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Processo nº 5011411-83.2022.4.04.7000

ID: 272923585

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011411-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO FERNANDES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011411-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : AMARILDO FERNANDES MOREIRA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1. A empresa LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011411-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : AMARILDO FERNANDES MOREIRA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1. A empresa LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA / MASERV FACILITIES LTDA interpôs agravo de instrumento contra decisão deste Juízo que determinou multa à empresa, nos termos do despacho evento 71, DESPADEC1 . Com isso, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento ao agravo de instrumento determinando a redução da multa, conforme segue: No caso, a redução da multa é medida que se impõe, pois fora fixada em R$ 500,00, sendo razoável sua fixação em R$ 100,00 (cem reais) por dia, visto que a 3ª Seção desta Corte passou a entender que o arbitramento de multa diária cominatória neste montante se afigura suficiente e adequado para garantir o cumprimento da obrigação (AC nº 0021976-70.2012.404.9999/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 18-9-2013). ( processo 5036059-10.2024.4.04.0000/TRF4, evento 12, RELVOTO1 ) Transitada em julgado, os autos foram baixados à esta Vara de origem. Com isso, determino seja intimada a empresa para efetuar o recolhimento da multa judicial acima fixada, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) , no prazo de 10 (dez) dias , e providenciar a juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, sendo desde já advertida que o não recolhimento implicará o encaminhamento de cópias dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa . INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA GRU (multa judicial) 1) Endereço da Internet de SIAFI - GRU IMPRESSÃO: - http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp 2) Dados para o preenchimento da GRU: Unidade Gestora (UG): 090018 Gestão: 00001 - TESOURO NACIONAL Nome da Unidade: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - PR Código de Recolhimento: 18804-2 (MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Número de Referência: (número do processo judicial sem pontos/espaços/traços) Em cumprimento ao princípio da celeridade, cadastre-se a Dra. Daniela Alexandre (OAB-SP 338.129) aos autos, como patrona da empresa, intimando-a deste despacho. 2. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal desta decisão.

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Processo nº 5066507-83.2022.4.04.7000

ID: 319656088

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5066507-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DE MORAIS LOPES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066507-83.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CARLOS AUGUSTO MACHADO ADVOGADO(A) : Anderson de Morais Lopes (OAB PR049952) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 104, a UNIÃO p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066507-83.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CARLOS AUGUSTO MACHADO ADVOGADO(A) : Anderson de Morais Lopes (OAB PR049952) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 104, a UNIÃO peticiona requerendo a manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 7.017, ao argumento de que o bem não se caracteriza como de família, uma vez que o executado declarou residir em endereço diverso e não apresentou qualquer documentação comprobatória da alegação. O executado juntou cópia de cadastro imobiliário com a finalidade de demonstrar tratar-se de bem impenhorável. Intimada, a UNIÃO reiterou sua manifestação (evento 116), sustentando que a documentação apresentada é insuficiente para comprovar o uso residencial do imóvel, destacando que o cadastro imobiliário, por si só, não comprova a condição de bem de família. Juntou, inclusive, precedente deste Tribunal nesse sentido. Concedida nova oportunidade, o executado foi intimado a apresentar outros documentos que comprovassem, de forma robusta, a utilização do imóvel como sua residência ou, se locado, que os valores recebidos são indispensáveis à sua subsistência. Contudo, manteve-se silente, não trazendo nenhum novo elemento aos autos. Dessa forma, não encontra-se nos autos prova suficiente a amparar o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. 2. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel sob matrícula nº 7.017 , cadastrado no Serviço de Registro de Imóveis de Antonina/PR. Ao oficial de justiça para que nomeie depositário e intime-se a executada da penhora. 3. Não sendo encontrada a parte executada para intimação da penhora, intime-se por advogado constituído nos autos ou, na falta deste, pessoalmente por via postal, em consonância com artigo 841, § 2º do CPC. 4. Lavrado o auto de penhora e juntado este nos autos, intime-se a CEF para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto, independentemente de mandado judicial, em cumprimento ao disposto no artigo 844 do CPC. Prazo de 30 (trinta) dias. 5. Após, intime-se a UNIÃO para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5018201-53.2025.8.21.0022

ID: 302396080

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018201-53.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SIENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIELLY CHAVES DE AVILA

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RODRIGO JANSEN DA ROSA

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YASMIM BEZERRA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018201-53.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL SIENA ADVOGADO(A) : YASMIM BEZERRA FERREIRA (OAB RS115641) ADVOGADO(A) : RODRIGO JANSEN DA ROSA (OAB RS082254… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018201-53.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL SIENA ADVOGADO(A) : YASMIM BEZERRA FERREIRA (OAB RS115641) ADVOGADO(A) : RODRIGO JANSEN DA ROSA (OAB RS082254) ADVOGADO(A) : DAIELLY CHAVES DE AVILA (OAB RS107571) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a presente execução de título extrajudicial, porque instruída com todos os documentos necessários ao início do procedimento. 2. A certidão de que a execução foi admitida, prevista no art. 828 do CPC, pode ser emitida pelo próprio advogado na área de [Ações] do eproc >> [Certidão para Execuções]. 3. Fixo os honorários do procurador da parte exequente em 10% sobre o valor do débito (art. 827 do CPC). 4. Expeça-se carta AR para citação da parte executada, para, em 03 dias, pagar o valor atualizado do débito, acrescido de honorários advocatícios e custas processuais (art. 829, caput, do CPC). Se o pagamento for realizado neste prazo, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, ou seja, 5% sobre o valor do débito, conforme art. 827, §1º, do CPC. 5. A parte devedora poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 dias. No prazo dos embargos, poderá reconhecer a dívida e depositar 30% do valor total atualizado do débito, inclusive custas processuais e honorários advocatícios. O restante poderá ser pago em até 6 parcelas mensais, com correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês. Neste caso, se deixar de pagar qualquer parcela, ocorrerá o vencimento antecipado das demais e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, e não poderá mais opor embargos (art. 916 do CPC). 6. Efetuado o pagamento espontâneo, desde já fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente e a baixa do processo. Usar o movimento CNJ "196 - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença". 7. Não havendo pagamento, intime-se a parte credora para indicar o valor atualizado da dívida e bens para penhora.

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Processo nº 5012575-83.2022.4.04.7000

ID: 309385792

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012575-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO KRUEGER JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA DE FREITA

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MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012575-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ FERNANDO KRUEGER JUNIOR ADVOGADO(A) : ELISANGELA DE FREITA (OAB PR100064) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012575-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ FERNANDO KRUEGER JUNIOR ADVOGADO(A) : ELISANGELA DE FREITA (OAB PR100064) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de reconhecimento do tempo comum de 01/12/1988 a 02/08/1989, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e 2. JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade especial nos intervalos de 18/03/1991 a 10/05/1994, de 01/09/1994 a 09/08/1995, de 02/12/1996 a 30/09/1999, de 01/12/1999 a 30/11/2000, de 02/01/2001 a 07/08/2008, de 01/08/2008 a 14/03/2010, de 08/03/2010 a 14/04/2014, de 10/06/2014 a 07/05/2015 e de 09/05/2015 a 16/03/2021 (art. 487, I, do CPC); Por consequência, condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial (NB 46/195.261.382-2 ), com DIB em 16/03/2021. Igualmente, condeno o demandado ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais para a etapa de conhecimento (art. 85, caput do CPC/2015) no percentual de 10%, incidentes sobre o que não exceder a 200 salários mínimos (§3º, I), e em 8% sobre o que ultrapassar esse limite (§3º, II e §5º), sempre tendo como base de cálculo o valor da condenação do proveito econômico obtido, excluídas as parcelas vincendas posteriores à sentença ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (§2º). No que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplica-se a Súmula 76 do TRF4 e a súmula 111 do STJ, calculando-se a verba sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência ou ao acórdão de procedência que alterou sentença de improcedência. Considerando a isenção disposta no artigo 4º, incisos I e II da Lei n. 9.289/96, não há imposição do pagamento das custas. Por questão de economia processual e na hipótese de haver apelação(ões), verificada a tempestividade da apelação (art. 1.003, §5º, c/c art. 183 do CPC/2015), o apelado deverá ser intimado para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC/2015). Apresentadas ou não as contrarrazões, remeta-se o feito à instância recursal. Anote-se que não cabe a este Juízo pronunciar-se sobre a admissibilidade da apelação (art. 1.010, §3º, parte final), cujo recurso tem como regra geral o efeito suspensivo (art. 1.012, caput). Sentença não sujeita à remessa necessária prevista no art. 496 do CPC/2015, visto que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (§ 3º, I). Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculo da autarquia previdenciária para que apresente a liquidação do julgado. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. Parâmetros para a implantação/revisão do benefício: NB 195.261.382-2 ESPÉCIE 46 TIPO CONCESSÃO DIB 16/03/2021 DIP Data da implantação do benefício DCB - RMI A definir RMA A definir

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Processo nº 5059523-83.2022.4.04.7000

ID: 292447500

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059523-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA BERNARDI CELESTINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISEU FERRACINE DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059523-83.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OLINDA BERNARDI CELESTINO ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) ATO ORDINATÓRIO CONFORME… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059523-83.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OLINDA BERNARDI CELESTINO ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5039832-83.2022.4.04.7000

ID: 332296231

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039832-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SECIL BRASIL PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL

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VINICIUS AUGUSTO FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039832-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SECIL BRASIL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL (OAB PR036391) ADVOGADO(A) : VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039832-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SECIL BRASIL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL (OAB PR036391) ADVOGADO(A) : VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB PR083634) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Interpõe a autora embargos de declaração no EVENTO 147 a pretexto do erro material na fixação da verba sucumbencial, que foi arbitrada em desarmonia com o art. 85 do Código de Processo Civil, no que foi contra-arrazoada pela ré na petição do EVENTO 151. Revisitada a sentença, justificada a aplicação do percentual de 5% ante a consideração do princípio da causalidade, reitor e reconhecidamente decisivo na fixação da honorária, vejo que a sentença é declaratória, e não condenatória, sendo então pertinentes as razões da União ao dizer que "... a fixação em percentual sobre o valor da causa, atende ao comando do artigo 85, §2º, do CPC, já que não há condenação em valores e o proveito econômico não é de fácil mensuração." Se é verdade que nas ações declaratórias é necessária a observação da eqüidade na fixação da verba honorária (Claudio Lamachia e Estefânia Viveiros, Honorários Advocatícios no CPC. Lei 13.105/2015, 2ª ed. p. 57), sendo também lugar comum que tal fixação não deverá descurar do trabalho profissional realizado no caso concreto, como se extrai do AgRg no REsp 1.345.124/RS, rel. Min. Napoleão Nunes, DJU de 23/09/15, quando adverte que "... o critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. O valor, no caso, encontra-se em patamar razoável. Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.287.890/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 3.12.2013..." , para o caso a pretensão veiculada em embargos de declaração é ordinariamente infringente, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço, mas rejeito os embargos de declaração do EVENTO 147. Intimem-se.

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Processo nº 5018201-56.2025.8.21.0021

ID: 296782862

Tribunal: TJRS Órgão: Posto UPF do JEC da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018201-56.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS DOS SANTOS STEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON LUIS DOS SANTOS STEIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018201-56.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : ANDERSON LUIS DOS SANTOS STEIN ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIS DOS SANTOS STEIN (OAB RS129533) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Tr… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018201-56.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : ANDERSON LUIS DOS SANTOS STEIN ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIS DOS SANTOS STEIN (OAB RS129533) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Preenchidos os requisitos do art. 798 do CPC. Recebo a inicial. 2. Em atenção aos princípios dos Juizados Especiais Cíveis, notadamente a conciliação, economia processual e celeridade, e em conformidade com a Meta n.º 3 do CNJ e Enunciado n.º 145 do FONAJE, designo audiência de conciliação. 3. Buscando otimizar o cumprimento dos atos judiciais, a primeira tentativa de citação deverá se dar por carta AR, de forma excepcional. No retorno, verifique o cartório se o executado pessoa física recebeu pessoalmente a citação, para certificação do prazo de pagamento. Não tendo sido ele a receber a carta de citação, contudo, seja por familiar (pessoa com mesmo sobrenome), reconheço como válido o ato, até prova em contrário. Na hipótese de ter sido recebido por terceiro estranho, cite-se o executado por meio eletrônico. Por fim, inexitosa, cite-se a parte executada por oficial de justiça. Tal procedimento inclusive deverá ser adotado em todas as execuções de títulos extrajudiciais que estejam aguardando citação junto a este Juízo, acostando-se cópia do presente despacho. 4. Quando da citação, intime-se a parte executada para, querendo, parcelar o débito nos termos do artigo 916 do CPC , no prazo de 15 dias a contar da citação. 5. Realizada a audiência de conciliação e não havendo pagamento, indique o credor bens passíveis de penhora e apresente memória de cálculo atualizada. 6. Perfectibilizada a penhora, a qual deverá ocorrer de forma integral para fins de garantia do juízo (Enunciado n. 117 do Fonaje 1 ) intimem-se as partes, inclusive para oposição de embargos, no prazo de 15 dias. 7. Não havendo indicação de bens passíveis de penhora, nada obstante o teor do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, bem como o Enunciado n. 75 do Fonaje, baixe-se, observando-se a prescrição intercorrente. Intimar. 1. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES. MERA PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, PREJUDICADO O RECURSO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71010482339, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 29-06-2022)

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Processo nº 5011600-39.2024.8.24.0036

ID: 321023352

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011600-39.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON LEOPOLDO WINTRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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Procedimento Comum Cível Nº 5011600-39.2024.8.24.0036/SC AUTOR : AIRTON LEOPOLDO WINTRICH ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO I - A renúncia de mandato comuni… Procedimento Comum Cível Nº 5011600-39.2024.8.24.0036/SC AUTOR : AIRTON LEOPOLDO WINTRICH ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO I - A renúncia de mandato comunicada pelo procurador, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a intimação judicial da parte a fim de regularizar sua representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Este entendimento, aliás, já foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos similares, senão veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS INTIMAÇÕES DIRECIONADAS PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FORAM ENCAMINHADAS PARA O MESMO ENDEREÇO NO QUAL OCORREU A CITAÇÃO NA AÇÃO AJUIZADA PELOS ORA RÉUS, SENDO IGNORADO PELO JUÍZO A QUO O NOVO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS, ENSEJANDO NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO À SUA REVELIA (APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. QUERELA NULLITATIS QUE DEVE SER PROPOSTA APENAS EM CASO DE VÍCIO INSANÁVEL. EXEGESE DA SÚMULA N. 7 DESTE SODALÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. FALHA NO DIRECIONAMENTO DA INTIMAÇÃO DESTINADA À REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO APTO PARA O MANEJO DA VIA ELEITA. ALÉM DE SE TRATAR DE VÍCIO SANÁVEL, TAL MEDIDA ERA DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE O PATRONO ANTERIOR COMPROVOU A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ORA AUTOR ACERCA DA RENÚNCIA DO MANDATO. ÔNUS DA PARTE COSTITUIR NOVO ADVOGADO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (TJSC, Apelação n. 5018201-62.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). No caso dos autos, a ré deixou de constituir novos causídicos para a defesa de seus interesses, embora cientificada da renúncia que lhe foi encaminhada via e-mail ( 38.2 ). Destarte, determino a exclusão dos advogados vinculados à ré. Outrossim, decreto a revelia da demandada (art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil). II - Em razão do acima exposto, determino a intimação do postulante para que, em quinze dias, informe se mantém interesse na produção das provas deferidas no despacho saneador, ciente da presunção de veracidade que milita em seu favor. III - Havendo manifestação da parte autora ou o decurso do prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação.

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Processo nº 5009373-76.2024.8.24.0036

ID: 325638893

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009373-76.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CELIO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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Procedimento Comum Cível Nº 5009373-76.2024.8.24.0036/SC AUTOR : LUIZ CELIO SOUZA ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO I - A renúncia de mandato comunicada pel… Procedimento Comum Cível Nº 5009373-76.2024.8.24.0036/SC AUTOR : LUIZ CELIO SOUZA ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO I - A renúncia de mandato comunicada pelo procurador, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a intimação judicial da parte a fim de regularizar sua representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Este entendimento, aliás, já foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos similares, senão veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS INTIMAÇÕES DIRECIONADAS PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FORAM ENCAMINHADAS PARA O MESMO ENDEREÇO NO QUAL OCORREU A CITAÇÃO NA AÇÃO AJUIZADA PELOS ORA RÉUS, SENDO IGNORADO PELO JUÍZO A QUO O NOVO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS, ENSEJANDO NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO À SUA REVELIA (APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. QUERELA NULLITATIS QUE DEVE SER PROPOSTA APENAS EM CASO DE VÍCIO INSANÁVEL. EXEGESE DA SÚMULA N. 7 DESTE SODALÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. FALHA NO DIRECIONAMENTO DA INTIMAÇÃO DESTINADA À REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO APTO PARA O MANEJO DA VIA ELEITA. ALÉM DE SE TRATAR DE VÍCIO SANÁVEL, TAL MEDIDA ERA DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE O PATRONO ANTERIOR COMPROVOU A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ORA AUTOR ACERCA DA RENÚNCIA DO MANDATO. ÔNUS DA PARTE COSTITUIR NOVO ADVOGADO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (TJSC, Apelação n. 5018201-62.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). No caso dos autos, a ré deixou de constituir novos causídicos para a defesa de seus interesses, embora cientificada da renúncia que lhe foi encaminhada via e-mail ( 39.1 ). Destarte, determino a exclusão da advogada vinculada à ré. Outrossim, decreto a revelia da demandada (art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil). II - Em razão do acima exposto, determino a intimação do postulante para que, em quinze dias, informe se mantém interesse na produção das provas deferidas no despacho saneador, ciente da presunção de veracidade que milita em seu favor. III - Havendo manifestação da parte autora ou o decurso do prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação.

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Processo nº 5018201-61.2025.8.24.0930

ID: 304009706

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018201-61.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018201-61.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO 1) … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018201-61.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. 2) Retifique-se a classe processual. 3) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. 4) Transcorrido o prazo sem pagamento, empregue-se o Sisbajud para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC). Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 5) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , utilize-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do veículo assim o recomendar. 6) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 7) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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