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Processo nº 0810192-13.2023.8.10.0029

ID: 258938663

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810192-13.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/04/2025 A 17/04/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/04/2025 A 17/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0810192-13.2023.8.10.0029 Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais - 2.ª VARA CÍVEL DE CAXIAS - MA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: TERESA GONZAGA DA SILVA ADVOGADO: CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862-A e LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. EFETIVA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Instituição Financeira contra Sentença que julgou procedente pedido de Declaração de Inexistência de Relação Contratual e de Devolução de Valores referentes a descontos oriundos de suposto Empréstimo Consignado não contratado pela parte Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a Instituição Financeira logrou êxito em demonstrar a existência e a validade de Contrato de Empréstimo Consignado, supostamente celebrado por meio eletrônico, com fundamento nas teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. De acordo com a 1ª Tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, cabe à Instituição Financeira, enquanto Ré, o ônus de provar a contratação do Empréstimo mediante a juntada do contrato ou outro documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. 4. O Banco Apelante acostou aos autos log de contratação e comprovante de crédito bancário direto na conta do recorrido, acompanhado de documentos que evidenciam a operação realizada por meio de terminal de autoatendimento com uso de senha pessoal. 5. A contratação por meio eletrônico encontra respaldo na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, sendo válida desde que haja consentimento do contratante, o que restou demonstrado nos autos. 6. Não havendo prova de falha na prestação do serviço ou ausência de autorização do Consumidor, não se configura o dever de indenizar por dano moral ou material, nem se aplica a restituição em dobro de valores (art. 42, parágrafo único, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: 1. A efetiva contratação de Empréstimo Consignado por meio eletrônico, devidamente comprovada por logs de acesso, uso de senha pessoal e crédito em conta do consumidor, presume a anuência quanto aos termos contratuais e afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. 2. Não há dever de indenizar ou de restituição em dobro quando comprovada a validade da contratação e o recebimento do valor contratado pelo consumidor. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, e 85, § 2º; CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; CC, art. 186; IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv nº 0800220-79.2019.8.10.0022; TJ-SP, AC nº 1001091-80.2021.8.26.0032; TJ-MG, AI nº 10000180452419002. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARCA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0810192-13.2023.8.10.0029

ID: 258938664

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810192-13.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERESA GONZAGA DA SILVA

Ementa

Advogados:

CHIRLEY FERREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/04/2025 A 17/04/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/04/2025 A 17/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0810192-13.2023.8.10.0029 Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais - 2.ª VARA CÍVEL DE CAXIAS - MA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: TERESA GONZAGA DA SILVA ADVOGADO: CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862-A e LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. EFETIVA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Instituição Financeira contra Sentença que julgou procedente pedido de Declaração de Inexistência de Relação Contratual e de Devolução de Valores referentes a descontos oriundos de suposto Empréstimo Consignado não contratado pela parte Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a Instituição Financeira logrou êxito em demonstrar a existência e a validade de Contrato de Empréstimo Consignado, supostamente celebrado por meio eletrônico, com fundamento nas teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. De acordo com a 1ª Tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, cabe à Instituição Financeira, enquanto Ré, o ônus de provar a contratação do Empréstimo mediante a juntada do contrato ou outro documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. 4. O Banco Apelante acostou aos autos log de contratação e comprovante de crédito bancário direto na conta do recorrido, acompanhado de documentos que evidenciam a operação realizada por meio de terminal de autoatendimento com uso de senha pessoal. 5. A contratação por meio eletrônico encontra respaldo na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, sendo válida desde que haja consentimento do contratante, o que restou demonstrado nos autos. 6. Não havendo prova de falha na prestação do serviço ou ausência de autorização do Consumidor, não se configura o dever de indenizar por dano moral ou material, nem se aplica a restituição em dobro de valores (art. 42, parágrafo único, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: 1. A efetiva contratação de Empréstimo Consignado por meio eletrônico, devidamente comprovada por logs de acesso, uso de senha pessoal e crédito em conta do consumidor, presume a anuência quanto aos termos contratuais e afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. 2. Não há dever de indenizar ou de restituição em dobro quando comprovada a validade da contratação e o recebimento do valor contratado pelo consumidor. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, e 85, § 2º; CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; CC, art. 186; IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv nº 0800220-79.2019.8.10.0022; TJ-SP, AC nº 1001091-80.2021.8.26.0032; TJ-MG, AI nº 10000180452419002. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARCA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Lucas Galdino Da Silva x Aal Participacoes S.A. e outros

ID: 329968636

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-46.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

AAL PARTICIPACOES S.A. ALPHALUND- COMPANHIA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS ARTHUR LUNDGREN INVESTIMENTOS, INCORPORACAO E ADMINISTRACAO LTDA ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS MURICY SOCIEDADE DE COMERCIO, REPRESENTACAO E PARTICIPACOES LTDA NOVA PIRAJUI ADMINISTRACAO SA NOPASA PEFISA CORRETORA DE SEGUROS S.A. PERNAMBUCANAS ADMINISTRADORA E PROMOTORA DE VENDA E SERVICOS LTDA PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO RUMISA S/A.

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-46.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-46.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS GALDINO DA SILVA RECLAMADO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff7f8a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que as reclamadas RUMISA S/A., NOVA PIRAJUI ADMINISTRACAO SA NOPASA, AAL PARTICIPACOES S.A., ALPHALUND- COMPANHIA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS e, embora regularmente cadastradas no sistema eletrônico, deixaram de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação das referidas reclamadas por correios. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GALDINO DA SILVA

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Lucas Galdino Da Silva x Aal Participacoes S.A. e outros

ID: 329968648

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-46.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

AAL PARTICIPACOES S.A. ALPHALUND- COMPANHIA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS ARTHUR LUNDGREN INVESTIMENTOS, INCORPORACAO E ADMINISTRACAO LTDA ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS MURICY SOCIEDADE DE COMERCIO, REPRESENTACAO E PARTICIPACOES LTDA NOVA PIRAJUI ADMINISTRACAO SA NOPASA PEFISA CORRETORA DE SEGUROS S.A. PERNAMBUCANAS ADMINISTRADORA E PROMOTORA DE VENDA E SERVICOS LTDA PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO RUMISA S/A.

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-46.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-46.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS GALDINO DA SILVA RECLAMADO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff7f8a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que as reclamadas RUMISA S/A., NOVA PIRAJUI ADMINISTRACAO SA NOPASA, AAL PARTICIPACOES S.A., ALPHALUND- COMPANHIA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS e, embora regularmente cadastradas no sistema eletrônico, deixaram de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação das referidas reclamadas por correios. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Rafael Leandro Da Silva

ID: 259869069

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-28.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

RAFAEL LEANDRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001091-28.2024.5.02.0086 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : RAFAEL LEAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001091-28.2024.5.02.0086 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : RAFAEL LEANDRO DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c0bccbb): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001091-28.2024.5.02.0086 ORIGEM: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RECORRIDO: RAFAEL LEANDRO DA SILVA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo entendimento majoritário desta 10ª Turma, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, o que resulta na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Rescisão contratual. Verbas rescisórias. Irretocável a sentença que afastou a alegada demissão por iniciativa do empregado em 18.07.2024 e, diante do ajuizamento da ação anterior, em 08.07.2024, com pedido de rescisão indireta, deferiu as verbas rescisórias devidas pela dispensa sem justa causa (Id. d9e1eb9): "Rescisão indireta A ré procedeu à dispensa do obreiro na modalidade 'pedido de demissão', com data de 18/07/2024, ou seja, após o ajuizamento da presente reclamatório com pedido de rescisão indireta. A reclamada juntou o TRCT sem assinatura do reclamante (fls. 140). Em réplica, o reclamante impugnou o TRCT juntado aos autos, negando ter pedido demissão. Perguntada se sabe por que o reclamante parou de trabalhar na ré, a testemunha do reclamante disse que 'ele entrou com rescisão indireta por atrito com a gestora' (fls. 186). Lê-se que a procuração foi assinada pelo reclamante em 15/06/2024 (fls. 16), 10 dias antes do início das faltas ao trabalho (em 06/06/2024, fls. 173). A presente ação foi proposta em 08/07/2024, com pedido de rescisão indireta. Isso fasta o animus abandonandi e deixa clara que a intenção não era pedir demissão. Nos termos do §3º do art. 483 da CLT, as ausências a partir de 06/06/2024 estavam justificadas pelo ajuizamento desta ação com o pedido de rescisão indireta, por alegação de falta típica da alínea 'd' do mesmo art. 483, tendo o empregado apenas exercido direito legalmente assegurado de suspender o contrato. Portanto, não há falar em faltas injustificadas. Tampouco houve demora excessiva entre o último dia trabalhado e a distribuição desta ação, não se configurando abuso de direito pelo reclamante. O pedido inicial do reclamante é a rescisão indireta. Sequer há pedido sucessivo de pedido de demissão. A reclamada decidiu romper o contrato com o reclamante após o ajuizamento e ciência desta ação e antes de qualquer decisão do Poder Judiciário, tratando-se, pois, de dispensa unilateral e sem justa causa, de iniciativa confessada pelo empregador. Uma vez que o pedido de rescisão indireta não confere garantia no emprego e que a rescisão operada pela ré há de se considerar sem justa causa, cujos efeitos são os mesmos da rescisão indireta, prejudicado o pedido. Como consequência, a reclamante faz jus ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário (18 dias); aviso prévio proporcional de 33 dias; férias vencidas de 2023/2024 + 1/3; férias proporcionais de 2024/2025 + 1/3 (5/12, com a projeção do aviso prévio); 13º proporcional de 2024 (8/12, com a projeção do aviso prévio); indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período de trabalho efetivo contratual (até 18/07/2024), observados os arts. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST. Indevida a multa do art. 467 da CLT em face da controvérsia. Com o trânsito em julgado, forneça a reclamada as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 à entidade a ser definida pelo Juízo (art. 139, IV, do CPC). Descumprida a obrigação, sem prejuízo da execução da multa, expeça a Secretaria da Vara os alvarás. Autorizada a dedução de valores quitados sob idênticos títulos constantes de recibos nos autos." Embora a defesa alegue que "a reclamante pediu demissão em 18/07/2024, conforme TRCT anexo e carta de proprio punho em anexo" (Id. a4a51de, destaquei), juntou apenas o termo de rescisão sem nenhuma assinatura ou qualquer indício de validade, deixando de trazer a mencionada "carta de próprio punho", beirando a má-fé. Diante da ruptura contratual procedida pela empregadora, fica automaticamente prejudicada a rescisão indireta, devendo ser considerada como dispensa sem justa causa, tal como concluído a quo, sem que se incorra em julgamento extra petita, visto que as verbas correspondentes são idênticas e constituem objeto do pedido. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 2. Astreintes. Como visto, a sentença determinou que a reclamada forneça, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, "as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro desemprego... sob pena de multa de R$ 1.000,00 à entidade a ser definida pelo Juízo (art. 139, IV, do CPC)" (Id. d9e1eb9, destaquei), contra o que esta se insurge, alegando que "inexiste amparo na CLT para a aplicação de multa em caso de atraso no cumprimento de obrigação de fazer", e, subsidiariamente, pretendendo "a redução do valor determinado". Causa espécie tal insurreição recursal, eis que se trata de simples obrigação de fazer que depende tão somente da empregadora e o pedido denota sua intenção de se desviar do comando judicial. As astreintes em nada colidem com as normas trabalhistas, sendo aplicáveis na Justiça do Trabalho na forma do art. 8º, §1º, da CLT, como forma de estimular o cumprimento da obrigação de fazer, sendo certo que o valor fixado a quo e o prazo concedido são razoáveis, não ensejando alteração. Mantenho. 3. Limitação da condenação aos valores da inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos mencionada no art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a condenação aos valores indicados na inicial. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Rafael Leandro Da Silva

ID: 259869092

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-28.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

RAFAEL LEANDRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PIASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001091-28.2024.5.02.0086 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : RAFAEL LEAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001091-28.2024.5.02.0086 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : RAFAEL LEANDRO DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c0bccbb): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001091-28.2024.5.02.0086 ORIGEM: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RECORRIDO: RAFAEL LEANDRO DA SILVA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo entendimento majoritário desta 10ª Turma, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, o que resulta na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Rescisão contratual. Verbas rescisórias. Irretocável a sentença que afastou a alegada demissão por iniciativa do empregado em 18.07.2024 e, diante do ajuizamento da ação anterior, em 08.07.2024, com pedido de rescisão indireta, deferiu as verbas rescisórias devidas pela dispensa sem justa causa (Id. d9e1eb9): "Rescisão indireta A ré procedeu à dispensa do obreiro na modalidade 'pedido de demissão', com data de 18/07/2024, ou seja, após o ajuizamento da presente reclamatório com pedido de rescisão indireta. A reclamada juntou o TRCT sem assinatura do reclamante (fls. 140). Em réplica, o reclamante impugnou o TRCT juntado aos autos, negando ter pedido demissão. Perguntada se sabe por que o reclamante parou de trabalhar na ré, a testemunha do reclamante disse que 'ele entrou com rescisão indireta por atrito com a gestora' (fls. 186). Lê-se que a procuração foi assinada pelo reclamante em 15/06/2024 (fls. 16), 10 dias antes do início das faltas ao trabalho (em 06/06/2024, fls. 173). A presente ação foi proposta em 08/07/2024, com pedido de rescisão indireta. Isso fasta o animus abandonandi e deixa clara que a intenção não era pedir demissão. Nos termos do §3º do art. 483 da CLT, as ausências a partir de 06/06/2024 estavam justificadas pelo ajuizamento desta ação com o pedido de rescisão indireta, por alegação de falta típica da alínea 'd' do mesmo art. 483, tendo o empregado apenas exercido direito legalmente assegurado de suspender o contrato. Portanto, não há falar em faltas injustificadas. Tampouco houve demora excessiva entre o último dia trabalhado e a distribuição desta ação, não se configurando abuso de direito pelo reclamante. O pedido inicial do reclamante é a rescisão indireta. Sequer há pedido sucessivo de pedido de demissão. A reclamada decidiu romper o contrato com o reclamante após o ajuizamento e ciência desta ação e antes de qualquer decisão do Poder Judiciário, tratando-se, pois, de dispensa unilateral e sem justa causa, de iniciativa confessada pelo empregador. Uma vez que o pedido de rescisão indireta não confere garantia no emprego e que a rescisão operada pela ré há de se considerar sem justa causa, cujos efeitos são os mesmos da rescisão indireta, prejudicado o pedido. Como consequência, a reclamante faz jus ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário (18 dias); aviso prévio proporcional de 33 dias; férias vencidas de 2023/2024 + 1/3; férias proporcionais de 2024/2025 + 1/3 (5/12, com a projeção do aviso prévio); 13º proporcional de 2024 (8/12, com a projeção do aviso prévio); indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período de trabalho efetivo contratual (até 18/07/2024), observados os arts. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST. Indevida a multa do art. 467 da CLT em face da controvérsia. Com o trânsito em julgado, forneça a reclamada as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 à entidade a ser definida pelo Juízo (art. 139, IV, do CPC). Descumprida a obrigação, sem prejuízo da execução da multa, expeça a Secretaria da Vara os alvarás. Autorizada a dedução de valores quitados sob idênticos títulos constantes de recibos nos autos." Embora a defesa alegue que "a reclamante pediu demissão em 18/07/2024, conforme TRCT anexo e carta de proprio punho em anexo" (Id. a4a51de, destaquei), juntou apenas o termo de rescisão sem nenhuma assinatura ou qualquer indício de validade, deixando de trazer a mencionada "carta de próprio punho", beirando a má-fé. Diante da ruptura contratual procedida pela empregadora, fica automaticamente prejudicada a rescisão indireta, devendo ser considerada como dispensa sem justa causa, tal como concluído a quo, sem que se incorra em julgamento extra petita, visto que as verbas correspondentes são idênticas e constituem objeto do pedido. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 2. Astreintes. Como visto, a sentença determinou que a reclamada forneça, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, "as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro desemprego... sob pena de multa de R$ 1.000,00 à entidade a ser definida pelo Juízo (art. 139, IV, do CPC)" (Id. d9e1eb9, destaquei), contra o que esta se insurge, alegando que "inexiste amparo na CLT para a aplicação de multa em caso de atraso no cumprimento de obrigação de fazer", e, subsidiariamente, pretendendo "a redução do valor determinado". Causa espécie tal insurreição recursal, eis que se trata de simples obrigação de fazer que depende tão somente da empregadora e o pedido denota sua intenção de se desviar do comando judicial. As astreintes em nada colidem com as normas trabalhistas, sendo aplicáveis na Justiça do Trabalho na forma do art. 8º, §1º, da CLT, como forma de estimular o cumprimento da obrigação de fazer, sendo certo que o valor fixado a quo e o prazo concedido são razoáveis, não ensejando alteração. Mantenho. 3. Limitação da condenação aos valores da inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos mencionada no art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a condenação aos valores indicados na inicial. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LEANDRO DA SILVA

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Processo nº 1000288-76.2018.8.11.0111

ID: 330544757

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000288-76.2018.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BERTOLIN ODETE NELCI BONAFIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA HUBNER DO AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000288-76.2018.8.11.0111 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000288-76.2018.8.11.0111 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (EMBARGANTE), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO), CESAR AUGUSTO TERRA - CPF: 654.338.829-34 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (REPRESENTANTE), FERNANDO BERTOLIN - CPF: 034.608.369-97 (APELADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), ODETE NELCI BONAFIN - CPF: 559.310.491-34 (APELADO), AMANDA HUBNER DO AMARAL - CPF: 053.538.891-85 (ADVOGADO), AMANDA HUBNER DO AMARAL - CPF: 053.538.891-85 (ADVOGADO), FERNANDO BERTOLIN - CPF: 034.608.369-97 (EMBARGANTE), ODETE NELCI BONAFIN - CPF: 559.310.491-34 (EMBARGANTE), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (APELADO), CESAR AUGUSTO TERRA - CPF: 654.338.829-34 (ADVOGADO), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS PRIMEIROS EMBARGOS JÁ REJEITADOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que acolheu parcialmente Embargos anteriores, em cumprimento de determinação do STJ, para aplicar o art. 90, §4º, do CPC e reduzir os honorários sucumbenciais pela metade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os Embargos de declaração são cabíveis para suprir suposta omissão sobre a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, após o acórdão já ter se manifestado sobre o tema nos Embargos anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios objetivos (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão no primeiro Embargos de declaração já analisou expressamente a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, inexistindo omissão. 5. O acórdão ora embargado limitou-se a cumprir a determinação do STJ quanto ao art. 90, §4º, do CPC, sendo incabível ampliar a análise. 6. A reiteração de fundamentos sem inovação fática ou jurídica inviabiliza o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Não se conhece de embargos de declaração que reiteram fundamentos já enfrentados sem apresentar novo vício na decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.026, §2º, 85, §2º, e 90, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025; TJMT, N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 27.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos por FERNANDO BERTOLIN e ODETE NELCI em face do acórdão de id. 292671387, que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração anteriores para reconhecer a incidência do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, com a consequente redução dos honorários sucumbenciais pela metade. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que persistiria omissão quanto à análise dos critérios do art. 85, §2º, do CPC, especialmente sobre a fixação dos honorários no patamar mínimo legal. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar a omissão apontada (id. 295115873). O embargado BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., em contrarrazões, pugna pelo desprovimento dos Embargos (id. 296283890). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão no acordão quanto à fixação de honorários no percentual mínimo, conforme art. 85, §2º, do CPC. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, observo que o mesmo fundamento, alegada omissão quanto ao art. 85, §2º, do CPC, já foi enfrentado e rejeitado por esta Corte no julgamento dos Embargos de declaração anteriores, conforme voto da Desembargadora Guiomar Teodoro Borges (id. 202073187), que assim consignou: “No mais, quanto aos embargos de declaração dos apelados Odete Nelci Bonafin e Fernando Bertolin, o acordão foi expresso ao determinar que o percentual de 15% (quinze por cento) dos honorários advocatícios de sucumbência fora fixado de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Verifica-se que as alegações de vícios no acórdão são meras irresignações, com o escopo de modificar o que já foi decidido. Registra-se ainda que os aclaratórios têm por objeto o esclarecimento ou a complementação da decisão. Não se mostra apto à mera rediscussão de matérias previamente analisadas.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos exclusivamente para análise da aplicação do art. 90, §4º, do CPC, matéria esta já devidamente enfrentada e acolhida no acórdão ora embargado (id. 292671387). Logo, os embargantes pretendem rediscutir matéria já apreciada pela Turma Julgadora nos Embargos anteriores, os quais enfrentaram expressamente a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, reconhecendo que os honorários haviam sido fixados com base nesse dispositivo, afastando assim qualquer omissão. Cumpre destacar que o acórdão ora embargado limitou-se a cumprir estritamente a determinação do STJ, que restringia a reapreciação ao art. 90, §4º, do CPC. Assim, eventual alegação de omissão quanto a dispositivos diversos extrapola os limites da devolução recursal. Reiterar Embargos com fundamento em questão já apreciada anteriormente e sem apresentar nova matéria fática ou jurídica torna o recurso inadmissível, não devendo ser conhecido. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. (N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Desse modo, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o não conhecimento dos Embargos de declaração é medida que se impõe. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Por fim, advirto os embargantes que a reiteração de teses ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000288-76.2018.8.11.0111

ID: 330544758

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000288-76.2018.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000288-76.2018.8.11.0111 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000288-76.2018.8.11.0111 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (EMBARGANTE), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO), CESAR AUGUSTO TERRA - CPF: 654.338.829-34 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (REPRESENTANTE), FERNANDO BERTOLIN - CPF: 034.608.369-97 (APELADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), ODETE NELCI BONAFIN - CPF: 559.310.491-34 (APELADO), AMANDA HUBNER DO AMARAL - CPF: 053.538.891-85 (ADVOGADO), AMANDA HUBNER DO AMARAL - CPF: 053.538.891-85 (ADVOGADO), FERNANDO BERTOLIN - CPF: 034.608.369-97 (EMBARGANTE), ODETE NELCI BONAFIN - CPF: 559.310.491-34 (EMBARGANTE), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (APELADO), CESAR AUGUSTO TERRA - CPF: 654.338.829-34 (ADVOGADO), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS PRIMEIROS EMBARGOS JÁ REJEITADOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que acolheu parcialmente Embargos anteriores, em cumprimento de determinação do STJ, para aplicar o art. 90, §4º, do CPC e reduzir os honorários sucumbenciais pela metade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os Embargos de declaração são cabíveis para suprir suposta omissão sobre a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, após o acórdão já ter se manifestado sobre o tema nos Embargos anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios objetivos (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão no primeiro Embargos de declaração já analisou expressamente a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, inexistindo omissão. 5. O acórdão ora embargado limitou-se a cumprir a determinação do STJ quanto ao art. 90, §4º, do CPC, sendo incabível ampliar a análise. 6. A reiteração de fundamentos sem inovação fática ou jurídica inviabiliza o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Não se conhece de embargos de declaração que reiteram fundamentos já enfrentados sem apresentar novo vício na decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.026, §2º, 85, §2º, e 90, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025; TJMT, N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 27.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos por FERNANDO BERTOLIN e ODETE NELCI em face do acórdão de id. 292671387, que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração anteriores para reconhecer a incidência do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, com a consequente redução dos honorários sucumbenciais pela metade. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que persistiria omissão quanto à análise dos critérios do art. 85, §2º, do CPC, especialmente sobre a fixação dos honorários no patamar mínimo legal. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar a omissão apontada (id. 295115873). O embargado BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., em contrarrazões, pugna pelo desprovimento dos Embargos (id. 296283890). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão no acordão quanto à fixação de honorários no percentual mínimo, conforme art. 85, §2º, do CPC. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, observo que o mesmo fundamento, alegada omissão quanto ao art. 85, §2º, do CPC, já foi enfrentado e rejeitado por esta Corte no julgamento dos Embargos de declaração anteriores, conforme voto da Desembargadora Guiomar Teodoro Borges (id. 202073187), que assim consignou: “No mais, quanto aos embargos de declaração dos apelados Odete Nelci Bonafin e Fernando Bertolin, o acordão foi expresso ao determinar que o percentual de 15% (quinze por cento) dos honorários advocatícios de sucumbência fora fixado de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Verifica-se que as alegações de vícios no acórdão são meras irresignações, com o escopo de modificar o que já foi decidido. Registra-se ainda que os aclaratórios têm por objeto o esclarecimento ou a complementação da decisão. Não se mostra apto à mera rediscussão de matérias previamente analisadas.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos exclusivamente para análise da aplicação do art. 90, §4º, do CPC, matéria esta já devidamente enfrentada e acolhida no acórdão ora embargado (id. 292671387). Logo, os embargantes pretendem rediscutir matéria já apreciada pela Turma Julgadora nos Embargos anteriores, os quais enfrentaram expressamente a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, reconhecendo que os honorários haviam sido fixados com base nesse dispositivo, afastando assim qualquer omissão. Cumpre destacar que o acórdão ora embargado limitou-se a cumprir estritamente a determinação do STJ, que restringia a reapreciação ao art. 90, §4º, do CPC. Assim, eventual alegação de omissão quanto a dispositivos diversos extrapola os limites da devolução recursal. Reiterar Embargos com fundamento em questão já apreciada anteriormente e sem apresentar nova matéria fática ou jurídica torna o recurso inadmissível, não devendo ser conhecido. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. (N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Desse modo, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o não conhecimento dos Embargos de declaração é medida que se impõe. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Por fim, advirto os embargantes que a reiteração de teses ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001091-66.2025.8.26.0638

ID: 307553646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001091-66.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ALVES DA SILVA

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Processo 1001091-66.2025.8.26.0638 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.S. - Vistos. Nomeio a advogada indicada à fls. 10/11 e concedo em favor da requerente os benefícios da assist… Processo 1001091-66.2025.8.26.0638 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.S. - Vistos. Nomeio a advogada indicada à fls. 10/11 e concedo em favor da requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Designo o dia 09 de outubro 2025, às 13:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará de maneira híbrida (parte presencial e parte virtual) na Sala de Audiências desta 2ª Vara (Rua Tiradentes, 877 - Centro - Tupi Paulista/SP - CEP: 17930-037, 1º Andar), nos termos da Resolução nº 481/22 do CNJ. Franqueio às partes, no prazo de 05 dias, que se manifestem acerca da recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado. O silêncio importará em anuência das partes. Intime(m)-se o Ministério Público e o(a) Dr(a). Defensor(a), acerca da realização da audiência, aos quais fica facultado o comparecimento presencial ou o acesso à reunião virtual pelo computador ou celular com conexão à internet, cujo link lhes será enviado diretamente no e-mail ou no celular informado nos autos. A parte autora deverá comparecer presencialmente à audiência, neste Fórum, ou participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Cite-se e intime-se a parte Ré mediante expedição de carta precatória. O oficial de justiça deverá colher seu número de telefone celular para contato, e informá-lo do seu comparecimento presencial à audiência, neste Juízo, localizado na Rua Tiradentes, nº 877, centro, Tupi Paulista (edifício do fórum), e em caso de impossibilidade de participação presencial, poderá participar remotamente, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado. Em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, a parte deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável, devendo, no primeiro ato, exibir documento de identificação pessoal com foto. Consigno que o Oficial de Justiça, deverá ainda, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigir a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. A requerente não comprovou com a petição inicial o rendimento do requerido. Por outro lado, é sabido por todos que nenhum trabalhador pode receber menos que um salário mínimo por mês. Assim sendo, arbitro os alimentos provisórios em quantia equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional por mês, devendo o requerido efetuar o pagamento da primeira prestação na data de sua citação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito judicial vinculado a esse processo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Fica a parte autora intimada da audiência na pessoa de seu advogado(a) (§ 3º, do art. 334, do CPC). O arquivo com a gravação da audiência será importado aos autos oportunamente. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas, as quais deverão ser cientificadas previamente pelo advogado de cada parte. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Providencie a serventia a realização de pesquisa PREVJUD para obtenção do CNIS do requerido, em vistas à verificação de eventual vínculo empregatício. O acesso à sala de audiência virtual será feito pela ferramenta Microsoft Teams, via celular ou computador com conexão à internet, através do seguinte link: https://tinyurl.com/4z9phyhm - ADV: GISELE ALVES DA SILVA (OAB 368598/SP)

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Processo nº 1001091-28.2025.8.26.0586

ID: 292870426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001091-28.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDECLEBES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 1001091-28.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Marcos Edeclebes Gonçalves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resoluç… Processo 1001091-28.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Marcos Edeclebes Gonçalves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as requeridas SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com reflexos pecuniários no RETP, quinquênios e sexta-parte, tal como decidido no Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e a impetração do mandado de segurança coletivo (15/01/2014). O montante devido será apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, obedecendo ao julgado no referido mandado de segurança. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021). A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária e compensação da mora, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Reconhecida a natureza alimentar da verba, deverá ser ela paga de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/95). O valor do preparo, no sistema dos Juizados Especiais, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora será analisado por ocasião da interposição de recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, proventos etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, para aferição da hipossuficiência. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e julgado nos limites em que foi formulado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)

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