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Processo nº 8003417-12.2022.8.05.0138

ID: 313878409

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8003417-12.2022.8.05.0138

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JURANDY RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDY RIBEIRO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 800… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8003417-12.2022.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: BERNARDINO JOAO DE OLIVEIRA Advogado(s): JURANDY RIBEIRO PEREIRA (OAB:BA62048) PARTE RE: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): GLAUCO VINICIUS DANTAS DE QUEIROZ SOUSA (OAB:BA19798) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR proposta por BERNARDINO JOÃO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA, sob relato sucinto de que exerce a posse de três áreas de terras situadas no Loteamento Jaguar, desde o ano de 1997, com animus domini, e que teve sua posse esbulhada pelo Município, que promoveu a alienação do imóvel mediante procedimento licitatório, com fundamento em Lei Municipal. Requer, dentre outros, a reintegração liminar da posse e, no mérito, a confirmação do pedido para reaver a posse das áreas indicadas. Decisão indeferindo a liminar, ante a ausência de prova irrefutável da posse e diante da natureza pública do bem, bem como da existência de procedimento administrativo que justifica o interesse público para alienação do imóvel (id.300567846). Oficiado o Cartório de Imóveis, o mesmo apresentou o processo que originou a abertura de matrícula dos imóveis objetos da ação (id.326553022). Citado, o município réu apresentou contestação (id.365510635), arguindo preliminarmente a inadequação do valor da causa; ilegitimidade ativa do autor e carência de ação por ausência de interesse processual e, no mérito, afirmou que o objeto da lide trata-se de bem público dominical, regularmente desafetado e avaliado, conforme os ditames legais, não sendo possível invocar proteção possessória sobre bem público. O demandante manifestou-se da contestação, apresentando réplica (id.374669224). Despacho anunciando o julgamento antecipado do mérito (id.502498220). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em juízo dispensa dilação probatória, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, impondo, destarte, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Despiciendo a análise das preliminares, isto porque a ação, no mérito, será julgada improcedente, pelas razões a seguir expostas. Nos termos do artigo 554, §1º do CPC, admite-se a propositura de ação possessória independentemente da propriedade do bem. No entanto, é imprescindível que o autor comprove o exercício da posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Neste sentido, da análise meticulosa dos autos, percebo que o autor não logrou êxito em comprovar a posse legítima das áreas descritas na inicial. A documentação apresentada, mormente a Escritura Pública Declaratória de Posse (id.299817090) não possui força constitutiva ou declaratória de domínio ou posse com eficácia erga omnes, consistindo em mera declaração unilateral, desprovida de efeito jurídico perante terceiros ou à Administração Pública. Não há nos autos qualquer registro de título legítimo para reconhecer o exercício da posse descrito pelo autor, vez que a ocupação não foi pública, contínua, nem oponível à coletividade. Ainda, o Município demonstrou, de forma cabal, que os imóveis estão registrados em nome da municipalidade, constando a desafetação do bem por meio da Lei Municipal nº 1.084/2022, com a devida autorização legislativa, avaliação prévia e abertura de licitação (Concorrência Pública nº 002/2022) para a alienação (id.365510636 e seguintes). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO - Invasão de área pertencente ao Município de Franco da Rocha - Pedido de reintegração - Esbulho caracterizado - A ocupação de bem público não caracteriza posse, mas mera detenção - Bens públicos que estão fora das relações comerciais de direito privado não se sujeitam à posse ou a direitos a ela inerentes - Ocupação meramente precária, sem garantia de permanência - Irrelevância do tempo de ocupação ou de boa-fé - Descabimento do pedido de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias - Exegese da Súmula n.º 619/STJ - Precedentes - Pedido inicial julgado procedente - Reforma da sentença apenas para se permitir a inscrição da ré em programas habitacionais da Municipalidade - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10015171620208260198 SP 1001517-16.2020 .8.26.0198, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 29/03/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL . Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município julgada procedente. Insurgência da parte ré. Descabimento. 1 . JUSTIÇA GRATUITA. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei nº 1.060/50 . Hipótese dos autos compatível com o conceito de hipossuficiência financeira, constitucionalmente delineado. Deferimento do benefício de rigor. 2. PRELIMINARES . Citação por edital e nomeação de curador especial adequadamente realizadas. Defesa apresentada por negativa geral. Inexistência de prejuízo. Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir que não comportam acolhimento . Tratando-se de bem público, não há falar em posse em favor da recorrente, mas mera detenção, que não se convalida com o decurso do tempo. 3. MÉRITO. Município que comprovou a propriedade tabular do bem . Relativamente ao bem público, a posse é inerente ao domínio (= posse jurídica), não se exigindo prova de atos de exteriorização. Esbulho caracterizado. Reconhecimento do direito à reintegração. 4 . Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001102-03 .2022.8.26.0444 Pilar do Sul, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 26/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2024) grifos acrescidos Em que pese tais alegações tecidas pelo demandante, cediço que bens públicos são inalienáveis sem prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento formal. Não se admite doação de bens públicos por ato isolado de agente político, à margem da legalidade estrita que rege a Administração. Outrossim, não houve prova de esbulho atual ou recente, conforme exigido pelo art. 561 do CPC, tampouco demonstração de que o autor foi privado da posse de forma injusta, sendo o imóvel objeto de regular procedimento de desafetação e alienação pública, o que impede qualquer pretensão possessória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I do CPC) e, com fundamento nos arts. 561 a 566 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ citação/ intimação/ notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

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Processo nº 8003417-12.2022.8.05.0138

ID: 313878425

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8003417-12.2022.8.05.0138

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCO VINICIUS DANTAS DE QUEIROZ SOUSA

Intimação

Advogados:

GLAUCO VINICIUS DANTAS DE QUEIROZ SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 800… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8003417-12.2022.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: BERNARDINO JOAO DE OLIVEIRA Advogado(s): JURANDY RIBEIRO PEREIRA (OAB:BA62048) PARTE RE: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): GLAUCO VINICIUS DANTAS DE QUEIROZ SOUSA (OAB:BA19798) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR proposta por BERNARDINO JOÃO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA, sob relato sucinto de que exerce a posse de três áreas de terras situadas no Loteamento Jaguar, desde o ano de 1997, com animus domini, e que teve sua posse esbulhada pelo Município, que promoveu a alienação do imóvel mediante procedimento licitatório, com fundamento em Lei Municipal. Requer, dentre outros, a reintegração liminar da posse e, no mérito, a confirmação do pedido para reaver a posse das áreas indicadas. Decisão indeferindo a liminar, ante a ausência de prova irrefutável da posse e diante da natureza pública do bem, bem como da existência de procedimento administrativo que justifica o interesse público para alienação do imóvel (id.300567846). Oficiado o Cartório de Imóveis, o mesmo apresentou o processo que originou a abertura de matrícula dos imóveis objetos da ação (id.326553022). Citado, o município réu apresentou contestação (id.365510635), arguindo preliminarmente a inadequação do valor da causa; ilegitimidade ativa do autor e carência de ação por ausência de interesse processual e, no mérito, afirmou que o objeto da lide trata-se de bem público dominical, regularmente desafetado e avaliado, conforme os ditames legais, não sendo possível invocar proteção possessória sobre bem público. O demandante manifestou-se da contestação, apresentando réplica (id.374669224). Despacho anunciando o julgamento antecipado do mérito (id.502498220). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em juízo dispensa dilação probatória, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, impondo, destarte, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Despiciendo a análise das preliminares, isto porque a ação, no mérito, será julgada improcedente, pelas razões a seguir expostas. Nos termos do artigo 554, §1º do CPC, admite-se a propositura de ação possessória independentemente da propriedade do bem. No entanto, é imprescindível que o autor comprove o exercício da posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Neste sentido, da análise meticulosa dos autos, percebo que o autor não logrou êxito em comprovar a posse legítima das áreas descritas na inicial. A documentação apresentada, mormente a Escritura Pública Declaratória de Posse (id.299817090) não possui força constitutiva ou declaratória de domínio ou posse com eficácia erga omnes, consistindo em mera declaração unilateral, desprovida de efeito jurídico perante terceiros ou à Administração Pública. Não há nos autos qualquer registro de título legítimo para reconhecer o exercício da posse descrito pelo autor, vez que a ocupação não foi pública, contínua, nem oponível à coletividade. Ainda, o Município demonstrou, de forma cabal, que os imóveis estão registrados em nome da municipalidade, constando a desafetação do bem por meio da Lei Municipal nº 1.084/2022, com a devida autorização legislativa, avaliação prévia e abertura de licitação (Concorrência Pública nº 002/2022) para a alienação (id.365510636 e seguintes). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO - Invasão de área pertencente ao Município de Franco da Rocha - Pedido de reintegração - Esbulho caracterizado - A ocupação de bem público não caracteriza posse, mas mera detenção - Bens públicos que estão fora das relações comerciais de direito privado não se sujeitam à posse ou a direitos a ela inerentes - Ocupação meramente precária, sem garantia de permanência - Irrelevância do tempo de ocupação ou de boa-fé - Descabimento do pedido de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias - Exegese da Súmula n.º 619/STJ - Precedentes - Pedido inicial julgado procedente - Reforma da sentença apenas para se permitir a inscrição da ré em programas habitacionais da Municipalidade - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10015171620208260198 SP 1001517-16.2020 .8.26.0198, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 29/03/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL . Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município julgada procedente. Insurgência da parte ré. Descabimento. 1 . JUSTIÇA GRATUITA. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei nº 1.060/50 . Hipótese dos autos compatível com o conceito de hipossuficiência financeira, constitucionalmente delineado. Deferimento do benefício de rigor. 2. PRELIMINARES . Citação por edital e nomeação de curador especial adequadamente realizadas. Defesa apresentada por negativa geral. Inexistência de prejuízo. Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir que não comportam acolhimento . Tratando-se de bem público, não há falar em posse em favor da recorrente, mas mera detenção, que não se convalida com o decurso do tempo. 3. MÉRITO. Município que comprovou a propriedade tabular do bem . Relativamente ao bem público, a posse é inerente ao domínio (= posse jurídica), não se exigindo prova de atos de exteriorização. Esbulho caracterizado. Reconhecimento do direito à reintegração. 4 . Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001102-03 .2022.8.26.0444 Pilar do Sul, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 26/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2024) grifos acrescidos Em que pese tais alegações tecidas pelo demandante, cediço que bens públicos são inalienáveis sem prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento formal. Não se admite doação de bens públicos por ato isolado de agente político, à margem da legalidade estrita que rege a Administração. Outrossim, não houve prova de esbulho atual ou recente, conforme exigido pelo art. 561 do CPC, tampouco demonstração de que o autor foi privado da posse de forma injusta, sendo o imóvel objeto de regular procedimento de desafetação e alienação pública, o que impede qualquer pretensão possessória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I do CPC) e, com fundamento nos arts. 561 a 566 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ citação/ intimação/ notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

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Companhia De Transportes Do Estado Da Bahia - Ctb e outros x Elizabete De Oliveira De Souza e outros

ID: 337241519

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0579459-54.2015.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA - CTB JODNEI DE MACEDO PEREIRA JULIO SANDERSON VASCONCELOS MAGALHAES

Polo Passivo:

ELIZABETE DE OLIVEIRA DE SOUZA FIRMINO SOARES DA SILVA ISRAEL OLIVEIRA MENEZES LUIZ ANTONIO JESUS DE SOUZA MARILIA DE SOUZA COSTA DAVID TADEU CRISPINIANO DOS SANTOS FRANCISCO DAVID

Decisão

Advogados:

JODNEI DE MACEDO PEREIRA

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JULIO SANDERSON VASCONCELOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0579459-54.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: COMPA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0579459-54.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA - CTB Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JULIO SANDERSON VASCONCELOS MAGALHAES, JODNEI DE MACEDO PEREIRA APELADO: TADEU CRISPINIANO DOS SANTOS FRANCISCO DAVID, MARILIA DE SOUZA COSTA DAVID Advogado(s): D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 83243234) interposto por TADEU CRISPINIANO DOS SANTOS FRANCISCO DAVID e outra, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deu provimento parcial ao apelo manejado pela parte ora recorrida, "para reformar parcialmente a sentença e determinar a demolição da parte da construção que esteja situada dentro da faixa de segurança de 15 metros da via férrea, a ser delimitada com base em perícia técnica ou medições documentadas nos autos.". O acórdão guerreado se encontra assim ementado (ID 81086443): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE E INALIENABILIDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO PARCIAL DA EDIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação em ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia de Transportes do Estado da Bahia - CTB contra particulares, sob a alegação de ocupação irregular de área pertencente à faixa de domínio da linha férrea operada pela autora. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a posse prolongada dos réus e a função social da moradia, bem como a insuficiência da prova de esbulho pela autora. II. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 183, §3º, da Constituição Federal e os artigos 100 e 102 do Código Civil estabelecem a imprescritibilidade e inalienabilidade dos bens públicos, impedindo a aquisição por usucapião ou a consolidação da posse privada sobre tais bens. A posse exercida sobre bem público configura mera detenção precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, conforme disposto na Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tentativa dos réus de invocar o longo período de ocupação não lhes confere qualquer direito possessório oponível ao ente público, que mantém sua posse juridicamente protegida. No entanto, considerando que a edificação serve de moradia há mais de uma década e que apenas parte dela avança sobre a faixa de domínio ferroviário, deve ser determinada a demolição parcial da construção, resguardando a permanência dos réus na parte não invasiva. A faixa de segurança da ferrovia deve ser mantida livre de edificações para garantir a integridade operacional da via férrea e a segurança da população, prevenindo acidentes e descarrilamentos. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 183, §3º; CC, arts. 100 e 102. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 619; STJ, REsp nº 1.203.500/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.09.2010, DJe 08.10.2010; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001102-03.2022.8.26.0444, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 26.02.2024; TJRS, Apelação Cível nº 70066537945, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.11.2015; TJRS, Apelação Cível nº 70041682139, Rel. Des. Liege Puricelli Pires, j. 24.11.2011. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "a" do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 186, §§ 1º e 2º, do Código Civil e, 1º, inciso III e 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal. Com arrimo na alínea "c" alega que houve dissenso jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões (ID 85233022). É o relatório. O Recurso Especial em análise não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 1. Da incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal: Com efeito, no tocante à alegada infração ao art. 186, §§ 1º e 2º, do Código Civil, verifica-se que a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que a parte recorrente deixou de apontar claramente como o acórdão o teria violado, ou qual seria a correta interpretação para o dispositivo, bem como, quanto às demais matérias suscitadas no feito, deixou de indicar de forma clara e precisa, os artigos de lei que foram violados, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284, do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. A simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2246690 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/04/2023). 2. Da ofensa a dispositivo constitucional: Quanto à alegada violação aos arts. 1º, inciso III e 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, não merece trânsito o presente Recurso Especial, visto que a análise de dispositivo constitucional não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, eis que se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Na esteira desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENSÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] 2. Quanto à alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988, é incabível o recurso especial para apreciação de violação de norma constitucional, uma vez se tratar de matéria própria veiculada no recurso extraordinário, a qual deve ser apreciada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da sua competência, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da CF/1988. […] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.640.049/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 4/5/2022.). 3. Do dissídio jurisprudencial: Quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea "c", do art. 105, da Constituição Federal, a Corte Superior orienta-se no sentido de que "[...] É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.549.805/AP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.). 4. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 28 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente lfc//

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