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Miguel Angelo Pedro Junior x Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda.

ID: 323144216

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010004-29.2020.5.03.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO PEDRO JUNIOR

Polo Passivo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010004-29.2020.5.03.0021 RECORRENTE: MIGUEL ANGELO PEDRO JUNIOR RECORRIDO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010004-29.2020.5.03.0021 RECORRENTE: MIGUEL ANGELO PEDRO JUNIOR RECORRIDO: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010004-29.2020.5.03.0021 RECORRENTE: MIGUEL ANGELO PEDRO JUNIOR ADVOGADO: Dr. GABRIEL MOLLER MALHEIROS RECORRIDO: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADA: Dr.ª VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI GMDS/r2/sas/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo reclamante (fls. 507/514) em face da decisão proferida pelo TST da 3.ª Região, publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 19/10/2022). De plano, reconhece-se a transcendência política da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do AIRE 1121633 (Tema n.º 1.046 da Repercussão Geral). O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do autor, adotando os seguintes fundamentos: “Não assiste razão ao reclamante quanto à descaracterização da jornada 12X36. Ante a autorização expressa nas normas coletivas, conforme cláusula trigésima segunda das Convenções Coletivas de 2016 e 2017 (ID. 19fbc04 - Pág. 11 e D. 90ff6c6 - Pág. 11 ) e cláusula trigésima primeira da CCT de 2018 (ID. 39df16f - Pág. 19), a realização de horas extras não invalida o sistema 12X36.” (fls. 497/504) O recorrente sustenta a invalidade da jornada 12X36 em razão da realização de horas extras habituais. Aponta contrariedade à Súmula n.º 85, IV, do TST. Colaciona arestos (fls. 507/514). Registre-se, de início, que, apesar de o Recurso de Revista ter sido admitido no tema por divergência jurisprudencial, verifica-se que o recorrente não observou o disposto no artigo 896, § 8.º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014. Dispõe o referido dispositivo que a parte recorrente deve mencionar ‘”... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. Logo, não basta, para o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, unicamente a transcrição dos arestos paradigmas em tabelas, e que sublinhe os trechos que entende demonstrar a semelhança fática; é necessário, repise-se, que a parte recorrente faça o devido cotejo com cada aresto confrontado: especifique o cenário que iguale ou aproxime os casos analisados, os pontos controvertidos e as conclusões diversas em cada aresto apresentado. Não tendo o reclamante observado o que determina o dispositivo legal mencionado, revela-se inviável a pretendida análise do mérito por divergência jurisprudencial. Pois bem. O autor pretende o reconhecimento da invalidade do regime 12X36 previsto em norma coletiva. A controvérsia, como se observa, está centrada na validade ou não da jornada prevista na norma coletiva, o que impõe a análise das implicações, na hipótese concreta, do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, cujo leading case foi o ARE 1.121.633-GO, que teve como relator o Ministro Gilmar Mendes (trânsito em julgado certificado em 9/5/2023). Eis a tese fixada: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Cabe pontuar que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, vigente desde 1988. Seus efeitos alcançam todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Feitos esses registros iniciais, prossigo. A Súmula n.º 444 desta Corte já reconhecia a validade da jornada 12X36, prevista em lei ou ajustada mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, in verbis: “JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.” Assim, consignada a existência de negociação coletiva que prevê o regime compensatório 12X36, impõe-se observar o entendimento firmado por esta Corte, bem como o quanto decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Em outros termos, deve prevalecer o negociado sobre o legislado, reconhecendo-se como válida a regra ajustada em âmbito coletivo. Nesse sentido, cito Precedentes desta Corte: “(...) III – RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS INCLUSIVE NOS DIAS DESTINADOS À FOLGA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Partindo da premissa fática estabelecida pelo Tribunal Regional, em que ficou caracterizado o labor no regime 12X36, previsto em norma coletiva e a prestação de horas extras habituais inclusive nos dias destinados às folgas, a questão deve ser apreciada à luz do entendimento do STF, no Tema 1046 da repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu artigo 7.º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em regime 12X36. 2. Em acórdão publicado no dia 18/4/2024, no RE 1.476.596, o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, entendeu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Concluiu que, nesses casos, a Justiça do Trabalho, apesar de fundamentar que se trate do descumprimento da norma coletiva, acaba por invalidá-la, afastando, com isso, a aplicação do Precedente obrigatório. Julgados desta Corte. 3. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao invalidar a jornada 12X36, acabou por concluir pela invalidade da norma coletiva que autorizou esse regime, decidindo, assim, em contrariedade à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 4. Ressalva de entendimento desta Relatora no sentido de que a prestação habitual de horas extras acima da jornada prevista em norma coletiva configura descumprimento do pactuado, não havendo aderência estrita à tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-Ag-1041-11.2021.5.09.0092, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/04/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. RE 1.476.596/MG. MATÉRIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUBMISSÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO ARE 1.121.633. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a validade da norma coletiva, em que autorizado o regime de trabalho em escala 12X36. Consignou que “ foram acostados aos autos os cartões de ponto (fls. 80 e seguintes) e, a partir deles, não se nota a ocorrência de extrapolação habitual da jornada diária, pois respeitou-se, na grande maioria dos dias, em todo o curso do contrato, o limite de 12 horas diárias do regime de escala 12 x 36 (v. fls. 86, a título de exemplo) “. 2. Vale ressaltar esta 5.ª Turma vinha decidindo no sentido de que a prestação habitual de horas extras – além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva – evidenciava que a própria reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. 3. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu que “o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade” . Assim, a questão relativa à ilicitude de jornadas de trabalho em escala 12X36 estabelecidos em norma coletiva, está alinhada à tese jurídica definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, em que apreciado o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e dado provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633). 4. Efetivamente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no Enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1.º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de “direitos absolutamente indisponíveis”, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a jornada de trabalho em escala 12X36. 5. Nesse cenário, a instituição do regime 12X36, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 6. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional mostra-se consonante com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE 1.476.596/MG e ARE 1.121.633. Ademais, somente com a reanálise dos fatos e provas dos autos é que seria possível o acolhimento da tese recursal, no sentido de que houve comprovação da existência de horas extras laboradas e não pagas. Óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...)” (AIRR-0000768-61.2022.5.05.0010, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 – REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 – REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento do tema 1.046, a Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7.º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-0000608-31.2021.5.06.0014, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). “AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO NA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A TESE VINCULANTE DO STF. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O inconformismo do reclamante está fadado ao insucesso, ainda que superado o óbice da Súmula n.º 126 do TST, aplicado no despacho de admissibilidade a quo, dado o que ficou definido pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral. II. Com efeito, o Regional registrou que, “quanto ao período em que trabalhou no regime de 12X36, cabe a esta Relatoria reputar a validade do regime de compensação 12X36, na medida em que foi celebrado via norma coletiva, consoante se extrai das CCT coligidas aos fólios (ID. 6877c0c, pág. 06, ID. 2a300c2, pág. 05 e ID. 0db4edf, pág. 07). Urge frisar que o confronto dos apontamentos com os recibos de pagamento (3068ada e ID. c03b38c) noticia a existência de labor suplementar, que não desqualifica o regime, mas exige o devido adimplemento ou compensação, o que se verificou no presente caso, como acertadamente registrou o Julgador de 1.º Grau “, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte”. III. Logo, não merece reforma a decisão aqui impugnada, ante a aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, notadamente em face de seu caráter vinculante. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento” (AIRR-0001260-08.2017.5.05.0017, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). “(...) RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Discute-se a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva, no período anterior ao início da vigência da Reforma Trabalhista, que estabelece a jornada 12X36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12X36 , nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula n.º 444 do TST. 3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8.ª diária e 44.ª semanal. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), o Plenário, à unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12X36. 7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12X36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12.ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente . 8. Cumpre destacar, ainda, que se reconhece a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1.046 no período anterior à Reforma Trabalhista, haja vista que quando do julgamento do Tema o Supremo Tribunal não modulou, de forma prospectiva, os efeitos temporais do da decisão vinculante. Recurso de revista de que não se conhece. (...)” (RRAg-0010600-92.2022.5.03.0069, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025.) Assim, considerando-se que a compensação no regime 12X36 não envolve direito indisponível, deve prevalecer o ajustado em instrumento coletivo. No caso, não se ignora o contexto fático consignado pelo Regional, de que, apesar de haver norma coletiva autorizando o regime 12X36, havia a realização de horas extras habituais. Sob esse aspecto, cabe pontuar que esta Turma vinha decidindo que, mesmo considerando válida a norma, a constatação do seu descumprimento pela empregadora (caracterizado pela submissão do empregado a sobrejornada habitual) ensejaria a manutenção do direito às horas extras destinadas à compensação. Todavia, julgando Recurso Extraordinário n.º 1.476.596, interposto contra decisão desta Turma (TST-AIRR-12111-64.2016.5.03.0028), o Plenário do Supremo Tribunal chegou a conclusão diversa, proferindo decisão nos seguintes termos: “Ementa: Direito do trabalho. Recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Validade. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem “constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (Tema 1.046/RG). III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG.” (RE 1476596, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024.) O que se depreende desse julgado é que, ainda que descumprida a norma, a apuração de eventuais diferenças a título de horas extras deverá ser realizada considerando válida a jornada ajustada coletivamente, o que torna impróprio reconhecer como extras as horas aquelas excedentes da 8.ª hora e 44.ª semanal. Diante de todo o exposto, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante, o que afasta a alegada contrariedade à Súmula n.º 85, IV, do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, ainda que reconhecida a transcendência da matéria, não conheço do Recurso de Revista, com fundamento nos arts. 932 do CPC e 118, X, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL ANGELO PEDRO JUNIOR

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Miguel Angelo Pedro Junior x Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda.

ID: 323144239

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010004-29.2020.5.03.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO PEDRO JUNIOR

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SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010004-29.2020.5.03.0021 RECORRENTE: MIGUEL ANGELO PEDRO JUNIOR RECORRIDO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010004-29.2020.5.03.0021 RECORRENTE: MIGUEL ANGELO PEDRO JUNIOR RECORRIDO: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010004-29.2020.5.03.0021 RECORRENTE: MIGUEL ANGELO PEDRO JUNIOR ADVOGADO: Dr. GABRIEL MOLLER MALHEIROS RECORRIDO: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADA: Dr.ª VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI GMDS/r2/sas/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo reclamante (fls. 507/514) em face da decisão proferida pelo TST da 3.ª Região, publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 19/10/2022). De plano, reconhece-se a transcendência política da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do AIRE 1121633 (Tema n.º 1.046 da Repercussão Geral). O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do autor, adotando os seguintes fundamentos: “Não assiste razão ao reclamante quanto à descaracterização da jornada 12X36. Ante a autorização expressa nas normas coletivas, conforme cláusula trigésima segunda das Convenções Coletivas de 2016 e 2017 (ID. 19fbc04 - Pág. 11 e D. 90ff6c6 - Pág. 11 ) e cláusula trigésima primeira da CCT de 2018 (ID. 39df16f - Pág. 19), a realização de horas extras não invalida o sistema 12X36.” (fls. 497/504) O recorrente sustenta a invalidade da jornada 12X36 em razão da realização de horas extras habituais. Aponta contrariedade à Súmula n.º 85, IV, do TST. Colaciona arestos (fls. 507/514). Registre-se, de início, que, apesar de o Recurso de Revista ter sido admitido no tema por divergência jurisprudencial, verifica-se que o recorrente não observou o disposto no artigo 896, § 8.º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014. Dispõe o referido dispositivo que a parte recorrente deve mencionar ‘”... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. Logo, não basta, para o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, unicamente a transcrição dos arestos paradigmas em tabelas, e que sublinhe os trechos que entende demonstrar a semelhança fática; é necessário, repise-se, que a parte recorrente faça o devido cotejo com cada aresto confrontado: especifique o cenário que iguale ou aproxime os casos analisados, os pontos controvertidos e as conclusões diversas em cada aresto apresentado. Não tendo o reclamante observado o que determina o dispositivo legal mencionado, revela-se inviável a pretendida análise do mérito por divergência jurisprudencial. Pois bem. O autor pretende o reconhecimento da invalidade do regime 12X36 previsto em norma coletiva. A controvérsia, como se observa, está centrada na validade ou não da jornada prevista na norma coletiva, o que impõe a análise das implicações, na hipótese concreta, do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, cujo leading case foi o ARE 1.121.633-GO, que teve como relator o Ministro Gilmar Mendes (trânsito em julgado certificado em 9/5/2023). Eis a tese fixada: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Cabe pontuar que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, vigente desde 1988. Seus efeitos alcançam todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Feitos esses registros iniciais, prossigo. A Súmula n.º 444 desta Corte já reconhecia a validade da jornada 12X36, prevista em lei ou ajustada mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, in verbis: “JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.” Assim, consignada a existência de negociação coletiva que prevê o regime compensatório 12X36, impõe-se observar o entendimento firmado por esta Corte, bem como o quanto decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Em outros termos, deve prevalecer o negociado sobre o legislado, reconhecendo-se como válida a regra ajustada em âmbito coletivo. Nesse sentido, cito Precedentes desta Corte: “(...) III – RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS INCLUSIVE NOS DIAS DESTINADOS À FOLGA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Partindo da premissa fática estabelecida pelo Tribunal Regional, em que ficou caracterizado o labor no regime 12X36, previsto em norma coletiva e a prestação de horas extras habituais inclusive nos dias destinados às folgas, a questão deve ser apreciada à luz do entendimento do STF, no Tema 1046 da repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu artigo 7.º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em regime 12X36. 2. Em acórdão publicado no dia 18/4/2024, no RE 1.476.596, o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, entendeu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Concluiu que, nesses casos, a Justiça do Trabalho, apesar de fundamentar que se trate do descumprimento da norma coletiva, acaba por invalidá-la, afastando, com isso, a aplicação do Precedente obrigatório. Julgados desta Corte. 3. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao invalidar a jornada 12X36, acabou por concluir pela invalidade da norma coletiva que autorizou esse regime, decidindo, assim, em contrariedade à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 4. Ressalva de entendimento desta Relatora no sentido de que a prestação habitual de horas extras acima da jornada prevista em norma coletiva configura descumprimento do pactuado, não havendo aderência estrita à tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-Ag-1041-11.2021.5.09.0092, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/04/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. RE 1.476.596/MG. MATÉRIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUBMISSÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO ARE 1.121.633. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a validade da norma coletiva, em que autorizado o regime de trabalho em escala 12X36. Consignou que “ foram acostados aos autos os cartões de ponto (fls. 80 e seguintes) e, a partir deles, não se nota a ocorrência de extrapolação habitual da jornada diária, pois respeitou-se, na grande maioria dos dias, em todo o curso do contrato, o limite de 12 horas diárias do regime de escala 12 x 36 (v. fls. 86, a título de exemplo) “. 2. Vale ressaltar esta 5.ª Turma vinha decidindo no sentido de que a prestação habitual de horas extras – além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva – evidenciava que a própria reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. 3. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu que “o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade” . Assim, a questão relativa à ilicitude de jornadas de trabalho em escala 12X36 estabelecidos em norma coletiva, está alinhada à tese jurídica definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, em que apreciado o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e dado provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633). 4. Efetivamente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no Enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1.º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de “direitos absolutamente indisponíveis”, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a jornada de trabalho em escala 12X36. 5. Nesse cenário, a instituição do regime 12X36, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 6. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional mostra-se consonante com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE 1.476.596/MG e ARE 1.121.633. Ademais, somente com a reanálise dos fatos e provas dos autos é que seria possível o acolhimento da tese recursal, no sentido de que houve comprovação da existência de horas extras laboradas e não pagas. Óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...)” (AIRR-0000768-61.2022.5.05.0010, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 – REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 – REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento do tema 1.046, a Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7.º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-0000608-31.2021.5.06.0014, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). “AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO NA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A TESE VINCULANTE DO STF. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O inconformismo do reclamante está fadado ao insucesso, ainda que superado o óbice da Súmula n.º 126 do TST, aplicado no despacho de admissibilidade a quo, dado o que ficou definido pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral. II. Com efeito, o Regional registrou que, “quanto ao período em que trabalhou no regime de 12X36, cabe a esta Relatoria reputar a validade do regime de compensação 12X36, na medida em que foi celebrado via norma coletiva, consoante se extrai das CCT coligidas aos fólios (ID. 6877c0c, pág. 06, ID. 2a300c2, pág. 05 e ID. 0db4edf, pág. 07). Urge frisar que o confronto dos apontamentos com os recibos de pagamento (3068ada e ID. c03b38c) noticia a existência de labor suplementar, que não desqualifica o regime, mas exige o devido adimplemento ou compensação, o que se verificou no presente caso, como acertadamente registrou o Julgador de 1.º Grau “, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte”. III. Logo, não merece reforma a decisão aqui impugnada, ante a aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, notadamente em face de seu caráter vinculante. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento” (AIRR-0001260-08.2017.5.05.0017, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). “(...) RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Discute-se a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva, no período anterior ao início da vigência da Reforma Trabalhista, que estabelece a jornada 12X36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12X36 , nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula n.º 444 do TST. 3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8.ª diária e 44.ª semanal. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), o Plenário, à unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12X36. 7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12X36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12.ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente . 8. Cumpre destacar, ainda, que se reconhece a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1.046 no período anterior à Reforma Trabalhista, haja vista que quando do julgamento do Tema o Supremo Tribunal não modulou, de forma prospectiva, os efeitos temporais do da decisão vinculante. Recurso de revista de que não se conhece. (...)” (RRAg-0010600-92.2022.5.03.0069, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025.) Assim, considerando-se que a compensação no regime 12X36 não envolve direito indisponível, deve prevalecer o ajustado em instrumento coletivo. No caso, não se ignora o contexto fático consignado pelo Regional, de que, apesar de haver norma coletiva autorizando o regime 12X36, havia a realização de horas extras habituais. Sob esse aspecto, cabe pontuar que esta Turma vinha decidindo que, mesmo considerando válida a norma, a constatação do seu descumprimento pela empregadora (caracterizado pela submissão do empregado a sobrejornada habitual) ensejaria a manutenção do direito às horas extras destinadas à compensação. Todavia, julgando Recurso Extraordinário n.º 1.476.596, interposto contra decisão desta Turma (TST-AIRR-12111-64.2016.5.03.0028), o Plenário do Supremo Tribunal chegou a conclusão diversa, proferindo decisão nos seguintes termos: “Ementa: Direito do trabalho. Recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Validade. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem “constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (Tema 1.046/RG). III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG.” (RE 1476596, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024.) O que se depreende desse julgado é que, ainda que descumprida a norma, a apuração de eventuais diferenças a título de horas extras deverá ser realizada considerando válida a jornada ajustada coletivamente, o que torna impróprio reconhecer como extras as horas aquelas excedentes da 8.ª hora e 44.ª semanal. Diante de todo o exposto, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante, o que afasta a alegada contrariedade à Súmula n.º 85, IV, do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, ainda que reconhecida a transcendência da matéria, não conheço do Recurso de Revista, com fundamento nos arts. 932 do CPC e 118, X, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Consorcio Apia-Exe e outros

ID: 275059528

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-74.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO NILTON CESAR SOUSA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO APIA-EXE SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NATALIA CRISTINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HORTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA PACHECO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010004-74.2024.5.03.0187 : NILTON CESAR SOUSA SILVA : CONSORCIO APIA-EXE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010004-74.2024.5.03.0187 : NILTON CESAR SOUSA SILVA : CONSORCIO APIA-EXE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67aefff proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010004-74.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por NILTON CESAR SOUSA SILVA em face de CONSÓRCIO APIA-EXE e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO NILTON CESAR SOUSA SILVA, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra CONSÓRCIO APIA-EXE e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 22/08/2022, na função de operador de máquinas II, sendo dispensado em 28/08/2023, por justa causa. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$64.047,89. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita (Id. cec8f84 e d983669), acompanhadas de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Inconciliáveis as partes em audiência inicial (Id.fc11c4c), foi determinada a realização de perícia para verificação da alegada insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho. A parte autora apresentou impugnação à contestação sob Id. 6f32f0d. Realizada prova técnica, o laudo pericial veio aos autos no Id. 7686fa3, com manifestações das partes (Id. 43a00e8, ff49d6e e 98b4730). Na audiência em prosseguimento, colhido o depoimento pessoal do reclamante, depoimento pessoal da preposta da primeira reclamada e ouvida a testemunha do reclamante, já possuindo condições de julgamento motivado, encerrou-se a instrução processual (Id.c947594). Infrutífera a última tentativa de conciliação. Razões finais orais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (tema nº 23), no dia 25/11/2024, firmou-se a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, quanto aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que inexiste relação jurídica com qualquer das partes, uma vez que não há contrato do autor com a Samarco. A questão afeta à legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações postas na exordial, e não de forma atrelada aos fatos ou ao direito material em discussão. Na relação jurídica processual, a simples indicação do autor de que a parte contrária é a devedora, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimá-la a integrar a lide. Ademais, a questão atinente à procedência ou não do pedido diz respeito ao mérito da demanda, devendo ser aí apreciada. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita apenas o julgamento às pretensões deduzidas, não os valores a ela atribuídos, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ultrapasso a preliminar suscitada. LIMITES DA LIDE A reclamada invoca o disposto nos artigos 329 e 342 do CPC/2015, que veda à parte autora inovar ou modificar o pedido, a causa de pedir e alterar os limites da lide, o qual se tornam imutáveis com a contestação. Assevera que é vedado ao autor trazer aos autos qualquer alegação nova referente a fato anterior ao ajuizamento desta ação, sob pena de violação ao devido processo legal e ao direito da ampla defesa e do contraditório. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Sustenta o autor que foi contratado em 22/08/2022 para exercer a função de operador de máquinas, sendo dispensado por justa causa em 28/08/2023. Alega que a reclamada agiu em desconformidade com o art. 482 da CLT, pois não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas. À vista disso, pleiteia a nulidade da justa causa aplicada e, por conseguinte, a sua reversão em dispensa sem justa causa e pagamento das verbas rescisórias consectárias. Em sede de defesa, a primeira reclamada impugna o pleito sob argumento que o reclamante cometeu falta grave, visto que, foi submetido a teste de bafômetro e foi “pego”, sendo reincidente, pois já havia sido advertido anteriormente pelo mesmo motivo. Para comprovar suas alegações, a reclamada trouxe aos autos o TRCT (Id.37ec975), aviso de demissão por justa causa (Id. 069dae0), controle interno do etiloteste (ID. e5e7a00), advertência por recusa ao etiloteste (Id. cd02c8c) e carta de suspensão disciplinar (ID. d249479). Passo à análise. A dispensa por justa causa, cujas hipóteses são previstas em lei, por se tratar de penalidade máxima, só tem cabimento quando o ato faltoso, conexo com o serviço, decorrer de culpa ou dolo e for extremamente grave, implicando quebra de fidúcia do empregador em relação ao empregado. Além disso, sua incidência requer a observância de proporcionalidade entre a punição e a falta; imediatidade; ausência de perdão tácito e de dupla punição ("non bis in idem"). A falta grave exige prova robusta, demonstrando-se de maneira inequívoca que o ato praticado pelo obreiro fere a fidúcia de forma que seja insustentável a manutenção do liame empregatício, devendo ser cabalmente demonstrada pelo ex-empregador, a quem incumbe o ônus probatório (art. 818, CLT c/c art. 373, II, CPC). O ordenamento jurídico prevê a advertência, a suspensão e a dispensa por justa causa como sanções ao trabalhador que descumprir os deveres contratuais ou praticar falta grave. Para que a penalidade máxima seja aplicada ao trabalhador, necessita-se do preenchimento de certos requisitos, quais sejam: previsão em lei; imediatidade; falta grave culposa ou dolosa do obreiro; singularidade; e, proporcionalidade entre o ato praticado e a sanção imposta, deixando claro que a gravidade da conduta praticada é compatível com a rescisão contratual. Registro que, se o fato mostrar-se grave o suficiente, é desnecessária a graduação da penalidade, autorizada a pena contratual maior, qual seja, a dispensa por justa causa, a despeito da existência de penalidades como a advertência e a suspensão. Como é fato extraordinário, a justa causa deve ser aplicada e provada de forma cabal. Na hipótese dos autos, restou comprovado o preenchimento de todos os requisitos. O documento de id.069dae0 demonstra que o autor foi dispensado por justa causa, em 28/08/2023, em razão de embriaguez no trabalho. Em depoimento da testemunha do reclamante, Antonio Francisco da Silva, afirmou que o etiloteste é realizado com a presença de outras pessoas no local e que possuía o direito de recusa. Afirma que a primeira vez que o empregado for pego no bafômetro é realizada a advertência, após isso, tem-se a suspensão e a terceira punição é a demissão por justa causa (Id c947594). Sob esse prisma, a partir da prova do resultado positivo no teste obrigatório (Id. cd02c8c), e na prova testemunhal afirmando que o reclamante possuía direito de recusa e de que teste era realizado na presença de outras pessoas, compreendo que houve quebra de fidúcia que inviabiliza a manutenção da relação de emprego. Sendo assim, tenho por comprovada a falta grave imputada ao autor, que motivou a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, “f” da CLT. Na hipótese sob exame, portanto, a penalidade foi corretamente aplicada. Evidenciado que a justa causa foi corretamente aplicada, não procedem os pedidos de pagamento do saldo salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e proporcionais e multas do FGTS. O valor líquido constante no TRCT foi quitado no prazo previsto no art. 477, §6º, CLT (id. 37ec975), razão por que improcede o pedido de incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, não havendo verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento. Indefiro, portanto, a reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PPP. Negado na defesa o labor em ambiente insalubre ou com exposição a riscos, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho a que exposto o autor. O laudo pericial apontou a seguinte conclusão (id.7686fa3): “INSALUBRIDADE Agente Físico: RUÍDO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente Físico RUÍDO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 01, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.1 deste laudo). Agente Físico: VIBRAÇÃO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 8, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.2 deste laudo). PERICULOSIDADE Agente: INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS – ÓLEO DIESEL ABASTECIMENTO CAMINHÃO COMBOIO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Periculosidade, uma vez que o mesmo não permanecia em área de risco durante o abastecimento dos equipamentos por ele operados, segundo a NR-16, Anexo 2, redação dada pela Portaria 3.214 de 08/06/1978. TANQUE DE ÓLEO DIESEL DE CONSUMO DO VEÍCULO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Periculosidade, uma vez que, as quantidades contidas nos tanques de consumo próprio do equipamento (independentemente de sua quantidade) não são consideradas periculosas nos moldes do item 16.6.1 e subitem 16.6.1.1, da NR-16, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 11.1 do laudo).” Oportunizado o contraditório, o reclamante impugnou o desfecho pericial requerendo esclarecimentos ao perito, os quais foram prestados em id.3df06fd, restando mantida a conclusão. As irresignações da parte autora com o achado pericial revelam mais a natural resistência com o que lhe é adverso do que uma justa repulsa a trabalho desqualificado tecnicamente, o que não é o caso dos autos. Afinal, o perito esteve no local de trabalho da substituída, tomando conhecimento de toda a dinâmica de sua rotina laboral, e elaborou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados pelas partes. No mais, não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que o perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho da substituída com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ela apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos e PPP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais narrando ato ilícito cometido pela reclamada, que acabou por humilhá-lo e constrangê-lo. Além disso, alega que a reclamada não fornecia estrutura adequada, como banheiros sem limpeza e que não havia local adequado para o café, tendo que se alimentar perto de rejeitos. Para comprovar suas alegações,o reclamante trouxe aos autos vídeos do local de trabalho (ID. 7bfc77e, b72e170,f885b6b e seguintes). Em defesa, a primeira reclamada relata que sempre disponibilizou área de alimentação e descanso em perfeitas condições de uso, e nas frentes de serviços haviam banheiros devidamente higienizados para o uso coletivo de pessoas. A segunda reclamada alega também que não cometeu qualquer ato ilícito Para corroborar a tese defensiva, a reclamada trouxe aos autos relatórios fotográficos dos locais de descanso e banheiros. (id.faeff68 e 1292ab4). Dano moral é toda ofensa causada aos direitos de personalidade em consequência de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Sua reparação encontra suporte jurídico na Constituição Federal, de acordo ao artigo 5º, incisos V e X. E, para a caracterização do dano moral causado ao empregado, que resulte no dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva, como se conclui pela leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova incumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalos de natureza subjetiva. Em audiência de instrução, a testemunha do reclamante, Antonio Francisco da silva, afirma que o almoço no restaurante da Samarco e o café da manhã em tendas, com mesas e bancos. Afirma que próximo as tendas existia banheiros químicos e que às vezes o banheiro estava sujo e às vezes estava limpo (ID. 6cf4c04 minutagem 00:24:17 a 00:30:24). Sendo assim, analisando a prova testemunhal do reclamante é possível verificar que não há que se falar em danos morais, visto que a testemunha não afirmou o que foi alegado na inicial, mas sim, contradisse, alegando as boas condições dos locais de refeição e não sendo concreto na afirmação das condições sanitárias. Assim, os vídeos trazidos aos autos não são suficientes para comprovação de condições degradantes, visto que não mostram as condições do banheiro e nem do local onde era realizado o café. Conforme o artigo 223-B da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica. Portanto, o dano moral, advindo do contrato de trabalho, ainda que na fase pré-contratual, caracteriza-se por ser um ato ilícito do empregador, ou futuro empregador, que ofende a personalidade do empregado, expondo-lhe a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, sofrimento, humilhação, dor, gerando-lhe prejuízos em seu convívio social. No caso em apreço, o reclamante não comprova que sofreu algum tipo de constrangimento, sofrimento ou alguma humilhação por culpa da reclamada. Diante do exposto, julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Diante da improcedência total dos pedidos, resta prejudicada a análise da responsabilidade da reclamada. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, ID. 517ac6c, bem como a cópia da CTPS do autor, ID. 197b102, que demonstra não haver contrato de trabalho vigente na atualidade, presumindo-se estar desempregado, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.000,00, a cargo da parte autora (CLT, art. 790-B), sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial em favor do perito LAURO MÁRCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO. A considerar que ao(à) demandante foi concedido o benefício da justiça gratuita, deve-se observar a decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 790-B, e no art. 790-B, parágrafo 4º da CLT, e, portanto, nos termos da resolução 247/2019 do CSJT e da súmula nº 457 do TST, os valores deverão ser suportados pela União. Por consequência, determino à Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expeça a requisição para pagamento das verbas, nos termos da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº0011316-22.2023.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por NILTON CESAR SOUSA SILVA, contra CONSORCIO APIA-EXE e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais conforme fundamentos. A Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expedirá a requisição para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00, em favor do perito LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial: aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC. Custas processuais de R$1.280,96, pela parte reclamante, calculadas sobre R$ 64.047,89, valor dado à causa, da qual o reclamante fica isento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 20 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Consorcio Apia-Exe e outros

ID: 275059549

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-74.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO NILTON CESAR SOUSA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO APIA-EXE SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NATALIA CRISTINA SILVA

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HORTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA PACHECO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010004-74.2024.5.03.0187 : NILTON CESAR SOUSA SILVA : CONSORCIO APIA-EXE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010004-74.2024.5.03.0187 : NILTON CESAR SOUSA SILVA : CONSORCIO APIA-EXE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67aefff proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010004-74.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por NILTON CESAR SOUSA SILVA em face de CONSÓRCIO APIA-EXE e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO NILTON CESAR SOUSA SILVA, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra CONSÓRCIO APIA-EXE e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 22/08/2022, na função de operador de máquinas II, sendo dispensado em 28/08/2023, por justa causa. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$64.047,89. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita (Id. cec8f84 e d983669), acompanhadas de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Inconciliáveis as partes em audiência inicial (Id.fc11c4c), foi determinada a realização de perícia para verificação da alegada insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho. A parte autora apresentou impugnação à contestação sob Id. 6f32f0d. Realizada prova técnica, o laudo pericial veio aos autos no Id. 7686fa3, com manifestações das partes (Id. 43a00e8, ff49d6e e 98b4730). Na audiência em prosseguimento, colhido o depoimento pessoal do reclamante, depoimento pessoal da preposta da primeira reclamada e ouvida a testemunha do reclamante, já possuindo condições de julgamento motivado, encerrou-se a instrução processual (Id.c947594). Infrutífera a última tentativa de conciliação. Razões finais orais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (tema nº 23), no dia 25/11/2024, firmou-se a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, quanto aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que inexiste relação jurídica com qualquer das partes, uma vez que não há contrato do autor com a Samarco. A questão afeta à legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações postas na exordial, e não de forma atrelada aos fatos ou ao direito material em discussão. Na relação jurídica processual, a simples indicação do autor de que a parte contrária é a devedora, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimá-la a integrar a lide. Ademais, a questão atinente à procedência ou não do pedido diz respeito ao mérito da demanda, devendo ser aí apreciada. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita apenas o julgamento às pretensões deduzidas, não os valores a ela atribuídos, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ultrapasso a preliminar suscitada. LIMITES DA LIDE A reclamada invoca o disposto nos artigos 329 e 342 do CPC/2015, que veda à parte autora inovar ou modificar o pedido, a causa de pedir e alterar os limites da lide, o qual se tornam imutáveis com a contestação. Assevera que é vedado ao autor trazer aos autos qualquer alegação nova referente a fato anterior ao ajuizamento desta ação, sob pena de violação ao devido processo legal e ao direito da ampla defesa e do contraditório. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Sustenta o autor que foi contratado em 22/08/2022 para exercer a função de operador de máquinas, sendo dispensado por justa causa em 28/08/2023. Alega que a reclamada agiu em desconformidade com o art. 482 da CLT, pois não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas. À vista disso, pleiteia a nulidade da justa causa aplicada e, por conseguinte, a sua reversão em dispensa sem justa causa e pagamento das verbas rescisórias consectárias. Em sede de defesa, a primeira reclamada impugna o pleito sob argumento que o reclamante cometeu falta grave, visto que, foi submetido a teste de bafômetro e foi “pego”, sendo reincidente, pois já havia sido advertido anteriormente pelo mesmo motivo. Para comprovar suas alegações, a reclamada trouxe aos autos o TRCT (Id.37ec975), aviso de demissão por justa causa (Id. 069dae0), controle interno do etiloteste (ID. e5e7a00), advertência por recusa ao etiloteste (Id. cd02c8c) e carta de suspensão disciplinar (ID. d249479). Passo à análise. A dispensa por justa causa, cujas hipóteses são previstas em lei, por se tratar de penalidade máxima, só tem cabimento quando o ato faltoso, conexo com o serviço, decorrer de culpa ou dolo e for extremamente grave, implicando quebra de fidúcia do empregador em relação ao empregado. Além disso, sua incidência requer a observância de proporcionalidade entre a punição e a falta; imediatidade; ausência de perdão tácito e de dupla punição ("non bis in idem"). A falta grave exige prova robusta, demonstrando-se de maneira inequívoca que o ato praticado pelo obreiro fere a fidúcia de forma que seja insustentável a manutenção do liame empregatício, devendo ser cabalmente demonstrada pelo ex-empregador, a quem incumbe o ônus probatório (art. 818, CLT c/c art. 373, II, CPC). O ordenamento jurídico prevê a advertência, a suspensão e a dispensa por justa causa como sanções ao trabalhador que descumprir os deveres contratuais ou praticar falta grave. Para que a penalidade máxima seja aplicada ao trabalhador, necessita-se do preenchimento de certos requisitos, quais sejam: previsão em lei; imediatidade; falta grave culposa ou dolosa do obreiro; singularidade; e, proporcionalidade entre o ato praticado e a sanção imposta, deixando claro que a gravidade da conduta praticada é compatível com a rescisão contratual. Registro que, se o fato mostrar-se grave o suficiente, é desnecessária a graduação da penalidade, autorizada a pena contratual maior, qual seja, a dispensa por justa causa, a despeito da existência de penalidades como a advertência e a suspensão. Como é fato extraordinário, a justa causa deve ser aplicada e provada de forma cabal. Na hipótese dos autos, restou comprovado o preenchimento de todos os requisitos. O documento de id.069dae0 demonstra que o autor foi dispensado por justa causa, em 28/08/2023, em razão de embriaguez no trabalho. Em depoimento da testemunha do reclamante, Antonio Francisco da Silva, afirmou que o etiloteste é realizado com a presença de outras pessoas no local e que possuía o direito de recusa. Afirma que a primeira vez que o empregado for pego no bafômetro é realizada a advertência, após isso, tem-se a suspensão e a terceira punição é a demissão por justa causa (Id c947594). Sob esse prisma, a partir da prova do resultado positivo no teste obrigatório (Id. cd02c8c), e na prova testemunhal afirmando que o reclamante possuía direito de recusa e de que teste era realizado na presença de outras pessoas, compreendo que houve quebra de fidúcia que inviabiliza a manutenção da relação de emprego. Sendo assim, tenho por comprovada a falta grave imputada ao autor, que motivou a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, “f” da CLT. Na hipótese sob exame, portanto, a penalidade foi corretamente aplicada. Evidenciado que a justa causa foi corretamente aplicada, não procedem os pedidos de pagamento do saldo salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e proporcionais e multas do FGTS. O valor líquido constante no TRCT foi quitado no prazo previsto no art. 477, §6º, CLT (id. 37ec975), razão por que improcede o pedido de incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, não havendo verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento. Indefiro, portanto, a reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PPP. Negado na defesa o labor em ambiente insalubre ou com exposição a riscos, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho a que exposto o autor. O laudo pericial apontou a seguinte conclusão (id.7686fa3): “INSALUBRIDADE Agente Físico: RUÍDO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente Físico RUÍDO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 01, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.1 deste laudo). Agente Físico: VIBRAÇÃO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 8, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.2 deste laudo). PERICULOSIDADE Agente: INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS – ÓLEO DIESEL ABASTECIMENTO CAMINHÃO COMBOIO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Periculosidade, uma vez que o mesmo não permanecia em área de risco durante o abastecimento dos equipamentos por ele operados, segundo a NR-16, Anexo 2, redação dada pela Portaria 3.214 de 08/06/1978. TANQUE DE ÓLEO DIESEL DE CONSUMO DO VEÍCULO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Periculosidade, uma vez que, as quantidades contidas nos tanques de consumo próprio do equipamento (independentemente de sua quantidade) não são consideradas periculosas nos moldes do item 16.6.1 e subitem 16.6.1.1, da NR-16, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 11.1 do laudo).” Oportunizado o contraditório, o reclamante impugnou o desfecho pericial requerendo esclarecimentos ao perito, os quais foram prestados em id.3df06fd, restando mantida a conclusão. As irresignações da parte autora com o achado pericial revelam mais a natural resistência com o que lhe é adverso do que uma justa repulsa a trabalho desqualificado tecnicamente, o que não é o caso dos autos. Afinal, o perito esteve no local de trabalho da substituída, tomando conhecimento de toda a dinâmica de sua rotina laboral, e elaborou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados pelas partes. No mais, não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que o perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho da substituída com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ela apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos e PPP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais narrando ato ilícito cometido pela reclamada, que acabou por humilhá-lo e constrangê-lo. Além disso, alega que a reclamada não fornecia estrutura adequada, como banheiros sem limpeza e que não havia local adequado para o café, tendo que se alimentar perto de rejeitos. Para comprovar suas alegações,o reclamante trouxe aos autos vídeos do local de trabalho (ID. 7bfc77e, b72e170,f885b6b e seguintes). Em defesa, a primeira reclamada relata que sempre disponibilizou área de alimentação e descanso em perfeitas condições de uso, e nas frentes de serviços haviam banheiros devidamente higienizados para o uso coletivo de pessoas. A segunda reclamada alega também que não cometeu qualquer ato ilícito Para corroborar a tese defensiva, a reclamada trouxe aos autos relatórios fotográficos dos locais de descanso e banheiros. (id.faeff68 e 1292ab4). Dano moral é toda ofensa causada aos direitos de personalidade em consequência de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Sua reparação encontra suporte jurídico na Constituição Federal, de acordo ao artigo 5º, incisos V e X. E, para a caracterização do dano moral causado ao empregado, que resulte no dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva, como se conclui pela leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova incumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalos de natureza subjetiva. Em audiência de instrução, a testemunha do reclamante, Antonio Francisco da silva, afirma que o almoço no restaurante da Samarco e o café da manhã em tendas, com mesas e bancos. Afirma que próximo as tendas existia banheiros químicos e que às vezes o banheiro estava sujo e às vezes estava limpo (ID. 6cf4c04 minutagem 00:24:17 a 00:30:24). Sendo assim, analisando a prova testemunhal do reclamante é possível verificar que não há que se falar em danos morais, visto que a testemunha não afirmou o que foi alegado na inicial, mas sim, contradisse, alegando as boas condições dos locais de refeição e não sendo concreto na afirmação das condições sanitárias. Assim, os vídeos trazidos aos autos não são suficientes para comprovação de condições degradantes, visto que não mostram as condições do banheiro e nem do local onde era realizado o café. Conforme o artigo 223-B da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica. Portanto, o dano moral, advindo do contrato de trabalho, ainda que na fase pré-contratual, caracteriza-se por ser um ato ilícito do empregador, ou futuro empregador, que ofende a personalidade do empregado, expondo-lhe a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, sofrimento, humilhação, dor, gerando-lhe prejuízos em seu convívio social. No caso em apreço, o reclamante não comprova que sofreu algum tipo de constrangimento, sofrimento ou alguma humilhação por culpa da reclamada. Diante do exposto, julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Diante da improcedência total dos pedidos, resta prejudicada a análise da responsabilidade da reclamada. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, ID. 517ac6c, bem como a cópia da CTPS do autor, ID. 197b102, que demonstra não haver contrato de trabalho vigente na atualidade, presumindo-se estar desempregado, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.000,00, a cargo da parte autora (CLT, art. 790-B), sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial em favor do perito LAURO MÁRCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO. A considerar que ao(à) demandante foi concedido o benefício da justiça gratuita, deve-se observar a decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 790-B, e no art. 790-B, parágrafo 4º da CLT, e, portanto, nos termos da resolução 247/2019 do CSJT e da súmula nº 457 do TST, os valores deverão ser suportados pela União. Por consequência, determino à Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expeça a requisição para pagamento das verbas, nos termos da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº0011316-22.2023.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por NILTON CESAR SOUSA SILVA, contra CONSORCIO APIA-EXE e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais conforme fundamentos. A Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expedirá a requisição para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00, em favor do perito LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial: aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC. Custas processuais de R$1.280,96, pela parte reclamante, calculadas sobre R$ 64.047,89, valor dado à causa, da qual o reclamante fica isento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 20 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO APIA-EXE

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Consorcio Apia-Exe e outros

ID: 275059572

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-74.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO NILTON CESAR SOUSA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO APIA-EXE SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NATALIA CRISTINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HORTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA PACHECO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010004-74.2024.5.03.0187 : NILTON CESAR SOUSA SILVA : CONSORCIO APIA-EXE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010004-74.2024.5.03.0187 : NILTON CESAR SOUSA SILVA : CONSORCIO APIA-EXE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67aefff proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010004-74.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por NILTON CESAR SOUSA SILVA em face de CONSÓRCIO APIA-EXE e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO NILTON CESAR SOUSA SILVA, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra CONSÓRCIO APIA-EXE e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 22/08/2022, na função de operador de máquinas II, sendo dispensado em 28/08/2023, por justa causa. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$64.047,89. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita (Id. cec8f84 e d983669), acompanhadas de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Inconciliáveis as partes em audiência inicial (Id.fc11c4c), foi determinada a realização de perícia para verificação da alegada insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho. A parte autora apresentou impugnação à contestação sob Id. 6f32f0d. Realizada prova técnica, o laudo pericial veio aos autos no Id. 7686fa3, com manifestações das partes (Id. 43a00e8, ff49d6e e 98b4730). Na audiência em prosseguimento, colhido o depoimento pessoal do reclamante, depoimento pessoal da preposta da primeira reclamada e ouvida a testemunha do reclamante, já possuindo condições de julgamento motivado, encerrou-se a instrução processual (Id.c947594). Infrutífera a última tentativa de conciliação. Razões finais orais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (tema nº 23), no dia 25/11/2024, firmou-se a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, quanto aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que inexiste relação jurídica com qualquer das partes, uma vez que não há contrato do autor com a Samarco. A questão afeta à legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações postas na exordial, e não de forma atrelada aos fatos ou ao direito material em discussão. Na relação jurídica processual, a simples indicação do autor de que a parte contrária é a devedora, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimá-la a integrar a lide. Ademais, a questão atinente à procedência ou não do pedido diz respeito ao mérito da demanda, devendo ser aí apreciada. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita apenas o julgamento às pretensões deduzidas, não os valores a ela atribuídos, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ultrapasso a preliminar suscitada. LIMITES DA LIDE A reclamada invoca o disposto nos artigos 329 e 342 do CPC/2015, que veda à parte autora inovar ou modificar o pedido, a causa de pedir e alterar os limites da lide, o qual se tornam imutáveis com a contestação. Assevera que é vedado ao autor trazer aos autos qualquer alegação nova referente a fato anterior ao ajuizamento desta ação, sob pena de violação ao devido processo legal e ao direito da ampla defesa e do contraditório. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Sustenta o autor que foi contratado em 22/08/2022 para exercer a função de operador de máquinas, sendo dispensado por justa causa em 28/08/2023. Alega que a reclamada agiu em desconformidade com o art. 482 da CLT, pois não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas. À vista disso, pleiteia a nulidade da justa causa aplicada e, por conseguinte, a sua reversão em dispensa sem justa causa e pagamento das verbas rescisórias consectárias. Em sede de defesa, a primeira reclamada impugna o pleito sob argumento que o reclamante cometeu falta grave, visto que, foi submetido a teste de bafômetro e foi “pego”, sendo reincidente, pois já havia sido advertido anteriormente pelo mesmo motivo. Para comprovar suas alegações, a reclamada trouxe aos autos o TRCT (Id.37ec975), aviso de demissão por justa causa (Id. 069dae0), controle interno do etiloteste (ID. e5e7a00), advertência por recusa ao etiloteste (Id. cd02c8c) e carta de suspensão disciplinar (ID. d249479). Passo à análise. A dispensa por justa causa, cujas hipóteses são previstas em lei, por se tratar de penalidade máxima, só tem cabimento quando o ato faltoso, conexo com o serviço, decorrer de culpa ou dolo e for extremamente grave, implicando quebra de fidúcia do empregador em relação ao empregado. Além disso, sua incidência requer a observância de proporcionalidade entre a punição e a falta; imediatidade; ausência de perdão tácito e de dupla punição ("non bis in idem"). A falta grave exige prova robusta, demonstrando-se de maneira inequívoca que o ato praticado pelo obreiro fere a fidúcia de forma que seja insustentável a manutenção do liame empregatício, devendo ser cabalmente demonstrada pelo ex-empregador, a quem incumbe o ônus probatório (art. 818, CLT c/c art. 373, II, CPC). O ordenamento jurídico prevê a advertência, a suspensão e a dispensa por justa causa como sanções ao trabalhador que descumprir os deveres contratuais ou praticar falta grave. Para que a penalidade máxima seja aplicada ao trabalhador, necessita-se do preenchimento de certos requisitos, quais sejam: previsão em lei; imediatidade; falta grave culposa ou dolosa do obreiro; singularidade; e, proporcionalidade entre o ato praticado e a sanção imposta, deixando claro que a gravidade da conduta praticada é compatível com a rescisão contratual. Registro que, se o fato mostrar-se grave o suficiente, é desnecessária a graduação da penalidade, autorizada a pena contratual maior, qual seja, a dispensa por justa causa, a despeito da existência de penalidades como a advertência e a suspensão. Como é fato extraordinário, a justa causa deve ser aplicada e provada de forma cabal. Na hipótese dos autos, restou comprovado o preenchimento de todos os requisitos. O documento de id.069dae0 demonstra que o autor foi dispensado por justa causa, em 28/08/2023, em razão de embriaguez no trabalho. Em depoimento da testemunha do reclamante, Antonio Francisco da Silva, afirmou que o etiloteste é realizado com a presença de outras pessoas no local e que possuía o direito de recusa. Afirma que a primeira vez que o empregado for pego no bafômetro é realizada a advertência, após isso, tem-se a suspensão e a terceira punição é a demissão por justa causa (Id c947594). Sob esse prisma, a partir da prova do resultado positivo no teste obrigatório (Id. cd02c8c), e na prova testemunhal afirmando que o reclamante possuía direito de recusa e de que teste era realizado na presença de outras pessoas, compreendo que houve quebra de fidúcia que inviabiliza a manutenção da relação de emprego. Sendo assim, tenho por comprovada a falta grave imputada ao autor, que motivou a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, “f” da CLT. Na hipótese sob exame, portanto, a penalidade foi corretamente aplicada. Evidenciado que a justa causa foi corretamente aplicada, não procedem os pedidos de pagamento do saldo salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e proporcionais e multas do FGTS. O valor líquido constante no TRCT foi quitado no prazo previsto no art. 477, §6º, CLT (id. 37ec975), razão por que improcede o pedido de incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, não havendo verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento. Indefiro, portanto, a reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PPP. Negado na defesa o labor em ambiente insalubre ou com exposição a riscos, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho a que exposto o autor. O laudo pericial apontou a seguinte conclusão (id.7686fa3): “INSALUBRIDADE Agente Físico: RUÍDO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente Físico RUÍDO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 01, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.1 deste laudo). Agente Físico: VIBRAÇÃO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 8, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.2 deste laudo). PERICULOSIDADE Agente: INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS – ÓLEO DIESEL ABASTECIMENTO CAMINHÃO COMBOIO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Periculosidade, uma vez que o mesmo não permanecia em área de risco durante o abastecimento dos equipamentos por ele operados, segundo a NR-16, Anexo 2, redação dada pela Portaria 3.214 de 08/06/1978. TANQUE DE ÓLEO DIESEL DE CONSUMO DO VEÍCULO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Periculosidade, uma vez que, as quantidades contidas nos tanques de consumo próprio do equipamento (independentemente de sua quantidade) não são consideradas periculosas nos moldes do item 16.6.1 e subitem 16.6.1.1, da NR-16, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 11.1 do laudo).” Oportunizado o contraditório, o reclamante impugnou o desfecho pericial requerendo esclarecimentos ao perito, os quais foram prestados em id.3df06fd, restando mantida a conclusão. As irresignações da parte autora com o achado pericial revelam mais a natural resistência com o que lhe é adverso do que uma justa repulsa a trabalho desqualificado tecnicamente, o que não é o caso dos autos. Afinal, o perito esteve no local de trabalho da substituída, tomando conhecimento de toda a dinâmica de sua rotina laboral, e elaborou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados pelas partes. No mais, não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que o perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho da substituída com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ela apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos e PPP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais narrando ato ilícito cometido pela reclamada, que acabou por humilhá-lo e constrangê-lo. Além disso, alega que a reclamada não fornecia estrutura adequada, como banheiros sem limpeza e que não havia local adequado para o café, tendo que se alimentar perto de rejeitos. Para comprovar suas alegações,o reclamante trouxe aos autos vídeos do local de trabalho (ID. 7bfc77e, b72e170,f885b6b e seguintes). Em defesa, a primeira reclamada relata que sempre disponibilizou área de alimentação e descanso em perfeitas condições de uso, e nas frentes de serviços haviam banheiros devidamente higienizados para o uso coletivo de pessoas. A segunda reclamada alega também que não cometeu qualquer ato ilícito Para corroborar a tese defensiva, a reclamada trouxe aos autos relatórios fotográficos dos locais de descanso e banheiros. (id.faeff68 e 1292ab4). Dano moral é toda ofensa causada aos direitos de personalidade em consequência de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Sua reparação encontra suporte jurídico na Constituição Federal, de acordo ao artigo 5º, incisos V e X. E, para a caracterização do dano moral causado ao empregado, que resulte no dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva, como se conclui pela leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova incumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalos de natureza subjetiva. Em audiência de instrução, a testemunha do reclamante, Antonio Francisco da silva, afirma que o almoço no restaurante da Samarco e o café da manhã em tendas, com mesas e bancos. Afirma que próximo as tendas existia banheiros químicos e que às vezes o banheiro estava sujo e às vezes estava limpo (ID. 6cf4c04 minutagem 00:24:17 a 00:30:24). Sendo assim, analisando a prova testemunhal do reclamante é possível verificar que não há que se falar em danos morais, visto que a testemunha não afirmou o que foi alegado na inicial, mas sim, contradisse, alegando as boas condições dos locais de refeição e não sendo concreto na afirmação das condições sanitárias. Assim, os vídeos trazidos aos autos não são suficientes para comprovação de condições degradantes, visto que não mostram as condições do banheiro e nem do local onde era realizado o café. Conforme o artigo 223-B da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica. Portanto, o dano moral, advindo do contrato de trabalho, ainda que na fase pré-contratual, caracteriza-se por ser um ato ilícito do empregador, ou futuro empregador, que ofende a personalidade do empregado, expondo-lhe a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, sofrimento, humilhação, dor, gerando-lhe prejuízos em seu convívio social. No caso em apreço, o reclamante não comprova que sofreu algum tipo de constrangimento, sofrimento ou alguma humilhação por culpa da reclamada. Diante do exposto, julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Diante da improcedência total dos pedidos, resta prejudicada a análise da responsabilidade da reclamada. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, ID. 517ac6c, bem como a cópia da CTPS do autor, ID. 197b102, que demonstra não haver contrato de trabalho vigente na atualidade, presumindo-se estar desempregado, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.000,00, a cargo da parte autora (CLT, art. 790-B), sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial em favor do perito LAURO MÁRCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO. A considerar que ao(à) demandante foi concedido o benefício da justiça gratuita, deve-se observar a decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 790-B, e no art. 790-B, parágrafo 4º da CLT, e, portanto, nos termos da resolução 247/2019 do CSJT e da súmula nº 457 do TST, os valores deverão ser suportados pela União. Por consequência, determino à Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expeça a requisição para pagamento das verbas, nos termos da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº0011316-22.2023.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por NILTON CESAR SOUSA SILVA, contra CONSORCIO APIA-EXE e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais conforme fundamentos. A Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expedirá a requisição para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00, em favor do perito LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial: aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC. Custas processuais de R$1.280,96, pela parte reclamante, calculadas sobre R$ 64.047,89, valor dado à causa, da qual o reclamante fica isento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 20 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILTON CESAR SOUSA SILVA

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Ana Martins Vieira x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 280307035

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7004462-12.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

NAIRA DA ROCHA FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7004462-12.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANA MARTINS VIEIRA ADVOGADO DO AUTOR: NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 Polo Passivo: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Relatório formal dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por ANA MARTINS VIEIRA em face de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP. Em síntese, alega a requerente receber benefício previdenciário e que, não teria contratado nenhum tipo de serviço com a requerida. Ainda assim, notou haver descontos supostamente indevidos realizados pela requerida no valor de seu benefício, no valor total de R$ 35,30, intitulado "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181". Assim, requereu seja julgado procedente a ação, para que seja declarado a inexistência do débito, com restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação por danos morais no valor de R$5.000,00. É o necessário. DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras além daquelas já existentes nos autos. Na sequência, verifico que a requerida, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, bem como não compareceu à audiência de conciliação designada. Diante disso, decreto a Revelia da requerida. Dispõe o 355, II do CPC: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: "[...] II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. No entanto, sabe-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não isentando-a de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do CPC. Cuida-se de ação consumerista em que a parte autora alega a nulidade da contratação lançada pela requerida em seu nome e, por isso, pleiteia a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifica-se que a ação deve ser julgada procedente. Explica-se. Atinente à INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO NEGOCIAL E DÉBITO, de forma categórica, a parte requerente negou ter se associado à parte ré, afirmando que o lançamento de vínculo em seu nome e que os descontos na sua conta de benefício previdenciário foram ilícitas. Assim sendo, coube à demandada provar que houve, de fato, a autorização/contratação contestada pela autora e que procedeu aos descontos de forma legítima, afinal, é a requerida que detém as informações necessárias ao esclarecimento do conflito, e não pode ser exigido da parte autora a produção de prova negativa. Ocorre que a requerida não contestou a ação no prazo legal, portanto, considerada revel. Não bastasse isso, as provas dos autos são suficientes para amparar a pretensão da requerente, razão pela qual acolhe-se o pedido autoral para declarar a inexistência da relação jurídica entre a autora e a Ré e, por conseguinte, a inexistência das dívidas decorrentes desta. Nessa quadratura, como os débitos realizados na conta da requerente pela ré não têm origem lícita, a alegação da parte autora se adequa ao que dispõe o CDC sobre a REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA: Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Por pertinência temática, ressalta-se que a jurisprudência firmou seu entendimento nessa mesma linha, no sentido da obrigatoriedade em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, salvo engano justificável, circunstância ausente no presente caso: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO. NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Evidenciado que houve lançamentos indevidos por parte da instituição financeira em benefício de aposentadoria recebida pelo consumidor, deve ser mantido o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e o reconhecimento da responsabilidade civil. O engano do fornecedor somente se configura como justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço, caso contrário, a quantia cobrada indevidamente do consumidor deve ser restituída em dobro, especialmente se a cobrança foi declarada indevida. (TJRO. Apelação, Processo nº 0010004-22.2014.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 05/10/2017) Destarte, ante o preenchimento dos requisitos legais, é procedente o pedido de repetição do indébito, na forma dobrada, das mensalidades descontadas indevidamente na conta da autora pela ré, observando-se o que dispõe o art. 323 do CPC. Quanto ao pedido de reparação, pretende a parte requerente receber indenização pelos DANOS MORAIS que alegou ter sofrido em razão da falha na prestação de serviços pela parte requerida, consistente na formalização de contrato por ela não aderido e no desconto indevido das parcelas na conta de benefício. Restou claro que a conduta da ré configurou dano moral a impor o dever de indenizar. De forma ilícita, a requerida constituiu dívida mensal e a lançou no nome da parte autora, que é vulnerável na relação; descontou de sua conta bancária valores mensais, sem tomar qualquer cautela comprovada; e mais, a situação forçou a parte requerente a buscar a própria requerida, auxílio jurídico e a tutela estatal para tornar clara a situação. No caso, portanto, se extrai que a conjuntura vivenciada pela parte autora vulnerou seus atributos da personalidade e não deve ser tratada como mero aborrecimento. A supressão indevida de valores da conta de benefício gera perplexidade, insegurança e revolta pela própria usurpação, pela lesão repetida, pelo valor imposto e pelas consequências que a retenção do dinheiro ocasiona. Tais eventos acarretam angústia que abala sim a esfera emocional do indivíduo, pois gera desgaste, interfere no equilíbrio psicológico e afeta até mesmo orçamento familiar, prejudicando o bem-estar da parte, sua dignidade humana. Extrapola a questão um simples problema da contratualidade ou um mero dissabor, pois adveniente da quebra de fidúcia, da desonestidade nos descontos. Dessa forma, porque as circunstâncias descritas nos autos inegavelmente ultrapassam a seara dos contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana, procedente é o pedido indenizatório. Justifica-se assim o arbitramento de indenização por danos morais. A indenização deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que as seguradoras adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido. Também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização módica e nem exagerada, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Na espécie, a parte requerida consiste em pessoa jurídica de grande abrangência, enquanto que a parte autora é simples consumidor idoso. A contratação não autorizada, os débitos descontados ilicitamente e decorrentes da ingerência da ré afligiram a parte autora moralmente e seu orçamento familiar. Logo, a extensão do dano ultrapassou a esfera privada da parte requerente. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tem-se por adequado o montante indenizatório na quantia de R$ 5.000,00, pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANA MARTINS VIEIRA em face de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP, e por essa razão: a) DECLARO inexistente o débito sub judice; b) CONDENO a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, devendo o valor ser corrigido monetariamente desde a data dos descontos indevidos e acrescidos dos juros de 1% ao mês contado da citação; c) CONDENO a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido do juro de mora de 1% ao mês a contar desta data, pois trata de fixação de valor atualizado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o exequente para indicação de dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, segunda-feira, 26 de maio de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

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Processo nº 1007390-41.2025.8.11.0003

ID: 317289206

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007390-41.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELSIVON SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA SILVA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDENICIO AVELINO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1007390-41.2025.8.11.0003 Polo ativo: NELSIVON SILVA GOMES Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo … Processo nº 1007390-41.2025.8.11.0003 Polo ativo: NELSIVON SILVA GOMES Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Ante a ausência de preliminares, passo a analisar o MÉRITO da demanda. III - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde as reclamadas estão mais aptas a provarem o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedoras de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que o débito que veio a dar causa ao protesto e Restrição nos órgãos de proteção ao crédito em nome do autor é decorrente de dívida que se diga foi quitada em 05/12/2024, sem ainda emitido em 23/12/2024 a certidão (CND) Nº. 0054288889, INFORMANDO que não consta junto a Procuradoria-Geral do Estado pendencia em nome do reclamante, no entanto, houve manutenção da inscrição que foi feita pelo Estado de Mato Grosso. Evidencia-se por assim que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verossímeis. Dos documentos anexos na inicial pela parte reclamante, verifica-se que esta teve seu nome negativado pelos Órgãos de Proteção ao Crédito, contudo após a quitação ainda persiste Negativado em que pese todos os esforços da parte autora. A responsabilidade do Estado após o pagamento é nítido e tal responsabilidade seria afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, devem ser responsabilizadas pelos danos causados à parte reclamante. Logo, tenho que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que as reclamada permitiram a manutenção indevida de protesto em nome da parte reclamante no cartório de protesto desta Comarca. Nesse sentido, nossos Tribunais vêm decidindo, verbis: “RECURSO INOMINADO – RECLAMAÇÃO INDENIZATÓRIA – REVELIA – QUITAÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL – NOTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO AO CREDOR – PROTESTO INDEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Se o consumidor demonstra nos autos que quitou título cambial, ainda que após o vencimento, o posterior apontamento implica em ato ilícito. Como bem salientado na sentença, “(...) tendo a requerida sido devidamente intimada e não tendo comparecido na audiência de conciliação, resta reputarem-se verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, qual seja, de que teve um título contra si protestado mesmo sendo adimplente”. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 18/12/2012). INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Quantum fixado em R$ 9.330,00 (nove mil, trezentos e trinta reais). Observância dos critérios de proporcionalidade e modicidade. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios do artigo 20, § 4°, do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Recurso Inominado nº 0010004-06.2012.811.0031, rel. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Turma Recursal Única/MT, Data do Julgamento 20/09/2013, Data da publicação no DJE 20/09/2013). (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. Dano moral. Constatado que os serviços cobrados pela requerida foram cancelados pelo consumidor, é indevida a cobrança dos mesmos, impondo-se a condenação da ré, por dano moral in re ipsa, em razão da cobrança indevida e da negativação em cadastro restritivo de crédito. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Possibilidade, nos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório. Manutenção da importância fixada na origem. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70040965303, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 26/01/2012) (grifei) No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no caso, restou patente a desídia das reclamadas. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão do protesto indevido, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Neste sentido, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança. 2. FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (Apelação Cível Nº 70047096714, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 31/01/2012) (grifei) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação das reclamadas ao pagamento, de forma solidária, da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular as reclamadas a agirem com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, OPINO pelo julgamento de PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para CONDENAR o Estado de Mato Grosso a pagarem ao autor, em razão do ato ilícito cometido, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, valor com incidência de juros de 1% (um por cento) desde a citação (artigo 404 do CC) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (362 STJ. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Damassus Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316605473

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010633-17.2023.5.03.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR REFAMA TERCEIRIZACAO EM RECURSOS HUMANOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MARTINS VIEIRA DE SOUSA

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LIDIANE EUNICE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4d7a24 proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ee3eff5). Regular a representação processual (Id b7dd62d, 6a2b30d). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.a55fa30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 2º, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelos termos da sentença (id.e632cd3), fica evidente que a relação entre as empresas reclamadas nessa ação vem sendo examinada por aquele juízo já alguns anos, havendo inúmeras decisões de reconhecimento de grupo econômico. Sendo assim, peço vênia para transcrever o seguinte excerto dos seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Imperioso mencionar a Ação Civil Pública que tramita nesta especializada, autos nº 0010353-85.2019.5.03.0047, na qual o MPT e os reclamados (IBS e Frigorífico Prosperidade S/A), fizeram um acordo, nos seguintes termos: CONCILIAÇÃO 1) As empresas IBS INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA e FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (Brasil) assumem as seguintes obrigações: * Registrar como empregados todos os trabalhadores que lhe prestam serviço por intermédio da REFAMA, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação da transferência de todos os empregados registrados na REFAMA; (...) * FRIGORÌFICO PROSPERIDAD S/A: Registrar, como empregados, os trabalhadores informais/diaristas identificados pela fiscalização do trabalho (conforme listas e planilhas anexadas aos autos de infração lavrados em face da empresa), no prazo de 5 dias, procedendo aos devidos registros nas CTPS e bancos de dados oficiais (CAGED, Esocial etc) considerando a data de início das atividades de cada trabalhador para a empresa, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação do registro de todos os trabalhadores". Cumpre registrar que o Frigorífico Prosperidad S/A teve sua razão social alterada para Frigorífico Frigofava S/A. A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Nota-se, por exemplo, que ainda hoje, as empresas FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A), IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI e FRIGORIFICO PROPSERIDAD SOCIEDAD ANONIMA são patrocinadas pela mesma procuradora, Drª. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA, OAB/SP 174.947. Existem outros inúmeros processos nesta comarca em que foi reconhecida a existência de grupo econômico, tais como, 0011114-94.2017.5.03.0174, 0010169-95.2020.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047 e 0010079-19.2022.5.03.0047, 0010572-93.2022.5.03.0047, 010482-85.2022.5.03.0047, 0010584-10.2022.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047, etc. A par disso, tem-se, também, que a redação do art. 2º, parágrafo 2º da CLT após a vigência da Lei 13.467/2017, encampando a Jurisprudência já pacificada do C. TST, prevê que a configuração do grupo econômico independe da subordinação entre as empresas, bastando a integração de interesses, no denominado grupo econômico por coordenação, o que acarreta a solidariedade passiva na relação de emprego. Conquanto a existência de sócios comuns não seja determinante e suficiente por si só para a caracterização do grupo econômico, este é um dos elementos que, somados aos demais apurados no caso concreto, permite concluir pela sua configuração. Por todo o exposto, conclui-se que há evidente integração de interesses entre todas as reclamadas. Portanto, configurado o grupo econômico, nos termos do art. 2°, §2°, da CLT, as rés respondem solidariamente." Saliente-se que a consulta processual disponibilizada no sítio eletrônico deste Tribunal permite apurar a existência de 23 acórdãos proferidos que envolvem o recorrente e a 1ª reclamada e em que se discute a existência de grupo econômico. Cito a título de exemplo apenas decisões proferidas neste ano em que é mantido o reconhecimento de grupo econômico nos seguintes processos: 0010004-09.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Des.Marcelo Moura Ferreira); 0010656-60.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes); 0010627-10.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 06/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira); 0010110-68.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 09/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jose Murilo de Morais). No mesmo sentido, cito algumas outras decisões deste Regional envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. Por outro lado, a investigação levada a efeito pelo Ministério Público do Trabalho e as providências legais tomadas demonstram de forma inequívoca a configuração do grupo econômico entre as reclamadas, tendo ficado evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, com clara comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT. Acrescento, por oportuno, que a representação em juízo pela mesma advogada (como ocorre no presente caso) já constitui indício do grupo, embora por si só não é capaz de caracterizar. Entretanto, sopesadas as demais circunstâncias fáticas destacadas na sentença de primeiro grau, dúvida não há de que a recorrente faz parte do mesmo grupo econômico da 1ª reclamada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ademais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 922d8f2). Regular a representação processual (Id 6a2b30d, 7e64faf e 66c03f4 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV, XXXIV, XXXV da Constituição da República. - violação dos artigos 98 §1º, inciso I e VIII do CPC e art. 6º, §4º da lei 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS) não deve ser conhecido. Isto porque, consoante decisão monocrática proferida por esta Relatora (id.94abed5), foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, embora requerido o aproveitamento das custas processuais recolhidas pelo 3º reclamado, tal pedido também foi denegado naquela oportunidade, tendo sido a 1ª reclamada intimada para recolhimento das custas judiciais no prazo de cinco dias, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo a ela concedido. Oportuno registrar que o indeferimento do pedido da primeira reclamada quanto ao aproveitamento a seu favor das custas processuais recolhidas pelo terceiro reclamado se funda no fato de que, ambos os recursos, têm a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico, situação que, se provida, importará na exclusão da lide da terceira reclamada. Tal circunstância inviabiliza a consideração, ou melhor, o aproveitamento das custas judiciais recolhidas pelo litisconsorte, aplicando-se, por analogia, o item III, da Súmula nº 128, do TST. Em outras palavras, tendo a 3ª reclamada a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico e que a condenação recaia apenas sobre a 1ª reclamada, caso provido o recurso daquela que recolheu as custas processuais a consequência lógico-jurídica será a sua exclusão da lide, e, portanto, poderá requerer a devolução desta taxa perante a Receita Federal. Logo, a 3ª reclamada não pode se beneficia de sua própria torpeza ao deixar de recolher as custas. Aplicação por analogia da Súmula nº 128, item III, do TST. Por todo exposto, de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (IBS), por deserto." A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 128, III e 463, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA - FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Damassus Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316605388

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010633-17.2023.5.03.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR REFAMA TERCEIRIZACAO EM RECURSOS HUMANOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MARTINS VIEIRA DE SOUSA

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LIDIANE EUNICE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4d7a24 proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ee3eff5). Regular a representação processual (Id b7dd62d, 6a2b30d). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.a55fa30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 2º, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelos termos da sentença (id.e632cd3), fica evidente que a relação entre as empresas reclamadas nessa ação vem sendo examinada por aquele juízo já alguns anos, havendo inúmeras decisões de reconhecimento de grupo econômico. Sendo assim, peço vênia para transcrever o seguinte excerto dos seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Imperioso mencionar a Ação Civil Pública que tramita nesta especializada, autos nº 0010353-85.2019.5.03.0047, na qual o MPT e os reclamados (IBS e Frigorífico Prosperidade S/A), fizeram um acordo, nos seguintes termos: CONCILIAÇÃO 1) As empresas IBS INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA e FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (Brasil) assumem as seguintes obrigações: * Registrar como empregados todos os trabalhadores que lhe prestam serviço por intermédio da REFAMA, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação da transferência de todos os empregados registrados na REFAMA; (...) * FRIGORÌFICO PROSPERIDAD S/A: Registrar, como empregados, os trabalhadores informais/diaristas identificados pela fiscalização do trabalho (conforme listas e planilhas anexadas aos autos de infração lavrados em face da empresa), no prazo de 5 dias, procedendo aos devidos registros nas CTPS e bancos de dados oficiais (CAGED, Esocial etc) considerando a data de início das atividades de cada trabalhador para a empresa, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação do registro de todos os trabalhadores". Cumpre registrar que o Frigorífico Prosperidad S/A teve sua razão social alterada para Frigorífico Frigofava S/A. A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Nota-se, por exemplo, que ainda hoje, as empresas FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A), IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI e FRIGORIFICO PROPSERIDAD SOCIEDAD ANONIMA são patrocinadas pela mesma procuradora, Drª. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA, OAB/SP 174.947. Existem outros inúmeros processos nesta comarca em que foi reconhecida a existência de grupo econômico, tais como, 0011114-94.2017.5.03.0174, 0010169-95.2020.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047 e 0010079-19.2022.5.03.0047, 0010572-93.2022.5.03.0047, 010482-85.2022.5.03.0047, 0010584-10.2022.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047, etc. A par disso, tem-se, também, que a redação do art. 2º, parágrafo 2º da CLT após a vigência da Lei 13.467/2017, encampando a Jurisprudência já pacificada do C. TST, prevê que a configuração do grupo econômico independe da subordinação entre as empresas, bastando a integração de interesses, no denominado grupo econômico por coordenação, o que acarreta a solidariedade passiva na relação de emprego. Conquanto a existência de sócios comuns não seja determinante e suficiente por si só para a caracterização do grupo econômico, este é um dos elementos que, somados aos demais apurados no caso concreto, permite concluir pela sua configuração. Por todo o exposto, conclui-se que há evidente integração de interesses entre todas as reclamadas. Portanto, configurado o grupo econômico, nos termos do art. 2°, §2°, da CLT, as rés respondem solidariamente." Saliente-se que a consulta processual disponibilizada no sítio eletrônico deste Tribunal permite apurar a existência de 23 acórdãos proferidos que envolvem o recorrente e a 1ª reclamada e em que se discute a existência de grupo econômico. Cito a título de exemplo apenas decisões proferidas neste ano em que é mantido o reconhecimento de grupo econômico nos seguintes processos: 0010004-09.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Des.Marcelo Moura Ferreira); 0010656-60.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes); 0010627-10.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 06/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira); 0010110-68.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 09/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jose Murilo de Morais). No mesmo sentido, cito algumas outras decisões deste Regional envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. Por outro lado, a investigação levada a efeito pelo Ministério Público do Trabalho e as providências legais tomadas demonstram de forma inequívoca a configuração do grupo econômico entre as reclamadas, tendo ficado evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, com clara comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT. Acrescento, por oportuno, que a representação em juízo pela mesma advogada (como ocorre no presente caso) já constitui indício do grupo, embora por si só não é capaz de caracterizar. Entretanto, sopesadas as demais circunstâncias fáticas destacadas na sentença de primeiro grau, dúvida não há de que a recorrente faz parte do mesmo grupo econômico da 1ª reclamada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ademais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 922d8f2). Regular a representação processual (Id 6a2b30d, 7e64faf e 66c03f4 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV, XXXIV, XXXV da Constituição da República. - violação dos artigos 98 §1º, inciso I e VIII do CPC e art. 6º, §4º da lei 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS) não deve ser conhecido. Isto porque, consoante decisão monocrática proferida por esta Relatora (id.94abed5), foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, embora requerido o aproveitamento das custas processuais recolhidas pelo 3º reclamado, tal pedido também foi denegado naquela oportunidade, tendo sido a 1ª reclamada intimada para recolhimento das custas judiciais no prazo de cinco dias, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo a ela concedido. Oportuno registrar que o indeferimento do pedido da primeira reclamada quanto ao aproveitamento a seu favor das custas processuais recolhidas pelo terceiro reclamado se funda no fato de que, ambos os recursos, têm a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico, situação que, se provida, importará na exclusão da lide da terceira reclamada. Tal circunstância inviabiliza a consideração, ou melhor, o aproveitamento das custas judiciais recolhidas pelo litisconsorte, aplicando-se, por analogia, o item III, da Súmula nº 128, do TST. Em outras palavras, tendo a 3ª reclamada a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico e que a condenação recaia apenas sobre a 1ª reclamada, caso provido o recurso daquela que recolheu as custas processuais a consequência lógico-jurídica será a sua exclusão da lide, e, portanto, poderá requerer a devolução desta taxa perante a Receita Federal. Logo, a 3ª reclamada não pode se beneficia de sua própria torpeza ao deixar de recolher as custas. Aplicação por analogia da Súmula nº 128, item III, do TST. Por todo exposto, de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (IBS), por deserto." A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 128, III e 463, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR - FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA

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Andreza Aparecida Da Silva e outros x Edson Pinto Neto e outros

ID: 337732327

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-19.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA APARECIDA DA SILVA ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA BRENDA DE OLIVEIRA RODRIGUES CRESO BARBOSA GOMES CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR FABIO JUNIOR FERREIRA COIMBRA GUSTAVO PARREIRA ROSA E SILVA MARCO ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR MATHEUS ALVES TERESA SINESIO JOSE DA SILVA WALTER DELFINO SOBRINHO

Polo Passivo:

EDSON PINTO NETO FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA LAURENCE GUSTAVO PINTO NETO VELCAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DE PAULA COSTA

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GUILHERME DE MATTOS DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010110-19.2023.5.03.0010 AUTOR: ANDREZA APARECIDA DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010110-19.2023.5.03.0010 AUTOR: ANDREZA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (6) RÉU: FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e473af proferido nos autos. Vistos. Informem-se aos Juízos abaixo indicados acerca da homologação da arrematação da casa geminada localizada na Rua Dores do Indaiá, números 148/152, Santa Tereza, Belo Horizonte/MG, e seu respectivo terreno, lote 8 do quarteirão 44, 7ª seção suburbana, matrícula de número 10.955, no cartório do 4º Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Solicitem-se os cancelamentos das indisponibilidades e/ou penhoras para o registro da carta de arrematação. • Indisponibilidade Processo nº 0010004-38.2023.5.03.0081 - Vara do Trabalho de Guaxupé/MG (Av-65) • Indisponibilidade Processo nº 0010332-16.2023.5.03.0065 - Vara do Trabalho de Lavras/MG (Av-79) • Indisponibilidade Processo nº 0010723-13.2023.5.03.0148 - Vara do Trabalho de Pará de Minas/MG (Av-40) • Indisponibilidade Processo nº 0010170-34.2023.5.03.0093 - Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves/MG (Av-27) • Indisponibilidade Processo nº 0010661-04.2024.5.03.0094 - Vara do Trabalho de Sabará/MG (Av-90) • Indisponibilidade Processo nº 0010171-32.2023.5.03.0095 - Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG (Av-50) • Indisponibilidade Processo nº 0010112-51.2023.5.03.0151 - Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG (Av-23) • Indisponibilidade Processo nº 0010521-27.2023.5.03.0151 - Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG (Av-51) • Indisponibilidade Processo nº 0010720-49.2023.5.03.0151 - Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG (Av-56) • Indisponibilidade Processo nº 0010532-52.2020.5.15.0142 - Vara do Trabalho de Taquaritinga/SP (Av-16) • Indisponibilidade Processo nº 0010788-27.2023.5.03.0077 - Vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG (Av-127) • Indisponibilidade Processo nº 0010162-89.2023.5.03.0147 - Vara do Trabalho de Três Corações/MG (Av-14) • Indisponibilidade Processo nº 0010240-54.2021.5.03.0147 - Vara do Trabalho de Três Corações/MG (Av-19) • Indisponibilidade Processo nº 0010058-56.2023.5.03.0096 - Vara do Trabalho de Unaí/MG (Av-12) • Indisponibilidade Processo nº 0010159-03.2023.5.03.0096 - Vara do Trabalho de Unaí/MG (Av-13) • Indisponibilidade Processo nº 0010063-38.2024.5.03.0001 - 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-99) • Indisponibilidade Processo nº 0010067-38.2023.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-21) • Indisponibilidade Processo nº 0010120-19.2023.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-22) • Indisponibilidade Processo nº 0010219-86.2023.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-60) • Indisponibilidade Processo nº 0010002-09.2024.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-124) • Indisponibilidade Processo nº 0010222-41.2023.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-125) • Indisponibilidade Processo nº 0010256-07.2023.5.03.0060 - 1ª Vara do Trabalho de Itabira/MG (Av-98) • Indisponibilidade Processo nº 0010483-39.2024.5.03.0067 - 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-97) • Indisponibilidade Processo nº 0011195-72.2022.5.03.0043 - 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (Av-54) • Indisponibilidade Processo nº 0011201-79.2022.5.03.0043 - 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (Av-86) • Indisponibilidade Processo nº 0010329-19.2023.5.03.0079 - 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG (Av-62) • Indisponibilidade Processo nº 0010024-72.2023.5.03.0002 - 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-68) • Indisponibilidade Processo nº 0010079-26.2023.5.03.0098 - 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-17) • Indisponibilidade Processo nº 0010439-16.2024.5.03.0036 - 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-105 e Av.107) • Indisponibilidade Processo nº 0010280-12.2023.5.03.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-48) • Indisponibilidade Processo nº 0010005-63.2023.5.03.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-73) • Indisponibilidade Processo nº 0010183-12.2023.5.03.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-85) • Indisponibilidade Processo nº 0010191-86.2023.5.03.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-96) • Indisponibilidade Processo nº 0010132-97.2023.5.03.0165 - 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima/MG (Av-24) • Indisponibilidade Processo nº 0010330-48.2023.5.03.0129 - 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG (Av-43) • Indisponibilidade Processo nº 0010905-41.2023.5.03.0037 - 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-36) • Indisponibilidade Processo nº 00100161-54.2024.5.03.0135 - 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (Av-64) • Indisponibilidade Processo nº 0010969-48.2023.5.03.0135 - 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (Av-66) • Indisponibilidade Processo nº 0010227-23.2023.5.03.0135 - 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (Av-89) • Indisponibilidade Processo nº 0010297-40.2023.5.03.0135 - 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (Av-121) • Indisponibilidade Processo nº 0010162-33.2023.5.03.0004 - 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-44) • Indisponibilidade Processo nº 0010140-72.2023.5.03.0004 - 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-78) • Indisponibilidade Processo nº 0010588-76.2023.5.03.0026 - 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG (Av-29) • Indisponibilidade Processo nº 0010880-72.2021.5.03.0142 - 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG (Av-57) • Indisponibilidade Processo nº 0010049-16.2024.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-63) • Indisponibilidade Processo nº 0010896-52.2023.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-109) • Indisponibilidade Processo nº 0010130-96.2023.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-116) • Indisponibilidade Processo nº 0010595-08.2023.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-117) • Indisponibilidade Processo nº 0010696-45.2023.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-118) • Indisponibilidade Processo nº 0010461-07.2023.5.03.0005 - 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-100) • Indisponibilidade Processo nº 0010267-07.2023.5.03.0005 - 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-102) • Indisponibilidade Processo nº 0010356-24.2023.5.03.0007 - 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-67) • Indisponibilidade Processo nº 0010100-12.2022.5.03.0009 - 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-70) • Indisponibilidade Processo nº 0010292-02.2023.5.03.0011 - 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-80) • Indisponibilidade Processo nº 0010069-46.2023.5.03.0012 - 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-18) • Indisponibilidade Processo nº 0010662-10.2020.5.03.0003 - 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-25) • Indisponibilidade Processo nº 0010597-74.2023.5.03.0014 - 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-119 e Av.120) • Indisponibilidade Processo nº 0010624-56.2020.5.03.0016 - 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-32) • Indisponibilidade Processo nº 0010245-13.2023.5.03.0016 - 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-115) • Indisponibilidade Processo nº 0010296-24.2023.5.03.0016 - 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-128) • Indisponibilidade Processo nº 0010665-54.2019.5.03.0017 - 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-46) • Indisponibilidade Processo nº 0010970-96.2023.5.03.0017 - 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-91) • Indisponibilidade Processo nº 0011088-72.2023.5.03.0017 - 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-103) • Penhora Processo nº 0010689-43.2023.5.03.0017 - 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-113) • Indisponibilidade Processo nº 0010110-86.2023.5.03.0020 - 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-69) • Indisponibilidade Processo nº 0010160-15.2023.5.03.0020 - 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-88) • Indisponibilidade Processo nº 0010041-54.2023.5.03.0020 - 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-93) • Indisponibilidade Processo nº 1000003-87.2023.5.02.0021 - 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-37) • Indisponibilidade Processo nº 0010033-74.2023.5.03.0021 - 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-53) • Penhora Processo nº 0011177-49.2024.5.03.0021 - 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-111) • Indisponibilidade Processo nº 0010137-63.2023.5.03.0022 - 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-47) • Indisponibilidade Processo nº 1000356-23.2020.5.02.0025 - 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-74) • Indisponibilidade Processo nº 0010137-08.2023.5.03.0105 - 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-11) • Indisponibilidade Processo nº 0010689-70.2023.5.03.0105 - 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-92) • Indisponibilidade Processo nº 0010060-93.2023.5.03.0106 - 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-49) • Penhora Processo nº 0010481-49.2024.5.03.0106 - 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-72) • Indisponibilidade Processo nº 0010984-41.2022.5.03.0106 - 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-81) • Indisponibilidade Processo nº 0010010-61.2023.5.03.0108 - 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-31) • Indisponibilidade Processo nº 0010437-58.2023.5.03.0108 - 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-94) • Indisponibilidade Processo nº 0010061-69.20223.5.03.0109 - 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-84) • Indisponibilidade Processo nº 0010394-24.2023.5.03.0108 - 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-95) • Indisponibilidade Processo nº 0010237-42.20235.03.011 - 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-71) • Indisponibilidade Processo nº 0010974-76.2022.5.03.0112 - 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-10) • Indisponibilidade Processo nº 0010998-26.2022.5.03.0138 - 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-39) • Indisponibilidade Processo nº 1000022-57.2023.5.02.0033 - 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-26) • Indisponibilidade Processo nº 0010491-77.2021.5.03.0113 - 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-33) • Indisponibilidade Processo nº 0010197-54.2023.5.03.0113 - 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-106) • Indisponibilidade Processo nº 0010500-39.2021.5.03.0113 - 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-110) • Indisponibilidade Processo nº 0011010-15.2022.5.03.0114 - 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-52) • Indisponibilidade Processo nº 0010250-32.2023.5.03.0114 - 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-77) • Indisponibilidade Processo nº 0010882-92.2022.5.03.0114 - 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-112) • Indisponibilidade Processo nº 1000003-45.2023.5.02.0035 - 35ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av-122) • Indisponibilidade Processo nº 0010936-57.2022.5.03.0179 - 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-15) • Indisponibilidade Processo nº 0010143-84.2023.5.03.0179 - 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-45) • Indisponibilidade Processo nº 1000032-77.2023.5.02.0041 - 41ªVara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-20) • Indisponibilidade Processo nº 1000032-77.2023.5.02.0041 - 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-30) • Penhora Processo nº 1000032-77.2023.5.02.0041 - 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (R-108) • Indisponibilidade Processo nº 0010061-50.2023.5.03.0180 - 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-38) • Indisponibilidade Processo nº 0010289-28.2023.5.03.0179 - 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-41) • Indisponibilidade Processo nº 0010759-24.2021.5.03.0181 - 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-76) • Indisponibilidade Processo nº 0010538-64.2023.5.03.0183 - 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-42) • Indisponibilidade Processo nº 0010483.16.2023.5.03.0183 - 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-59) • Indisponibilidade Processo nº 0010013-82.2023.5.03.0183 - 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-82) • Penhora Processo nº 0010432-68.2024.5.03.0183 - 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-75) • Indisponibilidade Processo nº 0010333-32.2023.5.03.0184 - 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-114) • Indisponibilidade Processo nº 0010108-09.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av28) • Indisponibilidade Processo nº 0010033-67.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-34) • Indisponibilidade Processo nº 0010666-49.2021.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-55) • Indisponibilidade Processo nº 0010353-20.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-58) • Indisponibilidade Processo nº 0010344-58.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-61) • Indisponibilidade Processo nº 0010344-58.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-123) • Indisponibilidade Processo nº 0010110-73.2023.5.03.0186 - 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-101) • Indisponibilidade Processo nº 0010113-28.2023.5.03.0186 - 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-126) • Indisponibilidade Processo nº 100082-43.2023.5.02.0061 - 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-35) MATRÍCULA ATUALIZADA : 10.955 no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Transmita-se este via e-mail. Após, aguarde-se por trinta dias. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO RIBEIRO MUNIZ RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRESO BARBOSA GOMES - FABIO JUNIOR FERREIRA COIMBRA - SINESIO JOSE DA SILVA - ANDREZA APARECIDA DA SILVA - MATHEUS ALVES TERESA - WALTER DELFINO SOBRINHO - BRENDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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