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"1001091-07.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1001091-07.2024.5.02.0384"

Processo nº 5004189-49.2025.4.03.6301

ID: 322865066

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004189-49.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SETUBAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO SALVADOR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004189-49.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RAIMUNDO NONATO SETUBAL Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004189-49.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RAIMUNDO NONATO SETUBAL Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SALVADOR DE SOUZA - SP392314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do julgamento definitivo do Tema 1.188/STJ, a seguir transcrito: "A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1188: Tese: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.", entendo necessária a abertura de prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora providencie a juntada de outros documentos que demonstrem a existência/regularidade do vínculo (e.g. holerite/depósito em conta, ficha do empregado, folha de ponto, extrato FGTS, termo de rescisão). No mesmo prazo deverá, ainda, apresentar cópia integral e legível da reclamação trabalhista (processo n. 1001091-02.2020.5.02.0043), além de juntar planilha discriminada dos valores recebidos em cada competência do período que se pretende seja reconhecido, com menção ao ID do documento que sustenta esta informação. Informe, por fim, se há testemunhas que pretende sejam ouvidas por este Juízo, precipuamente que não sejam parentes próximos e amigos íntimos, bem como que tenham trabalhado no mesmo local e no mesmo período. Cumprido, retornem os autos ao Gabinete para designação de audiência de instrução. Silente ou nada requerido, o feito será extinto sem resolução do mérito. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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