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Erika Crispina Fonseca Santos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 316606697

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001361-09.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA CRISPINA FONSECA SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001361-09.2024.5.02.0262 RECORRENTE: ERIKA CRISPINA FONSECA SANTOS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001361-09.2024.5.02.0262 RECORRENTE: ERIKA CRISPINA FONSECA SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PROCESSO TRT/SP Nº 1001361-09.2024.5.02.0262 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) ERIKA CRISPINA FONSECA SANTOS (2) GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO(S): OS MESMOS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 5010/2031, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, recorrem as partes. A reclamada, às fls. 5083/5099, requer a modificação do julgado quanto às seguintes matérias: diferenças de comissão por vendas canceladas/parceladas, prêmio por estimulo, horas extras e intervalo intrajornada, bem como reflexos, limitação dos valores da condenação à inicial e invoca o efeito devolutivo em profundidade do recurso. A reclamante, às fls. 7035/7064, postula a reforma do julgado quanto as seguintes matérias: diferenças de comissões em vendas canceladas/não faturadas, comissão sobre vendas parceladas, prêmio de estimulo, jornada de trabalho (horas extras), integralidade do intervalo intrajornada, adicional de horas extras, prêmios e comissões sobre DSRs, PLR, aplicação do IPCA-E por todo o período como índice de correção monetária, e honorários advocatícios (majoração e isenção). Preparo efetuado às fls. 5100/5103. Contrarrazões da reclamante às fls. 7019/7034 e da reclamada às fls. 7441/7459. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. As matérias em comum serão julgadas em conjunto. 2 - DAS MATÉRIAS EM COMUM 2.1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - MERCADORIAS E SERVIÇOS NÃO FATURADOS NO PERÍODO E OBJETO DE TROCA/ DO PARÂMETRO DE APURAÇÃO Rebela-se o reclamante contra a r. decisão de origem que indeferiu o pedido de diferenças de comissões em razão de vendas não faturadas/canceladas ou objeto de troca. Alega que caberia à empresa ré carrear aos autos todas as suas comissões estornadas a este título, bem como todas as trocas por ela efetuadas e que geraram os estornos de outros vendedores, de modo a se apurar corretamente os valores devidos. Razão lhe assiste. O art. 466 da CLT estabelece que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Nesse caminhar, depois de fechada a venda com o cliente, com a assinatura de contrato e pagamento do valor da mercadoria, a transação é concluída, sendo devida a comissão sobre ela incidente. O posterior estorno de comissões, por cancelamentos, inadimplência ou outras inconsistências, configura repasse do risco do negócio ao empregado, o que contraria a ordem jurídica. No caso, a r. sentença assim decidiu (fls. 2924/2925): "Resta evidente que tais procedimentos de estorno trouxeram prejuízos à autora, na medida em que recebia comissões sobre o valor dos produtos vendidos, principalmente por se tratar de um empregado comissionista puro, uma vez que o vendedor deve ser remunerado pelo serviço prestado ao vender a mercadoria, não podendo ser responsabilizado por fatos posteriores à venda já concretizada, com o negócio efetivado. Caso, por motivo alheio à sua vontade, a mercadoria seja devolvida, o empregado não pode ficar sem receber o que é seu de direito por sua força de trabalho, pela venda realizada e conquista ao cliente, caso contrário estaria sendo transferido ao empregado os riscos do negócio da atividade econômica, cabendo à empresa assumir os riscos inerentes do seu empreendimento, exegese do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. O mesmo se aplica aos estornos relativos a troca de mercadorias. Assim, faz jus a autora ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas não faturadas, canceladas e trocadas, com reflexos em DSR's, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS somado à multa rescisória de 40%. No mais, em relação aos parâmetros de cálculo das diferenças de comissões, em defesa, a ré admite que o comissionamento se dá sobre o montante das vendas faturadas, ou seja, efetivamente pagas e entregues ao cliente, sendo excluídas as vendas que não se concretizaram, seja por cancelamento, pelo não faturamento ou pela devolução. Desse modo, por óbvio, não constam nos extratos acostados com a defesa as comissões pelas vendas não faturadas, pois a ré sequer procedia ao seu cômputo. Tais documentos, portanto, não se prestam à apuração das diferenças devidas à trabalhadora a tal título. Logo, de rigor o acolhimento do parâmetro descrito na exordial, no sentido de que as diferenças de comissões devem ser calculadas com base no valor médio mensal de 30% das comissões recebidas pela obreira." Não há como afastar a aplicabilidade do art. 2º da CLT, sendo este um dos princípios basilares do direito trabalho e garantia de proteção social do trabalhador hipossuficiente contra o poder econômico do empregador. Nessa linha, cabia a empresa ré comprovar que o valor deduzido das comissões não se referia às mercadorias trocadas ou vendas canceladas, pois o estorno nessas circunstâncias não é autorizado por lei, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015, porquanto a alegação é obstativa do direito do autor. Ocorre que a própria reclamada reconhece, na sua tese defensiva, que não entende devido o pagamento de comissões sobre vendas estornadas/canceladas (fl. 733/802). Ressalta-se que a Lei 3.207/57 estabelece que o direito à comissão se consolida com o ultimato da transação de venda e a aceitação do negócio pelo comprador. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento desta, visto que os riscos da atividade empresarial pertencem ao empregador e são intransferíveis ao empregado (art. 2º da CLT). Mesmo porque, a exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT E no que se refere às vendas objeto de troca, observo que igualmente restou comprovada a ausência de pagamento das comissões respectivas diante da omissão de documentos. Nada foi produzido quanto à prova oral, e tendo em vista que a omissão de documentos, ônus da reclamada, entendo que razão assiste ao reclamante também nesse aspecto. Diante do cenário acima delineado, registro que o inadimplemento posterior ou o cancelamento da venda pelo cliente são situações inerentes aos riscos da atividade econômica, que devem ser assumidos pelo empregador (art. 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco do empreendimento ao trabalhador. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento de um pedido ou troca de mercadoria, faz jus a empregada vendedora às comissões ajustadas, sendo ilícito o estorno de comissões ou a ausência de faturamento delas. Portanto, a prática adotada pela reclamada não é permitida pelo artigo 466 da CLT. Destarte, se o trabalhador realizou as vendas, deve receber, em contrapartida, as comissões pactuadas, pouco importando que os produtos vendidos não tenham sido entregues aos clientes por problemas logísticos, administrativos ou operacionais da empresa, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DAS COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE EMPREGO. NULIDADE. De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda, seja pelo inadimplemento do comprador, seja pelo cancelamento da assinatura pelo cliente, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido."( ARR - 148000-10.2008.5.04.0006, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 20/05/2016). "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PAGAMENTO E ESTORNO DE COMISSÕES. INADIMPLEMENTO E CANCELAMENTO DAS VENDAS. Mostra-se pacífico no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho a obrigatoriedade do pagamento das comissões ao vendedor em caso de inadimplemento ou cancelamento da venda pelo cliente. Isto posto, competia à reclamada colacionar aos autos a totalidade das planilhas de vendas realizadas pela parte autora ao longo do contrato de trabalho, planilhas estas discriminando o produto e/ou serviço vendido, seu valor, se pago à vista ou à prazo, bem como eventual número de parcelas a serem quitadas, a fim de que se pudesse cotejar estas informações com os recibos salariais, aferindo-se, desta feita, se correto ou não o pagamento das comissões pelas vendas realizadas, entretanto, deste encargo não se desvencilhou. Recurso a que se nega provimento, no particular. (0100002-91.2016.5.01.0283 - DEJT 2018-11-22. ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS)" Ademais, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Colendo TST, materializada no Precedente Normativo nº 97, in verbis: "PN-97 PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Mantenho a sentença. 2.2. DAS VENDAS PARCELADAS - COMISSÕES SOBRE PREÇO À VISTA Pretende a autora a reforma da r. sentença para que seja observado a incidência das comissões sobre o valor total da venda realizada, inclusive os juros decorrentes do financiamento, porquanto o contrato de trabalho estabelecido entre as partes estabelece que a comissão será paga sobre a venda realizada, não estando adstrita ao valor líquido da venda. Alega que o contrato que prevê a não contabilização dos juros é apócrifo, sem validade jurídica. Com razão. A própria defesa confessa que pagava a comissão sobre venda parcelada apenas sobre o preço à vista, sem contar os juros. Reclamante - fato incontroverso - recebia comissões pelas vendas que realizava. A base de cálculo das comissões era - isso também é incontroverso - o preço dos bens vendidos. Ora, não há razões para que, no caso da venda com recebimento parcelado, a base de cálculo não inclua os valores financeiros (juros), na medida em que as comissões só serão devidas com o pagamento das parcelas (§1o do art. 466 da CLT) e, além disso, o vendedor vendeu o produto com o preço parcelado, isto é, com os valores financeiros incluídos no preço final da mercadoria. Destarte, se a comissão é o que remunera a venda, ou seja, o esforço feito pelo empregado na aproximação entre o comprador e o vendedor, óbvio que o preço da venda parcelada - que o empregado vendedor informa ao cliente - é aquele acrescido dos juros e, da mesma forma, é claro que esse é o montante que o comprador considera, ao decidir pela compra. Em outras palavras: o esforço de venda do trabalhador - no caso a reclamante - também se dá na intenção de que o comprador aceite o financiamento embutido no preço final da compra parcelada e, portanto, nada mais justo que a base de cálculo seja o preço final do produto vendido e não apenas aquele relacionado à compra à vista. As alegações defensivas, no sentido de que os juros são impostos pela entidade financeira e, por isso, não poderiam fazer parte da base de cálculo das comissões, não convencem. Obviamente, há um acerto entre a reclamada e as referidas entidades bancárias sobre a forma como o financiamento ocorrerá, na medida em que, repita-se, a reclamada é obrigada a informar o valor das parcelas ao cliente comprador (assim como o preço à vista), fazendo, então, o financiamento parte importante da venda dos produtos da reclamada. Em outras palavras: como a venda parcelada (financiada) é parte vital do negócio da ré, o reclamante vendia, ao oferecer o produto ao cliente, não apenas a mercadoria, mas também o financiamento (que era autorizada pela reclamada, como se vê pela própria defesa, onde a ré informa que o financiamento era obtido/resolvido na própria loja) ligado a essa mercadoria. Portanto, não são válidas as normas que excluem do pagamento os juros de parcelamento, pois contrárias às legislações trabalhistas em vigor. Neste sentido, o TST recentemente publicou tese prevalecente sobre o assunto: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084. O TST, da mesma forma, tem firme e atual jurisprudência no sentido do que aqui está sendo decidido, permitindo-me transcrever algumas ementas que servem, inclusive, como fundamento para o que aqui se vai decidindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS E CAMPANHAS DE INCENTIVO. O Regional entendeu serem devidas as diferenças de comissões pelas vendas parceladas, ao fundamento de que os encargos de financiamento devem ser considerados para apuração das comissões devidas ao reclamante. Destacou também serem devidas as comissões correspondentes às vendas estornadas, porquanto vedada a transferência do risco do empreendimento ao empregado. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Da mesma forma, o posicionamento prevalecente nesta Corte é no sentido de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões, mesmo diante da inadimplência do comprador, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. Ileso, portanto, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957. Por sua vez, quanto aos prêmios, a Corte de origem verificou a habitualidade no pagamento da parcela de forma a evidenciar seu caráter salarial, razão pela qual determinou sua inclusão para apuração dos reflexos nas demais verbas trabalhistas e, diante de tal premissa fática, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, descabe cogitar violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 10980-75.2017.5.03.0139, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 17/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DAS COMISSÕES. CÁLCULO COM DESCONTO DE ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. (...) 2. No Presente caso, o Tribunal Regional entendeu ser indevida a incidência de comissões sobre os juros e encargos financeiros, ao fundamento de que no valor das vendas a prazo já estão embutidas os encargos dos financiamentos, cujo risco é exclusivo do empregador. 3. A jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no artigo 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11484-55.2017.5.03.0180, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/06/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020) "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REVERSÃO. APURAÇÃO DAS COMISSÕES EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO VALOR DA VENDA À VISTA, INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 2º da CLT prevê que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". O dispositivo em questão positiva um dos requisitos para a configuração da relação empregatícia, qual seja, a alteridade. Nesse contexto, tem-se que o empregado é aquele que trabalha para outra pessoa, para alguém que assume os riscos da atividade econômica, mas também aufere os lucros do empreendimento. Dessa forma, não se afigura razoável que o empregado que não participa da distribuição dos lucros do negócio arque com os seus riscos e, consequentemente, com eventuais prejuízos ou diferenças nos rendimentos que daí possam advir. Nessa esteira, é imperioso concluir que, no cálculo das comissões, não é lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, aí incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, porquanto tal prática configura transferência do ônus do empreendimento aos empregados. Para a hipótese dos autos, o Regional evidencia que a trabalhadora "foi contratada para receber remuneração mensal à base de comissões, não havendo previsão contratual para que, nas hipóteses de vendas a prazo, aptas a gerar encargos para empresas de financiamento ou que administram cartão de crédito, as comissões seriam calculadas de forma a incluir valores de encargos financeiros sobre a venda", ou seja, as comissões da autora eram calculadas com base no valor da venda à vista. Ora, se a empresa optou por disponibilizar aos clientes alternativas de pagamento que não à vista, deve arcar com o ônus de sua escolha, sendo-lhe defeso repassá-lo ao empregado, ante o comando do já mencionado art. 2º da CLT. Precedentes. Incidem a Súmula 333 do TST e o art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (ARR - 429-49.2014.5.03.0007, Data de Julgamento: 12/09/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. [...] 2 - COMISSÕES. DIFERENÇAS. DESCONTOS DOS ENCARGOS FINANCEIROS COBRADOS PELAS ADMINISTRADORAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REVERSÃO. Esta Corte tem entendido que a prática empresarial de descontar da comissão recebida pelo empregado os encargos financeiros cobrados pelas administradoras de cartão de crédito quando a venda do produto ocorre através desta modalidade de pagamento, configura verdadeira transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Com efeito, o empregado não pode suportar os encargos de uma modalidade de pagamento ofertada pela empresa aos seus consumidores por mera liberalidade, uma vez que é ela que responde pelos riscos do empreendimento, nos termos do art. 2.º da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR- 285-49.2012.5.03.0103, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/2/2017) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. O entendimento no âmbito deste Tribunal Superior sufraga a tese de não ser lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do art. 2º, caput, da CLT. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 627-66.2015.5.10.0101, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) "II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS REALIZADAS A PRAZO - DESCONTOS INDEVIDOS - ENCARGOS FINANCEIROS. 1 - Esta Corte Superior vem se posicionando no sentido da impossibilidade de descontos nas comissões devidas aos empregados, em virtude de encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo, a exemplo das taxas devidas às operadores de cartões de crédito, pois conclusão contrária implicaria transferência indevida dos riscos empresariais. Julgados nesse sentido. 2 - Nesse contexto, não cabe à reclamante responder pelos riscos inerentes ao exercício da atividade econômica e por obrigações e dívidas exclusivas da reclamada, a quem cabe a responsabilidade pelos juros e taxas devidos às administradoras dos cartões de crédito sobre as vendas efetuadas pela reclamante. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. [...]" (ARR-1524-61.2010.5.09.0016, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17/6/2016) Dou, portanto, provimento ao inconformismo para deferir ao reclamante diferenças entre as comissões que lhe foram pagas e aquelas devidas, considerando que estas últimas, no caso de vendas parceladas, deveriam incluir o valor total da mercadoria (com os juros relativos à venda parcelada) na base de cálculo do benefício, além dos reflexos respectivos indicados no libelo para esse fim. O valor será apurado em liquidação, nos moldes já adiantados no item precedente, acolhendo-se o prejuízo mensal (médio) indicado na exordial, caso a ré crie dificuldades para a realização da perícia determinada. Reforma-se. 2.3. DO ADIMPLEMENTO IRREGULAR DO PRÊMIO ESTÍMULO/ DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS/ REFLEXOS EM DSR Aduz a autora que a empresa não quitava corretamente os valores devidos a título de comissões, e consequentemente o "prêmio estímulo", incidente sobre a venda de produtos, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada no mês. Requer, assim, o pagamento da diferença do prêmio por estimulo durante toda a contratualidade. A demandada afirmou tratar-se de mera liberalidade prevista em norma interna e paga aos seus funcionários em razão do desempenho individual de cada um e do resultado coletivo da loja. Por fim, afirma que a parte autora recebeu o prêmio corretamente, não fazendo jus a quaisquer diferenças, bem como que a parcela não detém natureza salarial, não incidindo em DSRs. Verifica-se que nos autos que não há comprovação do desempenho do autor no atingimento de metas. Ressalta-se também que o pedido da obreira para pagamento do prêmio estímulo fundamenta-se na diferença de comissões das vendas a prazo, assim como das vendas não faturadas no período. Uma vez que restaram demonstradas diferenças de comissões conforme alegado na inicial, devido pagamento de diferença do prêmio estímulo, com os reflexos em DSR, conforme pleiteado na exordial. Reformo nesses termos. 2.4. DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DA CCT A reclamada pugna pelo afastamento da condenação, sob o argumento de que os cartões de ponto são válidos e não podem ser invalidados por prova emprestada, bem como que o ônus de prova era da autora, e deste não se desincumbiu. Invoca o art. 59, da CLT, assim como havia previsão de banco de horas e compensação mensal nos acordos coletivos. A reclamante, por sua vez, requer a majoração da condenação em horas extraordinárias sob o argumento de que diante da invalidade dos cartões de ponto, devem ser considerados os horários elencados na inicial. Quanto ao intervalo intrajornada, requer o pagamento na integralidade tendo em vista que o contrato de trabalho é anterior à Lei 13.467/2017. Requer aplicação do adicional de horas extras constantes da CCT. Com razão em parte apenas a autora. A sentença de origem assim dispôs (fls. 5023/5025): "A prova oral produzida se mostrou apta a comprovar a afirmação da autora de que os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho, posto que ocorria labor sem o registro no controle de jornada. Tal circunstância é suficiente para invalidar o regime de compensação adotado pela ex-empregadora, na medida em que não eram corretamente consideradas as horas efetivamente trabalhadas pela reclamante para fins de banco de horas ou compensação de jornada. 10.3 - Sendo assim, reputo corretos os dias anotados nos cartões de ponto, e, nos limites da inicial e da prova oral produzida, fixo a jornada de trabalho da empregada da seguinte forma: Das 8h30 às 18:30, de segunda-feira à sábado. Nos 2 dias de saldão, das 06:30 às 19:00; Na semana que antecedia datas comemorativas (dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados), bem como nas duas semanas que antecediam o natal, das 8:00 às 19:00; Nos eventos de "Black Friday", 3 dias no mês de novembro, das 6:30 às 19:00; e Este cenário autoriza o recálculo dos valores concernentes a todo o trabalho suplementar prestado pela reclamante, o que será realizado por ocasião da liquidação de sentença, ficando desde já ressaltava a possibilidade de aplicação do instituto da dedução, no que tange ao quantum quitado pela empresa, pelo mesmo título, à época do pacto laboral. Desta feita, tem direito a empregada, à percepção dos valores correspondentes à integralidade do trabalho suplementar, considerado como o excedente da 8ª diária e 44ª semanal, o que lhe for mais favorável. 10.4 - No que atine ao intervalo intrajornada, tenho como certo que a reclamante somente usufruía de 30 minutos de pausa para refeição e descanso, fazendo jus, pois, à indenização do período suprimido. Nem se cogite entendimento diverso amparado nas declarações proferidas pela testemunha da reclamada sobre o tema, vez que o depoente afirmou não acompanhar o intervalo intrajornada da autora. Por esta razão, condeno a reclamada no pagamento de forma indenizada do período suprimido da pausa (30 minutos por dia de trabalho), acrescidos do adicional de 50% previsto no art. 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo da apuração, como horas extras, do trabalho realizado no período destinado à pausa quanto tiver superado a 44ª hora semanal. 10.5 - Os valores em questão serão apurados em liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros: os horários ora a) fixados; b) o salário globalmente auferido, respeitada sua evolução [Súmula nº. 264 do C.TST; c) ausências da empregada ao serviço (faltas, folgas, férias, licenças e demais interrupções e suspensões do contrato de trabalho); d) súmula 340, Tribunal Superior do Trabalho; e) os adicionais previstos nas convenções coletivas aplicáveis à categoria profissional da reclamante, observados os respectivos períodos de vigência; f) o teor da OJ 415, da SDI- 1, do do C. Tribunal Superior do Trabalho. 10.6 - Igualmente são devidos os reflexos das horas extras habitualmente executadas sobre descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, e de todas as parcelas em FGTS e multa de 40%. Aplico aqui os entendimentos exteriorizados na OJ nº. 394 da SDI-1, bem como nas Súmulas nº. 347 e 376, nº. II, todas do C. Tribunal Superior do Trabalho e, também, o verbete nº. 40, deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho. Não são devidos reflexos sobre a indenização do intervalo suprimido, ante a natureza indenizatória da verba." Quanto à aplicabilidade da Lei 13.467/2017, o TST publicou, recentemente, tese prevalecente no sentido que a referida lei tem aplicação imediata ao contratos de trabalho, de modo que não há que se falar em afastamento da aplicabilidade da Lei. Neste ponto, correta a sentença, portanto, quanto ao intervalo intrajornada e sua natureza indenizatória. No que tange ao horário fixado em sentença, sem razão as partes, tendo em vista que o juízo se valeu do relato das testemunhas como parâmetro para a fixação do horário laborado. Ressalte-se que os cartões de ponto foram invalidados diante do relato das duas testemunhas ouvidas (do autor e da ré) que afirmaram a possibilidade de labor antes da anotação do ponto. Destarte, entendo que a demandante se desincumbiu do seu ônus de prova, ao contrário do alegado pela ré, motivo pelo qual resta a sentença mantida neste sentido. No que tange à aplicabilidade do adicional de horas extras, tem razão a reclamante, diante do adicional de horas extras de 60% previsto na CCT (exemplo, CCT 2017/2018 - cláusula 43 - fl. 218). Ressalte-se que a reclamada já procedia ao pagamento do adicional de 60% como se observa da folha de pagamento juntada. Destarte, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para fixar o adicional de horas extras em 60%, conforme CCTs, mantidos os demais parâmetros de liquidação. 2.5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada requer a fixação dos honorários em 5% diante da manutenção da procedência parcial da sentença. A reclamante requer a isenção e majoração da verba em comento. Com razão em parte apenas a reclamante. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, entende esta Relatora que a incidência dos honorários ocorre apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, que foi exatamente o decidido pela Origem. Nesse sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário-mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário-mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024) Quanto à porcentagem fixada (5%), diante da complexidade da causa e dos esforços empreendidos pelo patrono do reclamante, dou provimento parcial para majorar a verba para 10%, dentro dos parâmetros legais estipulados no art. 791-A, da CLT e atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a complexidade da causa. Dou provimento nestes termos. 3 - RECURSO DA RECLAMADA 3.1. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Sem razão a ré. Os valores indicados na inicial revelam uma estimativa da pretensão da parte autora, e os importes relativos às verbas deferidas devem ser apurados em liquidação de sentença, não se podendo exigir que o demandante traga, na prefacial, a conta liquidada. Portanto, a indicação de valor estimado ao pedido, nos termos do § 1º, do artigo 840 da CLT e § 2º, do artigo 12, da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação. Nesse sentido, preleciona Felipe Bernardes, na obra Manual de Processo do Trabalho: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nessa ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita."(FELIPE, BERNARDES:"Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). Além disso, não se pode exigir a liquidação dos pedidos na fase de conhecimento, considerando que o reclamante não teria acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Assim, eventual apontamento de valores na petição inicial, por se tratar de mera estimativa, não impõe limites à liquidação. Nada a reformar. 3.2. DO EFEITO DEVOLUTIVO Friso que o apelo devolve à apreciação do tribunal os fundamentos das pretensões, ainda que não enfrentadas pela sentença. Porém, o efeito devolutivo se limita aos fundamentos e não às pretensões não apreciadas, não tendo o reclamante interposto embargos de declaração, no particular (Súmula nº 393, I, do C. TST). Rejeito. 4 - RECURSO DA RECLAMANTE 4.1 - DO PLR DE 2024 A reclamante postula a reforma da r. sentença que indeferiu a condenação da reclamada no pagamento proporcional da PLR referente ao ano de 2024. Sustenta que se trata de condição mais benéfica, não estando o PLR atrelado a existência ou não de acordo coletivo, uma vez que se incorporou ao seu direito, não podendo sofrer alteração contratual lesiva. Examino. As fichas financeiras juntadas pela ré indicam o pagamento da participação nos lucros e resultados em todos os anos de contrato da reclamante, menos em 2024. Restando incontroverso o pagamento de valores a título de PLR, caberia à ré comprovar, objetivamente, as condições de pagamento e eventual fato obstativo ao direito pleiteado pelo autor, assim como a correta quitação da PLR na rescisão, a teor da disciplina do art. 818 da CLT e do art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. O pagamento proporcional de participação nos lucros e resultados está assegurado na Súmula 451 do TST. Ante o exposto, reformo o r. decisum e julgo procedente o pedido a título de PLR proporcional de 2024, considerando o patamar pago aos demais empregados. Ante a natureza não salarial da parcela (art. 7º, XI, CRFB/88), indevidos os reflexos. 4.2. DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DA ADC 58 A autora requer o afastamento da aplicação da ADC 58 do STF, com a aplicação do IPCA como índice de correção monetária durante todo o contrato. A sentença assim decidiu: "No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, o E.STF decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, haverá a aplicação aos créditos trabalhistas dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Assim, fixou-se que, na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCAE para correção monetária e os juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC incidirá como conglobante dos juros e correção monetária. Ocorre que a Lei 14.905/2024 introduziu alterações nos arts. 389 e 406 do CC, vigentes 60 dias após a publicação da norma, para estabelecer, nas condenações cíveis, o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA. Desse modo, os créditos trabalhistas deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA)." Dissinto parcialmente do decidido. Ressalto que a matéria é de ordem pública e a decisão possui efeito vinculante e "erga omnes", de modo que o entendimento contido nas ADCs 58 e 59 deve ser observado. Quanto aos juros e correção monetária, o STF decidiu no julgamento da ADC 58 que, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pela incidência do IPCA-E, acrescidos de "juros legais" (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase "pré-processual" e apenas pela SELIC, após a distribuição da reclamação trabalhista. Em vistas da alteração promovida nos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024 e da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a SBDI-I do TST, fixou os critérios que devem incidir aos créditos trabalhistas, que devem ser observados na liquidação da condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Reformo nesses termos. Acórdão 5 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamante para: i) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças entre as comissões que lhe foram pagas e aquelas devidas, considerando que estas últimas, no caso de vendas parceladas, deveriam incluir o valor total da mercadoria (com os juros relativos à venda parcelada) na base de cálculo do benefício, além dos reflexos respectivos indicados no libelo para esse fim; ii) pagamento de diferença do prêmio estímulo, com os reflexos em DSR conforme inicial, iii) fixar o adicional de horas extras em 60%; iv) majorar os honorários advocatícios para 10%; vi) condenar a reclamada ao pagamento de PLR de 2024 e v) determinar que a correção monetária seja aplicada conforme decidido na ADC 58 do STF: o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Rearbitra-se o valor da condenação para R$ 250.000,00, com custas no importe de R$5.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA CRISPINA FONSECA SANTOS

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Erika Crispina Fonseca Santos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 316606720

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001361-09.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA CRISPINA FONSECA SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001361-09.2024.5.02.0262 RECORRENTE: ERIKA CRISPINA FONSECA SANTOS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001361-09.2024.5.02.0262 RECORRENTE: ERIKA CRISPINA FONSECA SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PROCESSO TRT/SP Nº 1001361-09.2024.5.02.0262 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) ERIKA CRISPINA FONSECA SANTOS (2) GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO(S): OS MESMOS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 5010/2031, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, recorrem as partes. A reclamada, às fls. 5083/5099, requer a modificação do julgado quanto às seguintes matérias: diferenças de comissão por vendas canceladas/parceladas, prêmio por estimulo, horas extras e intervalo intrajornada, bem como reflexos, limitação dos valores da condenação à inicial e invoca o efeito devolutivo em profundidade do recurso. A reclamante, às fls. 7035/7064, postula a reforma do julgado quanto as seguintes matérias: diferenças de comissões em vendas canceladas/não faturadas, comissão sobre vendas parceladas, prêmio de estimulo, jornada de trabalho (horas extras), integralidade do intervalo intrajornada, adicional de horas extras, prêmios e comissões sobre DSRs, PLR, aplicação do IPCA-E por todo o período como índice de correção monetária, e honorários advocatícios (majoração e isenção). Preparo efetuado às fls. 5100/5103. Contrarrazões da reclamante às fls. 7019/7034 e da reclamada às fls. 7441/7459. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. As matérias em comum serão julgadas em conjunto. 2 - DAS MATÉRIAS EM COMUM 2.1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - MERCADORIAS E SERVIÇOS NÃO FATURADOS NO PERÍODO E OBJETO DE TROCA/ DO PARÂMETRO DE APURAÇÃO Rebela-se o reclamante contra a r. decisão de origem que indeferiu o pedido de diferenças de comissões em razão de vendas não faturadas/canceladas ou objeto de troca. Alega que caberia à empresa ré carrear aos autos todas as suas comissões estornadas a este título, bem como todas as trocas por ela efetuadas e que geraram os estornos de outros vendedores, de modo a se apurar corretamente os valores devidos. Razão lhe assiste. O art. 466 da CLT estabelece que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Nesse caminhar, depois de fechada a venda com o cliente, com a assinatura de contrato e pagamento do valor da mercadoria, a transação é concluída, sendo devida a comissão sobre ela incidente. O posterior estorno de comissões, por cancelamentos, inadimplência ou outras inconsistências, configura repasse do risco do negócio ao empregado, o que contraria a ordem jurídica. No caso, a r. sentença assim decidiu (fls. 2924/2925): "Resta evidente que tais procedimentos de estorno trouxeram prejuízos à autora, na medida em que recebia comissões sobre o valor dos produtos vendidos, principalmente por se tratar de um empregado comissionista puro, uma vez que o vendedor deve ser remunerado pelo serviço prestado ao vender a mercadoria, não podendo ser responsabilizado por fatos posteriores à venda já concretizada, com o negócio efetivado. Caso, por motivo alheio à sua vontade, a mercadoria seja devolvida, o empregado não pode ficar sem receber o que é seu de direito por sua força de trabalho, pela venda realizada e conquista ao cliente, caso contrário estaria sendo transferido ao empregado os riscos do negócio da atividade econômica, cabendo à empresa assumir os riscos inerentes do seu empreendimento, exegese do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. O mesmo se aplica aos estornos relativos a troca de mercadorias. Assim, faz jus a autora ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas não faturadas, canceladas e trocadas, com reflexos em DSR's, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS somado à multa rescisória de 40%. No mais, em relação aos parâmetros de cálculo das diferenças de comissões, em defesa, a ré admite que o comissionamento se dá sobre o montante das vendas faturadas, ou seja, efetivamente pagas e entregues ao cliente, sendo excluídas as vendas que não se concretizaram, seja por cancelamento, pelo não faturamento ou pela devolução. Desse modo, por óbvio, não constam nos extratos acostados com a defesa as comissões pelas vendas não faturadas, pois a ré sequer procedia ao seu cômputo. Tais documentos, portanto, não se prestam à apuração das diferenças devidas à trabalhadora a tal título. Logo, de rigor o acolhimento do parâmetro descrito na exordial, no sentido de que as diferenças de comissões devem ser calculadas com base no valor médio mensal de 30% das comissões recebidas pela obreira." Não há como afastar a aplicabilidade do art. 2º da CLT, sendo este um dos princípios basilares do direito trabalho e garantia de proteção social do trabalhador hipossuficiente contra o poder econômico do empregador. Nessa linha, cabia a empresa ré comprovar que o valor deduzido das comissões não se referia às mercadorias trocadas ou vendas canceladas, pois o estorno nessas circunstâncias não é autorizado por lei, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015, porquanto a alegação é obstativa do direito do autor. Ocorre que a própria reclamada reconhece, na sua tese defensiva, que não entende devido o pagamento de comissões sobre vendas estornadas/canceladas (fl. 733/802). Ressalta-se que a Lei 3.207/57 estabelece que o direito à comissão se consolida com o ultimato da transação de venda e a aceitação do negócio pelo comprador. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento desta, visto que os riscos da atividade empresarial pertencem ao empregador e são intransferíveis ao empregado (art. 2º da CLT). Mesmo porque, a exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT E no que se refere às vendas objeto de troca, observo que igualmente restou comprovada a ausência de pagamento das comissões respectivas diante da omissão de documentos. Nada foi produzido quanto à prova oral, e tendo em vista que a omissão de documentos, ônus da reclamada, entendo que razão assiste ao reclamante também nesse aspecto. Diante do cenário acima delineado, registro que o inadimplemento posterior ou o cancelamento da venda pelo cliente são situações inerentes aos riscos da atividade econômica, que devem ser assumidos pelo empregador (art. 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco do empreendimento ao trabalhador. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento de um pedido ou troca de mercadoria, faz jus a empregada vendedora às comissões ajustadas, sendo ilícito o estorno de comissões ou a ausência de faturamento delas. Portanto, a prática adotada pela reclamada não é permitida pelo artigo 466 da CLT. Destarte, se o trabalhador realizou as vendas, deve receber, em contrapartida, as comissões pactuadas, pouco importando que os produtos vendidos não tenham sido entregues aos clientes por problemas logísticos, administrativos ou operacionais da empresa, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DAS COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE EMPREGO. NULIDADE. De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda, seja pelo inadimplemento do comprador, seja pelo cancelamento da assinatura pelo cliente, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido."( ARR - 148000-10.2008.5.04.0006, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 20/05/2016). "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PAGAMENTO E ESTORNO DE COMISSÕES. INADIMPLEMENTO E CANCELAMENTO DAS VENDAS. Mostra-se pacífico no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho a obrigatoriedade do pagamento das comissões ao vendedor em caso de inadimplemento ou cancelamento da venda pelo cliente. Isto posto, competia à reclamada colacionar aos autos a totalidade das planilhas de vendas realizadas pela parte autora ao longo do contrato de trabalho, planilhas estas discriminando o produto e/ou serviço vendido, seu valor, se pago à vista ou à prazo, bem como eventual número de parcelas a serem quitadas, a fim de que se pudesse cotejar estas informações com os recibos salariais, aferindo-se, desta feita, se correto ou não o pagamento das comissões pelas vendas realizadas, entretanto, deste encargo não se desvencilhou. Recurso a que se nega provimento, no particular. (0100002-91.2016.5.01.0283 - DEJT 2018-11-22. ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS)" Ademais, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Colendo TST, materializada no Precedente Normativo nº 97, in verbis: "PN-97 PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Mantenho a sentença. 2.2. DAS VENDAS PARCELADAS - COMISSÕES SOBRE PREÇO À VISTA Pretende a autora a reforma da r. sentença para que seja observado a incidência das comissões sobre o valor total da venda realizada, inclusive os juros decorrentes do financiamento, porquanto o contrato de trabalho estabelecido entre as partes estabelece que a comissão será paga sobre a venda realizada, não estando adstrita ao valor líquido da venda. Alega que o contrato que prevê a não contabilização dos juros é apócrifo, sem validade jurídica. Com razão. A própria defesa confessa que pagava a comissão sobre venda parcelada apenas sobre o preço à vista, sem contar os juros. Reclamante - fato incontroverso - recebia comissões pelas vendas que realizava. A base de cálculo das comissões era - isso também é incontroverso - o preço dos bens vendidos. Ora, não há razões para que, no caso da venda com recebimento parcelado, a base de cálculo não inclua os valores financeiros (juros), na medida em que as comissões só serão devidas com o pagamento das parcelas (§1o do art. 466 da CLT) e, além disso, o vendedor vendeu o produto com o preço parcelado, isto é, com os valores financeiros incluídos no preço final da mercadoria. Destarte, se a comissão é o que remunera a venda, ou seja, o esforço feito pelo empregado na aproximação entre o comprador e o vendedor, óbvio que o preço da venda parcelada - que o empregado vendedor informa ao cliente - é aquele acrescido dos juros e, da mesma forma, é claro que esse é o montante que o comprador considera, ao decidir pela compra. Em outras palavras: o esforço de venda do trabalhador - no caso a reclamante - também se dá na intenção de que o comprador aceite o financiamento embutido no preço final da compra parcelada e, portanto, nada mais justo que a base de cálculo seja o preço final do produto vendido e não apenas aquele relacionado à compra à vista. As alegações defensivas, no sentido de que os juros são impostos pela entidade financeira e, por isso, não poderiam fazer parte da base de cálculo das comissões, não convencem. Obviamente, há um acerto entre a reclamada e as referidas entidades bancárias sobre a forma como o financiamento ocorrerá, na medida em que, repita-se, a reclamada é obrigada a informar o valor das parcelas ao cliente comprador (assim como o preço à vista), fazendo, então, o financiamento parte importante da venda dos produtos da reclamada. Em outras palavras: como a venda parcelada (financiada) é parte vital do negócio da ré, o reclamante vendia, ao oferecer o produto ao cliente, não apenas a mercadoria, mas também o financiamento (que era autorizada pela reclamada, como se vê pela própria defesa, onde a ré informa que o financiamento era obtido/resolvido na própria loja) ligado a essa mercadoria. Portanto, não são válidas as normas que excluem do pagamento os juros de parcelamento, pois contrárias às legislações trabalhistas em vigor. Neste sentido, o TST recentemente publicou tese prevalecente sobre o assunto: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084. O TST, da mesma forma, tem firme e atual jurisprudência no sentido do que aqui está sendo decidido, permitindo-me transcrever algumas ementas que servem, inclusive, como fundamento para o que aqui se vai decidindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS E CAMPANHAS DE INCENTIVO. O Regional entendeu serem devidas as diferenças de comissões pelas vendas parceladas, ao fundamento de que os encargos de financiamento devem ser considerados para apuração das comissões devidas ao reclamante. Destacou também serem devidas as comissões correspondentes às vendas estornadas, porquanto vedada a transferência do risco do empreendimento ao empregado. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Da mesma forma, o posicionamento prevalecente nesta Corte é no sentido de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões, mesmo diante da inadimplência do comprador, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. Ileso, portanto, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957. Por sua vez, quanto aos prêmios, a Corte de origem verificou a habitualidade no pagamento da parcela de forma a evidenciar seu caráter salarial, razão pela qual determinou sua inclusão para apuração dos reflexos nas demais verbas trabalhistas e, diante de tal premissa fática, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, descabe cogitar violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 10980-75.2017.5.03.0139, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 17/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DAS COMISSÕES. CÁLCULO COM DESCONTO DE ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. (...) 2. No Presente caso, o Tribunal Regional entendeu ser indevida a incidência de comissões sobre os juros e encargos financeiros, ao fundamento de que no valor das vendas a prazo já estão embutidas os encargos dos financiamentos, cujo risco é exclusivo do empregador. 3. A jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no artigo 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11484-55.2017.5.03.0180, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/06/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020) "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REVERSÃO. APURAÇÃO DAS COMISSÕES EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO VALOR DA VENDA À VISTA, INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 2º da CLT prevê que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". O dispositivo em questão positiva um dos requisitos para a configuração da relação empregatícia, qual seja, a alteridade. Nesse contexto, tem-se que o empregado é aquele que trabalha para outra pessoa, para alguém que assume os riscos da atividade econômica, mas também aufere os lucros do empreendimento. Dessa forma, não se afigura razoável que o empregado que não participa da distribuição dos lucros do negócio arque com os seus riscos e, consequentemente, com eventuais prejuízos ou diferenças nos rendimentos que daí possam advir. Nessa esteira, é imperioso concluir que, no cálculo das comissões, não é lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, aí incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, porquanto tal prática configura transferência do ônus do empreendimento aos empregados. Para a hipótese dos autos, o Regional evidencia que a trabalhadora "foi contratada para receber remuneração mensal à base de comissões, não havendo previsão contratual para que, nas hipóteses de vendas a prazo, aptas a gerar encargos para empresas de financiamento ou que administram cartão de crédito, as comissões seriam calculadas de forma a incluir valores de encargos financeiros sobre a venda", ou seja, as comissões da autora eram calculadas com base no valor da venda à vista. Ora, se a empresa optou por disponibilizar aos clientes alternativas de pagamento que não à vista, deve arcar com o ônus de sua escolha, sendo-lhe defeso repassá-lo ao empregado, ante o comando do já mencionado art. 2º da CLT. Precedentes. Incidem a Súmula 333 do TST e o art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (ARR - 429-49.2014.5.03.0007, Data de Julgamento: 12/09/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. [...] 2 - COMISSÕES. DIFERENÇAS. DESCONTOS DOS ENCARGOS FINANCEIROS COBRADOS PELAS ADMINISTRADORAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REVERSÃO. Esta Corte tem entendido que a prática empresarial de descontar da comissão recebida pelo empregado os encargos financeiros cobrados pelas administradoras de cartão de crédito quando a venda do produto ocorre através desta modalidade de pagamento, configura verdadeira transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Com efeito, o empregado não pode suportar os encargos de uma modalidade de pagamento ofertada pela empresa aos seus consumidores por mera liberalidade, uma vez que é ela que responde pelos riscos do empreendimento, nos termos do art. 2.º da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR- 285-49.2012.5.03.0103, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/2/2017) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. O entendimento no âmbito deste Tribunal Superior sufraga a tese de não ser lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do art. 2º, caput, da CLT. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 627-66.2015.5.10.0101, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) "II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS REALIZADAS A PRAZO - DESCONTOS INDEVIDOS - ENCARGOS FINANCEIROS. 1 - Esta Corte Superior vem se posicionando no sentido da impossibilidade de descontos nas comissões devidas aos empregados, em virtude de encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo, a exemplo das taxas devidas às operadores de cartões de crédito, pois conclusão contrária implicaria transferência indevida dos riscos empresariais. Julgados nesse sentido. 2 - Nesse contexto, não cabe à reclamante responder pelos riscos inerentes ao exercício da atividade econômica e por obrigações e dívidas exclusivas da reclamada, a quem cabe a responsabilidade pelos juros e taxas devidos às administradoras dos cartões de crédito sobre as vendas efetuadas pela reclamante. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. [...]" (ARR-1524-61.2010.5.09.0016, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17/6/2016) Dou, portanto, provimento ao inconformismo para deferir ao reclamante diferenças entre as comissões que lhe foram pagas e aquelas devidas, considerando que estas últimas, no caso de vendas parceladas, deveriam incluir o valor total da mercadoria (com os juros relativos à venda parcelada) na base de cálculo do benefício, além dos reflexos respectivos indicados no libelo para esse fim. O valor será apurado em liquidação, nos moldes já adiantados no item precedente, acolhendo-se o prejuízo mensal (médio) indicado na exordial, caso a ré crie dificuldades para a realização da perícia determinada. Reforma-se. 2.3. DO ADIMPLEMENTO IRREGULAR DO PRÊMIO ESTÍMULO/ DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS/ REFLEXOS EM DSR Aduz a autora que a empresa não quitava corretamente os valores devidos a título de comissões, e consequentemente o "prêmio estímulo", incidente sobre a venda de produtos, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada no mês. Requer, assim, o pagamento da diferença do prêmio por estimulo durante toda a contratualidade. A demandada afirmou tratar-se de mera liberalidade prevista em norma interna e paga aos seus funcionários em razão do desempenho individual de cada um e do resultado coletivo da loja. Por fim, afirma que a parte autora recebeu o prêmio corretamente, não fazendo jus a quaisquer diferenças, bem como que a parcela não detém natureza salarial, não incidindo em DSRs. Verifica-se que nos autos que não há comprovação do desempenho do autor no atingimento de metas. Ressalta-se também que o pedido da obreira para pagamento do prêmio estímulo fundamenta-se na diferença de comissões das vendas a prazo, assim como das vendas não faturadas no período. Uma vez que restaram demonstradas diferenças de comissões conforme alegado na inicial, devido pagamento de diferença do prêmio estímulo, com os reflexos em DSR, conforme pleiteado na exordial. Reformo nesses termos. 2.4. DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DA CCT A reclamada pugna pelo afastamento da condenação, sob o argumento de que os cartões de ponto são válidos e não podem ser invalidados por prova emprestada, bem como que o ônus de prova era da autora, e deste não se desincumbiu. Invoca o art. 59, da CLT, assim como havia previsão de banco de horas e compensação mensal nos acordos coletivos. A reclamante, por sua vez, requer a majoração da condenação em horas extraordinárias sob o argumento de que diante da invalidade dos cartões de ponto, devem ser considerados os horários elencados na inicial. Quanto ao intervalo intrajornada, requer o pagamento na integralidade tendo em vista que o contrato de trabalho é anterior à Lei 13.467/2017. Requer aplicação do adicional de horas extras constantes da CCT. Com razão em parte apenas a autora. A sentença de origem assim dispôs (fls. 5023/5025): "A prova oral produzida se mostrou apta a comprovar a afirmação da autora de que os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho, posto que ocorria labor sem o registro no controle de jornada. Tal circunstância é suficiente para invalidar o regime de compensação adotado pela ex-empregadora, na medida em que não eram corretamente consideradas as horas efetivamente trabalhadas pela reclamante para fins de banco de horas ou compensação de jornada. 10.3 - Sendo assim, reputo corretos os dias anotados nos cartões de ponto, e, nos limites da inicial e da prova oral produzida, fixo a jornada de trabalho da empregada da seguinte forma: Das 8h30 às 18:30, de segunda-feira à sábado. Nos 2 dias de saldão, das 06:30 às 19:00; Na semana que antecedia datas comemorativas (dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados), bem como nas duas semanas que antecediam o natal, das 8:00 às 19:00; Nos eventos de "Black Friday", 3 dias no mês de novembro, das 6:30 às 19:00; e Este cenário autoriza o recálculo dos valores concernentes a todo o trabalho suplementar prestado pela reclamante, o que será realizado por ocasião da liquidação de sentença, ficando desde já ressaltava a possibilidade de aplicação do instituto da dedução, no que tange ao quantum quitado pela empresa, pelo mesmo título, à época do pacto laboral. Desta feita, tem direito a empregada, à percepção dos valores correspondentes à integralidade do trabalho suplementar, considerado como o excedente da 8ª diária e 44ª semanal, o que lhe for mais favorável. 10.4 - No que atine ao intervalo intrajornada, tenho como certo que a reclamante somente usufruía de 30 minutos de pausa para refeição e descanso, fazendo jus, pois, à indenização do período suprimido. Nem se cogite entendimento diverso amparado nas declarações proferidas pela testemunha da reclamada sobre o tema, vez que o depoente afirmou não acompanhar o intervalo intrajornada da autora. Por esta razão, condeno a reclamada no pagamento de forma indenizada do período suprimido da pausa (30 minutos por dia de trabalho), acrescidos do adicional de 50% previsto no art. 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo da apuração, como horas extras, do trabalho realizado no período destinado à pausa quanto tiver superado a 44ª hora semanal. 10.5 - Os valores em questão serão apurados em liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros: os horários ora a) fixados; b) o salário globalmente auferido, respeitada sua evolução [Súmula nº. 264 do C.TST; c) ausências da empregada ao serviço (faltas, folgas, férias, licenças e demais interrupções e suspensões do contrato de trabalho); d) súmula 340, Tribunal Superior do Trabalho; e) os adicionais previstos nas convenções coletivas aplicáveis à categoria profissional da reclamante, observados os respectivos períodos de vigência; f) o teor da OJ 415, da SDI- 1, do do C. Tribunal Superior do Trabalho. 10.6 - Igualmente são devidos os reflexos das horas extras habitualmente executadas sobre descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, e de todas as parcelas em FGTS e multa de 40%. Aplico aqui os entendimentos exteriorizados na OJ nº. 394 da SDI-1, bem como nas Súmulas nº. 347 e 376, nº. II, todas do C. Tribunal Superior do Trabalho e, também, o verbete nº. 40, deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho. Não são devidos reflexos sobre a indenização do intervalo suprimido, ante a natureza indenizatória da verba." Quanto à aplicabilidade da Lei 13.467/2017, o TST publicou, recentemente, tese prevalecente no sentido que a referida lei tem aplicação imediata ao contratos de trabalho, de modo que não há que se falar em afastamento da aplicabilidade da Lei. Neste ponto, correta a sentença, portanto, quanto ao intervalo intrajornada e sua natureza indenizatória. No que tange ao horário fixado em sentença, sem razão as partes, tendo em vista que o juízo se valeu do relato das testemunhas como parâmetro para a fixação do horário laborado. Ressalte-se que os cartões de ponto foram invalidados diante do relato das duas testemunhas ouvidas (do autor e da ré) que afirmaram a possibilidade de labor antes da anotação do ponto. Destarte, entendo que a demandante se desincumbiu do seu ônus de prova, ao contrário do alegado pela ré, motivo pelo qual resta a sentença mantida neste sentido. No que tange à aplicabilidade do adicional de horas extras, tem razão a reclamante, diante do adicional de horas extras de 60% previsto na CCT (exemplo, CCT 2017/2018 - cláusula 43 - fl. 218). Ressalte-se que a reclamada já procedia ao pagamento do adicional de 60% como se observa da folha de pagamento juntada. Destarte, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para fixar o adicional de horas extras em 60%, conforme CCTs, mantidos os demais parâmetros de liquidação. 2.5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada requer a fixação dos honorários em 5% diante da manutenção da procedência parcial da sentença. A reclamante requer a isenção e majoração da verba em comento. Com razão em parte apenas a reclamante. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, entende esta Relatora que a incidência dos honorários ocorre apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, que foi exatamente o decidido pela Origem. Nesse sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário-mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário-mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024) Quanto à porcentagem fixada (5%), diante da complexidade da causa e dos esforços empreendidos pelo patrono do reclamante, dou provimento parcial para majorar a verba para 10%, dentro dos parâmetros legais estipulados no art. 791-A, da CLT e atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a complexidade da causa. Dou provimento nestes termos. 3 - RECURSO DA RECLAMADA 3.1. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Sem razão a ré. Os valores indicados na inicial revelam uma estimativa da pretensão da parte autora, e os importes relativos às verbas deferidas devem ser apurados em liquidação de sentença, não se podendo exigir que o demandante traga, na prefacial, a conta liquidada. Portanto, a indicação de valor estimado ao pedido, nos termos do § 1º, do artigo 840 da CLT e § 2º, do artigo 12, da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação. Nesse sentido, preleciona Felipe Bernardes, na obra Manual de Processo do Trabalho: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nessa ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita."(FELIPE, BERNARDES:"Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). Além disso, não se pode exigir a liquidação dos pedidos na fase de conhecimento, considerando que o reclamante não teria acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Assim, eventual apontamento de valores na petição inicial, por se tratar de mera estimativa, não impõe limites à liquidação. Nada a reformar. 3.2. DO EFEITO DEVOLUTIVO Friso que o apelo devolve à apreciação do tribunal os fundamentos das pretensões, ainda que não enfrentadas pela sentença. Porém, o efeito devolutivo se limita aos fundamentos e não às pretensões não apreciadas, não tendo o reclamante interposto embargos de declaração, no particular (Súmula nº 393, I, do C. TST). Rejeito. 4 - RECURSO DA RECLAMANTE 4.1 - DO PLR DE 2024 A reclamante postula a reforma da r. sentença que indeferiu a condenação da reclamada no pagamento proporcional da PLR referente ao ano de 2024. Sustenta que se trata de condição mais benéfica, não estando o PLR atrelado a existência ou não de acordo coletivo, uma vez que se incorporou ao seu direito, não podendo sofrer alteração contratual lesiva. Examino. As fichas financeiras juntadas pela ré indicam o pagamento da participação nos lucros e resultados em todos os anos de contrato da reclamante, menos em 2024. Restando incontroverso o pagamento de valores a título de PLR, caberia à ré comprovar, objetivamente, as condições de pagamento e eventual fato obstativo ao direito pleiteado pelo autor, assim como a correta quitação da PLR na rescisão, a teor da disciplina do art. 818 da CLT e do art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. O pagamento proporcional de participação nos lucros e resultados está assegurado na Súmula 451 do TST. Ante o exposto, reformo o r. decisum e julgo procedente o pedido a título de PLR proporcional de 2024, considerando o patamar pago aos demais empregados. Ante a natureza não salarial da parcela (art. 7º, XI, CRFB/88), indevidos os reflexos. 4.2. DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DA ADC 58 A autora requer o afastamento da aplicação da ADC 58 do STF, com a aplicação do IPCA como índice de correção monetária durante todo o contrato. A sentença assim decidiu: "No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, o E.STF decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, haverá a aplicação aos créditos trabalhistas dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Assim, fixou-se que, na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCAE para correção monetária e os juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC incidirá como conglobante dos juros e correção monetária. Ocorre que a Lei 14.905/2024 introduziu alterações nos arts. 389 e 406 do CC, vigentes 60 dias após a publicação da norma, para estabelecer, nas condenações cíveis, o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA. Desse modo, os créditos trabalhistas deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA)." Dissinto parcialmente do decidido. Ressalto que a matéria é de ordem pública e a decisão possui efeito vinculante e "erga omnes", de modo que o entendimento contido nas ADCs 58 e 59 deve ser observado. Quanto aos juros e correção monetária, o STF decidiu no julgamento da ADC 58 que, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pela incidência do IPCA-E, acrescidos de "juros legais" (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase "pré-processual" e apenas pela SELIC, após a distribuição da reclamação trabalhista. Em vistas da alteração promovida nos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024 e da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a SBDI-I do TST, fixou os critérios que devem incidir aos créditos trabalhistas, que devem ser observados na liquidação da condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Reformo nesses termos. Acórdão 5 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamante para: i) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças entre as comissões que lhe foram pagas e aquelas devidas, considerando que estas últimas, no caso de vendas parceladas, deveriam incluir o valor total da mercadoria (com os juros relativos à venda parcelada) na base de cálculo do benefício, além dos reflexos respectivos indicados no libelo para esse fim; ii) pagamento de diferença do prêmio estímulo, com os reflexos em DSR conforme inicial, iii) fixar o adicional de horas extras em 60%; iv) majorar os honorários advocatícios para 10%; vi) condenar a reclamada ao pagamento de PLR de 2024 e v) determinar que a correção monetária seja aplicada conforme decidido na ADC 58 do STF: o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Rearbitra-se o valor da condenação para R$ 250.000,00, com custas no importe de R$5.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Wesley Santana De Andrade

ID: 316277568

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001301-76.2021.5.02.0315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WESLEY SANTANA DE ANDRADE

Polo Passivo:

WESLEY SANTANA DE ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RRAg 1001301-76.2021.5.02.0315 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: WESLEY SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RRAg 1001301-76.2021.5.02.0315 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: WESLEY SANTANA DE ANDRADE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001301-76.2021.5.02.0315 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADO: WESLEY SANTANA DE ANDRADE ADVOGADA: Dra. RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL ADVOGADO: Dr. RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL RECORRENTE: WESLEY SANTANA DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL ADVOGADA: Dra. RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI GMMHM/aa D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Irresignadas, as partes interpõem recurso de revista. Argumentam, em síntese, que a decisão regional viola dispositivos de lei e da Constituição Federal, contraria a jurisprudência do TST e diverge dos arestos que colacionam. No primeiro juízo de admissibilidade, o recurso de revista do reclamante foi admitido quanto ao tema “diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo – juros e demais encargos financeiros”, e o apelo da reclamada teve seguimento denegado. Apenas a reclamada interpõe agravo de instrumento. O reclamante apresentou contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Conheço do agravo de instrumento, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Eis os termos da decisão denegatória do recurso de revista: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A reclamada apresentou seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal (id 90144c2), nos termos do art. 899, § 11, da CLT. Contudo, deixou de juntar o registro da apólice, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. A concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com redação alterada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da matéria pelo referido ato normativo (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; RRAg-1002757-42.2017.5.02.0205, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20914-56.2017.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-703-07.2018.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2022). Cumpre salientar que, como vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (destaquei) A reclamada insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. Aduz que “não há qualquer especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, mas determinação expressa de que “Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereçohttps://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp”. Considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato Conjunto, é possível concluir que a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP (por meio do número de registro da apólice no documento).” E conclui: “Assim, a indicação do número de registro e dos demais dados da apólice são suficientes para atender ao requisito de “comprovação de registro da apólice na SUSEP”, conforme determina o artigo 5º, inciso II do Ato Conjunto TST nº 1 de 16/10/2019.” Ao exame. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essência foi ratificada na Lei 13.467/2017, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16 de outubro de 2019, o qual disciplinou a prerrogativa assegurada à parte recorrente no art. 899, § 11, da CLT sem comprometer uma provável execução. Cumpre destacar o que os arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido Ato Conjunto dispõem sobre alguns requisitos a serem observados nas apólices: “Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesqui sa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir.” Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5.º, II, e 6.º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16 de outubro de 2019. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto n.º 1. A maioria das Turmas do TST já vinha adotando esse posicionamento, conforme exemplificam os seguintes precedentes: “[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, "mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR - 1229-78.2021.5.10.0802, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2024) “[...] RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio da SUSEP, revela a emissão da apólice em 12/05/2023 e registro em 17/05/2023, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR - 0000365-71.2021.5.06.0181 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE E DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019. O Ato elenca requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarreta a deserção do recurso. Na hipótese dos autos, o e. TRT consignou que a apólice colacionada juntamente com o recurso ordinário desatende os requisitos estabelecidos no artigo 5º, II, do referido Ato Conjunto, uma vez que não houve comprovação do registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, tampouco foi apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Contudo, o art. 5º, § 2º do referido Ato prescreve que -ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp-. No presente caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada na interposição do recurso ordinário foi emitida em 14/06/2023 - antes, inclusive, da interposição do referido apelo (20/06/2023) - e registrada na mesma data, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regu-laridade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.” (RRAg - 0025124-10.2022.5.24.0005, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2024) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro-garantia detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A reclamada juntou a apólice do seguro garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a certidão sobre seus administradores. Todavia, não fez a juntada de documento relativo à certidão de registro da apólice. Conforme entendimento da Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Logo não se há falar em deserção do recurso de revista. Nesse contexto, e considerando a regularidade da apólice de seguro garantia judicial apresentada, é de ser afastada a deserção imputada ao apelo da reclamada, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR - 819-39.2022.5.17.0010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/11/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/11/2024) “[...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. MUDANÇA RECENTE DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA EGRÉGIA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. Assim, observada tal particularidade, além dos demais requisitos previstos no ato conjunto desta Corte Superior, não se há de falar em deserção do recurso ordinário da ré. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 0001165-13.2021.5.05.0251, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 13/11/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2024) No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de não ter havido a comprovação do registro da apólice na SUSEP. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Portanto, não há falar em deserção do recurso de revista da reclamada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar o óbice apontado na decisão denegatória e sigo na análise do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1. COMISSÕES PELAS VENDAS CANCELADAS 1.1 Conhecimento Sobre o tema, assim decidiu o TRT: “4 - Das comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca Sem razão. No ponto, reafirmo entendimento, que volto a adotar, no sentido de que é do empregador o risco do negócio não se justificando o estorno de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Com efeito, nos termos do artigo 466 da CLT "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Contudo, por "ultimada a transação", há de ser compreendido o momento em que o negócio jurídico é efetivado." Eventual cancelamento, não faturamento ou troca, transações alheias à vontade do empregado, devem ser suportados pelo empregador. Nesse sentido: (...) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DOS ESTORNOS DE COMISSÕES. Nos termos do artigo 466 da CLT, as comissões pagas ao empregado após o fim da transação não podem ser estornadas, ainda que exista cláusula contratual nesse sentido. Ademais, tal como registrado pelo egrégio Tribunal Regional, o risco da atividade econômica é exclusivo do empregador, e não pode ser transferido em nenhuma hipótese ao empregado. Precedentes. (...) Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 17968720105060000, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/04/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014) Consigne-se que a previsão de estorno em virtude de tais eventos não está expressamente pactuada pelo empregado em seu contrato de trabalho. Nego provimento.” (destaquei) Como se vê, o TRT manteve a sentença que acolheu o pedido de pagamento de comissões pelas vendas canceladas ou objeto de troca. Correta a decisão. Em relação ao pagamento de comissões referentes às vendas canceladas ou objeto de troca, o Tribunal Pleno desta Corte fixou, em 24/2/2025, tese vinculante a respeito do tema, conforme se observa do Tema 65: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” Nesse cenário, a parte autora faz jus ao pagamento das comissões por venda nas hipóteses de cancelamento das vendas ou inadimplência, nos exatos termos da tese acima referida. Assim, estando a decisão regional em consonância com o precedente vinculante firmado por esta Corte Superior, o recurso de revista da reclamada esbarra nos óbices do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Não conheço. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA 2.1 Conhecimento Acerca dos temas, o TRT consignou os seguintes fundamentos: “3 - Das horas extras e intervalo intrajornada. Cartões de ponto. Banco de horas Sem razão. De forma diversa da alegada pela reclamada, ficou comprovado nos autos que os horários anotados nos cartões de ponto não condiziam com a realidade contratual. Com efeito, do firme e robusto depoimento da testemunha do autor se extrai que o ponto era registrado após 30 minutos da entrada ao trabalho e que permaneciam trabalhando 30 minutos após o registro de saída. E, da mesma forma, que gozavam de apenas meia hora de intervalo intrajornada. Declarou a testemunha: "... só registrava o horário de entrada após fazer cartazeamento da loja e limpeza do setor; todos faziam essas atividades, mesmo aqueles que não faziam a escala inicial; a saída era registrada antes da efetiva saída, cerca de trinta minutos a uma hora, para continuar a vender; fazia intervalo de trinta minutos de almoço a pedido do gerente..." No mais, a sentença de forma clara, não invalidou totalmente o registro de ponto, ou o sistema de compensação adotado. Limitou-se a deferir, com base nos dias trabalhados anotados nos cartões, horas extras resultantes de tempo anterior e posterior ao registro, não anotados nos cartões. E, no que toca ao intervalo intrajornada, não há que se pretender a aplicação das novas disposições trazidas pela Lei n. 13.467/2017 ao período anterior à entrada em vigor da nova legislação, diante do princípio da irretroatividade das leis. Por fim, já houve determinação de observância do disposto na OJ 415, do SDI-1, bem como da Súmula 340 do C. TST, sequer havendo interesse processual da reclamada quanto aos pontos. Nego provimento.” Como se observa, a conclusão do TRT se deu a partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, de modo que a aferição da veracidade das assertivas recursais demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Trago julgados: "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Verificando-se equívoco no julgado, dá-se provimento aos embargos de declaração do reclamante, para determinar o processamento do agravo. Embargos de declaração providos com efeito modificativo. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1. A Corte Regional, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que entendeu pela validade do acordo de compensação de jornada. 2. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 deste do TST. Agravo de instrumento não provido. 2 - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, na análise do acervo fático-probatório dos autos, manteve a sentença que julgara improcedente o pedido de horas extras. Constatou que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e que a reclamada se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. 2.Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 deste do TST. Agravo de instrumento não provido" (EDCiv-Ag-AIRR-101655-68.2016.5.01.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento das horas extras, sob o fundamento de que o autor não comprovou a existência de diferenças devidas. Registrou que, em depoimento pessoal, o reclamante declarou que anotava pessoal e corretamente os controles de ponto, restando incontroversa a prova documentada. Anotou que o exame da prova documental comprova o labor extraordinário com o correspondente pagamento e reflexos. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-1000773-86.2019.5.02.0614, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2025). Pelo exposto, não conheço. 3. RSR 3.1 Conhecimento Sobre o tema, verifico que o recurso de revista não desafia processamento, pois a recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto ao tema debatido no recurso de revista, circunstância que impede o trânsito do apelo. A corroborar, cito julgados: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento” (Ag-AIRR-10742-58.2018.5.03.0030, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, não há qualquer transcrição/indicação do acórdão regional que demonstre o prequestionamento dos temas debatidos no recurso de revista, em descumprimento ao determinado pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]” (ARR-21146-61.2015.5.04.0026, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Ante o exposto, não conheço. 4. COMISSÕES POR VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITO 4.1 Conhecimento Acerca da controvérsia, o TRT consignou os seguintes fundamentos: “5 - Das comissões por venda de cartão de crédito Sem razão. Diante dos termos da defesa, é incontroverso que o autor vendia cartão de crédito Bradesco. Ademais, declarou sua testemunha: "fazia venda de cartão Bradesco porque era obrigatório oferecer a todos os clientes. Caso não oferecesse, ouvia palavras desagradáveis como: "roda presa"; o gerente que dizia tais palavras humilhantes; o cartão Bradesco é um cartão de crédito comum; houve promessa de comissão de um por cento pelas vendas desses cartões." Também é incontroverso que o reclamante era remunerado a base de comissões sobre vendas. Sendo assim, correta a decisão de origem que deferiu comissões sobre as vendas de cartões de crédito Bradesco e, à falta de outros elementos disponíveis nos autos, fixou-as no valor de R$ 700,00 por mês, já no limite mínimo de comissões pactuado, ou seja, 1% sobre o valor das vendas. Nego provimento.” (destaquei) A Corte de origem assentou as premissas de que “é incontroverso que o autor vendia cartão de crédito Bradesco”, e que a testemunha ouvida em juízo afirmou que “fazia venda de cartão Bradesco porque era obrigatório oferecer a todos os clientes”, e que caso não oferecesse, “ouvia palavras desagradáveis”. A reclamada, por seu turno, afirma nas razões de seu apelo que “restou demonstrado nos autos que não há venda de cartões pela Recorrente [...]”. Ora, ao suscitar quadro fático em sentido diametralmente oposto àquele a que chegou a Corte Regional, é certo que a pretensão da reclamada encontra óbice na Súmula 126/TST, pois a aferição de tais assertivas somente seria possível mediante o revolvimento da prova produzida nos autos. Logo, não conheço. 5. DANO MORAL 5.1 Conhecimento Sustenta a reclamada que o reclamante não teria cumprido “com seu encargo probatório” em relação aos danos morais sofridos, restando “claro que houve má apreciação da prova, nos exatos termos do que determinam os artigos 818 da CLT e 373, I do NCP [...]”. Transcrevo a decisão recorrida: “8 - Da indenização por danos morais Insurge-se a reclamada contra sua condenação em indenização por danos morais. Sem razão. O reconhecimento de dano moral exige prova inequívoca da conduta ilícita que é atribuída à empregadora, bem como da ocorrência do efetivo dano à imagem, à honra ou à moral do empregado. E, no caso dos autos, entendo que desse ônus se desvencilhou o reclamante. Com efeito, sua testemunha comprovou a cobrança desmedida de metas impraticáveis, bem como as ofensas perpetradas pelo superior hierárquico do autor. Declarou a testemunha: "fazia venda de cartão Bradesco porque era obrigatório oferecer a todos os clientes; caso não oferecesse, ouvia palavras desagradáveis como: "roda presa"; o gerente que dizia tais palavras humilhantes; o cartão Bradesco é um cartão de crédito comum; houve promessa de comissão de um por cento pelas vendas desses cartões; a cobrança das metas era sempre humilhante;" corroborando as afirmações do autor que, em depoimento pessoal, afirmara que "se não oferecesse o cartão, era rebaixado, humilhado, cobrado em frente aos demais colegas, ameaçado de dispensa; era chamado de "vendedorzinho", "tiradorzinho de pedido", "roda presa"; recebia advertências por insubordinação; isso ocorria em qualquer lugar da loja;". Tendo praticado ato ilícito, deve a recorrente indenizar a vítima. Devida a indenização por danos morais. No que tange ao valor arbitrado, ressalte-se que a indenização além de compensar, de alguma forma, a ofensa e o sofrimento no íntimo da vítima, deve ter caráter educacional para a empresa, evitando-se a repetição do ato. Não pode ser tão ínfimo que nada signifique para as partes, nem tão alto que enriqueça uma e prejudique outra. Assim, analisadas as peculiaridades do presente caso concreto (gravidade da ofensa), consequências, porte da reclamada, salário da reclamante, entendo que excessivo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) razão pela qual reduzo para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reformo nestes termos.” Diferentemente do que afirma a recorrente, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante logrou demonstrar a ocorrência de dano moral. Consta da decisão que a testemunha do autor “comprovou a cobrança desmedida de metas impraticáveis, bem como as ofensas perpetradas pelo superior hierárquico do autor”. Destaco o seguinte excerto: “Declarou a testemunha: "fazia venda de cartão Bradesco porque era obrigatório oferecer a todos os clientes; caso não oferecesse, ouvia palavras desagradáveis como: "roda presa"; o gerente que dizia tais palavras humilhantes; o cartão Bradesco é um cartão de crédito comum; houve promessa de comissão de um por cento pelas vendas desses cartões; a cobrança das metas era sempre humilhante;" corroborando as afirmações do autor que, em depoimento pessoal, afirmara que "se não oferecesse o cartão, era rebaixado, humilhado, cobrado em frente aos demais colegas, ameaçado de dispensa; era chamado de "vendedorzinho", "tiradorzinho de pedido", "roda presa"; recebia advertências por insubordinação; isso ocorria em qualquer lugar da loja;” (destaquei) Assim, não se verifica má-apreciação da prova em relação ao tema. Além disso, a decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Nesses termos, não conheço. 6. REFEIÇÃO COMERCIAL 6.1 Conhecimento Mais uma vez a reclamada defenda quadro que não se coaduna com o que se extrai das razões do acórdão regional. Aduz que os “extratos de pagamento anexados aos autos pela recorrente demostram que a recorrida sempre recebeu corretamente os valores a título de alimentação, além disso, tais extratos possuem presunção de veracidade e caberia a parte recorrida elidir o conteúdo probatório juntado aos autos demonstrando as diferenças que entendia pertinentes.” Já a conclusão regional assenta que “a prova do pagamento da refeição comercial, nos termos da norma coletiva, não veio aos autos.” Nesse cenário, incontroverso que a pretensão da recorrente esbarra mais uma vez no óbice da Súmula 126 do TST, porquanto a controvérsia está assente no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame não é permitido a esta instância extraordinária. Não conheço. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS REALIZADAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS 1. Conhecimento Sobre o tema, o Tribunal Regional assim decidiu: “4 - Das comissões sobre vendas parceladas Com razão. Reafirmo entendimento no sentido de que são indevidas comissões sobre juros e encargos financeiros incidentes sobre vendas a prazo, por ausência de previsão legal. Ora, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores não define a base de cálculo das comissões, apenas dispondo em seu art. 2º que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar" (....). Ademais, não foi evidenciado que as partes tenham acordado o pagamento de comissões sobre encargos financeiros que sequer são devidos ao empregador, mas sim à instituição financeira que concedeu crédito ao consumidor para compra do produto ou serviço. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021) Provejo, excluindo da condenação diferenças de comissões nas vendas efetuadas a prazo e reflexos.” O reclamante busca a reforma da decisão. Sustenta, em síntese, que o entendimento adotado pela Corte Regional no sentido da não incidência de juros e encargos financeiros no cálculo as comissões está em dissonância com a legislação de regência e com o que vem sendo decidido por outros Tribunais Regionais do Trabalho. Aponta violação ao art. 2.º da CLT. Colaciona arestos. Analiso. Como visto, o Tribunal Regional acolheu o recurso ordinário da reclamada e afastou a condenação ao pagamento de diferenças de comissões referentes às vendas parceladas (com incidência de juros e demais encargos financeiros). Pois bem. Sobre o tema, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 24/2/2025, firmou a seguinte tese jurídica por meio do julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 57): “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084) No caso, não consta do acórdão regional a premissa de que as partes pactuaram a exclusão dos juros e demais encargos financeiros do cálculo das comissões devidas ao reclamante, razão pela qual, à luz do precedente vinculante firmado por esta Corte Superior, o autor faz jus às diferenças pretendidas. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 2.º da CLT. 2. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 2.º da CLT, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da integração na base de cálculo dos valores pagos pelos clientes a título de juros e demais encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação. Condenação majorada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas acrescidas em R$ 100,00 (sem reais), a cargo da reclamada. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, decido: I – dar provimento ao agravo de instrumento reclamada, afastando o óbice apontado pela Corte de origem e determinando o processamento do recurso de revista; II – não conhecer do recurso de revista da reclamada; e III – conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema “diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo”, por violação ao art. 2.º da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da integração na base de cálculo dos valores pagos pelos clientes a título de juros e demais encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação. Condenação majorada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas acrescidas em R$ 100,00 (cem reais), a cargo da reclamada. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Wesley Santana De Andrade

ID: 316277629

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001301-76.2021.5.02.0315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WESLEY SANTANA DE ANDRADE

Polo Passivo:

WESLEY SANTANA DE ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RRAg 1001301-76.2021.5.02.0315 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: WESLEY SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RRAg 1001301-76.2021.5.02.0315 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: WESLEY SANTANA DE ANDRADE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001301-76.2021.5.02.0315 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADO: WESLEY SANTANA DE ANDRADE ADVOGADA: Dra. RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL ADVOGADO: Dr. RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL RECORRENTE: WESLEY SANTANA DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL ADVOGADA: Dra. RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI GMMHM/aa D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Irresignadas, as partes interpõem recurso de revista. Argumentam, em síntese, que a decisão regional viola dispositivos de lei e da Constituição Federal, contraria a jurisprudência do TST e diverge dos arestos que colacionam. No primeiro juízo de admissibilidade, o recurso de revista do reclamante foi admitido quanto ao tema “diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo – juros e demais encargos financeiros”, e o apelo da reclamada teve seguimento denegado. Apenas a reclamada interpõe agravo de instrumento. O reclamante apresentou contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Conheço do agravo de instrumento, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Eis os termos da decisão denegatória do recurso de revista: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A reclamada apresentou seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal (id 90144c2), nos termos do art. 899, § 11, da CLT. Contudo, deixou de juntar o registro da apólice, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. A concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com redação alterada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da matéria pelo referido ato normativo (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; RRAg-1002757-42.2017.5.02.0205, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20914-56.2017.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-703-07.2018.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2022). Cumpre salientar que, como vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (destaquei) A reclamada insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. Aduz que “não há qualquer especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, mas determinação expressa de que “Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereçohttps://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp”. Considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato Conjunto, é possível concluir que a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP (por meio do número de registro da apólice no documento).” E conclui: “Assim, a indicação do número de registro e dos demais dados da apólice são suficientes para atender ao requisito de “comprovação de registro da apólice na SUSEP”, conforme determina o artigo 5º, inciso II do Ato Conjunto TST nº 1 de 16/10/2019.” Ao exame. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essência foi ratificada na Lei 13.467/2017, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16 de outubro de 2019, o qual disciplinou a prerrogativa assegurada à parte recorrente no art. 899, § 11, da CLT sem comprometer uma provável execução. Cumpre destacar o que os arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido Ato Conjunto dispõem sobre alguns requisitos a serem observados nas apólices: “Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesqui sa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir.” Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5.º, II, e 6.º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16 de outubro de 2019. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto n.º 1. A maioria das Turmas do TST já vinha adotando esse posicionamento, conforme exemplificam os seguintes precedentes: “[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, "mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR - 1229-78.2021.5.10.0802, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2024) “[...] RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio da SUSEP, revela a emissão da apólice em 12/05/2023 e registro em 17/05/2023, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR - 0000365-71.2021.5.06.0181 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE E DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019. O Ato elenca requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarreta a deserção do recurso. Na hipótese dos autos, o e. TRT consignou que a apólice colacionada juntamente com o recurso ordinário desatende os requisitos estabelecidos no artigo 5º, II, do referido Ato Conjunto, uma vez que não houve comprovação do registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, tampouco foi apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Contudo, o art. 5º, § 2º do referido Ato prescreve que -ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp-. No presente caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada na interposição do recurso ordinário foi emitida em 14/06/2023 - antes, inclusive, da interposição do referido apelo (20/06/2023) - e registrada na mesma data, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regu-laridade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.” (RRAg - 0025124-10.2022.5.24.0005, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2024) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro-garantia detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A reclamada juntou a apólice do seguro garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a certidão sobre seus administradores. Todavia, não fez a juntada de documento relativo à certidão de registro da apólice. Conforme entendimento da Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Logo não se há falar em deserção do recurso de revista. Nesse contexto, e considerando a regularidade da apólice de seguro garantia judicial apresentada, é de ser afastada a deserção imputada ao apelo da reclamada, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR - 819-39.2022.5.17.0010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/11/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/11/2024) “[...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. MUDANÇA RECENTE DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA EGRÉGIA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. Assim, observada tal particularidade, além dos demais requisitos previstos no ato conjunto desta Corte Superior, não se há de falar em deserção do recurso ordinário da ré. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 0001165-13.2021.5.05.0251, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 13/11/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2024) No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de não ter havido a comprovação do registro da apólice na SUSEP. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Portanto, não há falar em deserção do recurso de revista da reclamada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar o óbice apontado na decisão denegatória e sigo na análise do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1. COMISSÕES PELAS VENDAS CANCELADAS 1.1 Conhecimento Sobre o tema, assim decidiu o TRT: “4 - Das comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca Sem razão. No ponto, reafirmo entendimento, que volto a adotar, no sentido de que é do empregador o risco do negócio não se justificando o estorno de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Com efeito, nos termos do artigo 466 da CLT "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Contudo, por "ultimada a transação", há de ser compreendido o momento em que o negócio jurídico é efetivado." Eventual cancelamento, não faturamento ou troca, transações alheias à vontade do empregado, devem ser suportados pelo empregador. Nesse sentido: (...) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DOS ESTORNOS DE COMISSÕES. Nos termos do artigo 466 da CLT, as comissões pagas ao empregado após o fim da transação não podem ser estornadas, ainda que exista cláusula contratual nesse sentido. Ademais, tal como registrado pelo egrégio Tribunal Regional, o risco da atividade econômica é exclusivo do empregador, e não pode ser transferido em nenhuma hipótese ao empregado. Precedentes. (...) Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 17968720105060000, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/04/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014) Consigne-se que a previsão de estorno em virtude de tais eventos não está expressamente pactuada pelo empregado em seu contrato de trabalho. Nego provimento.” (destaquei) Como se vê, o TRT manteve a sentença que acolheu o pedido de pagamento de comissões pelas vendas canceladas ou objeto de troca. Correta a decisão. Em relação ao pagamento de comissões referentes às vendas canceladas ou objeto de troca, o Tribunal Pleno desta Corte fixou, em 24/2/2025, tese vinculante a respeito do tema, conforme se observa do Tema 65: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” Nesse cenário, a parte autora faz jus ao pagamento das comissões por venda nas hipóteses de cancelamento das vendas ou inadimplência, nos exatos termos da tese acima referida. Assim, estando a decisão regional em consonância com o precedente vinculante firmado por esta Corte Superior, o recurso de revista da reclamada esbarra nos óbices do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Não conheço. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA 2.1 Conhecimento Acerca dos temas, o TRT consignou os seguintes fundamentos: “3 - Das horas extras e intervalo intrajornada. Cartões de ponto. Banco de horas Sem razão. De forma diversa da alegada pela reclamada, ficou comprovado nos autos que os horários anotados nos cartões de ponto não condiziam com a realidade contratual. Com efeito, do firme e robusto depoimento da testemunha do autor se extrai que o ponto era registrado após 30 minutos da entrada ao trabalho e que permaneciam trabalhando 30 minutos após o registro de saída. E, da mesma forma, que gozavam de apenas meia hora de intervalo intrajornada. Declarou a testemunha: "... só registrava o horário de entrada após fazer cartazeamento da loja e limpeza do setor; todos faziam essas atividades, mesmo aqueles que não faziam a escala inicial; a saída era registrada antes da efetiva saída, cerca de trinta minutos a uma hora, para continuar a vender; fazia intervalo de trinta minutos de almoço a pedido do gerente..." No mais, a sentença de forma clara, não invalidou totalmente o registro de ponto, ou o sistema de compensação adotado. Limitou-se a deferir, com base nos dias trabalhados anotados nos cartões, horas extras resultantes de tempo anterior e posterior ao registro, não anotados nos cartões. E, no que toca ao intervalo intrajornada, não há que se pretender a aplicação das novas disposições trazidas pela Lei n. 13.467/2017 ao período anterior à entrada em vigor da nova legislação, diante do princípio da irretroatividade das leis. Por fim, já houve determinação de observância do disposto na OJ 415, do SDI-1, bem como da Súmula 340 do C. TST, sequer havendo interesse processual da reclamada quanto aos pontos. Nego provimento.” Como se observa, a conclusão do TRT se deu a partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, de modo que a aferição da veracidade das assertivas recursais demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Trago julgados: "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Verificando-se equívoco no julgado, dá-se provimento aos embargos de declaração do reclamante, para determinar o processamento do agravo. Embargos de declaração providos com efeito modificativo. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1. A Corte Regional, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que entendeu pela validade do acordo de compensação de jornada. 2. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 deste do TST. Agravo de instrumento não provido. 2 - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, na análise do acervo fático-probatório dos autos, manteve a sentença que julgara improcedente o pedido de horas extras. Constatou que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e que a reclamada se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. 2.Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 deste do TST. Agravo de instrumento não provido" (EDCiv-Ag-AIRR-101655-68.2016.5.01.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento das horas extras, sob o fundamento de que o autor não comprovou a existência de diferenças devidas. Registrou que, em depoimento pessoal, o reclamante declarou que anotava pessoal e corretamente os controles de ponto, restando incontroversa a prova documentada. Anotou que o exame da prova documental comprova o labor extraordinário com o correspondente pagamento e reflexos. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-1000773-86.2019.5.02.0614, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2025). Pelo exposto, não conheço. 3. RSR 3.1 Conhecimento Sobre o tema, verifico que o recurso de revista não desafia processamento, pois a recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto ao tema debatido no recurso de revista, circunstância que impede o trânsito do apelo. A corroborar, cito julgados: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento” (Ag-AIRR-10742-58.2018.5.03.0030, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, não há qualquer transcrição/indicação do acórdão regional que demonstre o prequestionamento dos temas debatidos no recurso de revista, em descumprimento ao determinado pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]” (ARR-21146-61.2015.5.04.0026, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Ante o exposto, não conheço. 4. COMISSÕES POR VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITO 4.1 Conhecimento Acerca da controvérsia, o TRT consignou os seguintes fundamentos: “5 - Das comissões por venda de cartão de crédito Sem razão. Diante dos termos da defesa, é incontroverso que o autor vendia cartão de crédito Bradesco. Ademais, declarou sua testemunha: "fazia venda de cartão Bradesco porque era obrigatório oferecer a todos os clientes. Caso não oferecesse, ouvia palavras desagradáveis como: "roda presa"; o gerente que dizia tais palavras humilhantes; o cartão Bradesco é um cartão de crédito comum; houve promessa de comissão de um por cento pelas vendas desses cartões." Também é incontroverso que o reclamante era remunerado a base de comissões sobre vendas. Sendo assim, correta a decisão de origem que deferiu comissões sobre as vendas de cartões de crédito Bradesco e, à falta de outros elementos disponíveis nos autos, fixou-as no valor de R$ 700,00 por mês, já no limite mínimo de comissões pactuado, ou seja, 1% sobre o valor das vendas. Nego provimento.” (destaquei) A Corte de origem assentou as premissas de que “é incontroverso que o autor vendia cartão de crédito Bradesco”, e que a testemunha ouvida em juízo afirmou que “fazia venda de cartão Bradesco porque era obrigatório oferecer a todos os clientes”, e que caso não oferecesse, “ouvia palavras desagradáveis”. A reclamada, por seu turno, afirma nas razões de seu apelo que “restou demonstrado nos autos que não há venda de cartões pela Recorrente [...]”. Ora, ao suscitar quadro fático em sentido diametralmente oposto àquele a que chegou a Corte Regional, é certo que a pretensão da reclamada encontra óbice na Súmula 126/TST, pois a aferição de tais assertivas somente seria possível mediante o revolvimento da prova produzida nos autos. Logo, não conheço. 5. DANO MORAL 5.1 Conhecimento Sustenta a reclamada que o reclamante não teria cumprido “com seu encargo probatório” em relação aos danos morais sofridos, restando “claro que houve má apreciação da prova, nos exatos termos do que determinam os artigos 818 da CLT e 373, I do NCP [...]”. Transcrevo a decisão recorrida: “8 - Da indenização por danos morais Insurge-se a reclamada contra sua condenação em indenização por danos morais. Sem razão. O reconhecimento de dano moral exige prova inequívoca da conduta ilícita que é atribuída à empregadora, bem como da ocorrência do efetivo dano à imagem, à honra ou à moral do empregado. E, no caso dos autos, entendo que desse ônus se desvencilhou o reclamante. Com efeito, sua testemunha comprovou a cobrança desmedida de metas impraticáveis, bem como as ofensas perpetradas pelo superior hierárquico do autor. Declarou a testemunha: "fazia venda de cartão Bradesco porque era obrigatório oferecer a todos os clientes; caso não oferecesse, ouvia palavras desagradáveis como: "roda presa"; o gerente que dizia tais palavras humilhantes; o cartão Bradesco é um cartão de crédito comum; houve promessa de comissão de um por cento pelas vendas desses cartões; a cobrança das metas era sempre humilhante;" corroborando as afirmações do autor que, em depoimento pessoal, afirmara que "se não oferecesse o cartão, era rebaixado, humilhado, cobrado em frente aos demais colegas, ameaçado de dispensa; era chamado de "vendedorzinho", "tiradorzinho de pedido", "roda presa"; recebia advertências por insubordinação; isso ocorria em qualquer lugar da loja;". Tendo praticado ato ilícito, deve a recorrente indenizar a vítima. Devida a indenização por danos morais. No que tange ao valor arbitrado, ressalte-se que a indenização além de compensar, de alguma forma, a ofensa e o sofrimento no íntimo da vítima, deve ter caráter educacional para a empresa, evitando-se a repetição do ato. Não pode ser tão ínfimo que nada signifique para as partes, nem tão alto que enriqueça uma e prejudique outra. Assim, analisadas as peculiaridades do presente caso concreto (gravidade da ofensa), consequências, porte da reclamada, salário da reclamante, entendo que excessivo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) razão pela qual reduzo para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reformo nestes termos.” Diferentemente do que afirma a recorrente, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante logrou demonstrar a ocorrência de dano moral. Consta da decisão que a testemunha do autor “comprovou a cobrança desmedida de metas impraticáveis, bem como as ofensas perpetradas pelo superior hierárquico do autor”. Destaco o seguinte excerto: “Declarou a testemunha: "fazia venda de cartão Bradesco porque era obrigatório oferecer a todos os clientes; caso não oferecesse, ouvia palavras desagradáveis como: "roda presa"; o gerente que dizia tais palavras humilhantes; o cartão Bradesco é um cartão de crédito comum; houve promessa de comissão de um por cento pelas vendas desses cartões; a cobrança das metas era sempre humilhante;" corroborando as afirmações do autor que, em depoimento pessoal, afirmara que "se não oferecesse o cartão, era rebaixado, humilhado, cobrado em frente aos demais colegas, ameaçado de dispensa; era chamado de "vendedorzinho", "tiradorzinho de pedido", "roda presa"; recebia advertências por insubordinação; isso ocorria em qualquer lugar da loja;” (destaquei) Assim, não se verifica má-apreciação da prova em relação ao tema. Além disso, a decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Nesses termos, não conheço. 6. REFEIÇÃO COMERCIAL 6.1 Conhecimento Mais uma vez a reclamada defenda quadro que não se coaduna com o que se extrai das razões do acórdão regional. Aduz que os “extratos de pagamento anexados aos autos pela recorrente demostram que a recorrida sempre recebeu corretamente os valores a título de alimentação, além disso, tais extratos possuem presunção de veracidade e caberia a parte recorrida elidir o conteúdo probatório juntado aos autos demonstrando as diferenças que entendia pertinentes.” Já a conclusão regional assenta que “a prova do pagamento da refeição comercial, nos termos da norma coletiva, não veio aos autos.” Nesse cenário, incontroverso que a pretensão da recorrente esbarra mais uma vez no óbice da Súmula 126 do TST, porquanto a controvérsia está assente no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame não é permitido a esta instância extraordinária. Não conheço. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS REALIZADAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS 1. Conhecimento Sobre o tema, o Tribunal Regional assim decidiu: “4 - Das comissões sobre vendas parceladas Com razão. Reafirmo entendimento no sentido de que são indevidas comissões sobre juros e encargos financeiros incidentes sobre vendas a prazo, por ausência de previsão legal. Ora, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores não define a base de cálculo das comissões, apenas dispondo em seu art. 2º que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar" (....). Ademais, não foi evidenciado que as partes tenham acordado o pagamento de comissões sobre encargos financeiros que sequer são devidos ao empregador, mas sim à instituição financeira que concedeu crédito ao consumidor para compra do produto ou serviço. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021) Provejo, excluindo da condenação diferenças de comissões nas vendas efetuadas a prazo e reflexos.” O reclamante busca a reforma da decisão. Sustenta, em síntese, que o entendimento adotado pela Corte Regional no sentido da não incidência de juros e encargos financeiros no cálculo as comissões está em dissonância com a legislação de regência e com o que vem sendo decidido por outros Tribunais Regionais do Trabalho. Aponta violação ao art. 2.º da CLT. Colaciona arestos. Analiso. Como visto, o Tribunal Regional acolheu o recurso ordinário da reclamada e afastou a condenação ao pagamento de diferenças de comissões referentes às vendas parceladas (com incidência de juros e demais encargos financeiros). Pois bem. Sobre o tema, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 24/2/2025, firmou a seguinte tese jurídica por meio do julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 57): “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084) No caso, não consta do acórdão regional a premissa de que as partes pactuaram a exclusão dos juros e demais encargos financeiros do cálculo das comissões devidas ao reclamante, razão pela qual, à luz do precedente vinculante firmado por esta Corte Superior, o autor faz jus às diferenças pretendidas. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 2.º da CLT. 2. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 2.º da CLT, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da integração na base de cálculo dos valores pagos pelos clientes a título de juros e demais encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação. Condenação majorada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas acrescidas em R$ 100,00 (sem reais), a cargo da reclamada. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, decido: I – dar provimento ao agravo de instrumento reclamada, afastando o óbice apontado pela Corte de origem e determinando o processamento do recurso de revista; II – não conhecer do recurso de revista da reclamada; e III – conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema “diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo”, por violação ao art. 2.º da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da integração na base de cálculo dos valores pagos pelos clientes a título de juros e demais encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação. Condenação majorada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas acrescidas em R$ 100,00 (cem reais), a cargo da reclamada. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY SANTANA DE ANDRADE

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Pablo Henrique De Aguiar Oliveira e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 314689163

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010484-83.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE DE AGUIAR OLIVEIRA RONNEY SANDER PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010484-83.2024.5.03.0112 AUTOR: PABLO HENRIQUE DE AGUIAR OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010484-83.2024.5.03.0112 AUTOR: PABLO HENRIQUE DE AGUIAR OLIVEIRA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1085d3f proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO PABLO HENRIQUE DE AGUIAR OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., postulando, em síntese, a nulidade dos cartões de ponto e do banco de horas pactuados, cumulado com o pagamento de: (a) horas extras e noturnas; (b) intervalos suprimidos; (c) domingos e feriados trabalhados; (d) diferenças de comissões diversas; (e) prêmio estímulo; (f) reembolso de gastos com uniformes; (f) descontos indevidos; (g) multas convencionais; e (h) atividades não remuneradas à base de comissões. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$133.965,39. Em audiência inicial (ID 8bc7924), foi determinada a realização de perícia contábil para apuração das diferenças de comissão pleiteadas. Houve apresentação de defesa escrita pela ré no ID 101e9b5, suscitando preliminar de inépcia, além de pedidos de produção de prova por geolocalização e de reconhecimento de práticas de advocacia predatória pelos patronos do reclamante, com consequente aplicação de multa por litigância de má-fé. Impugnação à contestação e aos documentos no ID f250411. Laudo pericial contábil no ID f0db9cc, com apresentação de esclarecimentos no ID 8840d8c. Em audiência de instrução de ID 848d8de, foi indeferido o pedido do reclamante de uso de prova emprestada, consistente em depoimento de testemunha que não trabalhou na mesma loja que o autor. Em seguida, foram ouvidas as partes e indicada uma testemunha pela reclamada, contraditada. O juízo acolheu a contradita, mas decidiu prosseguir com sua oitiva na qualidade de informante. Ao fim, registrou-se o encerramento da instrução processual. Sentença de ID 5ddd132 julgou os pedidos parcialmente procedentes. Posteriormente, acórdão da Décima Primeira Turma do Tribunal do Trabalho da Terceira Região acolheu preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em sede de recurso ordinário do reclamante (ID f201048), para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da audiência de instrução e julgamento, bem como determinar o retorno do processo à origem, com reabertura da instrução, admissão da prova emprestada e prolação de nova sentença. A decisão transitou em julgado em 08/05/2025 (ID 80cdf35). Ato contínuo, as partes foram intimadas em 15/05/2025 para apresentarem, no prazo de 5 dias, as provas emprestadas que pretendiam utilizar (ID 60e9027). Devidamente intimado (ID f11c898), o reclamante permaneceu inerte. A reclamada, por sua vez, acostou aos autos os laudos periciais contábeis de IDs 4a6a213 e seguintes. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTOS CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, subsidiariamente aplicáveis à seara trabalhista com espeque no art. 769 da CLT, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS O parágrafo primeiro do art. 840 da CLT determina apenas que os pedidos formulados na petição inicial devem ser certos, determinados e com a respectiva “indicação de seu valor”, o que foi devidamente observado pelo reclamante. Extrai-se da leitura de mencionado dispositivo que inexiste obrigação legal de apresentação de memorial descritivo de cálculos, de modo que a indicação de valores para cada pedido é realizada apenas para fins de mera estimativa. Neste sentido é a TJP nº 16 deste Regional, aplicável por analogia aos processos que tramitam no Rito Ordinário. Logo, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido. PRELIMINARES DE INÉPCIA A reclamada arguiu a inépcia da inicial ao argumento de que os pedidos não foram devidamente fundamentados, tampouco tiveram valores coerentes indicados. Em sentido contrário, registro que a inicial se encontra regular, com causas de pedir definidas e respectivos pedidos devidamente quantificados. Assim, atendeu ao disposto no artigo 840, §1º, CLT, possibilitando a produção de defesa útil pela reclamada (art. 5º, inciso LV, CR/88) e o avanço ao mérito pelo juízo. Rejeito. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DIGITAIS – GEOLOCALIZAÇÃO Indefiro a produção de provas digitais (geolocalização) requeridas pela reclamada, por entender que configuram flagrante violação à intimidade do reclamante, devendo a parte se valer dos meios ordinários, não invasivos, de comprovação da jornada. Ademais, ressalto que a matéria foi objeto de preliminar suscitada em recurso ordinário da reclamada, tendo o Tribunal ad quem decidido pela sua rejeição (ID f201048). DIFERENÇAS DE COMISSÕES: VALOR REAL DAS VENDAS O reclamante aduziu que foi contratado para trabalhar como vendedor comissionista puro, com promessa de pagamento de comissões no importe de 1 a 2% sobre produtos e 7,5% sobre seguros. Alegou que, embora vendesse, em média, R$130.000,00 de produtos e R$10.000,00 de seguros por mês, recebia remuneração inferior à pactuada. A reclamada contestou o pedido, afirmando que as comissões pagas foram apuradas sobre o total de vendas constante nos relatórios de: vendas mercantis (ID 00a2aa4); serviços e seguros (ID 42530a3); garantias (ID fb51f1b); e estornos (ID 4255532). Em impugnação à contestação (ID f250411), o reclamante impugnou os relatórios apontando a ausência de números das chaves de acesso às notas fiscais eletrônicas em algumas vendas. Observo, contudo, que as chaves de acesso omitidas claramente dizem respeito às vendas canceladas, uma vez que estão agrupadas em duplas de venda/estorno, no exato mesmo valor. Da mesma maneira, a alegação de divergência entre os valores lançados nos relatórios e nas notas fiscais não se sustenta. Isso porque o autor, ao apontar diferença entre o valor da venda do dia 18/01/24, no importe de R$2.499,00, e a respectiva NF-e, no total de R$2.568,00, omitiu que o preço do produto registrado na aba “produtos e serviços” da NF-e foi exatamente R$2.499,00, enquanto os R$69,00 restantes corresponderam ao frete, que inclusive lhe rendeu uma comissão de R$1,38 (2%), conforme registrado no relatório pertinente (ID 42530a3). Tal conclusão permanece válida mesmo quando confrontada com as provas emprestadas acostadas aos autos após a decretação da nulidade da sentença original pela instância revisora, sobretudo porque o reclamante permaneceu inerte quando intimado a juntar as provas que pretendia utilizar em seu favor. Desta feita, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissão sob o total de vendas. TROCA DE PRODUTOS, CANCELAMENTOS E ESTORNOS DE VENDAS O reclamante requereu também o pagamento de diferenças de comissões decorrentes dos cancelamentos e estornos de vendas, além das trocas de produtos, aduzindo que em torno de 30% das vendas de produtos e 50% dos serviços e seguros eram cancelados por culpa exclusiva da reclamada. A reclamada confirmou a prática dos estornos, justificando-os diante de sua previsão expressa no contrato de trabalho do empregado (ID 41d5be9). Juntou, ainda, relatório de estornos (ID 4255532), com o registro de vendas canceladas ao longo de todo o contrato de trabalho do autor, em quantidade muito inferior à alegada na inicial. Analiso. Conforme Tese fixada pelo TST no julgamento do Tema 65 dos Recursos de Revista Repetitivos: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado” (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027). No caso em tela, entendo que a reclamada apresentou relatório de estornos fidedigno, com datas, valores e motivos dos cancelamentos realizados, tudo em conformidade com os dados lançados nos demais relatórios. Lado outro, a impugnação promovida pelo reclamante se mostrou genérica, limitando-se a afirmar que o relatório não contempla todas as trocas de produtos, cancelamentos e estornos de vendas que lhe geraram redução de comissões. Isso posto, diante da ausência de provas aptas a desconstituir os relatórios apresentados, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante diferenças de comissões por cancelamentos de vendas, trocas e estornos, no total de R$209,11, consoante apuração realizada pelo perito no Anexo I do laudo contábil apresentado (ID f0db9cc). Em face da natureza salarial da parcela, defiro os reflexos pleiteados em RSRs e, com estes, em horas extras, 13º salários, férias +1/3, aviso prévio, e de todos em FGTS +40%. Indevidos os reflexos em PLR/14ª salário, porquanto a autora não indicou a base de cálculo da parcela. VENDAS A PRAZO O reclamante aduziu que 80% das vendas por ele realizadas se davam na modalidade a prazo, com financiamento da própria reclamada, que aumentava o valor final dos produtos em 142,92%, contudo recebia comissões apenas sobre o valor à vista do produto, reduzindo assim sua remuneração. Requereu o pagamento das diferenças resultantes da reversão. A reclamada informou que adota este procedimento apenas nas vendas financiadas por crediário próprio, identificadas nos relatórios com a sigla VF (venda financiada), mas não nas vendas tipo VV (venda à vista), que incluem vendas em dinheiro, com cartão de débito e cartão de crédito (com ou sem juros). Afirmou, ainda, que os percentuais de aumento de preços citados pelo reclamante nas vendas financiadas são aleatórios, não refletindo a prática real da empresa. Ao exame. Consoante Tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 57 dos Recursos de Revista Repetitivos: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário” (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084). Isso posto, registro que o contrato de trabalho firmado entre as partes (ID 41d5be9) previu na cláusula 4 que: “O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas, conforme percentuais detalhados em política interna da empresa, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário.” (grifei) Ademais, embora o reclamante tenha afirmado que o referido contrato não se encontra assinado, não é o que se infere da análise dos autos. De fato, ao baixar-se o arquivo PDF do processo, fica ausente a assinatura do autor no referido documento. No entanto, ao consultar-se diretamente o documento no PJE, clicando-se no documento de ID 41d5be9, constata-se a assinatura digital do autor no devido local, ou seja, logo acima de seu nome, havendo a autenticação na parte superior do documento (“DocuSign Envelope ID: 50E9A765-B495-4180-83EF-7B409EE40B6F”) Isso posto, verificada a validade do contrato de trabalho e a expressa pactuação de exclusão dos juros e encargos de financiamento da base de cálculos das comissões, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissão nas vendas realizadas a prazo. EMISSÃO DE CARTÕES O reclamante alegou que não recebeu os valores de comissão prometidos pela venda de cartões a clientes da loja. A reclamada aduziu que não há venda de cartões, propriamente dita, mas apenas disponibilização desta forma de pagamento aos clientes. Negou a existência de comissionamento na emissão dos cartões. Analiso. Não vislumbro nas políticas de comissionamento acostados pela reclamada aos autos a previsão de pagamento de comissões pela emissão de cartões da loja aos clientes. A foto de cartaz de campanha de emissão de cartões Casas Bahia acostada no ID 2cd46c2 também não traz informações acerca do período de sua implementação, não servindo como prova de pactuação do pagamento de comissões na vigência do contrato do autor. Ressalto, ainda, que os laudos periciais contábeis anexados aos autos como prova emprestada em nenhum momento apuraram comissões devidas pela venda de cartões. Ademais, o reclamante limitou-se a afirmar em impugnação (ID f250411) que comprovaria a venda de cartões da loja, bem como a pactuação de comissão pela tarefa, em Audiência de Instrução. Contudo, não trouxe testemunhas nem fez perguntas sobre o tema durante a oitiva das partes e do informante ouvidos. Desta feita, não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, portanto julgo improcedente o pedido. QUOTA MONETÁRIA/PRÊMIO ESTÍMULO O reclamante aduziu que sempre superava a meta mensal de R$100.000,00, pois vendia, em média, R$317.636,80 por mês, contudo não recebia o “Prêmio pela Superação da Quota Monetária”, conforme “Tabela Prêmio Estímulo”, juntada no ID 0e89118. A reclamada contestou, afirmando que o prêmio estímulo sempre foi pago conforme política de comissionamento da empresa Decido. Compulsando os relatórios de vendas mercantis, observo que as vendas realizadas pelo reclamante se encontram muito aquém das metas declaradas na inicial. Ademais, o extrato de premiação de equipe apresentado (ID d655b63) não contempla nem a filial do autor, nem o período de sua prestação de serviços. Não obstante, verifico pelo extrato de pagamento de premiação (ID 5dc6432) e pelos demonstrativos de pagamento (ID d9b4e66) que o autor recebeu prêmios esporádicos calculados a partir de sua produtividade. Assim, competia-lhe apontar em sua impugnação as diferenças que entedia devidas, não apenas em relação aos montantes de vendas alegados na inicial, mas também em relação aos consignados nos relatórios apresentados pela defesa, ônus do qual não se desincumbiu. Uma vez que as diferenças de comissões reconhecidas pelo juízo são ínfimas, perfazendo um total de R$209,11 ao longo de todo o contrato de trabalho, sua integração à remuneração do obreiro não gera nenhum impacto no cálculo dos prêmios devidos por produtividade. Por esta razão, julgo improcedente o pedido. INVALIDADE DE CONTROLES DE PONTO E DE ACORDO DE BANCO DE HORAS O reclamante postulou a invalidade dos controles de ponto, uma vez que não obedecem ao disposto na portaria MTE nº1.510/09 e permitem a alteração, pela empregadora, dos dados registrados. Pugnou, ainda, pela invalidade do acordo de banco de horas, sob a alegação de que realizava habitualmente mais de duas horas extras por dia, superando dez horas diárias de trabalho, sem o respectivo registro em ponto. A reclamada juntou os controles de ponto do autor (ID 097cd66), registrando jornada diária de 7:20, em escala 6x1, e intervalos intrajornada de no mínimo uma hora, além de acordo individual de banco de horas assinado (ID ee638b1). Aduziu que todo trabalho extra foi regularmente pago ou compensado, inclusive em saldões, datas comemorativas, domingos e feriados, assim como as eventuais horas noturnas prestadas. Em sede de impugnação (ID f250411), o reclamante destacou que: (a) a reclamada admitiu a ocorrência de bloqueio do registro de ponto; (b) os controles de ponto não estão assinados; (c) existem dias no relatório de vendas marcados como feriado e DSR no registro de ponto; (d) existem dias com apenas 3 marcações de horário, ausente o registro de fim de jornada; e (e) existe marcação de abono autorizado em alguns dias. Pois bem. Inicialmente, observo que, embora não haja alegação de impossibilidade de registro de ponto por problemas técnicos, a inicial veio acompanhada de diversas fotografias de relógio de ponto com defeitos variados (IDs 64e5b0b; 7cff3d3; 5a49b37), além de imagens de telas de acesso ao sistema da empresa (ID a0a2bda). Em relação aos primeiros, registro que é impossível determinar em quais locais e períodos as fotografias foram produzidas, havendo alta probabilidade de sequer serem imagens do mesmo estabelecimento. Nada indica, também, que retratam o local de trabalho em que reclamante prestou serviços. Quanto às telas de sistema, é evidente que dizem respeito a empregados que não são parte do processo (João V. L. Cadete e Helen P. Vieira), e que não laboravam no mesmo estabelecimento ou sequer no mesmo período do reclamante, pois as imagens são do ano de 2019. Dando prosseguimento, registro que a Portaria Ministerial invocada se encontra revogada desde 08/11/2021, e que o reclamante não comprovou a realização de mudanças dos registros de ponto pela reclamada. Ademais, não houve confissão pela ré de existência de bloqueio de acesso ao sistema de ponto pelos empregados, mas sim de acesso ao sistema de vendas fora do ponto. Cumpre observar, ainda, que, na medida em que não há exigência legal de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado, a ausência de assinatura em tais documentos não lhes retira a força probatória. A propósito, veja-se o seguinte precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 74, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não ter a assinatura do empregado, porém não sendo britânico e nem sendo infirmado por outros elementos de prova, não tem o condão, por si só, de provocar confissão ficta da empresa nesse tópico (Súmula 338, TST). Recurso de revista conhecido e provido”. (RR - 1017-51.2010.5.05.0036, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 05/04/2013). Quanto às supostas vendas apontadas nos dias de RSR (09/01/2024) e de feriado (13/02/2024), observo que ambos os casos se referem ao relatório de comissões de frete, que são registradas no dia da efetiva entrega do produto pela transportadora, portanto fazem prova somente dos dias trabalhados pelos entregadores, e não pelo autor, que realizou a venda em data distinta. Por sua vez, as faltas apontadas de registro de horário de saída e os lançamentos de abonos também não são capazes de afastar a força probante dos registros, já que ocorreram muito esporadicamente, atingindo quantidade ínfima de anotações ao longo de todo o contrato. Isso posto, não vislumbro nenhum indício de irregularidade nos registros de jornada a partir da prova documental acostada, tampouco foi produzida prova oral apta a infirmá-los. Logo, consoante Súmula 338 do TST, deve prevalecer a presunção de veracidade dos controles de ponto apresentados, bem como do Acordo de Banco de Horas firmado. Especificamente quanto ao Acordo de Banco de Horas, embora o reclamante afirme que o referido documento não se encontra assinado, não é o que se infere da análise dos autos. De fato, ao baixar-se o arquivo PDF do processo, fica ausente a assinatura do autor no referido documento. No entanto, ao consultar-se diretamente o documento no PJE, clicando-se no documento de ID ee638b1, constata-se a assinatura digital do autor no devido local, ou seja, logo acima de seu nome, havendo a autenticação na parte superior do documento (“DocuSign Envelope ID: 50E9A765-B495-4180-83EF-7B409EE40B6F”). Ao contrário do afirmado pelo autor, é possível inferir a data do documento em questão, uma vez que foi assinado no mesmo momento em que o contrato de trabalho, pois a autenticação das assinaturas é a mesma. Além disso, embora o autor argumente que o prazo máximo de validade do banco de horas seria de dois anos, o respectivo contrato de trabalho sequer teve essa duração. A prova emprestada juntada aos autos tampouco forneceu elementos aptos a invalidar os registros de ponto. Julgo, pois, improcedentes os pedidos de reconhecimento de nulidade dos cartões de ponto e do acordo de banco de horas. HORAS EXTRAS. DATAS ESPECIAIS. DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO Validados os registros de ponto, mantêm-se o ônus probatório do autor quanto à demonstração de diferenças no pagamento das horas noturnas e extras registradas ordinariamente, bem como nos dias de saldões, datas especiais do comércio, domingos e feriados. Nesse contexto, reputo que a parte autora não logrou êxito em apontar em sua peça de impugnação as irregularidades alegadas nos pagamentos ou na compensação destas parcelas, sequer por amostragem. Desta feita, julgo improcedentes os pedidos. SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante aduziu que não usufruía do intervalo intrajornada de uma hora anotado nos controles de ponto da reclamada. A reclamada informou que o reclamante fazia intervalos para almoço e descanso de ao menos uma hora, e que o sistema de vendas era interligado ao sistema de registro de jornada, impedindo a realização de operações pelos empregados que estivessem fora do ponto. Inquirido em seu depoimento pessoal sobre a frequência com que fazia almoços reduzidos, o reclamante confessou: “que ao todo, parava pra poder almoçar em torno de 20 a 30 minutos, porque muitas vezes descia para poder ficar com o cliente na mesa para não perder a venda; que subia para esquentar comida, mas se um cliente seu voltasse, descia e ficava com o cliente para não perder a venda” (00:30). E, ainda: (01:30)“que fazia umas 3 vezes por semana intervalos de 20 a 30 minutos; que se o cliente voltasse para fazer a compra, e o sistema de vendas estivesse bloqueado, tinha que segurar o cliente ali para não perder venda”. A preposta da empresa informou que o autor fazia intervalos de 01:15, enquanto o informante MARCO TÚLIO ANTÔNIO DOS SANTOS, que foi gerente por 15 dias da unidade em que o autor prestava serviços, relatou que o reclamante fazia intervalos de 01:05. Tudo isso considerado, entendo que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto pela Súmula 338, II do TST. Por estas razões, julgo improcedente o pedido. RESSARCIMENTO POR UNIFORME O autor alegou que era obrigado a utilizar uniforme composto por camisa, calça social preta e sapato social preto, mas a empresa fornecia apenas a camisa. Pretende o reembolso do valor de R$500,00 por semestre. A reclamada afirmou que o único item definido como uniforme obrigatório é a camisa com logotipo da empresa, sendo a mesma fornecida gratuitamente. Aduziu que as demais peças de vestuário elencadas pela reclamante são colocadas apenas a título de sugestão para os funcionários da reclamada, não sendo de uso obrigatório. Pois bem. Ao assumir os riscos da atividade econômica, é dever do empregador custear todos os gastos daí decorrentes (princípio da alteridade), inclusive quando determina ao empregado a utilização de vestimenta específica. Ademais, a CCT 2023/2024 (ID dfb29f7), vigente no período contratual do autor, obrigou em sua cláusula 43ª o fornecimento gratuito do uniforme exigido para o trabalho pelo empregador. A reclamada, por sua vez, é litigante contumaz nessa Justiça Especializada, sendo fato notório que seus empregados são submetidos a uso de uniforme completo, incluindo calças e calçado. Assim, considerando-se o valor médio de mercado de calças sociais pretas e calçados sociais, conclui-se que o valor de R$500,00 semestrais afigura-se razoável para ressarcir o autor, à ausência de prova por qualquer das partes em sentido contrário. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva pela aquisição de uniformes, no valor de R$ 500,00 por semestre, sendo devido valor proporcional aos meses trabalhados em relação ao semestre não completo de trabalho. MULTAS CONVENCIONAIS Julgo improcedente o pedido, por falta de pactuação expressa de multa convencional na CCT pertinente (ID dfb29f7). DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante requereu ressarcimento dos valores indevidamente descontados no contracheque e no TRCT. Apontou sofrer deduções em alguns holerites sob rubricas desconhecidas e não pactuadas, além de ter valores creditados e descontados despropositadamente pela reclamada a título de remuneração mínima convencional. A reclamada apresentou explicação pormenorizada dos descontos praticados, reforçando que, no caso do autor, apenas promoveu descontos de comissões antecipadas e de adiantamento de salário (rubrica 4350). Em impugnação (ID f250411), o reclamante reiterou os termos da inicial, contudo apontou apenas um único desconto relativo a adiantamento de salário (rubrica 4350). Decido. Compulsando os demonstrativos de pagamento (ID d9b4e66) e o TRCT (ID 37cdb79) colacionados pelo autor, verifico que os descontos realizados se referem a: descontos legais (IR, INSS); vales (transporte, alimentação); convênios (saúde e odontologia); e adiantamentos diversos (quinzenal, 13º, comissões). Para além destas rubricas, não foi localizado nenhum desconto indevido sob os mais de 10 códigos informados pelo reclamante na petição inicial. Logo, não vislumbro nenhuma violação ao disposto no art. 462 da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pedido. ATIVIDADES NÃO REMUNERADAS À BASE DE COMISSÃO O reclamante aduziu que, a partir do 4º mês de trabalho, passou a executar tarefas administrativas e de limpeza sem receber a devida contraprestação, uma vez que era pago na modalidade de comissionista puro e tinha de se ausentar do salão de vendas para desempenhar tais atividades, deixando de fazer vendas neste período. Requereu o pagamento de 3 horas laboradas por dia com tarefas administrativas. A reclamada contestou, afirmando que todas as tarefas desempenhadas se encontravam inseridas nas atribuições do cargo de vendedor e negou a realização de tarefas de limpeza, afirmando que havia pessoal especializado nesta função. Pois bem. O art. 456, parágrafo único, da CLT prescreve que, "à falta de prova em contrário ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A leitura do referido dispositivo legal conduz à conclusão de que o exercício de atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado não lhe gera qualquer direito, exceto quando exista expressa previsão em sentido contrário em norma coletiva de trabalho ou no próprio contrato de trabalho. Além disso, por se tratar de fato constitutivo do direito do empregado, o ônus de demonstrar o alegado acúmulo ou desvio funcional é do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. Sobre o tema, a preposta da reclamada informou que: “o autor confeccionava cartaz, mostrava ao comprador as especificações do produto e interagia com o estoque para saber a disponibilidade dos produtos”. E, ainda, que: “foram informadas todas essas atividades na contratação”. Por sua vez, o informante MARCO TÚLIO ANTÔNIO DOS SANTOS relatou que: “o vendedor faz limpeza de um setor, precifica produtos e faz atendimento aos clientes; no treinamento, são informadas essas atividades; o vendedor pode parar de fazer arrumação do setor e fazer vendas”. Assim, muito embora seja possível extrair da prova oral que havia realização de tarefas relacionadas à limpeza e organização do local pelo reclamante, ao mesmo tempo se verifica que tais atividades se davam no período ocioso dos vendedores, sendo o atendimento ao cliente, com a realização de vendas, a prioridade da empresa e dos empregados. Desta feita, entendo que não houve desempenho de tarefas incompatíveis com as condições pessoais do autor, tampouco ficou demonstrado impacto negativo nas comissões recebidas em função de sua realização. Por estas razões, julgo improcedente o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Considerando que dedução e compensação não se confundem, estando a primeira relacionada à correta quantificação do crédito judicialmente perseguido e podendo ser concedida de ofício, desde que os elementos existentes nos autos assim o autorizem, defere-se à reclamada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos dos aqui deferidos, para evitar o bis in idem não tolerado pelo direito, a ser comprovados na fase de liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA Declarada a pobreza no sentido legal pela parte pessoa física (ID 0a01bae), e não havendo nos autos prova de que receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, deve ser concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% a favor dos procuradores do reclamante, sobre o valor dos pedidos contemplados, e de 10% em favor dos advogados da reclamada, incidentes sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pela parte autora fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. HONORÁRIOS PERICIAIS Constou no acórdão de ID f201048 a declaração de nulidade da sentença e anulação dos atos processuais que sucederam a audiência de instrução no presente caso, incluindo o arbitramento de honorários periciais realizado em despacho de ID cc04557. Desta feita, procedo ao arbitramento de novos honorários periciais relativos à perícia contábil, fixados em R$ 1.000,00, atendendo, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, o lugar e tempo da realização da diligência, dentre outros. Face à sucumbência no objeto da perícia, o reclamante é responsável pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Em decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, foi declarada a inconstitucionalidade, dentre outros dispositivos da CLT, do disposto no caput do artigo 790-B da CLT. Assim sendo, conquanto sucumbente a parte autora na pretensão objeto da perícia técnica realizada, fica isenta do pagamento da verba honorária. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal Regional do Trabalho para os fins da Resolução 247/2019 do CSJT, para pagamento dos honorários devidos ao Perito, atualizáveis a partir desta data, nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: “I – na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II – 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; e (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363,TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos da Súmula 368 do TST. ADVOCACIA PREDATÓRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte reclamada pugnou em contestação pela aplicação ao reclamante de multa por litigância de má-fé, alegando que seus procuradores praticam advocacia predatória em desfavor do grupo CASAS BAHIA. Contudo, no que pese a seriedade do problema alegado, sua comprovação é tarefa difícil no bojo de uma reclamação trabalhista isolada, sobretudo porque os processos apontados em contestação como parte da investida judicial contra a parte ré tramitam majoritariamente em outros Regionais, o que impede o acesso e conferência das peças processuais por este magistrado, não havendo a parte ré, por sua vez, anexado aos autos as referidas peças, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 818, I, da CLT. Assim, não há que se falar em condenação da parte autora em litigância de má-fé, posto que não ficou comprovado nada além do exercício regular do direito constitucional de ação. Além disso, instaurou-se controvérsia razoável, o que afasta a caracterização das hipóteses legais autorizativas. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por PABLO HENRIQUE DE AGUIAR OLIVEIRA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., rejeito as preliminares suscitadas e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) diferenças de comissões por cancelamentos de vendas, trocas e estornos, no total de R$209,11, com reflexos em RSRs e, com estes, em horas extras, 13º salários, férias +1/3, aviso prévio indenizado, e de todos em FGTS +40%; e b) indenização substitutiva pela aquisição de uniformes, no valor de R$500,00 por semestre, sendo devido valor proporcional aos meses trabalhados em relação ao semestre não completo de trabalho. Liquidação por cálculos, na forma da fundamentação. Fica autorizada desde já a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título daquelas deferidas. Honorários advocatícios, honorários periciais, juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais nos moldes da fundamentação. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas processuais de R$40,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$2.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PABLO HENRIQUE DE AGUIAR OLIVEIRA

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Pablo Henrique De Aguiar Oliveira e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 314689194

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010484-83.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE DE AGUIAR OLIVEIRA RONNEY SANDER PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010484-83.2024.5.03.0112 AUTOR: PABLO HENRIQUE DE AGUIAR OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010484-83.2024.5.03.0112 AUTOR: PABLO HENRIQUE DE AGUIAR OLIVEIRA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1085d3f proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO PABLO HENRIQUE DE AGUIAR OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., postulando, em síntese, a nulidade dos cartões de ponto e do banco de horas pactuados, cumulado com o pagamento de: (a) horas extras e noturnas; (b) intervalos suprimidos; (c) domingos e feriados trabalhados; (d) diferenças de comissões diversas; (e) prêmio estímulo; (f) reembolso de gastos com uniformes; (f) descontos indevidos; (g) multas convencionais; e (h) atividades não remuneradas à base de comissões. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$133.965,39. Em audiência inicial (ID 8bc7924), foi determinada a realização de perícia contábil para apuração das diferenças de comissão pleiteadas. Houve apresentação de defesa escrita pela ré no ID 101e9b5, suscitando preliminar de inépcia, além de pedidos de produção de prova por geolocalização e de reconhecimento de práticas de advocacia predatória pelos patronos do reclamante, com consequente aplicação de multa por litigância de má-fé. Impugnação à contestação e aos documentos no ID f250411. Laudo pericial contábil no ID f0db9cc, com apresentação de esclarecimentos no ID 8840d8c. Em audiência de instrução de ID 848d8de, foi indeferido o pedido do reclamante de uso de prova emprestada, consistente em depoimento de testemunha que não trabalhou na mesma loja que o autor. Em seguida, foram ouvidas as partes e indicada uma testemunha pela reclamada, contraditada. O juízo acolheu a contradita, mas decidiu prosseguir com sua oitiva na qualidade de informante. Ao fim, registrou-se o encerramento da instrução processual. Sentença de ID 5ddd132 julgou os pedidos parcialmente procedentes. Posteriormente, acórdão da Décima Primeira Turma do Tribunal do Trabalho da Terceira Região acolheu preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em sede de recurso ordinário do reclamante (ID f201048), para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da audiência de instrução e julgamento, bem como determinar o retorno do processo à origem, com reabertura da instrução, admissão da prova emprestada e prolação de nova sentença. A decisão transitou em julgado em 08/05/2025 (ID 80cdf35). Ato contínuo, as partes foram intimadas em 15/05/2025 para apresentarem, no prazo de 5 dias, as provas emprestadas que pretendiam utilizar (ID 60e9027). Devidamente intimado (ID f11c898), o reclamante permaneceu inerte. A reclamada, por sua vez, acostou aos autos os laudos periciais contábeis de IDs 4a6a213 e seguintes. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTOS CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, subsidiariamente aplicáveis à seara trabalhista com espeque no art. 769 da CLT, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS O parágrafo primeiro do art. 840 da CLT determina apenas que os pedidos formulados na petição inicial devem ser certos, determinados e com a respectiva “indicação de seu valor”, o que foi devidamente observado pelo reclamante. Extrai-se da leitura de mencionado dispositivo que inexiste obrigação legal de apresentação de memorial descritivo de cálculos, de modo que a indicação de valores para cada pedido é realizada apenas para fins de mera estimativa. Neste sentido é a TJP nº 16 deste Regional, aplicável por analogia aos processos que tramitam no Rito Ordinário. Logo, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido. PRELIMINARES DE INÉPCIA A reclamada arguiu a inépcia da inicial ao argumento de que os pedidos não foram devidamente fundamentados, tampouco tiveram valores coerentes indicados. Em sentido contrário, registro que a inicial se encontra regular, com causas de pedir definidas e respectivos pedidos devidamente quantificados. Assim, atendeu ao disposto no artigo 840, §1º, CLT, possibilitando a produção de defesa útil pela reclamada (art. 5º, inciso LV, CR/88) e o avanço ao mérito pelo juízo. Rejeito. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DIGITAIS – GEOLOCALIZAÇÃO Indefiro a produção de provas digitais (geolocalização) requeridas pela reclamada, por entender que configuram flagrante violação à intimidade do reclamante, devendo a parte se valer dos meios ordinários, não invasivos, de comprovação da jornada. Ademais, ressalto que a matéria foi objeto de preliminar suscitada em recurso ordinário da reclamada, tendo o Tribunal ad quem decidido pela sua rejeição (ID f201048). DIFERENÇAS DE COMISSÕES: VALOR REAL DAS VENDAS O reclamante aduziu que foi contratado para trabalhar como vendedor comissionista puro, com promessa de pagamento de comissões no importe de 1 a 2% sobre produtos e 7,5% sobre seguros. Alegou que, embora vendesse, em média, R$130.000,00 de produtos e R$10.000,00 de seguros por mês, recebia remuneração inferior à pactuada. A reclamada contestou o pedido, afirmando que as comissões pagas foram apuradas sobre o total de vendas constante nos relatórios de: vendas mercantis (ID 00a2aa4); serviços e seguros (ID 42530a3); garantias (ID fb51f1b); e estornos (ID 4255532). Em impugnação à contestação (ID f250411), o reclamante impugnou os relatórios apontando a ausência de números das chaves de acesso às notas fiscais eletrônicas em algumas vendas. Observo, contudo, que as chaves de acesso omitidas claramente dizem respeito às vendas canceladas, uma vez que estão agrupadas em duplas de venda/estorno, no exato mesmo valor. Da mesma maneira, a alegação de divergência entre os valores lançados nos relatórios e nas notas fiscais não se sustenta. Isso porque o autor, ao apontar diferença entre o valor da venda do dia 18/01/24, no importe de R$2.499,00, e a respectiva NF-e, no total de R$2.568,00, omitiu que o preço do produto registrado na aba “produtos e serviços” da NF-e foi exatamente R$2.499,00, enquanto os R$69,00 restantes corresponderam ao frete, que inclusive lhe rendeu uma comissão de R$1,38 (2%), conforme registrado no relatório pertinente (ID 42530a3). Tal conclusão permanece válida mesmo quando confrontada com as provas emprestadas acostadas aos autos após a decretação da nulidade da sentença original pela instância revisora, sobretudo porque o reclamante permaneceu inerte quando intimado a juntar as provas que pretendia utilizar em seu favor. Desta feita, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissão sob o total de vendas. TROCA DE PRODUTOS, CANCELAMENTOS E ESTORNOS DE VENDAS O reclamante requereu também o pagamento de diferenças de comissões decorrentes dos cancelamentos e estornos de vendas, além das trocas de produtos, aduzindo que em torno de 30% das vendas de produtos e 50% dos serviços e seguros eram cancelados por culpa exclusiva da reclamada. A reclamada confirmou a prática dos estornos, justificando-os diante de sua previsão expressa no contrato de trabalho do empregado (ID 41d5be9). Juntou, ainda, relatório de estornos (ID 4255532), com o registro de vendas canceladas ao longo de todo o contrato de trabalho do autor, em quantidade muito inferior à alegada na inicial. Analiso. Conforme Tese fixada pelo TST no julgamento do Tema 65 dos Recursos de Revista Repetitivos: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado” (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027). No caso em tela, entendo que a reclamada apresentou relatório de estornos fidedigno, com datas, valores e motivos dos cancelamentos realizados, tudo em conformidade com os dados lançados nos demais relatórios. Lado outro, a impugnação promovida pelo reclamante se mostrou genérica, limitando-se a afirmar que o relatório não contempla todas as trocas de produtos, cancelamentos e estornos de vendas que lhe geraram redução de comissões. Isso posto, diante da ausência de provas aptas a desconstituir os relatórios apresentados, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante diferenças de comissões por cancelamentos de vendas, trocas e estornos, no total de R$209,11, consoante apuração realizada pelo perito no Anexo I do laudo contábil apresentado (ID f0db9cc). Em face da natureza salarial da parcela, defiro os reflexos pleiteados em RSRs e, com estes, em horas extras, 13º salários, férias +1/3, aviso prévio, e de todos em FGTS +40%. Indevidos os reflexos em PLR/14ª salário, porquanto a autora não indicou a base de cálculo da parcela. VENDAS A PRAZO O reclamante aduziu que 80% das vendas por ele realizadas se davam na modalidade a prazo, com financiamento da própria reclamada, que aumentava o valor final dos produtos em 142,92%, contudo recebia comissões apenas sobre o valor à vista do produto, reduzindo assim sua remuneração. Requereu o pagamento das diferenças resultantes da reversão. A reclamada informou que adota este procedimento apenas nas vendas financiadas por crediário próprio, identificadas nos relatórios com a sigla VF (venda financiada), mas não nas vendas tipo VV (venda à vista), que incluem vendas em dinheiro, com cartão de débito e cartão de crédito (com ou sem juros). Afirmou, ainda, que os percentuais de aumento de preços citados pelo reclamante nas vendas financiadas são aleatórios, não refletindo a prática real da empresa. Ao exame. Consoante Tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 57 dos Recursos de Revista Repetitivos: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário” (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084). Isso posto, registro que o contrato de trabalho firmado entre as partes (ID 41d5be9) previu na cláusula 4 que: “O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas, conforme percentuais detalhados em política interna da empresa, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário.” (grifei) Ademais, embora o reclamante tenha afirmado que o referido contrato não se encontra assinado, não é o que se infere da análise dos autos. De fato, ao baixar-se o arquivo PDF do processo, fica ausente a assinatura do autor no referido documento. No entanto, ao consultar-se diretamente o documento no PJE, clicando-se no documento de ID 41d5be9, constata-se a assinatura digital do autor no devido local, ou seja, logo acima de seu nome, havendo a autenticação na parte superior do documento (“DocuSign Envelope ID: 50E9A765-B495-4180-83EF-7B409EE40B6F”) Isso posto, verificada a validade do contrato de trabalho e a expressa pactuação de exclusão dos juros e encargos de financiamento da base de cálculos das comissões, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissão nas vendas realizadas a prazo. EMISSÃO DE CARTÕES O reclamante alegou que não recebeu os valores de comissão prometidos pela venda de cartões a clientes da loja. A reclamada aduziu que não há venda de cartões, propriamente dita, mas apenas disponibilização desta forma de pagamento aos clientes. Negou a existência de comissionamento na emissão dos cartões. Analiso. Não vislumbro nas políticas de comissionamento acostados pela reclamada aos autos a previsão de pagamento de comissões pela emissão de cartões da loja aos clientes. A foto de cartaz de campanha de emissão de cartões Casas Bahia acostada no ID 2cd46c2 também não traz informações acerca do período de sua implementação, não servindo como prova de pactuação do pagamento de comissões na vigência do contrato do autor. Ressalto, ainda, que os laudos periciais contábeis anexados aos autos como prova emprestada em nenhum momento apuraram comissões devidas pela venda de cartões. Ademais, o reclamante limitou-se a afirmar em impugnação (ID f250411) que comprovaria a venda de cartões da loja, bem como a pactuação de comissão pela tarefa, em Audiência de Instrução. Contudo, não trouxe testemunhas nem fez perguntas sobre o tema durante a oitiva das partes e do informante ouvidos. Desta feita, não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, portanto julgo improcedente o pedido. QUOTA MONETÁRIA/PRÊMIO ESTÍMULO O reclamante aduziu que sempre superava a meta mensal de R$100.000,00, pois vendia, em média, R$317.636,80 por mês, contudo não recebia o “Prêmio pela Superação da Quota Monetária”, conforme “Tabela Prêmio Estímulo”, juntada no ID 0e89118. A reclamada contestou, afirmando que o prêmio estímulo sempre foi pago conforme política de comissionamento da empresa Decido. Compulsando os relatórios de vendas mercantis, observo que as vendas realizadas pelo reclamante se encontram muito aquém das metas declaradas na inicial. Ademais, o extrato de premiação de equipe apresentado (ID d655b63) não contempla nem a filial do autor, nem o período de sua prestação de serviços. Não obstante, verifico pelo extrato de pagamento de premiação (ID 5dc6432) e pelos demonstrativos de pagamento (ID d9b4e66) que o autor recebeu prêmios esporádicos calculados a partir de sua produtividade. Assim, competia-lhe apontar em sua impugnação as diferenças que entedia devidas, não apenas em relação aos montantes de vendas alegados na inicial, mas também em relação aos consignados nos relatórios apresentados pela defesa, ônus do qual não se desincumbiu. Uma vez que as diferenças de comissões reconhecidas pelo juízo são ínfimas, perfazendo um total de R$209,11 ao longo de todo o contrato de trabalho, sua integração à remuneração do obreiro não gera nenhum impacto no cálculo dos prêmios devidos por produtividade. Por esta razão, julgo improcedente o pedido. INVALIDADE DE CONTROLES DE PONTO E DE ACORDO DE BANCO DE HORAS O reclamante postulou a invalidade dos controles de ponto, uma vez que não obedecem ao disposto na portaria MTE nº1.510/09 e permitem a alteração, pela empregadora, dos dados registrados. Pugnou, ainda, pela invalidade do acordo de banco de horas, sob a alegação de que realizava habitualmente mais de duas horas extras por dia, superando dez horas diárias de trabalho, sem o respectivo registro em ponto. A reclamada juntou os controles de ponto do autor (ID 097cd66), registrando jornada diária de 7:20, em escala 6x1, e intervalos intrajornada de no mínimo uma hora, além de acordo individual de banco de horas assinado (ID ee638b1). Aduziu que todo trabalho extra foi regularmente pago ou compensado, inclusive em saldões, datas comemorativas, domingos e feriados, assim como as eventuais horas noturnas prestadas. Em sede de impugnação (ID f250411), o reclamante destacou que: (a) a reclamada admitiu a ocorrência de bloqueio do registro de ponto; (b) os controles de ponto não estão assinados; (c) existem dias no relatório de vendas marcados como feriado e DSR no registro de ponto; (d) existem dias com apenas 3 marcações de horário, ausente o registro de fim de jornada; e (e) existe marcação de abono autorizado em alguns dias. Pois bem. Inicialmente, observo que, embora não haja alegação de impossibilidade de registro de ponto por problemas técnicos, a inicial veio acompanhada de diversas fotografias de relógio de ponto com defeitos variados (IDs 64e5b0b; 7cff3d3; 5a49b37), além de imagens de telas de acesso ao sistema da empresa (ID a0a2bda). Em relação aos primeiros, registro que é impossível determinar em quais locais e períodos as fotografias foram produzidas, havendo alta probabilidade de sequer serem imagens do mesmo estabelecimento. Nada indica, também, que retratam o local de trabalho em que reclamante prestou serviços. Quanto às telas de sistema, é evidente que dizem respeito a empregados que não são parte do processo (João V. L. Cadete e Helen P. Vieira), e que não laboravam no mesmo estabelecimento ou sequer no mesmo período do reclamante, pois as imagens são do ano de 2019. Dando prosseguimento, registro que a Portaria Ministerial invocada se encontra revogada desde 08/11/2021, e que o reclamante não comprovou a realização de mudanças dos registros de ponto pela reclamada. Ademais, não houve confissão pela ré de existência de bloqueio de acesso ao sistema de ponto pelos empregados, mas sim de acesso ao sistema de vendas fora do ponto. Cumpre observar, ainda, que, na medida em que não há exigência legal de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado, a ausência de assinatura em tais documentos não lhes retira a força probatória. A propósito, veja-se o seguinte precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 74, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não ter a assinatura do empregado, porém não sendo britânico e nem sendo infirmado por outros elementos de prova, não tem o condão, por si só, de provocar confissão ficta da empresa nesse tópico (Súmula 338, TST). Recurso de revista conhecido e provido”. (RR - 1017-51.2010.5.05.0036, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 05/04/2013). Quanto às supostas vendas apontadas nos dias de RSR (09/01/2024) e de feriado (13/02/2024), observo que ambos os casos se referem ao relatório de comissões de frete, que são registradas no dia da efetiva entrega do produto pela transportadora, portanto fazem prova somente dos dias trabalhados pelos entregadores, e não pelo autor, que realizou a venda em data distinta. Por sua vez, as faltas apontadas de registro de horário de saída e os lançamentos de abonos também não são capazes de afastar a força probante dos registros, já que ocorreram muito esporadicamente, atingindo quantidade ínfima de anotações ao longo de todo o contrato. Isso posto, não vislumbro nenhum indício de irregularidade nos registros de jornada a partir da prova documental acostada, tampouco foi produzida prova oral apta a infirmá-los. Logo, consoante Súmula 338 do TST, deve prevalecer a presunção de veracidade dos controles de ponto apresentados, bem como do Acordo de Banco de Horas firmado. Especificamente quanto ao Acordo de Banco de Horas, embora o reclamante afirme que o referido documento não se encontra assinado, não é o que se infere da análise dos autos. De fato, ao baixar-se o arquivo PDF do processo, fica ausente a assinatura do autor no referido documento. No entanto, ao consultar-se diretamente o documento no PJE, clicando-se no documento de ID ee638b1, constata-se a assinatura digital do autor no devido local, ou seja, logo acima de seu nome, havendo a autenticação na parte superior do documento (“DocuSign Envelope ID: 50E9A765-B495-4180-83EF-7B409EE40B6F”). Ao contrário do afirmado pelo autor, é possível inferir a data do documento em questão, uma vez que foi assinado no mesmo momento em que o contrato de trabalho, pois a autenticação das assinaturas é a mesma. Além disso, embora o autor argumente que o prazo máximo de validade do banco de horas seria de dois anos, o respectivo contrato de trabalho sequer teve essa duração. A prova emprestada juntada aos autos tampouco forneceu elementos aptos a invalidar os registros de ponto. Julgo, pois, improcedentes os pedidos de reconhecimento de nulidade dos cartões de ponto e do acordo de banco de horas. HORAS EXTRAS. DATAS ESPECIAIS. DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO Validados os registros de ponto, mantêm-se o ônus probatório do autor quanto à demonstração de diferenças no pagamento das horas noturnas e extras registradas ordinariamente, bem como nos dias de saldões, datas especiais do comércio, domingos e feriados. Nesse contexto, reputo que a parte autora não logrou êxito em apontar em sua peça de impugnação as irregularidades alegadas nos pagamentos ou na compensação destas parcelas, sequer por amostragem. Desta feita, julgo improcedentes os pedidos. SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante aduziu que não usufruía do intervalo intrajornada de uma hora anotado nos controles de ponto da reclamada. A reclamada informou que o reclamante fazia intervalos para almoço e descanso de ao menos uma hora, e que o sistema de vendas era interligado ao sistema de registro de jornada, impedindo a realização de operações pelos empregados que estivessem fora do ponto. Inquirido em seu depoimento pessoal sobre a frequência com que fazia almoços reduzidos, o reclamante confessou: “que ao todo, parava pra poder almoçar em torno de 20 a 30 minutos, porque muitas vezes descia para poder ficar com o cliente na mesa para não perder a venda; que subia para esquentar comida, mas se um cliente seu voltasse, descia e ficava com o cliente para não perder a venda” (00:30). E, ainda: (01:30)“que fazia umas 3 vezes por semana intervalos de 20 a 30 minutos; que se o cliente voltasse para fazer a compra, e o sistema de vendas estivesse bloqueado, tinha que segurar o cliente ali para não perder venda”. A preposta da empresa informou que o autor fazia intervalos de 01:15, enquanto o informante MARCO TÚLIO ANTÔNIO DOS SANTOS, que foi gerente por 15 dias da unidade em que o autor prestava serviços, relatou que o reclamante fazia intervalos de 01:05. Tudo isso considerado, entendo que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto pela Súmula 338, II do TST. Por estas razões, julgo improcedente o pedido. RESSARCIMENTO POR UNIFORME O autor alegou que era obrigado a utilizar uniforme composto por camisa, calça social preta e sapato social preto, mas a empresa fornecia apenas a camisa. Pretende o reembolso do valor de R$500,00 por semestre. A reclamada afirmou que o único item definido como uniforme obrigatório é a camisa com logotipo da empresa, sendo a mesma fornecida gratuitamente. Aduziu que as demais peças de vestuário elencadas pela reclamante são colocadas apenas a título de sugestão para os funcionários da reclamada, não sendo de uso obrigatório. Pois bem. Ao assumir os riscos da atividade econômica, é dever do empregador custear todos os gastos daí decorrentes (princípio da alteridade), inclusive quando determina ao empregado a utilização de vestimenta específica. Ademais, a CCT 2023/2024 (ID dfb29f7), vigente no período contratual do autor, obrigou em sua cláusula 43ª o fornecimento gratuito do uniforme exigido para o trabalho pelo empregador. A reclamada, por sua vez, é litigante contumaz nessa Justiça Especializada, sendo fato notório que seus empregados são submetidos a uso de uniforme completo, incluindo calças e calçado. Assim, considerando-se o valor médio de mercado de calças sociais pretas e calçados sociais, conclui-se que o valor de R$500,00 semestrais afigura-se razoável para ressarcir o autor, à ausência de prova por qualquer das partes em sentido contrário. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva pela aquisição de uniformes, no valor de R$ 500,00 por semestre, sendo devido valor proporcional aos meses trabalhados em relação ao semestre não completo de trabalho. MULTAS CONVENCIONAIS Julgo improcedente o pedido, por falta de pactuação expressa de multa convencional na CCT pertinente (ID dfb29f7). DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante requereu ressarcimento dos valores indevidamente descontados no contracheque e no TRCT. Apontou sofrer deduções em alguns holerites sob rubricas desconhecidas e não pactuadas, além de ter valores creditados e descontados despropositadamente pela reclamada a título de remuneração mínima convencional. A reclamada apresentou explicação pormenorizada dos descontos praticados, reforçando que, no caso do autor, apenas promoveu descontos de comissões antecipadas e de adiantamento de salário (rubrica 4350). Em impugnação (ID f250411), o reclamante reiterou os termos da inicial, contudo apontou apenas um único desconto relativo a adiantamento de salário (rubrica 4350). Decido. Compulsando os demonstrativos de pagamento (ID d9b4e66) e o TRCT (ID 37cdb79) colacionados pelo autor, verifico que os descontos realizados se referem a: descontos legais (IR, INSS); vales (transporte, alimentação); convênios (saúde e odontologia); e adiantamentos diversos (quinzenal, 13º, comissões). Para além destas rubricas, não foi localizado nenhum desconto indevido sob os mais de 10 códigos informados pelo reclamante na petição inicial. Logo, não vislumbro nenhuma violação ao disposto no art. 462 da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pedido. ATIVIDADES NÃO REMUNERADAS À BASE DE COMISSÃO O reclamante aduziu que, a partir do 4º mês de trabalho, passou a executar tarefas administrativas e de limpeza sem receber a devida contraprestação, uma vez que era pago na modalidade de comissionista puro e tinha de se ausentar do salão de vendas para desempenhar tais atividades, deixando de fazer vendas neste período. Requereu o pagamento de 3 horas laboradas por dia com tarefas administrativas. A reclamada contestou, afirmando que todas as tarefas desempenhadas se encontravam inseridas nas atribuições do cargo de vendedor e negou a realização de tarefas de limpeza, afirmando que havia pessoal especializado nesta função. Pois bem. O art. 456, parágrafo único, da CLT prescreve que, "à falta de prova em contrário ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A leitura do referido dispositivo legal conduz à conclusão de que o exercício de atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado não lhe gera qualquer direito, exceto quando exista expressa previsão em sentido contrário em norma coletiva de trabalho ou no próprio contrato de trabalho. Além disso, por se tratar de fato constitutivo do direito do empregado, o ônus de demonstrar o alegado acúmulo ou desvio funcional é do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. Sobre o tema, a preposta da reclamada informou que: “o autor confeccionava cartaz, mostrava ao comprador as especificações do produto e interagia com o estoque para saber a disponibilidade dos produtos”. E, ainda, que: “foram informadas todas essas atividades na contratação”. Por sua vez, o informante MARCO TÚLIO ANTÔNIO DOS SANTOS relatou que: “o vendedor faz limpeza de um setor, precifica produtos e faz atendimento aos clientes; no treinamento, são informadas essas atividades; o vendedor pode parar de fazer arrumação do setor e fazer vendas”. Assim, muito embora seja possível extrair da prova oral que havia realização de tarefas relacionadas à limpeza e organização do local pelo reclamante, ao mesmo tempo se verifica que tais atividades se davam no período ocioso dos vendedores, sendo o atendimento ao cliente, com a realização de vendas, a prioridade da empresa e dos empregados. Desta feita, entendo que não houve desempenho de tarefas incompatíveis com as condições pessoais do autor, tampouco ficou demonstrado impacto negativo nas comissões recebidas em função de sua realização. Por estas razões, julgo improcedente o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Considerando que dedução e compensação não se confundem, estando a primeira relacionada à correta quantificação do crédito judicialmente perseguido e podendo ser concedida de ofício, desde que os elementos existentes nos autos assim o autorizem, defere-se à reclamada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos dos aqui deferidos, para evitar o bis in idem não tolerado pelo direito, a ser comprovados na fase de liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA Declarada a pobreza no sentido legal pela parte pessoa física (ID 0a01bae), e não havendo nos autos prova de que receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, deve ser concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% a favor dos procuradores do reclamante, sobre o valor dos pedidos contemplados, e de 10% em favor dos advogados da reclamada, incidentes sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pela parte autora fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. HONORÁRIOS PERICIAIS Constou no acórdão de ID f201048 a declaração de nulidade da sentença e anulação dos atos processuais que sucederam a audiência de instrução no presente caso, incluindo o arbitramento de honorários periciais realizado em despacho de ID cc04557. Desta feita, procedo ao arbitramento de novos honorários periciais relativos à perícia contábil, fixados em R$ 1.000,00, atendendo, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, o lugar e tempo da realização da diligência, dentre outros. Face à sucumbência no objeto da perícia, o reclamante é responsável pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Em decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, foi declarada a inconstitucionalidade, dentre outros dispositivos da CLT, do disposto no caput do artigo 790-B da CLT. Assim sendo, conquanto sucumbente a parte autora na pretensão objeto da perícia técnica realizada, fica isenta do pagamento da verba honorária. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal Regional do Trabalho para os fins da Resolução 247/2019 do CSJT, para pagamento dos honorários devidos ao Perito, atualizáveis a partir desta data, nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: “I – na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II – 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; e (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363,TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos da Súmula 368 do TST. ADVOCACIA PREDATÓRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte reclamada pugnou em contestação pela aplicação ao reclamante de multa por litigância de má-fé, alegando que seus procuradores praticam advocacia predatória em desfavor do grupo CASAS BAHIA. Contudo, no que pese a seriedade do problema alegado, sua comprovação é tarefa difícil no bojo de uma reclamação trabalhista isolada, sobretudo porque os processos apontados em contestação como parte da investida judicial contra a parte ré tramitam majoritariamente em outros Regionais, o que impede o acesso e conferência das peças processuais por este magistrado, não havendo a parte ré, por sua vez, anexado aos autos as referidas peças, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 818, I, da CLT. Assim, não há que se falar em condenação da parte autora em litigância de má-fé, posto que não ficou comprovado nada além do exercício regular do direito constitucional de ação. Além disso, instaurou-se controvérsia razoável, o que afasta a caracterização das hipóteses legais autorizativas. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por PABLO HENRIQUE DE AGUIAR OLIVEIRA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., rejeito as preliminares suscitadas e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) diferenças de comissões por cancelamentos de vendas, trocas e estornos, no total de R$209,11, com reflexos em RSRs e, com estes, em horas extras, 13º salários, férias +1/3, aviso prévio indenizado, e de todos em FGTS +40%; e b) indenização substitutiva pela aquisição de uniformes, no valor de R$500,00 por semestre, sendo devido valor proporcional aos meses trabalhados em relação ao semestre não completo de trabalho. Liquidação por cálculos, na forma da fundamentação. Fica autorizada desde já a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título daquelas deferidas. Honorários advocatícios, honorários periciais, juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais nos moldes da fundamentação. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas processuais de R$40,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$2.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 276692402

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011153-84.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUILHERME TEIXEIRA DIAS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUILHERME TEIXEIRA DIAS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0011153-84.2022.5.03.0055 : GUILHERME TEIXEIRA DIAS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0011153-84.2022.5.03.0055 : GUILHERME TEIXEIRA DIAS E OUTROS (1) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a92882 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 6b0a147; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 96a73eb). Regular a representação processual (Id 237357c). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. d81e63a): Defende a reclamada que a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, aplicando-se as disposições contidas nos arts. 141 e 492 do CPC. Analiso. Pois bem, como se sabe, os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT). Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, a qual, embora relativa ao rito sumaríssimo, contempla lógica aplicável também ao rito ordinário: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Com efeito, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir da parte autora a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela reclamada. Portanto, no processo trabalhista, o valor da causa não pode ser considerado como limitação pecuniária das pretensões reconhecidas em sentença, pois, reitero, constituem mera estimativa dos valores atribuídos a cada pedido. Desprovejo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141, 492, CPC; 840, CLT) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão (Id. d81e63a): O autor insiste na pretensão afeta ao pagamento de diferenças das comissões decorrentes das vendas parceladas e objetos de troca. Argumenta que "no tocante as diferenças de comissões de vendas objeto de trocas, verifica-se que restou prejudicado o apontamento do pedido, já que a Recorrida deixou de apresentar os documentos com informações detalhadas para sua correta apuração, apesar de ter confessado a sua existência". Com relação às vendas parceladas, alega que "mesmo a Recorrida tendo reconhecido o direito de recebimento de comissões sobre juros nas vendas parceladas no cartão de crédito, na prática efetuava o pagamento apenas sob o valor à vista" e que "configura-se como ilícita a prática da Recorrida de descontar das comissões do Recorrente um percentual que constitui encargo da empresa para realizar vendas, pois os custos operacionais do negócio integram os riscos do empreendimento e deverão ser suportados, única e exclusivamente, pelo empregador e não pelo empregado". Alega, ademais, que "os relatórios de comissão apresentados pela Recorrida são inservíveis a comprovarem os estornos decorrentes de vendas canceladas, não faturadas ou trocadas, porquanto, não constam tais informações, tratam-se de documentos unilaterais produzidos por ela sem qualquer anuência do Recorrente". Pugna pela aplicação dos efeitos do artigo 400 do novo CPC, para considerar como verdadeiros os fatos apontados na peça de ingresso e os parâmetros indicados para apuração de todas as diferenças de comissões acolhidas. Por sua vez, a reclamada pede que seja afastada a condenação ao pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas canceladas ou não faturadas. Alega que "os estornos se equivalem a venda inexistente, não ensejando, assim, o pagamento de comissões ao vendedor" e que "as vendas canceladas não geram faturamento ou entrega dos produtos aos clientes, e dessa forma, não pode ser adjetivada como "vendas realizadas", por esse motivo as comissões são estornadas". Examino. Preliminarmente, saliento que não é possível a aplicação da presunção de veracidade prevista no artigo 400 do CPC porque não houve determinação judicial para que a empresa apresentasse a documentação citada pelo reclamante como necessária para apuração das diferenças mencionadas, tampouco a reclamada foi advertida de que a não apresentação implicaria o julgamento segundo as regras da maior aptidão para a produção da prova. Destaco, ademais, que o autor não impugnou, de forma específica, os documentos de fls. 661/963 (ID df9831c e ss.), os quais contém extratos de comissões sobre os produtos vendidos pelo autor ao longo do pacto laboral, não apontando qualquer incorreção/incongruência na referida documentação. Pois bem, conforme se depreende das próprias razões recursais apresentadas pela reclamada, não há controvérsia quanto ao fato de que as vendas canceladas/não faturadas não eram remuneradas. O procedimento adotado pela empresa mostra-se ilegal porque a aprovação da venda pela empregadora ultima a transação, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador, condição que não foi comprovada nos autos (artigo 466 da CLT c/c artigos 3º e 7º da Lei n. 3.207/1957). O artigo 466 da CLT não pode ser interpretado isoladamente, mas em harmonia com o Diploma Celetista, especialmente com o artigo 2º, que estabelece que os riscos do negócio correm por conta exclusiva do empregador. Assim, uma vez concluído o negócio com a aceitação da compra, o vendedor faz jus ao recebimento das comissões pelo êxito do serviço de intermediação da venda, ainda que o consumidor possa vir a não pagar o valor integral do produto comercializado ou cancelar o negócio. Nesse sentido o Precedente Normativo n. 97 do TST, verbis: "Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Diante das normas legais sobre a matéria, ainda que o contrato de trabalho do empregado contenha cláusula prevendo que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões", não se pode conferir eficácia ao termo ajustado, pois, o estorno das comissões não se insere na liberdade de estipulação das cláusulas contratuais, conforme o art. 444 da CLT, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 3.207/57. Dessarte, comprovada a prática irregular de exclusão das comissões referentes a vendas canceladas e não faturadas, faz jus o reclamante ao pagamento de diferenças em seu favor, tal como acolhido pela sentenciante. Com relação aos produtos que foram objeto de troca, o reclamado afirma em sua defesa que "os cancelamentos decorrentes das trocas de produtos não ocasionam perda de comissões para o vendedor, sendo certo que o ganho oriundo do produto entregue em substituição ao primeiro repõe o decréscimo oriundo da baixa contábil da venda originária."(fl. 249 - ID c856cd4). A respeito da questão, o preposto relatou que: "venda cancelada importa no cancelamento da comissão, bem como troca feita por vendedor diferente"; "como a base de cálculo do prêmio é a comissão, não sendo essa recebida em razão de vendas canceladas ou trocadas, não haverá incidência respectiva no prêmio; (depoimento do preposto; fls. 1571/1572 - ID 1f3a74c). Portanto, considerando a tese da defesa e as declarações do preposto, ficou evidenciado que as comissões dos produtos objeto de troca eram, de fato, estornadas, e somente nos casos em que o vendedor original realizava a troca, era recebida a comissão do novo produto vendido. Nessas hipóteses, o entendimento do relator era de que não assistiria razão à parte autora, na medida em que, da mesma forma que perdia comissões em trocas efetivadas por colegas, as recebia quando era ele o responsável pela operação, de modo que as perdas eram compensadas por outros ganhos. Ocorre, todavia, que a jurisprudência pacífica do C.TST vai no sentido de que também quando se trata de estornos decorrentes de vendas objeto de trocas o empregado faz jus à devolução dos estornos efetuados. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, §1º, II, da CLT. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões nos casos em que houve cancelamento de vendas e trocas de produtos, contrariando a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, a decisão regional violou o princípio da alteridade, em afronta ao artigo 2º, caput, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). Adotando esse mesmo entendimento, a título ilustrativo, cito os seguintes precedentes do c. TST: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RRAg-908-42.2021.5.09.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023. Sendo assim, por questão de disciplina judiciária e revendo posicionamento em atenção à jurisprudência pacífica do c. TST, passo a considerar que o trabalhador faz jus às diferenças decorrentes de estorno de comissões também em relação a vendas objeto de trocas. Noutra vertente, também é incontroverso que a reclamada não considerava na base de cálculo das comissões decorrentes das vendas financiadas os valores dos juros e encargos relativos à operação de financiamento, mas somente o preço à vista da mercadoria comercializada. Assim, prevalece a conclusão de que as vendas parceladas eram calculadas sobre o valor à vista, independentemente do fato de a operação ser ou não realizada por meio de financiamento. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, que disciplina o direito do vendedor à comissão: "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Como se vê, o dispositivo legal não diferencia preço à vista e a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas, não fazendo qualquer restrição em relação aos juros e multas nas hipóteses de financiamento. Esse tema foi inclusive pacificado no âmbito deste Regional por meio da TJP n. 3, segundo a qual "As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". Verifico, ademais, que não consta de forma expressa do contrato firmado com a ré que o valor das comissões tem como base de cálculo o valor dos produtos à vista (fls. 288/292 - ID 6f786d4). Dessarte, concluo que as vendas a prazo (financiadas) devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento. Quanto à apuração, entendo que as vendas a serem consideradas são aquelas registradas nos relatórios de vendas e de comissões que acompanham a defesa, haja vista que abrangem todo o pacto laboral do autor, não tendo o reclamante feito prova quanto à alegada incorreção dos registros. Todavia, restou demonstrado que algumas vendas (não faturadas) não estão registradas nos relatórios. Desse modo, determino que a apuração seja adstrita aos dados dos referidos documentos no caso das vendas estornadas/canceladas; na impossibilidade, reputo razoável o arbitramento das diferenças no valor médio mensal de 10% das comissões recebidas pelo obreiro, tal como determinado pela sentenciante. Entendo que não é o caso de se acolher a alegação inicial acerca dos montantes do comissionamento estornados, porque tais parâmetros são destituídos de elementos que os corroborem e indicam valores muito superiores aqueles verificados pela análise da prova documental. Com relação aos juros nas vendas parceladas, verifico que a reclamada não trouxe aos autos os relatórios contendo os parcelamentos e respectivas taxas de juros, de modo que entendo razoável, a adoção dos parâmetros indicados na exordial (vendas parceladas em 12 vezes, com juros de 6% a.m. ou 72% ao a.a.). Por todo o exposto, nego provimento ao apelo da ré e dou parcial provimento ao apelo do autor para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões pelas vendas objeto de troca e sobre o valor das vendas parceladas financiadas (Sigla "VF"), todas com reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; determino que a apuração das diferenças de comissões (vendas canceladas/não faturadas/ objeto de trocas) seja adstrita aos relatórios de vendas e de comissões que acompanham a defesa, e, na impossibilidade, no valor médio mensal de 10% das comissões recebidas pelo obreiro; com relação aos juros das vendas parceladas, que sejam adotados os seguintes parâmetros: vendas parceladas em 12 vezes, com juros de 6% a.m. ou 72% ao a.a. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466, CLT; 7º, L. 3207/1957). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466, CLT; 7º, L. 3207/1957). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Consta do acórdão (Id. d81e63a): A ré insurge-se em face da condenação ao pagamento das diferenças de prêmio estímulo, alegando que, não sendo devidas as diferenças de comissões, não se haveria falar em pagamento das diferenças do prêmio. Argumenta que "não são devidas quaisquer diferenças de comissões e prêmio, tendo em vista que a base de cálculo para apuração e pagamento das comissões e premiações era formada pelas vendas faturadas e nos valores dos produtos ou serviços comercializados". Caso mantida a condenação, pede que sejam excluídas as incidências reflexas, tendo em vista que a parcela, ainda que fosse habitual, possui natureza indenizatória, à luz do art. 457 da CLT. Por sua vez, o autor pede que sejam acolhidos os reflexos por todo o período e não somente até 10.11.2017, "comprovada a habitualidade do pagamento dos prêmios". Examino. No caso, a premiação é paga mensalmente ao vendedor que atingir a meta, decorrente do seu desempenho e atingimento de metas individuais. Na hipótese, reconhecido o pagamento da parcela, deveria a reclamada ter juntado aos autos os documentos que contém as regras e diretrizes para o seu pagamento, inclusive a apuração do resultado do desempenho do empregado e o resultado de venda mercantil da loja, ônus do qual não se desvencilhou. Ora, apesar de as metas serem definidas em conformidade com o poder diretivo da empregadora, ao empregado devem ser externados os requisitos necessários para fazer jus à benesse, inclusive para conferência dos importes auferidos. No caso, considerando que a existência de diferenças sobre as comissões pagas decorrentes da não inserção dos encargos de financiamento, das vendas objeto de trocas e dos estornos por vendas canceladas e não faturadas repercutem no atingimento das metas, é possível concluir pela irregularidade também no pagamento do prêmio estímulo, já que é calculado sobre o percentual de atingimento das metas, prejudicadas justamente pelas diferenças apuradas. Desse modo, fica mantida a condenação da ré ao pagamento das diferenças pleiteadas, no aspecto. Quanto ao percentual arbitrado, diante da omissão injustificada da reclamada, fica mantida a sentença no ponto em que determinou a apuração das diferenças de prêmio correspondentes a 0,4% (percentual mais benéfico) das vendas de produtos constantes dos relatórios, incluindo os valores que foram objeto de "estornos". Com relação à repercussão da parcela, verifico que a Douta Magistrada de origem acolheu as repercussões, até 10.11.2017 (fl. 1611 - ID 35964dd). Todavia, o contrato do autor teve início somente em 01.10.2019. No caso, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, os prêmios pagos, ainda que com habitualidade, não integram a remuneração do obreiro. Logo, em se tratando de contrato de trabalho iniciado em 01.10.2019, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, por expressa aplicação do §2º do art. 457 da CLT , não se há falar em incidência de reflexos dos prêmios, ante a sua manifesta natureza indenizatória. Ante o exposto, nego provimento ao apelo do autor e dou parcial provimento ao apelo da ré para afastar da condenação os reflexos do prêmio estímulo acolhidos na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão (Id. d81e63a): A reclamada pede que sejam afastados os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, alegando que não restou comprovada sua situação de miserabilidade. Examino. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, em vigor quando do ajuizamento da presente ação trabalhista, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. No entanto, a disposição contida no §3º do art. 790 da CLT há de ser interpretada de forma sistemática com a previsão disposta no §4º deste mesmo dispositivo legal, o qual prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", bem como com o que preceituam a Lei n. 7.115/83 e o §3º do art. 99 do CPC. A Lei n. 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural, em nada alterando tal presunção o fato de a autora ser assistida por advogado particular. Nessa ordem de ideias, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo acionante (fl. 35 - ID 3d221f1) atende às exigências contidas nos dispositivos legais aqui mencionados, especialmente porque não foi produzida contraprova apta a infirmar a veracidade dos documentos coligidos com a inicial. Logo, faz jus o obreiro à benesse da justiça gratuita, não merecendo reparos a sentença no aspecto. Nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do acórdão (Id. d81e63a): A reclamada pede que seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Pede, ainda, que seja o autor condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais aos seus procuradores, nos mesmos percentuais fixados para a empresa reclamada. Por sua vez, o autor pugna pela majoração dos honorários advocatícios fixados a cargo da ré, para o importe de 15% sobre o valor bruto atualizado em liquidação de sentença. Examino. Diante da condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões, fica mantida incólume sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por outro lado, como se extrai da sentença de origem, o autor é beneficiário da justiça gratuita. No julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, o Exmo Ministro Relator, Alexandre de Morais, esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, há de ser interpretada em congruência com os pedidos formulados na petição inicial. Em relação ao art. 791-A, §4º, da CLT, o pedido formulado pela PGR teve por alvo apenas a expressão "'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'", de modo que, como destacado pelo Ministro Relator, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] §4º do art. 791-A, da CLT.". Ainda quanto ao alcance da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, CLT, impõe-se destacar o entendimento do c. TST, conforme r. decisão da lavra do Exmo Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Por conseguinte, medida que se impõe é a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, vedada qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas. Outrossim, entendo que o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais pela ré, no importe de 10% (dez por cento), se mostra adequado à complexidade da presente demanda, não carecendo majoração ou redução. Noutro norte, é cediço que, nos termos do entendimento jurisprudencial firmado na OJ 348 da SBDI-1 do TST e na Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada deve ser correspondente ao valor total liquidado dos pedidos julgados procedentes, com a exclusão apenas das contribuições previdenciárias relativas à quota parte obrigatória do empregador, motivo pelo qual não possui razão o reclamante em sua pretensão de ser considerado o valor bruto da condenação, para fins de cálculo da parcela. Pelo exposto, nego provimento ao apelo do autor e dou parcial provimento ao recurso interposto pela ré para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, vedada qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GUILHERME TEIXEIRA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 3c0d1d6; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id c28bf06). Regular a representação processual (Id 5b4f1f5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão (Id. d81e63a): Todavia, cumpre reiterar que a admissão do autor ocorreu apenas em 01.10.19. Desse modo, após a data de 10.11.17, com o início da vigência da Lei 13.467/17, passou a vigorar nesta Especializada o entendimento de que a ativação habitual em jornada extraordinária não descaracteriza o acordo de compensação (Artigo 59-B, parágrafo único, da CLT). Portanto, entendo que, de fato, não é mesmo o caso de afastar as marcações constantes dos controles coligidos aos autos, nem mesmo quanto ao intervalo intrajornada, e acolher a jornada declinada na inicial, não sendo também o caso de invalidar a compensação de jornada adotada para o contrato de trabalho em exame. Indevida, portanto, a condenação da ré no particular. Assim, prevalecendo a fidedignidade dos registros contidos nos cartões de ponto e a validade do regime de compensação de jornada, competia ao autor demonstrar, ainda, que por amostragem, a existência de horas extras carentes de pagamento ou compensação, ônus do qual não se desvencilhou. Portanto, de fato, o autor não faz jus às horas extras pleiteadas pela extrapolação da jornada contratual. Tampouco foi comprovada a fruição da pausa intervalar em tempo inferior àquele ajustado contratualmente ou na forma prevista em Lei. No caso, em que pese o relato da testemunha indicada pelo autor de que presenciava o acionante usufruindo de apenas 30min de intervalo, o depoente afirmou, em seu interrogatório, que era obrigado a registrar o intervalo de 01 hora, por determinação da gerente. Todavia os controles coligidos aos autos contém registros variados quanto ao intervalo intrajornada, tanto em período superior a uma hora (vide dia 06.02.2020 - fl. 475 - ID 2ff510e), como em tempo inferior a uma hora (vide dia 10.02.2020 - fl. 475 - ID 2ff510e), ocasião em que o tempo suprimido foi registrado nos controles como hora extra. Ademais, consoante observado pela sentenciante, embora a cláusula 3ª do contrato de trabalho pactue a duração de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas de intervalo intrajornada, o art. 71, § 4º, da CLT deve ser estritamente interpretado, a fim de garantir o pagamento do período de intervalo não concedido pelo empregador tão somente em relação ao mínimo de 1 hora. O autor também não indicou irregularidade na concessão do intervalo entre jornadas e do repouso semanal remunerado, nem mesmo a ativação em feriados sem a concessão de folga compensatória ou pagamento. Assevero que, após vista da defesa e documentos, o reclamante se limitou a realizar amostragem quanto às alegadas horas extras sem o correspondente pagamento (fls. 1158/1159 - ID 48061d2), a qual se revela inválida, vez que desconsidera a compensação de jornadas operada pela ré. Logo, não comprovadas as alegações obreiras, são indevidas as horas extras postuladas com fundamento na extrapolação da jornada contratual, bem como das horas intervalares, em razão do desrespeito dos intervalos intrajornada e interjornadas. É indevido, também, o pagamento da dobra dos feriados. Em razão dessa conclusão, fica prejudicado o exame da questão atinente aos parâmetros de apuração, inclusive de aplicação da Súmula 340 do TST. Nesses termos, dou provimento ao apelo patronal para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Ao apelo obreiro, nego-lhe provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (Arts. 74, 457, 464, CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 5º, XIII; 7º, XVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - GUILHERME TEIXEIRA DIAS

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 276692421

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011153-84.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUILHERME TEIXEIRA DIAS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUILHERME TEIXEIRA DIAS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0011153-84.2022.5.03.0055 : GUILHERME TEIXEIRA DIAS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0011153-84.2022.5.03.0055 : GUILHERME TEIXEIRA DIAS E OUTROS (1) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a92882 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 6b0a147; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 96a73eb). Regular a representação processual (Id 237357c). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. d81e63a): Defende a reclamada que a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, aplicando-se as disposições contidas nos arts. 141 e 492 do CPC. Analiso. Pois bem, como se sabe, os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT). Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, a qual, embora relativa ao rito sumaríssimo, contempla lógica aplicável também ao rito ordinário: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Com efeito, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir da parte autora a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela reclamada. Portanto, no processo trabalhista, o valor da causa não pode ser considerado como limitação pecuniária das pretensões reconhecidas em sentença, pois, reitero, constituem mera estimativa dos valores atribuídos a cada pedido. Desprovejo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141, 492, CPC; 840, CLT) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão (Id. d81e63a): O autor insiste na pretensão afeta ao pagamento de diferenças das comissões decorrentes das vendas parceladas e objetos de troca. Argumenta que "no tocante as diferenças de comissões de vendas objeto de trocas, verifica-se que restou prejudicado o apontamento do pedido, já que a Recorrida deixou de apresentar os documentos com informações detalhadas para sua correta apuração, apesar de ter confessado a sua existência". Com relação às vendas parceladas, alega que "mesmo a Recorrida tendo reconhecido o direito de recebimento de comissões sobre juros nas vendas parceladas no cartão de crédito, na prática efetuava o pagamento apenas sob o valor à vista" e que "configura-se como ilícita a prática da Recorrida de descontar das comissões do Recorrente um percentual que constitui encargo da empresa para realizar vendas, pois os custos operacionais do negócio integram os riscos do empreendimento e deverão ser suportados, única e exclusivamente, pelo empregador e não pelo empregado". Alega, ademais, que "os relatórios de comissão apresentados pela Recorrida são inservíveis a comprovarem os estornos decorrentes de vendas canceladas, não faturadas ou trocadas, porquanto, não constam tais informações, tratam-se de documentos unilaterais produzidos por ela sem qualquer anuência do Recorrente". Pugna pela aplicação dos efeitos do artigo 400 do novo CPC, para considerar como verdadeiros os fatos apontados na peça de ingresso e os parâmetros indicados para apuração de todas as diferenças de comissões acolhidas. Por sua vez, a reclamada pede que seja afastada a condenação ao pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas canceladas ou não faturadas. Alega que "os estornos se equivalem a venda inexistente, não ensejando, assim, o pagamento de comissões ao vendedor" e que "as vendas canceladas não geram faturamento ou entrega dos produtos aos clientes, e dessa forma, não pode ser adjetivada como "vendas realizadas", por esse motivo as comissões são estornadas". Examino. Preliminarmente, saliento que não é possível a aplicação da presunção de veracidade prevista no artigo 400 do CPC porque não houve determinação judicial para que a empresa apresentasse a documentação citada pelo reclamante como necessária para apuração das diferenças mencionadas, tampouco a reclamada foi advertida de que a não apresentação implicaria o julgamento segundo as regras da maior aptidão para a produção da prova. Destaco, ademais, que o autor não impugnou, de forma específica, os documentos de fls. 661/963 (ID df9831c e ss.), os quais contém extratos de comissões sobre os produtos vendidos pelo autor ao longo do pacto laboral, não apontando qualquer incorreção/incongruência na referida documentação. Pois bem, conforme se depreende das próprias razões recursais apresentadas pela reclamada, não há controvérsia quanto ao fato de que as vendas canceladas/não faturadas não eram remuneradas. O procedimento adotado pela empresa mostra-se ilegal porque a aprovação da venda pela empregadora ultima a transação, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador, condição que não foi comprovada nos autos (artigo 466 da CLT c/c artigos 3º e 7º da Lei n. 3.207/1957). O artigo 466 da CLT não pode ser interpretado isoladamente, mas em harmonia com o Diploma Celetista, especialmente com o artigo 2º, que estabelece que os riscos do negócio correm por conta exclusiva do empregador. Assim, uma vez concluído o negócio com a aceitação da compra, o vendedor faz jus ao recebimento das comissões pelo êxito do serviço de intermediação da venda, ainda que o consumidor possa vir a não pagar o valor integral do produto comercializado ou cancelar o negócio. Nesse sentido o Precedente Normativo n. 97 do TST, verbis: "Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Diante das normas legais sobre a matéria, ainda que o contrato de trabalho do empregado contenha cláusula prevendo que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões", não se pode conferir eficácia ao termo ajustado, pois, o estorno das comissões não se insere na liberdade de estipulação das cláusulas contratuais, conforme o art. 444 da CLT, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 3.207/57. Dessarte, comprovada a prática irregular de exclusão das comissões referentes a vendas canceladas e não faturadas, faz jus o reclamante ao pagamento de diferenças em seu favor, tal como acolhido pela sentenciante. Com relação aos produtos que foram objeto de troca, o reclamado afirma em sua defesa que "os cancelamentos decorrentes das trocas de produtos não ocasionam perda de comissões para o vendedor, sendo certo que o ganho oriundo do produto entregue em substituição ao primeiro repõe o decréscimo oriundo da baixa contábil da venda originária."(fl. 249 - ID c856cd4). A respeito da questão, o preposto relatou que: "venda cancelada importa no cancelamento da comissão, bem como troca feita por vendedor diferente"; "como a base de cálculo do prêmio é a comissão, não sendo essa recebida em razão de vendas canceladas ou trocadas, não haverá incidência respectiva no prêmio; (depoimento do preposto; fls. 1571/1572 - ID 1f3a74c). Portanto, considerando a tese da defesa e as declarações do preposto, ficou evidenciado que as comissões dos produtos objeto de troca eram, de fato, estornadas, e somente nos casos em que o vendedor original realizava a troca, era recebida a comissão do novo produto vendido. Nessas hipóteses, o entendimento do relator era de que não assistiria razão à parte autora, na medida em que, da mesma forma que perdia comissões em trocas efetivadas por colegas, as recebia quando era ele o responsável pela operação, de modo que as perdas eram compensadas por outros ganhos. Ocorre, todavia, que a jurisprudência pacífica do C.TST vai no sentido de que também quando se trata de estornos decorrentes de vendas objeto de trocas o empregado faz jus à devolução dos estornos efetuados. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, §1º, II, da CLT. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões nos casos em que houve cancelamento de vendas e trocas de produtos, contrariando a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, a decisão regional violou o princípio da alteridade, em afronta ao artigo 2º, caput, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). Adotando esse mesmo entendimento, a título ilustrativo, cito os seguintes precedentes do c. TST: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RRAg-908-42.2021.5.09.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023. Sendo assim, por questão de disciplina judiciária e revendo posicionamento em atenção à jurisprudência pacífica do c. TST, passo a considerar que o trabalhador faz jus às diferenças decorrentes de estorno de comissões também em relação a vendas objeto de trocas. Noutra vertente, também é incontroverso que a reclamada não considerava na base de cálculo das comissões decorrentes das vendas financiadas os valores dos juros e encargos relativos à operação de financiamento, mas somente o preço à vista da mercadoria comercializada. Assim, prevalece a conclusão de que as vendas parceladas eram calculadas sobre o valor à vista, independentemente do fato de a operação ser ou não realizada por meio de financiamento. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, que disciplina o direito do vendedor à comissão: "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Como se vê, o dispositivo legal não diferencia preço à vista e a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas, não fazendo qualquer restrição em relação aos juros e multas nas hipóteses de financiamento. Esse tema foi inclusive pacificado no âmbito deste Regional por meio da TJP n. 3, segundo a qual "As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". Verifico, ademais, que não consta de forma expressa do contrato firmado com a ré que o valor das comissões tem como base de cálculo o valor dos produtos à vista (fls. 288/292 - ID 6f786d4). Dessarte, concluo que as vendas a prazo (financiadas) devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento. Quanto à apuração, entendo que as vendas a serem consideradas são aquelas registradas nos relatórios de vendas e de comissões que acompanham a defesa, haja vista que abrangem todo o pacto laboral do autor, não tendo o reclamante feito prova quanto à alegada incorreção dos registros. Todavia, restou demonstrado que algumas vendas (não faturadas) não estão registradas nos relatórios. Desse modo, determino que a apuração seja adstrita aos dados dos referidos documentos no caso das vendas estornadas/canceladas; na impossibilidade, reputo razoável o arbitramento das diferenças no valor médio mensal de 10% das comissões recebidas pelo obreiro, tal como determinado pela sentenciante. Entendo que não é o caso de se acolher a alegação inicial acerca dos montantes do comissionamento estornados, porque tais parâmetros são destituídos de elementos que os corroborem e indicam valores muito superiores aqueles verificados pela análise da prova documental. Com relação aos juros nas vendas parceladas, verifico que a reclamada não trouxe aos autos os relatórios contendo os parcelamentos e respectivas taxas de juros, de modo que entendo razoável, a adoção dos parâmetros indicados na exordial (vendas parceladas em 12 vezes, com juros de 6% a.m. ou 72% ao a.a.). Por todo o exposto, nego provimento ao apelo da ré e dou parcial provimento ao apelo do autor para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões pelas vendas objeto de troca e sobre o valor das vendas parceladas financiadas (Sigla "VF"), todas com reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; determino que a apuração das diferenças de comissões (vendas canceladas/não faturadas/ objeto de trocas) seja adstrita aos relatórios de vendas e de comissões que acompanham a defesa, e, na impossibilidade, no valor médio mensal de 10% das comissões recebidas pelo obreiro; com relação aos juros das vendas parceladas, que sejam adotados os seguintes parâmetros: vendas parceladas em 12 vezes, com juros de 6% a.m. ou 72% ao a.a. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466, CLT; 7º, L. 3207/1957). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466, CLT; 7º, L. 3207/1957). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Consta do acórdão (Id. d81e63a): A ré insurge-se em face da condenação ao pagamento das diferenças de prêmio estímulo, alegando que, não sendo devidas as diferenças de comissões, não se haveria falar em pagamento das diferenças do prêmio. Argumenta que "não são devidas quaisquer diferenças de comissões e prêmio, tendo em vista que a base de cálculo para apuração e pagamento das comissões e premiações era formada pelas vendas faturadas e nos valores dos produtos ou serviços comercializados". Caso mantida a condenação, pede que sejam excluídas as incidências reflexas, tendo em vista que a parcela, ainda que fosse habitual, possui natureza indenizatória, à luz do art. 457 da CLT. Por sua vez, o autor pede que sejam acolhidos os reflexos por todo o período e não somente até 10.11.2017, "comprovada a habitualidade do pagamento dos prêmios". Examino. No caso, a premiação é paga mensalmente ao vendedor que atingir a meta, decorrente do seu desempenho e atingimento de metas individuais. Na hipótese, reconhecido o pagamento da parcela, deveria a reclamada ter juntado aos autos os documentos que contém as regras e diretrizes para o seu pagamento, inclusive a apuração do resultado do desempenho do empregado e o resultado de venda mercantil da loja, ônus do qual não se desvencilhou. Ora, apesar de as metas serem definidas em conformidade com o poder diretivo da empregadora, ao empregado devem ser externados os requisitos necessários para fazer jus à benesse, inclusive para conferência dos importes auferidos. No caso, considerando que a existência de diferenças sobre as comissões pagas decorrentes da não inserção dos encargos de financiamento, das vendas objeto de trocas e dos estornos por vendas canceladas e não faturadas repercutem no atingimento das metas, é possível concluir pela irregularidade também no pagamento do prêmio estímulo, já que é calculado sobre o percentual de atingimento das metas, prejudicadas justamente pelas diferenças apuradas. Desse modo, fica mantida a condenação da ré ao pagamento das diferenças pleiteadas, no aspecto. Quanto ao percentual arbitrado, diante da omissão injustificada da reclamada, fica mantida a sentença no ponto em que determinou a apuração das diferenças de prêmio correspondentes a 0,4% (percentual mais benéfico) das vendas de produtos constantes dos relatórios, incluindo os valores que foram objeto de "estornos". Com relação à repercussão da parcela, verifico que a Douta Magistrada de origem acolheu as repercussões, até 10.11.2017 (fl. 1611 - ID 35964dd). Todavia, o contrato do autor teve início somente em 01.10.2019. No caso, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, os prêmios pagos, ainda que com habitualidade, não integram a remuneração do obreiro. Logo, em se tratando de contrato de trabalho iniciado em 01.10.2019, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, por expressa aplicação do §2º do art. 457 da CLT , não se há falar em incidência de reflexos dos prêmios, ante a sua manifesta natureza indenizatória. Ante o exposto, nego provimento ao apelo do autor e dou parcial provimento ao apelo da ré para afastar da condenação os reflexos do prêmio estímulo acolhidos na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão (Id. d81e63a): A reclamada pede que sejam afastados os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, alegando que não restou comprovada sua situação de miserabilidade. Examino. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, em vigor quando do ajuizamento da presente ação trabalhista, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. No entanto, a disposição contida no §3º do art. 790 da CLT há de ser interpretada de forma sistemática com a previsão disposta no §4º deste mesmo dispositivo legal, o qual prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", bem como com o que preceituam a Lei n. 7.115/83 e o §3º do art. 99 do CPC. A Lei n. 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural, em nada alterando tal presunção o fato de a autora ser assistida por advogado particular. Nessa ordem de ideias, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo acionante (fl. 35 - ID 3d221f1) atende às exigências contidas nos dispositivos legais aqui mencionados, especialmente porque não foi produzida contraprova apta a infirmar a veracidade dos documentos coligidos com a inicial. Logo, faz jus o obreiro à benesse da justiça gratuita, não merecendo reparos a sentença no aspecto. Nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do acórdão (Id. d81e63a): A reclamada pede que seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Pede, ainda, que seja o autor condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais aos seus procuradores, nos mesmos percentuais fixados para a empresa reclamada. Por sua vez, o autor pugna pela majoração dos honorários advocatícios fixados a cargo da ré, para o importe de 15% sobre o valor bruto atualizado em liquidação de sentença. Examino. Diante da condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões, fica mantida incólume sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por outro lado, como se extrai da sentença de origem, o autor é beneficiário da justiça gratuita. No julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, o Exmo Ministro Relator, Alexandre de Morais, esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, há de ser interpretada em congruência com os pedidos formulados na petição inicial. Em relação ao art. 791-A, §4º, da CLT, o pedido formulado pela PGR teve por alvo apenas a expressão "'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'", de modo que, como destacado pelo Ministro Relator, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] §4º do art. 791-A, da CLT.". Ainda quanto ao alcance da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, CLT, impõe-se destacar o entendimento do c. TST, conforme r. decisão da lavra do Exmo Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Por conseguinte, medida que se impõe é a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, vedada qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas. Outrossim, entendo que o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais pela ré, no importe de 10% (dez por cento), se mostra adequado à complexidade da presente demanda, não carecendo majoração ou redução. Noutro norte, é cediço que, nos termos do entendimento jurisprudencial firmado na OJ 348 da SBDI-1 do TST e na Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada deve ser correspondente ao valor total liquidado dos pedidos julgados procedentes, com a exclusão apenas das contribuições previdenciárias relativas à quota parte obrigatória do empregador, motivo pelo qual não possui razão o reclamante em sua pretensão de ser considerado o valor bruto da condenação, para fins de cálculo da parcela. Pelo exposto, nego provimento ao apelo do autor e dou parcial provimento ao recurso interposto pela ré para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, vedada qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GUILHERME TEIXEIRA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 3c0d1d6; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id c28bf06). Regular a representação processual (Id 5b4f1f5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão (Id. d81e63a): Todavia, cumpre reiterar que a admissão do autor ocorreu apenas em 01.10.19. Desse modo, após a data de 10.11.17, com o início da vigência da Lei 13.467/17, passou a vigorar nesta Especializada o entendimento de que a ativação habitual em jornada extraordinária não descaracteriza o acordo de compensação (Artigo 59-B, parágrafo único, da CLT). Portanto, entendo que, de fato, não é mesmo o caso de afastar as marcações constantes dos controles coligidos aos autos, nem mesmo quanto ao intervalo intrajornada, e acolher a jornada declinada na inicial, não sendo também o caso de invalidar a compensação de jornada adotada para o contrato de trabalho em exame. Indevida, portanto, a condenação da ré no particular. Assim, prevalecendo a fidedignidade dos registros contidos nos cartões de ponto e a validade do regime de compensação de jornada, competia ao autor demonstrar, ainda, que por amostragem, a existência de horas extras carentes de pagamento ou compensação, ônus do qual não se desvencilhou. Portanto, de fato, o autor não faz jus às horas extras pleiteadas pela extrapolação da jornada contratual. Tampouco foi comprovada a fruição da pausa intervalar em tempo inferior àquele ajustado contratualmente ou na forma prevista em Lei. No caso, em que pese o relato da testemunha indicada pelo autor de que presenciava o acionante usufruindo de apenas 30min de intervalo, o depoente afirmou, em seu interrogatório, que era obrigado a registrar o intervalo de 01 hora, por determinação da gerente. Todavia os controles coligidos aos autos contém registros variados quanto ao intervalo intrajornada, tanto em período superior a uma hora (vide dia 06.02.2020 - fl. 475 - ID 2ff510e), como em tempo inferior a uma hora (vide dia 10.02.2020 - fl. 475 - ID 2ff510e), ocasião em que o tempo suprimido foi registrado nos controles como hora extra. Ademais, consoante observado pela sentenciante, embora a cláusula 3ª do contrato de trabalho pactue a duração de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas de intervalo intrajornada, o art. 71, § 4º, da CLT deve ser estritamente interpretado, a fim de garantir o pagamento do período de intervalo não concedido pelo empregador tão somente em relação ao mínimo de 1 hora. O autor também não indicou irregularidade na concessão do intervalo entre jornadas e do repouso semanal remunerado, nem mesmo a ativação em feriados sem a concessão de folga compensatória ou pagamento. Assevero que, após vista da defesa e documentos, o reclamante se limitou a realizar amostragem quanto às alegadas horas extras sem o correspondente pagamento (fls. 1158/1159 - ID 48061d2), a qual se revela inválida, vez que desconsidera a compensação de jornadas operada pela ré. Logo, não comprovadas as alegações obreiras, são indevidas as horas extras postuladas com fundamento na extrapolação da jornada contratual, bem como das horas intervalares, em razão do desrespeito dos intervalos intrajornada e interjornadas. É indevido, também, o pagamento da dobra dos feriados. Em razão dessa conclusão, fica prejudicado o exame da questão atinente aos parâmetros de apuração, inclusive de aplicação da Súmula 340 do TST. Nesses termos, dou provimento ao apelo patronal para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Ao apelo obreiro, nego-lhe provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (Arts. 74, 457, 464, CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 5º, XIII; 7º, XVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - GUILHERME TEIXEIRA DIAS

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ID: 322134342

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020223-20.2024.5.04.0802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAFAEL FRANCO DOS SANTOS RICHARD WILLI MINHO CARVALHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RICHARD WILLI MINHO CARVALHO

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020223-20.2024.5.04.0802 RECORRENTE: RICHARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020223-20.2024.5.04.0802 RECORRENTE: RICHARD WILLI MINHO CARVALHO E OUTROS (2) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed9bff9 proferida nos autos. ROT 0020223-20.2024.5.04.0802 - 5ª Turma Recorrente: 1. RICHARD WILLI MINHO CARVALHO Recorrente: 2. RAFAEL FRANCO DOS SANTOS Recorrente: 3. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido: Advogado(s): RAFAEL FRANCO DOS SANTOS DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido: Advogado(s): RICHARD WILLI MINHO CARVALHO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: RICHARD WILLI MINHO CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 33246de,65a6334; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id dd91315). Representação processual regular (id 8b28502). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Logo, é evidente a contradição do reclamante ao atuar como testemunha e autor. Esse comportamento deve ser repelido pelo Judiciário, não servindo o processo para a parte obter vantagem econômica indevida.Uma vez que, como testemunha, a parte presta o compromisso de dizer a verdade, e que, como parte, tem interesse na procedência dos seus pedidos, na trilha da sentença, concluo que o autor alterou a verdade dos fatos neste processo, devendo incorrer nas penas de litigância de má-fé.Por fim, entendo que o montante fixado na origem é razoável e proporcional, atendendo ao limite legal. Nego provimento.” Não admito o recurso de revista no item. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (VIOLAÇÃO AO ACESSO À JURISDIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CR, E NOS ARTIGOS 8º E10º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (DUDH), DE 10 DE DEZEMBRO DE 1948; O ARTIGO 8º E 29 O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, DE 1969 E O ARTIGO 14 (ITEM 1) DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PISDCP), DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (ARTIGO 5º, LV) PREVISTOS EM NOSSA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “2.5 JORNADA DE TRABALHO(...) b) Acordo de compensação de horas. Horas extras. Divisor (...) Outrossim, quanto à alegação do reclamante de que demonstrou a prática de horas extras não pagas, consoante apreciado em sentença, não procede sua amostragem: Provocado a se manifestar sobre defesa e documentos, o reclamante deixa de apontar a existência de diferenças de horas extras não adimplidas (Id. 65f5202 -réplica), em atenção ao fechamento mensal das horas extras (créditos e débitos), ao regime de compensação na modalidade de banco de horas adotado e aos pagamentos efetuados, inclusive sob a rubrica de "1702 Banco de Horas a 100%" (Id. f058bdb pág. 1989, p.ex.), considerada a validade atribuída à prova documental. Nego provimento.” Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: RAFAEL FRANCO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 33246de,65a6334; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id c886f7e). Representação processual regular (id 1ea8718). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR IMPROBIDADE TESTEMUNHAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “4.1 MULTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (...) Percebo que o juízo de origem não observou o procedimento para aplicação da multa em comento, qual seja, incidente mediante o qual o juiz indica os pontos controvertidos no depoimento, assegurado o contraditório, além da possibilidade de retratação. Nesse cenário, a aplicação da multa sem a observância das formalidades padece de nulidade, de modo que a afasto. Por outro lado, tendo o juízo verificado indícios de cometimento de crime previsto no art. 342 do CP, mantenho a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal.Por fim, ante a declaração de hipossuficiência econômica de ID b2cab38, concedo à testemunha o benefício da justiça gratuita.Dou parcial provimento ao recurso da testemunha Rafael para a) excluir a aplicação da multa por litigância de má-fé; b) conceder-lhe o benefício da justiça gratuita.” Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao tópico "INDEVIDA REMESSA DE OFÍCIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA AVERIGUAÇÃO DO COMETIMENTO DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - VIOLAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, LV), DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LIV), DO ACESSO À JUSTIÇA (ARTIGO, 5º XXXV), DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (ARTIGO 5º, XIII), BEM COMO O ARTIGO 133PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL–MANEJO DO RECURSO PELO RECLAMANTE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 3c0be41; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id c00375f). Representação processual regular (id ad89579). Preparo satisfeito (id 13f60b4; ed17279). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO –JULGAMENTO ULTRA PETITA–NULIDADE –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL –VIOLAÇÃO AOS ARTS. 840, § 1º DA CLT E 492 DO CPC –DA NECESSIDADE DE REFORMA. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto às vendas canceladas, considero adequado o percentual estabelecido na origem, à míngua e outros elementos nos autos e de impugnação específica do reclamante da insuficiência do arbitramento. (...) Logo, faz jus o reclamante às diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas (já deferidas) e objeto de troca. Pondero que os mencionados extratos de vendas registram apenas os valores que foram estornados do empregado a título de comissões ao longo do período contratual, não especificando, porém, se tais estornos ocorreram em razão de cancelamento ou troca. Além disso, como já referi, neles não constam as vendas que não foram faturadas. Logo, entendo que não se prestam para a apuração das diferenças ora reconhecidas.Ainda especificamente quanto às diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas (já deferidas) e objeto de troca, tenho que o percentual pretendido pelo reclamante, de 30% das comissões recebidas, é excessivo e aleatório. Considerando que é relativa a presunção de veracidade das alegações trazidas na petição inicial (CLT, art. 844; CPC art. 345) e que os referidos extratos demonstram o quantitativo de vendas faturadas e estornadas pelo empregado ao longo do período contratual, o que é um referencial a ser utilizado para fins de arbitramento, observados, ainda, os ditames da razoabilidade, tenho por adequado o percentual de 10% sobre os valores pagos a título de comissões a cada mês, conforme fixado em sentença. (...) Contudo, revisando esse entendimento, passo a seguir, conforme o sistema Pangea deste Regional, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, segundo a qual os juros e encargos incidentes sobre vendas a prazo feitas por empregados vendedores integram as comissões a eles devidas, nos termos do art. 2º da CLT e do art. 2º da Lei nº 3.207/1957, salvo quando houver previsão contratual expressa em sentido contrário.Nesse sentido:(...)Em audiência, o preposto da ré mencionou: que quando a compra é feita mediante cartão de crédito os juros são computados na base de cálculo dos prêmios e comissões [...]. Logo, a presente situação enquadra-se na mencionada jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, qual seja, a inexistência de previsão contratual expressa excluindo juros e encargos de vendas a prazo no cálculo das comissões, fazendo jus o obreiro a diferenças de comissões sobre as vendas parceladas, no montante já fixado para as outras vendas. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, trocadas e parceladas, no percentual de 10% sobre os valores pagos a título de comissões a cada mês, com reflexos em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários e férias com 1/3, bem como dessas parcelas, principal e acessórias que tenham natureza remuneratória, em FGTS com 40%, em valores a serem apurados em liquidação.Nego provimento ao recurso da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Ainda, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos processos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com as teses jurídicas acima transcritas, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA–AJUSTE EXPRESSO NO CONTRATO DE TRABALHO -ÔNUS DE PROVA –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL –VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTS. 442, 444, 466 E 818, I DA CLT; ART. 2º DA LEI Nº 3.207/57; ART. 5º, II DA CF/88; ART. 373, I DO CPC –DA NECESSIDADE DE REFORMA" e "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DAS VENDAS A PRAZO –AJUSTE TÁCITO DO CONTRATO DE TRABALHO – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 442 E 818, I DA CLT; 373, I DO CPC; 5º, II DA CF/88 E ARTS. 2º E 5º DA LEI 3.207/57 – DA NECESSIDADE DE REFORMA". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, curvando-me a essas decisões, por política judiciária, e adoto que, vencido o beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o art. 791-A, § 4o, da CLT, quanto à parte em que não declarada incidentalmente sua inconstitucionalidade no proc. 0020024-05.2018.5.04.0124 (ou seja, somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário). Uma vez que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, os honorários decorrentes da sua sucumbência devem ser reduzidos para 5% sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos. Entendo que a sucumbência apura-se pelos próprios pedidos formulados, de per si, e não pelo valor individual a eles atribuído.Adoto, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ, que assim dispõe: (...) Esse, aliás, é o entendimento expresso no Enunciado nº 3 da Comissão nº 1 da II Jornada sobre a Reforma Trabalhista realizada por este Regional:(...)Outrossim, tendo em vista os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma como se apresentam nestes autos, entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da reclamada em 15%, patamar usualmente utilizado nesta Justiça Especializada. Não admito o recurso de revista no item. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Ainda, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSTITUCIONALIDADE – PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – VIOLAÇÃO AO ART. 791-A DA CLT E ART. 2º E 5º, II DA CF/88 – DA NECESSIDADE DE REFORMA). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Desse modo, mesmo nos casos em que configurada a litigância de má-fé, tal circunstância não obsta o deferimento do benefício da justiça gratuita que está assim disciplinado no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT:(...)A exegese da lei demonstra que, ainda que a parte perceba mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria subsistência é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça.Nesse sentido, o art. 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983 prevê que a declaração destinada a fazer prova de pobreza, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Por sua vez, o parágrafo único desse dispositivo excepciona sua aplicação apenas ao processo penal. Da mesma forma, o art. 99, § 3º, do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como é a presente hipótese. No caso, a parte autora exibe declaração de insuficiência econômica no ID a1b048c, circunstância que autoriza a concessão do benefício, pois não infirmada por provas em sentido contrário.Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita. (...) 4. RECURSO ORDINÁRIO DA TESTEMUNHA 4.1 MULTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (...) (...)Examino. A Instrução Normativa 41/2018 do TST estabelece:(...)Por sua vez, o art. 793-D da CLT dispõe:(...)O art. 793-C da CLT prevê a litigância de má-fé:Percebo que o juízo de origem não observou o procedimento para aplicação da multa em comento, qual seja, incidente mediante o qual o juiz indica os pontos controvertidos no depoimento, assegurado o contraditório, além da possibilidade de retratação. Nesse cenário, a aplicação da multa sem a observância das formalidades padece de nulidade, de modo que a afasto. Por outro lado, tendo o juízo verificado indícios de cometimento de crime previsto no art. 342 do CP, mantenho a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal. Por fim, ante a declaração de hipossuficiência econômica de ID b2cab38, concedo à testemunha o benefício da justiça gratuita. Dou parcial provimento ao recurso da testemunha Rafael para a) excluir a aplicação da multa por litigância de má-fé; b) conceder-lhe o benefício da justiça gratuita. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante e pela testemunha ouvida de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Por fim, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0010960-43.2024.5.03.0138 (Tema 175), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A condenação da parte por litigância de má-fé não impede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nego seguimento ao tópico "JUSTIÇA GRATUITA DO RECORRIDO E DA TESTEMUNHA DO AUTOR, SR RAFAEL –AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – DA VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§3º E 4º DA CLT E ART. 5º, II DA CF/88 – DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 – DA NECESSIDADE DE REFORMA". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Consoante resultou demonstrado na sentença, os comprovantes de pagamento consignam o adimplemento do intitulado prêmio estímulo ao reclamante. A reclamada, por sua vez, não juntou aos autos documentação por meio da qual pudessem ser confirmados e analisados os parâmetros a serem observados e as metas a serem cumpridas para o pagamento da referida premiação. Nessa perspectiva, tenho que os critérios e percentuais alegados na petição inicial -alcançando 105% da meta estipulada, receberia a título de prêmio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês, e respectivamente, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês -devem ser acolhidos, à míngua de outros elementos que permitam conclusão diversa, até porque a preposta, como visto, relatou parâmetros similares, conquanto tenha referido percentuais diferentes. Segundo depreendo, a percepção do prêmio estímulo está vinculada ao cumprimento de metas, as quais são alcançadas com as vendas realizadas pelo trabalhador a cada mês. Assim, as diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas, trocadas ou parceladas (no percentual de 10% sobre os valores pagos a título de comissões a cada mês), reconhecidas na presente decisão (e em sentença), devem ser somadas às comissões já adimplidas pela reclamada durante o período em que o reclamante exerceu a função de vendedor, o que vai ocasionar o recálculo para a aferição do atingimento ou não dos percentuais de metas mensais, decorrendo daí a conclusão de que, possivelmente, subsistem diferenças de prêmio estímulo.Entretanto, é justamente a indefinição, neste momento, acerca das metas fixadas e cumpridas no curso do contrato de trabalho, que inviabiliza admitir que o empregado teria sempre atingido as metas no percentual máximo (140%), consoante pretendido na petição inicial. Os valores devidos devem ser apurados na fase de liquidação de sentença. Por fim, entendo indevidos reflexos das diferenças ora reconhecidas, por força da nova redação do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, observados os percentuais declarados na petição inicial, pela consideração das diferenças de comissões deferidas somadas às comissões já adimplidas pela reclamada, no período contratual em que o reclamante exerceu a função de vendedor, em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Não admito o recurso de revista no item. Diante dos fundamentos expendidos na decisão recorrida, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual as questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "PRÊMIO ESTÍMULO – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II DA CF; 818, I DA CLT E 373, I DO CPC - DA NECESSIDADE DE REFORMA". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Consoante apreciado em sentença, do que não há impugnação específica, no período em que substituiu a gerente geral Luciana, o reclamante percebeu o salário substituição. A insurgência, então, refere-se ao valor depositado. Nesse cenário, cabia à ré colacionar aos autos os comprovantes de pagamento da referida funcionária, em razão do princípio da aptidão da prova. Não o fazendo, presumo que há diferenças em favor do autor.Fixo as diferenças em R$ 1.000,00, à míngua de documentação. Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de salário substituição no valor de R$ 1.000,00 para o mês de setembro/2020 e para o lapso de janeiro a junho/2021, com reflexos em décimos terceiros salários, aviso prévio e férias com 1/3, bem como dessas parcelas, principal e acessórias que tenham natureza remuneratória, em FGTS com 40%, em valores a serem apurados em liquidação. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento (SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO – DA SÚMULA 159 DO TST – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DA NECESSIDADE DE REFORMA). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O enquadramento nas exceções do art. 62 da CLT deve ser limitado, pois se trata de norma que restringe o direito do trabalhador de receber pelo trabalho extraordinário eventualmente prestado. Assim, somente deve ser aplicável em situações em que não é possível o controle da jornada do trabalhador ou ele exerce função de efetiva direção ou gestão, com autonomia suficiente para se ausentar do local de trabalho sem prestar satisfação a superior hierárquico, por exemplo. Portanto, para o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, é necessário que o empregado detenha efetivo exercício de poder de gestão ou de representação, praticando atos próprios do empregador, tais como aplicação de penalidades, admissão e dispensa, possuindo autonomia para tomada de decisões, dirigindo e administrando o estabelecimento. O exercício de cargo de confiança na forma prevista no art. 62, II, da CLT, não está ligado a funções técnicas, mas a funções de alta hierarquia administrativa. Além disso, o empregado deverá receber pelo exercício de tal função de gestão gratificação igual ou superior a 40% do salário efetivo ou receber salário em tal patamar superior ao dos demais empregados do segmento não enquadrados no art. 62, II, da CLT. Por se tratar de regra restritiva dos direitos do trabalhador e que deve ser documentalmente comprovada, o ônus da prova incumbe ao empregador que possuí o dever de registro do contrato de trabalho. O reclamante passou a exercer a função de gerente de loja em 01/11/2021 (ID e63bdf0). O demonstrativo de pagamento de junho de 2021 revela o vencimento base de R$ 5.972,02 (fl. 1972). Não observo a juntada de comprovante de pagamento a partir de julho de 2021. Conforme documento de ID e63bdf0, no cargo de gerente, foi pactuado salário de R$ 5.730,88 (fl. 1217). De pronto, importa notar a inexistência de aumento salarial pelo alegado exercício de cargo de gestão. Considerando tal fato, entendo ser ele suficiente para afastar o alegado exercício de cargo de mando e gestão, fazendo jus o reclamante, portanto, às horas extras. (...) A base de cálculo deve observar o teor da Súmula 264 do TST. O adicional a ser observado é o normativo, se mais benéfico, ou o legal, e o divisor 220. São devidos reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com o terço constitucional, gratificação de Natal e FGTS acrescido de 40%. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de 8 horas por dia e de 44 horas semanais, no período em que atuou como gerente, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com o terço constitucional, gratificação de Natal e FGTS acrescido de 40%, observado o adicional normativo, se mais benéfico, ou o legal, o divisor 220 e a base de cálculo conforme a Súmula 264 do TST. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Por fim, no que se refere a pretensão para que sejam "observadas a Súmula 340 do Col. TST (vez que recebia uma parte da remuneração variável) e as OJ’s 235, 394 e 397, também do Col. TST", o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao tópico "DA JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS - CARGO DE GERENTE –– DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – ARTS. 62, II, 818 DA CLT E ART. 373, I DO CPC – DA NECESSIDADE DE REFORMA". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme apreciado na origem, o Centro de Inteligência do TRT4 -CIT4R, no Parecer CIT4R nº 01 /2024, não concluiu que as demandas em comento podem ser classificadas como "predatórias": (...) Nesse cenário, não há indicativo de que os procuradores do reclamante tenham se valido de fundamentos não idôneos para o ajuizamento da presente ação. Rejeito. (...) RECURSO ORDINÁRIO DA TESTEMUNHA 4.1 MULTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (...) A Instrução Normativa 41/2018 do TST estabelece:(...)Por sua vez, o art. 793-D da CLT dispõe:(...)O art. 793-C da CLT prevê a litigância de má-fé: Percebo que o juízo de origem não observou o procedimento para aplicação da multa em comento, qual seja, incidente mediante o qual o juiz indica os pontos controvertidos no depoimento, assegurado o contraditório, além da possibilidade de retratação. Nesse cenário, a aplicação da multa sem a observância das formalidades padece de nulidade, de modo que a afasto. Por outro lado, tendo o juízo verificado indícios de cometimento de crime previsto no art. 342 do CP, mantenho a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal. Por fim, ante a declaração de hipossuficiência econômica de ID b2cab38, concedo à testemunha o benefício da justiça gratuita. Dou parcial provimento ao recurso da testemunha Rafael para a) excluir a aplicação da multa por litigância de má-fé; b) conceder-lhe o benefício da justiça gratuita. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. É ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. Nego seguimento aos temas "DA ADVOCACIA PREDATÓRIA – RECOMENDAÇÃO DE N° 127/2022 DO CNJ – DA NECESSIDADE DE REFORMA" e "DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA TESTEMUNHA DO AUTOR, SR. RAFAEL - ARTIGO 77, INCISOS I E II, DO CPC/2015 – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD WILLI MINHO CARVALHO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Glaucio Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327453997

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000775-16.2021.5.10.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000775-16.2021.5.10.0021 RECORRENTE: GLAUCIO DOS SANTOS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000775-16.2021.5.10.0021 RECORRENTE: GLAUCIO DOS SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000775-16.2021.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: GLAUCIO DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DENIS SARAK ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM : 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NATÁLIA LUIZA ALVES MARTINS) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. PAGAMENTO DE REFLEXOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de prêmios, diferenças de comissões, reflexos salariais, horas extras e intervalo intrajornada. O reclamante alegou, em síntese, que os prêmios recebidos foram descontados indevidamente, que as comissões foram calculadas de forma equivocada (considerando valores abaixo do real e excluindo encargos de vendas a prazo), que realizou horas extras não registradas e que não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica dos prêmios recebidos e se houve desconto indevido; (ii) estabelecer se o cálculo das comissões está correto, considerando as vendas a prazo e os cancelamentos/trocas; (iii) determinar se houve realização de horas extras e supressão do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos prêmios, o conjunto probatório demonstrou que os lançamentos a crédito e débito no contracheque representavam acertos contábeis, não configurando pagamento em duplicidade ou desconto indevido. 4. No que tange às comissões sobre vendas a prazo, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou a tese de que os encargos financeiros devem integrar a base de cálculo das comissões, salvo ajuste contratual em contrário. Precedente do TST que consolida jurisprudência sobre o tema "Comissões sobre vendas a prazo". 5. Em relação às comissões referentes a vendas canceladas ou trocadas, o entendimento jurisprudencial é de que o estorno de comissões é indevido após a efetivação da venda, ressalvada a hipótese do artigo 7º da Lei nº 3.207/57. Precedente do TRT da 10ª Região sobre o tema. 6. A respeito das horas extras e do intervalo intrajornada, a prova oral se mostrou contraditória, não sendo suficiente para desconstituir os registros de ponto apresentados pela reclamada. O reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência das irregularidades alegadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os prêmios pagos, conforme demonstrado nos contracheques, não configuram pagamento indevido nem desconto ilegal. 2. As comissões devidas pelo empregador devem incidir sobre o valor total das vendas a prazo, incluindo juros e encargos financeiros, salvo acordo em contrário. 3. O estorno de comissões em caso de vendas canceladas ou trocas é indevido após a efetivação da venda, exceto na hipótese prevista no artigo 7º da Lei nº 3.207/57. 4. A prova oral não foi suficiente para comprovar a realização de horas extras não registradas e a supressão do intervalo intrajornada. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 74, § 2º, 457, 466, 818; CPC, art. 373; Lei nº 3.207/57, art. 7º; Súmula 338, I, do TST; Precedente Normativo nº 97 da SDC/TST. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST sobre comissões em vendas a prazo; Precedente do TRT da 10ª Região sobre estorno de comissões em caso de devolução ou troca de produtos; Precedente do TRT da 10ª Região sobre comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e objeto de troca. RELATÓRIO A Exma. Juíza NATÁLIA LUIZA ALVES MARTINS, da MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 1b2fbe1, julgou improcedentes os pedidos ajuizados por GLAUCIO DOS SANTOS em face de GRUPO CASAS BAHIA S/A. Recurso ordinário interposto pela parte reclamante ao ID 32c6551. Contrarrazões apresentadas pela reclamada ao ID 046265b. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO RESTITUIÇÃO E INTEGRAÇÃO DE PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. PAGAMENTO DE REFLEXOS Em sua exordial, o reclamante assinala admissão pela reclamada em 15/08/2019, para exercer a função de auxiliar de estoque, com remuneração específica + comissões variáveis sobre as vendas concluídas + DSR, estando o contrato de trabalho em vigor por ocasião do ajuizamento da presente ação. Além das comissões sobre vendas de produtos, as quais eram registradas apenas como comissões, também recebia comissões pela comercialização de diversos serviços, listados nos contracheques como "comissão seg. vida", "com. adc. seg. vida", "comissão garantia complementar", "com. adc. gar. compl.", "comissão seguros", "com. adc. seguros", "com. Instala tv", "com. seg. ac. pessoal", "com. serv. Odontol.", "com. Quitação garan.", "com. Tecno. Pto LJ.", "com. Seguro residen." além de prêmios, a título de "prêmio antecipado", "prêmio estímulo", "prêmio" dentre outros. Narra que os valores lançados nos contracheques sob esses títulos de "prêmio antecipado" e "prêmio antecipado quinzenal" foram deduzidos na mesma quantia, no mesmo recibo, resultando na falta de recebimento dessas verbas. Defende a natureza salarial de tais verbas e alega a ausência de pagamento dos repousos sobre esses valores. Portanto, solicita a restituição dos valores descontados, além do pagamento dos reflexos dessas verbas em repousos, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Em defesa, a reclamada contesta a pretensão do laborista e sustenta o escorreito cálculo e pagamento dos repousos. Alega a natureza indenizatória da maioria das parcelas mencionada na exordial, sendo prêmios pagos sem habitualidade, o que impede a incidência sobre os repousos semanais remunerados, tendo em vista a disposição ínsita no art. 457 da CLT. Quanto ao pagamento dos prêmios, informa a realização dos cálculos entre os dias 1º e 30 do mês, verificando-se o cumprimento da meta nesse período, o que gera a necessidade de pagamento da premiação. Caso a meta seja atingida, o valor é pago no dia 15 do mês seguinte e registrado no holerite quinzenal do empregado. Ressalta não se tratar de um adiantamento de prêmio, mas do pagamento referente ao mês anterior. Além disso, a Reclamada explica que, para fins de controle, o valor da premiação, que é pago no holerite quinzenal, é repetido no holerite mensal, com o pagamento e desconto do prêmio, sem qualquer dedução do valor efetivamente pago ao empregado em todas as rubricas. Requer a improcedência da pretensão obreira. O juízo de origem consignou em sentença que a análise dos contracheques revela que a reclamada realizava antecipações salariais sob a rubrica "Antec Prêmio Área Fixa" entre os dias 13 e 15 de cada mês, com posterior acerto no contracheque do mês seguinte, lançado como "Prêmio Antec". Os lançamentos de crédito e débito com o mesmo valor tratam-se de simples acertos contábeis, não havendo pagamento em duplicidade. Não existe rubrica de "prêmio antecipado" na folha, mas sim de adiantamento salarial. Assim, julgou improcedente o pedido de restituição formulado pelo reclamante. Contra essa decisão, insurge-se o autor renovando suas argumentações iniciais. Sustenta que "o valor pago a título de Adiantamento Quinzenal não é o mesmo que o prêmio antecipado quinzenal ou prêmio antecipado, se tratam de verbas distintas, uma vez que o adiantamento quinzenal pago ao reclamante, se refere a adiantamento de salário, onde no contracheque é descontado referida verba que já havia pago". Requer a procedência da pretensão inicial. Examino. Tenho por comprovado nos autos a tese patronal consignada em defesa. Como exemplo, toma-se o contracheque do mês de fevereiro/2020 (fl. 339). Observa-se que, no mencionado mês, houve o lançamento a crédito da rubrica PRÊMIO ANTECIPADO (3290), no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), bem como o lançamento a débito da rubrica PRÊMIO ANTECIPADO (3720) no mesmo valor de R$ 40,00 (quarenta reais). Por sua vez, consoante se extrai do contracheque quinzenal acostado a fl. 359, referente a adiantamentos, foi creditado ao autor, além da rubrica ADIANT QUINZENAL (R$ 351,00), a rubrica ANTECIP PRÊMIO ÁREA FIXA no exato valor de R$ 40,00 (quarenta reais). Assim, ao revés da tese recursal, verifico ter a Reclamada demonstrado que, no momento do adiantamento quinzenal, realizava o pagamento do prêmio antecipado, sendo que o lançamento tanto a crédito quanto a débito do valor no contracheque mensal não significa a ausência de pagamento, mas tão somente um controle do empregador de todas as verbas consignadas no holerite mensal. Nego provimento. COMISSÕES O Reclamante relata o recebimento de remuneração variável além do salário fixo, através de comissões sobre vendas de produtos e serviços, variando entre 1% e 7,5%. Contudo, ao verificar mensalmente os valores de comissões, notava discrepâncias e, ao comunicar à Reclamada, era informado sobre vendas de mercadorias e serviços não faturadas no período, ou canceladas e trocadas. Ele afirma não ter recebido nenhum relatório detalhado por parte da Reclamada para demonstrar as comissões devidas, nem um acompanhamento das trocas, devoluções ou motivos para o cancelamento de vendas. Ressalta que a política da empresa gerava a comissão somente após a entrega do produto, e não no ato da venda, o que acarretava um prejuízo mensal de cerca de R$ 800,00. Defende a necessidade de o pagamento da comissão ocorrer após a aceitação do negócio pelo comprador, citando o art. 6º da Lei 3.207/57, e considera indevido o estorno das comissões, mesmo em situações de inadimplência ou cancelamento da compra, pois isso transfere ao empregado o risco do negócio. Narra, ainda, que a Reclamada calculava o valor de venda abaixo do preço real, afetando sua comissão, pois os valores acrescidos em vendas parceladas não eram incluídos na base de cálculo. Estima a percepção de apenas 80% do valor correto, considerando que o acréscimo médio ao preço do produto era de 72% (6% ao mês durante 12 meses). Relata, também, que na hipótese de cancelamento de vendas ou trocas de produtos, a comissão correspondente era estornada, resultando em uma perda de aproximadamente 30% no valor a ser recebido. Por fim, solicita o pagamento das diferenças de comissões e prêmios, além dos reflexos, e apresenta contracheques, TRCT e outros documentos como evidência. A Reclamada contesta o pedido, afirmando existir várias maneiras para o Reclamante esclarecer os valores recebidos, como o uso do sistema de vendas, consulta de extratos pela área técnica, via portal (PRWEB), ou pessoalmente com gestores e gerentes de filiais onde trabalhou, com a possibilidade de imprimir extratos e questionar possíveis divergências, o que nunca foi feito. A porcentagem das comissões, de acordo com a Reclamada, estava definida na política interna e especificada nos extratos de vendas, sendo os pagamentos realizados corretamente e de forma tempestiva, mês a mês, diretamente na folha de pagamento, com base no faturamento do produto, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo). A partir de fevereiro de 2016, as comissões passaram a ser calculadas pelas vendas concluídas entre os dias 20 e 19 do mês seguinte, com um adiantamento pago no dia 15 de cada mês, baseado na média das comissões dos meses anteriores. Em relação às vendas parceladas, a Reclamada explica que a maioria delas é feita sem juros no cartão de crédito, e a comissão é paga pelo valor da compra, com a empresa arcando com as taxas dos cartões. Caso o cliente opte pela compra com juros no cartão, o valor da comissão é calculado sobre o valor final, incluindo os juros. Apenas em vendas financiadas (VF), com encargos financeiros, o valor da venda nos relatórios é o valor à vista, pois os encargos são pagos pelo cliente ao banco, como no crediário (CDC), defendendo que esse procedimento é legal. A Reclamada refuta os percentuais de 80% e 72% mencionados pelo Reclamante. Sobre vendas canceladas ou estornadas, alega que cancelamentos indicam a não concretização da venda, justificando o estorno das comissões, sem relação com inadimplência, e assegura não estornar comissões de vendas de produtos entregues, mesmo que o cliente se torne inadimplente. Quanto às trocas de produtos, afirma inexistir prejuízo ao vendedor, resultando no estorno da comissão da venda original e no crédito referente à venda do produto trocado. A Reclamada anexou contrato de trabalho, contracheques, extratos de vendas, premiação, estorno de comissões, vendas de seguros e serviços, vendas de garantia, além de normas internas sobre comissões e outros documentos. O juízo de origem consignou em sentença não ter havido comprovação de que vendas canceladas ou estornos de comissões tenham atingido o reclamante, rejeitando o pedido de diferenças de comissões no valor de 30% das comissões recebidas. E ainda, o juízo sentenciante concluiu que comissões devem incidir apenas sobre o valor do produto vendido, excluindo-se encargos financeiros, pois esses não compõem o lucro da empresa. Assim, julgou também improcedente o pedido de diferenças de comissões neste particular. Contra essa decisão, insurge-se o autor renovando sua pretensão inicial. Examino. a) Diferenças das comissões - Vendas Parceladas Esta e. Primeira Turma já se posicionou quanto ao tema no seguinte sentido: "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Na falta de ajuste em sentido contrário, os encargos de financiamento não integram a base de cálculo de comissões. RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. PARÂMETROS. Efetuada a venda, não há de se falar em cancelamento das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador e da troca da mercadoria, porque compete ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, como preconiza o art. 2.º da CLT, como dispõe o art. 466 da CLT e o Precedente Normativo/SDC/TST 97". (ROT nº 0000796-13.2021.5.10.0014, Segunda Turma do TRT 10ª, Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just).(TRT da 10ª Região; Processo: 0000233-83.2021.5.10.0801; Data de assinatura: 03-03-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO). 4. (...) 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão deve ser calculado em relação aos valores dos produtos e serviços sem incluir os juros e encargos. Dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 457, 464 e 466, da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000928-02.2023.5.10.0014; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO)." No entanto, em 24/2/2025, o col. Tribunal Superior do Trabalho realizou sessão do Tribunal Pleno com o propósito de consolidar jurisprudências e estabelecer precedentes vinculantes. A iniciativa buscou padronizar o entendimento em casos sem divergências entre os Tribunais Regionais do Trabalho e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), além de analisar temas relevantes e recorrentes. A definição desses precedentes tem efeito imediato na tramitação dos processos trabalhistas. Uma vez fixada a tese jurídica, não será mais admitido agravo de instrumento em recurso de revista ao Col. TST sobre a matéria decidida no incidente. Nesse panorama, o col. TST firmou seu entendimento sobre o tema "Comissões sobre vendas a prazo" nos autos dos processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, nos seguintes termos: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face das seguintes questões jurídicas: (1) Definir se as despesas com juros e encargos financeiros em vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado; (2) Verificar a validade de ajustes em sentido contrário, que excluem tais despesas da base de cálculo, conforme exceção já evidenciada pela jurisprudência pacificada nesta Corte. Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.(TST - Tribunal Pleno - RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 - Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga - julgado em. 24/2/2025) - Grifei A atuação do Col. Tribunal Superior do Trabalho no processamento dos recursos repetitivos reforça sua principal função como Corte de precedentes - especialmente quando já há jurisprudência consolidada sobre o tema, cabendo apenas sua reafirmação por meio do rito destinado à criação de precedentes obrigatórios, evitando assim divergências nas decisões das instâncias ordinárias. Conforme destacado, o entendimento firmado pelo Col. TST é o de que os juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo compõem a base de cálculo das comissões do empregado, sendo vedada sua "reversão", pois isso transferiria ao trabalhador os riscos da atividade econômica - exceto se houver acordo em contrário. Esse posicionamento está consolidado em precedentes de todas as Turmas do Col. TST, bem como da SBDI-1. Por essas razões, dou provimento ao recurso para determinar que as comissões devidas ao reclamante, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. b) Diferenças das comissões das vendas canceladas e objetos de troca Quanto à controvérsia acerca da possibilidade de estorno das comissões auferidas nos casos de devolução ou troca de produtos, o Precedente Normativo nº 97 da SDC estabelece que ressalvada a hipótese prevista no artigo 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Acerca da questão atinente ao pleito de diferenças de comissões decorrentes de vendas objeto de devolução ou troca, esta e. Primeira Turma já entendeu ser indevido o estorno das comissões, conforme decidido nos autos do ROT-0000233-83.2021.5.10.0801 de relatoria do Desembargador André R. P. V. Damasceno, cujos fundamentos, igualmente, peço vênia a Sua Excelência para adotar como razões de decidir nos seguintes termos: "Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pedido de diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. A questão também já foi enfrentada pela Eg. Segunda Turma deste Regional, no julgamento do ROT nº 0000796-13.2021.5.10.0014, de Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just, cujos fundamentos peço vênia para integrar às razões de decidir, por filiar-me ao mesmo entendimento, in verbis: "O reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de diferenças de comissão decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Ressalta que a própria reclamada confessou em defesa que havia estorno de comissões em caso de cancelamento da venda e em caso de troca e que isso acontecia quando o produto não era entregue ao cliente. Ressalta que nos extratos juntados pela reclamada constam vários estornos realizados da comissão do reclamante. Requer a reforma da sentença quanto as comissões estornadas devido a cancelamento e trocas. Ao exame. Na petição inicial o autor requereu diferenças de comissões (cancelamentos e trocas) (fl. 22): [...] diferenças de comissões relativas à alegação da reclamada de venda de serviços não faturados, ou mesmo objeto de cancelamento ou troca, comercializados pelo obreiro, mês a mês, considerando-se todo o pacto laboral, com base no valor médio mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) das comissões recebidas pelo obreiro, devidamente acrescidas do RSR e já enriquecidas desde seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%; Na remuneração pactuada por comissão, os critérios para apuração, o que abarca a correlata base de cálculo, estão adstritos ao poder diretivo do empregador, responsável pela estipulação do salário que está disposto a pagar a seus empregados. O art. 466 da CLT dispõe que "consideram-se efetuadas as vendas quando ultimada a transação". Por seu turno, o Precedente Normativo nº 97 da SDC do TST dispõe: "Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Assim, efetuada a venda, não cabe o cancelamento das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador e da troca da mercadoria, porque compete ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, como preconiza o art. 2º da CLT. No caso, a própria reclamada em contestação afirmou (fls. 211/214): As comissões são pagas com base nas vendas faturadas, ou seja, aquelas efetivamente concluídas, entregues ao cliente. Eventuais cancelamentos de vendas não implicam entrega de produto ou serviço ao cliente, ou seja, não são de fato concretizadas e, por isso, geram eventuais estornos das respectivas comissões. [...] Assim, havendo o cancelamento da venda antes do faturamento e entrega do produto ao cliente, considera-se não ultimada a transação, pela qual a Reclamada não auferiu quaisquer lucros, não havendo nenhuma justificativa para o pagamento de comissão ao funcionário. [...] Como fica claro pelo exposto, são lícitos todos os estornos informados nos extratos de vendas do reclamante, anexados a esta defesa e que, como Vossa Excelência pode verificar nos extratos juntados pela reclamada, ocorrem em raríssimas ocasiões. Afirmou, ainda, que (fls. 216): [...] eventual estorno realizado pela troca de mercadoria não trouxe qualquer prejuízo o autor, tendo em vista que a comissão estornada do Vendedor que realizou a primeira venda foi sinalizada em seu extrato, tendo sido efetivamente paga a comissão sobre o produto realmente vendido, após a troca, adimplida ao Vendedor que realizou a troca que, na quase totalidade das vezes, é a mesma pessoa. No caso, além de a reclamada admitir a possibilidade de estorno de comissões em caso de cancelamentos e trocas, não trouxe aos autos os alegados extratos aptos a comprovar a licitude dos descontos, nem mesmo que estes ocorriam de forma eventual. Incumbia à reclamada trazer aos autos a documentação específica, qual seja, os relatórios de vendas realizados pelo reclamante, para fins de apuração das vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir as diferenças de comissões decorrentes das vendas de produtos objeto de cancelamento ou troca, as quais deverão ser apuradas considerando-se todo o pacto laboral, com base no valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas pelo autor durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em DSR e, a partir daí, em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%." Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para deferir ao reclamante as diferenças de comissões decorrentes das vendas de produtos objeto de cancelamento ou troca, por todo o pacto laboral, com base no valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas pelo obreiro, devidamente acrescidas do RSR e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%." (grifei) A decisão restou assim ementada: "RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. PARÂMETROS. Efetuada a venda, não há de se falar em cancelamento das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador e da troca da mercadoria, porque compete ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, como preconiza o art. 2.º da CLT, como dispõe o art. 466 da CLT e o Precedente Normativo/SDC/TST 97". (ROT nº 0000796-13.2021.5.10.0014, Segunda Turma do TRT 10ª, Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just). (TRT - 10ª Região, Ac. 1ª Turma, ROT - 0000233-83.2021.5.10.0801, Rel. Des. André R. P. V. Damasceno, Julgado em 1º/03/2023 e Publicado em 04/03/2023) Portanto, como a reclamada admitiu estornos de comissões por cancelamentos e trocas, mas não comprovou a regularidade dos descontos nem apresentou os relatórios de vendas, reconheço o direito do reclamante às diferenças de comissões por cancelamentos e trocas. Assim, dou provimento para deferir o pagamento de diferenças de comissões por cancelamentos e trocas, calculadas com base em 30% da média mensal das comissões durante todo o contrato, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FOLGA COMPENSATÓRIA. O Reclamante aponta jornada de trabalho das 09h00 às 19h00 ou das 13h00 às 23h00, de segunda a sábado, e aos domingos das 13h40 às 20h00, com intervalo de apenas 30 a 40 minutos, com uma folga na semana e um domingo no mês. Relata que, durante a Black Friday em novembro dos anos de 2019, nos dias "29, 30 e 31", e de 2020, nos dias 27, 28 e 29, seu horário era das 09h00 às 23h00, e nesses dias o ponto não era controlado. Em datas comemorativas (Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Mulheres, Dia do Consumidor) e no mês de dezembro, informa a necessidade de iniciar a jornada mais cedo, das 09h00 às 19h00 ou das 13h00 às 23h00, sempre com a promessa de pagamento ou compensação das horas adicionais, fato não ocorrido. Alega, também, também que não usufruía "do gozo integral de intervalo mínimo de 1 hora para descanso e alimentação, em média ficava 30 min a 40 min, posto que é impelido pela gerência a retornar ao estoque a ao salão de vendas para realizar o atendimento a clientes e outras atividades diversas, sobretudo nos dias de maior movimento, ainda que seu ponto estivesse travado para a efetivação de vendas ou mesmo registrado corretamente". Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento do labor extraordinário prestado e não adimplido, bem como do intervalo não usufruído. Em defesa, a reclamada refuta a pretensão do autor afirmando a existência jornada variável, de segunda a sábado, com carga horária de 44 horas semanais, com toda a jornada registrada nos cartões de ponto e lançada pelo próprio Reclamante. Alega o escorreito adimplemento ou compensação das horas extraordinárias prestadas. Afirma ter fornecido recibos de salário, cartões de ponto e acesso ao sistema PRWEB para acompanhar registros de horário, horas extras e pagamentos ou compensações, conforme normas coletivas e acordo individual assinado pelo demandante, sem irregularidades. Inclui acordo de compensação de horas, registros de ponto e contracheques, entre outros documentos. Com fulcro no acervo probatório dos autos, o juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e respectivos reflexos. Contra essa decisão, insurge-se o reclamante renovando sua pretensão inicial. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto eletrônico foram juntados aos autos (ID. 5014e18e seguintes), os quais apresentam jornada de trabalho variável e pré-assinalação do intervalo intrajornada. Assim, cabia ao reclamante desconstituir a veracidade dos registros de frequência. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna nova transcrição do único depoimento testemunhal colhido nos autos: Depoimento pessoal do reclamante: trabalhou para a reclamada de agosto de 2019 até agosto de 2022 como auxiliar de estoque; duas a três vezes na semana contava o estoque, organizava o estoque, limpava, montava equipamentos, cartazeava e fazia pilha de produtos, além de fazer vendas; quando alguém estava de atestado ou de folga, auxiliava nas vendas; na loja havia em torno de 40 vendedores, mas não sabe precisar quantos; não sabe informar a frequência com que ajudava nas vendas; havia sete auxiliares de estoque; trabalhava de 13h às 23h; tirava de 30 a 40 minutos de intervalo, pois às vezes tinha que auxiliar nas vendas; quando não estava auxiliando nas vendas às vezes tirava 1h de intervalo; batia ponto, mas o ponto não era registrado corretamente, pois só batia o ponto após as reuniões feitas pelo gerente, frequentemente, e que duravam de 30min a 1h antes do horário; o horário de saída era registrado no horário correto, assim como o intervalo, exceto quando não registrava o ponto do intervalo; tinha uma folga na semana e um domingo no mês; assim que entrou com a ação ficou sem folga, apenas com um domingo no mês; batia ponto todos os dias que trabalhava; antes de entrar com a ação não tinha compensação de horário; chegava no trabalho e batia o ponto após a reunião, esperando o gerente autorizar; batia o ponto às 13h; já trabalhou algumas vezes pela manhã, quando pedido; na Black Friday trabalhava de 8h às 20h; quando trabalhava de manhã batia o ponto, após autorização do gerente, às 9h, saindo às 19h; o sistema de ponto é integrado com o sistema de vendas e estoque; quando saía para o intervalo e batia o ponto o sistema travava, mas o gerente tinha autonomia de liberar ou pegar a matrícula de outra pessoa, liberando no máximo 30 minutos; a escala de folga era fornecida por meio de documento impresso e informada mensalmente; tinha acesso ao sistema MINHA VIA; já reclamou verbalmente ao gerente de horas extras não registradas; quando não batia o ponto do intervalo para o retorno, isso ocorria para não ficar travado; quando não batia o ponto o gerente ia lá e destravava o sistema para ser feita a venda. (iniciado em 30seg e terminado em 19min28seg da gravação); Nada mais. Depoimento pessoal da preposta do(s) reclamado(s): o reclamante era auxiliar de estoque; havia 7 auxiliares de estoque na loja; ele trabalhava de 13h40 às 22h; normalmente não era necessário fazer hora extra, e acredita que ele não fazia; o reclamante poderia fazer vendas, mas não era frequente, ocorrendo no máximo uma a três vezes por mês, em momentos de entrega de bens; o percentual de seguros e garantias era de 7,5% e de vendas 1 a 2%; prêmio antecipado é a premiação de atingimento de metas; o estoque não cuida da limpeza, mas sim os auxiliares de limpeza; o intervalo era de 1h, que ele gozava; no intervalo ele não poderia fazer vendas, pois o sistema fica bloqueado; não há orientação da empresa para anotar apenas horário contratual; no sistema de vendas há desvinculação dos sistemas de venda e pontos, pois há muita movimentação, mas eles precisam marcar os quatro horários obrigatoriamente; as horas extras normalmente são compensadas, mas se for para o mês seguinte vai para pagamento; o reclamante usufruía das compensações; as comissões são geradas de acordo com o mês corrente; em caso de cancelamento de venda a comissão é estornada, em trocas não há estorno; eles têm acesso a um sistema chamado PR Web que tem o extrato de vendas do mês anterior e do atual. (iniciado em 20min45seg e terminado em 27min29seg da gravação); Nada mais. Primeira testemunha do reclamante: GABRIEL SOUSA ARAÚJO. Advertida e compromissada nos termos do Art. 793-C da CLT. Depoimento: trabalhou para a reclamada de 02/01/2020 por 1 ano e 8 meses como auxiliar de estoque; na loja, havia ela e mais dois; depois foi para as Casas Bahia e conheceu o reclamante, após o fechamento da unidade onde trabalhava no Park Shopping (data não recordada); lá havia 5 ou 6 estoquistas; como estoquista, fazia limpeza do estoque, recebimento de mercadorias, despacho de mercadorias, vendas de serviços e mercadorias e serviço de mini hub; todos faziam essas tarefas; após dois ou três meses, teve funções acrescidas; como auxiliar de estoque, fazia recebimento de nota e entrega do produto certo; ajeitava o setor, cada um tinha seu setor; a empresa tinha funcionário de limpeza que não podia entrar no estoque; desde o início do contrato fazia a limpeza, um dia para cada estoquista; apenas o gerente e estoquistas entravam no estoque; trabalhava de 13h às 22h30 ou 23h; o intervalo variava de 20 a 40min, dependendo de folga ou falta de alguém; nunca conseguiu tirar o intervalo completo, nem o reclamante; não registrava o horário correto, pois a empresa determinava o horário contratual; o reclamante também não batia o horário correto; a gerente podia mexer no ponto; fazia vendas diariamente, pois havia meta de vendas de produtos e serviços; se não atingissem a meta, nada acontecia; na Black Friday chegavam às 7h e ficavam até 00h, praticamente sem intervalo, sem bater ponto; nas datas comemorativas todos trabalhavam juntos no mesmo horário; a empresa não permitia horas extras, nem havia compensação; o reclamante não tirou folga compensatória; se ficasse até mais tarde, batia o ponto às 22h e ficava na loja; não há relatório de comissão; perdiam comissão em cancelamento de vendas e trocas; não abriam chamados para reportar problemas com o ponto, reportando-se à supervisora, sem solução; a loja fechava às 22h; tinham que permanecer na loja porque o cliente continuava na loja; o sistema travava e usavam a matrícula das supervisoras; o gerente poderia prorrogar o ponto do empregado, mas nunca aconteceu com a depoente (15/20min); o sistema travava no intervalo; poderia bater com menos de 1h, mas levava advertência, e o sistema não destravava. (iniciado em 30min06seg e terminado em 43min06seg da gravação); Nada mais. Primeira testemunha do reclamado: NATALIA ROCHA DOS SANTOS, advertida e compromissada nos termos do Art. 793-C da CLT. Depoimento: trabalha para a reclamada desde 2012 como consultor administrativo na loja do Conjunto Nacional; o reclamante era auxiliar de estoque na mesma loja; o horário dele era de 13h40 às 22h; não sabe se ele fazia horas extras; na época, acha que havia 8 estoquistas; a limpeza do estoque é feita pelos estoquistas (produtos) e auxiliares (chão); o acesso ao estoque não é livre, sendo apenas para estoquistas, CAL, supervisor, gerente e auxiliares de limpeza; não há registro de entrada e saída dos funcionários de limpeza no estoque; o gerente pode destravar o ponto de um empregado para fazer venda, por até uma hora na saída; durante o intervalo não há esse destravamento; em horário de intervalo o empregado não pode fazer venda na matrícula de outro; o reclamante tinha 1h de intervalo, mas não pode informar se sempre usufruiu de 1h, embora essa seja a regra da empresa; não sabe se o reclamante teve compensação de folgas; não via o reclamante todos os dias, mas quando o via chegava por volta das 13h (não atrasado), e pela manhã às 8h40, batendo o ponto; não havia reunião todos os dias; as escalas de folga eram disponibilizadas no início do mês; ele não recebia mercadorias no caminhão, pois nessa loja elas eram deixadas em pacotes, que ele colocava nas prateleiras; as tarefas do auxiliar de estoque eram recepcionar clientes, entregar mercadorias, armazenar mercadorias em pacotes e limpar mercadorias; se quisesse, poderia fazer vendas, pois o sistema permanecia; não havia metas para ele; os relatórios de comissões estão disponíveis no sistema PR Web; o gerente não podia alterar o ponto; não acontecia de bater o ponto e continuar trabalhando; em caso de inconsistência no ponto, podia solicitar a marcação no sistema MINHA VIA, aprovada pelo gerente; a solicitação é feita diretamente pelo empregado no site MINHA VIA; os estoquistas faziam revezamento para não saírem no mesmo horário, pois a loja abre de 9h às 22h; não sabe se o reclamante fazia muitas trocas; não pode afirmar se o reclamante fazia atividades de outro cargo; não há orientação da empresa para registrar o ponto apenas no horário contratual; no dia da Black Friday a jornada fica liberada; em caso de cancelamento de venda a pessoa perde a comissão; em troca, se houver mudança de vendedor, muda a comissão. (iniciado em 47min00seg e terminado em 01h02seg da gravação); Nada mais. A controvérsia centra-se na validade da assinalação dos registros de jornada. O depoimento do reclamante é condizente com sua exordial e apresenta elementos consistentes que demonstram a realização de horas extras não registradas no sistema de ponto. Por sua vez, o depoimento da testemunha Gabriel Sousa Araújo confirma e reforça as alegações do reclamante quanto à prestação de horas extras não remuneradas e às irregularidades no registro de jornada. A testemunha, que trabalhou na mesma função e setor do reclamante, descreve uma rotina de trabalho onde os funcionários, incluindo o reclamante, cumpriam jornadas superiores às contratuais sem o devido registro ou compensação. A testemunha indicada pelo laborista relatou diversas irregularidades no controle de jornada da empresa. O intervalo intrajornada era sistematicamente reduzido de uma hora para 20-40 minutos conforme a demanda, sem compensação, violando o artigo 71 da CLT. Os funcionários eram obrigados a bater ponto antes de completar o intervalo sob ameaça de advertência. Relatou que a empresa manipulava fraudulentamente o sistema de ponto, registrando horários contratuais independentemente do tempo real trabalhado. O sistema frequentemente "travava" e a gerência alterava registros, chegando a usar matrículas de supervisoras para burlar o controle. Jornadas prolongadas, como durante a Black Friday (7h às 24h), não eram registradas nem pagas como horas extras. Mesmo após o fechamento às 22h, funcionários permaneciam atendendo clientes sem registro das horas extras. A empresa proibia horas extras, não concedia compensação ou folgas compensatórias, e os problemas reportados verbalmente não eram solucionados. Por seu turno, o depoimento da testemunha Natalia Rocha dos Santos, arrolada pela reclamada, é no sentido contrário quanto à correta assinalação da jornada de trabalho nos cartões de ponto. Declarou que a empresa mantinha um sistema rígido de controle de ponto, sem possibilidade de alteração pelo gerente, e afirmou que não era comum os funcionários baterem o ponto e continuarem trabalhando. Eventuais inconsistências deveriam ser regularizadas pelo próprio empregado através do sistema "MINHA VIA", com aprovação do gerente, e não há registros de que o reclamante tenha feito tais solicitações. Quanto às atividades desempenhadas, a testemunha descreveu as funções normais de um auxiliar de estoque, como receber e armazenar mercadorias, sem mencionar sobrecarga de trabalho ou a realização de tarefas que demandassem jornada prolongada. Também não havia metas atribuídas ao reclamante, o que reduz a possibilidade de necessidade de horas extras. A testemunha ainda afirmou que, quando via o reclamante, ele chegava no horário correto, sem indícios de que ele iniciasse suas atividades antes do previsto. Embora tenha mencionado que o reclamante eventualmente aparecia pela manhã, não há relato de que ele estivesse trabalhando nesses momentos, apenas que batia o ponto. Relatou, também, que a empresa também tinha procedimentos específicos para situações excepcionais, como a Black Friday, em que a jornada era formalmente ajustada, o que indica que não havia prática de horas extras não autorizadas. Assim, estando a prova oral dividida com relação à validade dos registros de ponto, não há como se estabelecer a verdade real sobre os fatos ocorridos, tendo em vista a contrariedade dos depoimentos testemunhais colhidos, fato desfavorável a quem tem a obrigação processual de fazer a prova, no caso, o autor (art. 818 , I, da CLT). Desse modo, entendo, como bem consignado pelo juízo sentenciante, que a prova oral é frágil para destituir o teor dos documentos apresentados, não desincumbindo o autor do ônus probatório que lhe era devido de demonstrar o labor extraordinário não adimplido ou compensado, bem como do intervalo não usufruído. Por essas razões, mantenho incólume a decisão singular. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que as comissões devidas ao reclamante, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, bem como para deferir o pagamento de diferenças de comissões por cancelamentos e trocas, calculadas com base em 30% da média mensal das comissões durante todo o contrato, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que as comissões devidas ao reclamante, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, bem como para deferir o pagamento de diferenças de comissões por cancelamentos e trocas, calculadas com base em 30% da média mensal das comissões durante todo o contrato, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho e do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIO DOS SANTOS

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