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Processo nº 1000113-57.2020.4.01.3819

ID: 305304822

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000113-57.2020.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES VALE DO ACO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LEO GELAPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000113-57.2020.4.01.3819/MG EXECUTADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES VALE DO ACO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LEO GELAPE (OAB MG067371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de RED… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000113-57.2020.4.01.3819/MG EXECUTADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES VALE DO ACO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LEO GELAPE (OAB MG067371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de REDIRECIONAMENTO da pretensão executória à pessoa dos sócios administradores da pessoa jurídica originariamente demandada e cuja localização, nos endereços constantes nos bancos de dados oficiais, restou frustrada. A presente execução fiscal segue o rito da LEF, tendo o STJ firmado entendimento, cristalizado no enunciado 435, de que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Esse enunciado se funda em precedentes que versam tanto sobre créditos tributários, como não tributários, sendo essa, ademais, a orientação do enunciado nº 6 do FONEF. O redirecionamento do executivo fiscal, dada a especialidade da legislação de regência, não reclama a forma prevista no art. 133, conforme diretriz do enunciado nº 53, da ENFAM, sobre o novo CPC. Configurada a hipótese fática da súmula 435/STJ, e com esteio na jurisprudência da referida corte, que já decidiu em recurso repetitivo (Resp 1355812/RS) que "as filiais são uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação do principal estabelecimento, de modo que (...) podem ser responsabilizadas por dívidas da matriz", DEFIRO o pedido de redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores, da pessoa jurídica executada. Deverão ser observados os seguintes procedimentos na tramitação do feito: 1. Proceda à Secretaria a retificação da autuação dos autos incluindo os referidos sócios administradores no polo passivo. 2. Cite-se a parte executada , por meio dos Correios, com aviso de recepção ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça , para, no prazo de 5 (cinco) dias , pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou garantir a execução por meio de indicação de bens ao oficial ou em petição no processo, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (artigo 7º e 9º da LEF), advertindo-a , ainda, de que somente serão admitidos embargos depois de garantida a execução , no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito judicial da garantia, da juntada a prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora (artigo 16 da LEF). 3. Havendo citação e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem o pagamento do débito ou indicação de bens, e sendo insuficiente a eventual indisponibilidade que tenha recaído sobre os ativos financeiros da parte executada, o oficial de justiça, munido do mesmo mandado, deverá proceder à penhora de qualquer bem do executado , exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. A penhora, caso viável, poderá ocorrer por meio eletrônico. Sendo localizados bens nessas diligências, deverá o oficial lavrar o respectivo termo de penhora, com respectiva avaliação, nomeação de depositário, registro no órgão competente, e intimar o executado da penhora, notificando-o do início da contagem do prazo para oferecer embargos. Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á, também, a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação. 4. Nos casos em que tenha havido restrição de transferência de veículo via sistema renajud, caso o Oficial de Justiça não encontre o veículo na posse do executado, e ele não saiba informar sua localização, determino a restrição de circulação via sistema renajud. 5. Realizada a citação e decorrido o prazo sem manifestação do citado, será o exequente intimado para manifestação no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação do exequente, o feito será concluído para suspensão, nos termos do art. 40 da LEF. 6. Frustrada a citação, ou não retornando o AR decorrido o prazo de 15 dias, intime-se o exequente para se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Apresentado novo endereço, expeça-se novamente o ato citatório. 7. Havendo bloqueio de valores via bacenjud, autorizo a citação por edital após a comprovação do esgotamento das diligências, por parte da exequente, para localização de eventual novo domicílio do devedor. 8. Juntada pela executada a comprovação do pagamento do débito, a exequente será intimada a manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de considerar-se integral a satisfação do crédito discutido nos autos. 9. Havendo nomeação de bem(ns) à penhora, dê-se vista à exequente, para informar ao Juízo se aceita ou rejeita o(s) bem(ns). 10. Aceita a garantia apresentada pelo(s) executado(s), expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, a recair sobre o(s) bem(ns) indicado(s). 11. Rejeitado(s) o(s) bem(ns), deverá a exequente, na mesma oportunidade, apresentar novo rol de bens a serem penhorados ou arrestados. 12. Garantida a execução e, vencido o prazo para o oferecimento de embargos, abra-se vista à exequente para que se manifeste sobre o auto de penhora e o laudo de avaliação correspondente, nos termos do art. 18 da LEF. 13. Apresentado pedido de adjudicação (art. 24, Lei 6.830/80) ou alienação por iniciativa particular (art. 879, do CPC), voltem-me conclusos estes autos para decisão. 14. Também DEFIRO eventual pedido de alienação judicial do(s) bem(bens) constrito(s), cujo certame será realizado por profissional indicado pela Secretaria do Juízo. Fixo, desde já, sua comissão em 5% do valor da arrematação. 15. Autorizo a Secretaria proceder às diligências necessárias à realização do leilão, cujas regras estarão dispostas no respectivo edital. 16. A alienação por iniciativa particular somente será realizada após pelo menos uma tentativa de alienação pela modalidade leilão. As regras dessa modalidade estarão dispostas no respectivo edital. 17. Arrematado o bem e efetuado o pagamento do seu preço, da comissão do leiloeiro (corretor) e das custas processuais, expeça-se mandado para entrega no caso de bem móvel ou carta de arrematação para imóveis. 18. Determino o cancelamento de todos os gravames ordenados por este juízo. Requisite-se. 19. Oficiem-se aos órgãos administrativos requisitando o cancelamento de eventuais gravames lançados sobre o bem arrematado. O arrematante responderá apenas por débitos originados após a data da arrematação. 20. Oficiem-se, igualmente, os juízos que porventura determinaram o lançamento de constrições sobre o bem arrematado, solicitando as respectivas baixas; desde que o cancelamento não possa ser requisitado diretamente por este juízo. 21. Havendo parcelamento do débito, suspenda-se o feito SINE DIE , devendo o exequente informar a quitação da dívida ou a rescisão do acordo. 22. Quantia cujo bloqueio for anterior ao parcelamento poderá ser utilizada no adimplemento do débito, desde que requerido pelo executado. Do contrário, deverão ser transferidos para conta judicial, a fim de evitar sua descapitalização durante o parcelamento. 23. Determino, ainda, a liberação de eventuais quantias e/ou bens constritos após o parcelamento, ressalvados os valores reservados para o pagamento das custas processuais finais. 24. No caso de devolução de valores constritos já transferidos para conta judicial, autorizo a Secretaria do Juízo a requisitar as informações bancárias da conta de origem, necessárias ao cumprimento da diligência. 25. Sendo a qualquer momento quitado o débito, conclusos para sentença. 26. Na hipótese de alienação antecipada dos bens penhorados, o produto será depositado em garantia da execução, nos termos previstos no artigo 9º, inciso I da Lei 6.830/80. 27. Inexistindo garantia do Juízo, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano , ao final do qual os autos deverão ser arquivados, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80. 28. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos do arquivamento sem baixa , desarquivem-se os autos e intime-se a exequente, nos termos do §º 4º daquele artigo. 29. Defiro eventual requerimento de restrição de veículos, via, RENAJUD, desde que a exequente apresente nos autos extrato (sistema INFOSEG) de veículos passíveis de penhora de modo a pedir que a restrição seja realizada sobre determinados veículos . 30. Indefiro, dede já, eventual pedido de inscrição do executado no SERASAJUD, uma vez que o exequente possui meios para realizar administrativamente tal procedimento de negativação, não cabendo ao Judiciário a adoção de tal providência, mormente se tratando de título executivo extrajudicial, líquido e certo, passível de protesto, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997. Protestada a CDA, efetua-se a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, a determinação de inscrição do nome do executado no cadastro de devedores, nos moldes do art. 782, § 3º, do CPC, determina que o exequente promova diretamente a inscrição, visto que o referido artigo apenas faculta ao juiz, e não o obriga, que determine a inclusão em tais cadastros. 31. Indefiro, desde já, o requerimento de uso do sistema INFOJUD, uma vez que o deferimento dessa medida implica no afastamento do sigilo fiscal do contribuinte, o qual é garantido constitucionalmente. 32. O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC. Importante esclarecer que caberá a Procuradoria fazer o cadastro dos seus procuradores, nos termos dos artigos 2º, VIII e IX, e 4-A, da portaria 8016281. Por outro lado, a habilitação dos advogados nos autos é feita pelo próprio patrono , com exceção dos processos sigilosos, conforme manual do advogado disponível no link https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado#Como_habilitar_autos , na página 37/38 do manual. Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação, conforme disposto no art. 828 do CPC. Condiciono o deferimento de consulta ao RENAJUD à juntada de certidão positiva de Propriedade de Veículo Automotor em nome do(s) executado(s), expedida por meio do site do DETRAN ( https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade ), a fim de se evitar diligências infrutíferas por este Juízo. Indefiro , desde já, requerimento de inscrição do no nome da parte executada no SERASAJUD , uma vez que o exequente possui meios para realizar administrativamente tal procedimento de negativação, não cabendo ao Judiciário a adoção de tal providência, mormente se tratando de título executivo extrajudicial, líquido e certo, passível de protesto, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997. Protestada a CDA, efetua-se a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, a determinação de inscrição do nome do executado no cadastro de devedores, nos moldes do art. 782, § 3º, do CPC, determina que o exequente promova diretamente a inscrição, visto que o referido artigo apenas faculta ao juiz, e não o obriga, que determine a inclusão em tais cadastros. Cumpra-se. Manhuaçu, data e hora do sistema. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1000113-04.2025.4.01.3101

ID: 300176692

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000113-04.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUENDE PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DALVA ARAUJO SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000113-04.2025.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000113-04.2025.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUENDE PINHEIRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALVA ARAUJO SILVA - AP5489 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, cujos parâmetros e forma de execução seguem abaixo descritos e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. QUADRO-SÍNTESE DOS PARÂMETROS ACORDADOS. Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme ofertado pela parte ré e aceito pela parte autora: SALARIO MATERNIDADE Espécie: B80 CPF: 701.098.042-01 VALOR R$: 5.500,00 Cidade de Pagamento: III. DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes (art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), intime-se a autarquia previdenciária, através da CEAB, para no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e de acordo com os parâmetros abaixo. 2. Da multa pela recalcitrância na implantação 2.1. Havendo petição do (a) exequente quanto ao descumprimento da obrigação, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2. À Fazenda será imputada nova multa, no mesmo valor, a cada 30 dias de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.3. Não haverá fracionamento da multa. A multa incidirá sempre por inteiro a cada 30 dias decorridos, não havendo cálculo de valores pro rata em caso de descumprimento de frações de meses. 2.4. Alcançado o valor máximo das astreintes, concluam-se os autos para decisão, colhida a manifestação prévia do INSS em 15 dias. 2.5. Sobre as astreintes, NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 2.6. Tão logo comprovada a implantação do benefício pela autarquia, a parte exequente, independentemente de intimação, deverá apresentar o cálculo das astreintes, considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de parcelas retroativas e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. 2.7. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. 2.8 NÃO será aplicada multa para espécies de benefícios que não importem em pagamento de parcelas administrativas, cuja intimação da CEAB ocorrerá para mero registro dos períodos pretéritos no CNIS. 3. Da obrigação de pagar (parcelas retroativas) 3.1. Acordo com parcelas retroativas líquidas: Após implementação do benefício, expeça-se o ofício requisitório. 3.2. Acordo com parcelas retroativas a liquidar: Após a implementação do benefício, intime-se a parte autora com advogado constituído para no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos, com observância das determinações abaixo: a) Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença (DIB-DIP, DCB se for o caso, e RMI). b) No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários-mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. c) Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Fica a parte autora, advertida de que, cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado dos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela parte exequente ou sem as providências de sua competência, remetam-se os autos ao arquivo. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido, porém, fica estabelecido que, em razão da inércia do exequente na apresentação dos cálculos no momento oportuno, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, no valor de 5% sobre o total de valores eventualmente a receber, deduzido no momento da confecção da RPV/precatório, com certificação nos autos. 3.3. Apresentado os cálculos: Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestação no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). 3.3.1. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. 3..3.2. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. 3.3.3 Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, anuir ao cálculo apresentado. Em caso de divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria. 3..3.4. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. 4. Da confecção do(s) ofício(s) requisitório(s) 4.1. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório. 4.2. Fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. 4.3. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na audiência ou no momento da aceitação do acordo ofertado por petição, o interesse em renunciar aos valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 5. Do destaque de honorários advocatícios Defiro o apartamento dos honorários do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, desde que: apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações; juntados aos autos em momento anterior à expedição do ofício requisitório, atendidas as seguintes exigências. Tratando-se de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências dos itens a e b, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Que o documento esteja corretamente identificado como “contrato de honorários” no sistema Pje, em documento separado. 5.1. Em caso de contrato ainda não juntado, ou juntado sem as recomendações acima, fica franqueado prazo até à expedição do ofício requisitório, para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltantes, tendo-se por preclusa a juntada posterior à expedição, e desconsiderada a juntada sem o cumprimento das exigências aqui dispostas. 6. Do prazo para manifestação quanto ao (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s). Prezando pelo controle cooperado dos dados informados nos ofícios requisitórios, o que converge para uma maior celeridade processual, as partes deverão, no prazo da intimação acerca da expedição, demonstrar de forma detalhada, eventual inconsistência/divergência nos dados cadastrados no (s) ofício (s) requisitório (s), quais sejam: valor constante no requisitório; nome das partes e do procurador da parte autora; nome do requerente/credor, advogado/OAB e requerido/devedor; números de inscrição no CPF ou no CNPJ; nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; apartamento dos honorários contratuais; natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório); órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; valor da contribuição do Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber; data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; data do trânsito em julgado; RRA, caso seja requisição cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente; Preferência legal (doença grave / pessoas com deficiência / idosos com 60 anos completos), apenas nos casos de precatório alimentar. Por oportuno, registre-se que: em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; o prazo para manifestação RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos após a intimação do depósito, conforme, art. 50, da Resolução 822/2023/CJF. 7. Do jus postulandi Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. De ofício, em caso de sentença ilíquida, remetam-se os autos para a contadoria judicial. Quando indispensável a intimação da parte autora para prosseguimento do feito, e frustradas as tentativas de contato devidamente certificada nos autos, após decorridos mais de 60 dias sem notícia de seu comparecimento em Secretaria, de ordem, remetam-se os autos ao arquivo, ficando resguardados os direitos dispostos em sentença. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido. 8. Do acompanhamento da RPV/precatório após a migração/autuação no Tribunal. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo CPF do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 9. Do saque da RPV/precatório Ciente a parte autora acerca do depósito, e identificando em consulta ao site do Tribunal, o Banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), deverá dirigir-se à agência mais próxima de sua residência, munida, de (RG, CPF e comprovante de residência). 9.1. Do saque com certidão de objeto e pé automatizada, nos termos do art. 49, §§ 8º, 9º e 10º da Resolução 822/2023 do CJF. Fica a parte autora ciente de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos (com procuração válida, outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação), diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo;(b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa. Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso. A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; Parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Com o cumprimento integral da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (Assinado e datado eletronicamente) DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1031372-43.2020.8.11.0041

ID: 295864577

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1031372-43.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDA MARIZA VALIM FIM GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO MAURO MENDES FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO MENDES FERREIRA MEDIALL BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

CESAR FERNANDO SA RODRIGUES OLIVEIRA

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LUCIANA YUMI HIRAMATSU

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RICARDO FONTINELE AZEVEDO

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ANDERSON AMARAL ROSA

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PEDRO DANIEL VALIM FIM

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MEIRE VIEIRA DE CARVALHO BESSA

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MURILO LOPES ROSA

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CESAR LAURENTINO RODRIGUES PEIXOTO

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FABIO DE ARRUDA CAMOZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1031372-43.2020.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, MEDIALL BRASIL S.A., MEDIALL BRASIL S.A., MAURO MENDES FERREIRA, ELDA MARIZA VALIM FIM Visto. Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá-MT, que nos autos da Ação Popular nº 1031372-43.2020.8.11.0041, ajuizada por ELDA MARIZA VALIM FIM em face do ESTADO DE MATO GROSSO, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, MAURO MENDES E MEDIALL BRASIL GESTÃO MÉDICO HOSPITALAR LTDA, julgou improcedentes os pedidos constantes na Ação Popular e, por não vislumbrar a ocorrência de litigância de má-fé, deixou de condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios. (Id. 287303203) Sem recurso voluntário das partes. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pela ratificação da sentença. (Id. 290606370 - Pág. 1/2) É o relatório. Fundamento e Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Com essas considerações, passo ao reexame da sentença. Extrai-se dos autos que Elda Mariza Valim Fim propôs Ação Popular objetivando a anulação dos Contratos nº 049/2020, 050/2020, 052/2020 e 095/2020, firmados por dispensa de licitação entre o Estado de Mato Grosso e a empresa Mediall Brasil S.A., tendo por objeto a contratação de serviços de gerenciamento técnico, administrativo, fornecimento de recursos humanos, materiais, medicamentos, insumos farmacêuticos e outros necessários para o funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) no Hospital Estadual Santa Casa, destinadas ao enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), no valor de R$ 20.628.630,00 (vinte milhões seiscentos e vinte e oito mil seiscentos e trinta reais). Na petição inicial, a autora sustentou que os contratos eram nulos por ilegalidade do objeto e desvio de finalidade, conforme itens 'c' e 'e' do art. 2º da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), apontando as seguintes irregularidades: 1) Inadequada caracterização do objeto contratual; 2) Subvenção irregular a empresa privada, pois, parte dos custos do serviço será custeado pela SES; 3) Desvio de finalidade pela inexistência de respiradores na quantidade adequada para cada leito, para o tratamento da COVID-19; 4) Previsão de pagamento independente da utilização dos leitos por pacientes; lesando os princípios da Administração Pública da eficiência e da moralidade; 5) Planejamento, prestação de serviço e gerenciamento pela mesma prestadora de serviço, violando o princípio da segregação de funções e expondo o erário à malversação; 6) Não estabelecem a obrigatoriedade de Responsável Médico com especialidade em medicina intensiva reconhecida pelo CRM, expondo os pacientes do SUS ao risco de prestação de serviço por mão de obra não qualificada.; 7) Visam a contratação de sociedades empresariais, ou seja, que visam lucro, quando a lei somente permite avença que transfere a gestão da saúde para terceiros quando se tratar de termo de parceria com entidade privada sem fins lucrativos qualificada como organização social. 8) não estabelecem metas e indicadores ou qualquer elemento objetivo para avaliação da adequação do serviço contratado à necessidade pública; O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo Juízo a quo. (Id. 287304890). Após a regular instrução processual, com apresentação de contestação pelos requeridos e manifestação do Ministério Público pela improcedência do pedido, o juiz sentenciante julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender ausentes as ilegalidades e a lesividade ao erário público. Após detida análise dos autos, verifica-se que a sentença não merece reparos, devendo ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos. Pois bem.A ação popular, ação constitucional, pressupõe interesse geral na busca de evitar danos ao erário e lesão à probidade administrativa; interesse difuso quando visa preservar o patrimônio histórico, artístico, cultural ou ambiental da sociedade (art. 5º, LXXIII, CF): (...) Art. 5º (...) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (...) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.447.237/MG, decidiu que "Tem-se, dessa forma, como imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a procedência da Ação Popular e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face dos prejuízos comprovadamente atestados ou nas perdas e danos correspondentes". Colhe-se ainda entendimento haurido neste Tribunal de Justiça da necessidade dos elementos condicionantes: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR – INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONDIÇÕES PROCEDIMENTAIS DA LEI Nº 4.717/65 – PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DO MEIO AMBIENTE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA ATO ILEGAL E LESIVO – NÃO DEMONSTRADAS – PRETENSÕES COM NÍTIDO CARÁTER DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA RATIFICADA. Não demonstrada, pelos argumentos expendidos, pretensão destinada à proteção do patrimônio público, do meio ambiente e da moralidade administrativa contra ato ilegal e lesivo, condições da ação popular, nos termos do que prevê a Lei nº 4.717/1965 (regula a Ação Popular) e o art. 5º, LXXIII da Constituição Federal, correta a sentença que indefere a inicial e julga extinto o feito por inadequação da via eleita. (N.U 1000113-48.2020.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2021, Publicado no DJE 29/03/2021) (Destaquei) REMESSA NECESSÁRIA- AÇÃO POPULAR- INSURGÊNCIA CONTRA DECRETO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO- TUTELA DE INTERESSES PARTICULARES- NÃO CABIMENTO DO MANEJO DA AÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- EXTINÇÃO DO PROCESSO- SENTENÇA RATIFICADA. A ação popular tem por objetivo combater ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, não se podendo dela valer para questionamento de decreto que visa implementar, no âmbito municipal, medidas de controle sanitário da pandemia causada pelo Novo Corona Vírus, COVID-19, sem que qualquer prejuízo ao patrimônio dos entes públicos referidos no art. 1º, da Lei 4.717 \65 tenha sido acusado na inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Sentença ratificada. (N.U 1002115-28.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021) (Destaquei) Assim, o manejo dessa Ação deve buscar invalidar atos práticos eivados de ilegalidade, dos quais resultam lesão ao patrimônio público, razão por que exige a presença desses dois requisitos, situação que não se afigura na hipótese posta – ausência de comprovada lesão aos bens ou valores tuteláveis por meio da ação constitucional. In casu, os contratos objetos da presente ação foram celebrados com base no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus. O dispositivo legal expressamente dispensou a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência sanitária. Nesse sentido, dispõe o art. 4º da referida lei: Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei. § 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. A lei previu, ainda, a possibilidade de apresentação de termo de referência simplificado (art. 4º-E) e dispensou a elaboração de estudos preliminares para contratação de bens e serviços comuns (art. 4º-C), justamente para conferir celeridade às contratações necessárias ao enfrentamento da pandemia. Oportuno destacar que essa norma foi editada precisamente para atender às necessidades excepcionais decorrentes da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e declarada pela Organização Mundial de Saúde como pandemia global. No âmbito estadual, o Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, declarou estado de calamidade pública no Estado de Mato Grosso, o que justificou a adoção das medidas emergenciais para a contratação dos leitos de UTI. Ao contrário do alegado pela autora, o objeto dos contratos foi adequadamente caracterizado, conforme se observa da cláusula primeira dos instrumentos contratuais, a exemplo do Contrato nº 095/2020, que prevê claramente seu objeto como a "Contratação emergencial de pessoa jurídica para prestação de serviços de gerenciamento técnico, administrativo, fornecimento de recursos humanos, recursos materiais, medicamentos, insumos farmacêuticos, sem equipamentos de UTI, incluindo prestação de Serviços Médicos de Nefrologia com os equipamentos para diálise e insumos, para 10 (dez) leitos de tipo Adulto de (UTI) Unidade de Terapia Intensiva no âmbito do Hospital Estadual Santa Casa". Ademais, os contratos expressamente mencionam a observância à RDC nº 07/2010 da ANVISA, que dispõe minuciosamente sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva. Tal referência normativa é suficiente para estabelecer os padrões de qualidade e quantidade dos equipamentos, insumos e serviços que deveriam ser fornecidos pela contratada, dispensando a descrição exaustiva desses itens no corpo do contrato. A alegação de subvenção irregular a empresa privada não prospera. O art. 16 da Lei nº 4.320/1964 expressamente prevê a possibilidade de concessão de subvenções sociais para a prestação de serviços essenciais de assistência médica: (...) Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. (...) Além disso, o art. 24 da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) autoriza expressamente a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), quando as disponibilidades do setor público não forem suficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área: (...) Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. (...) Portanto, a contratação dos serviços privados para complementar a assistência de saúde no contexto da pandemia encontra amparo legal e não caracteriza subvenção irregular. A autora aduziu na exordial, que os contratos não ofereceriam a quantidade de respiradores adequada para o tratamento da COVID-19, caracterizando desvio de finalidade. Contudo, não há nos autos qualquer prova técnica que demonstre essa inadequação. Pelo contrário, a documentação juntada indica que os equipamentos e serviços foram contratados em conformidade com as normas técnicas vigentes, especialmente a RDC nº 07/2010 da ANVISA, que estabelece os requisitos mínimos para funcionamento de UTIs. Ademais, diante da pandemia e da escassez global de equipamentos médicos, os gestores públicos precisaram adaptar-se às possibilidades reais de contratação. A Lei nº 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), incluiu o art. 22, que determina que na interpretação de normas sobre gestão pública devem ser considerados "os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas a seu cargo". A previsão contratual de pagamento pela disponibilidade dos leitos, independentemente de sua ocupação efetiva, não caracteriza ilegalidade. O parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.320/1964 expressamente prevê que o valor das subvenções pode ser calculado com base em "unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados". No caso dos contratos impugnados, o serviço contratado consistia no gerenciamento técnico e administrativo das UTIs, incluindo toda a estrutura necessária para o atendimento dos pacientes. A manutenção dessa estrutura, incluindo equipe médica especializada, equipamentos, medicamentos e insumos, envolve custos fixos que independem da taxa de ocupação dos leitos. Além disso, a própria natureza da emergência sanitária exigia que os leitos estivessem imediatamente disponíveis para atendimento, não sendo razoável condicionar o pagamento à ocupação efetiva, sob pena de comprometer a capacidade de resposta do sistema de saúde frente à pandemia. Quanto à alegada ausência de segregação de funções para planejamento, prestação de serviço e gerenciamento do objeto contratual, essa exigência não encontra respaldo legal para as contratações emergenciais realizadas com base na Lei nº 13.979/2020. O art. 4º-C da referida lei expressamente dispensa a elaboração de estudos preliminares quando se tratar de bens e serviços comuns, e o art. 4º-E estabelece a possibilidade de apresentação de termo de referência simplificado, justamente para conferir celeridade às contratações necessárias ao enfrentamento da pandemia. Ademais, o serviço de gerenciamento técnico e administrativo de UTIs, por sua natureza, envolve necessariamente o planejamento e a execução coordenada das atividades, não sendo razoável exigir a segregação absoluta dessas funções, especialmente em um contexto emergencial como o da pandemia. Quanto à alegada dubiedade da cláusula contratual referente à especialidade dos médicos intensivistas, verifico que a cláusula 3.6 dos contratos exige expressamente que a contratada mantenha um responsável técnico com título de especialista em medicina intensiva, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e inscrição ativa no Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT). Tal exigência está em conformidade com o art. 13, § 1º, da RDC nº 07/2010 da ANVISA e com a Resolução nº 2.271/2020 do Conselho Federal de Medicina. Importante destacar que, conforme informado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), o Conselho Federal de Medicina, por meio do Ofício CFM nº 1749/2020, ampliou o rol de profissionais especializados que podem atuar nas UTIs durante a pandemia, incluindo médicos com titulação ou residência médica em nefrologia, clínica médica, anestesiologia, pneumologia e cardiologia, desde que supervisionados por médico especialista em Medicina Intensiva. Essa flexibilização foi adotada justamente para enfrentar a escassez de profissionais durante a crise sanitária. Desse modo, a autora não logrou comprovar nos autos a ocorrência de lesão ao erário decorrente dos contratos impugnados. Pelo contrário, a documentação juntada aos autos indica que a contratação emergencial dos leitos de UTI foi essencial para o enfrentamento da pandemia e para a garantia do direito à saúde da população mato-grossense. Não há nos autos qualquer evidência de superfaturamento, de pagamento por serviços não prestados ou de qualquer outra irregularidade que tenha causado prejuízo ao erário público. Portanto, ausente o requisito da lesividade, impõe-se a improcedência dos pedidos constantes da Ação Popular. Ressalta-se ainda, a inadequação da via eleita, considerando que não foi demonstrado nos autos que o ato impugnado, de algum modo, acarretou lesão ao patrimônio público, notadamente pela sua natureza/escopo, que não se confunde com o patrimônio particular, ainda que em coletividade. Ante o exposto, em sede de remessa necessária RATIFICO a sentença pelos fundamentos acima esposados. Intimem-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1027114-87.2023.4.01.3600

ID: 291718418

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027114-87.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1027114-87.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIZANGELA GONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1027114-87.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIZANGELA GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ELIZANGELA GONÇALVES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando “Seja decretada anulação do leilão com base em todos os motivos elencados no tópico anterior especialmente pelo não cumprimento dos artigos Art.27, § 2o-A da Lei 9514/97 (Falta de intimação das datas designadas para o leilão)”. Em sede de tutela de urgência, requer “seja anulado o leilão do imóvel descrito sob a matrícula nº 110.389, do Registro de Imóveis de Cuiabá – Mato Grosso, bem como qualquer outro ato de leilão que venha a ocorrer ou que já tenha ocorrido”. Aduz que a notificação para purgação da mora é essencial para a consolidação da propriedade, o que não foi observado pela ré. Alega que o imóvel se encontrava com leilão agendado para o dia 24/11/2023 e 01/12/2023, mas a autora não foi notificada acerca das datas do leilão. Sustenta ainda a nulidade pela não realização do leilão no prazo de 30 dias após a consolidação da propriedade. Afirma ainda que “até o presente momento, e tendo sido realizado o 2º leilão, não ocorreu a apresentação da prestação para que o requerente possa saber se tem valores a receber”. Tutela de urgência indeferida (id 2065633664). A autora informou a interposição de agravo de instrumento (id 2083965686); no entanto, a r. decisão agravada restou mantida por seus próprios fundamentos, conforme r. decisão prolatada em id 2125469114. Regularmente citada, a ré CAIXA apresentou contestação (id 2143602141), arguindo em preliminar a falta de interesse processual, visto que a rescisão contratual se deu única e exclusivamente pela desídia da requerente em adimplir os valores devidos. Ainda em sede de preliminar, apresentou impugnação à concessão da gratuidade de justiça. No mérito, apresentou sua versão dos fatos, defendendo a regularidade e legalidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos demais atos a ela posteriores. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em audiência para tentativa de conciliação, as partes não entraram em consenso e não conciliaram (id 2145209390). Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id 2158255997), rebatendo as teses defensivas e reiterando o pedido de procedência dos pedidos. Não requereu a produção de outras provas, tendo postulado o julgamento dos autos no estado em que se encontra. Intimada a especificar provas (id 2160023398), a ré deixou escoar in albis o prazo, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 29/01/2025. É o relatório. DECIDO. Não tendo ocorrido qualquer das hipóteses dos arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. A preliminar de falta de interesse processual arguida pela parte ré não se sustenta, visto que o pretendido com a presente ação é a declaração de nulidade da consolidação de propriedade em favor do credor fiduciário e dos leilões posteriormente realizados, e não a revisão do contrato inadimplido. Rejeito a preliminar. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça não merece acolhimento, uma vez que alegação veio desacompanhada de qualquer prova. Além disso, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, somente podendo ser ilidida por robusta prova em sentido contrário. Rejeito a impugnação. Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova da parte autora, registra-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica na automática inversão do ônus da prova, dependendo da verificação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, menciona-se precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGRA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas" (REsp 1.286.273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.162.083/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DADOS SIGILOSOS. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não produção de prova testemunhal o magistrado de primeiro grau entendeu estar o feito suficientemente instruído para proferir sua sentença, não sendo as provas requeridas aptas à comprovação do dano moral, sendo a consecução das provas requeridas desnecessárias. (TRF-1 - AC: 00754906020104013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/11/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04/12/2018). II. A autora alega que teve seu cartão bloqueado em razão de depósito ocorrido de forma equivocada em sua conta poupança, ocorrido em 19/11/2009, fato incontroverso uma vez que houve o estorno da quantia creditada indevidamente. Em razão de tal a autora requereu à CEF a apuração de vazamento de dados em razão do recebimento de telefonema em sua residência. Assim, requer reparação em razão de suposto vazamento de dados sigilosos pela instituição bancária sem a sua autorização. III. Em que pese a falha probatória da CEF em razão do equívoco do depósito realizado na conta poupança da autora, não houve a comprovação de que realmente houve o bloqueio de seu cartão em razão de constar extrato com movimentação bancária nos dias subseqüentes ao referido depósito. IV. Embora um dos direitos básicos do consumidor seja a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. A referida legislação não exime o consumidor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito. Não sendo a referida previsão legal uma autorização para que o consumidor simplesmente apresente a demanda em juízo sem mínimo suporte probatório quanto a tese autoral veiculada, com a mínima comprovação de dano moral sofrido. V. Não vislumbro dano moral sofrido pela parte autora em razão da ausência de constrangimento, angústia e/ou aflição sofridos em razão de ato ilícito praticado pela CEF decorrente do depósito equivocado em sua conta poupança, que inclusive, não lhe gerou dano material, motivo pelo qual não merece acolhimento seu pleito. VI - Recurso de apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 0001401-90.2010.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 – DÉCIMAPRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação objetivando indenização de danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida, bem como a anulação de cláusulas do instrumento de compra e venda que a parte autora considera abusivas. 2. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Não cumprida a diligência, a inicial será indeferia (CPC, arts. 320 e 321). 3. Na sentença, foi indeferida a petição inicial e declarado extinto o processo sem resolução do mérito aos seguintes fundamentos: a) o presente feito, tal qual pelo menos outros sessenta e seis absolutamente idênticos ajuizados pela mesma advogada, consiste em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenizatória por danos materiais e morais proposta por adquirente de imóvel no Residencial Japiim; b) determinou-se a emenda da peça de ingresso, de modo que, reformulada na integralidade, dela constasse a narração das necessidades individuais do caso concreto, com a impugnação específica das cláusulas cuja nulidade é pretendida, particularização dos danos verificados no imóvel objeto da contenda e descrição da violação moral sofrida. Outrossim, por rejeitada de plano a inversão do ônus da prova, exigiu-se que, no mesmo prazo, a inicial fosse completada com exame de engenharia individualizado e cópia do contrato firmado com a instituição financeira. Constou, finalmente, do provimento expressa advertência de que o não cumprimento das determinações implicaria no indeferimento da inicial; c) em resposta à determinação, houve afirmação de repetição de idêntico dano em todos os imóveis das dezenas de ações, reprisou-se o pedido de inversão do ônus da prova e sustentou-se que o laudo que acompanha as iniciais dos processos serve como início de prova dos danos; d) o presente processo e pelo menos mais sessenta e seis ajuizados pela mesma advogada guardam absoluta identidade de narrativa e de elementos documentais, em manifesta contrariedade ao disposto nos artigos 319, incisos III e IV, 322 e 324 do CPC; e) a produção das iniciais e do laudo de engenharia que as acompanham se deu em atacado, assim como provavelmente ocorreu a captação dos clientes, conduta que, não custa ressaltar, constitui infração disciplinar ao Estatuto da Advocacia, prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei nº 8.906/94. Não é necessário maior esforço intelectivo para se perceber a fabricação da lide, uma vez que pretende fazer crer que ocorrido no mundo fenomênico os exatos mesmos danos em todos os imóveis, nos mesmos cômodos e com a mesma extensão; f) a afirmação na petição de emenda de que os laudos apresentados constituiriam mero início de prova material de forma geral ou por amostragem conflita com a disposição contida na inicial, haja vista que nesta a advogada dos autores expressamente referiu que o laudo continha os danos materiais presentes no imóvel de cada autor, circunstância que conduz à conclusão de clara tentativa de ludibriar o julgador e obter o prosseguimento de lide caracterizada como temerária; g) oportunizada a emenda, nada se alterou em relação às irregularidades apontadas, cumpre a aplicação do sancionamento legal em relação ao qual a parte fora advertida, qual seja, o indeferimento da inicial, medida que obedece à prescrição inserida no art. 321, parágrafo único do CPC e visa, em última análise, evitar o malferimento dos princípios da boafé objetiva e da cooperação, além de impedir que seja violada a garantia da ampla defesa. 4. As alegações da apelante confirmam que se trata de ação padronizada, mesmos defeitos, instruída como o mesmo laudo e fotografias reproduzidos em pelo menos outras 66 ações. 5. Assim como na petição inicial, na apelação, a parte autora insiste em que todas as casas seguem o mesmo projeto de engenharia e arquitetônico, são usados os mesmos materiais, são construídas pela mesma construtora e, obviamente, por terem sido construídos em série, ocorrem os mesmos defeitos. Como se pode verificar no questionário de vistoria firmado pelos moradores em todos os processos, os danos são praticamente os mesmos existentes em todas as casas. 6. Intimada para emendar a petição, com a individualização dos danos ao imóvel e a especificação das cláusulas contratuais consideradas abusivas, bem como a juntada do contrato, a parte autora, de modo igualmente genérico, insistiu na argumentação de que a individualização dos danos está demonstrada no questionário preenchido pela parte Autora, o imóvel possui: infiltrações nas paredes do banheiro, umidade nas paredes da sala e quarto, rachaduras na cozinha e quarto 2, peças cerâmicas soltas no banheiro e quarto 1 e, ainda, descascamento de pintura. / Além disso, em laudo prévio individualizado, também anexo a inicial, o engenheiro responsável identificou os mesmos vícios informados pela Autora e também diversos outros, listandoos e realizando cálculo prévio dos valores para reparo dos mesmos. / Dessa maneira Excelência, a parte Autora entende que apontou de forma específica e objetiva todos os danos existentes em seu imóvel, assim como o orçamento necessário para a realização dos reparos, conforme pedido inicial. Nem mesmo o contrato de compra e venda, cujas cláusulas se pretende anular, foi apresentado. 7. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal tem decidido, em casos semelhantes, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do requerente, hipótese em que não ficou demonstrada a verossimilhança da alegação, mesmo porque a autora, embora intimada para que providenciasse a juntada do contrato de mútuo, limitou-se à alegação genérica de que não tinha o citado documento, sendo de presumir-se que, ao tempo de sua celebração, tenha recebido uma cópia do contrato (AC 0002070- 26.2008.4.01.3304, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 23/03/2018). Igualmente: AC 1000113-49.2018.4.01.4200, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 12/11/2019; AC 1000233- 92.2018.4.01.4200, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, 5T, e-DJF1 15/10/2019; AC 1000027-78.2018.4.01.4200, Juiz Federal Convocado Caio Castagine Marinho, 5T, PJe 22/01/2020. 8. Negado provimento à apelação.(AC 1001772-06.2021.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2022 PAG.) (grifo nosso) No caso dos autos, diante da natureza da demanda, na qual se pleiteia a nulidade da consolidação da propriedade pela ausência de notificação extrajudicial ao autor, bem como a nulidade do leilão convocado ante a falta de intimação informando as datas dos leilões extrajudiciais, bem como a ausência de outros elementos que indiquem a hipossuficiência no caso concreto, nota-se a relevância das provas a serem produzidas pela parte autora para demonstração dos fatos, afastando a presença dos requisitos legais e a necessidade de inversão do ônus probatório. Ante o exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Considerando a inexistência de outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, e tendo em vista que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, declaro saneado e organizado o feito. Em análise dos autos, verifica-se que as questões de fato controvertidas são: a) a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de notificação pessoal para purgação da mora; b) a nulidade dos leilões extrajudiciais por ausência de intimação das datas de suas realizações; e, c) nulidade dos leilões pois não foram realizados no prazo de 30 dias após a consolidação da propriedade. Sobre tais pontos deve recair a atividade probatória, sendo suficiente, para os itens “b” e “c’, a prova documental já produzida nos autos, visto que se tratam de questões eminentemente de direito. No que concerne ao item “a”, a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade pode ser comprovada mediante a produção de prova documental, consistente na juntada do procedimento realizado pelo registro imobiliário competente, no sentido de demonstrar se houve ou não a notificação do mutuário para purgação da mora, visto que, caso se verifique a ausência de notificação do mutuário para a purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, a irregularidade seria suficiente para nulificar todos os atos decorrentes da consolidação da propriedade, inclusive essa. O ônus da prova, nesse caso, cabe à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que deverá apresentar nos autos, na íntegra, o procedimento de consolidação de propriedade do imóvel em litígio, procedimento esse que poderá ser obtido diretamente pela parte no registro imobiliário competente, somente se justificando a necessidade de intervenção do juízo em caso de injusta recusa ou excessiva demora. Por todo o exposto: a) rejeito a preliminar de falta de interesse de agir; b) rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça; c) indefiro o pedido de inversão do ônus da prova; d) declaro saneado e organizado o feito. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em nada mais sendo requerido, conclua-se o feito para sentença. Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1027114-87.2023.4.01.3600

ID: 291718430

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027114-87.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1027114-87.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIZANGELA GONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1027114-87.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIZANGELA GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ELIZANGELA GONÇALVES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando “Seja decretada anulação do leilão com base em todos os motivos elencados no tópico anterior especialmente pelo não cumprimento dos artigos Art.27, § 2o-A da Lei 9514/97 (Falta de intimação das datas designadas para o leilão)”. Em sede de tutela de urgência, requer “seja anulado o leilão do imóvel descrito sob a matrícula nº 110.389, do Registro de Imóveis de Cuiabá – Mato Grosso, bem como qualquer outro ato de leilão que venha a ocorrer ou que já tenha ocorrido”. Aduz que a notificação para purgação da mora é essencial para a consolidação da propriedade, o que não foi observado pela ré. Alega que o imóvel se encontrava com leilão agendado para o dia 24/11/2023 e 01/12/2023, mas a autora não foi notificada acerca das datas do leilão. Sustenta ainda a nulidade pela não realização do leilão no prazo de 30 dias após a consolidação da propriedade. Afirma ainda que “até o presente momento, e tendo sido realizado o 2º leilão, não ocorreu a apresentação da prestação para que o requerente possa saber se tem valores a receber”. Tutela de urgência indeferida (id 2065633664). A autora informou a interposição de agravo de instrumento (id 2083965686); no entanto, a r. decisão agravada restou mantida por seus próprios fundamentos, conforme r. decisão prolatada em id 2125469114. Regularmente citada, a ré CAIXA apresentou contestação (id 2143602141), arguindo em preliminar a falta de interesse processual, visto que a rescisão contratual se deu única e exclusivamente pela desídia da requerente em adimplir os valores devidos. Ainda em sede de preliminar, apresentou impugnação à concessão da gratuidade de justiça. No mérito, apresentou sua versão dos fatos, defendendo a regularidade e legalidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos demais atos a ela posteriores. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em audiência para tentativa de conciliação, as partes não entraram em consenso e não conciliaram (id 2145209390). Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id 2158255997), rebatendo as teses defensivas e reiterando o pedido de procedência dos pedidos. Não requereu a produção de outras provas, tendo postulado o julgamento dos autos no estado em que se encontra. Intimada a especificar provas (id 2160023398), a ré deixou escoar in albis o prazo, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 29/01/2025. É o relatório. DECIDO. Não tendo ocorrido qualquer das hipóteses dos arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. A preliminar de falta de interesse processual arguida pela parte ré não se sustenta, visto que o pretendido com a presente ação é a declaração de nulidade da consolidação de propriedade em favor do credor fiduciário e dos leilões posteriormente realizados, e não a revisão do contrato inadimplido. Rejeito a preliminar. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça não merece acolhimento, uma vez que alegação veio desacompanhada de qualquer prova. Além disso, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, somente podendo ser ilidida por robusta prova em sentido contrário. Rejeito a impugnação. Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova da parte autora, registra-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica na automática inversão do ônus da prova, dependendo da verificação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, menciona-se precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGRA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas" (REsp 1.286.273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.162.083/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DADOS SIGILOSOS. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não produção de prova testemunhal o magistrado de primeiro grau entendeu estar o feito suficientemente instruído para proferir sua sentença, não sendo as provas requeridas aptas à comprovação do dano moral, sendo a consecução das provas requeridas desnecessárias. (TRF-1 - AC: 00754906020104013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/11/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04/12/2018). II. A autora alega que teve seu cartão bloqueado em razão de depósito ocorrido de forma equivocada em sua conta poupança, ocorrido em 19/11/2009, fato incontroverso uma vez que houve o estorno da quantia creditada indevidamente. Em razão de tal a autora requereu à CEF a apuração de vazamento de dados em razão do recebimento de telefonema em sua residência. Assim, requer reparação em razão de suposto vazamento de dados sigilosos pela instituição bancária sem a sua autorização. III. Em que pese a falha probatória da CEF em razão do equívoco do depósito realizado na conta poupança da autora, não houve a comprovação de que realmente houve o bloqueio de seu cartão em razão de constar extrato com movimentação bancária nos dias subseqüentes ao referido depósito. IV. Embora um dos direitos básicos do consumidor seja a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. A referida legislação não exime o consumidor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito. Não sendo a referida previsão legal uma autorização para que o consumidor simplesmente apresente a demanda em juízo sem mínimo suporte probatório quanto a tese autoral veiculada, com a mínima comprovação de dano moral sofrido. V. Não vislumbro dano moral sofrido pela parte autora em razão da ausência de constrangimento, angústia e/ou aflição sofridos em razão de ato ilícito praticado pela CEF decorrente do depósito equivocado em sua conta poupança, que inclusive, não lhe gerou dano material, motivo pelo qual não merece acolhimento seu pleito. VI - Recurso de apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 0001401-90.2010.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 – DÉCIMAPRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação objetivando indenização de danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida, bem como a anulação de cláusulas do instrumento de compra e venda que a parte autora considera abusivas. 2. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Não cumprida a diligência, a inicial será indeferia (CPC, arts. 320 e 321). 3. Na sentença, foi indeferida a petição inicial e declarado extinto o processo sem resolução do mérito aos seguintes fundamentos: a) o presente feito, tal qual pelo menos outros sessenta e seis absolutamente idênticos ajuizados pela mesma advogada, consiste em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenizatória por danos materiais e morais proposta por adquirente de imóvel no Residencial Japiim; b) determinou-se a emenda da peça de ingresso, de modo que, reformulada na integralidade, dela constasse a narração das necessidades individuais do caso concreto, com a impugnação específica das cláusulas cuja nulidade é pretendida, particularização dos danos verificados no imóvel objeto da contenda e descrição da violação moral sofrida. Outrossim, por rejeitada de plano a inversão do ônus da prova, exigiu-se que, no mesmo prazo, a inicial fosse completada com exame de engenharia individualizado e cópia do contrato firmado com a instituição financeira. Constou, finalmente, do provimento expressa advertência de que o não cumprimento das determinações implicaria no indeferimento da inicial; c) em resposta à determinação, houve afirmação de repetição de idêntico dano em todos os imóveis das dezenas de ações, reprisou-se o pedido de inversão do ônus da prova e sustentou-se que o laudo que acompanha as iniciais dos processos serve como início de prova dos danos; d) o presente processo e pelo menos mais sessenta e seis ajuizados pela mesma advogada guardam absoluta identidade de narrativa e de elementos documentais, em manifesta contrariedade ao disposto nos artigos 319, incisos III e IV, 322 e 324 do CPC; e) a produção das iniciais e do laudo de engenharia que as acompanham se deu em atacado, assim como provavelmente ocorreu a captação dos clientes, conduta que, não custa ressaltar, constitui infração disciplinar ao Estatuto da Advocacia, prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei nº 8.906/94. Não é necessário maior esforço intelectivo para se perceber a fabricação da lide, uma vez que pretende fazer crer que ocorrido no mundo fenomênico os exatos mesmos danos em todos os imóveis, nos mesmos cômodos e com a mesma extensão; f) a afirmação na petição de emenda de que os laudos apresentados constituiriam mero início de prova material de forma geral ou por amostragem conflita com a disposição contida na inicial, haja vista que nesta a advogada dos autores expressamente referiu que o laudo continha os danos materiais presentes no imóvel de cada autor, circunstância que conduz à conclusão de clara tentativa de ludibriar o julgador e obter o prosseguimento de lide caracterizada como temerária; g) oportunizada a emenda, nada se alterou em relação às irregularidades apontadas, cumpre a aplicação do sancionamento legal em relação ao qual a parte fora advertida, qual seja, o indeferimento da inicial, medida que obedece à prescrição inserida no art. 321, parágrafo único do CPC e visa, em última análise, evitar o malferimento dos princípios da boafé objetiva e da cooperação, além de impedir que seja violada a garantia da ampla defesa. 4. As alegações da apelante confirmam que se trata de ação padronizada, mesmos defeitos, instruída como o mesmo laudo e fotografias reproduzidos em pelo menos outras 66 ações. 5. Assim como na petição inicial, na apelação, a parte autora insiste em que todas as casas seguem o mesmo projeto de engenharia e arquitetônico, são usados os mesmos materiais, são construídas pela mesma construtora e, obviamente, por terem sido construídos em série, ocorrem os mesmos defeitos. Como se pode verificar no questionário de vistoria firmado pelos moradores em todos os processos, os danos são praticamente os mesmos existentes em todas as casas. 6. Intimada para emendar a petição, com a individualização dos danos ao imóvel e a especificação das cláusulas contratuais consideradas abusivas, bem como a juntada do contrato, a parte autora, de modo igualmente genérico, insistiu na argumentação de que a individualização dos danos está demonstrada no questionário preenchido pela parte Autora, o imóvel possui: infiltrações nas paredes do banheiro, umidade nas paredes da sala e quarto, rachaduras na cozinha e quarto 2, peças cerâmicas soltas no banheiro e quarto 1 e, ainda, descascamento de pintura. / Além disso, em laudo prévio individualizado, também anexo a inicial, o engenheiro responsável identificou os mesmos vícios informados pela Autora e também diversos outros, listandoos e realizando cálculo prévio dos valores para reparo dos mesmos. / Dessa maneira Excelência, a parte Autora entende que apontou de forma específica e objetiva todos os danos existentes em seu imóvel, assim como o orçamento necessário para a realização dos reparos, conforme pedido inicial. Nem mesmo o contrato de compra e venda, cujas cláusulas se pretende anular, foi apresentado. 7. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal tem decidido, em casos semelhantes, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do requerente, hipótese em que não ficou demonstrada a verossimilhança da alegação, mesmo porque a autora, embora intimada para que providenciasse a juntada do contrato de mútuo, limitou-se à alegação genérica de que não tinha o citado documento, sendo de presumir-se que, ao tempo de sua celebração, tenha recebido uma cópia do contrato (AC 0002070- 26.2008.4.01.3304, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 23/03/2018). Igualmente: AC 1000113-49.2018.4.01.4200, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 12/11/2019; AC 1000233- 92.2018.4.01.4200, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, 5T, e-DJF1 15/10/2019; AC 1000027-78.2018.4.01.4200, Juiz Federal Convocado Caio Castagine Marinho, 5T, PJe 22/01/2020. 8. Negado provimento à apelação.(AC 1001772-06.2021.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2022 PAG.) (grifo nosso) No caso dos autos, diante da natureza da demanda, na qual se pleiteia a nulidade da consolidação da propriedade pela ausência de notificação extrajudicial ao autor, bem como a nulidade do leilão convocado ante a falta de intimação informando as datas dos leilões extrajudiciais, bem como a ausência de outros elementos que indiquem a hipossuficiência no caso concreto, nota-se a relevância das provas a serem produzidas pela parte autora para demonstração dos fatos, afastando a presença dos requisitos legais e a necessidade de inversão do ônus probatório. Ante o exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Considerando a inexistência de outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, e tendo em vista que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, declaro saneado e organizado o feito. Em análise dos autos, verifica-se que as questões de fato controvertidas são: a) a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de notificação pessoal para purgação da mora; b) a nulidade dos leilões extrajudiciais por ausência de intimação das datas de suas realizações; e, c) nulidade dos leilões pois não foram realizados no prazo de 30 dias após a consolidação da propriedade. Sobre tais pontos deve recair a atividade probatória, sendo suficiente, para os itens “b” e “c’, a prova documental já produzida nos autos, visto que se tratam de questões eminentemente de direito. No que concerne ao item “a”, a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade pode ser comprovada mediante a produção de prova documental, consistente na juntada do procedimento realizado pelo registro imobiliário competente, no sentido de demonstrar se houve ou não a notificação do mutuário para purgação da mora, visto que, caso se verifique a ausência de notificação do mutuário para a purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, a irregularidade seria suficiente para nulificar todos os atos decorrentes da consolidação da propriedade, inclusive essa. O ônus da prova, nesse caso, cabe à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que deverá apresentar nos autos, na íntegra, o procedimento de consolidação de propriedade do imóvel em litígio, procedimento esse que poderá ser obtido diretamente pela parte no registro imobiliário competente, somente se justificando a necessidade de intervenção do juízo em caso de injusta recusa ou excessiva demora. Por todo o exposto: a) rejeito a preliminar de falta de interesse de agir; b) rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça; c) indefiro o pedido de inversão do ônus da prova; d) declaro saneado e organizado o feito. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em nada mais sendo requerido, conclua-se o feito para sentença. Cumpra-se. 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Eliane Francisca Dos Reis x Sylvio Menicucci Casa De Lanches Ltda

ID: 261031244

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011196-54.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE FRANCISCA DOS REIS

Polo Passivo:

SYLVIO MENICUCCI CASA DE LANCHES LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PANTUZZO SILVA BARBABELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011196-54.2024.5.03.0183 : ELIANE FRANCISCA DOS REIS : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011196-54.2024.5.03.0183 : ELIANE FRANCISCA DOS REIS : SYLVIO MENICUCCI CASA DE LANCHES LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011196-54.2024.5.03.0183, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso para: a) declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do intervalo compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 08/11/2024, até 5 meses após o parto, com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, entregar o TRCT, no código pertinente; b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). Juros e correção monetária conforme fixado na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Custas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$20.000,00, pela reclamada. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO: Reitera a reclamante a alegação de nulidade do pedido de demissão, ao argumento de que não houve homologação do citado pedido pelo sindicato, nos termos do art. 500 da CLT, o qual preceitua que para ser válido o pedido de demissão (do empregado estável) é imprescindível a assistência sindical. Examino. No caso em análise, a reclamante foi admitida em 01/11/2024, mediante contrato de experiência (id. ca54908), e se demitiu em 08/11/2024 (id. fd29dec), sem assistência do seu sindicato. A reclamada, na primeira audiência realizada neste processo, colocou o emprego à disposição, mas a reclamante não aceitou retornar (id. 02f41a4). Restou satisfatoriamente comprovado que na data da rescisão a reclamante encontrava-se grávida, tendo em vista o resultado da ultrassonografia obstétrica realizada em 15/01/2025 pela qual se constatou a gravidez da reclamante de 13 semanas (id. b9969e5). Apesar de verificado que, de fato, a reclamante nem sequer postulou a reintegração ao emprego, e também se recusou a reassumir seu posto de trabalho, é certo que o direito a garantia de emprego é indisponível. A estabilidade provisória da gestante deve ser garantida inclusive no caso de contrato de experiência, bastando apenas a prova de que a concepção ocorreu dentro do período contratual, registre-se. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do c. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, ainda que, à época, ela não detivesse conhecimento do seu estado gravídico. Exemplifico tal entendimento com as seguintes decisões da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentes relacionados, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025); "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 4. No mais, o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito estabilitário, bem como a necessidade da assistência sindical para validar o pedido de rescisão contratual da obreira gestante. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que reconheceu o direito à estabilidade provisória à gestante e declarou a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000113-65.2023.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2025); "I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-0000342-14.2023.5.12.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). Constatado que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de rompimento do contrato de trabalho, porquanto a assistência sindical é requisito formal preliminar, que deve ser examinado antes mesmo do próprio vício de consentimento. Na verdade, trata-se de questão de ordem pública, pois envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância deve ser verificada, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT, do artigo 500 da CLT e da Súmula 244 do TST. Nesse contexto, o vínculo empregatício somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Registro, por oportuno, ser incontroverso o fato de que não houve a assistência sindical ou ministerial (TRCT ao id. 7a622b7), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em encerramento normal do contrato de experiência. Convém destacar ainda que, mesmo nos casos em que há recusa da gestante à reintegração, remanesce incólume seu direito à indenização substitutiva, conforme tese prevalecente nº 2, firmada por este Eg. Tribunal Regional em incidente de uniformização de jurisprudência nº 11668-2014-030-03-00-1, com o seguinte teor: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT". Saliente-se que a garantia constitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante, de modo que a responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante, é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5 meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vez desrespeitada tal garantia, deve o empregador arcar com a indenização correspondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Dessa forma, não há que se falar em má-fé da empregada ou abuso do direito de ação. Por todo o exposto, o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Desse modo, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT). Saliento, por oportuno, não haver notícia nos autos da efetiva data de nascimento do filho(a) da autora, o que deverá ser oportunamente comprovado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do intervalo compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 08/11/2024, até 5 meses após o parto, com o pagamento de saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo d. Juízo de origem, após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim, entregar o TRCT, no código pertinente, para saque do FGTS. Indevidos aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, eis que a reclamante não foi dispensada sem justa causa. Admitida na modalidade de experiência e recusando a reintegração ao trabalho, o contrato de trabalho da reclamante não se indeterminou. Indevida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que o fundamento da pretensão era a supressão de verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa que, no caso, são indevidas, porque o contrato nunca se indeterminou. Juros e correção monetária a serem apurados no presente caso, de acordo com os seguintes parâmetros: I) deverá incidir o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; II) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Proposta a presente demanda na vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se ao caso as alterações legislativas de natureza processual produzidas por ela sobre a CLT, o que inclui o disposto no art. 791-A, que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Logo, como a reclamada é a parte sucumbente, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE FRANCISCA DOS REIS

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Eliane Francisca Dos Reis x Sylvio Menicucci Casa De Lanches Ltda

ID: 261031268

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011196-54.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE FRANCISCA DOS REIS

Polo Passivo:

SYLVIO MENICUCCI CASA DE LANCHES LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PANTUZZO SILVA BARBABELA

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ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011196-54.2024.5.03.0183 : ELIANE FRANCISCA DOS REIS : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011196-54.2024.5.03.0183 : ELIANE FRANCISCA DOS REIS : SYLVIO MENICUCCI CASA DE LANCHES LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011196-54.2024.5.03.0183, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso para: a) declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do intervalo compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 08/11/2024, até 5 meses após o parto, com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, entregar o TRCT, no código pertinente; b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). Juros e correção monetária conforme fixado na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Custas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$20.000,00, pela reclamada. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO: Reitera a reclamante a alegação de nulidade do pedido de demissão, ao argumento de que não houve homologação do citado pedido pelo sindicato, nos termos do art. 500 da CLT, o qual preceitua que para ser válido o pedido de demissão (do empregado estável) é imprescindível a assistência sindical. Examino. No caso em análise, a reclamante foi admitida em 01/11/2024, mediante contrato de experiência (id. ca54908), e se demitiu em 08/11/2024 (id. fd29dec), sem assistência do seu sindicato. A reclamada, na primeira audiência realizada neste processo, colocou o emprego à disposição, mas a reclamante não aceitou retornar (id. 02f41a4). Restou satisfatoriamente comprovado que na data da rescisão a reclamante encontrava-se grávida, tendo em vista o resultado da ultrassonografia obstétrica realizada em 15/01/2025 pela qual se constatou a gravidez da reclamante de 13 semanas (id. b9969e5). Apesar de verificado que, de fato, a reclamante nem sequer postulou a reintegração ao emprego, e também se recusou a reassumir seu posto de trabalho, é certo que o direito a garantia de emprego é indisponível. A estabilidade provisória da gestante deve ser garantida inclusive no caso de contrato de experiência, bastando apenas a prova de que a concepção ocorreu dentro do período contratual, registre-se. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do c. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, ainda que, à época, ela não detivesse conhecimento do seu estado gravídico. Exemplifico tal entendimento com as seguintes decisões da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentes relacionados, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025); "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 4. No mais, o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito estabilitário, bem como a necessidade da assistência sindical para validar o pedido de rescisão contratual da obreira gestante. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que reconheceu o direito à estabilidade provisória à gestante e declarou a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000113-65.2023.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2025); "I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-0000342-14.2023.5.12.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). Constatado que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de rompimento do contrato de trabalho, porquanto a assistência sindical é requisito formal preliminar, que deve ser examinado antes mesmo do próprio vício de consentimento. Na verdade, trata-se de questão de ordem pública, pois envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância deve ser verificada, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT, do artigo 500 da CLT e da Súmula 244 do TST. Nesse contexto, o vínculo empregatício somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Registro, por oportuno, ser incontroverso o fato de que não houve a assistência sindical ou ministerial (TRCT ao id. 7a622b7), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em encerramento normal do contrato de experiência. Convém destacar ainda que, mesmo nos casos em que há recusa da gestante à reintegração, remanesce incólume seu direito à indenização substitutiva, conforme tese prevalecente nº 2, firmada por este Eg. Tribunal Regional em incidente de uniformização de jurisprudência nº 11668-2014-030-03-00-1, com o seguinte teor: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT". Saliente-se que a garantia constitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante, de modo que a responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante, é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5 meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vez desrespeitada tal garantia, deve o empregador arcar com a indenização correspondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Dessa forma, não há que se falar em má-fé da empregada ou abuso do direito de ação. Por todo o exposto, o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Desse modo, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT). Saliento, por oportuno, não haver notícia nos autos da efetiva data de nascimento do filho(a) da autora, o que deverá ser oportunamente comprovado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do intervalo compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 08/11/2024, até 5 meses após o parto, com o pagamento de saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo d. Juízo de origem, após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim, entregar o TRCT, no código pertinente, para saque do FGTS. Indevidos aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, eis que a reclamante não foi dispensada sem justa causa. Admitida na modalidade de experiência e recusando a reintegração ao trabalho, o contrato de trabalho da reclamante não se indeterminou. Indevida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que o fundamento da pretensão era a supressão de verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa que, no caso, são indevidas, porque o contrato nunca se indeterminou. Juros e correção monetária a serem apurados no presente caso, de acordo com os seguintes parâmetros: I) deverá incidir o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; II) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Proposta a presente demanda na vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se ao caso as alterações legislativas de natureza processual produzidas por ela sobre a CLT, o que inclui o disposto no art. 791-A, que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Logo, como a reclamada é a parte sucumbente, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - SYLVIO MENICUCCI CASA DE LANCHES LTDA

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Processo nº 1000113-43.2021.8.11.0090

ID: 330081750

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000113-43.2021.8.11.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX JUNIOR PIMENTEL FABIO JUNIOR MOREIRA F. J. MOREIRA & SEMELER LTDA - ME. - ME R. A. M. SANTANA - ME REGIA CRISTINA PIRES RONALDO ADRIANO MEIRA SANTANA THIAGO PATRICK GALVANI DE SOUZA T P G DE SOUZA E CIA LTDA - ME VICENTE GEROTTO MEDEIROS

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANCHES

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EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA

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JORGE AUGUSTO TREVELIN

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GEILSON PEREIRA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000113-43.2021.8.11.0090 RECONVINTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VICENTE GEROTTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000113-43.2021.8.11.0090 RECONVINTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VICENTE GEROTTO MEDEIROS, REGIA CRISTINA PIRES, T P G DE SOUZA E CIA LTDA - ME, F. J. MOREIRA & SEMELER LTDA - ME. - ME, FABIO JUNIOR MOREIRA, ALEX JUNIOR PIMENTEL, R. A. M. SANTANA - ME, RONALDO ADRIANO MEIRA SANTANA, THIAGO PATRICK GALVANI DE SOUZA VISTOS. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, RÉGIA CRISTINA PIRES, ALEX JÚNIOR PIMENTEL, TPG DE SOUZA - ME, representada por THIAGO PATRICK GALVANI DE SOUZA, F.J MOREIRA ARAÚJO LTDA - ME, representada por FÁBIO JÚNIOR MOREIRA, e R.A.M. SANTANA - ME, representada por RONALDO ADRIANO MEIRA SANTANA. A demanda visa o ressarcimento ao erário em razão de pagamentos indevidos por serviços de transporte escolar no ano de 2016, nos quais os requeridos, notadamente Vicente Gerotto de Medeiros (ex-prefeito), Régia Cristina Pires (ex-secretária municipal de educação) e Alex Júnior Pimentel (ex-fiscal de contrato), teriam efetuado pagamentos às empresas contratadas em valores não condizentes com a real quilometragem percorrida, conforme detalhado na petição inicial (ID 49138347) e reiterado na manifestação ministerial (ID 183028038 e ID 190608223). O valor da causa foi estimado em R$ 92.218,65 (noventa e dois mil duzentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos). A petição inicial foi recebida em 25 de fevereiro de 2021, ocasião em que foi deferida a liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos (ID 49293267). Em decorrência dessa decisão, foram bloqueados valores das contas bancárias dos requeridos (ID 49802349). Os requeridos foram devidamente notificados da presente demanda, com exceção inicial de Régia Cristina Pires e TPG de Souza - ME (ID 50390807 e ID 54571946). A empresa R.A.M. SANTANA – ME apresentou contestação (ID 51399368), arguindo preliminarmente a falta de interesse processual, sob o argumento de ter manifestado interesse em proposta de compromisso de ajustamento de conduta em fase extrajudicial. No mérito, sustentou que não era sua atribuição fiscalizar a quilometragem percorrida ou o valor pago, incumbência que recairia sobre a Secretaria Municipal de Educação, e defendeu a inexistência de atos ímprobos de sua parte, pugnando pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, pela realização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). ALEX JÚNIOR PIMENTEL também apresentou contestação (ID 51400233), alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, por ter agido estritamente dentro de suas funções, e questionando a indisponibilidade de bens por suposta violação ao princípio da presunção de inocência. No mérito, aduziu a ausência de provas ou indícios de prática de ato ímprobo ou de dano ao erário. VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS apresentou defesa preliminar (ID 51972726), requerendo o indeferimento da inicial e a nulidade das provas colhidas unilateralmente no Inquérito Civil, por violação ao devido processo legal. Argumentou, ainda, a inexistência de indício de dolo ou má-fé de sua parte, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. A requerida F.J. MOREIRA ARAÚJO LTDA - ME, representada por Fábio Júnior Moreira, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no valor de R$ 28.969,60 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), o que levou o Ministério Público a pugnar pela homologação judicial do acordo e a extinção do feito com relação a esta requerida (ID 54063360). Similarmente, a requerida R.A.M. SANTANA - ME, representada por Ronaldo Adriano Meira Santana, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no valor de R$ 3.438,73 (três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos), conforme documentado no ID 56021846. Este Juízo, por meio da decisão de ID 56417334, homologou os acordos firmados pelas empresas F.J. MOREIRA ARAÚJO LTDA - ME e R.A.M. SANTANA - ME com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso. O Ministério Público, posteriormente, apresentou novos endereços para citação de Thiago Patrick Galvani de Souza e Régia Cristina Pires (ID 57985787). O Município de Nova Canaã do Norte informou a conta bancária para recebimento dos valores acordados nos Termos de Ajustamento de Conduta (ID 60901203). A requerida R.A.M. SANTANA - ME apresentou o comprovante de pagamento da primeira parcela do acordo e requereu a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID 61056691). TPG DE SOUZA - ME, representada por Thiago Patrick Galvani de Souza, foi notificada (ID 74549615) e apresentou defesa prévia (ID 76644195), aduzindo que não houve lesão ao erário e solicitando a administração processual. A requerida F.J. MOREIRA ARAÚJO LTDA - ME, representada por Fábio Júnior Moreira, informou que o TAC tinha o valor de R$ 28.929,60 (vinte e oito mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) e que houve bloqueio judicial em conta no montante de R$ 26.663,01 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e três reais e um centavo). Adicionalmente, juntou comprovante de depósito do valor de R$ 2.263,59 (dois mil duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos), totalizando o valor acordado (ID 87733083, ID 87733085 e ID 87733082). A requerida RÉGIA CRISTINA PIRES foi notificada da presente ação (ID 80449823), porém deixou transcorrer o prazo sem a devida manifestação (ID 126355835). O Juízo encaminhou o processo ao Núcleo de Conciliação (ID 89519252). VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS e a empresa T.P.G. DE SOUZA ME, representada por Thiago Patrick Galvani de Souza, firmaram Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público no valor de R$ 71.709,92 (setenta e um mil, setecentos e nove reais e noventa e dois centavos), requerendo a homologação judicial e o levantamento dos bloqueios efetuados (ID 132529369). Este Juízo homologou o acordo e determinou o desbloqueio de bens ou valores (ID 134358213). Alvarás de levantamento foram juntados (ID 137207000 e ID 137207001). O Ministério Público requereu a suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias para cumprimento dos acordos (ID 137770509). Ofícios dos Cartórios de Registro de Imóveis informaram a baixa das indisponibilidades de bens (ID 137946015, ID 170748401 e ID 137936993). VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS e T.P.G. DE SOUZA ME juntaram os comprovantes de depósito das parcelas, cumprindo integralmente o valor acordado (ID 164221647). A requerida F.J. MOREIRA ARAÚJO LTDA - ME, representada por Fábio Júnior Moreira, pugnou pela intimação do Ministério Público para manifestação acerca do cumprimento do TAC (ID 173129988). O Ministério Público requereu a extinção do processo em face de Vicente Gerotto de Medeiros, TPG DE SOUZA - ME, representada por Thiago Patrick Galvani de Souza (ID 178633073). Posteriormente, instado a manifestar-se, o MP requereu a extinção do feito quanto aos executados TPG DE SOUZA - ME, Thiago Patrick Galvani de Souza, VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS e F.J MOREIRA ARAUJO LTDA - ME, representada por Fábio Júnior Moreira, bem como a intimação da empresa R.A.M SANTANA - ME para apresentar os comprovantes de pagamento referentes ao acordo realizado (ID 183028038). Em resposta, a requerida R.A.M. SANTANA - ME, representada por Ronaldo Adriano Meira Santana, apresentou todos os comprovantes de pagamento, dando total quitação ao acordo firmado (ID 183083198, acompanhada dos comprovantes individuais de ID 183083207, ID 183083210, ID 183083211, ID 183083214, ID 183083216 e ID 183083222). O Município de Nova Canaã do Norte apresentou a conta bancária e requereu o levantamento dos valores pagos pelos requeridos (ID 189281818). Os autos vieram conclusos para manifestação (ID 186930990). Em sua última manifestação (ID 190608223), o Ministério Público confirmou que os requeridos F.J. MOREIRA ARAÚJO LTDA - ME (representada por Fábio Júnior Moreira), VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, T.P.G. DE SOUZA ME (representada por Thiago Patrick Galvani De Souza) e R.A.M. SANTANA - ME (representada por Ronaldo Adriano Meira Santana) cumpriram integralmente os acordos formulados. Diante disso, o Parquet requereu a transferência do valor de R$ 26.663,01 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e três reais e um centavo) bloqueado da conta bancária de FÁBIO JÚNIOR MOREIRA para os cofres públicos. Adicionalmente, pugnou pela extinção da presente ação quanto a esses quatro requeridos, com resolução de mérito, e o levantamento da indisponibilidade de bens e dos valores bloqueados em suas contas bancárias, com exceção do valor já bloqueado de Fábio Júnior Moreira, que deve ser transferido. Por fim, o Ministério Público destacou que a requerida RÉGIA CRISTINA PIRES, embora devidamente notificada (ID 80449823), deixou transcorrer o prazo in albis sem manifestação (ID 126355835), razão pela qual requereu a nomeação de Curador Especial para apresentar defesa preliminar em seu nome. É o relatório. Decido. A análise dos autos revela que a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, que visa o ressarcimento ao erário, teve seu curso processual marcado por diversas tentativas de composição e adimplemento voluntário por parte de alguns dos requeridos. Do Cumprimento dos Acordos e Extinção do Feito com Resolução de Mérito Verifica-se que os requeridos F.J. MOREIRA ARAÚJO LTDA - ME, representada por Fábio Júnior Moreira, VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, T.P.G. DE SOUZA ME, representada por Thiago Patrick Galvani De Souza, e R.A.M. SANTANA - ME, representada por Ronaldo Adriano Meira Santana, cumpriram integralmente os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) firmados com o Ministério Público. Especificamente, a empresa F.J. MOREIRA ARAÚJO LTDA - ME e Fábio Júnior Moreira adimpliram o TAC no valor de R$ 28.969,60, conforme comprovado pelo bloqueio judicial de R$ 26.663,01 (ID 87733085) e o depósito complementar de R$ 2.263,59 (ID 87733082), totalizando o valor acordado (ID 54063360 e ID 87733083). VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS e T.P.G. DE SOUZA ME, representada por Thiago Patrick Galvani De Souza, cumpriram integralmente o Acordo de Não Persecução Cível no valor de R$ 71.709,92, conforme comprovantes de depósito juntados (ID 164221647), sendo o acordo homologado por este Juízo (ID 134358213). Por sua vez, a empresa R.A.M. SANTANA - ME, representada por Ronaldo Adriano Meira Santana, apresentou todos os comprovantes de pagamento das parcelas do TAC no valor de R$ 3.438,73 (ID 183083198 e IDs 183083207, 183083210, 183083211, 183083214, 183083216, 183083222), confirmando o adimplemento integral do acordo homologado (ID 56021846 e ID 56417334). Diante do cumprimento integral das obrigações pecuniárias assumidas por meio dos acordos, a extinção do processo com resolução de mérito em relação a esses requeridos é medida que se impõe, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, que prevê a resolução do mérito quando as partes transigirem. A homologação dos acordos e o subsequente adimplemento das obrigações neles contidas configuram a satisfação da pretensão ressarcitória do Ministério Público em relação a esses agentes e empresas, exaurindo a finalidade da ação quanto a eles. Do Levantamento dos Valores Bloqueados e Indisponibilidades O Ministério Público, em sua manifestação final (ID 190608223), requereu a transferência do valor de R$ 26.663,01, bloqueado da conta bancária de Fábio Júnior Moreira (ID 49802349), para os cofres públicos. O Município de Nova Canaã do Norte, por sua vez, reiterou o pedido de levantamento dos valores bloqueados em favor da municipalidade, indicando a Conta Corrente nº 8.515-4, Agência nº 4993-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Município, inscrita no CNPJ/PIX sob o nº 03.238.912/0001-94 (ID 189281818). Considerando que os valores bloqueados e os pagamentos realizados visam o ressarcimento ao erário municipal, e que o Município de Nova Canaã do Norte é o ente público lesado e beneficiário direto da reparação, a liberação e transferência desses valores para a conta indicada pela municipalidade é plenamente cabível e necessária para a efetiva recomposição do patrimônio público. Tal medida encontra amparo no artigo 906 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a satisfação da obrigação e a consequente liberação de valores. Ademais, uma vez cumpridos os acordos e extinto o feito em relação aos executados F.J. MOREIRA ARAÚJO LTDA - ME, Fábio Júnior Moreira, VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, T.P.G. DE SOUZA ME e R.A.M. SANTANA - ME, impõe-se o levantamento de quaisquer indisponibilidades de bens ou valores que porventura ainda recaiam sobre seus patrimônios em decorrência desta ação, com exceção do valor já bloqueado de Fábio Júnior Moreira, que será transferido. As baixas de indisponibilidade já informadas pelos Cartórios de Registro de Imóveis (ID 137946015, ID 170748401 e ID 137936993) corroboram a desnecessidade de manutenção de tais constrições após o adimplemento. Da Nomeação de Curador Especial para RÉGIA CRISTINA PIRES A requerida RÉGIA CRISTINA PIRES, embora devidamente notificada da presente ação (ID 80449823), deixou transcorrer o prazo para apresentação de defesa preliminar sem qualquer manifestação, conforme certificado nos autos (ID 126355835). Em ações de improbidade administrativa, que envolvem a defesa do patrimônio público e a moralidade administrativa, os direitos em discussão são de natureza indisponível. Nesses casos, a ausência de manifestação do réu, mesmo que regularmente notificado, não pode resultar em presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nem em prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. O artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto o parágrafo único do mesmo dispositivo legal estende essa prerrogativa a outras situações em que a nomeação se mostre necessária para assegurar a efetividade do contraditório e da ampla defesa. Embora a notificação de Régia Cristina Pires não tenha sido por edital ou hora certa, a natureza da ação de improbidade administrativa, que versa sobre direitos indisponíveis, impõe a necessidade de nomeação de curador especial para o réu revel que não constituiu advogado nos autos. A ausência de defesa em tal contexto poderia comprometer a validade do processo e a higidez da decisão final, especialmente considerando a relevância do interesse público envolvido. A nomeação de curador especial, neste cenário, visa garantir que a defesa da requerida seja efetivamente exercida, evitando-se qualquer alegação futura de cerceamento de defesa ou nulidade processual. O curador especial terá o encargo de apresentar a defesa preliminar em nome de Régia Cristina Pires, zelando pelos seus interesses e assegurando o devido processo legal. Do Prosseguimento do Feito Com a extinção do processo em relação aos requeridos que adimpliram os acordos, a ação deverá prosseguir em face dos demais executados que ainda não tiveram sua situação processual definida, quais sejam, ALEX JÚNIOR PIMENTEL e RÉGIA CRISTINA PIRES. Para Alex Júnior Pimentel, o processo seguirá seu curso normal, considerando a defesa preliminar já apresentada. Para Régia Cristina Pires, o prosseguimento dependerá da atuação do curador especial a ser nomeado. Diante do exposto, e com fundamento nas disposições legais pertinentes, DECIDO: I - HOMOLOGAR o cumprimento integral dos acordos firmados e, por conseguinte, DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, em relação aos seguintes executados: a) F.J. MOREIRA ARAÚJO LTDA - ME e FÁBIO JÚNIOR MOREIRA, em razão do adimplemento integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) homologado (ID 54063360, ID 87733083, ID 87733085 e ID 87733082). b) VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS e T.P.G. DE SOUZA ME, representada por THIAGO PATRICK GALVANI DE SOUZA, em virtude do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) homologado (ID 132529369 e ID 164221647). c) R.A.M. SANTANA - ME, representada por RONALDO ADRIANO MEIRA SANTANA, em face do adimplemento integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) homologado (ID 56021846, ID 183083198 e comprovantes subsequentes). II - DETERMINAR a expedição de alvará judicial ou ordem de transferência eletrônica para que o valor de R$ 26.663,01 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e três reais e um centavo), bloqueado da conta bancária de FÁBIO JÚNIOR MOREIRA (ID 49802349), seja transferido para a conta indicada pelo Município de Nova Canaã do Norte, qual seja: Conta Corrente nº 8.515-4, Agência nº 4993-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Município de Nova Canaã do Norte, inscrita no CNPJ/PIX sob o nº 03.238.912/0001-94, conforme requerido na petição de ID 189281818. III - DETERMINAR o levantamento de quaisquer outras indisponibilidades de bens ou valores que porventura ainda recaiam sobre o patrimônio dos executados F.J. MOREIRA ARAÚJO LTDA - ME, Fábio Júnior Moreira, VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, T.P.G. DE SOUZA ME, Thiago Patrick Galvani De Souza, R.A.M. SANTANA - ME e Ronaldo Adriano Meira Santana, em decorrência desta ação, expedindo-se os ofícios e mandados necessários aos órgãos competentes (Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, etc.), ressalvado o valor já transferido de Fábio Júnior Moreira. IV - NOMEAR como Curador Especial da requerida RÉGIA CRISTINA PIRES, que, embora notificada (ID 80449823), não apresentou defesa preliminar (ID 126355835), o(a) Defensor(a) Público(a) atuante nesta Comarca, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. V - INTIMAR o(a) Curador(a) Especial nomeado(a) para, no prazo legal, apresentar a defesa preliminar em nome da requerida RÉGIA CRISTINA PIRES. VI - DETERMINAR o prosseguimento do feito em relação ao executado ALEX JÚNIOR PIMENTEL e, após a apresentação da defesa preliminar pela Curadoria Especial, em relação à executada RÉGIA CRISTINA PIRES. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, datado automaticamente pelo Sistema PJE. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000158-30.2024.8.11.0094

ID: 293093102

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000158-30.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DE SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000158-30.2024.8.11.0094 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000158-30.2024.8.11.0094 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), ALCIDES DE SOUZA BRAGA - CPF: 001.721.696-66 (EMBARGANTE), ANA MARIA MAGRO MARTINS - CPF: 086.287.209-01 (ADVOGADO), FERNANDO BASTOS VILELA - CPF: 039.061.291-01 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEITON FRANCISCO ALVES - CPF: 025.196.101-07 (TERCEIRO INTERESSADO), LARISSA FATIMA FIGUEIREDO FRANCA - CPF: 009.319.541-93 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS VITAL DE OLIVEIRA - CPF: 144.470.687-02 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO LOPES LIMA - CPF: 728.421.991-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos com fundamento no art. 619 do CPP, contra acórdão que negou provimento à apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A parte embargante alegou omissão e contradição na fixação do regime prisional fechado, requerendo sua modificação para o semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição ao manter o regime inicial fechado para cumprimento da pena, sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e concreta para a fixação do regime inicial fechado, amparada na natureza e quantidade da droga apreendida, nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na dedicação do réu à atividade criminosa. 5. O regime fechado foi justificado também pela condenação por associação para o tráfico, pela gravidade concreta dos fatos e pelo elevado grau de reprovabilidade da conduta, não havendo omissão ou contradição a sanar. 6. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não autoriza o manejo dos embargos declaratórios, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos não acolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A fixação do regime inicial fechado é válida quando fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida, nas circunstâncias do crime e na dedicação do réu à atividade criminosa. 3. A ausência de vícios formais no acórdão afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos, ainda que a parte discorde da conclusão adotada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 619; CP, arts. 33, § 3º, 59, 65, III, “d”; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 424.201/MS, STJ, AgRg no REsp 1890184/AC, STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.993.725/SP. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos na forma do art. 619 do CPP pela defesa de Alcides de Souza Braga, em face do acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos autos de apelação criminal n. 1000158-30.2024.8.11.0094, que à unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo. A ementa do v. decisum impugnado restou assim lavrada: “Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE E REGIME INICIAL. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06, com pena de 08 anos de reclusão em regime fechado e 1.200 dias-multa. A defesa alegou nulidade da abordagem policial e busca pessoal por ausência de justa causa e flagrante preparado. No mérito, pleiteou absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, fixação de regime mais brando, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a nulidade da busca pessoal e flagrante preparado; (ii) analisar a suficiência das provas quanto aos crimes de tráfico e associação para o tráfico; (iii) avaliar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; (iv) examinar a adequação da pena-base e do regime inicial; (v) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal realizada foi regular, pois houve fundada suspeita justificada pelo prévio monitoramento do acusado e pela abordagem realizada após fuga e tentativa de se desfazer da droga. Não se trata de flagrante preparado, mas sim flagrante esperado, onde a polícia aguardou o melhor momento para efetivar a prisão. 4. A materialidade e autoria dos delitos restaram comprovadas pelos depoimentos coesos dos policiais, pelos elementos apreendidos (drogas, balança de precisão) e pelas confissões do acusado durante a fase inquisitorial. O tráfico e a associação foram evidenciados por monitoramento policial, depoimentos e mensagens de áudio extraídas do celular do réu. 5. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei de Drogas) devido à atuação habitual do réu no tráfico e sua associação estável com organização criminosa, comprovando a dedicação a atividades ilícitas. 6. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas (cocaína, maconha, pasta base) e as circunstâncias do delito. O regime inicial fechado é adequado devido à gravidade dos fatos e à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 7. A substituição da pena por restritiva de direitos é inaplicável, pois a pena superior a 4 anos e a natureza do crime impedem a concessão do benefício. 8. O direito de recorrer em liberdade é inviável, pois o réu permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução, não havendo modificação das circunstâncias que motivaram a segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal fundada em suspeita justificada é lícita, ainda que sem autorização judicial, no contexto de flagrante esperado. 2. A condenação por tráfico e associação para o tráfico é legítima quando fundada em provas robustas, depoimentos policiais coerentes e confissão do réu. 3. O tráfico privilegiado não se aplica quando restar comprovada a habitualidade criminosa e a associação para o tráfico. 4. A pena-base pode ser majorada pela natureza e quantidade da droga, e o regime inicial fechado é justificado pela gravidade concreta do delito. 5. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena ultrapassa 4 anos ou há dedicação a atividades criminosas. 6. O direito de recorrer em liberdade é incompatível com a manutenção da prisão preventiva durante toda a instrução criminal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 33, § 3º, 44, 59, 65, III, "d"; CPP, arts. 157, 240, § 2º, 244; Lei n.º 11.343/06, arts. 33, caput, 35, caput, 42; STJ, AgRg no HC nº 684.229/MS; STJ, AgRg no REsp: 2031948/SC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 918.323/RS, STJ, HC 424.201/MS, STJ, AgRg no REsp: 1890184/AC, TJMT, N.U 0007956-48.2018.8.11.0004. ” (id. 284718393). A defesa alega a existência de omissão e contradição na decisão colegiada, notadamente no que se refere à fixação do regime prisional fechado, a qual teria sido determinada sem a devida fundamentação concreta. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com o consequente estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena (id. 285129375). Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes no julgamento dos embargos, determinou-se a abertura de vista dos autos à Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, a qual apresentou contrarrazões (id. 289702862), refutando a tese defensiva e concluindo pela sua rejeição, uma vez que visam à rediscussão de questão amplamente analisada e já solucionada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Consoante relatado, a defesa sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao fixar o regime prisional fechado, uma vez que teria adotado o regime mais gravoso sem a devida fundamentação concreta. Não obstante a irresignação defensiva, verifico, de plano, inexistir no acórdão embargado qualquer vício a ser sanado pela via eleita, evidenciando-se a clara pretensão do reexame das questões já debatidas por ocasião do recurso de embargos de declaração. É cediço que os embargos de declaração se destinam, conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, à elucidação de obscuridade, ao afastamento de contradição ou supressão de omissão de ponto sobre o que devia pronuncia-se a autoridade judiciária, ou a correção material do julgado. Com efeito, registrei no voto condutor o seguinte excerto, pertinente à análise ora retomada: “4. DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E DA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. A defesa insurge-se, ainda, contra a pena-base fixada na sentença, alegando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao apelante. É cediço que, no exercício de seu poder discricionário, o magistrado ao individualizar a pena está vinculado aos fatos, circunstâncias e provas do evento criminoso, mas, deve expor motivadamente as razões de sua livre convicção, especialmente no aspecto das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, sob pena de violação ao princípio da fundamentação, segundo exige o inc. IX, do art. 93, da Constituição Federal. Não obstante disponha o julgador de poder discricionário, é imprescindível que, ao realizar a dosimetria, analise cada uma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal para aplicar a reprimenda, de modo que seja suficiente à prevenção e reprovação do crime. Compulsando os autos, com relação ao delito de tráfico, que a pena basilar foi fixada acima do mínimo legal, constata-se que, na primeira fase, o juízo a quo considerou desfavoráveis a natureza e quantidade da substância e circunstâncias do crime, destacando-se que” foi apreendido com o acusado substâncias identificadas como maconha e cocaína, sendo a cocaína um tipo de entorpecente de potencial ainda mais lesivo à saúde pública”. No caso, a fixação da pena-base atendeu aos reclamos do art. 42, da Lei 11.343/06. O referido artigo é bastante claro ao permitir que o juiz utilize a quantidade e a natureza da droga apreendida para a modulação da pena-base, verbis: “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. O escopo da norma incriminadora em questão, ao prever a preponderância da quantidade e natureza da droga, é punir com maior rigor aqueles que realizam o tráfico de drogas em maior escala, atingindo assim, um maior número de usuários, e, com maior relevância, a saúde pública como um todo. Ademais, conforme reiterada jurisprudência, a quantidade, natureza e forma de acondicionamento das substâncias apreendidas podem ser legitimamente consideradas para a elevação da pena-base, pois refletem maior reprovabilidade da conduta: Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 SOBRE O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA. 1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a reprimenda básica acima do mínimo legal, em razão da quantidade de tóxicos apreendidos, encontra-se devidamente justificada e proporcional as especificidades do caso versado. Precedentes. (...) 2. Na hipótese, a despeito do quantum de pena fixado, o modo mais gravoso se mantém dada a gravidade concreta do delito representada pela expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos - 35,7 kg (trinta e cinco quilos e setecentos gramas) de maconha. (...)” (HC n. 424.201/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.) Na segunda fase, foi corretamente reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), conforme acolhimento dos embargos de declaração, o que resultou na fixação da pena intermediária no patamar mínimo de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, tornando-se definitiva, ante a ausência de causas de aumento ou diminuição aplicáveis ao caso. Por conseguinte, a defesa pleiteia a alteração do regime inicial fechado, fixado na sentença, para outro menos gravoso. Contudo, não assiste razão à defesa. No caso em exame, o apelante foi condenado a 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A reprimenda não foi arbitrária ou desproporcional, revelando-se compatível com a gravidade concreta dos fatos e com o grau de reprovabilidade da conduta. Conforme apurado nos autos, restou demonstrado que o apelante se dedica a atividades criminosas, tendo sido condenado pelo crime de associação para o tráfico, além de apresentarem-se circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a fixação do regime mais gravoso, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, bem como da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Confira-se: “Em sendo a pena privativa de liberdade imposta em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais negativas, tal como ocorre na espécie, é fundamento hábil ao estabelecimento do modo fechado.” (STJ - AgRg no REsp: 1890184 AC 2020/0210216-3, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020). Assim, diante do quantum da pena, da natureza do crime, da dedicação do apelante à atividade ilícita, bem como da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação do regime inicial fechado, o qual deve ser mantido” (id. 278046874). Conforme se depreende dos autos, restou devidamente explicitada, no voto, a justificativa para a imposição do regime fechado, não apenas em razão do quantum da pena, mas também em virtude da gravidade concreta dos fatos e do elevado grau de reprovabilidade da conduta. Isso porque, conforme demonstrado, o embargante se dedica a atividades criminosas, tendo sido, inclusive, condenado pelo crime de associação para o tráfico, além de apresentar circunstâncias judiciais desfavoráveis, tais como a natureza e a quantidade da substância entorpecente, bem como as circunstâncias do crime. Nesses termos, a mera tentativa de reexame da causa em razão da contrariedade da decisão aos interesses da parte não justifica a oposição dos embargos de declaração, consoante precedente da Corte Cidadã: “(...) Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade existente no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. Ausente no acórdão embargado vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, não há como este ser acolhido.[...] (STJ ,EDcl no AgRg no REsp n. 1.993.725/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 20/6/2023). Ademais, conforme bem assinalado no parecer ministerial “a finalidade dos embargos declaratórios é apenas a de tornar claro o acórdão proferido, sem alterar sua substância, por isso, não se prestam para a modificação do julgado, aqui visada como objetivo direto.” (id. 289702862). Em outro julgamento, inclusive, já tive oportunidade de consignar que: “(...) Não se admite o manejo dos embargos de declaração visando rediscutir matéria já decidida à unanimidade em plenário, não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos lançados no julgamento embasado no conjunto probatório e decidido a luz do princípio do livre convencimento motivado, sendo desnecessário rebater, de forma pormenorizada, todas as teses arguidas pelas defesas. (N.U 1000113-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022). Em conclusão, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. As teses defensivas foram expressamente enfrentadas, com a fundamentação jurídica adequada, de modo que os embargos de declaração ora analisados apenas reproduzem a intenção de rediscutir o mérito da decisão colegiada, providência incabível nesta via. Desse modo, não restando caracterizadas as hipóteses do art. 619 do Código de processo Penal, não acolho dos embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Marcilene Munda Do Nascimento x Multicom Atacado E Varejo Ltda

ID: 277864680

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010253-55.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANESSA SOUZA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010253-55.2025.5.03.0101 : MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010253-55.2025.5.03.0101 : MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO : MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010253-55.2025.5.03.0101, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante ao id. 1b5a14c, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso para: a) declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do período compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 26/12/2024, até 5 meses após o parto, com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, entregar o TRCT, no código pertinente; b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). Juros e correção monetária conforme fixado na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Custas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$20.000,00, pela reclamada. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: 1) GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO: A reclamante se insurge contra a improcedência do pedido de pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestacional. Reitera a nulidade do pedido de demissão, ao argumento de que não houve homologação do citado pedido pelo sindicato, nos termos do art. 500 da CLT, o qual preceitua que para ser válido o pedido de demissão (do empregado estável) é imprescindível a assistência sindical. Examino. O art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que: "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Nesse período, a empregada gestante não poderá ser imotivadamente dispensada, sendo irrelevante a ciência prévia da obreira ou do seu empregador acerca do estado gravídico. Assim, caso a empregada dispensada comprove a concepção ocorrida no período de vigência do contrato de trabalho terá direito à reintegração no emprego ou ao recebimento de indenização substitutiva da estabilidade. Relativamente aos contratos a termo, a jurisprudência era unânime no sentido de que, por se tratar de contrato por prazo certo, não se poderia estender a tal modalidade contratual à mencionada forma de estabilidade. Nesse sentido era o item III da Súmula 244 do C. TST. Entretanto, em razão do princípio hermenêutico da máxima efetividade da Constituição e do princípio constitucional da função social da empresa, o Tribunal Superior do Trabalho alterou o item III da Súmula 244 do C. TST, ampliando a proteção ao direito da gestante e do nascituro, in verbis: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" (grifos acrescidos). Dessa forma, tem-se que a estabilidade provisória da gestante deve ser garantida inclusive no caso de contrato de experiência, bastando apenas a prova de que a concepção ocorreu dentro do período contratual. No caso em análise, a reclamante foi admitida em 07/10/2024, mediante contrato de experiência (fl. 88), e se demitiu em 26/12/2024, sem a assistência do seu sindicato (fato incontroverso). A reclamada, na primeira audiência realizada neste processo, colocou o emprego à disposição, mas a reclamante não aceitou retornar porque "está residindo no estado do Ceará, com a finalidade de cuidar de sua mãe, que se encontra enferma". (fl. 114). Restou satisfatoriamente comprovado que na data da rescisão a reclamante encontrava-se grávida, tendo em vista o resultado da ultrassonografia obstétrica realizada em 13/02/2025 pela qual se constatou a gravidez da reclamante de 12 semanas e 2 dias (fl. 23). Apesar de verificado que, a reclamante nem sequer postulou a reintegração ao emprego, e também se recusou a reassumir seu posto de trabalho, é certo que o direito a garantia de emprego é indisponível. De igual modo, e iterativa, notória e atual a jurisprudência do c. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, ainda que, à época, ela não detivesse conhecimento do seu estado gravídico. Exemplifico tal entendimento com as seguintes decisões da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentes relacionados, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025); "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 4. No mais, o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito estabilitário, bem como a necessidade da assistência sindical para validar o pedido de rescisão contratual da obreira gestante. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que reconheceu o direito à estabilidade provisória à gestante e declarou a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000113-65.2023.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2025); "I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-0000342-14.2023.5.12.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). In casu, é incontroverso que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500). Todavia, a assistência sindical nesse caso trata-se de requisito formal essencial, pois envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância deve ser verificada, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT, do artigo 500 da CLT e da Súmula 244 do TST. Em outras palavras, em se tratando de empregada gestante, o vínculo empregatício somente poderia ter se encerrado a pedido da trabalhadora mediante a assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, o que não se observou (TRCT ao id. f458eb7), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em encerramento normal do contrato de experiência. Convém destacar ainda que, mesmo nos casos em que há recusa da gestante à reintegração, remanesce incólume seu direito à indenização substitutiva, conforme tese prevalecente nº 2, firmada por este Eg. Tribunal Regional em Incidente de Uniformização De Jurisprudência nº 11668-2014-030-03-00-1, com o seguinte teor: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT". Saliente-se que, a garantia constitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante, de modo que a responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante, é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5 meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vez desrespeitada tal garantia, deve o empregador arcar com a indenização correspondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Dessa forma, o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Assim, é devido o reconhecimento da estabilidade gestacional da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT), da concepção até 5 meses após o parto (data provável em 26/08/2025, vide inicial e não impugnado - fl. 03). Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do interregno compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 26/12/2024, até 5 meses após o parto (data provável em 26/08/2025), com o pagamento de saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo d. Juízo de origem, após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim, entregar o TRCT, no código pertinente, para saque do FGTS. Indevidos o aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, eis que a reclamante não foi dispensada sem justa causa. Admitida na modalidade de experiência e recusando a reintegração ao trabalho, o contrato de trabalho da reclamante não se indeterminou. Fica autorizada a compensação de todas as verbas pagas ao mesmo título, especialmente as verbas rescisórias que a reclamante recebeu ao tempo do pedido de demissão, conforme TRCT de fl. 102, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. Indevida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que o fundamento da pretensão era a supressão de verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa que, no caso, são indevidas, porque o contrato nunca se indeterminou. Juros e correção monetária a serem apurados no presente caso, de acordo com os seguintes parâmetros: I) deverá incidir o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; II) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. 2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Invertidos os ônus de sucumbência, os honorários advocatícios ficarão a cargo da reclamada. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO

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