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Bruna Daiane Barbosa De Andrade x Fabio Franzin Rusca - Me

ID: 329142932

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011453-97.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DAIANE BARBOSA DE ANDRADE

Polo Passivo:

FABIO FRANZIN RUSCA - ME

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEVALDO BENEDITO GUILHERME NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STROZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0011453-97.2023.5.15.0048 RECORRENTE: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0011453-97.2023.5.15.0048 RECORRENTE: BRUNA DAIANE BARBOSA DE ANDRADE RECORRIDO: FABIO FRANZIN RUSCA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0be42ee proferida nos autos. ROT 0011453-97.2023.5.15.0048 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FABIO FRANZIN RUSCA - ME EDEVALDO BENEDITO GUILHERME NEVES (SP129558) Recorrido: Advogado(s): BRUNA DAIANE BARBOSA DE ANDRADE MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS (SP466015) RODRIGO STROZZI (SP354270) RECURSO DE: FABIO FRANZIN RUSCA - ME Inicialmente, cumpre esclarecer que houve a retificação automática da autuação no que se refere ao polo passivo da presente ação de "FUNERARIA UNIPREV SANTA LUZIA LTDA" para "FABIO FRANZIN RUSCA - ME". Isso porque se trata de processo judicial eletrônico, ou seja, quando se realiza a retificação da denominação social de um CNPJ no banco de dados do Processo Judicial Eletrônico - Pje, tal cadastro atinge os processos que envolvem aquela empresa. Considerando a manutenção do mesmo CNPJ, os poderes conferidos pela empresa com a primeira denominação ao subscritor do recurso continuam válidos para a sua representação processual. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022, RR-1181-28.2012.5.23.0106, 3ª Turma, rel Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-11/12/17, AIRR-310800-04.1998.5.15.0014, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-11689-81.2014.5.15.0010, 6ª Turma, rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/08/2018, RR-703-20.2011.5.06.0141, 6ª Turma, DEJT-23/02/18, RR-364-91.2010.5.15.0029, 8ª Turma, DEJT-05/05/17, RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/03/2019. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/11/2024 - Id cbd0972; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 329687d). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0dec16e; Custas processuais pagas no RR: id7f53a72. (art. 899, §9º, da CLT) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que a reclamante laborava exposta a agentes biológicos, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o período contratual. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres ou a redução do risco no período da pandemia), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - FABIO FRANZIN RUSCA - ME

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Emily Andressa Oliveira Dos Santos x Cd Petz Embu e outros

ID: 259452095

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001102-50.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMILY ANDRESSA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CD PETZ EMBU POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBIA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001102-50.2025.5.02.0271 : EMILY ANDRESSA OLIVEIRA DOS SANTOS : POLLY CONSUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001102-50.2025.5.02.0271 : EMILY ANDRESSA OLIVEIRA DOS SANTOS : POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a336935 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 04/08/2025 10:01 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 22 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMILY ANDRESSA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Elaine Palmerio x Banco Inter S.A e outros

ID: 331063137

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001102-50.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE PALMERIO

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001102-50.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ELAINE PALMERIO RECLAMADO: REDEBRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001102-50.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ELAINE PALMERIO RECLAMADO: REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ELAINE PALMERIO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 03/10/2025 10:45 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE PALMERIO

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Estado De São Paulo e outros x Maria Izabel Jardim Salomão

ID: 329663003

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073754-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA IZABEL JARDIM SALOMãO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073754-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073754-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Izabel Jardim Salomão - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTERIOR À LC Nº 1.388/23, A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA; (II) DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR; (III); RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (IV) INCLUSÃO DO ABONO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE PARCIAL DA R. SENTENÇA, PORQUE ULTRA PETITA, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DA CARGA SUPLEMENTAR, LETRAS E NÍVEIS, PORQUE NÃO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.388/23 REAJUSTOU O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO). ASSIM, HAVENDO DIMINUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO E O PISO SALARIAL, NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA DIMINUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAR. O ABONO COMPLEMENTAR É CONSIDERADO REAJUSTE SALARIAL E DEVE INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR EM RAZÃO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ABONO COMPLEMENTAR É REAJUSTE SALARIAL SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2. ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR EM SUA BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.388/23; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STF - RECLAMAÇÃO 72927/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003665-72.2024.8.26.0161, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001102-54.2023.8.26.0060, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001324-06.2024.8.26.0539, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Weverton Rodrigues Do Nascimento x Atente Seguranca Ltda

ID: 332870215

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001205-04.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ATENTE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ROBERTO DE MATOS RODRIGUES

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FILIPE SOEIRO MARTINS

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MARCOS ROBERIO BEZERRA E SILVA

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001205-04.2024.5.07.0002 RECORRENTE: WEVERTON RODRIGUES DO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001205-04.2024.5.07.0002 RECORRENTE: WEVERTON RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRIDO: ATENTE SEGURANCA LTDA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001205-04.2024.5.07.0002 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO INTERMITENTE ANTERIOR. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação trabalhista. O recorrente, no recurso, alega que a contratação por prazo determinado na forma de "contrato de experiência", após vínculo anterior de trabalho intermitente na mesma função, configura fraude à legislação trabalhista. Postula, em síntese, o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado e o pagamento das verbas resilitórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a celebração de contrato de experiência após contrato intermitente para a mesma função configura fraude à legislação trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em regra, o contrato de experiência firmado após contratação anterior é ilegal, tendo em vista o exaurimento do fim a que se propõe, uma vez que as partes já se conhecem reciprocamente, o trabalhador já está ciente da rotina de trabalho e a empresa já conhece a qualidade do serviço prestado pelo empregado. Todavia, na hipótese, considerando a contratação anterior em modalidade diversa - intermitente - não se vislumbra ilegalidade na contratação por experiência para verificar aptidão para o novo tipo de contrato, com maior demanda de dias de prestação de serviços. Desse modo, reputa-se regular o contrato de experiência firmado entre as partes, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes, por via de consequência, os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, bem como de emissão das guias para habilitação no programa do seguro desemprego. 4. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." ________________ Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Relatora Ministra Liana Chaib; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATENTE SEGURANCA LTDA

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Weverton Rodrigues Do Nascimento x Atente Seguranca Ltda

ID: 332870243

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001205-04.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ATENTE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ROBERTO DE MATOS RODRIGUES

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FILIPE SOEIRO MARTINS

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MARCOS ROBERIO BEZERRA E SILVA

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001205-04.2024.5.07.0002 RECORRENTE: WEVERTON RODRIGUES DO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001205-04.2024.5.07.0002 RECORRENTE: WEVERTON RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRIDO: ATENTE SEGURANCA LTDA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001205-04.2024.5.07.0002 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO INTERMITENTE ANTERIOR. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação trabalhista. O recorrente, no recurso, alega que a contratação por prazo determinado na forma de "contrato de experiência", após vínculo anterior de trabalho intermitente na mesma função, configura fraude à legislação trabalhista. Postula, em síntese, o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado e o pagamento das verbas resilitórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a celebração de contrato de experiência após contrato intermitente para a mesma função configura fraude à legislação trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em regra, o contrato de experiência firmado após contratação anterior é ilegal, tendo em vista o exaurimento do fim a que se propõe, uma vez que as partes já se conhecem reciprocamente, o trabalhador já está ciente da rotina de trabalho e a empresa já conhece a qualidade do serviço prestado pelo empregado. Todavia, na hipótese, considerando a contratação anterior em modalidade diversa - intermitente - não se vislumbra ilegalidade na contratação por experiência para verificar aptidão para o novo tipo de contrato, com maior demanda de dias de prestação de serviços. Desse modo, reputa-se regular o contrato de experiência firmado entre as partes, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes, por via de consequência, os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, bem como de emissão das guias para habilitação no programa do seguro desemprego. 4. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." ________________ Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Relatora Ministra Liana Chaib; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WEVERTON RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001102-45.2025.8.26.0590

ID: 293506376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001102-45.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO MOVIMENTO DE MORADIAS JARDINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA IZABEL BARROS DOS SANTOS

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Processo 1001102-45.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação Movimento de Moradias Jardins - Vistos. Fls. 122/126: Recebo como emenda. Cite(m)-se o(s) ex… Processo 1001102-45.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação Movimento de Moradias Jardins - Vistos. Fls. 122/126: Recebo como emenda. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não mais subsistindo a vedação legal, defiro a citação pelos correios. Eventual pedido de arresto executivo (CPC, art. 830) será apreciado após o retorno do aviso de recebimento, e em caso de insucesso da citação. A penhora será deferida após o decurso do prazo para pagamento voluntário, devendo o exequente recolher as diligências do oficial de justiça e/ou as despesas para utilização dos sistemas informatizados. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte exequente deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte exequente deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se - ADV: MARIA IZABEL BARROS DOS SANTOS (OAB 427016/SP), SERGIO BARROS DOS SANTOS (OAB 255830/SP)

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Processo nº 1001102-25.2025.8.26.0629

ID: 311314900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001102-25.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. F. Z. H. F. Z. P. F. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ PANNUNZIO

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DARCI DA SILVA CAMPOS

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Processo 1001102-25.2025.8.26.0629 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.F.Z. - - G.F.Z. - - H.F.Z. - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. O pedido de fixação… Processo 1001102-25.2025.8.26.0629 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.F.Z. - - G.F.Z. - - H.F.Z. - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. O pedido de fixação de alimentos provisórios em favor da filha menor comporta acolhimento. Nos termos do artigo 4º da Lei de Alimentos arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário), para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo os alimentos em 1/2 (meio) salário mínimo nacional. Oficie-se, se o caso. Convoco as partes para audiência de conciliação que designo para o dia 06 de agosto de 2025, às 14:00 horas, que será realizada através de videoconferência pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC - Rua Bento Antonio de Moraes, 78, Centro, Tietê/SP, Tel: 3282-7083). Cite-se e intime-se o requerido pessoalmente, que deverá fornecer ao oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado os dados acima mencionados (e-mail ou telefone com whatsapp), bem como solicitar nomeação de advogado junto à OAB local, caso não tenha condições de constituir procurador para sua defesa. Expeça-se mandado, que deverá ser cumprido em caráter de urgência pela Central de Mandados. Concedo à requerente prazo de 48 horas para informar os endereços eletrônicos (e-mails), ou whatsapp, do advogado e da parte que possuir, através dos quais serão convidados pelo CEJUSC a participar da audiência acima designada. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Portaria 01/2019, do CEJUSC de Tietê/SP, fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Referida remuneração deverá ser depositada em conta corrente específica para essa finalidade junto ao Banco do Brasil, Agência 0713-7, conta 600-9, em nome de Janara Bortolazzo Marcom e outros ou através de PIX - CHAVE pagamentocejusc@yahoo.com. Ressalto que o valor da remuneração deverá ser recolhido antes da audiência designada, com comprovação nos autos, caso contrário a audiência será cancelada. Trata-se de despesa processual a ser desembolsada pelas partes, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A parte ré que não puder arcar com a remuneração do conciliador/mediador deverá formular pedido nesse sentido no momento da sessão de conciliação/mediação, firmando declaração de pobreza (que poderá constar no próprio termo) e apresentando documentos que comprovem seus rendimentos habituais (recibos de pagamento, holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc), para a análise de eventual hipossuficiência financeira. Na hipótese de acordo, as partes não beneficiárias da justiça gratuita arcarão com a remuneração fixada ao conciliador, deliberando-se a respeito no termo. Caso a conciliação seja infrutífera, a parte sucumbente que não for beneficiária da justiça gratuita arcará com a remuneração fixada ao conciliador. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados e caso não possuam condições financeiras de contratar um, deverão procurar a OAB local (Av. XI de agosto, 129 - Centro - Tietê) para triagem, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de renda. Informações podem ser obtidas pelos telefones (15) 3282-5160 ou 3282-7276. 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: SERGIO LUIZ PANNUNZIO (OAB 110479/SP), SERGIO LUIZ PANNUNZIO (OAB 110479/SP), DARCI DA SILVA CAMPOS (OAB 284826/SP), DARCI DA SILVA CAMPOS (OAB 284826/SP), DARCI DA SILVA CAMPOS (OAB 284826/SP), SERGIO LUIZ PANNUNZIO (OAB 110479/SP)

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Processo nº 1001102-10.2025.8.26.0246

ID: 313657451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-10.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER ALBIERI VIEIRA

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Processo 1001102-10.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - P.G.O. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos p… Processo 1001102-10.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - P.G.O. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 2.1. Considerando-se que se cumulam pedidos de exigir contas e revisional de contrato bancário e que a parte autora argumenta pela possibilidade de que o feito tramite pelo rito comum, concedo prazo de 15 dias para a parte autora, em colaboração com o juízo, demonstrar, a guisa de detalhamento pormenorizado, a possibilidade de que a ação siga pelo procedimento comum, indicando como se dará a tramitação do feito, observada a necessidade de se eleger técnica especial em razão do rito bifásico da ação de exigir contas. Deverá, a toda evidência: i) detalhar, desde a citação, como o feito irá tramitar, sobretudo consideradas as hipóteses em que o réu conteste o pedido de exigir contas ou que haja impugnação do autor às contas apresentadas pelo réu; e ii) demonstrar a inexistência de possibilidade de tumulto processual diante da cumulação dos pedidos. Em suma, deverá descrever como as técnicas diferenciadas do rito de exigir contas deverão ser adotadas no bojo do procedimento comum sem causar tumulto processual, detalhando, em síntese, o fluxo processual a ser adotado nestes autos. 2.2. A demonstrar a dificuldade da questão o recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de revisão contratual c.c. pedido de prestação de contas - Insurgência contra decisão que determinou a prestação de contas pelo réu, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC - Sucessivos pedidos de emenda à inicial, recebidos pelo juízo - Mandado de citação expedido nos termos da decisão inicial do processo, sem qualquer menção ao disposto nos artigos de lei que regem o procedimento da ação de exigir contas - Cumulação de pedidos pretendida pelos autores, ademais, que não encontra respaldo legal - Incompatibilidade de ritos - Decisão agravada que se afasta do encadeamento lógico dos atos processuais até então praticados - Decisão anulada, com determinação para o regular prosseguimento do feito, a partir da decisão proferida imediatamente antes da audiência de tentativa de conciliação. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2357892-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Do qual se colhe: "(...) ainda que a legislação civil admita a cumulação de pedidos em um único processo contra o mesmo réu, é requisito de admissibilidade, que tais pedidos sejam compatíveis entre si e que o tipo de procedimento seja adequado para todos os pedidos, o que não se verifica no caso. OMISSIS (...) na ação de exigir contas, em uma primeira fase, sendo reconhecida a obrigação de que o réu as preste, ele será condenado a fazê-lo, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, e somente em uma segunda fase da ação se decidirá acerca das contas apresentadas, e sobre eventual saldo devido a alguma das partes. Como se vê, não é compatível a tramitação da ação com a cumulação de pedidos pretendida pelos autores, sob pena de se causar grave tumulto processual." 3. De mais a mais, considerando-se que a parte também argumenta com o art. 396 do CPC, deverá demonstrar que o veículo já foi vendido e que os documentos (por exemplo, o recibo de venda e dados de tratamento interna da requerida) existem, observado que a exibição de documento não se presta a elaboração de documentos inexistentes. Int. - ADV: GLAUBER ALBIERI VIEIRA (OAB 303903/SP)

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Processo nº 1001102-71.2025.8.26.0452

ID: 278497235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-71.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS QUINTILIANO MEDEIROS

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ADV: Matheus Quintiliano Medeiros (OAB 491225/SP) Processo 1001102-71.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. A. P. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando… ADV: Matheus Quintiliano Medeiros (OAB 491225/SP) Processo 1001102-71.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. A. P. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 3 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA23deJULHOde 2025, às09H15, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 4 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 5 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 6 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 7 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 8 - Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC).5. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 9 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 10 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 11 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 12 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 13 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 14 - Na sequência, conclusos. Int.

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