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"1001102-13.2022.5.02.0382" - Resultados da Busca

Resultados para "1001102-13.2022.5.02.0382"

Condomínio Spazio Leopoldina x Camila De Oliveira Almeron

ID: 278560698

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0016318-34.2019.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SPAZIO LEOPOLDINA

Polo Passivo:

CAMILA DE OLIVEIRA ALMERON

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA GONÇALVES DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARCELINO GONÇALVES DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA KOVALESKI BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: 5juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0016318-34.2019.8.16.0014 Processo: 0016318-34.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.573,86 Exequente(s): CONDOMÍNIO SPAZIO LEOPOLDINA representado(a) por EDUARDO TOMAZINI Executado(s): Camila de Oliveira Almeron Vistos. Chamo o feito à ordem. Em mov. 295.1, o credor fiduciário reiterou o pedido para que o Banco Bradesco promovesse a restituição dos valores recebidos indevidamente. Em mov. 307.2 o Banco Bradesco informou que não era possível realizar o depósito dos valores recebidos equivocadamente, visto que tais valores já foram utilizados, bem como, parte de tais valores foram alvo de bloqueios judiciais ocorridos na conta, para diversos processos. Em petição de mov. 267.1, a executada requereu a nulidade da citação e dos demais atos processuais subsequentes, considerando que não assinou a respectiva carta de citação. Em mov. 330, o Município de Londrina informou que que os valores levantados não foram suficientes para a quitação dos débitos tributários, ao final requereu nova transferência bancária no valor apontado. Após análise dos boletos das cotas condominiais juntados em mov. 318, o pedido pela nulidade da citação foi indeferido e foi reputada válida a citação da parte executada (mov. 336.1). Em mov. 339.1, o credor fiduciário Banco do Brasil requereu a penhora de ativos financeiros. Pois bem. Superada a alegação de nulidade de citação, do compulsar dos autos, vejo que há pendência sobre os valores depositados erroneamente ao Banco Bradesco, bem como a existência de débitos tributários sobre o imóvel. Primeiramente, expeça-se ofício ao Banco Bradesco para que cumpra o ordenado e proceda a devolução dos valores creditados na conta Bradesco S.A. Ag: 3767 Conta: 1001102-7, por meio do alvará no 13488632022, para a conta de titularidade do Banco do Brasil, cujos dados seguem abaixo relacionados: Banco 001 Agencia 3793-1 Conta 00000019-1 CNPJ - 00.000.000/0001-91 (mov. 303), sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV do Código de Processo Civil. Além disso, poderão ser determinadas medidas constritivas adicionais para garantir o cumprimento da obrigação. O extrato de lançamento do contribuinte juntado em mov. 330.2, demonstra que os débitos requeridos são posteriores (2021/2022) a arrematação realizada em 03/12/2020. Dessa forma, ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3º do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. Portanto, de rigor a responsabilidade do arrematante pelos débitos posteriores à arrematação. Assim sendo, indefiro o pedido formulado em mov. 330.1. Nada mais sendo requerido, proceda-se o arquivamento dos autos, com as cautelas necessárias, de acordo com a sentença de mov. 226.1. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1001102-13.2022.5.02.0382"

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