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Processo nº 5286237-96.2025.8.09.0023

ID: 322798406

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5286237-96.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.I. CA… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação à lide, formulado por concessionária de energia elétrica, no curso de ação ajuizada por município, em que se pleiteava a remoção de poste e cabos de energia que obstruíam via pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se é juridicamente possível a denunciação à lide do próprio autor da ação originária; (ii) analisar se estão presentes os requisitos legais do art. 125 do CPC para o deferimento da denunciação; (iii) examinar a possibilidade de exercício do direito de regresso por via autônoma.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A denunciação à lide é forma de intervenção de terceiros destinada à antecipação do direito de regresso contra terceiro alheio à relação processual principal; 4. O art. 125 do CPC exige a existência de obrigação legal ou contratual do denunciado em indenizar a parte vencida;5. Inviável a denunciação quando se pretende direcioná-la contra o próprio autor da demanda, parte já integrante da relação processual, hipótese que destoa da sistemática legal da intervenção de terceiros; 6. O indeferimento do pedido não obsta eventual ação autônoma de regresso, nos termos do § 1º do art. 125 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.Tese(s) de julgamento: 1. Não é cabível a denunciação à lide contra o próprio autor da ação originária. 2. A denunciação pressupõe a existência de terceiro estranho à lide, legal ou contratualmente obrigado a indenizar o denunciante.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, art. 125, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5805540-79.2023.8.09.0000, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, julgado em 18/03/2024; TJMG, AI 2260927-71.2023.8.13.0000, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, julgado em 23/02/2024; TJAC, AI 1001091-70.2022.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto, julgado em 27/08/2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5286237-96.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAIAPÔNIARELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grauEMENTAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação à lide, formulado por concessionária de energia elétrica, no curso de ação ajuizada por município, em que se pleiteava a remoção de poste e cabos de energia que obstruíam via pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se é juridicamente possível a denunciação à lide do próprio autor da ação originária; (ii) analisar se estão presentes os requisitos legais do art. 125 do CPC para o deferimento da denunciação; (iii) examinar a possibilidade de exercício do direito de regresso por via autônoma.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A denunciação à lide é forma de intervenção de terceiros destinada à antecipação do direito de regresso contra terceiro alheio à relação processual principal; 4. O art. 125 do CPC exige a existência de obrigação legal ou contratual do denunciado em indenizar a parte vencida;5. Inviável a denunciação quando se pretende direcioná-la contra o próprio autor da demanda, parte já integrante da relação processual, hipótese que destoa da sistemática legal da intervenção de terceiros; 6. O indeferimento do pedido não obsta eventual ação autônoma de regresso, nos termos do § 1º do art. 125 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.Tese(s) de julgamento: 1. Não é cabível a denunciação à lide contra o próprio autor da ação originária. 2. A denunciação pressupõe a existência de terceiro estranho à lide, legal ou contratualmente obrigado a indenizar o denunciante.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, art. 125, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5805540-79.2023.8.09.0000, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, julgado em 18/03/2024; TJMG, AI 2260927-71.2023.8.13.0000, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, julgado em 23/02/2024; TJAC, AI 1001091-70.2022.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto, julgado em 27/08/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n.º 5286237-96.2025.8.09.0023, da comarca de Caiapônia, em que figuram como agravante Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. e como agravado Município de Caiapônia.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acordam, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RVOTOAdoto o relatório.Consoante relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Caiapônia, nos autos da Ação de Obrigação com Pedido de Danos Morais c/c Tutela de Urgência n.º 5609633-63.2024.8.09.0023, que indeferiu o pedido de denunciação à lide formulado pela ora agravante em face da parte autora da ação originária, Município de Caiapônia, ora agravado.Consta dos autos que o Município de Caiapônia ajuizou ação contra a agravante, postulando, em sede de tutela de urgência, a remoção de poste e cabos de energia instalados no leito da Avenida das Nações, Setor Narciso Vilela, os quais obstruíam obra de pavimentação. O pedido liminar foi deferido pelo juízo de origem.Na Contestação (mov. 14), a requerida apresentou pedido de denunciação à lide do próprio autor (mov. 17), sob o argumento de que caberia ao Município arcar com o custo da remoção, orçado em R$ 18.521,76.O magistrado singular indeferiu o pedido de denunciação à lide (mov. 29 - idem), consignando não estarem preenchidos os requisitos contidos no artigo 125 do Código de Processo Civil, além de considerar que não caberia a denunciação do próprio autor da ação, in verbis:Da Denunciação à Lide.A parte requerida requer a denunciação à lide da parte autora com o intuito de ressarcimento dos custos da execução de remoção do poste, no valor de R$18.521,76 (dezoito mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).A denunciação a lide é uma forma de intervenção de terceiros provocada por aquele que, estando em litígio, pretende dar notícia a terceiro da pendência da lide, com a finalidade de antecipar a ação regressiva que teria contra o terceiro garante, caso sucumba na causa em que se encontra controvertido o seu direito. O terceiro, que passa a ser denominado denunciado, é garante do denunciante, por ter com este relação jurídica da qual decorra para o denunciado a responsabilidade de indenizar o garantido, em virtude da perda de seu direito.O artigo 125 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: "Art. 125 – É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I – ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma."No presente caso, não há que se falar em denunciação à lide contra o autor, pois não estão preenchidos os requisitos contidos no artigo 125 do Código de Processo Civil, não havendo, desse modo, razão para o deferimento da denunciação da lide pleiteada.A denunciação à lide é uma modalidade de intervenção de terceiros, a ser requerida na contestação, não sendo cabível sua formulação extemporânea sem que haja fatos novos ou desconhecidos à época da contestação.Face ao exposto, indefiro o pedido de denunciação a lide formulado pela parte requerida.Irresignada, a concessionária de energia interpõe o presente Agravo de Instrumento. Preparo regular.Passo ao voto.Recurso cabível (art. 1.015, inciso IX do CPC), tempestivo e devidamente preparado. Demais pressupostos preenchidos, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal à análise da decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela agravante, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., em face do Município de Caiapônia, autor da ação originária. A agravante sustenta, em suma, que o Município seria o responsável pelos custos da remoção da infraestrutura urbana (poste de energia), o que justificaria sua denunciação à lide, nos termos do art. 125, II, do Código de Processo Civil.A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros que visa a permitir que o denunciante exerça, no mesmo processo, o direito de regresso que teria contra o denunciado, caso venha a sucumbir na demanda principal. O art. 125 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de seu cabimento:Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.Da leitura do dispositivo, extrai-se que a denunciação da lide pressupõe a existência de um terceiro, alheio à relação processual originária, que possua uma obrigação legal ou contratual de garantir o resultado da demanda em favor do denunciante, ou de indenizá-lo em caso de derrota.No caso em apreço, a agravante pretende denunciar à lide o próprio autor da demanda, o Município de Caiapônia. Tal pretensão, contudo, revela-se processualmente inadequada. A figura do denunciado, por imperativo lógico, deve ser de um sujeito que não compõe a relação jurídica processual já estabelecida. A denunciação visa trazer ao processo um terceiro para que este responda regressivamente, o que não se coaduna com a situação em que se pretende chamar à lide uma das partes já litigantes.Conforme bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau, não se vislumbra, na hipótese, o preenchimento dos requisitos legais para a denunciação. O Município de Caiapônia, ao ajuizar a ação, já figura como parte. Se a agravante entende que o Município deve (ou deveria) arcar com os custos da remoção do poste, tal discussão envolve o próprio mérito da relação jurídica material entre as partes, a ser dirimida por meio dos instrumentos processuais adequados, como a contestação e, eventualmente, a reconvenção, caso presentes seus pressupostos, ou, ainda, por meio de ação autônoma de regresso, conforme faculta o § 1º do art. 125 do CPC.A jurisprudência pátria, ao tratar da denunciação da lide, reforça seu caráter de chamamento de um terceiro para garantir o resultado da lide ou para responder regressivamente, o que, por exclusão, não se aplica à parte que já integra o polo ativo ou passivo da demanda principal. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados, cujos fundamentos, mutatis mutandis, aplicam-se à questão:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO - HIPÓTESE LEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A denunciação da lide é uma espécie de intervenção de terceiro provocada por uma das partes, cuja natureza jurídica é de ação de regresso, sendo aplicável àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda. Não é cabível a denunciação quando a parte pretende apenas transferir responsabilidade própria a terceiro. (TJMG - Agravo de Instrumento: 22609277120238130000, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 23/02/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL. AUSÊNCIA DE PLEITO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO LOCATÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE FACULTATIVA E QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. DISCUSSÃO DE NOVOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. 1. O juízo singular deferiu o pedido do autor recebendo a inicial e concedendo a inversão do ônus da prova. Naquele momento processual poderia a parte requerida insurgir-se contra a decisão, interpondo o recurso cabível a tempo e modo. Não tendo feito à época própria, não é mais possível discutir a inversão do ônus probatório, por se tratar de matéria a respeito da qual se operou a preclusão. 2. A denunciação da lide chamamento de outra pessoa para responder à ação é uma possibilidade existente no ordenamento jurídico para dar celeridade processual. 3. Imobiliária que, com base no instrumento contratual, assumiu a obrigação de prestar contas dos alugueis recebidos, bem como efetuar o pagamento das taxas condominiais e todos os impostos provenientes do imóvel. 4. Denunciação à lide que não é obrigatória e não impede que o direito de regresso possa ser exercido por meio de ação própria. 5. No presente caso, autorizar a denunciação pretendida, naturalmente, ensejará retardo a prestação jurisdicional, implicando em ofensa ao princípio da celeridade, pois se discutirá fatos novos. 6. O artigo 125, inciso II, admite a denunciação da lide àquele que estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do vencido no processo; todavia, no mesmo artigo (§ 1º) há previsão expressa acerca da possibilidade de ajuizamento de ação regressiva, em caso de indeferimento da denunciação da lide ou, até mesmo, de omissão do interessado na ação originária. Não estando a parte ré impedida de exercer em ação própria eventual direito de regresso, bem como havendo manifesto prejuízo à parte autora no caso de inclusão da denunciada no polo passivo da demanda, é descabida a denunciação da lide. (TJAC - Agravo de Instrumento: 10010917020248010000 Rio Branco, Relator.: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 27/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024)Como se observa dos arestos, a denunciação da lide não se presta a transferir pura e simplesmente a responsabilidade pelo evento danoso ou pelos custos discutidos na lide principal para outra pessoa, especialmente quando essa "outra pessoa" já é o próprio demandante. Ademais, o indeferimento da denunciação não acarreta prejuízo irreparável à agravante, visto que, conforme expressamente previsto no § 1º do art. 125 do CPC, “O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida”.Nesse sentido:[...] 3. De mais a mais, na esteira do § 1º, do artigo 125 do CPC, nada impede que acaso ele saia derrotado em juízo, promova ação autônoma contra aqueles que entende serem os reais responsáveis pelos danos discutidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - Agravo de Instrumento: 58055407920238090000 GOIÂNIA, Relator Des(a) . Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024)Assim, a decisão agravada, ao indeferir a denunciação da lide do próprio autor, mostra-se escorreita e em consonância com lei e a jurisprudência sobre o tema, não merecendo reparo.Ante o exposto, já conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora ratificados e acrescidos dos que aqui se expõem.Comunique-se ao juízo a quo. Intimem-se.Intime-se. Comunique-se o Juízo de origem.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum:1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão;2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R10-R

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Adelicia Freire De Moura Ferreira e outros x Geraldo Antonio Neto e outros

ID: 256938939

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5644303-93.2020.8.09.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADELICIA FREIRE DE MOURA FERREIRA ANTONIO FREIRE FERREIRA NETTO ESPÓLIO DE ADONILHO DOMINGOS FERREIRA FABIANA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

GERALDO ANTONIO NETO PAULO FERNANDO DE SOUZA

Relatório e Voto

Advogados:

GETÚLIO MENEZES DE URZEDA

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JAIRON DA COSTA RIBEIRO

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RAFAEL BORGES DA CRUZ

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LUIS CARLOS SILVA SOBREIRO FILHO

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5644303-93.2020.8.09.0015 COMARCA DE AURILÂNDIA 1º… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5644303-93.2020.8.09.0015 COMARCA DE AURILÂNDIA 1º APELANTE: GERALDO ANTÔNIO NETO 2º APELANTE: PAULO FERNANDO DE SOUZA 3º APELANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS APELADO: ESPÓLIO DE ADONILHO DOMINGOS FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Preenchidos os requisitos legais, conheço das Apelações Cíveis e passo à análise recursal. Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por GERALDO ANTÔNIO NETO, PAULO FERNANDO DE SOUZA e MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da comarca de Aurilândia, Dra. Wanderlina Lima de Morais Tassi, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor daqueles pelo ESPÓLIO DE ADONILHO DOMINGOS FERREIRA, ora apelado. Após o devido processamento, sobreveio a sentença ora fustigada nos seguintes termos (mov. nº 115): (…) No caso dos autos, para a existência do combinado entre as partes, houve participação do autor, uma vez que foi quem aceitou a suposta proposta dos requeridos, bem como os promovidos que, segundo o autor, teriam o beneficiado com a construção de um novo lar, proporcionado, ainda, a demolição parcial da casa do requerente. Portanto, é evidente que participa da relação ambas as partes, razão pela qual possuem legitimidades para figurarem no polo ativo e passivo da demanda. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. (…) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os requeridos PAULO FERNANDO DE SOUZA, GERALDO ANTÔNIO NETO e subsidiariamente o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor R$90.000,00 (noventa mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde este julgamento, e juros de mora pelo índice remuneratório da caderneta de poupança desde o evento danoso (data do início do contrato de aluguel firmado pelo autor e sua esposa, que simboliza o momento que saíram de sua residência), ambos até 8/12/2021, sendo posteriormente aplicada a taxa SELIC, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Julgo IMPROCEDENTE o pedido em relação aos danos materiais. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §8°, CPC/2015, devendo ser observada a assistência judiciária concedida à parte autora, bem como a isenção legal da Fazenda Pública em relação às custas processuais. - destaques no original O apelante GERALDO ANTÔNIO NETO, atual Prefeito de Cachoeira Alta, argui a ilegitimidade ativa do autor original, sob o argumento de que o imóvel onde seria construída uma nova casa para o Sr. Adonilho não era de sua propriedade, mas sim de seus filhos Antônio, Fabiana e Pedro, sendo estes os verdadeiros legitimados. No mérito, afirma que não há nos autos prova do contrato verbal que teria o autor entabulado com os réus, ressaltando que o depoimento da testemunha Belmiro não pode ser levado em consideração por ser este seu rival político na última eleição municipal. Assim, por não haver provas da avença verbal entre as partes, não há que se falar em danos morais. Alternativamente, pretende a redução dos danos morais para um salário-mínimo e a inversão do ônus sucumbencial. O apelante PAULO FERNANDO DE SOUZA, antigo Prefeito de Cachoeira Alta, também argui a ilegitimidade ativa do requerente. No mérito, argumenta acerca da ausência de provas nos autos da existência do contrato verbal alegado e acrescenta que, da mesma forma, não existem provas relacionadas a execução da suposta reforma no imóvel de que o apelado residia no imóvel antes ou de que teve de se mudar. Ainda sobre o acordo, verbera que este seria nulo, visto que o artigo 95, inciso II, § 2º da Lei nº 14.133/2021 dispõe que é nulo e sem efeito contrato verbal feito com a Administração Pública. Desta forma, milita pela inexistência do dever de indenizar. O 3º apelante MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS, por sua vez, insurge-se, nos mesmos termos dos demais réus, contra o reconhecimento da legitimidade ativa do autor. Levanta, ainda, a tese de sua ilegitimidade, sendo que o polo passivo deveria ser ocupado apenas pelos demais requeridos, os quais eram/são gestores do Município, atuando em nome deste. No mais, brada acerca da ausência de provas nos autos e da nulidade de contrato verbal com a Administração. Ab initio, sem maiores elucubrações, julgam-se prejudicadas as preliminares arguidas em razão do provimento do mérito (TJSP, Apelação Cível: 1001091-69.2020.8.26.0338 Mairiporã, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/11/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2023). Sem maiores elucubrações, versa a demanda sobre pleito indenizatório decorrente de suposta promessa política de reforma de imóvel do senhor Adonilho (contrato verbal), realizada por Paulo Fernando e ratificada por Geraldo, na condição de Prefeitos, firmada em razão de campanha eleitoral e condicionada a vitória eleitoral destes, Pois bem. Como se sabe, o artigo 373 do Código de Processo Civil visa a nortear a atividade probatória de cada parte, em função dos fatos reputados formadores de seu direito, ipsis litteris: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o tema, Daniel Assumpção Neves leciona: “Segundo a regra geral estabelecida pelos incisos do art. 373 do Novo CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Em relação ao réu, também o ordenamento processual dispõe sobre ônus probatórios, mas não concernentes aos fatos constitutivos do direito do autor. Naturalmente, se desejar, poderá tentar demonstrar a inverdade das alegações de fato feitas pelo autor por meio de produção probatória, mas, caso não o faça, não será colocado em situação de desvantagem, a não ser que o autor comprove a veracidade de tais fatos. Nesse caso, entretanto, a situação prejudicial não se dará em consequência da ausência de produção de prova pelo réu, mas sim pela produção de prova pelo autor. O ônus da prova carreado ao réu pelo art. 373, II, do Novo CPC só passa a ser exigido, no caso concreto, na hipótese de o autor ter se desincumbido de seu ônus probatório, porque só com a devida constituição do direito deste é que o juiz passa a ter interesse na existência ou não de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Significa dizer que, se nenhuma das partes se desincumbir de seus ônus no caso concreto e o juiz tiver que decidir com fundamento na regra de ônus da prova, o pedido do autor será julgado improcedente. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. - volume único. 8ª Manual de Direito Processual Civil Ed. Salvador: Ed. Juspodvim, 2016). Nesse contexto, compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No caso sub examine, pelas provas trazidas à baila não há elementos mínimos a embasar o pleito constitutivo do direito do autor/apelado. Isso porque, não há documentos aptos a comprovar a suposta promessa (reforma de imóvel) decorrente de militância política. A uma, porque o fato de ambos os políticos se elegerem prefeitos, por si só, não é capaz de embasar o suposto acordo firmado. A duas, porque as fotografias do imóvel parcialmente demolido, sem telhado, com uma árvore retirada e com parte do muro derrubado (mov. 01), não tem o condão de comprovar que a obra estava sendo realizada pelos apelante (prefeitos), tampouco há nos autos comprovação de que no local foi utilizado maquinários da prefeitura. A três, porque a mera juntada de contrato de locação em nome do Sr. Adonilho e de sua esposa, com duração de apenas um ano, sob alegação de que se deu em virtude de suposta promessa de reforma, também não é apta a tal desiderato. Por último, seria no mínimo temerário, fundamentar a procedência do pleito indenizatório apenas no simples depoimento testemunhal do Sr. Belmiro Alves Rodrigues (mov.104), que atesta que tomou conhecimento da existência da promessa dos Prefeitos ao autor/apelado através do Sr. Eliézer (empreiteiro que prestava serviços ao Município e que estava trabalhando no local), bem como afirma que viu maquinários da Prefeitura no local, sem qualquer outro elemento probante que comprove tal fato Até porque, a prova testemunhal é admitida apenas em caráter complementar, conforme dispõe o artigo 227, parágrafo único do Código Civil ao afirmar que: "Qualquer que seja o negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito". (TJSP, Apelação Cível: 1000612-84.2021 .8.26.0615 Tanabi, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 05/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024). Nesse cenário, considerando que incumbia exclusivamente ao demandante o ônus da prova quanto à veracidade das alegações que servem de sustentáculo à pretensão declinada em juízo e esta não restou demonstrada, não há como dar guarida a pretensão indenizatória no caso em espeque. Em igual sentido: “PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRÉ-CAMPANHA ELEITORAL. NATUREZA DO CONTRATO . ONEROSO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR . NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. De acordo com o art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor . 3. Tendo em vista que o autor/apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório - contrato oneroso de prestação de serviços -, incabível a reparação por ele pleiteada. 4. Ademais, a falta de prova acerca do compromisso de pagamento não resulta em inexorável presunção de que atividades desempenhadas foram de natureza onerosa, sobretudo por ser comum a existência de colaboradores e simpatizantes, movidos por interesses ideológicos ou vantagens futuras, recrutados para trabalhar em campanha política sem qualquer retribuição pecuniária, na condição de cabos eleitorais. 5. Assim, não há necessária relação de causalidade entre a prestação de serviços e a obrigação de pagar. 6. Recurso conhecido e desprovido.” (TJDF 00397909420158070001 DF 0039790-94.2015.8.07 .0001, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/08/2019). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS NÃO VERIFICADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PERTINENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MILITÂNCIA POLÍTICA. CASO EM QUE, EM QUE PESE EFETIVAMENTE TENHA OCORRIDO A PARTICIPAÇÃO DA PARTE AUTORA NA CAMPANHA POLÍTICA TENDENTE À ELEGER O DEMANDADO AO CARGO DE VEREADOR - INTENTO, AO FINAL, NÃO ALCANÇADO -, FATO É QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EFETIVA CONTRATAÇÃO COM CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ÔNUS DA PARTE DEMANDANTE, A TEOR DO DISPOSTO PELO ART. 333, I, DO CPC. ADEMAIS, SEQUER SE FALA, NO CASO, EM ABALO MORAL, ATÉ PORQUE NÃO SE TRATA DE DANO IN RE IPSA. PRECEDENTE. APELO DESPROVIDO.” (TJRS, Apelação Cível Nº 70056904378, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 21/11/2013) Portanto, considerando que a versão exposta na petição inicial restou completamente desamparada nos autos, conclui-se, pois, que por qualquer ângulo que se examinem as questões discutidas no presente feito, impõe-se a improcedência dos pedidos do autor/apelado. Ante o exposto, CONHEÇO das presentes Apelações Cíveis e DOU-LHES PROVIMENTO para, reformando o ato sentencial, julgar improcedentes os pedidos exordiais, nos termos do disposto no CPC, 487, I. Por consectário, REDISTRIBUO o ônus da sucumbência, devendo a parte Autora arcar com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensividade aposta no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta Relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 14 de abril de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5644303-93.2020.8.09.0015 COMARCA DE AURILÂNDIA 1º APELANTE: GERALDO ANTÔNIO NETO 2º APELANTE: PAULO FERNANDO DE SOUZA 3º APELANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS APELADO: ESPÓLIO DE ADONILHO DOMINGOS FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA VERBAL DE REFORMA DE IMÓVEL EM CONTEXTO DE CAMPANHA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINARES PREJUDICADAS EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO MÉRITO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, formulado com base em suposta promessa verbal, feita por gestores públicos, de reforma de imóvel pertencente a terceiro, supostamente vinculada a campanha eleitoral. A sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais e afastou a pretensão indenizatória por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o espólio possui legitimidade ativa para pleitear indenização por promessa relacionada a imóvel de terceiros, bem como se a ilegitimidade passiva do município; (ii) saber se houve prova suficiente da existência de acordo verbal entre os réus e o autor; e (iii) saber se os elementos dos autos autorizam o deferimento de indenização por danos morais decorrentes de suposta promessa política não cumprida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As questões preliminares foram prejudicadas em razão do provimento do mérito. 4. A prova dos autos é insuficiente para comprovar a existência de acordo verbal entre as partes ou de qualquer prestação de serviço relacionada à suposta promessa de reforma. 5. As fotografias do imóvel e o contrato de locação não comprovam a promessa política firmada, tampouco a atuação dos réus na obra ou a utilização de recursos públicos. 6. O único testemunho favorável ao autor carece de elementos de corroboração, sendo insuficiente para o reconhecimento do alegado direito indenizatório. 7. A ausência de comprovação do fato constitutivo do direito autoral impõe a improcedência dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e providos para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Tese de julgamento: "1. A inexistência de prova robusta da promessa verbal formulada por agentes públicos, desacompanhada de qualquer documento ou evidência concreta, impede o reconhecimento de obrigação indenizatória." "2. O ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado incumbe exclusivamente ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC/2015, arts. 373, I e II; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJDF, Apelação Cível nº 0039790-94.2015.8.07.0001, Rel. Des. Sandoval Oliveira, j. 31.07.2019; TJRS, Apelação Cível nº 70056904378, Rel. Des. Elaine Harzheim Macedo, j. 21.11.2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS e DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Juiz em substituição ao Segundo Grau Dr. Ricardo Teixeira Lemos, substituto do Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Wagner de Pina Cabral. Presente na sessão de julgamento o advogado Dr. Jaron da Costa Ribeiro, pelo 2º apelantes, e Dr. Oscar Dering de Oliveira Netto, pelo 3º apelante. Goiânia, 14 de abril de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5644303-93.2020.8.09.0015 COMARCA DE AURILÂNDIA 1º APELANTE: GERALDO ANTÔNIO NETO 2º APELANTE: PAULO FERNANDO DE SOUZA 3º APELANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS APELADO: ESPÓLIO DE ADONILHO DOMINGOS FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA VERBAL DE REFORMA DE IMÓVEL EM CONTEXTO DE CAMPANHA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINARES PREJUDICADAS EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO MÉRITO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, formulado com base em suposta promessa verbal, feita por gestores públicos, de reforma de imóvel pertencente a terceiro, supostamente vinculada a campanha eleitoral. A sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais e afastou a pretensão indenizatória por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o espólio possui legitimidade ativa para pleitear indenização por promessa relacionada a imóvel de terceiros, bem como se a ilegitimidade passiva do município; (ii) saber se houve prova suficiente da existência de acordo verbal entre os réus e o autor; e (iii) saber se os elementos dos autos autorizam o deferimento de indenização por danos morais decorrentes de suposta promessa política não cumprida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As questões preliminares foram prejudicadas em razão do provimento do mérito. 4. A prova dos autos é insuficiente para comprovar a existência de acordo verbal entre as partes ou de qualquer prestação de serviço relacionada à suposta promessa de reforma. 5. As fotografias do imóvel e o contrato de locação não comprovam a promessa política firmada, tampouco a atuação dos réus na obra ou a utilização de recursos públicos. 6. O único testemunho favorável ao autor carece de elementos de corroboração, sendo insuficiente para o reconhecimento do alegado direito indenizatório. 7. A ausência de comprovação do fato constitutivo do direito autoral impõe a improcedência dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e providos para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Tese de julgamento: "1. A inexistência de prova robusta da promessa verbal formulada por agentes públicos, desacompanhada de qualquer documento ou evidência concreta, impede o reconhecimento de obrigação indenizatória." "2. O ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado incumbe exclusivamente ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC/2015, arts. 373, I e II; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJDF, Apelação Cível nº 0039790-94.2015.8.07.0001, Rel. Des. Sandoval Oliveira, j. 31.07.2019; TJRS, Apelação Cível nº 70056904378, Rel. Des. Elaine Harzheim Macedo, j. 21.11.2013.

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