Resultados para "1000256-08.2023.5.02.0302" – Página 137 de 144

Processo nº 1000256-04.2023.4.01.3508

ID: 309301687

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-04.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELIZABETH GOMES RABELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELMA CASTILHO E SOUSA VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000256-04.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000256-04.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIZABETH GOMES RABELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação Cível Ordinária, de natureza previdenciária, ajuizada por HELIZABETH GOMES RABELO, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida (NB 189.367.201-5, DER 06/09/2018). Na petição inicial (ID 1468668870), a parte autora formulou pedido de de produção de prova testemunhal. O INSS, por sua vez, quedou-se inerte na fase de especificação de provas, conforme certidão de decurso de prazo (ID 2171757046). É o relatório. Decido. I) Do saneamento do processo e do deferimento do pedido da parte autora de produção de prova testemunhal. Sendo certo que o requisito etário está satisfeito, vez que a autora nasceu em 25/08/1951 (Id. 1903444654), a controvérsia nos autos cinge-se à comprovação da qualidade de empregado rural e carência mínima para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Nesse ponto, verifica-se que foram acostados aos autos os seguintes documentos: (i) certidão de nascimento do filho, ocorrido aos 02 de maio de 1970, constando a profissão do pai como lavrador (Id. 1903444665); (ii) certidão de casamento, realizado dia 24/05/1969, constando a profissão do cônjuge da autora como lavrador e dela como doméstica (Id. 1468668882, fl. 10); (iii) certidão de casamento, realizado em 23/08/1977, constando a profissão do genitor da parte autora como lavrador (Id. 1468668882, fls. 11/12); (iv) CNIS da parte autora com as seguintes anotações: 31/12/1993 a 01/01/1999 (Período de Atividade de Segurado Especial - Segurado Especial), 01/04/1998 a 05/2000 (Município de Goiatuba - Empregado ou Agente Público), 01/03/2001 a 30/06/2001 (Recolhimento - Contribuinte individual), 01/02/2002 a 30/11/2003 (Recolhimento - Contribuinte individual), 02/04/2007 a 01/12/2017 (Município de Goiatuba - Empregado ou Agente Público), 02/04/2007 a 12/2013 (Fundo Municipal de Assistência Social - Empregado ou Agente Público), 01/07/2015 a 30/10/2018 (Recolhimento - Contribuinte individual), 01/08/2019 a 30/06/2020 (Recolhimento - Contribuinte individual), 01/05/2021 a 31/12/2021 (Recolhimento - Contribuinte individual), 01/12/2022 a 31/08/2023 (Recolhimento - Contribuinte individual). Ante o exposto, constata-se a necessidade de produção de prova testemunhal para, juntamente com o início de prova material produzido, comprovar a qualidade de empregado rural e o cumprimento da carência mínima, razão pela qual defiro o pedido de produção de prova testemunhal, formulado pela parte autora. II) Da designação de data e horário para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Comprovada a necessidade de realização de produção de prova testemunhal, determino o cumprimento das seguintes diligências: 1) Designo o dia 20/08/2025, às 13 horas e 30 min (horário de Brasília/DF), para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Oportunamente, ressalto que, em cumprimento à Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, daquele mesmo órgão, a referida audiência será realizada presencialmente, devendo a parte autora e seu(ua) advogado(a), o(a) procurador(a) do INSS e as testemunhas comparecerem na sede deste Juízo Federal, no endereço abaixo indicado: Subseção Judiciária de Itumbiara - Edifício-Sede da Justiça Federal: Avenida João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara/GO, CEP: 75528-370 (Térreo do Edifício do Fórum da Comarca de Itumbiara). 2) Somente será facultada a realização da audiência na forma telepresencial caso haja requerimento expresso da parte, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para ciência desta decisão. Na oportunidade, deverá o(a) advogado(a) da parte autora: a) Informar quais os participantes (parte autora, advogado e/ou testemunhas) realizarão a audiência de forma virtual e quais comparecerão presencialmente neste Juízo. Frisa-se que a parte autora deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), a serem inquiridas no ato da audiência, devendo as referidas testemunhas, independentemente da modalidade de audiência escolhida (presencial ou telepresencial), serem intimadas pelo próprio advogado, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. b) Caso opte pela audiência telepresencial, deverá indicar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência (remetente: 01vara.iub@trf1.jus.br), ficando a cargo do(a) advogado(a) a conferência de suas caixas de entrada e spam, bem como o envio do link à parte autora e/ou a(s) testemunha(s) que não forem participar da audiência na sede do seu escritório. 2.1. Requerida a realização da audiência no modo telepresencial nos termos do caput, será utilizado o site/aplicativo ‘Microsoft Teams’ para a realização do ato por videoconferência, devendo o(s) participante(s) dispor de internet, celular ou computador, webcam, microfone e caixa de som, ficando o(a) eminente advogado(a) da parte autora advertido(a) de que se responsabiliza pela qualidade dos equipamentos e da conexão à internet. 2.2. No caso de participação virtual das testemunhas, o(a) advogado(a) da parte autora deverá acostar aos autos, até 5 (cinco) minutos antes do início previsto para o início da audiência, cópia legível dos documentos pessoais destas (RG e CPF ou CNH). 2.3. Na data e horário agendados, os participantes deverão acessar o link, via navegador de internet ou por meio do aplicativo ‘Microsoft Teams’, devendo permanecer conectadas na sala de espera do programa até o início da audiência. 2.4. Eventuais dúvidas durante o período de espera na sala virtual poderão ser solucionadas por meio do telefone: (64) 2103-6408. 3. Transcorrido in albis o prazo referido no item 2 acima, a audiência será obrigatoriamente realizada na forma presencial. 4. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000256-31.2025.8.11.0045

ID: 283315902

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000256-31.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA DA PAZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELAINE CANDIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1000256-31.2025.8.11.0045 RECORRENTE: LUANA DA PAZ DOS SANTOS RECORRIDO: GOL LINH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1000256-31.2025.8.11.0045 RECORRENTE: LUANA DA PAZ DOS SANTOS RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que a parte autora pugna pela majoração dos danos morais. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Todavia, no presente caso, analisando o processo e os documentos que o instrui, o prazo para entrega da bagagem bem como o estado em que ela fora devolvida, ensejam a reparação pelos danos. A companhia aérea não anexou nenhum documento a fim de provar a prestação adequada dos serviços prestados, limitando-se a negar as alegações da reclamante. Desta feita, a situação vivenciada pela reclamante decorrente do extravio de sua bagagem, bem como o desconforto, aflição e transtornos a que fora submetida, ultrapassam o limite do mero aborrecimento, por culpa exclusiva da demandada, devendo reparar pelos danos causados. Sob este prisma: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM . DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato .Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator.: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022) A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Deste modo, constato que a indenização no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), cumprirá o escopo de inibir que a requerida volte a cometer o ato ilícito, e que a indenização por dano material no montante de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) seja justa visto o estado em que sua bagagem fora devolvida. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, para: CONDENAR a reclamada a indenizar a reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) pelos danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% pela TAXA SELIC ao mês a partir do evento danoso. (...)” 3. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 4. O extravio temporário da bagagem da autora por 13 dias, bem como sua danificação, gerou à parte autora prejuízos morais, demonstrando a ofensa a direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. 5. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso, a extensão do dano, e a capacidade econômica das partes. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e compatível com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em situações similares de extravio de bagagem com devolução tardia e avaria, como se verifica em julgados análogos. 6. Neste sentido: “CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E DANO À BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. 2. Hipótese dos autos em que o conjunto fático-probatório evidencia o serviço deficitário e preenche os requisitos para configurar o dano moral, tendo em vista todos os desgastes sofridos pela parte consumidora decorrente do extravio temporário da bagagem. 3. Adequação do valor arbitrado a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004526-70.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024)” 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e Enunciado 102 do FONAJE. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Ressalte-se que os consectários legais dizem respeito à matéria de ordem pública, motivo pelo qual fixo a incidência dos juros de mora a partir da citação e da correção monetária a partir do arbitramento. Os cálculos deverão observar os critérios atualmente estabelecidos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. 11. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. 12. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000256-66.2017.4.01.3814

ID: 325839613

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000256-66.2017.4.01.3814

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO MOURA BATISTA

Acórdão

Advogados:

JOSE LELES SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000256-66.2017.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : REGINALDO MOURA BATISTA ADVOGADO(A) : JOSE LELES SOBRINHO (OAB MG161237) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 1000256-66.2017.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : REGINALDO MOURA BATISTA ADVOGADO(A) : JOSE LELES SOBRINHO (OAB MG161237) ADVOGADO(A) : MILTON SANTANA DE OLIVEIRA (OAB MG088892) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEVER DO INSS DE INSTRUIR O SEGURADO. EXPOSIÇÃO A ÓLEO MINERAL E THINNER. EPI INEFICAZ. ENQUADRAMENTO. CÔMPUTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMO TEMPO ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO TEMA 810 DO STF E DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial no período de 01/12/1989 a 04/05/2004, e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial. O INSS ressalta, ainda, que os períodos de afastamentos por gozo de auxílio por incapacidade temporária, de 06/06/1994 a 30/06/1994 e de 24/02/2013 a 15/04/2013, não podem ser computados como tempo especial. Subsidiariamente, requer a aplicação da TR como índice de correção monetária e que a DIB seja fixada na data em que tomou conhecimento do PPP retificado, ou seja, 06/08/2018. 2. De acordo com o art.296 c/c art.278 da IN INSS/PRES n.77/2015, é dever do servidor do INSS orientar o segurado durante a instrução de seu processo administrativo, emitindo carta de exigência em casos de retificação/complementação da prova documental apresentada na esfera administrativa. 3. À vista do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que a parte autora trabalhou como mecânico ajustador, para a empresa Valadares Diesel Ltda, exposta a óleos minerais, sem utilização de EPI eficaz, conforme PPP acostado no evento 24, PPP 3 e perícia judicial de evento 1, COMP 8, o que permite o enquadramento como tempo especial, com arrimo no item 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; item 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do anexo I do Decreto 83.080/79; nos itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17, Anexo IV, do Decreto 2.172/97 e itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17, 1.0.19 (benzeno e seus compostos tóxicos; carvão mineral e seus derivados; outras substâncias químicas, arroladas em extenso rol) do Anexo IV do Decreto 3.048/99 e anexo 13 da NR 15, sendo a avaliação qualitativa e irrelevante o uso de EPI eficaz, conforme já explicitado na fundamentação. 4. Além disso, o laudo também informa a exposição ao agente químico thinner, substância classificada como hidrocarboneto aromático, ou seja, apresenta benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, enquadrando-se como tempo especial também neste ponto. Por se tratar de agente cancerígeno, a análise é qualitativa, sendo irrelevante o uso de EPI eficaz, nos termos do art.284 da IN 77/2015, vigente na data do requerimento administrativo. 5. Igualmente, enquadram-se como tempo especial os períodos em que o autor esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de 06/06/1994 a 30/06/1994 e de 24/02/2013 a 15/04/2013, visto que no período anterior aos afastamentos ele exercia atividades especiais, sendo o segundo período intercalado com o interstício especial reconhecido no processo administrativo, atendendo ao que estabelece o tema 998 do STJ. 6. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais no período de 01/12/1989 a 04/05/2004, bem como a concessão da aposentadoria especial, nos termos da sentença, eis que, somados os períodos reconhecidos na esfera administrativa e em juízo, a parte autora computa mais de 25 anos de labor em condições especiais, prejudiciais à sua saúde, na DER (10/11/2015). 7. Considerando que a perícia judicial e o PPP retificado apenas complementaram os documentos apresentados ao INSS na esfera administrativa, fixa-se a DIB na data do requerimento administrativo. 8. Aplicação do índice de juros e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ. 9. Recurso do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos acima, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000256-12.2025.8.11.0019

ID: 256897004

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000256-12.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OSI MILAN CALVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA QUESSADA MILAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA QUESSADA MILAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000256-12.2025.8.11.0019. Exequente: Osi Milan Calvo Executado: Donizete Carlotto Vistos. Trata-se de Ação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000256-12.2025.8.11.0019. Exequente: Osi Milan Calvo Executado: Donizete Carlotto Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível. Aduz, em síntese, que o Executado emitiu em seu favor a Cédula de Produto Rural nº 002/2024, comprometendo-se a entregar, entre os dias 01/07/2025 e 30/07/2025, a quantia de 2.452.800,00Kg (dois milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil e oitocentos quilos) de milho, equivalentes a 40.880 (quarenta mil oitocentos e oitenta) sacas de 60Kg de milho em grãos a granel, tipo exportação, Safra 2025/2025, entre os dias 01 de junho de 2025 e 30 de julho de 2025, plantado no imóvel rural denominado Fazenda Estrela da Manhã II, matriculado no CRI da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, sob números 5.710 e 10.817. Segue narrando que foi dado em garantia cedular Penhor Agrícola em Primeiro Grau de preferência e sem concorrência de terceiros sobre o referido produto, sendo hipótese de vencimento antecipado “o desvio de produtos objeto desta cédula, de sua finalidade ou de seu penhor”. Sustenta que o Executado alienou fiduciariamente, em favor de terceiro “Comércio De Insumos Agrícolas Soyagro Ltda”, mediante a emissão, em 06/02/2025, da Cédula de Produto Rural n.º 013/2025, com vencimento para 15/05/2025, registrada em 19/02/2025 sob n.º 10095, a quantidade de 24.745,00 sacas, equivalentes a 1.484.700,00Kg de milho em grãos da SAFRA 2025/2025, cultivados nos imóveis rurais denominados Fazenda Estrela Da Manhã II e Fazenda Taglialenha, matriculados respectivamente no CRI da Comarca de Porto dos Gaúchos, Mato Grosso, sob números 6.905 e 5.710. Alega que as áreas objetos das CPRs, Matrículas n.ºs 5.710, 10.817 e 6.905 não possuem capacidade produtiva para adimplir a totalidade dos débitos. A tutela de urgência pleiteada busca o arresto de 40.880 (quarenta mil oitocentos e oitenta) sacas de 60Kg de milho em grãos a granel pendentes de colheita no imóvel indicado. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da execução. 1. Analisando detidamente os autos, nota-se que a parte exequente requereu a tutela de urgência, devendo este Juízo avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito ora pleiteado, sendo necessária a constatação da verossimilhança fática, com considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela parte. Imperioso ressaltar que, para a concessão da medida liminar em sede de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito, bem como a demonstração do perigo de dano, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final do processo. Tais requisitos devem ser demonstrados ainda que diante de um juízo superficial de probabilidade acerca da existência do direito afirmado na inicial. Com efeito, verifica-se que o material probatório anexado à inicial se mostra suficiente e adequado, ao menos neste momento processual, a provar a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência por este Juízo. Cinge-se dos autos que a presente execução de título executivo extrajudicial é fundada em Cédula Produto Rural nº 002/2024 (Id. 189846777), documento que possui característica de título certo e exigível pelo valor nela previsto. Ademais, há bem dado em garantia da dívida, constante do título, qual seja, em primeiro grau de preferência a quantidade de 40.880 (quarenta mil oitocentos e oitenta) sacas de 60Kg de milho em grãos a granel, tipo exportação, Safra 2025/2025, plantado no imóvel rural denominado Fazenda Estrela da Manhã II, matriculado no CRI da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, sob números 5.710 e 10.817. Além disso, a cláusula “Do vencimento antecipado” prevê o vencimento da obrigação de maneira antecipada caso haja desvio dos produtos objeto da cédula, de sua finalidade ou de seu penhor, havendo a Executada dado em penhor a terceiro 24.745,00 (vinte e quatro mil setecentas e quarenta e cinco) sacas de milho em grãos da mesma safra, produzido, em parte, no mesmo imóvel que o penhor do Exequente (Id. 189846779). No mais, no que concerne à alegação do perigo ao resultado útil do processo suscitado pelo Exequente, restou evidenciado que a segunda alienação fiduciária tem entrega prevista em data anterior à do Exequente, daí exsurgindo, potencialmente, prejuízos irreparáveis, retardando o efetivo adimplemento da obrigação. À evidência, verifica-se que estão presentes os requisitos para o deferimento do pleito, especialmente, porque o direito do Exequente é consubstanciado por crédito líquido, certo e exigível, já que a obrigação respectiva se encontra vencida e não cumprida. Destaca-se, ainda, que o Exequente ofereceu imóvel urbano, registrado sob matrícula de nº 21.968 do CRI de Sinop/MT, em garantia da reversibilidade da tutela. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 301 do CPC, determinando o arresto de 40.880 (quarenta mil oitocentos e oitenta) sacas de 60Kg de milho em grãos a granel, tipo exportação, Safra 2025/2025, pendente de colheita, no imóvel rural denominado Fazenda Estrela da Manhã II, matriculada no CRI da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, sob números 5.710 e 10.817, devendo o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça proceder a remoção do bem depositado em favor da parte exequente, autorizando-se o depósito na empresa Aliança Agrícola Do Cerrado S.A. Outrossim, concedo os benefícios do artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil, a fim de que a medida liminar seja cumprida com uso da força policial, caso necessário e a requerimento do Oficial de Justiça. 2. Nos moldes do art. 806, do CPC, aplicável ao caso por força do art. 813, do mesmo Codex, cite-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de entregar coisa incerta, sob pena de aplicação de eventual multa diária (art. 806, § 1º, do CPC), consistente em: 40.880 (quarenta mil oitocentos e oitenta) sacas de 60Kg de milho em grãos a granel, tipo exportação, Safra 2025/2025, plantado no imóvel rural denominado Fazenda Estrela da Manhã II, matriculada no CRI da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, sob números 5.710 e 10.817. 2. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte devedora impugnar a escolha feita pela credora (art. 812, do CPC). 3. Arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade (5%) caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021967-89.2023.4.01.9999

ID: 281130403

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021967-89.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO RODRIGUES TROIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021967-89.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000256-75.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIVALDO RODRIGUES T… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021967-89.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000256-75.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIVALDO RODRIGUES TROIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - MT11270-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021967-89.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Edivaldo Rodrigues Trois interpôs apelação contra sentença (ID 371348118 - Pág. 169 a 172) que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Sustentou (ID 371348118 - Pág. 174 a 179) a presença dos requisitos legais à concessão do benefício, em especial a comprovação da incapacidade total e permanente mediante laudo pericial judicial. Alegou, ainda, que ostenta a condição de segurado obrigatório e cumpriu a carência exigida, requerendo o provimento do recurso para a reforma da sentença. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021967-89.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, o laudo pericial judicial, regularmente produzido sob o crivo do contraditório, concluiu que o autor apresenta quadro de insuficiência cardíaca congestiva grave, com crise hipertensiva severa, estando incapacitado de forma total e permanente para o exercício de atividades laborativas, sem perspectiva de reabilitação. Entretanto, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é imprescindível, além da comprovação da incapacidade, a demonstração da qualidade de segurado e do cumprimento da carência mínima prevista em lei. Conforme consulta ao extrato CNIS anexado aos autos (ID 371348118 - pág. 24), verifica-se que as últimas contribuições previdenciárias vertidas pelo autor ocorreram até o mês de maio de 2019. Já a data de início da incapacidade (DII) foi fixada pela perícia médica judicial em 24 de novembro de 2022 (ID 371348118 - pág. 160). Assim, constata-se que, à época do surgimento da incapacidade, o autor não mais detinha a qualidade de segurado, requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado. Ressalte-se que o prazo de manutenção da condição de segurado, previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91, não se estende por período superior a 24 meses para o caso de contribuinte individual, salvo nas hipóteses legais de prorrogação expressa, o que não restou demonstrado nos autos. A ausência de vínculo contributivo vigente ou recente à época da DII, aliada à inexistência de início de prova material idônea quanto ao efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, impede o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, nos termos do entendimento consolidado pela jurisprudência. Dessa forma, ausente um dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício — a qualidade de segurado na data do início da incapacidade —, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1021967-89.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000256-75.2021.8.11.0011 RECORRENTE: EDIVALDO RODRIGUES TROIS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Edivaldo Rodrigues Trois interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Sustentou a presença dos requisitos legais à concessão do benefício, em especial a comprovação da incapacidade total e permanente mediante laudo pericial judicial. Alegou, ainda, que ostenta a condição de segurado obrigatório e cumpriu a carência exigida, requerendo o provimento do recurso para a reforma da sentença. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor ostenta a qualidade de segurado à época do início da incapacidade; e (ii) saber se está comprovada a existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício por incapacidade. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem perspectiva de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 24/11/2022. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: insuficiência cardíaca congestiva grave, com crise hipertensiva severa (ID 371348118 - pág. 160). 6. O autor não comprovou a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, uma vez que as últimas contribuições previdenciárias ocorreram em maio de 2019, ultrapassando o período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91. Também não houve demonstração de vínculo rural ou início de prova material nesse sentido. 7. Ausente a qualidade de segurado, não há que se falar em concessão de benefício por incapacidade. 8. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Renato Pena De Castro x Juliana Tambalo Florido

ID: 301385087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155136-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO PENA DE CASTRO

Polo Passivo:

JULIANA TAMBALO FLORIDO

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2155136-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2155136-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Paulo Renato Pena de Castro - Agravada: Juliana Tambalo Florido - Agravo de Instrumento Processo nº 2155136-82.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, §5º cc. art. 219, ambos do CPC), processe-se. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado de Ação de Tutela Provisória de Urgência Antecedente ajuizada por P. R. P. de C., ora Agravante, contra J. T. F., ora Agravada, não se conformando o primeiro com a r. decisão de e-fls. 74/75 que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o levantamento do montante bloqueado, bem como reconheceu a existência de conexão entre a presente ação e os autos nº 1000256-87.2025.8.26.0150, determinando a remessa dos Autos à Comarca de Cosmópolis. Insurge-se o Agravante, sustentando, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça. Salienta que a controvérsia acerca da competência territorial foi levantada de maneira infundada pela parte agravada, que tenta desviar o foco da questão principal - o desvio de valores provenientes da venda do imóvel comum - por meio da alegação de suposta litispendência ou conexão com processo em trâmite na Comarca de Cosmópolis. Afirma que a alegação de conexão carece de base jurídica e está desconectada dos elementos fáticos do caso, tendo em vista que o último domicílio comum das partes foi em Jundiaí/SP, precisamente no imóvel situado na Rua Elias Juvenal de Melo, nº 1400, cuja venda originou o litígio. Aduz que O valor controvertido R$ 370.000,00 decorreu do pagamento da entrada de um imóvel situado e registrado em Jundiaí/SP, sendo depositado diretamente em conta conjunta mantida em agência bancária localizada na mesma cidade. Assim, em seu entendimento, seria evidente que os atos patrimoniais ocorreram em Jundiaí, justificando a competência territorial desta comarca para processar e julgar o feito. Aponta que a tentativa da parte agravada de deslocar o foro para Cosmópolis não encontra respaldo jurídico e ignora o critério territorial aplicável ao caso. Ressalta que o simples fato de a agravada residir atualmente naquela cidade não transfere a competência para tal foro, especialmente quando todos os atos controvertidos - celebração do contrato de compra e venda do imóvel e movimentação bancária - ocorreram exclusivamente em Jundiaí. Reforça que não haveria litispendência baseada no art. 55 do CPC para que o feito tramite perante a Comarca de Cosmópolis, pois os objetos das ações são distintos e, ainda que houvesse eventual conexão entre os casos, não haveria identidade de causas ou pedidos, capaz de justificar a modificação da competência. No tocante à tutela de urgência, salienta que a questão central não seria a impenhorabilidade de verbas alimentares ou salariais, mas sim o desvio de valores oriundos da venda de patrimônio comum, cuja apropriação unilateral por parte da Agravada teria sido comprovada por extratos bancários e contrato anexo à exordial. Ressalta que a Agravada não comprovou, minimamente, a origem alimentar dos valores bloqueados, ou demonstrou serem imprescindíveis à sua subsistência. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento ao recurso nos termos expostos. Notoriamente, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC). Ademais, A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Cuida-se de ação em que o Autor alegou, em síntese, a ocorrência de apropriação indevida pela Requerida de valores decorrentes da venda de imóvel comum. Sustenta que tais valores foram movimentados unilateralmente, em violação ao contrato firmado entre as partes que previa conta conjunta não solidária, de modo que não poderia haver movimentação independente entre as partes/correntistas. Em sede de cognição sumária, vislumbro a comprovação em parte dos requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão do efeito ativo/suspensivo ao/do presente recurso. Com efeito, no tocante à Competência, enquanto pendente o julgamento do recurso por este Colegiado, a prudência recomenda a manutenção dos autos na Comarca de Jundiaí/SP, tendo em vista que não é evidente, por ora, a conexão havida entre os feitos suscitados pelo Juízo Singular. No tocante à tutela de urgência, se por um lado não se pode desconsiderar as alegações autorais quanto ao suposto desvio dos valores guerreados, não se pode negar que o bloqueio de uma quantia tão elevada poderia ocasionar penúria à Agravada, caso dependa de tais valores. Por sua vez, considerando a elevada monta de R$ 370.000,00 bloqueada, bem como as alegações da Requerida de que precisaria de tais valores para sua sobrevivência, sopesados os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida pelo Autor, e o respeito à subsistência da Requerida, é proporcional e razoável que se mantenham bloqueados, ao menos, 50% dos valores guerreados, o que, no mérito, se comprovado se tratar de valores a serem divididos entre as partes, garantem o valor que seria de direito do Autor, ao passo que garantem a sobrevivência da Requerida. Presentes os requisitos legais, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação da tutela recursal (e de efeito suspensivo) e recebo o agravo em seu EFEITO ATIVO. Assim, a) DETERMINO, ao menos por ora, a manutenção dos autos na Comarca de Jundiaí/SP; b) DETERMINO a manutenção do bloqueio de 50% dos valores guerreados nos autos, ou seja, 50% do valor de R$ 370.000,00, sendo permitido o levantamento do restante pela Requerida, ora Agravada. Não se pode ignorar, também, a existência de pedido de gratuidade de justiça pendente de análise pelo Juízo Singular, e pretendido pelo Recorrente por meio deste recurso. Portanto, previamente ao exame de admissibilidade recursal, haja vista o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, intime-se a parte recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, mediante apresentação de declaração de renda, comprovante de rendimento, contas de consumo pessoais (água, luz, internet, TV por assinatura), extrato de cartão de crédito e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato), com os respectivos informes de rendimentos, do último ano-calendário, fornecidos pelas instituições financeiras cujas contas estão abertas em nome do Recorrente. Faculto ao Agravante, dentro do prazo já determinado, a comprovação do deferimento da gratuidade de justiça pelo Juízo Singular, ou o recolhimento do devido preparo recursal. A questão de mérito será oportunamente analisada pela Turma Julgadora. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, servindo o presente despacho como ofício. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB: 349490/SP) - Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB: 196020/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000256-76.2025.4.01.4302

ID: 311810738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000256-76.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZITANA LIBERATO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JUCIENE REGO DE ANDRADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

OLEGARIO DE MOURA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000256-76.2025.4.01.4302 AUTOR: LUIZITANA LIBERATO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000256-76.2025.4.01.4302 AUTOR: LUIZITANA LIBERATO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JUCIENE REGO DE ANDRADE - TO1385, OLEGARIO DE MOURA JUNIOR - TO2743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor:LUIZITANA LIBERATO DA SILVA (918.271.161-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB a ser restabelecido 635.394.926-3 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 10.09.2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 17.12.2020) DIP 01/05/2025 DCB ----- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS. A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$11.952,14 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para procedimento de reabilitação profissional, a parte autora se compromete a comparecer e participar diligentemente de eventual procedimento de reabilitação para o qual venha a ser chamada. Para tanto, a CEAB-DJ, ao cumprir o acordo, providenciará o encaminhamento do(a) segurado(a) para avaliação do setor de reabilitação competente. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 918.271.161-53 DIB: 10.09.2024 DIP: 01/05/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011811-29.2025.8.26.0562

ID: 277370936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011811-29.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DE ANDRADE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BRASIL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Brasil Chaves (OAB 206171/SP) Processo 1011811-29.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Antonio Augusto de Andrade Azevedo - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impe… ADV: Leandro Brasil Chaves (OAB 206171/SP) Processo 1011811-29.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Antonio Augusto de Andrade Azevedo - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Antonio Augusto de Andrade Azevedo contra ato atribuído a Secretário Municipal de Finanças e Gestão do Município de Santos, todos qualificados nos autos. Alega a impetrante, em síntese, que, adquiriu os conjuntos comerciais 1502 e 1503, localizados no 15º pavimento do Condomínio Trend Home & Office, situado à Rua Dr. Emílio Ribas, nº 88, esquina com a Rua Silva Jardim, nº 166, no Município de Santos/SP, objeto das Matrículas nº 91.848 e 91.849 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, pelo preço certo e ajustado de R$ 195.556,22, sendo R$ 97.778,11 referente a cada uma das unidades. Informa que as partes têm interesse em lavrar a escritura pública de venda e compra do Imóvel, contudo argumenta que o impetrado exigirá que o ITBI incidente sobre a transmissão do Imóvel seja recolhido em desconformidade com a decisão preferida em sede de recurso repetitivo - Tema 1113 do STJ. Requer deferimento liminar, com a finalidade de corrigir o ato ilegal da autoridade coatora para que seja emitida a guia de recolhimento do ITBI tomando como base de cálculo o valor real do negócio realizado, devidamente indicado pelos particulares. Ao final, requereu a concessão da segurança em definitivo. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 7/33. É o relatório. Fundamento e decido. 1) O pedido liminar deve ser deferido em parte. Para concessão do pedido liminar em ações mandamentais, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no artigo 7º da Lei nº 12.016/09, quais sejam, o fundamento jurídico relevante e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Há prova pré-constituída de que o Impetrante celebrou a compra e venda dos bens imóveis objeto da Matrículas nº 91.848 e 91.849 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, ambos por R$ 195.556,22 em maio/2025 (fls. 21/25). Há também prova de que atualmente o valor venal de cada imóvel é de R$ 232.949,60 (fls. 27 e 31). Pois bem. Em relação ao correto parâmetro de avaliação do bem, o STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.937.821/SP Tema nº 1.113, assentou as seguintes teses quanto ao correto critério a ser utilizado como base de cálculo do ITBI: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Assim, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); não podendo o Município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente, cuja observância é obrigatória. Assim, há fundamento jurídico relevante quanto ao pleito de que a Autoridade Impetrada se abstenha de exigir a diferença apurada a maior do valor do ITBI, calculada sobre o valor venal. Contudo, não há como se acolher o pedido liminar para que seja assegurado que o cálculo do IBTI seja realizado com base no valor real da transação efetuada entre os particulares, ainda que atualizado (item b, parte final, do Tema 1113/STJ). O valor atribuído na transação é menos que o dobro do seu valor venal. Há aparente discrepância, a indicar que, possivelmente, a transação não tenha se dado pelos valores normais de mercado. Cito demanda análoga: Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóveis ao capital social. Impetrante que alega fazer jus à imunidade tributária e pretende afastar a cobrança do imposto sobre a diferença entre o valor venal dos imóveis e o valor das cotas sociais integralizadas. Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imunidade tributária. Reconhecimento do direito à imunidade que deve ser limitado ao valor dos bens imóveis conferidos ao capital social. Exegese da tese fixada no Tema 796 do STF. Reserva de capital implícita. Possibilidade de tributação. Lançamento tributário. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel e que não guarda relação com seu valor originário indicado na Declaração de Imposto de Renda. Caso concreto em que há considerável discrepância entre o valor atribuído ao imóvel na operação societária e aquele apontado pela Administração Pública Municipal. Elementos trazidos aos autos que não indicam peculiaridades capazes de justificar tal discrepância e que não permitem que se conheça o real valor de mercado do bem imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Estreita via processual eleita pelo contribuinte que exige demonstração de plano do alegado direito líquido e certo. Direito líquido e certo não demonstrado. Prevalência das presunções legais que revestem os atos administrativos. Sentença mantida. Pedido recursal subsidiário acolhido para autorizar a realização de depósito do montante integral dos tributos questionados, observados os valores exigidos pelo município, para fins de suspensão da exigibilidade até o final julgamento da demanda, conforme art. 151, II do CTN e Súmula 112 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000256-03.2023.8.26.0136; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Cerqueira César -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024, grifou-se) De toda forma, ante os fatos narrados, entendo haver ameaça de lesão a direito no que se refere à potencial cobrança do ITBI tendo por base de cálculo o valor venal do imóvel, sem que haja o adequado processo administrativo próprio. Fica, pois, deferida parcialmente a liminar pleiteada para que a Autoridade Coatora abstenha-se de efetuar a cobrança do ITBI pelo valor venal referente ao IPTU, presumindo-se condizente o valor da transação com o valor de mercado (R$ 97.778,11 para cada imóvel, data-base da transação); ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de afastamento do valor da transação declarado pelo contribuinte pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio para apurar o valor de mercadoà épocada transmissão dos bens (art. 148 do CTN). A teor do disposto no Comunicado Conjunto nº 249/2020, que regulamenta o Provimento 2549/2020 e dispõe, entre outras matérias, que tutelas de urgência a serem cumpridas por entes públicos e privados serão encaminhadas pela parte interessada mediante decisão-ofício assinada digitalmente pelo juiz, faculta-se ao advogado do autor, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, documentá-la em via impressa e fazê-la apresentar oportunamente à autoridade impetrada. 2) Requisitem-se informações, no prazo de dez dias, da autoridade coatora (mandado já vinculado a esta decisão). 3) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas. 4) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 5) Em seguida ao MP e cls. para sentença. Intime-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simone Barros Ferreira x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 261509867

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011376-34.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE BARROS FERREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANDARA CHRISTINE ALVES DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERALDO FERREIRA JUNQUEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011376-34.2024.8.11.0004 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - MT Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011376-34.2024.8.11.0004 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: SIMONE BARROS FERREIRA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SUSPENSÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. SIMONE BARROS FERREIRA ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso, mesmo com todas as faturas pagas. Requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, para CONDENAR, a requerida a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados a requerente, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que agiu no exercício regular do direito, ante a não localização do pagamento realizado por meio não oficial (transferência bancária). Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor do dano moral. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Suspensão de energia elétrica. As concessionárias de energia elétrica estão autorizadas a suspenderem seus serviços em situação emergencial, por razões de ordem técnica ou de segurança nas instalações, bem como pelo inadimplemento (art. 4º, § 3º, da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL). A concessionária é responsável pelo fornecimento dos serviços até o ponto de entrega/conexão (medidor) e, a partir deste local, é do consumidor a responsabilidade pelas instalações necessárias para a correta distribuição da energia elétrica em sua unidade consumidora (artigos 26 e 40 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL). Havendo inadimplência no consumo de energia elétrica, mas existindo o pagamento 24 horas antes da suspensão dos serviços, esta é considerada indevida, visto que a concessionária já teria condições de terconhecimento do pagamento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO. ZONA URBANA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. FATURAS COM CONSUMO POSTERIOR AO CORTE ALEGADO PELA CONCESSIONÁRIA. CORTE INXISTENTE EM 07/2023. INTERRUPAÇÃO EFETUADA EM 12/2023. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 5. A conduta da fornecedora de energia elétrica em interromper a prestação dos serviços, apesar de quitadas as faturas de energia elétrica, é indevida, por ter agido sem a devida cautela, devendo, portanto, responder pelos danos causados. 6. De acordo com o artigo 362, inciso IV, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, a concessionária deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica em áreas urbanas dentro de 24 horas após a interrupção. Este prazo foi comprovadamente violado no presente caso. (...) (N.U 1074085-51.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 30/08/2024) No mesmo sentido: N.U 8010096-81.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2020, publicado no DJE 23/06/2020. Com base no conjunto fático probatório disponível, mormente quanto ao comprovante de pagamento juntado no ID 279627424/PJe2, pág. 04, constata-se que o débito controvertido foi quitado em 8/8/2024 e que a suspensão no fornecimento de energia elétrica ocorreu em 3/10/2024 (ID 279627437/PJe2), ou seja, depois do pagamento. Importa mencionar que, embora a parte reclamada tenha alegado que o pagamento foi realizado por meio não oficial, sua alegação carece de verossimilhança, pois no contato realizado com a parte reclamante foi informado que o pagamento da fatura poderia ser realizado através de PIX (ID 279627432/PJe2, pág. 2). Portanto, considerando que as provas juntadas nos autos são suficientes como prova da quitação aproximadamente dois meses antes do corte da energia elétrica, tempo este suficiente para o processamento do pagamento, conclui-se que a suspensão é indevida. Assim, a conduta ilícita encontra-se caracterizada. Dano moral in re ipsa. A suspensão indevida dos serviços de fornecimento de energia elétrica gera dano moral in re ipsa (N.U 1011418-23.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024; N.U 1000256-75.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1022655-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a interrupção dos serviços de energia indevidamente, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1019861-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 11/03/2024 e N.U 1007057-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001545-48.2018.8.11.0011

ID: 260825057

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001545-48.2018.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO SERGIO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001545-48.2018.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário, Violação dos Princí… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001545-48.2018.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), SERGIO DOS SANTOS - CPF: 696.367.371-34 (APELADO), LUIZ GONZAGA DE MENEZES - CPF: 523.343.501-25 (ADVOGADO), MIRIELE GARCIA RIBEIRO - CPF: 987.036.331-87 (APELADO), MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA - CPF: 650.978.151-49 (ADVOGADO), MIRIELE GARCIA RIBEIRO - CPF: 987.036.331-87 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE - CNPJ: 03.755.477/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA ANTERIOR LEI Nº 8.429/92. APLICABILIDADE DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA NOVA LEI Nº 14.230/2021. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa, na qual se discute a aplicação da Lei nº 8.429/92 e a inaplicabilidade das modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser aplicada a Lei nº 8.429/92 ou a Lei nº 14.230/2021, considerada a data da propositura da ação e a prática dos atos de improbidade administrativa. III. Razões de decidir 3. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal lançado no Tema 1.199, ARE 843.989, possível a aplicação da nova Lei 14.230/2021 nos processos ainda sem trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese 4. Apelo desprovido. Tese de julgamento: "1. Por tratar de regra mais benéfica no que diz respeito ao direito administrativo sancionar possível a aplicação da nova Lei nº 14.230/2021 aos processos ainda sem trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência citada: STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199); Apelação nº 1000256-83.2019.8.11.0031, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Julgada em 29/01/2025 e Apelação nº 0004225-61.2013.8.11.0055, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Julgada em 18/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público de Mato Grosso contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste que julgou improcedente a Ação de Improbidade Administrativa nº 1017400-27.2023.811.0000 proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Sérgio dos Santos e Mirele Garcia Ribeiro com o objetivo de obter a condenação dos requeridos pela prática dos atos previstos no artigo 10, caput XIII e artigo 11, caput I da Lei nº 8.429/92. Irresignado, o autor Ministério Público do Estado de Mato Grosso recorre e defende, em síntese, a aplicação do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica, bem assim, a inaplicabilidade das modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1.992). Alega que os atos de improbidade administrativa e a proposituras ação, ocorrida em 14.10.2018, são anteriores à alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 e que deve prevalecer as regras da Lei nº 8.429/92. Ao final, pede o provimento do apelo (id. 206178975). Contrarrazões de Mirele Garcia Ribeiro e de Sérgio dos Santos nos id.s 206178980 e 206178982, respectivamente, em que pugnam pelo desprovimento do apelo e arbitramento de verba honorária. A d. Procuradoria-Geral de Justiça no parecer da lavra de seu i. Procurador Dr. Edmilson da Costa Pereira manifestou pelo desprovimento do apelo (id. 209170683). No id. 268358288 a d. Procuradoria-Geral de Justiça pede o julgamento do apelo. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme já relatado, Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público de Mato Grosso contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste que julgou improcedente a Ação de Improbidade Administrativa nº 1017400-27.2023.811.0000 proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Sérgio dos Santos e Mirele Garcia Ribeiro com o objetivo de obter a condenação dos requeridos pela prática dos atos previstos no artigo 10, caput XIII e artigo 11, caput I da Lei nº 8.429/92. O cerne desta apelação é saber se é caso de reforma da sentença impugnada, a fim de afastar a aplicação da nova Lei nº 14.230/2021 para aplicar as regras da anterior Lei de Improbidade Administrativa n. 8.429/1.992. Cuida-se, na origem, de Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face de Sérgio dos Santos e Mirielle Garcia Ribeiro, para apuração ato de improbidade administrativa, porquanto a requerida Mirielle Garcia Ribeiro, no exercício do cargo de Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste, teria realizado defesa pessoal e direta dos interesses e da imagem do também requerido Sérgio dos Santos, que ocupava o cargo de Presidente da Câmara no tempo dos fatos. A sentença consignou que a conduta atribuída aos requeridos nos tipos descritos no caput do art. 11 da anterior Lei nº 8.429/92 “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência” não encontra mais suporte em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, que revogou os referidos incisos, bem assim, a não demonstração do liame subjetivo de vontade dos requeridos, o que afasta a alegada prática de ato ímprobo. A sentença também registrou que embora a ação tenha sido proposta antes das alterações da lei nº 14.230/2021 feitas na Lei nº 8.429/92, é cabível, em relação às normas sancionadoras, a aplicação retroativa para beneficiar os requeridos. O art. 11, caput e inciso I, da anterior Lei nº 8.429/92 dispunha: “Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;” E com a edição da Lei nº 14.230/2021, houve a revogação do inciso I e alteração do caput art. 11, uma vez que rol passou a ser taxativo. Veja o citado regramento: “Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I –Revogado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021);”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 843.989, analisado sob repercussão geral (Tema 1.199), manifestou especificamente sobre a irretroatividade das alterações materiais previstas na Lei nº 14.230/2021, tendo fixado as: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos art. 9, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da lei 14.230/21 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do art. 5, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova lei 14.230/21 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente." Importante registrar que a Corte Superior embora não tenha feito referência especificamente sobre a revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.429/92 tem sido admitida a aplicação por analogia ao fundamento de que o reconhecimento de que a nova Lei nº 14.230/21 deve ser aplicada nos processos ainda em curso que tem por objeto a prática de ato culposo de improbidade administrativa obsta a condenação em razão da revogação do ilícito administrativo. Neste sentido, veja a recente orientação (recurso julgado em 29.1.2025) da e. Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação civil pública de ressarcimento ao erário movida em face de ex-prefeito, por não pagamento de faturas de energia elétrica durante sua gestão (2003-2004), gerando encargos moratórios ao município. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente ao caso concreto; e (ii) verificar se houve dolo específico na conduta do agente público que justifique o ressarcimento ao erário. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente aos processos em curso sem trânsito em julgado, conforme entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1.199), por se tratar de norma mais benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador. 4. A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa exige expressamente a comprovação do dolo específico para caracterização do ato ímprobo, sendo insuficiente a mera atuação negligente do gestor público. 5. A realização de acordo para pagamento da dívida durante a própria gestão, com homologação judicial e autorização legislativa, é incompatível com o dolo específico de lesar o erário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Lei 14.230/2021 aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, por ser norma mais benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador. 2. A atuação negligente do gestor público, sem comprovação da intenção específica de atingir fim ilícito, não configura ato de improbidade administrativa após as alterações da Lei 14.230/2021." Dispositivos relevantes citados: Lei 14.230/2021, art. 1º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199); TJ-MT, AP 0015622-83.2014.8.11.0055, Rel. Des. Maria Aparecida Fago, j. 05/03/2024; TJ-MT, AP 0015330-34.2012.8.11.0002, Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, j. 29/05/2024. (N.U 1000256-83.2019.8.11.0031, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025)” (g.n.). Ainda: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MÉDICOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – ENCAMINHAMENTO DE PACIENTES PARA ATENDIMENTO EM SEUS CONSULTÓRIOS PARTICULARES A PRETEXTO DE AUSÊNCIA DE VAGAS E DEMORA DO SUS – DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO – PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO NAS VIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL – IRRELEVÂNCIA – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO – REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 11 DA LEI 8.429/92 PELA LEI Nº 14.230/2021 – DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA – SANÇÕES DESPROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. À luz do art. 2º da Lei nº 8.429/92, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa o “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei”. 2. Para a configuração da improbidade administrativa é necessário que o agente público aja com má-fé, propósitos maldosos ou desonestidade na condução dos negócios públicos, não bastando a prática de mera ilegalidade, se esta não vem acompanhada daqueles predicados negativos. 3. Diante disso, a Lei nº 14.230/2021, que introduziu significativas mudanças procedimentais e materiais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), passou a exigir a comprovação de dolo específico do agente público para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas tipificadas na LIA (arts. 9º, 10 e 11), alteração essa aplicável aos processos em curso, nos moldes do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. 4. A conduta de agentes públicos, comprovada por provas produzidas tanto extrajudicialmente quanto em juízo, que utilizam seus cargos de médicos no município para encaminhar pacientes da rede pública aos seus consultórios particulares e com isso obter vantagem indevida decorrente da cobrança de valores por consultas e exames sob o argumento de lentidão e superlotação do Sistema Único de Saúde, configura ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito e não mera irregularidade administrativa. 5. Impera no ordenamento jurídico pátrio a incomunicabilidade entre as instâncias civis, administrativas e penais, de modo que, excetuadas as situações de absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria, um mesmo ato pode gerar consequências diversas nas diferentes instâncias, sem que isso configure bis in idem. 6. O §4º do art. 21 da Lei nº 8.429/92, introduzido pela Lei nº 14.230/2021, que alargou as hipóteses de interferência da ação penal na ação de improbidade administrativa para todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Código de Processo Penal, teve a sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7236. 7. A revogação do inciso I do art. 11 da LIA pela Lei nº 14.230/2021 impossibilita a condenação do agente público pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios que norteiam a administração pública, independentemente da gravidade dos atos praticados. 8. Considerando-se excessivas as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, à luz das peculiaridades do caso concreto e da inviabilidade de condenação com base no art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, é possível sua exclusão, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, mantêm-se as demais sanções aplicadas, por serem adequadas aos parâmetros estabelecidos no art. 12 da referida lei. (N.U 0004225-61.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024)” (g.n.). Aliás, A retroatividade da lei mais benéfica em favor do agente advém do princípio fundamental do direito sancionador, conforme previsão do art. 5º, inciso XL, da CF/88, cujo citado regramento dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”. Consigna-se, por oportuno, o fragmento da manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça no id. 209170683, p. 2: “A controvérsia reside em saber se o apontado ato resultou, efetivamente, em irregularidade apta a configurar ato de improbidade administrativa. A Lei de Improbidade Administrativa antes mesmo da reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 tinha como escopo a penalização do agente público desonesto, corrupto, desprovido de boa fé que praticou irregularidades/ilegalidades (ARESP nº 1620097/MG). Com a mudança na legislação, a comprovação da prática dolosa associada a existência de efetiva perda patrimonial passou a ser requisito básico para incidência da Lei nº 8.429/92. Ausentes tais requisitos, afasta-se a incidência da improbidade administrativa, despiciendo da punição pela prática de condutas ilícitas, consoante os normativos de regência da administração pública. As posturas dos recorridos caracterizam irregularidades desprovidas de elemento subjetivo e lesividade, vez que do ato não decorreu efetivo prejuízo ao patrimônio público. A propósito: “Constitui ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, importe em enriquecimento indevido ou atente contra os princípios da administração pública, ação ou omissão dolosa, compreendida como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.” (TJMT, Apelação Cível nº 00063581320198110008, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em: 25/07/2023, DJE: 10/08/2023) (destacamos).”. Sem razão o pedido de condenação do autor apelante em honorários sucumbenciais, porquanto a sentença não o condenou (DEIXO de condenar em custas e honorários, ante a ausência de má-fé (art. 23-B, 2º, da Lei nº 8.429/1992) e o recurso é exclusivamente do autor. Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1440 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes