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"1001102-13.2022.5.02.0382" - Resultados da Busca

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Processo nº 5005779-33.2025.4.03.6181

ID: 316663909

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005779-33.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILBERTO NASCIMENTO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005779-33.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005779-33.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: DIEGO JOSÉ DA SILVA, EDILBERTO NASCIMENTO D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório instaurado para apurar suposto crime previsto no 334, §1º, inciso III, do Código Penal (ID 374662219). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Portanto, resta evidente que o Supremo Tribunal Federal adequou o então controle dos atos de arquivamento do MP, previsto na Lei 13.964/2019, à necessidade de “efetivo” controle pelo Poder Judiciário, como aliás já ocorria na lei quanto à comunicação de quaisquer investigações instauradas. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 374662219, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Trata-se de inquérito policial instaurado com base nos autos da reclamação trabalhista nº 1001102-62.2023.5.02.0031, ajuizada por CREBER MOURA FERREIRA PEREIRA, que tramitou perante a 31ª Vara do Trabalho de São Paulo, diante da suspeita da prática do delito de falso testemunho, previsto no artigo 342 do Código Penal, supostamente cometido por DIEGO JOSÉ DA SILVA e EDILBERTO NASCIMENTO. Segundo a sentença juntada (id eda717a), DIEGO e EDILBERTO prestaram depoimento em audiência realizada no dia 18 de outubro de 2023, no bojo da reclamação laboral supramencionada, na qualidade de testemunhas do reclamante em face da reclamada PRIZZLOGTRANSPORTES E ENTREGAS RÁPIDAS LTDA. Em tal ocasião, o investigado teria feito afirmações conflitantes em relação a duração das rotas de entregas, bem como sobre a possibilidade de aplicação de penalidade por entregas atrasadas. O magistrado entendeu que DIEGO e EDILBERTO teriam apresentado de forma distorcida informações sobre a duração das rotas realizadas pelo reclamante, bem como sobre eventual penalidade aplicada em razão de suposta demora na entrega, afastando-se, inclusive, do teor do depoimento prestado pelo próprio reclamante. Posteriormente, foram reunidas provas documentais que lançaram dúvidas quanto à veracidade dos depoimentos das referidas testemunhas. É o relatório. O arquivamento dos autos é a medida que se impõe. Com efeito, da leitura da r. sentença proferida pela 31ª Vara do Trabalho, infere-se que o douto Magistrado prontamente identificou a contradição entre as alegações das testemunhas e os documentos apresentados, bem como os demais depoimentos constantes nos autos. Diante disso, declarou a imprestabilidade da referida prova testemunhal, desconsiderando integralmente seu conteúdo para a formação do convencimento e consequente solução da lide. Assim, tendo havido o falso testemunho por parte de DIEGO JOSÉ DA SILVA e EDILBERTO NASCIMENTO perante a Justiça do Trabalho, fato é que as declarações prestadas não apresentaram potencialidade lesiva para, de fato, influir sobre o julgamento da ação trabalhista, não se revelando aptas, portanto, à configuração do delito do art. 342 do CP. Como é cediço, a exegese do crime de falso testemunho pressupõe a necessidade de que o fato inverídico também se revele juridicamente relevante, vale dizer, imperioso para a configuração do crime que o falso, de alguma forma, seja levado em consideração pelo Estado-Juiz para qualquer finalidade útil ao processo, assim oferecendo risco à escorreita administração da Justiça. (…) Desta forma, considerando que a ação reclamatória teve desfecho não influenciado pelo depoimento da testemunha, revela-se atípica a conduta, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL promove o arquivamento do presente feito, ressalvado o quanto disposto pelo art. 18 do CPP e pela Súmula 524 do STF. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Intime-se o MPF para que cumpra as formalidades previstas no artigo 28 do CPP, a fim de que seja formalizado o arquivamento no PJe. Providencie a Secretaria a retificação da autuação dos presentes autos, fazendo constar como "INVESTIGADO - INQUÉRITO ARQUIVADO" como a atual situação processual de DIEGO JOSÉ DA SILVA e EDILBERTO NASCIMENTO. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001102-13.2022.5.02.0382"

Processo nº 5005779-33.2025.4.03.6181