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Michael Martins De Souza x Acqua Estetica Automotiva Ltda

ID: 277276694

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-80.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

ACQUA ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCIEUDA DA SILVA DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001091-80.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: MICHAEL MARTINS DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001091-80.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: MICHAEL MARTINS DE SOUZA RECLAMADO: ACQUA ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA DESTINATÁRIO: MICHAEL MARTINS DE SOUZA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una PRESENCIAL para o dia 07/08/2025, às 12:00 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL MARTINS DE SOUZA

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Nelton Aparecido Pereira Da Silva x Restaurante Rancho Ouro Verde Ltda

ID: 319971361

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-55.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELTON APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RESTAURANTE RANCHO OURO VERDE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001091-55.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: NELTON APARECIDO PEREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001091-55.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: NELTON APARECIDO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: RESTAURANTE RANCHO OURO VERDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d1bf9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, 12 de maio de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. ANOTE-SE a retificação do erro material apresentada pela parte autora (ID df56e52). Retifique-se o valor da causa para R$144.767,01 (ID 9c72c10). DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 02/09/2025 às 12h50min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (djen recte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 08 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NELTON APARECIDO PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001091-56.2025.8.26.0415

ID: 328112756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-56.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INAê FERNANDA PAES DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERIK HULBERT DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-56.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Inaê Fernanda Paes de Mello - De início, RECEBO a inicial, por presentes os requisitos legais. Defiro à parte au… Processo 1001091-56.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Inaê Fernanda Paes de Mello - De início, RECEBO a inicial, por presentes os requisitos legais. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. A requerente alega que adquiriu imóvel construído pela requerida no âmbito do programa habitacional FAR/CEF, sendo que após a entrega da unidade habitacional começaram a surgir diversos vícios construtivos que comprometem a habitabilidade, segurança e salubridade do bem, tais como infiltrações, rachaduras, problemas hidráulicos e elétricos, mofo, entre outros defeitos estruturais. Sustenta que tentou resolver a questão extrajudicialmente sem êxito, razão pela qual busca a reparação pelos danos materiais, morais e existenciais suportados, além da realização de perícia técnica em caráter urgente. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, o conjunto documental apresentado, especialmente as fotografias que acompanham a petição inicial (fls. 40/145), demonstra prima facie a existência de vícios aparentes no imóvel, tais como infiltrações, umidade, rachaduras e outros defeitos que, em cognição sumária, indicam falhas na execução da obra. A documentação comprova que a requerida foi a responsável pela construção do empreendimento habitacional, estabelecendo-se assim o nexo causal entre sua atividade e os alegados defeitos (fls. 36/39). Ademais, a relação de consumo entre as partes é evidente, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a responsabilidade objetiva do construtor pelos vícios do produto. Relativamente ao perigo de dano, constata-se que os vícios construtivos tendem naturalmente ao agravamento com o decurso do tempo, podendo comprometer não apenas a preservação da prova técnica, mas também a segurança e salubridade da moradia. A documentação fotográfica revela situação que pode evoluir para danos irreversíveis, tanto ao patrimônio quanto à saúde dos ocupantes do imóvel. Há, ainda, o risco concreto de que eventuais intervenções emergenciais necessárias para preservar a habitabilidade do imóvel venham a comprometer a fidelidade da futura prova pericial. Todavia, a tutela de urgência deve ser concedida na exata medida da necessidade, razão pela qual entendo que, no presente momento, o que se mostra verdadeiramente urgente é a preservação da prova técnica através da realização da perícia, não se justificando, por ora, outras medidas mais gravosas. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência exclusivamente para determinar a realização imediata de perícia técnica no imóvel descrito na inicial, a ser conduzida por perito de confiança deste Juízo. Por conseguinte, nomeio perito judicial o Sr. Rafael Francisco Conti, a quem competirá aferir se a assinatura constante do instrumento negocial juntado aos autos pertence à parte requerente. O perito deverá ser intimado para aceitação, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-se de que o pagamento dos honorários será custeado nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Com efeito, o artigo 1º da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, já em vigor, estabelece que "Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil".Considerando-se que determinada a realização de mapa e memorial descritivo em ação de usucapião, nos termos da tabela de honorários periciais previstas na Resolução citada, tem-se que a perícia enquadra-se na complexidade de Grau I da Especialidade (2) e Espécie da Perícia (7). Portanto, fixo os honorários periciais em R$ 2.050,88, correspondente a 58 UFESPs.Com a aceitação do perito, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo requisitando a reserva de honorários. Comunicada a reserva de honorários, o perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, designar data, horário e local para a realização dos trabalhos. Com a informação nos autos, as partes deverão ser intimadas. Fica desde já deferido o levantamento em seu favor dos respectivos honorários após a prestação de eventuais esclarecimentos. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta decisão, nos termos do art. 465, incisos II e III, do Código de Processo Civil. O laudo pericial, com as respostas aos quesitos, deverá ser entregue no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do exame pericial. Deverá ser fornecido ao perito acesso às peças processuais necessárias ao desempenho do respectivo mister (CPC, art. 473, §3º). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o resultado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1.º, do CPC). Cite-se a parte ré para oferecer contestação, nos termos do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, servindo esta decisão como MANDADO e OFÍCIO de comunicação ao perito. - ADV: HERIK HULBERT DE ALMEIDA (OAB 103367/PR)

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Natiara Da Silva Oliveira x Localcred Callcenter, Teleatendimento E Telesservicos Ltda

ID: 260056350

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000551-55.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATIARA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOCALCRED CALLCENTER, TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAN CARREIRA PESSOA

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ROVANIA BRAIA SPOSITO

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LEANDRO GALANTE STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000551-55.2025.5.02.0082 : NATIARA DA SILVA OLIVEIRA : LOCALCRED CALLCENTER, TELEATENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000551-55.2025.5.02.0082 : NATIARA DA SILVA OLIVEIRA : LOCALCRED CALLCENTER, TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d2859d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC-Sede/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EUNICE ANDRADE ARAUJO SOUZA DESPACHO Os interessados articularam a presente proposta de HTE nos termos da petição ID. c027b55. Desnecessária a realização de audiência (CLT, arts. 765 e 855-D), por inexistentes dúvidas quanto às bases da avença proposta. No mérito, verifica-se que o procedimento tem por objeto mero cumprimento das obrigações patronais rescisórias incontroversas de pagar, conforme discriminadas na minuta de acordo (fl. 4/5), sobre as quais inexistem concessões mútuas, razão pela qual não há transação a ser homologada no caso concreto (CC, art. 840 por força do art. 8º da CLT), sendo certo que ao revogar os comandos legais que dispunham sobre a homologação administrativa das rescisões contratuais trabalhistas (CLT, art. 477, §§ 1º e 3º), o legislador reformista não transferiu essa atribuição ao Poder Judiciário (Lei 13.467/2017) e o procedimento de homologação de transação extrajudicial não se presta a essa finalidade. Há precedentes neste E. Tribunal Acordo extrajudicial. Homologação parcial. Validade. Não pode o magistrado ignorar a irregularidade da transação extrajudicial quando esta, a toda evidência, prestou-se à quitação parcial e extemporânea de verbas rescisórias indiscutivelmente devidas. Em hipóteses como esta inexiste verdadeira transação, servindo a homologação judicial apenas para chancelar, com efeito de coisa julgada, a omissão do empregador em cumprir tempestivamente sua obrigação legal. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001530-25.2024.5.02.0705; Data de assinatura: 05-03-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES MÚTUAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O Juiz não é obrigado a homologar o acordo firmado quando verificar que a avença não atende os requisitos legais de validade. Além do mais, a transação pressupõe concessões mútuas, o que não ocorre quando as parcelas objeto do acordo referem-se a verbas rescisórias incontroversas, vez que o seu pagamento não pode ser considerado uma concessão, por trata-se de obrigação legal do empregador. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000536-24.2024.5.02.0211; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A homologação de transação extrajudicial exige concessões recíprocas, o que não ocorre em acordo para pagamento apenas de verbas rescisórias, direito indisponível do empregado.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001091-65.2024.5.02.0009; Data de assinatura: 06-11-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECUSA DO JUÍZO NA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. A documentação acostada aos autos, no tocante à rescisão contratual da trabalhadora, denota a intenção de utilizar o acordo extrajudicial para quitar apenas verbas rescisórias, pretendendo ainda, com a homologação do acordo, a quitação ampla do contrato de trabalho, o que não pode ser admitido. Isso porque, a transação pressupõe a negociação de parcelas controvertidas, com a existência de concessões mútuas pelas partes, consoante artigo 840, do CC, aplicado ao direito do trabalho por força do artigo 8º, § 1º, do CC, não sendo esta a hipótese dos autos. Assim, pode o magistrado recusar-se a homologar o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, como assim o fez o MM. Juízo a quo, nos termos dos artigos 765 e 855-E, parágrafo único, da CLT, estando tal procedimento referendado pela Súmula nº 418, do TST e pela jurisprudência da Máxima Corte Trabalhista.(TRT da 2ª Região; Processo: 1002261-06.2023.5.02.0204; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): VALDIR FLORINDO) Do exposto, INDEFERE-SE a homologação da transação proposta por LOCALCRED CALLCENTER, TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA. (CPC, art. 487, inciso I por força do art. 769 da CLT). Custas no importe de 2% do valor da transação proposta, a cargo da empresa transigente, por dar causa ao ajuizamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de execução e multa por ato atentatório a dignidade da Justiça, no importe de 10% do valor da transação (CPC, art. 77, inciso IV e §§ 1º e 2º por força do art. 769 da CLT). Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não há se falar em honorários sucumbenciais. Retire-se o processo de pauta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LOCALCRED CALLCENTER, TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA

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Natiara Da Silva Oliveira x Localcred Callcenter, Teleatendimento E Telesservicos Ltda

ID: 260056355

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000551-55.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATIARA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOCALCRED CALLCENTER, TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAN CARREIRA PESSOA

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ROVANIA BRAIA SPOSITO

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LEANDRO GALANTE STEFANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000551-55.2025.5.02.0082 : NATIARA DA SILVA OLIVEIRA : LOCALCRED CALLCENTER, TELEATENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000551-55.2025.5.02.0082 : NATIARA DA SILVA OLIVEIRA : LOCALCRED CALLCENTER, TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d2859d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC-Sede/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EUNICE ANDRADE ARAUJO SOUZA DESPACHO Os interessados articularam a presente proposta de HTE nos termos da petição ID. c027b55. Desnecessária a realização de audiência (CLT, arts. 765 e 855-D), por inexistentes dúvidas quanto às bases da avença proposta. No mérito, verifica-se que o procedimento tem por objeto mero cumprimento das obrigações patronais rescisórias incontroversas de pagar, conforme discriminadas na minuta de acordo (fl. 4/5), sobre as quais inexistem concessões mútuas, razão pela qual não há transação a ser homologada no caso concreto (CC, art. 840 por força do art. 8º da CLT), sendo certo que ao revogar os comandos legais que dispunham sobre a homologação administrativa das rescisões contratuais trabalhistas (CLT, art. 477, §§ 1º e 3º), o legislador reformista não transferiu essa atribuição ao Poder Judiciário (Lei 13.467/2017) e o procedimento de homologação de transação extrajudicial não se presta a essa finalidade. Há precedentes neste E. Tribunal Acordo extrajudicial. Homologação parcial. Validade. Não pode o magistrado ignorar a irregularidade da transação extrajudicial quando esta, a toda evidência, prestou-se à quitação parcial e extemporânea de verbas rescisórias indiscutivelmente devidas. Em hipóteses como esta inexiste verdadeira transação, servindo a homologação judicial apenas para chancelar, com efeito de coisa julgada, a omissão do empregador em cumprir tempestivamente sua obrigação legal. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001530-25.2024.5.02.0705; Data de assinatura: 05-03-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES MÚTUAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O Juiz não é obrigado a homologar o acordo firmado quando verificar que a avença não atende os requisitos legais de validade. Além do mais, a transação pressupõe concessões mútuas, o que não ocorre quando as parcelas objeto do acordo referem-se a verbas rescisórias incontroversas, vez que o seu pagamento não pode ser considerado uma concessão, por trata-se de obrigação legal do empregador. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000536-24.2024.5.02.0211; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A homologação de transação extrajudicial exige concessões recíprocas, o que não ocorre em acordo para pagamento apenas de verbas rescisórias, direito indisponível do empregado.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001091-65.2024.5.02.0009; Data de assinatura: 06-11-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECUSA DO JUÍZO NA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. A documentação acostada aos autos, no tocante à rescisão contratual da trabalhadora, denota a intenção de utilizar o acordo extrajudicial para quitar apenas verbas rescisórias, pretendendo ainda, com a homologação do acordo, a quitação ampla do contrato de trabalho, o que não pode ser admitido. Isso porque, a transação pressupõe a negociação de parcelas controvertidas, com a existência de concessões mútuas pelas partes, consoante artigo 840, do CC, aplicado ao direito do trabalho por força do artigo 8º, § 1º, do CC, não sendo esta a hipótese dos autos. Assim, pode o magistrado recusar-se a homologar o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, como assim o fez o MM. Juízo a quo, nos termos dos artigos 765 e 855-E, parágrafo único, da CLT, estando tal procedimento referendado pela Súmula nº 418, do TST e pela jurisprudência da Máxima Corte Trabalhista.(TRT da 2ª Região; Processo: 1002261-06.2023.5.02.0204; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): VALDIR FLORINDO) Do exposto, INDEFERE-SE a homologação da transação proposta por LOCALCRED CALLCENTER, TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA. (CPC, art. 487, inciso I por força do art. 769 da CLT). Custas no importe de 2% do valor da transação proposta, a cargo da empresa transigente, por dar causa ao ajuizamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de execução e multa por ato atentatório a dignidade da Justiça, no importe de 10% do valor da transação (CPC, art. 77, inciso IV e §§ 1º e 2º por força do art. 769 da CLT). Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não há se falar em honorários sucumbenciais. Retire-se o processo de pauta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - NATIARA DA SILVA OLIVEIRA

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Ricardo Dos Santos Garcia x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 256033873

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-82.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUSTAVO NASCIMENTO BARRETO

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ROGERIO MAZZA TROISE

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MARCO DULGHEROFF NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001091-82.2022.5.02.0608 : RICARDO DOS SANTOS GARCIA : SHAMOU - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001091-82.2022.5.02.0608 : RICARDO DOS SANTOS GARCIA : SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11a6e5d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos. Os autos retornaram da Segunda Instância com o seguinte resultado: "CONHECER da remessa necessária e do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Dulce Maria Soler Gomes Rijo, no que tange ao recurso da 2ª reclamada, quanto à responsabilidade subsidiária, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo na forma da fundamentação do voto". A fim de evitar o enriquecimento ilícito, no prazo de 8 dias, deverá o reclamante juntar aos autos extrato analítico do FGTS devidamente atualizado, sob pena de se considerar que as diferenças foram integralmente quitadas. Eventuais depósitos efetuados deverão ser deduzidos na liquidação. No mesmo prazo acima assinalado, a 1ª reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DOS SANTOS GARCIA

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Ricardo Dos Santos Garcia x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 256033875

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-82.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUSTAVO NASCIMENTO BARRETO

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ROGERIO MAZZA TROISE

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MARCO DULGHEROFF NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001091-82.2022.5.02.0608 : RICARDO DOS SANTOS GARCIA : SHAMOU - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001091-82.2022.5.02.0608 : RICARDO DOS SANTOS GARCIA : SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11a6e5d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos. Os autos retornaram da Segunda Instância com o seguinte resultado: "CONHECER da remessa necessária e do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Dulce Maria Soler Gomes Rijo, no que tange ao recurso da 2ª reclamada, quanto à responsabilidade subsidiária, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo na forma da fundamentação do voto". A fim de evitar o enriquecimento ilícito, no prazo de 8 dias, deverá o reclamante juntar aos autos extrato analítico do FGTS devidamente atualizado, sob pena de se considerar que as diferenças foram integralmente quitadas. Eventuais depósitos efetuados deverão ser deduzidos na liquidação. No mesmo prazo acima assinalado, a 1ª reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

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Caixa Economica Federal e outros x Sandra Ferreira Dos Santos e outros

ID: 329096652

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-29.2020.5.02.0422

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL IRIS DE OLIVEIRA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECEITA FEDERAL DO BRASIL SRTE-SEI/ME

Polo Passivo:

SANDRA FERREIRA DOS SANTOS SANDRA VILMA DOS SANTOS ALVES SANDRA VILMA DOS SANTOS ALVES 47303090819

Notificação

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA DA SILVA

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HELEN SANTOS OLIVEIRA

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MARINA HONORIO FERREIRA

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VALERIA BARBOSA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001091-29.2020.5.02.0422 RECLAMANTE: IRIS DE OLIVEIRA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001091-29.2020.5.02.0422 RECLAMANTE: IRIS DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: SANDRA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5000944 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao (à) MM. Juiz(a) do Trabalho. Em 17 de julho de 2025. Luan Silva Amaral Analista Judiciário Vistos, etc. Exceção de Pré-executividade oposta às fls. de ID. 2d1245a pelas executadas SANDRA FERREIRA DOS SANTOS e SANDRA VILMA DOS SANTOS ALEVES, pelas razões ali expendidas. Contraminuta apresentada. É o relatório. D E C I D O 1- Do objeto da exceção de pré-executividade. De início, impende destacar que a exceção de pré-executividade trata-se de construção jurisprudencial e doutrinária, que permite a defesa do executado sem garantia de juízo, sendo cabível para a discussão de matérias de ordem pública ou que não demandem dilação probatória. In casu, as excipientes alegam a nulidade do processo diante da invalidade de sua citação. Tal alegação é matéria de ordem pública. Assim, reconheço o cabimento da presente medida no particular. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço da medida. 2. Da nulidade da citação. Pugnam as excipientes pela nulidade da sua citação, eis que foram citadas por edital, o que é vedado no rito sumaríssimo. Da análise dos autos, verifico que a citação das executadas foram expedidas inicialmente para os endereços RUA ALICE DA SILVA , 127, PARQUE DOS MONTEIROS II, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06525-090 e RUA VENEZA , 1103, JARDIM ISAURA, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06516-055 (fls. 71/74). Ocorre, contudo, que ficou expressamente registrado, em ata de audiência (fls. 85), que Não é possível afirmar com exatidão se as notificações expedidas foram efetivamente entregues às requeridas, uma vez que não consta número de rastreamento nas correspondências expedidas pelo sistema e-Carta. Assim, as referidas notificações não foram válidas. Ato contínuo, ainda em audiência, informou a reclamante que ambas as reclamadas encontram-se atualmente no mesmo endereço, qual seja, Rua Alice da Silva, 127, em Santana de Parnaíba, SP, CEP 06525-090, sendo determinada a renovação da citação por oficial de justiça neste endereço. Em cumprimento ao mandado, fez o sr. oficial de justiça constar expressamente no documento de fls. 99/102 que Certifico para os devidos fins que, em cumprimento ao mandado supra, no dia 20/07 /2021, às 16h16, por meio do telefone constante do mandado, (11) 94759-7431, falei com o Sr. Sérgio Rodrigo, que se identificou como marido da reclamada SANDRA FERREIRA DOS SANTOS, mãe da segunda reclamada SANDRA VILMA DOS SANTOS ALVES. Dei-lhe ciência do teor dos mandados e lhe encaminhei cópias pelo aplicativo WhatsApp. Logo em seguida, respondeu a mensagem confirmando recebimento, conforme comprovante em anexo. Sendo assim, as reclamadas SANDRA FERREIRA DOS SANTOS e SANDRA VILMA DOS SANTOS ALVES encontram-se CITADAS na pessoa do Sr. Sérgio Rodrigo, RG: 21.386.204- 9. Posteriormente, foram as reclamadas intimadas da redesignação da audiência, através do cumprimento de novo mandado por oficial de justiça, novamente na pessoa do Sr. Sérgio (fls. 123). Contudo, em audiência (fls. 130), foi reconhecida a invalidade da citação da segunda reclamada (Sandra Vilma) na pessoa do sr. Sergio Rodrigo e, para evitar eventuais alegações de nulidade, foi determinada a renovação das citações de ambas as reclamadas por mandado e por edital. Ocorre que, no caso, a presente reclamatória tem como procedimento o sumaríssimo, no qual é vedada a citação por edital, nos termos do art. 852-B, II, da CLT, devendo esta, portanto, ser desconsiderada. Quanto à nova citação por mandado determinada, estas restaram negativas, conforme certidão de fls. 149/150. Registro que a citação é o ato mais caro ao processo, devendo qualquer tipo de presunção ser, ao máximo, evitada. Por todo o exposto, verifico que a primeira reclamada foi devidamente citada na pessoa do marido de sua sócia Sérgio, apesar de posteriormente ter sido expedida nova citação para fins de reforço. Contudo, a segunda reclamada não foi devidamente citada. Isso porque já foi reconhecida a invalidade da sua citação na pessoa do sr. Sergio e não se pode ter por válida a sua citação por edital, eis que em total contrariedade ao previsto em lei para o rito sumaríssimo. Pelo exposto, tendo em vista a inexistência de citação válida de todas as reclamadas, declaro nulo os atos processuais praticados a partir da audiência e determino que a secretaria designe nova audiência UNA, na qual poderá os réus apresentarem sua defesa. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e por esses argumentos, julgo PROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade oposta para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da citação, determinando a designação de nova audiência UNA, bem como a imediata liberação de todos os valores bloqueados da executada. Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 17 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRIS DE OLIVEIRA SILVA

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Processo nº 1001091-75.2025.8.26.0247

ID: 303976055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-75.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VILLA BAMBU SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

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Processo 1001091-75.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Villa Bambu Spe Ltda - Vistos. Villa Bambu Spe Ltda, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação, co… Processo 1001091-75.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Villa Bambu Spe Ltda - Vistos. Villa Bambu Spe Ltda, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra o MUNICÍPIO DE ILHABELA. Em síntese, aduz que, após haver adquirido os direitos possessórios do imóvel descrito na inicial, foi surpreendido(a) por uma cobrança de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Alega que o tributo só é exigível quando há efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante efetuação de registro. Diante destas circunstâncias, pleiteia a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do ITBI. As custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas (fls. 15/18), nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). É o breve relatório. DECIDO. Recorde-se que a outorga de tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/15), exige a presença de elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Dispõe o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que ao Município compete instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Por sua vez, o artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN) o qual institui normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como indicado no artigo 146, III, da CF/88 prescreve o seguinte: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. O mesmo CTN, em seu artigo 35, assenta que o ITBI terá como fato gerador: (i) a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; (ii) a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; e (iii) a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas hipóteses anteriores. Nessa toada, consigne-se que os direitos possessórios não constam do rol dos direitos reais indicados pelo artigo 1.225 do Código Civil (CC/02): Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; XIII - a laje; XIV - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. Não menos importante, de acordo com o artigo 1.245 do CC/02, a transferência, entre vivos, da propriedade dá-se mediante o registro do título translativo em Cartório de Imóveis. Por todos estes motivos, conclui-se que o ITBI só poderá ser exigido após o registro, no correspondente ofício imobiliário, da escritura de transmissão da propriedade do imóvel, não da escritura de transmissão de seus direitos possessórios. Eis configurada a probabilidade do direito. No mais, vislumbra-se a presença de perigo de dano, por conta de indícios de que a parte ré persistirá na cobrança do tributo, se a tutela não for outorgada. De resto, há reversibilidade dos efeitos da decisão, já que inexistirão óbices à exigibilidade do crédito tributário, se a demanda acabar por ser julgada improcedente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela pleiteada, ordenando, no ensejo, a suspensão da exigibilidade do ITBI incidente sobre a transferência dos direitos possessórios do imóvel descrito na inicial, sem prejuízo da determinação para que se proceda, imediatamente, à anotação dos dados da parte autora no cadastro imobiliário, se a inscrição houver sido obstada pela ausência de recolhimento do imposto. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do CPC/15, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e da ausência de regulamentação normativa, no âmbito estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Nos moldes do Comunicado Conjunto n° 418/2020 (Protocolo CPA n° 2019/56235 2020/45446), cite-se o MUNICÍPIO DE ILHABELA, pelo portal eletrônico, para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 183 e 219 do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo esta decisão como mandado e como ofício, a qual, se for o caso, poderá ser encaminhada pela parte interessada. Int. - ADV: CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP)

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Processo nº 1001091-08.2025.8.26.0431

ID: 303422286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001091-08.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. DE C. P. L. DE C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA SORENDINO

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ANETE ZENI CHAHIM

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Processo 1001091-08.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.P. - - H.C.P. - 1-Ante a documentação apresentada (fls. 24/25, 31/32), concedo aos autores os beneficios da… Processo 1001091-08.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.P. - - H.C.P. - 1-Ante a documentação apresentada (fls. 24/25, 31/32), concedo aos autores os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência proposta por L de C P, e H de C P, menor e assistido por sua genitora S M de C, em relação a R P. Narra a inicial que: os autores são filhos do requerido, atualmente possuem 21 e 16 anos respectivamente; que por decisão proferida nos autos nº 0001749-83.2024.8.26.0431, que tramitou perante este juízo, foi fixado o valor de R$1.750,00 a título de pensão alimentícia para o filho maior, correspondente às despesas de moradia (aluguel, água e luz) do imóvel aonde reside em Rio Claro, e o valor de R$1.182,00 correspondente a mensalidade do colégio do filho menor, restando todas as demais despesas de manutenção dos filhos para a genitora; que o filho menor, desde a separação de seus genitores, vem apresentando quadros de sofrimento psíquico, sendo necessária a intervenção psicoterapêutica contínua, inclusive, com prescrição de medicamentos controlados, cujas despesas têm sido custeadas exclusivamente pela genitora, que se encontra desempregada e sem condições de manter sozinha a integralidade dos gastos dos filhos; que o núcleo familiar possui expressivo patrimônio, composto por diversos imóveis, inclusive alguns atualmente alugados, contudo, o Requerido vem dificultando de forma sistemática a partilha e a divisão desses bens, apropriando-se da administração e dos frutos decorrentes dos alugueis, e repassando à genitora apenas parte ínfima desses valores, o que se revela absolutamente insuficiente para cobrir suas despesas pessoais e, sobretudo, as necessidades dos filhos. Assim, pleiteia a concessão do pedido antecipatório para majorar os alimentos para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo R$6.000,00 para o filho Henrique e R$4.000,00 ao filho Leonardo. O Ministério Público manifestou-se para melhor análise da tutela provisória de urgência, aguardar o contraditório, a fim de apurar o critério possibilidade/necessidade (fl. 55). Pois bem, não obstante os argumentos trazidos pelos autores, por ora, indefiro o pedido da tutela provisória de urgência, vez que sua concessão implicaria julgamento antecipado da lide e a efetiva aferição do binômio necessidade/possibilidade depende do resultado da instrução a ser realizada e, após, o que é possível, eventual modificação no valor da verba alimentar. 3-A fim de buscar um acordo entre as partes e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 22/07/2025 às 11:00h, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Providencie a procuradora, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso ateleaudiência, bem como da parte autora. 4-CITE-SE a parte Ré, bem como INTIME-A da designação da audiência e também para que informe ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestaçãoimplicará reveliae presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 5-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento nateleaudiênciaé obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado noprocesso, ficandoo link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que oTeamsou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. 6-A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para citação e intimação da parte ré, e MANDADO para intimação da parte autora. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GISLAINE CRISTINA SORENDINO (OAB 371912/SP), ANETE ZENI CHAHIM (OAB 69322/SP), GISLAINE CRISTINA SORENDINO (OAB 371912/SP), ANETE ZENI CHAHIM (OAB 69322/SP)

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