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Lucas Gomes Soares e outros x Allan Everton Ribeiro e outros

ID: 261739759

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-47.2018.5.02.0374

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES SOARES MARCOS ANTONIO GOMES DE ARAUJO RAPHAEL CAMARGO FERRARI DA SILVA

Polo Passivo:

ALLAN EVERTON RIBEIRO MASTER AUTO CARE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR

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EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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CARMEN CECILIA NOGUEIRA BEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001091-47.2018.5.02.0374 : RAPHAEL CAMARGO FERRARI DA SILVA : MASTER AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001091-47.2018.5.02.0374 : RAPHAEL CAMARGO FERRARI DA SILVA : MASTER AUTO CARE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c550e08 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado pelo(a) reclamada encontra-se tempestivo e subscrito por advogado(a) que tem procuração nos autos. Certifico, ainda, que o Agravo de Petição encontra-se sem preparo adequado (integral garantia da execução, conforme atualização de Id 6995420) e que as matérias impugnadas (impenhorabilidade de bens essenciais à atividade empresarial e anulação da arrematação por preço vil) já foram objeto de decisões em 27/03/2024 (Id f3aabf9), 04/10/2024 (Id 91d1dac), 11/12/2024 (Id e312f66) e 23/02/2025 (Id 191c47f). MOGI DAS CRUZES/SP, 25/04/2025. SIMONE YURI DE ANDRADE IMURA DECISÃO Vistos. ID 0b8a0d0: Primeiro, cabe ressaltar que causa estranheza ao Juízo o requerimento de anulação da arrematação em razão da impenhorabilidade de bens essenciais à atividade empresarial, uma vez que em Id b53437c (Embargos à Arrematação) a própria executada requer a realização de novo leilão dos bens, com pedido de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No mais, conforme supra certificado e ainda, o certificado em Id 58064a7, extrai-se da fundamentação apresentada que a reclamada pretende o reexame de matérias já decididas (desde fevereiro de 2024) e transitadas em julgado, a fim de obter julgamento favorável aos seus interesses, violando o devido processo legal. Dispõe o art. 77 do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) Posto isso, alerto à executada que a não observância da conduta prevista no dispositivo legal acima transcrito pode ser entendida como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de sanções criminais, civis e processuais cabíveis, bem como, de multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, conforme dispõem os §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo. Ante todo o exposto e por não preenchido o pressuposto da integral garantia da execução, nego processamento ao Agravo de Petição. Prossiga-se com a expedição de mandado de entrega de bens ao arrematante, a ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 27 de abril de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MASTER AUTO CARE LTDA - ME

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Lucas Gomes Soares e outros x Allan Everton Ribeiro e outros

ID: 261739762

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-47.2018.5.02.0374

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES SOARES MARCOS ANTONIO GOMES DE ARAUJO RAPHAEL CAMARGO FERRARI DA SILVA

Polo Passivo:

ALLAN EVERTON RIBEIRO MASTER AUTO CARE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR

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EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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CARMEN CECILIA NOGUEIRA BEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001091-47.2018.5.02.0374 : RAPHAEL CAMARGO FERRARI DA SILVA : MASTER AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001091-47.2018.5.02.0374 : RAPHAEL CAMARGO FERRARI DA SILVA : MASTER AUTO CARE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c550e08 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado pelo(a) reclamada encontra-se tempestivo e subscrito por advogado(a) que tem procuração nos autos. Certifico, ainda, que o Agravo de Petição encontra-se sem preparo adequado (integral garantia da execução, conforme atualização de Id 6995420) e que as matérias impugnadas (impenhorabilidade de bens essenciais à atividade empresarial e anulação da arrematação por preço vil) já foram objeto de decisões em 27/03/2024 (Id f3aabf9), 04/10/2024 (Id 91d1dac), 11/12/2024 (Id e312f66) e 23/02/2025 (Id 191c47f). MOGI DAS CRUZES/SP, 25/04/2025. SIMONE YURI DE ANDRADE IMURA DECISÃO Vistos. ID 0b8a0d0: Primeiro, cabe ressaltar que causa estranheza ao Juízo o requerimento de anulação da arrematação em razão da impenhorabilidade de bens essenciais à atividade empresarial, uma vez que em Id b53437c (Embargos à Arrematação) a própria executada requer a realização de novo leilão dos bens, com pedido de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No mais, conforme supra certificado e ainda, o certificado em Id 58064a7, extrai-se da fundamentação apresentada que a reclamada pretende o reexame de matérias já decididas (desde fevereiro de 2024) e transitadas em julgado, a fim de obter julgamento favorável aos seus interesses, violando o devido processo legal. Dispõe o art. 77 do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) Posto isso, alerto à executada que a não observância da conduta prevista no dispositivo legal acima transcrito pode ser entendida como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de sanções criminais, civis e processuais cabíveis, bem como, de multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, conforme dispõem os §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo. Ante todo o exposto e por não preenchido o pressuposto da integral garantia da execução, nego processamento ao Agravo de Petição. Prossiga-se com a expedição de mandado de entrega de bens ao arrematante, a ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 27 de abril de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL CAMARGO FERRARI DA SILVA

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Flekson Ferreira De Souza e outros x Auto Posto Itabras Ltda - Epp e outros

ID: 255828033

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-93.2020.5.02.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLEKSON FERREIRA DE SOUZA MARCUS VINICIUS LOPES MARIVALDO DA SILVA MACHADO ROMEU PINHEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ITABRAS LTDA - EPP DENIS MALVONE FABIANA MARTINEZ MOYA TERUYA

Notificação

Advogados:

KEILA DE CAMPOS PEDROSA INAMINE

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ELISEU JOSE MARTIN

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CAMILA CIBELE MARTIN

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VERA ANUNCIAÇAO DA CRUZ MARTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001091-93.2020.5.02.0045 : ROMEU PINHEIRO DE ARAUJO : AUTO POSTO ITABRAS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001091-93.2020.5.02.0045 : ROMEU PINHEIRO DE ARAUJO : AUTO POSTO ITABRAS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7bb804 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 11 de abril de 2025. Diretor de Secretaria. DECISÃO Vistos. 1 - Inclua-se a executada no BNDT: DENIS MALVONE, CPF: 212.711.428-05; FABIANA MARTINEZ MOYA TERUYA, CPF: 269.453.218-78 2 - Dê-se ciência ao exequente dos termos da devolução das pesquisas Argos, de #id:86c6c45, sendo certo que deverá fornecer, em 30 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. Determino a atribuição de visibilidade dos documentos juntados em sigilo à parte autora. Proceda a Secretaria. Considerando que as informações veiculadas são confidenciais e protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), fica(m) a(s) partes(s) ciente(s) de sua responsabilidade e de seu compromisso quanto ao dever de confidencialidade, conforme segue: I- As informações e os documentos consultados são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. II- Assim, deve cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal; b) utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, observar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. III- Não se consideram terceiros, porém, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. IV- São de sua exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade, ficando ciente que o sistema identifica eventual impressão ou download dos referidos documentos. V- Fica também ciente que a violação dos deveres de confidencialidade poderá levar à responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. 3 - No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMEU PINHEIRO DE ARAUJO

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Ana Da Conceição Messias x Banco Pan S.A.

ID: 331046379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000480-03.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA DA CONCEIçãO MESSIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0000480-03.2025.8.26.0357 (processo principal 1001091-70.2024.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ana da Conceição Messias - BANCO PAN S.A. - Vistos. Em extensão… Processo 0000480-03.2025.8.26.0357 (processo principal 1001091-70.2024.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ana da Conceição Messias - BANCO PAN S.A. - Vistos. Em extensão, defiro os benefícios da Justiça gratuita ao exequente, uma vez que deferido no processo de conhecimento, pois não vislumbro, ao menos por ora, alteração de sua condição financeira. Em razão disso, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a z. Serventia: 01 - Se foram incluídos no demonstrativo de débito, os valores da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença) e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo. A) - EM CASO POSITIVO, proceda a z. Serventia com a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu procurador constituído, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. A intimação deve ser pessoal, via carta (preferencialmente) ou mandado (compartilhado) ou ainda Carta Precatória (se caso), se porventura tenha sido revel o requerido, representado por advogado dativo na fase de conhecimento, ou, ainda, tendo decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do mesmo codex). B) - EM CASO NEGATIVO, não havendo a inclusão no demonstrativo de débito, dos valores da taxa judiciária e das demais despesas, nos termos do item 01, certifique-se por meio de ato ordinatório, com publicação automática, intimando-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias emende a petição inicial, para que os valores em questão sejam incluídos na planilha de demonstrativo do débito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo. 321, parágrafo único, do CPC. C) - Em caso de emenda a inicial, nos termos do item 01, cumpra-se as determinações contidas no item "A", sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Sociedade Empresária De Ensino Superior Do Litoral Norte Ltda x Karen De Oliveira

ID: 330060896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001412-09.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EMPRESáRIA DE ENSINO SUPERIOR DO LITORAL NORTE LTDA

Polo Passivo:

KAREN DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TELMA DA SILVA SANTOS

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FABIANO RODRIGUES

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DIOGO SERAFIM CORREIA

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Processo 0001412-09.2025.8.26.0642 (processo principal 1001091-35.2017.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Empresária de Ensino Superior do Litoral Norte Ltda - … Processo 0001412-09.2025.8.26.0642 (processo principal 1001091-35.2017.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Empresária de Ensino Superior do Litoral Norte Ltda - Karen de Oliveira - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por Mandado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Atendendo ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, e em observâncias às Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulosobre o peticionamento eletrônico,de forma a facilitar o exame dos autos e apreciação do pedido formulado, para processos que tramitam no formato digital, atente-se o(a) parte(ativa,passiva e/ou terceiro) nos futuros peticionamentos, evitar utilizar a categoria de "petições diversas" ou "petição intermediária", quando houver o correspondente ao tipo de petição pretendida.. Servirá a presente decisão como mandado, cabendo à Serventia expedir o necessário. Intime-se. - ADV: DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP), FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP), TELMA DA SILVA SANTOS (OAB 156906/SP)

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Processo nº 1001091-77.2025.8.26.0699

ID: 330906384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001091-77.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CENCI GUIMARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GUIMARÃES PINHO

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Processo 1001091-77.2025.8.26.0699 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Renata Cenci Guimares - Vistos. Renata Cenci Guimares ajuizou embargos de terceiro com pedido de tutela… Processo 1001091-77.2025.8.26.0699 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Renata Cenci Guimares - Vistos. Renata Cenci Guimares ajuizou embargos de terceiro com pedido de tutela provisória em face do Município de Salto de Pirapora, em que alegou que os réus na ação civil pública n. 1006398-21.2015.8.26.0292 (número correto 1001611-76.2021.8.26.0699) promoveram loteamento irregular denominado Tropeiros Parque ou Tropeiros Park, em que houve decretação de indisponibilidade de bens. Ocorre que a embargante é mera consumidora, sem qualquer atuação no setor imobiliário, tendo adquirido, em 27 de outubro de 2015, os direitos de compromissária compradora relativos ao lote nº 248 do loteamento Tropeiros Park. A aquisição se deu mediante instrumento de cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, com a anuência do compromissário comprador originário e da empresa RM Empreendimento, sendo que referida cessão teve como fundamento contrato anteriormente celebrado diretamente com a loteadora. Requereu tutela de evidência ou urgência para o imediato cancelamento da indisponibilidade que recai sobre o lote pertencente à embargante. Custas recolhidas (fls. 18/20). É o relatório. Decido. Providencie a Serventia a correção do cadastro processual, a fim de constar a pessoa jurídica de direito público Município de Salto de Pirapora. Anoto que a Prefeitura não é ente dotado de personalidade jurídica. Indefiro a tutela de evidência, na medida em que , de acordo com o parágrafo único do artigo 311, do CPC apenas nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz pode decidir liminarmente. As hipóteses dos incisos II e III dispõem, respectivamente, das seguintes situações: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. Ocorre que, no presente caso, não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, nem se trata de pedido reipersecutório. Indefiro, igualmente, a tutela de urgência, por não vislumbrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, a indisponibilidade fora determinada para resguardar eventuais ressarcimentos decorrentes da ação civil pública, na qual sequer foi encerrado o ciclo citatório, de modo que não há que se falar em risco de perda do bem por ato de expropriação judicial nesse momento, sem estabelecimento do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: FERNANDO GUIMARÃES PINHO (OAB 463786/SP)

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Luciano Da Silva Fertonane x Tc Tecnologia Em Equipamentos Ltda.

ID: 276454457

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-06.2023.5.02.0331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA FERTONANE

Polo Passivo:

TC TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA.

Edital

Advogados:

JONAS NUNES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1001091-06.2023.5.02.0331 RECLAMANTE: LUCIANO DA SILVA FERTONANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1001091-06.2023.5.02.0331 RECLAMANTE: LUCIANO DA SILVA FERTONANE RECLAMADO: TC TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA. EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, manda que se divulgue este edital para que, nos autos da execução que tramita no PJe-JT sob número 1001091-06.2023.5.02.0331, tendo por exequente RECLAMANTE: LUCIANO DA SILVA FERTONANE e por executado TC TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA., seja CITADA TC TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA., nos termos do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho para, no prazo de 48 horas, pagar a dívida com os juros de mora, ou garantir a execução, na forma da lei, sob pena de execução forçada. Fica a parte CIENTIFICADA, outrossim, de que caso requeira o parcelamento previsto no art.916 do novo Código de Processo Civil, deverá comprovar, no ato, o depósito de 30% do valor atualizado do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios constantes do título executivo. Considerando que não há interligação entre o sistema PJE e o link de solicitação de guia disponível no sítio deste Tribunal, incumbe à parte reclamada a atualização do débito através do Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho (download das tabelas em www.tst.jus.br - Serviços - Portal da Advocacia) e a expedição da guia de depósito judicial no sistema do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal (www.trtsp.jus.br - serviços - Solicitação de Guias de Depósito - Emissão de guia de depósito). VALOR: R$ 28.550,64 ATUALIZADO ATÉ 31/10/24 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052110044667900000401514394 Decisão Decisão 25051912453600400000401083095 Recebimento de CP neg Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25030813312299300000390110503 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021019450650300000386187619 Intimação Intimação 25021015002935200000386094904 Despacho Despacho 25020715212887600000385826355 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25012720523020200000384073090 Distribuição de CP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25012020244571800000383205914 Recibo Malote Digital Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25012016535244000000383172418 Sentença - id c573b8c Carta Precatória Executória 25011018060705300000382419500 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25011018060624800000382419498 Intimação Intimação 24121908285701400000381527997 Despacho Despacho 24121717045603300000381278098 Scan_0002 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120612501429300000379684504 Anotação na CTPS Certidão 24120612493443900000379684307 Edital Edital 24112816353714700000378430206 Planilha de Atualização -drcalc.net_correcao2.1 Planilha de Atualização de Cálculos 24112815340670400000378409181 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24112815324797400000378408813 Intimação Intimação 24111211474662200000375940963 Edital Edital 24102414575168000000373307612 Intimação Intimação 24102414134503500000373294693 Despacho Despacho 24102411510356400000373258681 AR - notificação devolvida - mudou-se Certidão 24102411500460300000373258403 Intimação Intimação 24090515283776700000365471433 1ª corré Infoseg (consulta) 24090515265167800000365470922 devolução de CP negativa Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24090321423563600000365110180 Comprovante de distribuição CP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24081418034503000000361850695 Envio de CP malote digital Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24081212565886400000361283816 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24081122224258700000361203956 Intimação Intimação 24080908085282500000360981928 Sentença Sentença 24080908081510200000360981873 Intimação Intimação 24072907515917400000359190848 Despacho Despacho 24072209005391600000358205937 laudo trt 12 italo Prova Emprestada 24071614071250300000357520849 laudo trt 10 gilvani Prova Emprestada 24071614071142800000357520838 laudo trt 4 mozart Prova Emprestada 24071614071069000000357520834 prova emprestada Manifestação 24071614064426800000357520721 Ata da Audiência Ata da Audiência 24071112063695700000356873476 5 ProcuraçãoRui Procuração 24070820071024400000356549185 4 - Cartao CNPJ Coqueiro Documento Diverso 24070820070902200000356549184 3 - 2023.11.21 - 4ACS Usina Solar RZK 401 SPE LTDA (JUCESP) Documento Diverso 24070820070852200000356549183 2 - Contrato_de_EPC_pt-br_sEQP_-_Embu_Guacu_(Rev._31.08.2021).docx Contrato 24070820070621600000356549173 Defesa- LUCIANO DA SILVA FERTONANE x rzk Contestação 24070820063084900000356549134 devolução de CP pos Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24062808025251400000355089333 Comprovante de distribuição CP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24061320494899400000352732925 malote Certidão 24061016094580000000352030194 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24061012061207000000351947623 Intimação Intimação 24060718573594200000351813019 Despacho Despacho 24060715065094300000351739358 Intimação Intimação 24060714585398300000351736592 Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35231235924 - TC Tecnologia Contrato Social 24060714334249300000351728125 Petição 01 Manifestação 24060714320604000000351727628 Intimação Intimação 24052817350527800000350365656 Despacho Despacho 24052718190778400000350159785 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24052509493745400000349913542 Intimação Intimação 24050918434279800000349745430 Intimação Intimação 24050918434269800000349745415 Intimação Intimação 24050918434289000000349745442 Acórdão Acórdão 24040312372237300000349745461 CRRO - LUCIANO DA SILVA FERTONANE X RZK - extinção processo endereço reclamada Contrarrazões 24040112533218100000341387886 Intimação Intimação 24031315091878100000338978366 Decisão Decisão 24031311134636800000338906939 SENTENÇA 11-03-2024 Documento_1046aa7 Sentença (cópia) 24031217595078600000338815759 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24031217063275400000338798053 5 ProcuraçãoRui Procuração 24031214152593800000338735012 Habilitação Solicitação de Habilitação 24031214151517900000338734952 5 ProcuraçãoRui Procuração 24031214113602700000338733721 Habilitação Solicitação de Habilitação 24031214112269300000338733653 Intimação Intimação 24031114070216100000338497352 Sentença Sentença 24031112074396000000338463371 e-mail Documento Diverso 24031110203259300000338428846 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031110193058600000338428590 Whats App - Mensagem não respondida - TC Tecnologia-2 Documento Diverso 24030817435379900000338320236 TC TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA - E-mail não respondido Documento Diverso 24030817435163600000338320226 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030817284686100000338314899 Mandado Mandado 24020714031529700000333838891 Mandado Mandado 24020714031512400000333838890 Intimação Intimação 24020615293950700000333651482 Despacho Despacho 24020614473697800000333635743 Notificação Notificação 24020509444268500000333333535 Notificação Notificação 24020509444231800000333333533 Intimação Intimação 24020215060146000000333207279 Despacho Despacho 24020208400424200000333115990 Intimação Intimação 23121420092373200000329523418 Despacho Despacho 23121408202425000000329362915 Procuração - Luciano Fertonane Procuração 23121312271435600000329223460 Declaração Hipossuficiencia - Luciano Fertonane Declaração de Hipossuficiência 23121312271721400000329223473 RG - Luciano - Frente Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23121312272002500000329223486 RG e CPF - Verso Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 23121312272369400000329223506 Prova de Residencia - Luciano Documento de Identificação 23121312324371700000329224897 Cartão do PIS - Luciano Programa de Integração Social (PIS) 23121312324548600000329224901 CTPS.1 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23121312324853200000329224918 CTPS.2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23121312325099900000329224928 CTPS.3 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23121312325563000000329224943 Declaração de Trabalho - Unico doc cedido-Reclamada Documento Diverso 23121312325742400000329224955 CNPJ - TC Tecnologia Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23121312325970000000329224962 QSA - TC Tecnologia Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23121312330203400000329224967 CNPJ - Usina Solar RZK Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23121312330454200000329224978 QSA- Usina Solar RZK Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23121312330708600000329224998 Convenção Coletiva da categoria 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23121312332593900000329225063 Convenção Coletiva da categoria 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23121312342375200000329225302 Comprovante - PIX 08-08-2023 Recibo 23121312342595600000329225312 Comprovante - PIX 07-09-2023 Recibo 23121312342793900000329225315 Comprovante - PIX 06-10-2023 Recibo 23121312343026500000329225326 Petição Inicial Petição Inicial 23121311575010000000329216150 Caso o executado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. O pagamento deverá ser comprovado nos autos dentro do prazo concedido. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado na sede do Juízo, por 30 dias. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 21 de maio de 2025. ODAIR FRANCISCO CACAO JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TC TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA.

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Processo nº 1001091-48.2018.8.11.0050

ID: 322732884

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-48.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

Decisão

Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que extinguiu,… Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1001091-48.2018.8.11.0050 movida contra B. KRANSCZAK & CIA LTDA, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “ao extinguir a execução fiscal diretamente, sem nova intimação específica e advertência quanto à possibilidade de extinção, a r. sentença incorreu em nulidade, por afronta direta ao dever de cooperação processual e à cláusula constitucional do contraditório substancial”. Alega que “ainda que não tenha sido formalizado o protesto da Certidão de Dívida Ativa, medida que será oportunamente adotada, é incontroverso que o Município demonstrou inequívoca intenção de promover a cobrança do crédito tributário. Tal conduta evidencia a presença do interesse de agir, requisito indispensável ao regular exercício do direito de ação”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o prosseguimento regular do executivo fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que o MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ajuizou, em 29/10/2018, a Ação de Execução Fiscal nº 1001091-48.2018.8.11.0050 contra B. KRANSCZAK & CIA LTDA, visando o recebimento de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 259/2018, no valor de R$ 6.511,56 (seis mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), quando do ajuizamento da demanda. Em 19/03/2025, o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como do Tema de Repercussão Geral 1.184/STF, o que motivou a interposição do presente recurso. Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de extinção ou não do executivo fiscal ante ao baixo valor da causa, com fundamento na ausência de interesse processual. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, com Repercussão Geral, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. No recurso paradigma, também ficou estabelecido dois critérios para o ajuizamento de ação de execução fiscal, vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19.12.2023. In casu, a ação foi ajuizada em 29/10/2018 para a cobrança de débito no valor de R$ 6.511,56 (seis mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), ou seja, abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimada para se manifestar, a Fazenda Pública se limitou a requerer a suspensão do feito, não comprovando a adoção das medidas do Tema 1184, o que implica na manutenção da sentença objurgada. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001091-48.2018.8.11.0050

ID: 322732892

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-48.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. KRANSCZAK & CIA LTDA

Decisão

Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que extinguiu,… Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1001091-48.2018.8.11.0050 movida contra B. KRANSCZAK & CIA LTDA, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “ao extinguir a execução fiscal diretamente, sem nova intimação específica e advertência quanto à possibilidade de extinção, a r. sentença incorreu em nulidade, por afronta direta ao dever de cooperação processual e à cláusula constitucional do contraditório substancial”. Alega que “ainda que não tenha sido formalizado o protesto da Certidão de Dívida Ativa, medida que será oportunamente adotada, é incontroverso que o Município demonstrou inequívoca intenção de promover a cobrança do crédito tributário. Tal conduta evidencia a presença do interesse de agir, requisito indispensável ao regular exercício do direito de ação”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o prosseguimento regular do executivo fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que o MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ajuizou, em 29/10/2018, a Ação de Execução Fiscal nº 1001091-48.2018.8.11.0050 contra B. KRANSCZAK & CIA LTDA, visando o recebimento de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 259/2018, no valor de R$ 6.511,56 (seis mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), quando do ajuizamento da demanda. Em 19/03/2025, o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como do Tema de Repercussão Geral 1.184/STF, o que motivou a interposição do presente recurso. Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de extinção ou não do executivo fiscal ante ao baixo valor da causa, com fundamento na ausência de interesse processual. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, com Repercussão Geral, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. No recurso paradigma, também ficou estabelecido dois critérios para o ajuizamento de ação de execução fiscal, vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19.12.2023. In casu, a ação foi ajuizada em 29/10/2018 para a cobrança de débito no valor de R$ 6.511,56 (seis mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), ou seja, abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimada para se manifestar, a Fazenda Pública se limitou a requerer a suspensão do feito, não comprovando a adoção das medidas do Tema 1184, o que implica na manutenção da sentença objurgada. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Camila Fernandes Sgarbi x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Lucélia

ID: 308104048

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-37.2022.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDES SGARBI

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE LUCéLIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURÉLIO FONTANA FIGUEIREDO

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JOICE VANESSA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-37.2022.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-37.2022.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Camila Fernandes Sgarbi (Justiça Gratuita) - Apelado: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lucélia (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMECAMILA FERNANDES SGARBI INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LUCÉLIA. ALEGA QUE SUA MÃE, BETHANIA MARIA XAVIER, FOI VÍTIMA DE ERRO MÉDICO NO DIAGNÓSTICO, O QUE POSTERGOU O TRATAMENTO ADEQUADO PARA FRATURA NO COLO DO FÊMUR, LEVANDO À SUA MORTE. REQUER A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 30.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO MÉDICO E NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA APELADA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DAS PROVAS CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO À MÃE DA AUTORA E INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A FRATURA DO FÊMUR E O EVENTO MORTE.4. O LAUDO PERICIAL INDICOU QUE A PACIENTE ESTAVA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE DOENÇA HEPÁTICA, TORNANDO QUALQUER TRATAMENTO INVASIVO DE ALTO RISCO. A ABORDAGEM MÉDICA VISOU MINIMIZAR O SOFRIMENTO, SEM EVIDÊNCIAS DE NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO E NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO E O ÓBITO. 2. PROCEDIMENTOS MÉDICOS ADOTADOS FORAM ADEQUADOS AO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0015255-97.2011.8.26.0006; REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/11/2014.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0008781-24.2004.8.26.0405; REL. FRANCISCO LOUREIRO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 22/09/2015.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008611-68.2016.8.26.0161; REL. LEME DE CAMPOS; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 10/06/2020.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012740-82.2017.8.26.0161; REL. MÔNICA DE CARVALHO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Marco Aurélio Fontana Figueiredo (OAB: 164231/SP) - 4º andar

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