Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001091-07.2024.5.02.0384"

Jeronimo Jose Santos x Multipla Engenharia Ltda e outros

ID: 318211344

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001091-02.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO JOSE SANTOS

Polo Passivo:

MULTIPLA ENGENHARIA LTDA TPJ CONSTRUCOES LTDA

Distribuição

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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PAULO SERGIO FRANCISCO TABANEZ

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ERNANI SHINJIRO NAGATANI

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KAMILA SOARES DE LIMA

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ARMEU ANTUNES DA SILVA

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RUBENS JOSE CANDIDO

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Processo 1001091-02.2024.5.02.0612 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 322231564

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001091-30.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

Distribuição

Advogados:

MARIA DOS REIS RODRIGUES DE SOUZA

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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Processo 1001091-30.2023.5.02.0323 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Antec Comercio E Servicos De Telecomunicacoes Ltda - Me e outros x Antec Comercio E Servicos De Telecomunicacoes Ltda - Me e outros

ID: 319455379

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001091-58.2022.5.02.0713

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTEC COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME CLARO S.A. SUELI ROSA

Polo Passivo:

ANTEC COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME CLARO S.A. SUELI ROSA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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PATRICIA BLANDER MATA DOS SANTOS DE CAMPOS

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MICHEL GEORGES FERES

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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MARCIO EDUARDO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag RRAg AIRR 1001091-58.2022.5.02.0713 AGRAVANTE: SUELI ROSA E OUTROS (1) AGRAVAD…

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Antec Comercio E Servicos De Telecomunicacoes Ltda - Me e outros x Antec Comercio E Servicos De Telecomunicacoes Ltda - Me e outros

ID: 319455395

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001091-58.2022.5.02.0713

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTEC COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME CLARO S.A. SUELI ROSA

Polo Passivo:

ANTEC COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME CLARO S.A. SUELI ROSA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BLANDER MATA DOS SANTOS DE CAMPOS

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MICHEL GEORGES FERES

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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MARCIO EDUARDO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag RRAg AIRR 1001091-58.2022.5.02.0713 AGRAVANTE: SUELI ROSA E OUTROS (1) AGRAVAD…

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Companhia Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Roberto Martins De Souza

ID: 329898320

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001091-65.2017.5.02.0444

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

ROBERTO MARTINS DE SOUZA

Pauta de Julgamento

Advogados:

RISCALLA ELIAS JÚNIOR

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JOÃO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 19/8/2025, às 14h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo p…

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Dirceu Amaro Dos Santos x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 328627779

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001091-18.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. TEX COURIER S.A

Pauta de Julgamento

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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SERGIO GONINI BENICIO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 1001091-18.2023.5.02.0715 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

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Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda e outros x Joelson Rodrigues Pinto

ID: 324142278

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000819-22.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA JOELSON RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

JOELSON RODRIGUES PINTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICK ALVES COSTA

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EMILIA MIGUEL NOGUEIRA DE ARAUJO

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MILTON DA CUNHA GOMES FILHO

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GABRIELE TEIXEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1000819-22.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1000819-22.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA AGRAVADO: JOELSON RODRIGUES PINTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000819-22.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADA: Dra. EMILIA MIGUEL NOGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. MILTON DA CUNHA GOMES FILHO ADVOGADO: Dr. PATRICK ALVES COSTA AGRAVADO: JOELSON RODRIGUES PINTO ADVOGADA: Dra. GABRIELE TEIXEIRA PINTO RECORRENTE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADA: Dra. EMILIA MIGUEL NOGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. PATRICK ALVES COSTA ADVOGADO: Dr. MILTON DA CUNHA GOMES FILHO RECORRIDO: JOELSON RODRIGUES PINTO ADVOGADA: Dra. GABRIELE TEIXEIRA PINTO GMDAR/JHS/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi dado parcial seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 26/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/04/2024 - id. 07e4c39). Regular a representação processual, id. 11da353 . Satisfeito o preparo (id(s). 2225656, d0cec38 e 42be1ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. (...) A Reclamada, ora agravante, sustenta que o aresto paradigma é específico, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 296, I, desta Corte. No mérito, insurge-se contra a condenação em danos morais, em razão de jornadas consideradas extenuantes, sem comprovação de prejuízo sofrido pelo Reclamante. Salienta que tal dano não é in re ipsa, não podendo ser presumido o prejuízo, como fez o TRT. Transcreve aresto. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 574/575); indicou dissenso jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, manteve a sentença em que julgado procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que restou incontroverso que o Reclamante laborou, em alguns períodos, em jornada exaustiva. Destacou que a realização de 5 a 7 horas extras, em único dia, por certo inviabiliza o convívio social e familiar, sendo tal fato apto a ensejar a indenização. Verifico que o aresto trazido às fl.575, oriundo da SbDI-1 desta Corte consigna tese oposta à registrada no acórdão regional, no sentido de que “ainda que a prestação de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa.” Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência politica do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível dissenso jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento aos recursos ordinários do Reclamante e da Reclamada. O recurso de revista foi parcialmente admitido, conforme decisão às fls. 614/618. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (matéria comum) A r. sentença de primeiro grau, após apontar a consignação de jornadas extenuantes, de até mais de 5 ou mesmo 7 horas extras realizadas pelo reclamante num único dia, assim decidiu: Desta forma, ainda que não durante todo o contrato, restou comprovados períodos de jornada extenunante - inclusive com desrespeito ao intervalo interjornada -, o que viola o patrimônio imaterial do trabalhador e seu direito à desconexão. Presentes os pressupostos para a configuração do dano moral, evidencia-se o dever de indenizar, devendo ser observado seu caráter punitivo, pedagógico e compensatório. Desta forma, a indenização não poderá ser irrisória, a fim de atingir a finalidade de inibir novas práticas lesivas pelo empregador, tampouco excessiva, para que não fomente o enriquecimento sem causa. Observe-se, ainda, para fins de fixação do valor, o fato de referida jornada excessiva não ter ocorrido durante todo o contrato de trabalho. Note-se que, por violação ao direito fundamental à indenização e à isonomia, é inconstitucional a tarifação indenizatória prevista no art. 223-G, §1º, da CLT, na esteira da jurisprudência do STF (RE 315.297). Diante do exposto, condeno ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00." A reclamada defende em suas razões, que as jornadas a que o obreiro foi submetido não eram extenuantes e não lhe privava da convivência social e familiar. Sem razão a ré. A realização de 5 a 7 horas extras em um único dia, por certo inviabilizava a convivência familiar e social do empregado, ensejando a indenização deferida na origem. Por outro lado, pretende o reclamante a majoração da indenização para o importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Entendo que a conduta apurada ocorreu por um período do contrato de emprego, não se justificando a majoração pretendida quanto ao valor da indenização. Por fim, requer a reclamada em seu apelo, que "deve ser considerado o cômputo da taxa SELIC nos casos de condenação em danos morais a partir da data de fixação da indenização pelo juízo, e não mais pelo critério cindido a que fazia alusão a Súmula nº 439 do C. TST." A r. sentença atacada, assim estabeleceu: "Quanto à indenização por danos morais, torna-se inaplicável, em razão do entendimento fixado pelo STF, a Súmula 439 do C.TST. Considerando que o índice fixado pelo Supremo abarca tanto a correção monetária como os juros, torna-se necessária a realização de distinção da regra geral estipulada pelo próprio Supremo, uma vez que a jurisprudência - tanto trabalhista quanto da Justiça Comum - é pacífica no sentido de que a correção monetária relativa à indenização por danos morais somente é devida a partir do seu arbitramento. Desta forma, e considerando que se está diante de responsabilidade contratual e que, portanto, os juros são devidos a partir da citação (art. 405 do Código Civil), são devidos juros de mora de 1% (aplicação analógica do art. 600 da CLT e art. 170, parágrafo único, do CTN) desde o dia seguinte ao recebimento da citação até a data da publicação da sentença, ocasião na qual, em razão do arbitramento por parte do Poder Judiciário, passa a ser aplicável o índice SELIC, abarcando os juros e a correção monetária. (STJ, AResp 2533029- 21.2012.8.13.0024)." Diante do decidido pelo E.STF nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, correto o entendimento de origem quanto à inaplicabilidade da Súmula 439 do C.TST, devendo ser aplicada a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) a partir do arbitramento da indenização por dano moral, e juros de mora de 1% desde o dia seguinte ao recebimento da citação até a data da publicação da sentença, por aplicação analógica do art. 600 da CLT e art. 170, parágrafo único, do CTN. Mantenho a r. sentença de primeiro grau quanto à matéria, por seus próprios e jurídicos fundamentos. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A matéria já restou apreciada no apelo da ré, sendo indeferida a pretensão do recorrente para majoração do valor da indenização por dano moral arbitrada na origem. Ficam desde já as partes advertidas que a interposição de embargos de declaração para reapreciação da prova produzida ou do mérito do julgado, como para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, configurará intuito protelatório, passível da aplicação da sanção prevista no artigo 1026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. (...) A Reclamada, ora recorrente, insurge-se contra a condenação em danos morais, em razão de jornadas consideradas extenuantes, sem comprovação de prejuízo sofrido pelo Reclamante. Salienta que não se trata de dano in re ipsa, não podendo, portanto, ser presumido o prejuízo, como fez o TRT. Transcreve aresto. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 574/575); indicou dissenso jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, manteve a sentença em que julgado procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que restou incontroverso que o Reclamante laborou em alguns períodos em jornada exaustiva. Destacou que a realização de 5 a 7 horas extras, em único dia, por certo inviabiliza o convívio social e familiar, sendo tal fato apto a ensejar a indenização. Verifico que o aresto trazido às fl.575, oriundo da SbDI-1 desta Corte consigna tese oposta à registrada no acórdão regional, no sentido de que “ainda que a prestação de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa.” CONHEÇO, por divergência jurisprudencial. Esta Corte, analisando casos como o dos autos, em que se postula indenização decorrente de jornada laboral excessiva, tem entendido tratar-se do denominado "dano existencial", que, por seu turno, não é presumível - in re ipsa. De fato, para além da ilicitude resultante da superação do limite legal de prorrogação da jornada, cujos efeitos se resolvem com o pagamento correspondente (CLT, art. 59) e com a sanção aplicável pela fiscalização administrativa (CLT, art. 75), o prejuízo causado para o desenvolvimento de outras dimensões existenciais relevantes deve ser demonstrado, não decorrendo, ipso facto, da mera exigência de horas extras excessivas. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado da SBDI-1/TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa . 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual , por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado . 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa , a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). Cito, ainda, os seguintes julgados das Turmas: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (...) 2 - DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 do TST, em sessão realizada no dia 29/10/2020, no julgamento do E-RR-402-61.2014.5.15.0030, fixou o entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não foi comprovado no caso em tela, conforme registros constantes do acórdão do Tribunal Regional. Portanto, no caso, não há de se falar em dano moral/ existencial, não tendo o reclamante se desvencilhado do ônus probatório que lhe competia quanto a fato constitutivo do seu direito, pois não consta nenhuma prova no acórdão recorrido do efetivo prejuízo decorrente da jornada excessiva. Agravo de instrumento não provido. (...)" (ARR-1001091-75.2014.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional manteve a sentença e condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de jornada extenuante, sob o fundamento de que " quando o empregador exige uma jornada exaustiva do empregado, comprometendo o direito ao lazer e ao descanso, ele extrapola os limites de atuação do seu poder diretivo e atinge a dignidade desse trabalhador, configurando dano existencial, de influxo moral. (...) No caso específico dos autos, tal como asseverou o Juízo a quo, de fato se verificou a existência de uma jornada de trabalho extenuante, configurando-se ilícito trabalhista hábil a ensejar a reparação por danos morais ". No entanto, no caso em análise, não consta da decisão regional nenhuma prova de efetivo prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o Reclamante participar do convívio social e familiar. II. Quanto ao tema, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não ocorreu no caso. III. O Tribunal Regional, portanto, decidiu em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, incorrendo em violação do art. 5º, X, da CF. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. (...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional manteve a sentença e condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de jornada extenuante sem que houvesse, no entanto, provas do efetivo dano causado à parte Reclamante. Quanto ao tema, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não ocorreu no caso. II . O Tribunal Regional, portanto, decidiu em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, incorrendo em violação do art. 5º, X, da CF. Transcendência política reconhecida . III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-10469-39.2020.5.03.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. DANOS EXISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a jornada de trabalho extensa, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária a efetiva comprovação do dano existencial, por meio de fatos e elementos de prova que demonstrem a violação material concreta do direito do trabalhador ao convívio social e ao descanso. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-RRAg-146-16.2019.5.12.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. (...) DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. 1 - Esta Corte tem entendido que os danos existenciais não ficam configurados apenas pela jornada excessiva de trabalho, mas, sim, quando esteja demonstrado que, em razão da jornada excessiva, ocorra a supressão ou limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. 2 - A Sexta Turma do TST, na Sessão de 26/04/2017, no ARR-1262-47.2010.5.20.0003, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, passou a considerar evidentes os danos existenciais na hipótese de jornada contínua superior a 12h, inclusive feriados, sem a observância de descanso obrigatório (naquele caso, o intervalo intrajornada), posicionamento reafirmado por esta Relatora no julgamento do processo RR-922-11.2015.5.17.0101, sessão de julgamento de 17/05/2017 (DEJT 02/06/2017) 3 - No caso , o TRT registrou que a jornada do reclamante superava o limite legal, mas que não foi produzida prova de frustração de seus projetos de vida e do prejuízo em sua vida social. Ressalta-se que o trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista, não demonstra a jornada contínua que, no entendimento da Sexta Turma do TST, evidencie danos existenciais. 4 - Nesse contexto, para que esta Corte pudesse reformar a decisão do TRT seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência inviabiliza a aferição de ofensa aos dispositivos da Constituição invocados. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-1000808-48.2016.5.02.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. (...) DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL. O Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que não é a mera extrapolação da jornada legal que dá ensejo à reparação indenizatória, mas sim o cumprimento exorbitante de horas extras que acaba por privar o trabalhador do convívio social e familiar, afetando até mesmo a saúde, fatos estes não comprovados nos autos. A SbDI-1 desta Corte, em sessão realizada em 29/10/2020, no julgamento do E-RR-402-61.2014.5.15.0030, firmou entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. Na hipótese dos autos, não consta da decisão regional nenhuma prova de efetivo prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o reclamante participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. Assim, nos termos da jurisprudência dessa Corte, não há falar em dano moral, não tendo o reclamante se desvencilhado do ônus probatório que lhe competia quanto ao fato constitutivo do seu direito (efetivo prejuízo decorrente da imposição de jornada excessiva). Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (ARR-301-32.2015.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). Nesse cenário, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a indenização por danos morais. Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista quanto ao tema “danos morais”, torna-se inócuo o exame do tema “juros e correção monetária” aplicável à condenação em danos morais, razão pela qual, JULGO prejudicada a análise do tema remanescente do recurso de revista. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda e outros x Joelson Rodrigues Pinto

ID: 324142314

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000819-22.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA JOELSON RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

JOELSON RODRIGUES PINTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICK ALVES COSTA

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EMILIA MIGUEL NOGUEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON DA CUNHA GOMES FILHO

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GABRIELE TEIXEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1000819-22.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1000819-22.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA AGRAVADO: JOELSON RODRIGUES PINTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000819-22.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADA: Dra. EMILIA MIGUEL NOGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. MILTON DA CUNHA GOMES FILHO ADVOGADO: Dr. PATRICK ALVES COSTA AGRAVADO: JOELSON RODRIGUES PINTO ADVOGADA: Dra. GABRIELE TEIXEIRA PINTO RECORRENTE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADA: Dra. EMILIA MIGUEL NOGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. PATRICK ALVES COSTA ADVOGADO: Dr. MILTON DA CUNHA GOMES FILHO RECORRIDO: JOELSON RODRIGUES PINTO ADVOGADA: Dra. GABRIELE TEIXEIRA PINTO GMDAR/JHS/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi dado parcial seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 26/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/04/2024 - id. 07e4c39). Regular a representação processual, id. 11da353 . Satisfeito o preparo (id(s). 2225656, d0cec38 e 42be1ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. (...) A Reclamada, ora agravante, sustenta que o aresto paradigma é específico, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 296, I, desta Corte. No mérito, insurge-se contra a condenação em danos morais, em razão de jornadas consideradas extenuantes, sem comprovação de prejuízo sofrido pelo Reclamante. Salienta que tal dano não é in re ipsa, não podendo ser presumido o prejuízo, como fez o TRT. Transcreve aresto. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 574/575); indicou dissenso jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, manteve a sentença em que julgado procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que restou incontroverso que o Reclamante laborou, em alguns períodos, em jornada exaustiva. Destacou que a realização de 5 a 7 horas extras, em único dia, por certo inviabiliza o convívio social e familiar, sendo tal fato apto a ensejar a indenização. Verifico que o aresto trazido às fl.575, oriundo da SbDI-1 desta Corte consigna tese oposta à registrada no acórdão regional, no sentido de que “ainda que a prestação de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa.” Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência politica do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível dissenso jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento aos recursos ordinários do Reclamante e da Reclamada. O recurso de revista foi parcialmente admitido, conforme decisão às fls. 614/618. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (matéria comum) A r. sentença de primeiro grau, após apontar a consignação de jornadas extenuantes, de até mais de 5 ou mesmo 7 horas extras realizadas pelo reclamante num único dia, assim decidiu: Desta forma, ainda que não durante todo o contrato, restou comprovados períodos de jornada extenunante - inclusive com desrespeito ao intervalo interjornada -, o que viola o patrimônio imaterial do trabalhador e seu direito à desconexão. Presentes os pressupostos para a configuração do dano moral, evidencia-se o dever de indenizar, devendo ser observado seu caráter punitivo, pedagógico e compensatório. Desta forma, a indenização não poderá ser irrisória, a fim de atingir a finalidade de inibir novas práticas lesivas pelo empregador, tampouco excessiva, para que não fomente o enriquecimento sem causa. Observe-se, ainda, para fins de fixação do valor, o fato de referida jornada excessiva não ter ocorrido durante todo o contrato de trabalho. Note-se que, por violação ao direito fundamental à indenização e à isonomia, é inconstitucional a tarifação indenizatória prevista no art. 223-G, §1º, da CLT, na esteira da jurisprudência do STF (RE 315.297). Diante do exposto, condeno ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00." A reclamada defende em suas razões, que as jornadas a que o obreiro foi submetido não eram extenuantes e não lhe privava da convivência social e familiar. Sem razão a ré. A realização de 5 a 7 horas extras em um único dia, por certo inviabilizava a convivência familiar e social do empregado, ensejando a indenização deferida na origem. Por outro lado, pretende o reclamante a majoração da indenização para o importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Entendo que a conduta apurada ocorreu por um período do contrato de emprego, não se justificando a majoração pretendida quanto ao valor da indenização. Por fim, requer a reclamada em seu apelo, que "deve ser considerado o cômputo da taxa SELIC nos casos de condenação em danos morais a partir da data de fixação da indenização pelo juízo, e não mais pelo critério cindido a que fazia alusão a Súmula nº 439 do C. TST." A r. sentença atacada, assim estabeleceu: "Quanto à indenização por danos morais, torna-se inaplicável, em razão do entendimento fixado pelo STF, a Súmula 439 do C.TST. Considerando que o índice fixado pelo Supremo abarca tanto a correção monetária como os juros, torna-se necessária a realização de distinção da regra geral estipulada pelo próprio Supremo, uma vez que a jurisprudência - tanto trabalhista quanto da Justiça Comum - é pacífica no sentido de que a correção monetária relativa à indenização por danos morais somente é devida a partir do seu arbitramento. Desta forma, e considerando que se está diante de responsabilidade contratual e que, portanto, os juros são devidos a partir da citação (art. 405 do Código Civil), são devidos juros de mora de 1% (aplicação analógica do art. 600 da CLT e art. 170, parágrafo único, do CTN) desde o dia seguinte ao recebimento da citação até a data da publicação da sentença, ocasião na qual, em razão do arbitramento por parte do Poder Judiciário, passa a ser aplicável o índice SELIC, abarcando os juros e a correção monetária. (STJ, AResp 2533029- 21.2012.8.13.0024)." Diante do decidido pelo E.STF nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, correto o entendimento de origem quanto à inaplicabilidade da Súmula 439 do C.TST, devendo ser aplicada a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) a partir do arbitramento da indenização por dano moral, e juros de mora de 1% desde o dia seguinte ao recebimento da citação até a data da publicação da sentença, por aplicação analógica do art. 600 da CLT e art. 170, parágrafo único, do CTN. Mantenho a r. sentença de primeiro grau quanto à matéria, por seus próprios e jurídicos fundamentos. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A matéria já restou apreciada no apelo da ré, sendo indeferida a pretensão do recorrente para majoração do valor da indenização por dano moral arbitrada na origem. Ficam desde já as partes advertidas que a interposição de embargos de declaração para reapreciação da prova produzida ou do mérito do julgado, como para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, configurará intuito protelatório, passível da aplicação da sanção prevista no artigo 1026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. (...) A Reclamada, ora recorrente, insurge-se contra a condenação em danos morais, em razão de jornadas consideradas extenuantes, sem comprovação de prejuízo sofrido pelo Reclamante. Salienta que não se trata de dano in re ipsa, não podendo, portanto, ser presumido o prejuízo, como fez o TRT. Transcreve aresto. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 574/575); indicou dissenso jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, manteve a sentença em que julgado procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que restou incontroverso que o Reclamante laborou em alguns períodos em jornada exaustiva. Destacou que a realização de 5 a 7 horas extras, em único dia, por certo inviabiliza o convívio social e familiar, sendo tal fato apto a ensejar a indenização. Verifico que o aresto trazido às fl.575, oriundo da SbDI-1 desta Corte consigna tese oposta à registrada no acórdão regional, no sentido de que “ainda que a prestação de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa.” CONHEÇO, por divergência jurisprudencial. Esta Corte, analisando casos como o dos autos, em que se postula indenização decorrente de jornada laboral excessiva, tem entendido tratar-se do denominado "dano existencial", que, por seu turno, não é presumível - in re ipsa. De fato, para além da ilicitude resultante da superação do limite legal de prorrogação da jornada, cujos efeitos se resolvem com o pagamento correspondente (CLT, art. 59) e com a sanção aplicável pela fiscalização administrativa (CLT, art. 75), o prejuízo causado para o desenvolvimento de outras dimensões existenciais relevantes deve ser demonstrado, não decorrendo, ipso facto, da mera exigência de horas extras excessivas. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado da SBDI-1/TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa . 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual , por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado . 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa , a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). Cito, ainda, os seguintes julgados das Turmas: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (...) 2 - DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 do TST, em sessão realizada no dia 29/10/2020, no julgamento do E-RR-402-61.2014.5.15.0030, fixou o entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não foi comprovado no caso em tela, conforme registros constantes do acórdão do Tribunal Regional. Portanto, no caso, não há de se falar em dano moral/ existencial, não tendo o reclamante se desvencilhado do ônus probatório que lhe competia quanto a fato constitutivo do seu direito, pois não consta nenhuma prova no acórdão recorrido do efetivo prejuízo decorrente da jornada excessiva. Agravo de instrumento não provido. (...)" (ARR-1001091-75.2014.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional manteve a sentença e condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de jornada extenuante, sob o fundamento de que " quando o empregador exige uma jornada exaustiva do empregado, comprometendo o direito ao lazer e ao descanso, ele extrapola os limites de atuação do seu poder diretivo e atinge a dignidade desse trabalhador, configurando dano existencial, de influxo moral. (...) No caso específico dos autos, tal como asseverou o Juízo a quo, de fato se verificou a existência de uma jornada de trabalho extenuante, configurando-se ilícito trabalhista hábil a ensejar a reparação por danos morais ". No entanto, no caso em análise, não consta da decisão regional nenhuma prova de efetivo prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o Reclamante participar do convívio social e familiar. II. Quanto ao tema, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não ocorreu no caso. III. O Tribunal Regional, portanto, decidiu em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, incorrendo em violação do art. 5º, X, da CF. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. (...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional manteve a sentença e condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de jornada extenuante sem que houvesse, no entanto, provas do efetivo dano causado à parte Reclamante. Quanto ao tema, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não ocorreu no caso. II . O Tribunal Regional, portanto, decidiu em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, incorrendo em violação do art. 5º, X, da CF. Transcendência política reconhecida . III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-10469-39.2020.5.03.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. DANOS EXISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a jornada de trabalho extensa, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária a efetiva comprovação do dano existencial, por meio de fatos e elementos de prova que demonstrem a violação material concreta do direito do trabalhador ao convívio social e ao descanso. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-RRAg-146-16.2019.5.12.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. (...) DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. 1 - Esta Corte tem entendido que os danos existenciais não ficam configurados apenas pela jornada excessiva de trabalho, mas, sim, quando esteja demonstrado que, em razão da jornada excessiva, ocorra a supressão ou limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. 2 - A Sexta Turma do TST, na Sessão de 26/04/2017, no ARR-1262-47.2010.5.20.0003, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, passou a considerar evidentes os danos existenciais na hipótese de jornada contínua superior a 12h, inclusive feriados, sem a observância de descanso obrigatório (naquele caso, o intervalo intrajornada), posicionamento reafirmado por esta Relatora no julgamento do processo RR-922-11.2015.5.17.0101, sessão de julgamento de 17/05/2017 (DEJT 02/06/2017) 3 - No caso , o TRT registrou que a jornada do reclamante superava o limite legal, mas que não foi produzida prova de frustração de seus projetos de vida e do prejuízo em sua vida social. Ressalta-se que o trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista, não demonstra a jornada contínua que, no entendimento da Sexta Turma do TST, evidencie danos existenciais. 4 - Nesse contexto, para que esta Corte pudesse reformar a decisão do TRT seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência inviabiliza a aferição de ofensa aos dispositivos da Constituição invocados. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-1000808-48.2016.5.02.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. (...) DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL. O Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que não é a mera extrapolação da jornada legal que dá ensejo à reparação indenizatória, mas sim o cumprimento exorbitante de horas extras que acaba por privar o trabalhador do convívio social e familiar, afetando até mesmo a saúde, fatos estes não comprovados nos autos. A SbDI-1 desta Corte, em sessão realizada em 29/10/2020, no julgamento do E-RR-402-61.2014.5.15.0030, firmou entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. Na hipótese dos autos, não consta da decisão regional nenhuma prova de efetivo prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o reclamante participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. Assim, nos termos da jurisprudência dessa Corte, não há falar em dano moral, não tendo o reclamante se desvencilhado do ônus probatório que lhe competia quanto ao fato constitutivo do seu direito (efetivo prejuízo decorrente da imposição de jornada excessiva). Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (ARR-301-32.2015.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). Nesse cenário, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a indenização por danos morais. Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista quanto ao tema “danos morais”, torna-se inócuo o exame do tema “juros e correção monetária” aplicável à condenação em danos morais, razão pela qual, JULGO prejudicada a análise do tema remanescente do recurso de revista. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON RODRIGUES PINTO

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Tquim Transportes Ltda. x Sidney Altimar Fernandes

ID: 319566702

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000365-18.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TQUIM TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

SIDNEY ALTIMAR FERNANDES

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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VINICIUS CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000365-18.2023.5.02.0465 RECORRENTE: TQUIM TRANSPORTES LTDA. RECORRIDO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000365-18.2023.5.02.0465 RECORRENTE: TQUIM TRANSPORTES LTDA. RECORRIDO: SIDNEY ALTIMAR FERNANDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000365-18.2023.5.02.0465 RECORRENTE: TQUIM TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: Dr. VINICIUS CAMPOI RECORRIDO: SIDNEY ALTIMAR FERNANDES (Espólio de) ADVOGADO: Dr. VAGNER FERREIRA BATISTA GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. MOTORISTA. ADI 5.322 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: b) Horas extras (recurso da ré e do autor) Procedo à apreciação conjunta dos recursos das partes em relação às horas extras, dada a identidade de matérias. A ré aduz que não há falar-se em irregularidades na concessão do intervalo intrajornada; que o autor exercia atividade externa; que não havia fiscalização da reclamada; que havia anotação do intervalo no diário de bordo e em horários variados; que quando tempo de espera é superior a 2 horas, considera-se cumprido o intervalo, apontou os dia 15/05/2019, 23/05/2019 e 28/09/2020; que não faz jus a horas extras relacionadas ao intervalo entre jornadas; que a cláusula 69 da CCT de 22/23 prevê que o intervalo pode ser fracionado em 8 horas mais 3 horas nos próximos dias; que o art. 235-C, § 3º, da CLT permite o fracionamento; que o art. 235-C, § 11, da CLT, diz que quanto o tempo de espera for superior a 2 horas, deverá ser computado para complemento das 8 horas do intervalo entre jornadas. O autor pretende que o tempo de espera seja pago como horas extras, pois estava à disposição da ré, realizando a abertura/fechamento de sider e fiscalizando o caminhão, e não só aguardando a carga/descarga do caminhão. Decidiu o MM. Juízo de Origem, "in verbis": DURAÇÃO DO TRABALHO Pleiteia o espólio do reclamante o pagamento de diferenças de horas extras pelo exercício do trabalho em sobrejornada e pela supressão dos intervalos intra e interjornada nos seguintes horários: 2 vezes por semana das 4h50min às 16h00; 2 vezes por semana das 4h50min às 17h00; 1 vez por semana das 4h50min às 20h00; Sempre com 10 minutos de intervalo intrajornada. Em contestação, a reclamada refuta as alegações da parte autora, relata que os diários de bordo eram anotados corretamente e eventuais horas extras trabalhadas eram devidamente quitadas. Em réplica, o espólio do autor reitera sua narrativa inicial. Passo à análise. Tendo em vista o dever legal estabelecido pelo art. 74, §2º, na linha da interpretação dada pela Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que contava com menos de 10/20 empregados. O que foi feito: a ré apresentou os registros de horário (fls. 331/772 - ID 2f37b4b / d1f99a1) em diários de bordo com horários variáveis, indicação de intervalos, e correspondente assinatura da reclamante, pontue-se. Caberia, assim, diante deste quadro, ao espólio do reclamante produzir contraprova no sentido de confirmar as alegadas horas extraordinárias, que eventualmente não constassem nos diários de bordo. E o fez parcialmente: a prova testemunhal produzida nos autos trouxe elementos que confirmam a supressão do intervalo intrajornada. Tal conclusão se confirma pelo depoimento da testemunha A*, que também se ativou como motorista na ré e conviveu com o reclamante por considerável período (de 2016 a 2018), realizando as mesmas rotas e com dinâmica de trabalho semelhante enquanto a testemunha F*, que foi motorista de 2012 a 2018, não conviveu com o trabalhador enquanto se ativou como motorista possuindo, portanto, uma realidade diferente da do autor. A testemunha A* relatou quem apesar de anotar nos diários de bordo o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada, gozava, efetivamente, de apenas 20 minutos. Assim, comprovado nos autos a supressão do intervalo intrajornada. Quanto aos horários de entrada e saída, a mesma testemunha referiu que os anotava corretamente, bem como quanto aos dias efetivamente trabalhados inexistindo, portanto, prova acerca da sobrejornada. Já com relação aos feriados o espólio do reclamante, em réplica, demonstra o trabalho em feriado (11/6/2020), entretanto, ao se verificar referido diário de bordo (fl. 566) vê-se que no dia 12/06/2020 houve a concessão de folga compensatória já que não houve trabalho nesse dia. Por fim, quanto ao intervalo interjornada o espólio do autor indicou, em réplica, a existência da supressão em diversas oportunidades exemplificando, por amostragem, nos diários de bordo juntados aos autos. Desse modo, há que se considerar, portanto, os dias trabalhados e a jornada indicada nos cartões de ponto como aquela efetivamente ocorrida, exceto para o intervalo intrajornada, o qual deve ser fixado em 20 minutos, conforme depoimento da testemunha A*. Desse modo, reconheço a existência de supressão dos intervalos inter e intrajornada. INTERVALO INTRAJORNADA Comprovado nos autos a supressão do intervalo intrajornada. De acordo com a prova produzida o reclamante gozava de apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. A supressão do tempo de descanso e alimentação frustra completamente o objetivo legal de atender a saúde e segurança no trabalho, resultando no pagamento do período suprimido, de 40 minutos. com adicional de 50% sem qualquer reflexo em razão de sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT). INTERVALO INTERJORNADA O art. 66 da CLT estabelece que, entre duas jornadas de trabalho, deve ser concedido ao trabalhador um descanso mínimo de 11 horas consecutivas, período esse que se soma às 24 horas de descanso do repouso semanal remunerado, quando antecede a este. A prestação de serviços pelo obreiro no referido período obriga o empregador a remunerar as horas trabalhadas como se de efetivo serviço extraordinário se tratasse, nos termos da OJ-355 da SDI-I, TST. Ante a indicação do espolio do reclamante, em réplica, acerca do trabalho executado sem o completo gozo do intervalo interjornada condeno a reclamada ao pagamento como horas extras, as horas suprimidas do intervalo interjornada (minuto a minuto, e não o período inteiro de 11h), acrescidas do adicional de 50%, reflexos em 13º salário, férias com 1/3, repousos semanais remunerados e feriados (Súmula 172 e 437, III do TST) e FGTS sendo incabíveis os reflexos decorrentes de aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SDI-I, TST). Não há reflexos no saldo de salário, pois a condenação principal, em si, inclui as horas extras dos dias trabalhados e pagos na rescisão contratual. PARÂMETROS DAS HORAS EXTRAS a) apuração segundo os dias efetivamente trabalhados, conforme os registros de bordo, com exclusão dos períodos de suspensão e interrupção contratuais eventualmente comprovados nos registros; b) para os meses em que não houver registros de bordo, considere-se a média física do período (Súmula 347 do TST); c) base de cálculo e evolução salarial na forma da Súmula 264 do TST e 347 do TST com o acréscimo do salário extrafolha reconhecido nestes autos; d) divisor 220; e) dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, pelo critério global, para evitar enriquecimento sem causa (OJ 415 da SDI-1 do TST); f) datas de fechamento da folha de pagamento do empregador. No tocante à pausa para descanso e alimentação, os horários estão anotados nos diários de bordo, não havendo prova de irregularidades. Também há menção a almoço e jantares nos relatórios juntados. Acresça-se que a prova ficou dividida. Indefiro, pois, o pedido. Em relação ao intervalo entre jornadas, reputo comprovada a irregularidade. Em réplica (ID. ae54e54 - fls. 1593/1594 do PDF), o autor afirmou que no dia 30/06/2021 o "de cujus" finalizou a jornada às 21h52, e iniciou a jornada no dia 01/07/2021, às 7h29 (registros - ID. 6807add, fls. 671 do PDF). Atente-se que o STF considerou inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou fracionamento dos intervalos entre jornadas e descanso semanal remunerado, por ofensa à saúde do trabalhador. Veja: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12do artt . 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. (STF - ADI: 5322 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023) Destarte, não há falar-se em fracionamento a par do art. 235-C, § 11, da CLT/17, tampouco em previsão normativa. Mantenho a condenação. (Grifos) O recorrente defende a validade das normas coletivas no que se refere ao fracionamento do intervalo interjornada, diante da modulação dos efeitos após embargos de declaração na ADI 5.322. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 235-C, § 8º, da CLT. Com razão. Em observância à tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5.322, reconhece-se a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. Nos termos do ar. 235-C, § 3º, da CLT, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. Todavia, em relação à aplicação do referido artigo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.322, julgada em 3/7/2023, declarou a inconstitucionalidade da parte final do § 3º do referido artigo, que prevê a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornada do motorista, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e / ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e / ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento / descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015." (ADI 5322, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023) O STF, no dia 14/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Logo, considerando que o referido precedente possui eficácia erga omnes e efeitos vinculantes (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.882/99), bem como estão devidamente modulados os termos de sua aplicação, no sentido de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta (12/7/2023), impõe-se a reforma do acórdão regional. Nesse contexto, considerando que a vigência do contrato de trabalho (27/1/2015 a 19/6/2022) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, são válidos os acordos coletivos que permitem o fracionamento do intervalo interjornada. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MOTORISTA. INTERVALO INTERJORNADA. FRACIONAMENTO. ART. 235-C, § 3º, DA CLT. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 5.322 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. 1. Recurso ordinário interposto pela ré contra acórdão rescindendo que julgou procedente a ação rescisória, condenando-a ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornada mínimo de 11 horas, com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 235-C, § 3º, da CLT, pela ADI 5.322 do STF.2. A questão em discussão consiste em definir a eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade do art. 235-C, § 3º, da CLT, e sua aplicação ao caso concreto, considerando a modulação dos efeitos ex nunc determinada pelo STF.3. O STF, na ADI 5.322, declarou inconstitucional o art. 235-C, § 3º, da CLT, que permitia o fracionamento do intervalo interjornada dos motoristas.4. Posteriormente, em embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a partir de 12/7/2023.5. A jurisprudência do TST tem acompanhado a modulação de efeitos determinada pelo STF, considerando indevidas as horas extras a título de intervalo interjornada em períodos anteriores a 12/7/2023.6. No caso em análise, o contrato de trabalho do empregado iniciou-se em 17/7/2015 e encerrou-se em 8/2/2019, período anterior à data de eficácia da modulação dos efeitos da ADI 5.322 (12/7/2023).Recurso de revista conhecido e provido para julgar improcedente a pretensão rescisória (ROT-0103696-63.2024.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. MOTORISTA DE ÔNIBUS. INTERVALO INTERJORNADA. FRACIONAMENTO. ART. 235-C, § 3º, DA CLT. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 5322 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 235-C, § 8º, da CLT, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. 2. Todavia, em relação à aplicação do referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.322, julgada em 3/7/2023, declarou a inconstitucionalidade da parte final do § 3º do referido artigo, que prevê a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornada do motorista. 3. Não obstante, a tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos , por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia ex nunc , a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 4. Nesse contexto, considerando que o início de vigência do contrato de trabalho (18/12/2020) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, e continua vigente, são indevidas as horas extras pretendidas a título de intervalo interjornada até 12/7/2023. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0001117-93.2022.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2024) [...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (DENIS CLEBER DE OLIVEIRA) . APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MOTORISTA - TEMPO DE ESPERA - PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015 - ADI Nº 5322/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF . Conforme o disposto no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.619/2012, o tempo que o motorista passar aguardando a carga ou descarga do veículo ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias será considerado tempo de espera, indenizado na proporção de 30% do salário-hora normal. Todavia, o STF em sede da ADI n.5322/DF declarou inconstitucional ' (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório ' . Em seu voto, o Relator Ministro Alexandre de Moraes, ao analisar a inconstitucionalidade do § 8º do art. 235-C da CLT, consignou que o instituto do tempo de espera atenta contra norma de proteção ao trabalhador por criar prestação de serviço não computada na jornada ordinária, nem remunerada como jornada extraordinária, cunhando uma espécie de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado. Ato contínuo, ao analisar o § 9º do art. 235-C da CLT, aduz ser descabida a retribuição pelo tempo de espera por possuir natureza indenizatória já que o instituto retrata efetivo serviço em prol do empregador. No entanto, em 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração postos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", contida na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023. Na hipótese dos autos, considerando-se que o contrato de trabalho se encerrou em 12/01/2022, antes, portanto, de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, tem-se que as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR-Ag-EDCiv-11527-46.2022.5.15.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/03/2025). [...] C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA DO MOTORISTA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 5322 E TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva que autorizava o fracionamento do intervalo interjornada do motorista. II. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, tenha declarado a inconstitucionalidade da expressão “ sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período ”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, em recente decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração da referida ação direta reafirmou-se o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas, além de modular os efeitos das inconstitucionalidades declaradas no julgamento. III . Ademais, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". IV. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. V. Na hipótese , a norma coletiva estabelecia o fracionamento do intervalo interjornada, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. VI. Ao entender pela invalidade da norma coletiva em questão, a decisão regional proferiu julgamento em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046, e com a modulação dos efeitos da ADI 5322. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-0012680-65.2022.5.03.0057, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/04/2025). [...] II – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. ARTIGO 235-C, § 9º, DA CLT. ADI Nº 5322. CONTRATO DE TRABALHO FINDADO ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1. Na forma do art. 235-C, § 8º, da CLT, “são considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”. Por sua vez, § 9º do mencionado dispositivo consolidado dispõe que “ as horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)”. 1.2. No julgamento da ADI nº 5322, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que o tempo de espera constitui tempo à disposição do empregador e, assim, deve ser considerado como trabalho efetivo. Nesse tocante, declarou ser inconstitucional a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias” , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, bem como o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. 1.3. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração (publicado no DJE em 29/10/2024, com trânsito em julgado em 08/11/2024), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para atribuir-lhes eficácia “ ex nunc” , a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 (12/07/2023). 1.4. No caso em exame , incontroverso que o contrato de trabalho encerrou em período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera devem ser indenizadas, conforme o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT. Recurso de revista conhecido e provido . [...] (RR-0000528-60.2022.5.17.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/03/2025). [...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADI 5.322/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No presente caso, a Corte Regional entendeu que o tempo de espera não deve ser computado como horas extras efetivamente trabalhadas. Fundamentou que "é razoável a opção do legislador em não considerar incluído na jornada o tempo transcorrido nas ocasiões em que o empregado motorista fica aguardando a carga ou descarga do veículo ou quando da fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, tendo em vista as peculiaridades dessa atividade profissional e a determinação de que as horas correspondentes sejam indenizadas, ainda que de forma diferenciada, nos termos do § 9º do art. 235-C da CLT". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5322/DF, declarou inconstitucionais: a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; a expressão "e o tempo de espera" , disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. No entanto, o STF, em decisão publicada em 16/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para “modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta”. (publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 - 12/07/2023). No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que “o contrato de trabalho da parte reclamante vigorou de 01/12/2020 a 20/12/2021 (TRCT de id. a2b1111)” . Logo, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não alcançam o contrato de trabalho do autor. Importante destacar que o TRT registrou que as horas relativas ao tempo de espera seriam indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. Contudo, consignou que “os contracheques apontam a quitação da hora de espera, no percentual de 30%. Nesse passo, cabia à parte autora demonstrar as supostas diferenças ou, até mesmo, que o tempo de espera não era devidamente registrado nos cartões de ponto, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT)”. Diante disso, o Regional atendeu ao comando vinculante firmado pelo STF na ADI 5322, motivo por que ausente a transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido (EDCiv-RR-11266-73.2021.5.03.0087, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MOTORISTA . INTERVALO INTERJORNADA. FRACIONAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5322. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, acórdão publicado em 30/8/2023, declarou inconstitucional o trecho do § 3º do art. 235-C da CLT, que possibilitava o fracionamento do intervalo interjornada do motorista. Vale consignar que no voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes (relator) destacou-se que " é preciso se ter em mente que o descanso interjornada não serve apenas para possibilitar a recuperação física e mental, mas também para permitir ao empregado usufruir de momentos de lazer e de convívio social e familia r", e que " a possibilidade de fracionamento do período interjornada não encontra fundamento de validade na Constituição ". 2. Todavia, em recente decisão publicada em 29/10/2024, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTT, transitada em julgado em 8/11/2024, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes efeitos “ex nunc”, a contar da publicação da ata de julgamento de mérito da ação de inconstitucionalidade. 2. No caso, trata-se de contrato de trabalho vigente entre 11/11/2019 e 26/10/2022, período não abrangido pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Desse modo, em observância à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 5322, deve ser mantido o acórdão recorrido que reconheceu a validade da norma coletiva que previu o fracionamento do intervalo interjornada nos termos do art. 235-C da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001091-49.2022.5.02.0231, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). Logo, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 235-C, § 8º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, considerando a modulação dos efeitos da ADI 5.322, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise do tema referente ao fracionamento do intervalo interjornada, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso de revista por violação do art. 235-C, § 8º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, considerando a modulação dos efeitos da ADI 5.322, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise do tema referente ao fracionamento do intervalo interjornada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TQUIM TRANSPORTES LTDA.

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Tquim Transportes Ltda. x Sidney Altimar Fernandes

ID: 319566719

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000365-18.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TQUIM TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

SIDNEY ALTIMAR FERNANDES

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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VINICIUS CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000365-18.2023.5.02.0465 RECORRENTE: TQUIM TRANSPORTES LTDA. RECORRIDO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000365-18.2023.5.02.0465 RECORRENTE: TQUIM TRANSPORTES LTDA. RECORRIDO: SIDNEY ALTIMAR FERNANDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000365-18.2023.5.02.0465 RECORRENTE: TQUIM TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: Dr. VINICIUS CAMPOI RECORRIDO: SIDNEY ALTIMAR FERNANDES (Espólio de) ADVOGADO: Dr. VAGNER FERREIRA BATISTA GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. MOTORISTA. ADI 5.322 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: b) Horas extras (recurso da ré e do autor) Procedo à apreciação conjunta dos recursos das partes em relação às horas extras, dada a identidade de matérias. A ré aduz que não há falar-se em irregularidades na concessão do intervalo intrajornada; que o autor exercia atividade externa; que não havia fiscalização da reclamada; que havia anotação do intervalo no diário de bordo e em horários variados; que quando tempo de espera é superior a 2 horas, considera-se cumprido o intervalo, apontou os dia 15/05/2019, 23/05/2019 e 28/09/2020; que não faz jus a horas extras relacionadas ao intervalo entre jornadas; que a cláusula 69 da CCT de 22/23 prevê que o intervalo pode ser fracionado em 8 horas mais 3 horas nos próximos dias; que o art. 235-C, § 3º, da CLT permite o fracionamento; que o art. 235-C, § 11, da CLT, diz que quanto o tempo de espera for superior a 2 horas, deverá ser computado para complemento das 8 horas do intervalo entre jornadas. O autor pretende que o tempo de espera seja pago como horas extras, pois estava à disposição da ré, realizando a abertura/fechamento de sider e fiscalizando o caminhão, e não só aguardando a carga/descarga do caminhão. Decidiu o MM. Juízo de Origem, "in verbis": DURAÇÃO DO TRABALHO Pleiteia o espólio do reclamante o pagamento de diferenças de horas extras pelo exercício do trabalho em sobrejornada e pela supressão dos intervalos intra e interjornada nos seguintes horários: 2 vezes por semana das 4h50min às 16h00; 2 vezes por semana das 4h50min às 17h00; 1 vez por semana das 4h50min às 20h00; Sempre com 10 minutos de intervalo intrajornada. Em contestação, a reclamada refuta as alegações da parte autora, relata que os diários de bordo eram anotados corretamente e eventuais horas extras trabalhadas eram devidamente quitadas. Em réplica, o espólio do autor reitera sua narrativa inicial. Passo à análise. Tendo em vista o dever legal estabelecido pelo art. 74, §2º, na linha da interpretação dada pela Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que contava com menos de 10/20 empregados. O que foi feito: a ré apresentou os registros de horário (fls. 331/772 - ID 2f37b4b / d1f99a1) em diários de bordo com horários variáveis, indicação de intervalos, e correspondente assinatura da reclamante, pontue-se. Caberia, assim, diante deste quadro, ao espólio do reclamante produzir contraprova no sentido de confirmar as alegadas horas extraordinárias, que eventualmente não constassem nos diários de bordo. E o fez parcialmente: a prova testemunhal produzida nos autos trouxe elementos que confirmam a supressão do intervalo intrajornada. Tal conclusão se confirma pelo depoimento da testemunha A*, que também se ativou como motorista na ré e conviveu com o reclamante por considerável período (de 2016 a 2018), realizando as mesmas rotas e com dinâmica de trabalho semelhante enquanto a testemunha F*, que foi motorista de 2012 a 2018, não conviveu com o trabalhador enquanto se ativou como motorista possuindo, portanto, uma realidade diferente da do autor. A testemunha A* relatou quem apesar de anotar nos diários de bordo o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada, gozava, efetivamente, de apenas 20 minutos. Assim, comprovado nos autos a supressão do intervalo intrajornada. Quanto aos horários de entrada e saída, a mesma testemunha referiu que os anotava corretamente, bem como quanto aos dias efetivamente trabalhados inexistindo, portanto, prova acerca da sobrejornada. Já com relação aos feriados o espólio do reclamante, em réplica, demonstra o trabalho em feriado (11/6/2020), entretanto, ao se verificar referido diário de bordo (fl. 566) vê-se que no dia 12/06/2020 houve a concessão de folga compensatória já que não houve trabalho nesse dia. Por fim, quanto ao intervalo interjornada o espólio do autor indicou, em réplica, a existência da supressão em diversas oportunidades exemplificando, por amostragem, nos diários de bordo juntados aos autos. Desse modo, há que se considerar, portanto, os dias trabalhados e a jornada indicada nos cartões de ponto como aquela efetivamente ocorrida, exceto para o intervalo intrajornada, o qual deve ser fixado em 20 minutos, conforme depoimento da testemunha A*. Desse modo, reconheço a existência de supressão dos intervalos inter e intrajornada. INTERVALO INTRAJORNADA Comprovado nos autos a supressão do intervalo intrajornada. De acordo com a prova produzida o reclamante gozava de apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. A supressão do tempo de descanso e alimentação frustra completamente o objetivo legal de atender a saúde e segurança no trabalho, resultando no pagamento do período suprimido, de 40 minutos. com adicional de 50% sem qualquer reflexo em razão de sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT). INTERVALO INTERJORNADA O art. 66 da CLT estabelece que, entre duas jornadas de trabalho, deve ser concedido ao trabalhador um descanso mínimo de 11 horas consecutivas, período esse que se soma às 24 horas de descanso do repouso semanal remunerado, quando antecede a este. A prestação de serviços pelo obreiro no referido período obriga o empregador a remunerar as horas trabalhadas como se de efetivo serviço extraordinário se tratasse, nos termos da OJ-355 da SDI-I, TST. Ante a indicação do espolio do reclamante, em réplica, acerca do trabalho executado sem o completo gozo do intervalo interjornada condeno a reclamada ao pagamento como horas extras, as horas suprimidas do intervalo interjornada (minuto a minuto, e não o período inteiro de 11h), acrescidas do adicional de 50%, reflexos em 13º salário, férias com 1/3, repousos semanais remunerados e feriados (Súmula 172 e 437, III do TST) e FGTS sendo incabíveis os reflexos decorrentes de aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SDI-I, TST). Não há reflexos no saldo de salário, pois a condenação principal, em si, inclui as horas extras dos dias trabalhados e pagos na rescisão contratual. PARÂMETROS DAS HORAS EXTRAS a) apuração segundo os dias efetivamente trabalhados, conforme os registros de bordo, com exclusão dos períodos de suspensão e interrupção contratuais eventualmente comprovados nos registros; b) para os meses em que não houver registros de bordo, considere-se a média física do período (Súmula 347 do TST); c) base de cálculo e evolução salarial na forma da Súmula 264 do TST e 347 do TST com o acréscimo do salário extrafolha reconhecido nestes autos; d) divisor 220; e) dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, pelo critério global, para evitar enriquecimento sem causa (OJ 415 da SDI-1 do TST); f) datas de fechamento da folha de pagamento do empregador. No tocante à pausa para descanso e alimentação, os horários estão anotados nos diários de bordo, não havendo prova de irregularidades. Também há menção a almoço e jantares nos relatórios juntados. Acresça-se que a prova ficou dividida. Indefiro, pois, o pedido. Em relação ao intervalo entre jornadas, reputo comprovada a irregularidade. Em réplica (ID. ae54e54 - fls. 1593/1594 do PDF), o autor afirmou que no dia 30/06/2021 o "de cujus" finalizou a jornada às 21h52, e iniciou a jornada no dia 01/07/2021, às 7h29 (registros - ID. 6807add, fls. 671 do PDF). Atente-se que o STF considerou inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou fracionamento dos intervalos entre jornadas e descanso semanal remunerado, por ofensa à saúde do trabalhador. Veja: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12do artt . 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. (STF - ADI: 5322 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023) Destarte, não há falar-se em fracionamento a par do art. 235-C, § 11, da CLT/17, tampouco em previsão normativa. Mantenho a condenação. (Grifos) O recorrente defende a validade das normas coletivas no que se refere ao fracionamento do intervalo interjornada, diante da modulação dos efeitos após embargos de declaração na ADI 5.322. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 235-C, § 8º, da CLT. Com razão. Em observância à tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5.322, reconhece-se a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. Nos termos do ar. 235-C, § 3º, da CLT, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. Todavia, em relação à aplicação do referido artigo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.322, julgada em 3/7/2023, declarou a inconstitucionalidade da parte final do § 3º do referido artigo, que prevê a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornada do motorista, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e / ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e / ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento / descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015." (ADI 5322, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023) O STF, no dia 14/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Logo, considerando que o referido precedente possui eficácia erga omnes e efeitos vinculantes (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.882/99), bem como estão devidamente modulados os termos de sua aplicação, no sentido de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta (12/7/2023), impõe-se a reforma do acórdão regional. Nesse contexto, considerando que a vigência do contrato de trabalho (27/1/2015 a 19/6/2022) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, são válidos os acordos coletivos que permitem o fracionamento do intervalo interjornada. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MOTORISTA. INTERVALO INTERJORNADA. FRACIONAMENTO. ART. 235-C, § 3º, DA CLT. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 5.322 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. 1. Recurso ordinário interposto pela ré contra acórdão rescindendo que julgou procedente a ação rescisória, condenando-a ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornada mínimo de 11 horas, com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 235-C, § 3º, da CLT, pela ADI 5.322 do STF.2. A questão em discussão consiste em definir a eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade do art. 235-C, § 3º, da CLT, e sua aplicação ao caso concreto, considerando a modulação dos efeitos ex nunc determinada pelo STF.3. O STF, na ADI 5.322, declarou inconstitucional o art. 235-C, § 3º, da CLT, que permitia o fracionamento do intervalo interjornada dos motoristas.4. Posteriormente, em embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a partir de 12/7/2023.5. A jurisprudência do TST tem acompanhado a modulação de efeitos determinada pelo STF, considerando indevidas as horas extras a título de intervalo interjornada em períodos anteriores a 12/7/2023.6. No caso em análise, o contrato de trabalho do empregado iniciou-se em 17/7/2015 e encerrou-se em 8/2/2019, período anterior à data de eficácia da modulação dos efeitos da ADI 5.322 (12/7/2023).Recurso de revista conhecido e provido para julgar improcedente a pretensão rescisória (ROT-0103696-63.2024.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. MOTORISTA DE ÔNIBUS. INTERVALO INTERJORNADA. FRACIONAMENTO. ART. 235-C, § 3º, DA CLT. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 5322 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 235-C, § 8º, da CLT, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. 2. Todavia, em relação à aplicação do referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.322, julgada em 3/7/2023, declarou a inconstitucionalidade da parte final do § 3º do referido artigo, que prevê a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornada do motorista. 3. Não obstante, a tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos , por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia ex nunc , a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 4. Nesse contexto, considerando que o início de vigência do contrato de trabalho (18/12/2020) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, e continua vigente, são indevidas as horas extras pretendidas a título de intervalo interjornada até 12/7/2023. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0001117-93.2022.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2024) [...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (DENIS CLEBER DE OLIVEIRA) . APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MOTORISTA - TEMPO DE ESPERA - PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015 - ADI Nº 5322/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF . Conforme o disposto no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.619/2012, o tempo que o motorista passar aguardando a carga ou descarga do veículo ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias será considerado tempo de espera, indenizado na proporção de 30% do salário-hora normal. Todavia, o STF em sede da ADI n.5322/DF declarou inconstitucional ' (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório ' . Em seu voto, o Relator Ministro Alexandre de Moraes, ao analisar a inconstitucionalidade do § 8º do art. 235-C da CLT, consignou que o instituto do tempo de espera atenta contra norma de proteção ao trabalhador por criar prestação de serviço não computada na jornada ordinária, nem remunerada como jornada extraordinária, cunhando uma espécie de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado. Ato contínuo, ao analisar o § 9º do art. 235-C da CLT, aduz ser descabida a retribuição pelo tempo de espera por possuir natureza indenizatória já que o instituto retrata efetivo serviço em prol do empregador. No entanto, em 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração postos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", contida na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023. Na hipótese dos autos, considerando-se que o contrato de trabalho se encerrou em 12/01/2022, antes, portanto, de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, tem-se que as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR-Ag-EDCiv-11527-46.2022.5.15.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/03/2025). [...] C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA DO MOTORISTA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 5322 E TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva que autorizava o fracionamento do intervalo interjornada do motorista. II. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, tenha declarado a inconstitucionalidade da expressão “ sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período ”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, em recente decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração da referida ação direta reafirmou-se o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas, além de modular os efeitos das inconstitucionalidades declaradas no julgamento. III . Ademais, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". IV. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. V. Na hipótese , a norma coletiva estabelecia o fracionamento do intervalo interjornada, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. VI. Ao entender pela invalidade da norma coletiva em questão, a decisão regional proferiu julgamento em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046, e com a modulação dos efeitos da ADI 5322. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-0012680-65.2022.5.03.0057, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/04/2025). [...] II – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. ARTIGO 235-C, § 9º, DA CLT. ADI Nº 5322. CONTRATO DE TRABALHO FINDADO ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1. Na forma do art. 235-C, § 8º, da CLT, “são considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”. Por sua vez, § 9º do mencionado dispositivo consolidado dispõe que “ as horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)”. 1.2. No julgamento da ADI nº 5322, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que o tempo de espera constitui tempo à disposição do empregador e, assim, deve ser considerado como trabalho efetivo. Nesse tocante, declarou ser inconstitucional a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias” , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, bem como o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. 1.3. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração (publicado no DJE em 29/10/2024, com trânsito em julgado em 08/11/2024), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para atribuir-lhes eficácia “ ex nunc” , a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 (12/07/2023). 1.4. No caso em exame , incontroverso que o contrato de trabalho encerrou em período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera devem ser indenizadas, conforme o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT. Recurso de revista conhecido e provido . [...] (RR-0000528-60.2022.5.17.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/03/2025). [...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADI 5.322/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No presente caso, a Corte Regional entendeu que o tempo de espera não deve ser computado como horas extras efetivamente trabalhadas. Fundamentou que "é razoável a opção do legislador em não considerar incluído na jornada o tempo transcorrido nas ocasiões em que o empregado motorista fica aguardando a carga ou descarga do veículo ou quando da fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, tendo em vista as peculiaridades dessa atividade profissional e a determinação de que as horas correspondentes sejam indenizadas, ainda que de forma diferenciada, nos termos do § 9º do art. 235-C da CLT". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5322/DF, declarou inconstitucionais: a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; a expressão "e o tempo de espera" , disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. No entanto, o STF, em decisão publicada em 16/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para “modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta”. (publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 - 12/07/2023). No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que “o contrato de trabalho da parte reclamante vigorou de 01/12/2020 a 20/12/2021 (TRCT de id. a2b1111)” . Logo, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não alcançam o contrato de trabalho do autor. Importante destacar que o TRT registrou que as horas relativas ao tempo de espera seriam indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. Contudo, consignou que “os contracheques apontam a quitação da hora de espera, no percentual de 30%. Nesse passo, cabia à parte autora demonstrar as supostas diferenças ou, até mesmo, que o tempo de espera não era devidamente registrado nos cartões de ponto, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT)”. Diante disso, o Regional atendeu ao comando vinculante firmado pelo STF na ADI 5322, motivo por que ausente a transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido (EDCiv-RR-11266-73.2021.5.03.0087, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MOTORISTA . INTERVALO INTERJORNADA. FRACIONAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5322. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, acórdão publicado em 30/8/2023, declarou inconstitucional o trecho do § 3º do art. 235-C da CLT, que possibilitava o fracionamento do intervalo interjornada do motorista. Vale consignar que no voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes (relator) destacou-se que " é preciso se ter em mente que o descanso interjornada não serve apenas para possibilitar a recuperação física e mental, mas também para permitir ao empregado usufruir de momentos de lazer e de convívio social e familia r", e que " a possibilidade de fracionamento do período interjornada não encontra fundamento de validade na Constituição ". 2. Todavia, em recente decisão publicada em 29/10/2024, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTT, transitada em julgado em 8/11/2024, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes efeitos “ex nunc”, a contar da publicação da ata de julgamento de mérito da ação de inconstitucionalidade. 2. No caso, trata-se de contrato de trabalho vigente entre 11/11/2019 e 26/10/2022, período não abrangido pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Desse modo, em observância à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 5322, deve ser mantido o acórdão recorrido que reconheceu a validade da norma coletiva que previu o fracionamento do intervalo interjornada nos termos do art. 235-C da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001091-49.2022.5.02.0231, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). Logo, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 235-C, § 8º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, considerando a modulação dos efeitos da ADI 5.322, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise do tema referente ao fracionamento do intervalo interjornada, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso de revista por violação do art. 235-C, § 8º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, considerando a modulação dos efeitos da ADI 5.322, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise do tema referente ao fracionamento do intervalo interjornada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY ALTIMAR FERNANDES

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