidas no que concerne aos níveis de progressão profissional por merecimento. Precedentes recentes desta 11ª Turma: TRT 3; PJe: 0010732-30.2024.5.03.0183 (ROT); Disponibilização: 20/03/2025; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro; 0010007-96.2024.5.03.0003 (ROT); 15/5/2024; Juliana Vignoli Cordeiro; PJe: 0010004-78.2024.5.03.0024 (ROT); 28/5/2024; Relator(a)/Redator(a) Des. Antonio Gomes de Vasconcelos; 0011093-94.2023.5.03.0017 (ROT); 3/5/2024; Marco Antonio Paulinelli Carvalho. Uma vez que há indicação de empregado com contrato de trabalho em vigor, admite-se a manutenção da condenação enquanto perdurarem as circunstâncias fáticas, devendo a modificação destas condições ser alegada pelo réu na execução. É perfeitamente possível condenação relativamente a período futuro, pelo tempo em que perdurarem as condições fáticas ensejadoras do direito, diante da relação jurídica continuativa. Este entendimento, além de se mostrar razoável, confere maior efetividade à tutela jurisdicional e contribui para a celeridade e duração razoável do processo, evitando-se, assim, o ajuizamento de nova demanda pleiteando direitos já reconhecidos em Juízo. Diante da natureza salarial e tendo em vista que o contrato de trabalho continua em vigor, são cabíveis repercussões sobre quinquênios, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS (a serem recolhidos em conta vinculada). É incontroverso que o réu concedeu reajustes salariais nos anos de 2019, 2020, 2022 e 2023, por meio das mencionadas Leis Municipais. Não prospera pleito de pagamento das diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais concedidos, uma vez que a legislação garante é a contraprestação pecuniária mínima a ser paga, não assegurando reajustes posteriores sobre esse mínimo. A propósito, as leis municipais que estabeleceram os reajustes já consideram, na tabela de vencimentos base e de salários-base, o reajuste concedido, de acordo com o plano de carreira. Por isso, é indevida a aplicação do reajuste salarial sobre o piso salarial, como pretendido pelo recorrente. Cito novamente os seguintes precedentes: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010013-46.2024.5.03.0022 (ROT); 28/06/2024; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro; PJe: 0010007-96.2024.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 15/05/2024, Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro; PJe: 0010004-78.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 28/05/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Antonio Gomes de Vasconcelos; PJe: 0011093-94.2023.5.03.0017 (ROT); Disponibilização: 03/05/2024; Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho. Diante de todo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para: I) determinar a observância, pelo Município reclamado, do piso salarial profissional nacional fixado pelo art. 9-A da Lei nº 11.350/2006, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.708/2018, e pela EC nº 120/2022 c/c art. 10 da Lei Municipal 11.136/2018 (PCS), como vencimento inicial da carreira de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias; II) condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais correspondentes aos níveis de progressão profissional por merecimento, previstos no plano de carreira, no percentual de 5% por nível, considerando-se como salário-base inicial da carreira (nível 1) o piso salarial fixado pelo artigo 9-A da Lei nº 12.994/14, com suas alterações da Lei nº 13.708/2018 e EC nº 120/2022, com reflexos em quinquênios, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS (a ser depositado na conta vinculada), conforme se apurar, por todo o período não prescrito, parcelas vencidas e vincendas até efetiva incorporação em folha de pagamento ou o término do contrato, o que ocorrer primeiro. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (ncrs) BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAMON DINIZ CARDOSO

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Antonio Barbosa Campos x Brfort Terceirizacao De Servicos De Portaria E Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 323033792

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001242-91.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA CAMPOS

Polo Passivo:

BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME CONDOMINIO THE GARDENS SUMMER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001242-91.2023.5.02.0065 AGRAVANTE: ANTONIO BARBOSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001242-91.2023.5.02.0065 AGRAVANTE: ANTONIO BARBOSA CAMPOS AGRAVADO: BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001242-91.2023.5.02.0065 AGRAVANTE : ANTONIO BARBOSA CAMPOS ADVOGADO : Dr. DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA AGRAVADO : BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO : Dr. DANIEL LUTFI AGRAVADO : CONDOMINIO THE GARDENS SUMMER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANTONIO BARBOSA CAMPOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001242-91.2023.5.02.0065 RECORRENTE: ANTONIO BARBOSA CAMPOS RECORRIDO: BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) ROT 1001242-91.2023.5.02.0065 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. ANTONIO BARBOSA CAMPOS 1. BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIARecorrido(a)(s): E LIMPEZA LTDA - ME 2. CONDOMINIO THE GARDENS SUMMER RECURSO DE:ANTONIO BARBOSA CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2024 - Id2298432; recurso apresentado em 30/09/2024 - Id a2f2d58). Regular a representação processual (Id 68892e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 28/11/2024, às 14:49:06 - 7868dd6 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Assim, quanto à alegação de “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, nota-se que, embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Em relação ao tema “horas extras”, o r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, assim decidiu a Corte a quo : "Quanto ao acordo de compensação encartado à fl. 96, em que pese a ativação habitual em sobrejornada, ressalto ser válido, haja vista a inclusão do artigo 59-B da CLT pela Lei 13.467/2017, o qual dispõe: (...)". Consignou ainda o Regional que "a presente reclamatória trata de relação laboral firmada após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (no interstício entre 21/10/2020 e 25/12/2021)". Como se vê, o contrato de trabalho do autor está integralmente contido no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a qual acresceu a seguinte disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010004-22.2022.5.15.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Cinge-se a controvérsia a definir se o art. 59-B, parágrafo único, da CLT pode ser aplicado aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional entendeu pela incidência da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do empregado, concluindo que "ao período posterior à reforma, o acordo de compensação é válido já que a prestação habitual de horas extras não o descaracteriza, nos termos do art. 59-B, parágrafo único". A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 59-B à CLT, que no seu parágrafo único, dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrido o acréscimo promovido pela Reforma Trabalhista, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT deve ser aplicado ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o acordo de compensação deve ser considerado válido, ainda que o empregado tenha prestado horas extras habituais. No caso, ao limitar a aplicação da redação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao contrato de trabalho a partir de 11.11.2017, entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o fez em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-10080-98.2021.5.15.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). Assim, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BARBOSA CAMPOS

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Antonio Henrique Saulle e outros x Sylvamo Do Brasil Ltda.

ID: 337078941

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-55.2024.5.15.0150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE SAULLE SEBASTIAO CARLOS SERGIO

Polo Passivo:

SYLVAMO DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

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ELLEN COELHO VIGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON COELHO VIGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010004-55.2024.5.15.0150 AUTOR: SEBASTIAO CARLOS SERGIO RÉU: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010004-55.2024.5.15.0150 AUTOR: SEBASTIAO CARLOS SERGIO RÉU: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d381de proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônico https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ciência às partes do retorno do processo do E. Regional. Cumpra-se o v. Acórdão. Custas processuais satisfeitas e depósitos recursais efetuados em apólice de seguro-garantia judicial. Honorários periciais em favor do perito ANTONIO HENRIQUE SAULLE, no valor de R$1.412,00, efetuado pela reclamada (Guia e Comprovante - Honorários Periciais) - ff767d7. 2 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 3 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link: https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. 4 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarando parcialmente inconstitucional o § 4ª do art. 791-A da CLT, entendeu que a parte autora beneficiária da justiça gratuita não deverá suportar as despesas com honorários sucumbenciais de imediato, ainda que tenha auferido crédito nesta ou em outra demanda. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 5 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 28 de julho de 2025 ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO CARLOS SERGIO

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Antonio Henrique Saulle e outros x Sylvamo Do Brasil Ltda.

ID: 337078951

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-55.2024.5.15.0150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE SAULLE SEBASTIAO CARLOS SERGIO

Polo Passivo:

SYLVAMO DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

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ELLEN COELHO VIGNINI

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NELSON COELHO VIGNINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010004-55.2024.5.15.0150 AUTOR: SEBASTIAO CARLOS SERGIO RÉU: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010004-55.2024.5.15.0150 AUTOR: SEBASTIAO CARLOS SERGIO RÉU: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d381de proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônico https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ciência às partes do retorno do processo do E. Regional. Cumpra-se o v. Acórdão. Custas processuais satisfeitas e depósitos recursais efetuados em apólice de seguro-garantia judicial. Honorários periciais em favor do perito ANTONIO HENRIQUE SAULLE, no valor de R$1.412,00, efetuado pela reclamada (Guia e Comprovante - Honorários Periciais) - ff767d7. 2 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 3 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link: https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. 4 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarando parcialmente inconstitucional o § 4ª do art. 791-A da CLT, entendeu que a parte autora beneficiária da justiça gratuita não deverá suportar as despesas com honorários sucumbenciais de imediato, ainda que tenha auferido crédito nesta ou em outra demanda. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 5 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 28 de julho de 2025 ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SYLVAMO DO BRASIL LTDA.

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Antonio Barbosa Campos x Brfort Terceirizacao De Servicos De Portaria E Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 323033815

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001242-91.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA CAMPOS

Polo Passivo:

BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME CONDOMINIO THE GARDENS SUMMER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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DANIEL LUTFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001242-91.2023.5.02.0065 AGRAVANTE: ANTONIO BARBOSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001242-91.2023.5.02.0065 AGRAVANTE: ANTONIO BARBOSA CAMPOS AGRAVADO: BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001242-91.2023.5.02.0065 AGRAVANTE : ANTONIO BARBOSA CAMPOS ADVOGADO : Dr. DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA AGRAVADO : BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO : Dr. DANIEL LUTFI AGRAVADO : CONDOMINIO THE GARDENS SUMMER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANTONIO BARBOSA CAMPOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001242-91.2023.5.02.0065 RECORRENTE: ANTONIO BARBOSA CAMPOS RECORRIDO: BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) ROT 1001242-91.2023.5.02.0065 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. ANTONIO BARBOSA CAMPOS 1. BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIARecorrido(a)(s): E LIMPEZA LTDA - ME 2. CONDOMINIO THE GARDENS SUMMER RECURSO DE:ANTONIO BARBOSA CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2024 - Id2298432; recurso apresentado em 30/09/2024 - Id a2f2d58). Regular a representação processual (Id 68892e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 28/11/2024, às 14:49:06 - 7868dd6 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Assim, quanto à alegação de “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, nota-se que, embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Em relação ao tema “horas extras”, o r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, assim decidiu a Corte a quo : "Quanto ao acordo de compensação encartado à fl. 96, em que pese a ativação habitual em sobrejornada, ressalto ser válido, haja vista a inclusão do artigo 59-B da CLT pela Lei 13.467/2017, o qual dispõe: (...)". Consignou ainda o Regional que "a presente reclamatória trata de relação laboral firmada após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (no interstício entre 21/10/2020 e 25/12/2021)". Como se vê, o contrato de trabalho do autor está integralmente contido no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a qual acresceu a seguinte disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010004-22.2022.5.15.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Cinge-se a controvérsia a definir se o art. 59-B, parágrafo único, da CLT pode ser aplicado aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional entendeu pela incidência da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do empregado, concluindo que "ao período posterior à reforma, o acordo de compensação é válido já que a prestação habitual de horas extras não o descaracteriza, nos termos do art. 59-B, parágrafo único". A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 59-B à CLT, que no seu parágrafo único, dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrido o acréscimo promovido pela Reforma Trabalhista, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT deve ser aplicado ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o acordo de compensação deve ser considerado válido, ainda que o empregado tenha prestado horas extras habituais. No caso, ao limitar a aplicação da redação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao contrato de trabalho a partir de 11.11.2017, entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o fez em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-10080-98.2021.5.15.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). Assim, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME

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Vanessa Aparecida Silva Dantas x Martha Cecilia Velez Toro 22099248800

ID: 256005539

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010171-89.2025.5.15.0133

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

MARTHA CECILIA VELEZ TORO 22099248800

Notificação

Advogados:

ANGELA PRISCILA MACHADO GIMENEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010171-89.2025.5.15.0133 : VANESSA APARECIDA SILVA DANTAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010171-89.2025.5.15.0133 : VANESSA APARECIDA SILVA DANTAS : MARTHA CECILIA VELEZ TORO 22099248800 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d549ba proferido nos autos. Tendo em vista a manifestação Id d8b7ba7, notifique-se a reclamada MARTHA CECILIA VELEZ TORO 22099248800 no endereço AVENIDA DOUTOR ANILOEL NAZARETH, 3690, JARDIM FUSCALDO, SAO JOSE DO RIO PRETO/SP - CEP: 15061-330, pelos Correios com AR, conforme endereço utilizado em mandado id 7207db3 do processo ATOrd 0010004-48.2025.5.15.0044. Bem como, expeça-se mandado para citação da reclamada MARTHA CECILIA VELEZ TORO 2209924880, por Oficial de Justiça na audiência UNA PRESENCIAL designada para o dia 23/04/2025 08:30, na 2a VT de São José do Rio Preto (Av. José Munia, 5.500, Chácara Municipal, São José do Rio Preto-SP), referente ao processo ATSum 0010138-75.2025.5.15.0044. Providencie a Secretaria. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Designo audiência UNA, para o dia 15/07/2025 08:40 horas, que será realizada virtualmente. Com respaldo no dever de colaboração que deve permear a atuação de todos que participam do processo, concedo aos advogados deste feito o prazo de 10 dias corridos para informar nos autos eventual coincidência de horário com audiência anteriormente designada em outro Juízo, sob pena de preclusão. O decurso do prazo implicará na assunção de comparecimento do(s) advogado(s) de modo presencial ou virtual, a depender da modalidade de audiência, ou por advogado substabelecido. Para participar da audiência, deverá ser utilizada a ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. O acesso às SALAS DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS, nesta unidade, deverá ser feito conforme abaixo: PARA ACESSAR PELO NAVEGADOR: https://us02web.zoom.us/j/82214057803?pwd=Yk9reERlOGxwRk1wVjE2cHYzN29sQT09 PARA ACESSAR PELO APLICATIVO: ID DA REUNIÃO: 82214057803 SENHA PARA ACESSO: 979362 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. RECOMENDA-SE AOS ADVOGADOS A UTILIZAÇÃO DE COMPUTADOR PARA VISUALIZAÇÃO DA ATA DE AUDIÊNCIA, BEM COMO DO NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA ACESSO AO LINK. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que deverá acessar a plataforma por meio do ID da reunião e da senha para acesso informados no item 2 deste despacho. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópias dos documentos de identificação dos participantes, com foto, bem como deverá ser informado um número de telefone para contato, caso seja necessário algum ajuste no horário da audiência. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. NÃO HAVERÁ ENVIO DO LINK POR E-MAIL, as partes, advogados e testemunhas deverão utilizar o link disponibilizado nos autos para acesso ao ambiente virtual. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.4vt.sjriopreto@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. 12. Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca da discordância/impossibilidade de realização de audiência de INSTRUÇÃO virtual. Alerto que o silêncio será presumido como concordância com o evento telepresencial, que será designado e realizado com todas as cominações de praxe. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA FORMA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Ficam as partes advertidas sobre o provimento abaixo transcrito quanto à juntada de documentos, sendo que a juntada em desconformidade não será considerada por este Juízo. Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012 “... Art. 8º No cadastramento de ações e nas suas movimentações processuais, as partes deverão inserir as peças no editor do sistema e apresentar os documentos em arquivos individualizados, identificando-os e agrupando aqueles de igual título e natureza, em sequência lógica, numerando-os a partir do número 01 (zero um), segundo os critérios a seguir: (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) … § 8º As petições e documentos enviados sem adequada descrição que os identifique, conforme previsto na Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição…” PROVIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA O CASO DE JUNTADA DE MÍDIA DIGITAL Para garantir a integralidade da prova digital, as partes deverão apresentar eventuais conteúdos digitais diretamente no PJe, uma vez que já existe suporte para tal peticionamento (Acervo Digital), sob pena de ser desconsiderado o link juntado em desconformidade, nos termos da Resolução Administrativa nº 05/2021, art. 8º, deste Eg. TRT 15ª Região. Para tanto, deverá a parte no sistema PJE escolher a opção petição, subitem “mídia” e inserir áudio no formato MP3 e vídeo em MP4." Caso o Autor já tenha juntado mídia digital em desconformidade, fica desde já concedido prazo de 05 dias úteis para regularização, sob a pena acima estabelecida. A Ré deverá observar essa determinação por ocasião da apresentação de seus documentos. I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe até o último dia útil que antecede a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Ante a necessidade de imprimir duração razoável ao processo e para evitar a ocorrência de audiências descontínuas, sistemática que, a rigor, é a regra do processo trabalhista previsto na CLT, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas, com a correspondente qualificação e e-mail para contato, além da prova do convite, até 05 dias úteis antes da audiência, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. VI - Valendo-me da prerrogativa de livre condução do processo, e dentro dos limites garantidos pelos artigos 765 e 845 da CLT, ressalto que as testemunhas não arroladas previamente deverão ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de não serem ouvidas posteriormente. VII - Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão, devendo informar suas testemunhas acerca do link de acesso, sob pena de preclusão. Considerando que todos devem colaborar para o bom andamento das audiências, os advogados devem testar a conexão, áudio e vídeo de seus clientes e testemunhas, com a antecedência necessária, cientificando-os de que, em caso de falha/impossibilidade de conexão por meios próprios, faculta-se o deslocamento até o escritório de advocacia para possibilitar a tomada de depoimentos. VIII - Ainda, ficam as partes cientes de que somente haverá intimação da testemunha pelo Juízo no caso de haver recusa em receber a intimação diretamente da própria parte, devendo haver comprovação nesse sentido nos autos no mesmo prazo concedido para apresentação do rol de testemunhas. Do contrário, ainda que haja petição requerendo a intimação judicial, ficará de plano rejeitado o requerimento, ficando preclusa a oportunidade de intimar testemunhas, ouvindo-se apenas as que comparecerem espontaneamente no dia da audiência para prestar depoimento. IX - Considerando a falta de recursos financeiros e humanos para que esta Vara do Trabalho proceda à notificação pessoal de todas as partes, a fim de se evitar futuras redesignações e eventual cerceamento de defesa, o advogado da parte deve intimar pessoalmente seu cliente acerca da audiência UNA, devendo juntar comprovante dessa intimação nos autos no prazo de 05 dias úteis, sob pena de preclusão e indeferimento de eventual redesignação, com fundamento no art. 765 da CLT. Intimem-se e aguarde-se a audiência designada. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 02 de abril de 2025 PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA APARECIDA SILVA DANTAS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Universidade Estadual De Campinas

ID: 338233187

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010706-31.2022.5.15.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALERIA ADRIANA FERREIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILSON GOMES PEREIRA

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TIAGO MATTOSO SACILOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0010706-31.2022.5.15.0001 AGRAVANTE: VALERIA ADRIANA FERREIRA DOMINGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0010706-31.2022.5.15.0001 AGRAVANTE: VALERIA ADRIANA FERREIRA DOMINGUES AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010706-31.2022.5.15.0001 GMAAB/ AGRAVANTE : VALERIA ADRIANA FERREIRA DOMINGUES ADVOGADO : Dr. GILSON GOMES PEREIRA AGRAVADO : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ADVOGADO : Dr. TIAGO MATTOSO SACILOTTO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: Processo: 0010706-31.2022.5.15.0001 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 15a Região ROT-0010706-31.2022.5.15.0001 - 2ª Câmara Recurso de Revista Recorrente(s): VALERIA ADRIANA FERREIRA DOMINGUES Advogado(a)(s): GILSON GOMES PEREIRA (SP - 418266) Recorrido(a)(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Como é sabido, o advento da Lei nº 13.467/2017 - que, como toda lei, goza de presunção de constitucionalidade - tornou relativamente indisponíveis (ou até disponíveis) direitos trabalhistas que eram reconhecidos, até então, como absolutamente indisponíveis (cite-se, por exemplo, a questão da irredutibilidade dos intervalos e do grau de insalubridade). Por isso, o período de vigência da norma coletiva em questão é questão nuclear a se definir, para fins da aplicação da tese fixada pelo Tema 1046. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "A jornada de trabalho 12x36, com 30 horas semanais é incontroversa. Em virtude da Lei 14.467/2017, a partir de 11.11.2017, é válido o regime 12x36 adotado pela reclamada, e devidamente amparado por normas coletivas, mesmo com a submissão da reclamante a atividade insalubre, pois nos termos do parágrafo único do artigo 60 consolidado, passou-se a dispensar a licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para referida escala de trabalho. De outro lado, antes da Reforma Trabalhista, era necessária licença prévia para qualquer prorrogação de jornada em trabalho insalubre, como no caso do regime 12x36 a que o autor se submete. Nesse sentido, cito recente julgado do C .TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - REGIME 12X36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - DIREITO INFRACONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA 1. Antes da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 (ARE nº 1. 121 . 633) e da vigência da Reforma Trabalhista de 2017, a jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que os regimes de compensação em condição insalubre, ainda que firmados por norma coletiva, exigiam autorização ministerial, nos termos do artigo 60, caput, da CLT. Um dos pilares da fundamentação do referido entendimento residia na importância de prevalência do legislado sobre o negociado. 2. O E. STF fixou a tese no Tema 1046, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. É possível reconhecer que a jornada em regime de 12x36, mesmo que em ambiente insalubre, não configura direito absolutamente indisponível, podendo ser negociado coletivamente, afastando a necessidade legal de autorização ministerial, sendo, inclusive, prática corriqueira e tradicional nos ambientes hospitalares. Recurso de Revista não conhecido" (RR-10219-29.2019.5.03.0089, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). Ao contrário do que afirma a reclamante, em 17.03.2017, foi celebrado acordo coletivo entre o Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp e a Universidade Estadual de Campinas [[Id f00a80f], com previsão da escala 12x36. Em 2019, também foi celebrado acordo coletivo, nos mesmos termos [[Id40f7e0d]. Nesse contexto, com ressalva de entendimento pessoal, reputo necessário adotar no presente caso a tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1046, no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, deve-se prestigiar o firmado em norma coletiva, ainda que limite direito do trabalhador, como no caso. Considerando que todo o período não prescrito (a partir de 12.05.2017) está inserido na vigência das normas coletivas, torna-se irrelevante a análise da alegação de que a CONSU-A-017/2014 não substitui acordo coletivo exigido para a validade da jornada 12x36. Nesse sentido, cito julgados unânimes desta C. Turma, de minha relatoria: processo 0010004-45.2022.5.15.0079, sessão de 15.12.2022, em que tomaram parte a Exma. Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins e a Exma. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso; processo 0010529-38.2020.5.15.0001, sessão de 05.09.2023, em que tomaram parte a Exma. Juíza Dora Rossi Goes Sanches e a Exma. Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins. Sendo assim, mantenho a sentença." Ressalta-se que a exigência de licença expedida pelas autoridades competentes, após realizada a necessária inspeção prévia, para prorrogação de jornada em ambientes insalubres, altera-se com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista das redações contidas no art. 611-A, XIII, e 611-B, parágrafo único, da CLT. Conforme se verifica, a aludida decisão, salvo melhor juízo por parte do órgão julgador regional, pode não estar em consonância com a tese fixada. Ressalto, ainda, a conveniência de explicitação, pelo v. acórdão, do período de vigência da norma coletiva - se anterior ou posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 -, para a correta aplicação da tese do Tema 1046; do contrário, somente a d. Relatora ou a C. Câmara poderão aferir, no que interessa à aplicação da referida tese, a questão do direito intertemporal. Na dúvida, é de rigor restituir ao órgão prolator. Assim sendo, em cumprimento ao disposto no inciso II do artigo 1030 do CPC, subsidiariamente aplicável por compatível com o processo do trabalho, encaminhe-se à Excelentíssima Relatora que apreciou o recurso regional para, se for o caso, proceder ao Juízo de Retratação e submissão à Câmara Julgadora. Se não for esse o posicionamento da Excelentíssima Relatora ou da Colenda Câmara, retorne o feito à Vice-Presidência Judicial para continuidade da análise do juízo de admissibilidade do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 12 de outubro de 2024. JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador do TrabalhoVice-Presidente Judicial /rmdgb Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA ADRIANA FERREIRA DOMINGUES

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Camila Nogueira Guimaraes De Oliveira e outros x Condominio Do Conjunto Do Shopping Do Vale Do Aco e outros

ID: 339682043

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-43.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA NOGUEIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA EDER JUNIO MARTINS THIAGO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO ACO INSPETECH ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINE ALMEIDA QUINTAO PUNTIGAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA LOUZADA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERNANDA CORREA DE GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN AZEVEDO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYANE PRISCILA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010004-43.2025.5.03.0089 AUTOR: THIAGO FERNANDES DA SILVA RÉU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010004-43.2025.5.03.0089 AUTOR: THIAGO FERNANDES DA SILVA RÉU: INSPETECH ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61dc90f proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO THIAGO FERNANDES DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de INSPETECH ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. e CONDOMÍNIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO AÇO, alegando, em síntese, os descumprimentos legais e contratuais narrados na peça de ingresso. Pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, formulam pedidos, requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$199.556,62. Junta documentos. Os reclamados apresentaram contestações, com documentos. Impugnação aos documentos pela parte reclamante. Laudo pericial de engenharia coligido às fls. 308/32 do PDF e laudo médico colacionado às fls. 350/366 do PDF. Em audiência, foi colhido o depoimento das partes. Após, não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas e conciliação final rejeitada Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Reforma Trabalhista Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, levando em conta que parcela do contrato de trabalho ora postulado esteve ativo, em parte, sob a égide da CLT com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) apenas serão aplicáveis ao período a partir de sua vigência. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, §4º, da CLT e art. 790-B, caput e §4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os ali mencionados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Impugnação ao Valor da Causa O valor atribuído à causa não se confunde com o valor de eventual condenação. Caso existente, o real montante devido será apurado em liquidação de sentença, o que não também não será o caso dos autos, tendo em vista a natureza declaratória do pedido. Nada a prover. Vínculo Empregatício Alega o reclamante que foi contratado em 09.08.2024 pela 1ª reclamada para trabalhar como oficial de manutenção, com salário diário de R$200,00, sendo que sofreu acidente de trabalho no dia 23.09.2024. Acrescenta que sua CTPS não foi anotada, assim como não recebeu diversos direitos trabalhistas. A reclamada, contudo, nega o vínculo empregatício, aduzindo que o reclamante prestou serviços como autônomo, sendo que há muitos anos presta serviço especializado em altura para diversas empresas e construtoras da região. Pois bem. Os artigos 2º e 3º da CLT definem as figuras do empregado e do empregador, assim estabelecendo: "Artigo. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. (...) Artigo 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Para que haja o reconhecimento do vínculo nos liames traçados pela CLT, é necessário que os elementos do artigo 3º da CLT estejam presentes, quais sejam: prestação de trabalho por pessoa física, onerosidade, subordinação e não eventualidade. O Ministro do TST e jurista Maurício Godinho Delgado nos ensina: "De fato, a relação empregatícia, enquanto fenômeno sócio-jurídico, resulta da síntese de um diversificado conjunto de fatores (ou elementos) reunidos e num dado contexto social ou interpessoal. Desse modo, o fenômeno sócio-jurídico da relação de emprego deriva da conjugação de certos elementos inarredáveis (elementos fático-jurídicos), sem os quais não se configura a mencionada relação." (in Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2002 - p. 283/284) Pois bem. In casu, admitida pela reclamada a prestação de serviços pelo autor, atraiu o encargo probatório de provar a ausência dos pressupostos ensejadores da relação empregatícia, conforme dispõem os dispositivos legais que orientam a matéria (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC), ônus do qual se desincumbiu. O autor, em depoimento colhido na ata de fls. 392/394 do PDF declarou que: “(...) prestava serviços para a reclamada de vez em quando; fazia reparação de trincas na parede, pintura, reposição de pastilhas; no mesmo período, fazia trabalhos para outras pessoas/empresas, como pintura externa e interna; foi contratado pela reclamada para realizar a limpeza de uma cúpula e depois para mexer no telhado; cobrou R$200,00 a diária para mexer no telhado, com pagamento semanal de R$1.000,00; o supervisor do shopping fiscalizava o serviço; se não fosse trabalhar, não recebia o dia trabalhado, mas não havia punição; não batia cartão, apenas assinava o papel que estava acessando o shopping; exerce a função de pintura externa, trabalhando em altura, há 20 anos.” Entendo que o conjunto probatório ratifica a tese defensiva de que o autor prestou serviços com ausência do requisito subordinação. Nesse sentido, trago à baila decisão do E.TRT local: TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. A diferenciação central entre a figura do empregado e a do trabalhador autônomo é a subordinação jurídica. Embora os aspectos relativos à onerosidade, habitualidade e pessoalidade sejam comuns aos dois tipos de relações jurídicas. Se nos autos há elementos de prova no sentido de que o reclamante atuava com independência na prestação de serviços, inclusive com liberdade para fixação do preço perante clientes e aceitação do serviço, a relação jurídica não se estabelece como a de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010427-17.2020.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 22/07/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage). Ademais, deve-se imperar no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, para se extrair da prova produzida a intenção contratual das partes, de modo a se cumprir o disposto no artigo 112 do Código Civil. Destarte, diante da ausência de todos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, não há como se declarar a existência do vínculo de emprego entre as partes no período alegado na inicial, de forma que julgo improcedentes todos os pedidos postulados na inicial, porquanto lastreados em uma relação de emprego inexistente. Responsabilidade dos Reclamados Desnecessária a análise acerca da responsabilidade dos reclamados, ante o resultado da demanda. Justiça Gratuita Tendo o reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fls. 21 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais, pela parte reclamante, em face do resultado da demanda, em R$1.000,00 para cada perito, observados o grau de zelo, a complexidade das perícias, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção dos laudos, as peculiaridades regionais e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega dos laudos periciais. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Honorários Advocatícios de Sucumbência Nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, ante a improcedência total dos pedidos, são devidos pelo autor, aos procuradores da ré, honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atribuído à causa. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO FERNANDES DA SILVA em desfavor de INSPETECH ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. e CONDOMÍNIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO AÇO, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais de R$3.991,13, calculadas sobre R$199.556,62, valor dado à causa, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 30 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FERNANDES DA SILVA

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Camila Nogueira Guimaraes De Oliveira e outros x Condominio Do Conjunto Do Shopping Do Vale Do Aco e outros

ID: 339682058

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-43.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA NOGUEIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA EDER JUNIO MARTINS THIAGO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO ACO INSPETECH ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA LOPES

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FRANCINE ALMEIDA QUINTAO PUNTIGAM

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LIVIA LOUZADA GOMES

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CAROLINE FERNANDA CORREA DE GODOY

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ALAN AZEVEDO CARVALHO

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RAYANE PRISCILA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010004-43.2025.5.03.0089 AUTOR: THIAGO FERNANDES DA SILVA RÉU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010004-43.2025.5.03.0089 AUTOR: THIAGO FERNANDES DA SILVA RÉU: INSPETECH ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61dc90f proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO THIAGO FERNANDES DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de INSPETECH ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. e CONDOMÍNIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO AÇO, alegando, em síntese, os descumprimentos legais e contratuais narrados na peça de ingresso. Pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, formulam pedidos, requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$199.556,62. Junta documentos. Os reclamados apresentaram contestações, com documentos. Impugnação aos documentos pela parte reclamante. Laudo pericial de engenharia coligido às fls. 308/32 do PDF e laudo médico colacionado às fls. 350/366 do PDF. Em audiência, foi colhido o depoimento das partes. Após, não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas e conciliação final rejeitada Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Reforma Trabalhista Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, levando em conta que parcela do contrato de trabalho ora postulado esteve ativo, em parte, sob a égide da CLT com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) apenas serão aplicáveis ao período a partir de sua vigência. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, §4º, da CLT e art. 790-B, caput e §4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os ali mencionados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Impugnação ao Valor da Causa O valor atribuído à causa não se confunde com o valor de eventual condenação. Caso existente, o real montante devido será apurado em liquidação de sentença, o que não também não será o caso dos autos, tendo em vista a natureza declaratória do pedido. Nada a prover. Vínculo Empregatício Alega o reclamante que foi contratado em 09.08.2024 pela 1ª reclamada para trabalhar como oficial de manutenção, com salário diário de R$200,00, sendo que sofreu acidente de trabalho no dia 23.09.2024. Acrescenta que sua CTPS não foi anotada, assim como não recebeu diversos direitos trabalhistas. A reclamada, contudo, nega o vínculo empregatício, aduzindo que o reclamante prestou serviços como autônomo, sendo que há muitos anos presta serviço especializado em altura para diversas empresas e construtoras da região. Pois bem. Os artigos 2º e 3º da CLT definem as figuras do empregado e do empregador, assim estabelecendo: "Artigo. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. (...) Artigo 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Para que haja o reconhecimento do vínculo nos liames traçados pela CLT, é necessário que os elementos do artigo 3º da CLT estejam presentes, quais sejam: prestação de trabalho por pessoa física, onerosidade, subordinação e não eventualidade. O Ministro do TST e jurista Maurício Godinho Delgado nos ensina: "De fato, a relação empregatícia, enquanto fenômeno sócio-jurídico, resulta da síntese de um diversificado conjunto de fatores (ou elementos) reunidos e num dado contexto social ou interpessoal. Desse modo, o fenômeno sócio-jurídico da relação de emprego deriva da conjugação de certos elementos inarredáveis (elementos fático-jurídicos), sem os quais não se configura a mencionada relação." (in Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2002 - p. 283/284) Pois bem. In casu, admitida pela reclamada a prestação de serviços pelo autor, atraiu o encargo probatório de provar a ausência dos pressupostos ensejadores da relação empregatícia, conforme dispõem os dispositivos legais que orientam a matéria (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC), ônus do qual se desincumbiu. O autor, em depoimento colhido na ata de fls. 392/394 do PDF declarou que: “(...) prestava serviços para a reclamada de vez em quando; fazia reparação de trincas na parede, pintura, reposição de pastilhas; no mesmo período, fazia trabalhos para outras pessoas/empresas, como pintura externa e interna; foi contratado pela reclamada para realizar a limpeza de uma cúpula e depois para mexer no telhado; cobrou R$200,00 a diária para mexer no telhado, com pagamento semanal de R$1.000,00; o supervisor do shopping fiscalizava o serviço; se não fosse trabalhar, não recebia o dia trabalhado, mas não havia punição; não batia cartão, apenas assinava o papel que estava acessando o shopping; exerce a função de pintura externa, trabalhando em altura, há 20 anos.” Entendo que o conjunto probatório ratifica a tese defensiva de que o autor prestou serviços com ausência do requisito subordinação. Nesse sentido, trago à baila decisão do E.TRT local: TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. A diferenciação central entre a figura do empregado e a do trabalhador autônomo é a subordinação jurídica. Embora os aspectos relativos à onerosidade, habitualidade e pessoalidade sejam comuns aos dois tipos de relações jurídicas. Se nos autos há elementos de prova no sentido de que o reclamante atuava com independência na prestação de serviços, inclusive com liberdade para fixação do preço perante clientes e aceitação do serviço, a relação jurídica não se estabelece como a de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010427-17.2020.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 22/07/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage). Ademais, deve-se imperar no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, para se extrair da prova produzida a intenção contratual das partes, de modo a se cumprir o disposto no artigo 112 do Código Civil. Destarte, diante da ausência de todos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, não há como se declarar a existência do vínculo de emprego entre as partes no período alegado na inicial, de forma que julgo improcedentes todos os pedidos postulados na inicial, porquanto lastreados em uma relação de emprego inexistente. Responsabilidade dos Reclamados Desnecessária a análise acerca da responsabilidade dos reclamados, ante o resultado da demanda. Justiça Gratuita Tendo o reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fls. 21 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais, pela parte reclamante, em face do resultado da demanda, em R$1.000,00 para cada perito, observados o grau de zelo, a complexidade das perícias, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção dos laudos, as peculiaridades regionais e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega dos laudos periciais. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Honorários Advocatícios de Sucumbência Nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, ante a improcedência total dos pedidos, são devidos pelo autor, aos procuradores da ré, honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atribuído à causa. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO FERNANDES DA SILVA em desfavor de INSPETECH ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. e CONDOMÍNIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO AÇO, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais de R$3.991,13, calculadas sobre R$199.556,62, valor dado à causa, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 30 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO ACO - INSPETECH ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

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