Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001091-07.2024.5.02.0384"

Processo nº 1001091-76.2022.4.06.3802

ID: 276338309

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001091-76.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001091-76.2022.4.06.3802/MG AUTOR : VICTOR HUGO DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VIEIRA (OAB MG148032) SENTENÇA Ante o exposto, conheço dos embarg…

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Aline Josivalda De Andrade e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 280740185

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-69.2022.4.01.3817

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE JOSIVALDA DE ANDRADE MATEUS JOSE DE ANDRADE M.J ANDRADE E CIA LTDA VALDA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

HERNANY SOARES DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1001091-96.2022.4.01.3808

ID: 329032236

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001091-96.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETUNIA FELIZALI SEVERINO

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER MARONJO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001091-96.2022.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO EXECUTADO : PETUNIA FELIZALI SEVERINO ADVOGADO(A) : WAGNER MARONJO (OAB MG132644) ATO ORDINATÓRIO Intimação realiz…

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Processo nº 1001091-91.2023.4.06.3818

ID: 297612188

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001091-91.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA

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AUGUSTO KUMMER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001091-91.2023.4.06.3818/MG RELATOR : CELIA REGINA ODY BERNARDES AUTOR : JOSE DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 1001091-69.2022.4.01.3817

ID: 312578229

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-69.2022.4.01.3817

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE JOSIVALDA DE ANDRADE MATEUS JOSE DE ANDRADE M.J ANDRADE E CIA LTDA VALDA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERNANY SOARES DORNELAS

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Apelação Cível Nº 1001091-69.2022.4.01.3817/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : M.J ANDRADE E CIA LTDA ADVOGADO(A) : HERNANY SOARES DORNELAS (OAB MG129817) APELA… Apelação Cível Nº 1001091-69.2022.4.01.3817/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : M.J ANDRADE E CIA LTDA ADVOGADO(A) : HERNANY SOARES DORNELAS (OAB MG129817) APELANTE : VALDA BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : HERNANY SOARES DORNELAS (OAB MG129817) APELANTE : ALINE JOSIVALDA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : HERNANY SOARES DORNELAS (OAB MG129817) APELANTE : MATEUS JOSE DE ANDRADE ADVOGADO(A) : HERNANY SOARES DORNELAS (OAB MG129817) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO FORMALIZADO. PRESCRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por devedores contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo a existência da dívida decorrente de contrato bancário e constituindo título executivo judicial. Os apelantes alegam prescrição da dívida, ausência de comprovação da nova contratação, ilegalidade dos encargos aplicados (juros capitalizados e moratórios) e pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pretensão da CEF está fulminada pela prescrição; (ii) estabelecer se houve contratação válida por meio eletrônico que justifique a cobrança; (iii) determinar se os encargos contratuais aplicados são legais, especialmente no que tange à capitalização de juros e aos juros moratórios; e (iv) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça aos apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A nova contratação firmada em 2020, por meio digital, constitui obrigação autônoma e válida, apta a renovar o prazo prescricional, afastando a alegação de prescrição. A contratação realizada por meio eletrônico, com utilização de senha pessoal e previsão contratual expressa, é juridicamente válida, não exigindo assinatura física para sua eficácia. A documentação acostada aos autos (contrato, extratos, planilha e histórico de crédito) é suficiente para comprovar a existência da dívida e a constituição do título executivo judicial. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, conforme previsão contratual e entendimento consolidado no STJ (Tema 953), não havendo afronta à súmula 121 do STF. A cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, desde que pactuada, não é abusiva, conforme Súmula 382 do STJ e inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/1933 às instituições financeiras. Os juros moratórios cobrados no percentual de 1% ao mês estão em conformidade com a Súmula 379 do STJ, sendo lícita sua estipulação contratual. A gratuidade da justiça deve ser concedida com efeitos ex nunc, tendo em vista a juntada, em sede recursal, documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira dos apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A nova contratação firmada por meio digital, com previsão contratual e liberação de crédito, renova o prazo prescricional da dívida. É válida a contratação bancária formalizada por meio eletrônico, quando prevista contratualmente e realizada com autenticação via senha pessoal. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários posteriores à MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é abusiva quando acordada pelas partes. A concessão da gratuidade da justiça em grau recursal tem efeitos ex nunc, não retroagindo à fase anterior do processo. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 319, 700, 85, §11, e 98, §3º; Lei nº 4.595/1964, art. 4º, VI e IX; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada : STF, Súmulas nº 121 e 596; STJ, Súmulas nº 382 e 379; STJ, REsp 1.388.972/SC, rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13.3.2017 (Tema 953); STJ, AgInt no AREsp 1.839.409/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19.8.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença. Defiro aos apelantes o benefício da gratuidade da justiça, a partir da interposição do recurso, e majoro os honorários advocatícios para 2% sobre o valor fixado na sentença (art. 85, §11, do CPC/15), com suspensão da exigibilidade quanto à majoração, em razão da gratuidade da justiça ora concedida (art. 98, §3º, do CPC), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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