Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001091-07.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1001091-07.2024.5.02.0384"

Processo nº 0005810-48.2024.4.05.8500

ID: 280021772

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005810-48.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO JESUS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA TEREZA DO ESPIRITO SANTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0005810-48.2024.4.05.8500 AUTOR: FABIANO JESUS DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: MARIA TEREZA DO ESPIRITO SANTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação. O(A) demandante ajuizou a presente ação cível com objetivo de lhe ser concedido auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (NB n.º 634.793.016-5 - ID nº 41875683). Em ID nº 50882577, o acionado erige a preliminar de incompetência de juízo. Da análise do pleito aqui veiculado em conjunto com os documentos adunados aos autos (ID nº 41876240), conclui-se que a incapacidade do autor originou-se de acidente ocorrido durante o trajeto para o trabalho. Nessa senda, vislumbro obstáculo intransponível ao trânsito desta ação especial cível, a saber, a incompetência deste Juízo, questão, inclusive, cognoscível de ofício pelo magistrado. A Lei Máxima, em seu art. 109, I, exclui da competência da Justiça Federal as ações relativas a acidentes de trabalho, tendo em vista ser da competência da Justiça Comum o processamento e julgamento de tais causas. Acerca da concessão de auxílio-acidente, por exemplo, os TRFs assim se manifestaram: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho. O autor alega: 1) o auxílio-acidente deve ser convertido em aposentadoria por invalidez, porque os documentos anexados comprovam a existência de incapacidade parcial e permanente; 2) a data de início do benefício deve ser fixada no momento em que cessou o auxílio-doença. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que o INSS for interessado, exceto nos casos de acidentes de trabalho, cuja competência para o processo e julgamento é da Justiça Comum Estadual. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Reconhecida a incompetência ex officio da Justiça Federal para processar e julgar a apelação, determinando-se o encaminhamento do processo ao Tribunal de Justiça de Sergipe. (TRF da 5ª Região, Apelação Cível nº 0002046-63.2017.4.05.9999, 1ª Turma, rel. Des. Federal Roberto Machado, julgado em 22/03/2018). PREVIDENCIÁRIO. RGPS. URBANO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTAURAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e SÚMULA 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para processar e julgar o litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência (Súm 501 do STF e Súm 15 do STJ). 2. Incompetência do TRF da 1ª Região reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado competente para dar seguimento à causa. (TRF da 1ª Região, Apelação Cível nº 1001091-16.2023.4.01.9999, 9ª Turma, rel. Des. Federal Euler de Almeida, julgado em 13/03/2024). PREVIDENCIÁRIO. RGPS. URBANO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTAURAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e SÚMULA 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para processar e julgar o litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência (Súm 501 do STF e Súm 15 do STJ). 2. Incompetência do TRF da 1ª Região reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado competente para dar seguimento à causa. (TRF da 4ª Região, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, Recurso Cível nº 5002574-84.2019.4.04.7213, rel. Juiz Federal Jairo Gilberto Schafer, julgado em 20/07/2021). In casu, todo o cenário de lesões originadas de acidente aptas a reduzir a capacidade laborativa do(a) acionante guarda correlação com o acidente de trabalho, de modo que a controvérsia a ser aqui dirimida prende-se ao primitivo fato jurídico (acidente) que poderá dar suporte ao benefício pleiteado. Portanto, é de ser acolhida a preliminar de incompetência de Juízo suscitada pelo demandado. 3. Dispositivo. 3.1 Do exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência de juízo erigida pelo INSS e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Aracaju/SE; 3.2. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 1º da Lei nº 10.259/2001 e 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.4. Intimem-se. ARACAJU, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "1001091-07.2024.5.02.0384"

Processo nº 0005810-48.2024.4.05.8500