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Processo nº 0200434-91.2022.8.06.0001

ID: 330253555

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200434-91.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0200434-91.2022.8.06.0001 Promovente: BANCO GMAC S.A Promovido: ESTADO DO CEARA Vistos etc, … Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0200434-91.2022.8.06.0001 Promovente: BANCO GMAC S.A Promovido: ESTADO DO CEARA Vistos etc, SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA CONTENDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta pelo BANCO GMAC S.A, pessoa jurídica de direito privado, em face do ESTADO DO CEARÁ. Em síntese, relata a parte autora que foi surpreendida com o lançamento de IPVA de 34 (trinta e quatro veículos) e que todos estes débitos foram atingidos pela prescrição, sendo que alguns dos veículos em pauta não são mais parte de sua propriedade. Afirma que além da consolidação fática da posse e propriedade ao comprador/contratado, as medidas administrativas foram providenciadas, conforme as telas de consulta da baixa do gravame no SNG, conforme documento acostado. Diz ainda, que é notória a ilegitimidade do Autor em figurar no polo passivo das supostas obrigações tributárias de IPVA, eis que não era proprietário dos veículos e tampouco arrendador à época das parcelas dos exercícios de 2010 a 2016, tendo em vista o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil e de alienação fiduciária, e a efetivação da baixa do gravame ocorrido em anos anteriores. Por fim, afirma que tais imputações e cobranças equivocadas acarretam graves prejuízos ao Autor, já que as pendências podem ser protestadas em Cartórios, havendo inúmeras implicações de ordem restritiva. Em razão de tais fatos, requer, liminarmente, "suspender a exigibilidade do IPVA, relativamente aos 34 débitos de IPVA afastando todo e qualquer ato tendente a exigi-la, especialmente para suspender a inscrição dos débitos em Dívida Ativa". No mérito, requer: "c) Após encerrada a fase instrutória, julgar totalmente procedentes os pedidos para anular os lançamentos tributários de IPVA relativamente aos 34 débitos listados na planilha anexa, haja vista a comprovada baixa do gravame decorrente do término de contratos, pois não são mais de propriedade do Autor, bem como o transcurso do prazo prescricional e a confissão da dívida feita através dos parcelamentos dos débitos realizados pelos reais proprietários dos veículos; d) Declarar, em pedido cumulado, a ilegitimidade do Autor em figurar como devedor dos supostos créditos tributários e sua respectiva inexigibilidade em face dos veículos objeto da presente, especificamente para obstar o Estado Réu de efetuar cobrança para os exercícios POSTERIORES ÀS BAIXAS DO GRAVAME em face do Autor, bem como realizar lançamentos em face do Autor com base nos mesmos moldes fáticos e jurídicos que ora se apresentam, relativamente aos veículos de Placa HXD5873, HXT2320 e HYF3883, bem como efetuar qualquer medida restritiva ou de cobrança do suposto crédito tributário […]" A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 38022275 ao ID. 38022282. Custas iniciais recolhidas (ID. 38022284). Em Despacho de ID 38021922, foi postergada a pretensão da antecipação de tutela com a intimação prévia do Requerido para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias e sua citação para contestar no prazo de 30 (trinta) dias. Ao contestar no ID 38021912, o Estado do Ceará, preliminarmente, arguiu incompetência da vara da Fazenda Pública em razão da existência de execução fiscal de débito constante na inscrição CDA nº 2016.00066908-0, discutida nos autos do processo n 0804559-87.2021.8.06.0001 (3ª Vara de Execuções Fiscais, desde 09/03/2021, isto é, antes do ajuizamento da presente ação (protocolo em 04/01/2022). Arguiu ainda, em sede preliminar, falta de interesse de agir, com relação as 31 CDA's baixadas, conforme informação anexa., mantendo-se tão somente as CDA's 2016000669080 (Placa: HYN0261; 2016000287241 (Placa: HYO5835) e 2012000593437 (Placa: NQP8119). No mérito, defende que a CDA 2016000669080, referente ao veículo de placa HYN0261 é objeto de execução fiscal (0804559-87.2021.8.06.0001), com citação em 10 de março de 2021, e que em relação às CDA's 2012000359841 e 2012000593437, houve perda de parcelamento, em 22/06/2015 e 22/03/2012, respectivamente. Diz que o ajuizamento da execução fiscal e o parcelamento da dívida figuram como causa interruptiva do prazo prescricional (incisos, I e IV, do art. 174 do CTN). Defendeu que o banco não comprovou a transferência de propriedade, e que a convenção particular é imponível ao Fisco, defendendo a regularidade da inscrição da requerente na dívida ativa débitos tributários questionados e não alcançados pela prescrição, leia-se as CDA's 2016000669080 (Placa: HYN0261; 2016000287241 (Placa: HYO5835) e 2012000593437 (Placa: NQP8119). Réplica no ID 40450590. Intimados do despacho saneador de ID. 51093688, as partes nada apresentam ou requereram (ID. 58918604). Decisão anunciando o julgamento antecipado do mérito (ID. 59675763), as partes quedaram-se inerte mais uma vez, embora intimadas (ID. 60664521). O Ministério Público apresentou parecer pela não intervenção no feito, pelas razões expedidas no ID. 62992748. Autos remetidos em conclusão. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, cumprindo examinar inicialmente as preliminares levantadas em contestação. Da Preliminar de Incompetência da Vara da Fazenda Pública O Estado do Ceará sustenta que este Juízo seria incompetente para processar e julgar a presente demanda, ao argumento de que já tramita execução fiscal relativamente à CDA nº 2016.00066908-0, em curso na 3ª Vara de Execuções Fiscais (processo nº 0804559-87.2021.8.06.0001), desde 09/03/2021, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação. Não assiste razão ao Réu. Conforme esclarecido na réplica, o banco promovente não figura como parte naquela execução fiscal, que é movida em face de Gicinilton Martins Campelo, conforme se observa em consulta ao sistema eletrônico deste Tribunal. Desse modo, ausente identidade subjetiva entre as ações, não há litispendência, tampouco prevenção, sendo o presente Juízo competente para processar e julgar a presente ação anulatória. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência. Da Preliminar de Falta de interesse de agir Alega ainda o promovido que a instituição financeira autora não possui interesse de agir quanto às 31 (trinta e uma) CDA's que se encontram baixadas administrativamente. O argumento também não prospera. Ainda que as CDA's estejam formalmente baixadas, conforme a própria parte ré alega, é certo que os seus efeitos jurídicos não se exaurem imediatamente. Persistem, inclusive, registros em sistemas eletrônicos de protesto, bem como riscos de reinserção em dívida ativa e eventual negativação do nome da parte autora em cadastros restritivos, razão pela qual há evidente interesse de agir na obtenção de provimento jurisdicional com força declaratória e desconstitutiva. Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A presente ação objetiva a anulação de lançamentos fiscais de IPVA referentes a 34 veículos, sob o argumento de prescrição dos créditos tributários e ilegitimidade da parte autora para figurar como devedora, em razão da extinção dos vínculos contratuais de arrendamento mercantil e alienação fiduciária. A matéria comporta parcial acolhimento. Da Prescrição Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. Entretanto, nos casos de parcelamento ou de ajuizamento de execução fiscal, ocorre a interrupção do prazo prescricional, nos termos dos incisos I e IV do referido artigo. No presente caso, em relação às CDA's de número 2016000669080 (Placa HYN0261), 2016000287241 (Placa HYO5835) e 2012000593437 (Placa NQP8119), não se verifica a ocorrência da prescrição, tendo em vista que: A CDA nº 2016000669080 foi objeto de execução fiscal com citação válida em 10/03/2021, interruptiva da prescrição (CTN, art. 174, I); A CDA nº 2012000593437 teve parcelamento encerrado em 22/03/2022, o que também interrompe a prescrição (CTN, art. 174, IV) - ID. 38021915; A CDA nº 2016000287241 igualmente não está prescrita, em razão da perda do parcelamento em 06/07/2020 - ID. 38021915. Contudo, quanto aos demais 31 débitos, verifica-se que não houve movimentação apta a interromper o prazo prescricional e, conforme documentos anexados pelo Autor, os respectivos créditos são oriundos de exercícios compreendidos entre os anos de 2010 a 2016, sendo que o ajuizamento da presente ação se deu apenas em 04/01/2022, quando o prazo quinquenal já havia transcorrido. Logo, reconhece-se a prescrição dos créditos relativos a estes 31 veículos, tornando inexigíveis os respectivos débitos. Da Ilegitimidade da parte autora como contribuinte O art. 134, inciso III, do CTN, e o art. 123 do CTN, estabelecem que a responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai sobre o proprietário do veículo, sendo irrelevante, para o Fisco, o pacto celebrado entre particulares. Contudo, a jurisprudência pátria admite que, uma vez comprovada a efetiva transferência da posse e propriedade do bem, aliada à baixa do gravame no SNG (Sistema Nacional de Gravames) e à inércia do Estado em atualizar a titularidade do veículo junto ao DETRAN, é possível o reconhecimento da ilegitimidade do antigo proprietário para figurar no polo passivo da cobrança de IPVA. Nesse sentido, colaciono o seguinte ementário: APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. R. sentença de parcial procedência, que reconheceu a ilegitimidade da embargante quanto às CDAs relativas a fatos geradores posteriores à baixa dos gravames junto ao Sistema Nacional de Gravames, bem como quanto à CDAs em que não constava o nome da embargante no gravame . Manutenção da cobrança sobre as CDAs cujos contratos de financiamento permanecem vigentes, e sobre aqueles sobre os quais não foram trazidos documentos a comprovar a efetiva baixa dos gravames. APELAÇÃO DA FESP. Descabimento. Efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores . Ausência de responsabilidade da autora pelos tributos - Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público . APELAÇÃO DA EMBARGANTE. Descabimento. Em relação às CDAs referentes ao IPVA de veículos cujo financiamento ainda está vigente, e àqueles em que a embargante não comprovou a baixa do gravame anteriormente ao fato gerador do IPVA, a cobrança deve ser mantida - Tributo devido pelo proprietário, independentemente de não haver efetiva posse - Precedentes do C. STJ e desta E . Corte. R. sentença integralmente mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Majoração em grau recursal (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Observação nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP DESPROVIDO . RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1001102-32.2022.8 .26.0014 São Paulo, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 06/06/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2024) No caso em tela, o Autor comprovou por meio de documentos extraídos do SNG que os contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária foram devidamente encerrados, com a respectiva baixa dos gravames (ID's. 38022280, 38022281, 38022281). Ademais, os atuais possuidores dos veículos inclusive aderiram a parcelamentos das dívidas, reconhecendo expressamente a responsabilidade pelos débitos. Resta, pois, comprovada a ilegitimidade do Banco GMAC S.A. para figurar como sujeito passivo do IPVA após a extinção contratual e a baixa do gravame. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BANCO GMAC S.A. nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Reconhecer a prescrição dos créditos tributários relativos a 31 dos 34 débitos de IPVA apontados na inicial, declarando-os inexigíveis; b) Declarar a ilegitimidade do Autor para figurar como devedor dos débitos relativos a todos os 34 veículos, a partir da data de baixa do gravame no SNG, conforme comprovado nos autos; c) Determinar ao Estado do Ceará que se abstenha de promover qualquer medida de cobrança, protesto ou negativação em nome do Autor em relação aos débitos aqui tratados; d) Indeferir o pedido de anulação dos débitos referentes às CDA's 2016000669080, 2016000287241 e 2012000593437, por não estarem prescritas. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de custas processuais, rateadas conforme a sucumbência, e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC, considerando a parcial procedência e a ausência de complexidade extraordinária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juiz de Direito *assinado por certificado digital

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Processo nº 0200434-91.2022.8.06.0001

ID: 330254360

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200434-91.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

Polo Passivo:

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Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001102-13.2022.5.02.0382"

Processo nº 0200434-91.2022.8.06.0001

Processo nº 0200434-91.2022.8.06.0001