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Marly Sena Da Silva x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 261509895

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078483-07.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLY SENA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

JACKSON PELLIZZARI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1078483-07.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1078483-07.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: MARLY SENA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. SUSPENSÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MARLY SENA DA SILVA ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso no dia 1º/11/2024, mesmo estando com os débitos quitados. Requereu a religação dos serviços de energia elétrica e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos vertidos na inicial, para: a) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com a aplicação da taxa SELIC como fator de juros de mora, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme os termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, até o arbitramento. Após o arbitramento (Súmula 362 do STJ), a correção será feita de forma pela taxa referencial da Selic, sem dedução, uma vez que a correção monetária pelo IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024; b) CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória de urgência deferida no ID 174640447, remetendo eventual discussão quanto ao seu descumprimento para a fase de cumprimento de sentença para que não haja violação do princípio do contraditório. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) não há qualquer registro de suspensão no dia 1º/11/2024 e a parte reclamante não apresentou documentos que comprovem sua alegação; b) a única suspensão registrada no ano de 2024 ocorreu em 11/9/2024, devido ao inadimplemento da fatura referente ao mês de julho/2024 e, mesmo após a suspensão, foi verificado o consumo progressivo no local (religação à revelia); e c) não restou demonstrado o abalo capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Continuidade dos serviços públicos. Os serviços públicos devem ser prestados de forma continuada (art. 175, inciso IV, CF). A interrupção do serviço de energia elétrica, sem causa prevista em norma específica, configura conduta ilícita (N.U 1000990-09.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024, N.U 1036554-22.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024, N.U 1009532-55.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). Havendo indícios de que houve suspensão indevida no fornecimento do serviço público, há conduta ilícita. Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que a residência da parte reclamante ficou por, no mínimo, mais de 2 dias sem energia elétrica (ID 280195896/PJe2), uma vez que a ação foi proposta em 5/11/2024 e a parte reclamada demonstrou que procedeu com a religação do serviço de energia elétrica, em cumprimento da determinação liminar, no dia 7/11/2024 (ID 280195927/PJe2). Vale destacar que nenhuma outra prova foi produzida nos autos que pudesse fragilizar este conteúdo probatório, ônus processual que incumbia à parte reclamada (art. 373, II, CPC). Com isso, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. Dano moral in re ipsa. A suspensão indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica gera dano moral in re ipsa (N.U 1011418-23.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024; N.U 1000256-75.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1022655-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmentea suspensão indevida dos serviços de energia elétrica, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1019861-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 11/03/2024 e N.U 1007057-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023). Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). A alegaçãode que houve alteração da verdade pela parte reclamante não se encontra comprovada, uma vez que foi demonstrado a ocorrência da conduta ilícita da parte reclamada. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Maria Augusta Goncalves Claudino x Maria Jose Ferreira Lima

ID: 324482738

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000256-65.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA GONCALVES CLAUDINO

Polo Passivo:

MARIA JOSE FERREIRA LIMA

Sentença

Advogados:

ESTER DA COSTA SIEBRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000256-65.2023.8.11.0024 REQUERENTE: MARIA AUGUSTA GONCALVES CLAUDINO DE CUJUS: MARIA JOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000256-65.2023.8.11.0024 REQUERENTE: MARIA AUGUSTA GONCALVES CLAUDINO DE CUJUS: MARIA JOSE FERREIRA LIMA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário Judicial proposta por Maria Augusta Gonçalves Claudino em face do espólio de Maria José Ferreira Lima, falecida em 27 de dezembro de 2022, conforme certidão de óbito acostada aos autos. A inventariante postula a partilha do único bem deixado pela de cujus, qual seja, imóvel localizado na Rua Lourival Ferreira dos Santos, nº 242, Bairro Boa Vista I, Nova Brasilândia/MT, no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Requer, ainda, o reconhecimento de usucapião extraordinária em favor do espólio, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. Foram devidamente qualificados todos os nove herdeiros, filhos da falecida, sendo apresentadas as respectivas procurações e documentos pessoais. A certidão negativa de testamento foi juntada aos autos, conforme determinação judicial. É o relatório. Decido. I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO Antes de adentrar o mérito da pretensão sucessória, impõe-se examinar a presença das condições da ação, requisitos essenciais para o conhecimento do mérito da demanda, consoante estabelece o art. 17 do Código de Processo Civil. O inventário constitui procedimento especial de jurisdição voluntária, disciplinado pelos arts. 610 a 673 do Código de Processo Civil, destinado exclusivamente à identificação, avaliação e partilha dos bens que compõem o acervo hereditário. Sua finalidade precípua consiste na transmissão da propriedade dos bens do de cujus aos seus sucessores legais ou testamentários, mediante observância das regras de direito das sucessões. Para a configuração do interesse de agir no inventário, exige-se a demonstração da necessidade de tutela jurisdicional para a transmissão dos bens hereditários aos sucessores. Tal interesse materializa-se quando há bens efetivamente pertencentes ao de cujus que devam ser inventariados e partilhados entre os herdeiros. II - DA ANÁLISE DO ACERVO HEREDITÁRIO ALEGADO Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a inventariante aponta como único bem deixado pela de cujus o imóvel localizado na Rua Lourival Ferreira dos Santos, nº 242, Bairro Boa Vista I, Nova Brasilândia/MT, conforme Certidão de Características do Imóvel emitida pela Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia (Inscrição Imobiliária nº 01.003.0004.0200.001). A documentação apresentada demonstra que a de cujus exercia posse sobre o referido imóvel desde o ano de 1999, conforme declaração da Energisa Mato Grosso, que atesta o fornecimento de energia elétrica desde 03 de agosto de 1999. Os documentos de IPTU apresentados pela Prefeitura Municipal indicam o pagamento regular do tributo desde o ano de 2000, com registro em nome da falecida. Contudo, verifica-se a total ausência de título formal de propriedade sobre o imóvel, seja escritura pública, seja registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. A Certidão de Características do Imóvel emitida pela Prefeitura Municipal consigna a origem do bem como “aquisição”, sem especificar a modalidade ou apresentar o título correspondente que comprove a propriedade da de cujus. III - DA NECESSIDADE DE TÍTULO DOMINIAL PARA O INVENTÁRIO O inventário pressupõe a existência de bens de propriedade do de cujus que devam ser transmitidos aos herdeiros. O art. 1.784 do Código Civil estabelece que “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, referindo-se especificamente aos bens que compõem o patrimônio do falecido. Para que um bem integre o acervo hereditário e seja objeto de inventário, é imprescindível que tenha pertencido ao de cujus por título hábil de propriedade. A mera posse, desacompanhada de título dominial, não configura bem passível de inventário, uma vez que não há direito de propriedade a ser transmitido aos sucessores. No presente caso, a própria inventariante reconhece expressamente que o imóvel carece de título de propriedade, tanto que formula pedido subsidiário de reconhecimento de usucapião extraordinária. Esse pedido constitui confissão inequívoca de que a de cujus não possuía título dominial sobre o bem, exercendo apenas a posse sobre o imóvel. A usucapião, conforme estabelece o art. 1.238 do Código Civil, constitui forma de aquisição originária da propriedade, destinada justamente àqueles que exercem posse qualificada sem ostentar título dominial. A necessidade de usucapião confirma a ausência de propriedade formal sobre o bem. IV - DA INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL PARA RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO O reconhecimento da usucapião exige procedimento específico, regulamentado pelos arts. 246 a 262 do Código de Processo Civil, absolutamente incompatível com o rito do inventário. A ação de usucapião constitui procedimento especial de jurisdição contenciosa, que objetiva a aquisição originária da propriedade mediante o reconhecimento judicial da posse qualificada. O procedimento da usucapião exige a citação de todos os confrontantes, conforme dispõe o art. 246, § 3º do Código de Processo Civil, bem como a intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 246, § 1º do mesmo diploma legal. Ademais, impõe-se a publicação de editais para ciência de eventuais interessados incertos, conforme estabelece o art. 259 do Código de Processo Civil. A cumulação de pedidos somente se mostra admissível quando preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 327 do Código de Processo Civil, quais sejam: compatibilidade entre os pedidos, competência do juízo para conhecer de todos eles e adequação do procedimento para todos os pedidos. No presente caso, inexiste compatibilidade procedimental entre o inventário e a ação de usucapião, tratando-se de institutos jurídicos absolutamente distintos, com procedimentos específicos e incompatíveis entre si. V - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A ausência de bem próprio da de cujus passível de inventário acarreta a inexistência de interesse de agir para a presente demanda. O interesse de agir no inventário caracteriza-se pela necessidade de tutela jurisdicional para a transmissão de bens que efetivamente integrem o patrimônio do falecido. Quando o único bem apontado pela inventariante demanda prévia ação de usucapião para o reconhecimento da propriedade, inexiste objeto atual para o inventário. A ausência de título dominial impede que o bem seja considerado como integrante do acervo hereditário, uma vez que a de cujus não ostentava direito de propriedade sobre o imóvel. O princípio da economia processual, consagrado no art. 4º do Código de Processo Civil, recomenda que seja primeiramente reconhecida a propriedade mediante ação de usucapião, para somente após ser promovido o competente inventário dos bens efetivamente adquiridos. A utilidade da tutela jurisdicional no inventário pressupõe a existência de patrimônio a ser inventariado e partilhado. Inexistindo bem de propriedade do de cujus, carece de objeto a pretensão inventariante, configurando-se a ausência de interesse de agir. VI - DA NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS Embora a posse constitua direito autônomo, protegido pelo ordenamento jurídico independentemente da propriedade, conforme estabelece o art. 1.196 do Código Civil, sua transmissão aos herdeiros não demanda procedimento de inventário. O art. 1.206 do Código Civil dispõe que “a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres”. A transmissão da posse aos sucessores opera-se de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade ou intervenção judicial, preservando-se as características da posse anterior. Assim, os direitos possessórios exercidos pela de cujus transmitiram-se automaticamente aos herdeiros no momento da abertura da sucessão, dispensando inventário judicial para tal finalidade. A posse conjunta dos herdeiros sobre o imóvel permite que promovam, em litisconsórcio ativo, a competente ação de usucapião para o reconhecimento da propriedade. VII - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ausência de condição da ação por falta de interesse de agir, uma vez que inexiste bem de propriedade da de cujus passível de inventário, e com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ESCLAREÇO que a extinção do presente inventário não impede que os herdeiros promovam ação de usucapião extraordinária para o reconhecimento da propriedade sobre o imóvel, observado o procedimento estabelecido nos arts. 246 a 262 do Código de Processo Civil, ou mediante requerimento extrajudicial, nos termos do art. 216-A da Lei nº 6.015/1973, desde que preenchidos os requisitos legais. A posse exercida pela de cujus pelo período superior a quinze anos, com animus domini e sem oposição, conforme demonstrada nos autos, constitui fundamento jurídico suficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária em procedimento adequado. Após o eventual reconhecimento judicial ou extrajudicial da usucapião, caso o imóvel seja registrado em nome dos herdeiros, poderá ser dispensado novo inventário, considerando que a aquisição será originária e posterior ao óbito. Alternativamente, caso os herdeiros prefiram manter a situação possessória atual, podem formalizar escritura pública de divisão amigável dos direitos possessórios, sem necessidade de inventário judicial, uma vez que esses direitos se transmitiram automaticamente por força do art. 1.206 do Código Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000256-68.2025.8.26.0027

ID: 275825139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000256-68.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA FERNANDES CORREIA 16896908874

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1000256-68.2025.8.26.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geralda Fernandes Correia 16896908874 - Teor do ato: 1. Primeiramente, em homen… ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1000256-68.2025.8.26.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geralda Fernandes Correia 16896908874 - Teor do ato: 1. Primeiramente, em homenagem aos princípios da celeridade e informalidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais, fica diferida a apresentação do título de crédito conforme preconizado no art. 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Fica advertido(a) o(a) exequente de que deverá conservar o título de crédito até final solução da demanda (inclusive em grau de recurso) e da obrigatoriedade de comprovar a restituição do título de crédito ao emitente caso haja adimplemento integral da obrigação. 2. Cite-se para cumprimento voluntário da obrigação pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. 3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, respeitado os termos do Enunciado (Cível) 117 do FONAJE. (ENUNCIADO 117 É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial). 4. Independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados após o prazo para a realização do pagamento, havendo o reconhecimento do crédito pelo executado(a) e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor atualizado em execução, poderá requerer o pagamento fracionado do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, § 6º, do CPC. 5. Anoto que o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e no vencimento antecipado das prestações subsequentes, bem como, ensejará o reinício dos autos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 6. Não localizado o(a) executado(a), manifeste-se o exequente no prazo de até 5 (cinco) dias, fornecendo o endereço atualizado, sob pena de extinção. 7. Citado o executado, após o decurso do prazo legal para pagamento, inclusive referente ao parcelamento previsto pelo art. 916 do CPC, intime-se o exequente para informar a quitação do débito e, se o caso, proceda-se a atualização do débito, através do defensor e, na ausência desse, pela z. serventia. 8. Em caso de expresso requerimento, providencie-se a realização de diligências sucessivas junto aos sistemas informatizados para o fim de encontrar bens ou valores passíveis de penhora, sem intimação da parte contrária. Ficam, desde já, AUTORIZADAS as seguintes diligências para busca de bens: 8.1. Primeiramente, com base na ordem prevista no art. 835, I, do CPC, por meio do sistema SISBAJUD, facultado o uso da modalidade "Teimosinha", por até 30 dias, se houve expresso requerimento do interessado, para a busca de ativos financeiros existentes em nome do(a,s) executado(a,s), nos termos do art. 854 do CPC, até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se com urgência o devedor para apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Decorrido o prazo sem manifestação do interessado, proceda-se a transferência para a conta judicial. 8.2. Caso infrutífera a diligência acima, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos, por meio do sistema RENAJUD. Caso positiva a pesquisa, a parte interessada deverá requerer o que de direito, no prazo de até 15 dias, deferidas, desde já, a inserção de restrição judicial para o fim de impedir a transferência do veículo e a expedição de mandado de penhora e avaliação. 9. Efetuada a penhora ou oferecidos bens à penhora, venham conclusos para a designação de audiência de conciliação pós-penhora, quando poderá a parte executada oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995), por escrito ou verbalmente. 10. Caso infrutíferas as diligências anteriores, fica autorizada a inserção dos dados da presente execução no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, mediante requerimento da parte interessada e determino, ainda, que a pesquisa para a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda por meio do sistema INFOJUD, procedendo-se nos termos do art. 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 11. Caso não sejam localizados bens penhoráveis ou esses sejam considerados insuficientes para a garantia da execução, expeça-se mandado ao senhor Oficial de Justiça que procederá, de imediato, a penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor ou o estabelecimento comercial, com a respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e efetivando-se o depósito na forma da lei, intimando-se, no ato, o(a) devedor(a) para o oferecimento de embargos, ficando autorizada ordem de arrombamento e a requisição de auxílio da força policial independentemente de novo requerimento (art. 846 do CPC). 12. Finalizadas as tentativas de penhora, restando todas negativas, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei n. 9.099/1995 à espécie (Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor). 13. Consigno que, em atenção aos princípios regentes do rito sumaríssimo, notadamente os princípios da celeridade e da economia processual, e porque incompatíveis com a finalidade do rito pelo qual optou a parte credora, ficam de plano INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas para a busca de bens: 13.1. Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas, sim, a investigação de ocultação de bens ou ativos, sendo remota a probabilidade de retorno positivo após a frustração das medidas anteriormente deferidas e infrutíferas. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA.), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO IMPLICA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA, INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL, SEM PREJUÍZO DO FATO DE QUE O ACESSO E O CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA PARTE EXECUTADA NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA) e DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SISTEMA DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 245/2021). 13.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. Na mesma linha de entendimento, o uso do SERP-JUD se mostra incompatível com os princípios regentes do microssistema dos juizados especiais. 13.3. Pedido de expedição de ofício ao INSS e PREVJUD. A mitigação da impenhorabilidade salarial foi aceita pelo STJ (EREsp 1.874.222), em caráter de excepcionalidade, embora o pedido venha sendo feito de forma indiscriminada nos processos. 14. A presente execução caminha em rito simplificado e de execuções de baixo valor, sendo plenamente possível presumir que, se não foram localizados bens e nem dinheiro com a busca dos outros sistemas, o executado não terá vínculo empregatício formal. Isto, pois, possuindo o executado emprego, logo terá seu pagamento realizado em conta bancária, e os valores seriam capturados pela ferramenta SISBAJUD na modalidade repetição programada, em 30 dias. Soma-se ao argumento o fato de que, se tratando de execução de baixo valor, não se vislumbra a excepcionalidade da medida, nos parâmetros exigidos pelo precendente. 15. Ademais, cumpre novamente esclarecer que deve, o exequente, buscar os meios para a satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito se encontra tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial pela qual voluntariamente optou o credor. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 16. Caso no curso do cumprimento desta decisão advenha pedido das partes, abrangendo providências não aqui determinadas, venham os autos conclusos para decisão. 17. A Secretaria deverá zelar pelo adequado e integral cumprimento desta decisão, evitando conclusões desnecessárias, que apenas atrasam o andamento processual. 18. Nos termos do art. 12-A da Lei n. 9.099/95, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. 19. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico 20. Diligências e intimações necessárias. Advogados(s): Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP)

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Lidiane Freitas Dos Santos x Digicash Do Brasil Ltda. e outros

ID: 329382021

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001403-72.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIGICASH DO BRASIL LTDA. GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO FELIPE ARTIOLI

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RUSLAN STUCHI

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001403-72.2023.5.02.0010 RECORRENTE: LIDIANE FREITAS DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001403-72.2023.5.02.0010 RECORRENTE: LIDIANE FREITAS DOS SANTOS RECORRIDO: SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfc4642 proferida nos autos. ROT 1001403-72.2023.5.02.0010 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LIDIANE FREITAS DOS SANTOS RUSLAN STUCHI (SP256767) Recorrido: Advogado(s): SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP JOAO FELIPE ARTIOLI (SP284178) Recorrido: Advogado(s): GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (MG91263) Recorrido: Advogado(s): DIGICASH DO BRASIL LTDA. JOAO FELIPE ARTIOLI (SP284178) RECURSO DE: LIDIANE FREITAS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ecad11b; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b64583d). Regular a representação processual (Id 526d7cb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), a parte autora não comprovou a existência de verbas rescisórias inadimplidas pela recorrida, não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 12 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): A recorrente defende o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. Consta do v. acórdão: "III. Estabilidade Gestacional. Pugna a recorrente pela concessão da estabilidade gestacional, em razão de que a gravidez ocorreu no curso da contratualidade. Sem razão. Em que pese a insurgência recursal, verifico que a ré juntou cópia do contrato de trabalho na modalidade intermitente, o qual previa prazo certo de duração. Dessa forma, uma vez considerado que é indevida a concessão de garantia à gestante nos contratos a termo, mantenho a sentença, no tópico." No julgamento do Recurso Extraordinário nº 842.844 (Tema nº 542 de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese jurídica: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado ." (DJe 06/12/2023) Discute-se nos presentes autos a garantia de estabilidade provisória da gestante no contexto de um contrato de trabalho intermitente, previsto no artigo 443, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que a estabilidade provisória da gestante permanece válida ainda que firmado contrato na modalidade intermitente, pois a proteção à maternidade é direito fundamental e indisponível garantido pela Constituição Federal. Cito o seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DO TRABALHO – PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER – ESTABILIDADE DA GESTANTE – CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE – RATIO DECIDENDI DO TEMA 542 DO STF – CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO E NÃO DISCRIMINAÇÃO. A controvérsia gira em torno do direito à estabilidade provisória da gestante no bojo de um contrato de trabalho intermitente, nova modalidade contratual introduzida pela Lei nº 13.467/17 a partir da alteração do art. 443, §3º, da CLT. A estabilidade provisória da gestante é assegurada pelo artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), bem como pelo artigo 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conferindo à empregada gestante proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 (RE 842.844), reafirmou que a estabilidade provisória e a licença-maternidade são direitos fundamentais garantidos independentemente da modalidade contratual, aplicáveis inclusive a contratos temporários e administrativos. Nesse contexto, tem-se que o contrato de trabalho intermitente, previsto no artigo 443, §3º, da CLT, não exclui a incidência da estabilidade provisória, visto que a proteção à maternidade é direito fundamental e de indisponibilidade absoluta garantido pela Constituição Federal (artigos 5º, I; 7º, XVIII e XX; 226 e 227). O reconhecimento da estabilidade provisória à gestante contratada sob regime intermitente é compatível com a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH, 1948, art. 1º), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, Decreto nº 4.377/02, art. 11, 2, "a"), as Convenções da OIT nº 100/1951 e 103/1952, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS 5.1, 8.5 e 10.2). Além do mais, tal reconhecimento atende ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero e Antidiscriminatório, o qual presume “discriminatória a despedida sem justa causa de pessoas empregadas gestantes, parturientes ou lactantes que retornam ao trabalho após o gozo da licença maternidade, ainda que vencido o período de estabilidade previsto no art. 10, II, b do ADCT”. Ressalte-se que a ausência de previsão expressa daquela garantia no artigo 452-A, §6º, da CLT não afasta o direito da gestante à estabilidade provisória, pois esse direito decorre diretamente de normas constitucionais e internacionais de proteção à maternidade e ao trabalho da mulher. Aplica-se ao caso a Teoria dos Limites dos Limites ( schranken-schranken ), segundo a qual, “Para restringir legitimamente um direito dessa natureza, devem ser verificadas as seguintes condições: Em apreço à segurança jurídica, a restrição deve ostentar clareza; Para não vulnerar a isonomia, as restrições devem ser genéricas e abstratas; A restrição deve sobreviver ao filtro da regra da proporcionalidade, cuja metodologia de aplicação já foi ensinada linhas acima (como consequência, isso preservaria o núcleo essencial do direito restringido)” (Direitos Fundamentais / Samuel Sales Fonteles - 6. ed., rev., ampl. e atual. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 88). Diante disso, fixar uma restrição somente à trabalhadora submetida ao contrato intermitente não resiste ao requisito da generalidade e abstração, além do que se mostra desproporcional à espécie. Em suma, a exclusão da estabilidade provisória para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório e desarrazoado, contrariando os princípios da isonomia (CF, art. 5º, caput), da não discriminação (CF, art. 3º, IV), da proteção do mercado de trabalho da mulher (CF, art. 7º, XX) e da proteção integral à maternidade e à infância (CF, art. 227). Assim sendo, a intermitência do contrato não colide com a estabilidade, devendo ser reconhecida, em caso de dispensa desmotivada, na hipótese de a concepção ocorrer no curso do pacto laboral, ainda que atestada a gravidez durante um período de inatividade. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-1000256-53.2023.5.02.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 244, III, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO/ RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/ REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA / GESTANTE." DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP - DIGICASH DO BRASIL LTDA. - GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA

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Lidiane Freitas Dos Santos x Digicash Do Brasil Ltda. e outros

ID: 329382030

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001403-72.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIGICASH DO BRASIL LTDA. GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO FELIPE ARTIOLI

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RUSLAN STUCHI

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001403-72.2023.5.02.0010 RECORRENTE: LIDIANE FREITAS DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001403-72.2023.5.02.0010 RECORRENTE: LIDIANE FREITAS DOS SANTOS RECORRIDO: SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfc4642 proferida nos autos. ROT 1001403-72.2023.5.02.0010 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LIDIANE FREITAS DOS SANTOS RUSLAN STUCHI (SP256767) Recorrido: Advogado(s): SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP JOAO FELIPE ARTIOLI (SP284178) Recorrido: Advogado(s): GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (MG91263) Recorrido: Advogado(s): DIGICASH DO BRASIL LTDA. JOAO FELIPE ARTIOLI (SP284178) RECURSO DE: LIDIANE FREITAS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ecad11b; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b64583d). Regular a representação processual (Id 526d7cb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), a parte autora não comprovou a existência de verbas rescisórias inadimplidas pela recorrida, não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 12 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): A recorrente defende o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. Consta do v. acórdão: "III. Estabilidade Gestacional. Pugna a recorrente pela concessão da estabilidade gestacional, em razão de que a gravidez ocorreu no curso da contratualidade. Sem razão. Em que pese a insurgência recursal, verifico que a ré juntou cópia do contrato de trabalho na modalidade intermitente, o qual previa prazo certo de duração. Dessa forma, uma vez considerado que é indevida a concessão de garantia à gestante nos contratos a termo, mantenho a sentença, no tópico." No julgamento do Recurso Extraordinário nº 842.844 (Tema nº 542 de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese jurídica: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado ." (DJe 06/12/2023) Discute-se nos presentes autos a garantia de estabilidade provisória da gestante no contexto de um contrato de trabalho intermitente, previsto no artigo 443, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que a estabilidade provisória da gestante permanece válida ainda que firmado contrato na modalidade intermitente, pois a proteção à maternidade é direito fundamental e indisponível garantido pela Constituição Federal. Cito o seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DO TRABALHO – PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER – ESTABILIDADE DA GESTANTE – CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE – RATIO DECIDENDI DO TEMA 542 DO STF – CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO E NÃO DISCRIMINAÇÃO. A controvérsia gira em torno do direito à estabilidade provisória da gestante no bojo de um contrato de trabalho intermitente, nova modalidade contratual introduzida pela Lei nº 13.467/17 a partir da alteração do art. 443, §3º, da CLT. A estabilidade provisória da gestante é assegurada pelo artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), bem como pelo artigo 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conferindo à empregada gestante proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 (RE 842.844), reafirmou que a estabilidade provisória e a licença-maternidade são direitos fundamentais garantidos independentemente da modalidade contratual, aplicáveis inclusive a contratos temporários e administrativos. Nesse contexto, tem-se que o contrato de trabalho intermitente, previsto no artigo 443, §3º, da CLT, não exclui a incidência da estabilidade provisória, visto que a proteção à maternidade é direito fundamental e de indisponibilidade absoluta garantido pela Constituição Federal (artigos 5º, I; 7º, XVIII e XX; 226 e 227). O reconhecimento da estabilidade provisória à gestante contratada sob regime intermitente é compatível com a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH, 1948, art. 1º), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, Decreto nº 4.377/02, art. 11, 2, "a"), as Convenções da OIT nº 100/1951 e 103/1952, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS 5.1, 8.5 e 10.2). Além do mais, tal reconhecimento atende ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero e Antidiscriminatório, o qual presume “discriminatória a despedida sem justa causa de pessoas empregadas gestantes, parturientes ou lactantes que retornam ao trabalho após o gozo da licença maternidade, ainda que vencido o período de estabilidade previsto no art. 10, II, b do ADCT”. Ressalte-se que a ausência de previsão expressa daquela garantia no artigo 452-A, §6º, da CLT não afasta o direito da gestante à estabilidade provisória, pois esse direito decorre diretamente de normas constitucionais e internacionais de proteção à maternidade e ao trabalho da mulher. Aplica-se ao caso a Teoria dos Limites dos Limites ( schranken-schranken ), segundo a qual, “Para restringir legitimamente um direito dessa natureza, devem ser verificadas as seguintes condições: Em apreço à segurança jurídica, a restrição deve ostentar clareza; Para não vulnerar a isonomia, as restrições devem ser genéricas e abstratas; A restrição deve sobreviver ao filtro da regra da proporcionalidade, cuja metodologia de aplicação já foi ensinada linhas acima (como consequência, isso preservaria o núcleo essencial do direito restringido)” (Direitos Fundamentais / Samuel Sales Fonteles - 6. ed., rev., ampl. e atual. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 88). Diante disso, fixar uma restrição somente à trabalhadora submetida ao contrato intermitente não resiste ao requisito da generalidade e abstração, além do que se mostra desproporcional à espécie. Em suma, a exclusão da estabilidade provisória para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório e desarrazoado, contrariando os princípios da isonomia (CF, art. 5º, caput), da não discriminação (CF, art. 3º, IV), da proteção do mercado de trabalho da mulher (CF, art. 7º, XX) e da proteção integral à maternidade e à infância (CF, art. 227). Assim sendo, a intermitência do contrato não colide com a estabilidade, devendo ser reconhecida, em caso de dispensa desmotivada, na hipótese de a concepção ocorrer no curso do pacto laboral, ainda que atestada a gravidez durante um período de inatividade. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-1000256-53.2023.5.02.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 244, III, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO/ RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/ REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA / GESTANTE." DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE FREITAS DOS SANTOS

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Fabiana Gino Conceicao e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 316342461

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000256-24.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA GINO CONCEICAO PAULO ROBERTO CAMARGO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SCALLI MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000256-24.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: FABIANA GINO CONCEICAO RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000256-24.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: FABIANA GINO CONCEICAO RECLAMADO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74ea4ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000256-24.2025.5.02.0080 Aos vinte e sete dias, do mês de junho, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:02 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: FABIANA GINO CONCEIÇÃO, reclamante. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E DROGARIA SÃO PAULO S.A., reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Relatório dispensado com fundamento no artigo 852-I da CLT. DECIDO: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, o que foi observado no presente caso (§1º do art. 840 da CLT). Afasto a preliminar de inépcia. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pela autora. DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS Incontroverso o vínculo empregatício mantido entre autora e a reclamada pelo período de 26/08/2024 a 23/11/2024, na função de representante de atendimento, bem como sua dispensa imotivada. Tais documentos devem ser validados como meio de prova, eis que a autora não produziu provas a infirmá-los. Desses cartões, extrai-se que, embora a obreira se ativasse em labor extraordinário, havia compensação de horas. Contudo, não apresentou, a ré, acordo/norma coletiva para a instituição de banco de horas estabelecendo a possibilidade de compensação mediante simples manifestação escrita pelo empregado. Outrossim, a reclamada não apresentou acordo individual escrito conforme lhe faculta a lei (§5º do art. 59 da CLT), instituindo o banco de horas e suas respectivas regras. Logo, não tem validade as compensações praticadas pela ré, a pretexto de existência de banco de horas, porque não provada a sua instituição e os meios de verificação dos critérios de sua aplicação e correção, sendo tais horas devidas como horas extras. Ante o exposto, defiro o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a evolução e globalidade salarial (S. 264 do TST), observando-se os dias efetivamente trabalhados, segundo os controles de jornada, o divisor 180 (art. 64 da CLT), com o adicional mínimo legal de 50% para horas extras (art. 7º, XVI da CF), a dedução dos valores já pagos sob idêntico título e a desconsideração de minutos residuais (Súmula nº 366 do TST). Face à habitualidade, defiro o pagamento de reflexos das horas extras nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. DO INTERVALO INTRAJORNADA Dos controles de jornada, verifica-se o labor extraordinário habitual acima da 6ª hora diária, razão pela qual é devido o gozo do intervalo intrajornada de uma hora nos termos da súmula 437, IV do TST, sendo incontroverso que a autora somente gozava de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Assim, verifico violadas as garantias mínimas estabelecidas no artigo 71 da CLT, quanto a garantia do intervalo intrajornada, pelo que incide, no caso, o acréscimo previsto no § 4º do mesmo artigo. A partir de 11/11/2017 a Lei nº 13.467/17 passou a prever no §4º do artigo 71 da CLT: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Portanto, a partir de 11/11/2017 deverá ser computado no pagamento o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, considerado apenas os minutos suprimidos, sendo considerado como parcela indenizatória. Diante do exposto, defiro o pagamento da indenização do período suprimido do intervalo intrajornada por dia laborado acima da 6ª hora diária, com o acréscimo legal de 50% (art. 71, §4o da CLT), observada a evolução e globalidade salarial (S. 264 do TST) e o divisor 180. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS O bem fundamentado laudo pericial de fls. 711/719, pelas razões que elenca, conclui pela inexistência de condições perigosas no local de trabalho da autora. Deixa certo o Perito, que a reclamante, nas funções de Representante de Atendimento, não esteve exposta de forma permanente ou intermitente a quaisquer dos agentes elencados no art. 193 da CLT, a fim de justificar a existência de trabalho em condições de periculosidade. Nesse sentido, embora constatada a presença de tanque de armazenamento de inflamável na reclamada (tanque de 250 litros), o Expert verificou que o tanque de óleo diesel de 250 litros está instalado acoplado ao motor do gerador, em cabine específica, em área externa, sem fluxo de inflamável bombeado por tubulação que passe por dentro do prédio. De outro lado, nenhuma contraprova foi produzida pela obreira a afastar a conclusão do Expert. Logo, eliminado o risco à integridade física do trabalhador, pela observância das normas de saúde e segurança do trabalho pertinentes ao caso, não faz jus a autora ao adicional pleiteado (art. 194 da CLT). Improcedem, pois, os pedidos de percepção do adicional de periculosidade e reflexos. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia a autora uma indenização por danos morais pela cobrança excessiva e abusiva de metas e porque era coagida a cumprir banco de horas. A autora, contudo, não produziu nenhuma prova acerca de suas alegações. Portanto, improcede o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇO A segunda reclamada reconhece em sua defesa que contratou a prestação de serviços da primeira ré, conforme contrato de fls. 503 e ss., mas não reconhece que a autora prestou serviços para ela. Assim competia à obreira o ônus de produzir tal prova, em conformidade com a regra dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Ocorre que, de tal encargo não se desvencilhou, eis que não há nos autos prova de que a autora tenha efetivamente prestado serviços para a 2ª reclamada. Sendo assim, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Improcede o pedido nesse particular. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Defiro, de outro lado, a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, em busca de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, nos termos do art. 884 do CC, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO A reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A autora, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), deverá arcar com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) para o Perito engenheiro, limite estabelecido no ATO GP/CR nº 02/2021 do TRT/SP, valor compatível com o trabalho realizado e sua responsabilidade. Por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Súmula nº 457 do C. TST, considerando-se que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 790-B, in fine e §4º da CLT. Oficie-se ao TRT/SP após o trânsito em julgado. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Inaplicável a vantagem instituída pela Lei n. 12.546/2011, a qual se refere ao pagamento espontâneo e temporâneo das contribuições previdenciárias devidas, vez que no caso, considerando que as contribuições decorrem de condenação imposta em juízo, aplica-se o regramento previsto pela Lei n. 8.212/91. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por FABIANA GINO CONCEIÇÃO em face de DROGARIA SÃO PAULO S.A. e, julgo, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada a pagar a reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) horas extras e reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST; b) indenização do período suprimido do intervalo intrajornada por dia laborado acima da 6ª hora diária, com o acréscimo legal de 50%. Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. A autora, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), deverá arcar com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) para o Perito engenheiro, limite estabelecido no ATO GP/CR nº 02/2021 do TRT/SP, valor compatível com o trabalho realizado e sua responsabilidade. Por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Súmula nº 457 do C. TST, considerando-se que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 790-B, in fine e §4º da CLT. Oficie-se ao TRT/SP após o trânsito em julgado. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. Custas de R$ 10,64 mínimo calculado sobre o valor de R$ 500,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Fabiana Gino Conceicao e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 316342485

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000256-24.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA GINO CONCEICAO PAULO ROBERTO CAMARGO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIEL SCALLI MACEDO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000256-24.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: FABIANA GINO CONCEICAO RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000256-24.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: FABIANA GINO CONCEICAO RECLAMADO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74ea4ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000256-24.2025.5.02.0080 Aos vinte e sete dias, do mês de junho, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:02 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: FABIANA GINO CONCEIÇÃO, reclamante. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E DROGARIA SÃO PAULO S.A., reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Relatório dispensado com fundamento no artigo 852-I da CLT. DECIDO: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, o que foi observado no presente caso (§1º do art. 840 da CLT). Afasto a preliminar de inépcia. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pela autora. DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS Incontroverso o vínculo empregatício mantido entre autora e a reclamada pelo período de 26/08/2024 a 23/11/2024, na função de representante de atendimento, bem como sua dispensa imotivada. Tais documentos devem ser validados como meio de prova, eis que a autora não produziu provas a infirmá-los. Desses cartões, extrai-se que, embora a obreira se ativasse em labor extraordinário, havia compensação de horas. Contudo, não apresentou, a ré, acordo/norma coletiva para a instituição de banco de horas estabelecendo a possibilidade de compensação mediante simples manifestação escrita pelo empregado. Outrossim, a reclamada não apresentou acordo individual escrito conforme lhe faculta a lei (§5º do art. 59 da CLT), instituindo o banco de horas e suas respectivas regras. Logo, não tem validade as compensações praticadas pela ré, a pretexto de existência de banco de horas, porque não provada a sua instituição e os meios de verificação dos critérios de sua aplicação e correção, sendo tais horas devidas como horas extras. Ante o exposto, defiro o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a evolução e globalidade salarial (S. 264 do TST), observando-se os dias efetivamente trabalhados, segundo os controles de jornada, o divisor 180 (art. 64 da CLT), com o adicional mínimo legal de 50% para horas extras (art. 7º, XVI da CF), a dedução dos valores já pagos sob idêntico título e a desconsideração de minutos residuais (Súmula nº 366 do TST). Face à habitualidade, defiro o pagamento de reflexos das horas extras nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. DO INTERVALO INTRAJORNADA Dos controles de jornada, verifica-se o labor extraordinário habitual acima da 6ª hora diária, razão pela qual é devido o gozo do intervalo intrajornada de uma hora nos termos da súmula 437, IV do TST, sendo incontroverso que a autora somente gozava de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Assim, verifico violadas as garantias mínimas estabelecidas no artigo 71 da CLT, quanto a garantia do intervalo intrajornada, pelo que incide, no caso, o acréscimo previsto no § 4º do mesmo artigo. A partir de 11/11/2017 a Lei nº 13.467/17 passou a prever no §4º do artigo 71 da CLT: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Portanto, a partir de 11/11/2017 deverá ser computado no pagamento o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, considerado apenas os minutos suprimidos, sendo considerado como parcela indenizatória. Diante do exposto, defiro o pagamento da indenização do período suprimido do intervalo intrajornada por dia laborado acima da 6ª hora diária, com o acréscimo legal de 50% (art. 71, §4o da CLT), observada a evolução e globalidade salarial (S. 264 do TST) e o divisor 180. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS O bem fundamentado laudo pericial de fls. 711/719, pelas razões que elenca, conclui pela inexistência de condições perigosas no local de trabalho da autora. Deixa certo o Perito, que a reclamante, nas funções de Representante de Atendimento, não esteve exposta de forma permanente ou intermitente a quaisquer dos agentes elencados no art. 193 da CLT, a fim de justificar a existência de trabalho em condições de periculosidade. Nesse sentido, embora constatada a presença de tanque de armazenamento de inflamável na reclamada (tanque de 250 litros), o Expert verificou que o tanque de óleo diesel de 250 litros está instalado acoplado ao motor do gerador, em cabine específica, em área externa, sem fluxo de inflamável bombeado por tubulação que passe por dentro do prédio. De outro lado, nenhuma contraprova foi produzida pela obreira a afastar a conclusão do Expert. Logo, eliminado o risco à integridade física do trabalhador, pela observância das normas de saúde e segurança do trabalho pertinentes ao caso, não faz jus a autora ao adicional pleiteado (art. 194 da CLT). Improcedem, pois, os pedidos de percepção do adicional de periculosidade e reflexos. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia a autora uma indenização por danos morais pela cobrança excessiva e abusiva de metas e porque era coagida a cumprir banco de horas. A autora, contudo, não produziu nenhuma prova acerca de suas alegações. Portanto, improcede o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇO A segunda reclamada reconhece em sua defesa que contratou a prestação de serviços da primeira ré, conforme contrato de fls. 503 e ss., mas não reconhece que a autora prestou serviços para ela. Assim competia à obreira o ônus de produzir tal prova, em conformidade com a regra dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Ocorre que, de tal encargo não se desvencilhou, eis que não há nos autos prova de que a autora tenha efetivamente prestado serviços para a 2ª reclamada. Sendo assim, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Improcede o pedido nesse particular. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Defiro, de outro lado, a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, em busca de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, nos termos do art. 884 do CC, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO A reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A autora, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), deverá arcar com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) para o Perito engenheiro, limite estabelecido no ATO GP/CR nº 02/2021 do TRT/SP, valor compatível com o trabalho realizado e sua responsabilidade. Por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Súmula nº 457 do C. TST, considerando-se que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 790-B, in fine e §4º da CLT. Oficie-se ao TRT/SP após o trânsito em julgado. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Inaplicável a vantagem instituída pela Lei n. 12.546/2011, a qual se refere ao pagamento espontâneo e temporâneo das contribuições previdenciárias devidas, vez que no caso, considerando que as contribuições decorrem de condenação imposta em juízo, aplica-se o regramento previsto pela Lei n. 8.212/91. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por FABIANA GINO CONCEIÇÃO em face de DROGARIA SÃO PAULO S.A. e, julgo, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada a pagar a reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) horas extras e reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST; b) indenização do período suprimido do intervalo intrajornada por dia laborado acima da 6ª hora diária, com o acréscimo legal de 50%. Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. A autora, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), deverá arcar com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) para o Perito engenheiro, limite estabelecido no ATO GP/CR nº 02/2021 do TRT/SP, valor compatível com o trabalho realizado e sua responsabilidade. Por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Súmula nº 457 do C. TST, considerando-se que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 790-B, in fine e §4º da CLT. Oficie-se ao TRT/SP após o trânsito em julgado. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. Custas de R$ 10,64 mínimo calculado sobre o valor de R$ 500,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA GINO CONCEICAO

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Processo nº 0804465-83.2023.8.10.0058

ID: 312483463

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804465-83.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12.06.2025 A 19.06.2025 - De 12/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL N° 0804465-83.2023.8.10.0058 Apelante: PEDRO IVO ARAUJO LIMA Advogado: RENATO BAR… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12.06.2025 A 19.06.2025 - De 12/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL N° 0804465-83.2023.8.10.0058 Apelante: PEDRO IVO ARAUJO LIMA Advogado: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB MA20658 1º apelado: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado: FABIO RIVELLI - OAB MA13871 2º apelado: HOJE PREVIDENCIA PRIVADA Advogado: HIAGO MASSICANO - OAB SP249821 3º apelado: BANCO DO BRASIL SA Advogado: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB PR10747 4º apelado: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Advogados: THIAGO MASSICANO - OAB SP249821 e outra RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), sob alegação de comprometimento da renda líquida do autor por descontos consignados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) o autor demonstrou a situação de superendividamento apta a justificar a aplicação da Lei nº 14.181/2021 e a instauração do processo de repactuação judicial; (ii) a ausência de designação de audiência de conciliação configuraria nulidade do processo. III. Razões de decidir A Lei nº 14.181/2021 exige comprovação de condição excepcional de superendividamento e da real impossibilidade de adimplemento sem prejuízo ao mínimo existencial. No caso, o autor não comprovou tais requisitos, limitando-se a alegações genéricas. A jurisprudência do STJ exclui os empréstimos consignados da limitação de 30% da margem consignável. A não designação de audiência de conciliação não configura nulidade na ausência dos pressupostos legais. IV. Dispositivo Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de Direito convocada para responder em Segunda Instância). São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Pedro Ivo Araújo Lima contra sentença proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Hoje Previdência Privada, Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda. e Banco do Brasil S.A, que julgou improcedente o pedido inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Em suas razões (id 40419850), o apelante sustenta que se encontra em situação de superendividamento, comprometendo sua renda líquida com descontos consignados que não lhe permitem preservar o mínimo existencial. Argumenta que o juízo a quo não observou a obrigatoriedade de instauração da audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, e que não há exigência legal de apresentação prévia de plano de pagamento para instauração da fase conciliatória. Reforça que as instituições financeiras têm responsabilidade social na concessão do crédito e que a sentença deixou de considerar os fundamentos e objetivos da Lei nº 14.181/2021. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja acolhido o pedido de instauração de processo de repactuação compulsória das dívidas. Em contrarrazões colacionadas ao id 40419856, o Banco do Brasil S.A. argumenta pela regularidade dos contratos de empréstimo consignado firmados com o recorrente, sustentando que os descontos decorreram de autorização expressa e não configuram retenção indevida, sendo inaplicável o limite de 30% da margem consignável para operações dessa natureza, conforme orientação do STJ, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em manifestação registrada no id 40419855, sustenta a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que violaria o princípio da dialeticidade, e afirma que o recorrente não comprovou a condição de superendividamento, sendo que os valores descontados não comprometem o mínimo existencial, além de esclarecer que o contrato firmado refere-se a cartão de benefício consignado, figura jurídica distinta da modalidade de crédito pessoal. A Hoje Previdência Privada, conforme contrarrazões no id 40419854, defende a validade do contrato firmado, a inexistência de vícios ou abusividades, e destaca que as obrigações foram livremente assumidas pelo recorrente, não se verificando qualquer ilegalidade na contratação, motivo pelo qual requer a manutenção da sentença de improcedência. A Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., por sua vez, no id 40419853, aduz que o contrato firmado com o recorrente é válido, não sendo cabível revisão ou restituição de valores, inexistindo qualquer fundamento jurídico para a concessão dos benefícios da Lei do Superendividamento no caso concreto. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. A PGJ opinou pelo desprovimento do recurso (ID 43566352). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia consiste na análise da sentença que julgou improcedente a Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada por Pedro Ivo Araújo Lima, sob a alegação de superendividamento, pleiteando a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) para fins de limitação dos descontos em sua folha de pagamento e eventual repactuação judicial compulsória. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1085 (REsp 1.863.973/SP), não se aplica a limitação da margem consignável de 30% aos empréstimos ordinários debitados em conta-corrente, tampouco se admite a analogia com a Lei nº 10.820/2003 para restringir descontos regularmente autorizados em contratos bancários. Por sua vez, a Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu mecanismos específicos para o tratamento do superendividamento, exigindo, todavia, a comprovação de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, bem como a demonstração da real incapacidade de adimplemento sem comprometer o mínimo existencial. No caso concreto, não há nos autos elementos que evidenciem tal situação. O autor não comprovou despesas extraordinárias, tampouco apresentou plano de pagamento nos moldes legais, limitando-se a alegações genéricas de comprometimento da renda, conforme consignado na sentença vergastada, in verbis: “(...) No caso, os empréstimos do autor foram contraídos na modalidade de empréstimos consignados (conforme contracheque), que não podem ser considerados para aferição de comprometimento ao mínimo existencial. Além disso, não ficou comprovado nos autos o efetivo perigo de lesão substancial ao mínimo existencial do requerente, vez que o autor possui vencimentos brutos mensais de aproximadamente de R$ 11.937,70 (onze mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta centavos). De outro modo, o valor que vem sendo descontado a título de empréstimos equivale a R$ 5.180,87 (40,61%), sendo seu teto legal de 80% que equivale ao importe de R$ 10.206,44, perfazendo ainda o promovente de recebimento de proventos líquidos mensais R$ 4.051,28.” Cumpre observar, ainda, que a designação de audiência de conciliação para fins de repactuação de dívidas, embora prevista no art. 104-A do CDC, está condicionada à demonstração da situação de superendividamento, o que não se verificou no presente caso. A ausência de instauração do procedimento não configura nulidade, diante da inexistência dos requisitos legais autorizadores. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO DECRETO REGULAMENTADOR. - Ausente pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto que regulamenta a legislação, a propósito da definição do mínimo existencial que é componente da condição de superendividamento prevista no artigo 54-A, do CDC, deve ser observado o valor nele previsto (artigo 3º do Decreto 11 .150/2022)- Diante da ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial do consumidor, que decorra do pagamento de suas dívidas de consumo, não há interesse processual para que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas (artigos 104-A e 104-B, do CDC). É que o interesse processual somente se justifica para a garantia do mínimo existencial, nos termos previstos para a imposição de um plano judicial de repactuação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006085520238130684 1.0000 .24.252750-5/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional. Repactuação de dívidas. Lei do Superendividamento . Ausência de comprovação documental ou dos requisitos para a pretendida limitação nos pagamentos devidos. Higidez contratual reconhecida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0000507-73.2023.8.26 .0577 São José dos Campos, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 21/02/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Lei do superendividamento. Autor que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei n.º14.181/21. Necessidade de demonstração de comprometimento do mínimo existencial. Inocorrência. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010864-14.2022.8.26.0001;Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 02/06/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA QUE O CONSUMIDOR SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL APTO A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. AUTOR QUE INFORMA SER CASADO, MAS DEIXA DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUA REALIDADE ECONÔMICA FAMILIAR. CONTRATOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE RESPEITAM A MARGEM LEGAL E SEQUER PODERIAM SER INCLUÍDOS NO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CONFORME DISPOSTO PELO DECRETO 11.150/2022 (ART.4º, I, "H"). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000256-27.2023.8.26.0128; Relator(a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro:06/10/2023). Ante o exposto, nego provimento do Apelo. Majoro os honorários advocatícios fixados a favor do apelado para 12% (doze por cento), com fundamento no artigo 85, §11º do CPC. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0804465-83.2023.8.10.0058

ID: 312483467

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804465-83.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOJE PREVIDENCIA PRIVADA

Acórdão

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12.06.2025 A 19.06.2025 - De 12/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL N° 0804465-83.2023.8.10.0058 Apelante: PEDRO IVO ARAUJO LIMA Advogado: RENATO BAR… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12.06.2025 A 19.06.2025 - De 12/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL N° 0804465-83.2023.8.10.0058 Apelante: PEDRO IVO ARAUJO LIMA Advogado: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB MA20658 1º apelado: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado: FABIO RIVELLI - OAB MA13871 2º apelado: HOJE PREVIDENCIA PRIVADA Advogado: HIAGO MASSICANO - OAB SP249821 3º apelado: BANCO DO BRASIL SA Advogado: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB PR10747 4º apelado: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Advogados: THIAGO MASSICANO - OAB SP249821 e outra RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), sob alegação de comprometimento da renda líquida do autor por descontos consignados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) o autor demonstrou a situação de superendividamento apta a justificar a aplicação da Lei nº 14.181/2021 e a instauração do processo de repactuação judicial; (ii) a ausência de designação de audiência de conciliação configuraria nulidade do processo. III. Razões de decidir A Lei nº 14.181/2021 exige comprovação de condição excepcional de superendividamento e da real impossibilidade de adimplemento sem prejuízo ao mínimo existencial. No caso, o autor não comprovou tais requisitos, limitando-se a alegações genéricas. A jurisprudência do STJ exclui os empréstimos consignados da limitação de 30% da margem consignável. A não designação de audiência de conciliação não configura nulidade na ausência dos pressupostos legais. IV. Dispositivo Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de Direito convocada para responder em Segunda Instância). São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Pedro Ivo Araújo Lima contra sentença proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Hoje Previdência Privada, Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda. e Banco do Brasil S.A, que julgou improcedente o pedido inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Em suas razões (id 40419850), o apelante sustenta que se encontra em situação de superendividamento, comprometendo sua renda líquida com descontos consignados que não lhe permitem preservar o mínimo existencial. Argumenta que o juízo a quo não observou a obrigatoriedade de instauração da audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, e que não há exigência legal de apresentação prévia de plano de pagamento para instauração da fase conciliatória. Reforça que as instituições financeiras têm responsabilidade social na concessão do crédito e que a sentença deixou de considerar os fundamentos e objetivos da Lei nº 14.181/2021. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja acolhido o pedido de instauração de processo de repactuação compulsória das dívidas. Em contrarrazões colacionadas ao id 40419856, o Banco do Brasil S.A. argumenta pela regularidade dos contratos de empréstimo consignado firmados com o recorrente, sustentando que os descontos decorreram de autorização expressa e não configuram retenção indevida, sendo inaplicável o limite de 30% da margem consignável para operações dessa natureza, conforme orientação do STJ, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em manifestação registrada no id 40419855, sustenta a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que violaria o princípio da dialeticidade, e afirma que o recorrente não comprovou a condição de superendividamento, sendo que os valores descontados não comprometem o mínimo existencial, além de esclarecer que o contrato firmado refere-se a cartão de benefício consignado, figura jurídica distinta da modalidade de crédito pessoal. A Hoje Previdência Privada, conforme contrarrazões no id 40419854, defende a validade do contrato firmado, a inexistência de vícios ou abusividades, e destaca que as obrigações foram livremente assumidas pelo recorrente, não se verificando qualquer ilegalidade na contratação, motivo pelo qual requer a manutenção da sentença de improcedência. A Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., por sua vez, no id 40419853, aduz que o contrato firmado com o recorrente é válido, não sendo cabível revisão ou restituição de valores, inexistindo qualquer fundamento jurídico para a concessão dos benefícios da Lei do Superendividamento no caso concreto. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. A PGJ opinou pelo desprovimento do recurso (ID 43566352). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia consiste na análise da sentença que julgou improcedente a Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada por Pedro Ivo Araújo Lima, sob a alegação de superendividamento, pleiteando a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) para fins de limitação dos descontos em sua folha de pagamento e eventual repactuação judicial compulsória. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1085 (REsp 1.863.973/SP), não se aplica a limitação da margem consignável de 30% aos empréstimos ordinários debitados em conta-corrente, tampouco se admite a analogia com a Lei nº 10.820/2003 para restringir descontos regularmente autorizados em contratos bancários. Por sua vez, a Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu mecanismos específicos para o tratamento do superendividamento, exigindo, todavia, a comprovação de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, bem como a demonstração da real incapacidade de adimplemento sem comprometer o mínimo existencial. No caso concreto, não há nos autos elementos que evidenciem tal situação. O autor não comprovou despesas extraordinárias, tampouco apresentou plano de pagamento nos moldes legais, limitando-se a alegações genéricas de comprometimento da renda, conforme consignado na sentença vergastada, in verbis: “(...) No caso, os empréstimos do autor foram contraídos na modalidade de empréstimos consignados (conforme contracheque), que não podem ser considerados para aferição de comprometimento ao mínimo existencial. Além disso, não ficou comprovado nos autos o efetivo perigo de lesão substancial ao mínimo existencial do requerente, vez que o autor possui vencimentos brutos mensais de aproximadamente de R$ 11.937,70 (onze mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta centavos). De outro modo, o valor que vem sendo descontado a título de empréstimos equivale a R$ 5.180,87 (40,61%), sendo seu teto legal de 80% que equivale ao importe de R$ 10.206,44, perfazendo ainda o promovente de recebimento de proventos líquidos mensais R$ 4.051,28.” Cumpre observar, ainda, que a designação de audiência de conciliação para fins de repactuação de dívidas, embora prevista no art. 104-A do CDC, está condicionada à demonstração da situação de superendividamento, o que não se verificou no presente caso. A ausência de instauração do procedimento não configura nulidade, diante da inexistência dos requisitos legais autorizadores. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO DECRETO REGULAMENTADOR. - Ausente pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto que regulamenta a legislação, a propósito da definição do mínimo existencial que é componente da condição de superendividamento prevista no artigo 54-A, do CDC, deve ser observado o valor nele previsto (artigo 3º do Decreto 11 .150/2022)- Diante da ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial do consumidor, que decorra do pagamento de suas dívidas de consumo, não há interesse processual para que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas (artigos 104-A e 104-B, do CDC). É que o interesse processual somente se justifica para a garantia do mínimo existencial, nos termos previstos para a imposição de um plano judicial de repactuação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006085520238130684 1.0000 .24.252750-5/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional. Repactuação de dívidas. Lei do Superendividamento . Ausência de comprovação documental ou dos requisitos para a pretendida limitação nos pagamentos devidos. Higidez contratual reconhecida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0000507-73.2023.8.26 .0577 São José dos Campos, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 21/02/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Lei do superendividamento. Autor que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei n.º14.181/21. Necessidade de demonstração de comprometimento do mínimo existencial. Inocorrência. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010864-14.2022.8.26.0001;Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 02/06/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA QUE O CONSUMIDOR SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL APTO A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. AUTOR QUE INFORMA SER CASADO, MAS DEIXA DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUA REALIDADE ECONÔMICA FAMILIAR. CONTRATOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE RESPEITAM A MARGEM LEGAL E SEQUER PODERIAM SER INCLUÍDOS NO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CONFORME DISPOSTO PELO DECRETO 11.150/2022 (ART.4º, I, "H"). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000256-27.2023.8.26.0128; Relator(a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro:06/10/2023). Ante o exposto, nego provimento do Apelo. Majoro os honorários advocatícios fixados a favor do apelado para 12% (doze por cento), com fundamento no artigo 85, §11º do CPC. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 1000256-86.2024.8.11.0038

ID: 305495628

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-86.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V M PIVETA COMBUSTIVEIS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTINO LOPES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000256-86.2024.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cc pedido liminar inaudita altera parte c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000256-86.2024.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cc pedido liminar inaudita altera parte cc repetição de indébtio cc danos morais ajuizada V M PIVETA COMBUSTIVEIS em face de OI S.A., através da qual lega a parte autora, em síntese, que: i) contratou plano telefônico com a ré no valor mensal de R$ 269,60 e taxa de adesão de R$ 399,60 para quatro linhas telefônicas; ii) na data do primeiro vencimento os valores cobrados eram divergentes dos contratados; iii) por falha na prestação do serviço, solicitou o cancelamento de duas das quatro linhas telefônicas; iv) as demais linhas telefônicas teriam sido bloqueadas por falha na prestação do serviço; v) realizou pagamentos a maior, de forma indevida. Requereu, diante disso, a antecipação dos efeitos da tutela para restabelecimento das linhas telefônicas bloqueadas, com sua posterior confirmação, além da condenação da requerida ao pagamento de repetição de indébito em dobro e compensação por dano moral. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela (ID nº 144710223). Citada, a requerida contestou o feito (ID nº 158881375) alegando em síntese que: i) agiu no exercício regular do direito; ii) não há provas de ação de má-fé de sua parte; iii) não há dano moral a ser compensado no caso. Requereu, diante disso, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (ID nº 161034314). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor nada manifestou e a ré manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (ID nº 183109242). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 1. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. 2. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). Deixo de inverter o ônus probante. Como dito no tópico anterior, o feito já está pronto para julgamento, sendo que a dilação probatória não iria alterar a conclusão abaixo firmada, notadamente porque o contexto fático encontra-se claro pela narrativa das partes e pela prova documental. Logo, desnecessária e inoportuna a análise da redistribuição do encargo probatório neste momento, sendo inclusive vedada essa providência por ocasião do julgamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas (AgRg no REsp 1450473/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). Assim, deixo de realizar a inversão do ônus probatório. 3. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. 4.1. Consoante preconiza o art. 6º, X, da Lei n. 8.078/90, constitui direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços em geral. No mesmo sentido, preceitua que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No presente feito, alega a parte autora que contratou serviço de telefonia com a parte ré, cujas cobranças foram realizadas de forma errônea, bem como que houve a suspensão do serviço de forma inadvertida pela ré. Denota-se que a requerida, em sua contestação, não apresentou nenhuma prova de que as cobranças realizadas estavam regulares, de modo que os valores indevidamente pagos pelo autor devem ser restituídos. Ademais, o autor/consumidor, em momento algum requereu o cancelamento das linhas de nº 65-3261-1620 e 65-3261-1092. Resta evidente, portanto, a falha na prestação do serviço pela ré, na medida em que procedeu com ação diversa daquela requerida pelo consumidor. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência do E. TJMT: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SERVIÇO ESSENCIAL. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Não havendo prova de que os serviços foram prestados com qualidade e eficiência, mas sim em sentido contrário, deve ser considerada a falha e consequentemente a conduta ilícita. 2. A falha na prestação de serviço, que priva o consumidor do uso de serviço público essencial, tem o condão de gerar o dano moral, diante dos inúmeros aborrecimentos dela decorrentes. O cancelamento de linha telefônica móvel do consumidor sem que haja qualquer solicitação sua neste sentido ocasiona prejuízos significativos a qualquer pessoa ou empresa, visto que atualmente o meio de comunicação eficiente é essencial para o bom funcionamento de qualquer atividade, justificando a condenação em indenização por dano moral. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de ter cancelado indevidamente a linha telefônica do consumidor sem qualquer solicitação deste, a indenização arbitrada na sentença em R$ 6 .000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 4. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação . 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002047-60.2022.8.11 .0006, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 14/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2023). Saliento, oportunamente, que à ré cabia o ônus da prova contrária às alegações da parte autora (CPC, art. 373, II), diligência da qual não se desincumbiu. 4.2. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único dispõe acerca do direito de repetição do indébito quando o consumidor for cobrado em quantia indevida: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em complemento, o art. 940 do Código Civil fundamenta: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Sobre a matéria, a Ministra Relatora do STJ no EAREsp n. 600.663, Maria Thereza de Assis Moura, recentemente fixou a seguinte tese: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." No caso em apreço, diante da inexistência de prova de má-fé da parte requerida (a qual não se presume) eventuais valores indevidamente pagos pela parte autora devem ser restituídos da forma simples. Saliente-se que o valor pode ser apurado por mero cálculo aritmético em cumprimento de sentença, através da apresentação dos extratos bancários da parte interessada. 4.3. Em relação ao dano moral, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5.º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, por sua vez, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Lado outro, o dano moral não se configura quando há mero aborrecimento, mas sim quando a conduta danosa for suficiente para modificar o comportamento da vítima ou comprometer o seu bem-estar de forma duradoura. Com efeito, a reparação indenizatória por abalo anímico, sob pena de se conduzir o instituto à interpretação desassociada da jurídica, deve ser restrita às situações hábeis a malbaratear interesses existenciais do indivíduo. Nessa perspectiva, afigura-se por imprescindível afastar o equívoco de se vincular o dano moral a toda sorte de prejuízo materialmente imensurável, ou mesmo com intuito isoladamente punitivo. Então, rompimentos contratuais, contratempos em relações de consumo ou na seara administrativa, e mesmo simples discussões familiares ou no ambiente laboral, embora sabidamente lastimáveis, demandam soluções próprias, no seu âmbito respectivo. Salvo conjunturas extremas, não importam em interferência no equilíbrio psíquico do indivíduo ou violação a direito de personalidade, daí por que não merecem a tutela da responsabilidade civil por dano extrapatrimonial. Pela narrativa apresentada pela requerente, o pedido de indenização por dano moral é improcedente, na medida em que não apresentou provas de que a situação tenha lhe ferido a honra subjetiva perante a clientela ou que tenha sido exposta de forma vexatória e pública. DISPOSTIVO Ante todo o exposto, procede-se com a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, “a” do CPC e JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer de manter em funcionamento as linhas telefônicas de nº 65-3261-1620 e 65-3261-1092 pelo prazo e valores contratados pela parte autora; b) CONDENAR a requerida a restituir, na forma simples, os valores a maior comprovadamente pagos pelo autor. Por se tratar de responsabilidade contratual, os valores devem ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento (efetivo prejuízo – súmulas nº 43 e 54 do STJ). A partir de 28/06/2024 incide apenas a taxa SELIC, que abrande ambos consectários (CC, art. 406, parágrafo único). c) dada a sucumbência mínima da parte autora, CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, (CPC, art. 85, § 2°, I a IV). Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos no prazo de 10 (dez) dias, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Se cumprida voluntariamente a obrigação, EXPEÇA-SE alvará. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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