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Fabiana Gino Conceicao e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 316342461

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000256-24.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA GINO CONCEICAO PAULO ROBERTO CAMARGO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SCALLI MACEDO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000256-24.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: FABIANA GINO CONCEICAO RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000256-24.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: FABIANA GINO CONCEICAO RECLAMADO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74ea4ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000256-24.2025.5.02.0080 Aos vinte e sete dias, do mês de junho, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:02 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: FABIANA GINO CONCEIÇÃO, reclamante. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E DROGARIA SÃO PAULO S.A., reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Relatório dispensado com fundamento no artigo 852-I da CLT. DECIDO: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, o que foi observado no presente caso (§1º do art. 840 da CLT). Afasto a preliminar de inépcia. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pela autora. DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS Incontroverso o vínculo empregatício mantido entre autora e a reclamada pelo período de 26/08/2024 a 23/11/2024, na função de representante de atendimento, bem como sua dispensa imotivada. Tais documentos devem ser validados como meio de prova, eis que a autora não produziu provas a infirmá-los. Desses cartões, extrai-se que, embora a obreira se ativasse em labor extraordinário, havia compensação de horas. Contudo, não apresentou, a ré, acordo/norma coletiva para a instituição de banco de horas estabelecendo a possibilidade de compensação mediante simples manifestação escrita pelo empregado. Outrossim, a reclamada não apresentou acordo individual escrito conforme lhe faculta a lei (§5º do art. 59 da CLT), instituindo o banco de horas e suas respectivas regras. Logo, não tem validade as compensações praticadas pela ré, a pretexto de existência de banco de horas, porque não provada a sua instituição e os meios de verificação dos critérios de sua aplicação e correção, sendo tais horas devidas como horas extras. Ante o exposto, defiro o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a evolução e globalidade salarial (S. 264 do TST), observando-se os dias efetivamente trabalhados, segundo os controles de jornada, o divisor 180 (art. 64 da CLT), com o adicional mínimo legal de 50% para horas extras (art. 7º, XVI da CF), a dedução dos valores já pagos sob idêntico título e a desconsideração de minutos residuais (Súmula nº 366 do TST). Face à habitualidade, defiro o pagamento de reflexos das horas extras nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. DO INTERVALO INTRAJORNADA Dos controles de jornada, verifica-se o labor extraordinário habitual acima da 6ª hora diária, razão pela qual é devido o gozo do intervalo intrajornada de uma hora nos termos da súmula 437, IV do TST, sendo incontroverso que a autora somente gozava de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Assim, verifico violadas as garantias mínimas estabelecidas no artigo 71 da CLT, quanto a garantia do intervalo intrajornada, pelo que incide, no caso, o acréscimo previsto no § 4º do mesmo artigo. A partir de 11/11/2017 a Lei nº 13.467/17 passou a prever no §4º do artigo 71 da CLT: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Portanto, a partir de 11/11/2017 deverá ser computado no pagamento o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, considerado apenas os minutos suprimidos, sendo considerado como parcela indenizatória. Diante do exposto, defiro o pagamento da indenização do período suprimido do intervalo intrajornada por dia laborado acima da 6ª hora diária, com o acréscimo legal de 50% (art. 71, §4o da CLT), observada a evolução e globalidade salarial (S. 264 do TST) e o divisor 180. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS O bem fundamentado laudo pericial de fls. 711/719, pelas razões que elenca, conclui pela inexistência de condições perigosas no local de trabalho da autora. Deixa certo o Perito, que a reclamante, nas funções de Representante de Atendimento, não esteve exposta de forma permanente ou intermitente a quaisquer dos agentes elencados no art. 193 da CLT, a fim de justificar a existência de trabalho em condições de periculosidade. Nesse sentido, embora constatada a presença de tanque de armazenamento de inflamável na reclamada (tanque de 250 litros), o Expert verificou que o tanque de óleo diesel de 250 litros está instalado acoplado ao motor do gerador, em cabine específica, em área externa, sem fluxo de inflamável bombeado por tubulação que passe por dentro do prédio. De outro lado, nenhuma contraprova foi produzida pela obreira a afastar a conclusão do Expert. Logo, eliminado o risco à integridade física do trabalhador, pela observância das normas de saúde e segurança do trabalho pertinentes ao caso, não faz jus a autora ao adicional pleiteado (art. 194 da CLT). Improcedem, pois, os pedidos de percepção do adicional de periculosidade e reflexos. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia a autora uma indenização por danos morais pela cobrança excessiva e abusiva de metas e porque era coagida a cumprir banco de horas. A autora, contudo, não produziu nenhuma prova acerca de suas alegações. Portanto, improcede o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇO A segunda reclamada reconhece em sua defesa que contratou a prestação de serviços da primeira ré, conforme contrato de fls. 503 e ss., mas não reconhece que a autora prestou serviços para ela. Assim competia à obreira o ônus de produzir tal prova, em conformidade com a regra dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Ocorre que, de tal encargo não se desvencilhou, eis que não há nos autos prova de que a autora tenha efetivamente prestado serviços para a 2ª reclamada. Sendo assim, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Improcede o pedido nesse particular. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Defiro, de outro lado, a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, em busca de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, nos termos do art. 884 do CC, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO A reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A autora, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), deverá arcar com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) para o Perito engenheiro, limite estabelecido no ATO GP/CR nº 02/2021 do TRT/SP, valor compatível com o trabalho realizado e sua responsabilidade. Por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Súmula nº 457 do C. TST, considerando-se que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 790-B, in fine e §4º da CLT. Oficie-se ao TRT/SP após o trânsito em julgado. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Inaplicável a vantagem instituída pela Lei n. 12.546/2011, a qual se refere ao pagamento espontâneo e temporâneo das contribuições previdenciárias devidas, vez que no caso, considerando que as contribuições decorrem de condenação imposta em juízo, aplica-se o regramento previsto pela Lei n. 8.212/91. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por FABIANA GINO CONCEIÇÃO em face de DROGARIA SÃO PAULO S.A. e, julgo, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada a pagar a reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) horas extras e reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST; b) indenização do período suprimido do intervalo intrajornada por dia laborado acima da 6ª hora diária, com o acréscimo legal de 50%. Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. A autora, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), deverá arcar com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) para o Perito engenheiro, limite estabelecido no ATO GP/CR nº 02/2021 do TRT/SP, valor compatível com o trabalho realizado e sua responsabilidade. Por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Súmula nº 457 do C. TST, considerando-se que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 790-B, in fine e §4º da CLT. Oficie-se ao TRT/SP após o trânsito em julgado. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. Custas de R$ 10,64 mínimo calculado sobre o valor de R$ 500,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Fabiana Gino Conceicao e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 316342485

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000256-24.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA GINO CONCEICAO PAULO ROBERTO CAMARGO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIEL SCALLI MACEDO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000256-24.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: FABIANA GINO CONCEICAO RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000256-24.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: FABIANA GINO CONCEICAO RECLAMADO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74ea4ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000256-24.2025.5.02.0080 Aos vinte e sete dias, do mês de junho, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:02 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: FABIANA GINO CONCEIÇÃO, reclamante. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E DROGARIA SÃO PAULO S.A., reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Relatório dispensado com fundamento no artigo 852-I da CLT. DECIDO: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, o que foi observado no presente caso (§1º do art. 840 da CLT). Afasto a preliminar de inépcia. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pela autora. DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS Incontroverso o vínculo empregatício mantido entre autora e a reclamada pelo período de 26/08/2024 a 23/11/2024, na função de representante de atendimento, bem como sua dispensa imotivada. Tais documentos devem ser validados como meio de prova, eis que a autora não produziu provas a infirmá-los. Desses cartões, extrai-se que, embora a obreira se ativasse em labor extraordinário, havia compensação de horas. Contudo, não apresentou, a ré, acordo/norma coletiva para a instituição de banco de horas estabelecendo a possibilidade de compensação mediante simples manifestação escrita pelo empregado. Outrossim, a reclamada não apresentou acordo individual escrito conforme lhe faculta a lei (§5º do art. 59 da CLT), instituindo o banco de horas e suas respectivas regras. Logo, não tem validade as compensações praticadas pela ré, a pretexto de existência de banco de horas, porque não provada a sua instituição e os meios de verificação dos critérios de sua aplicação e correção, sendo tais horas devidas como horas extras. Ante o exposto, defiro o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a evolução e globalidade salarial (S. 264 do TST), observando-se os dias efetivamente trabalhados, segundo os controles de jornada, o divisor 180 (art. 64 da CLT), com o adicional mínimo legal de 50% para horas extras (art. 7º, XVI da CF), a dedução dos valores já pagos sob idêntico título e a desconsideração de minutos residuais (Súmula nº 366 do TST). Face à habitualidade, defiro o pagamento de reflexos das horas extras nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. DO INTERVALO INTRAJORNADA Dos controles de jornada, verifica-se o labor extraordinário habitual acima da 6ª hora diária, razão pela qual é devido o gozo do intervalo intrajornada de uma hora nos termos da súmula 437, IV do TST, sendo incontroverso que a autora somente gozava de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Assim, verifico violadas as garantias mínimas estabelecidas no artigo 71 da CLT, quanto a garantia do intervalo intrajornada, pelo que incide, no caso, o acréscimo previsto no § 4º do mesmo artigo. A partir de 11/11/2017 a Lei nº 13.467/17 passou a prever no §4º do artigo 71 da CLT: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Portanto, a partir de 11/11/2017 deverá ser computado no pagamento o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, considerado apenas os minutos suprimidos, sendo considerado como parcela indenizatória. Diante do exposto, defiro o pagamento da indenização do período suprimido do intervalo intrajornada por dia laborado acima da 6ª hora diária, com o acréscimo legal de 50% (art. 71, §4o da CLT), observada a evolução e globalidade salarial (S. 264 do TST) e o divisor 180. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS O bem fundamentado laudo pericial de fls. 711/719, pelas razões que elenca, conclui pela inexistência de condições perigosas no local de trabalho da autora. Deixa certo o Perito, que a reclamante, nas funções de Representante de Atendimento, não esteve exposta de forma permanente ou intermitente a quaisquer dos agentes elencados no art. 193 da CLT, a fim de justificar a existência de trabalho em condições de periculosidade. Nesse sentido, embora constatada a presença de tanque de armazenamento de inflamável na reclamada (tanque de 250 litros), o Expert verificou que o tanque de óleo diesel de 250 litros está instalado acoplado ao motor do gerador, em cabine específica, em área externa, sem fluxo de inflamável bombeado por tubulação que passe por dentro do prédio. De outro lado, nenhuma contraprova foi produzida pela obreira a afastar a conclusão do Expert. Logo, eliminado o risco à integridade física do trabalhador, pela observância das normas de saúde e segurança do trabalho pertinentes ao caso, não faz jus a autora ao adicional pleiteado (art. 194 da CLT). Improcedem, pois, os pedidos de percepção do adicional de periculosidade e reflexos. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia a autora uma indenização por danos morais pela cobrança excessiva e abusiva de metas e porque era coagida a cumprir banco de horas. A autora, contudo, não produziu nenhuma prova acerca de suas alegações. Portanto, improcede o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇO A segunda reclamada reconhece em sua defesa que contratou a prestação de serviços da primeira ré, conforme contrato de fls. 503 e ss., mas não reconhece que a autora prestou serviços para ela. Assim competia à obreira o ônus de produzir tal prova, em conformidade com a regra dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Ocorre que, de tal encargo não se desvencilhou, eis que não há nos autos prova de que a autora tenha efetivamente prestado serviços para a 2ª reclamada. Sendo assim, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Improcede o pedido nesse particular. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Defiro, de outro lado, a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, em busca de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, nos termos do art. 884 do CC, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO A reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A autora, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), deverá arcar com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) para o Perito engenheiro, limite estabelecido no ATO GP/CR nº 02/2021 do TRT/SP, valor compatível com o trabalho realizado e sua responsabilidade. Por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Súmula nº 457 do C. TST, considerando-se que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 790-B, in fine e §4º da CLT. Oficie-se ao TRT/SP após o trânsito em julgado. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Inaplicável a vantagem instituída pela Lei n. 12.546/2011, a qual se refere ao pagamento espontâneo e temporâneo das contribuições previdenciárias devidas, vez que no caso, considerando que as contribuições decorrem de condenação imposta em juízo, aplica-se o regramento previsto pela Lei n. 8.212/91. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por FABIANA GINO CONCEIÇÃO em face de DROGARIA SÃO PAULO S.A. e, julgo, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada a pagar a reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) horas extras e reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST; b) indenização do período suprimido do intervalo intrajornada por dia laborado acima da 6ª hora diária, com o acréscimo legal de 50%. Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. A autora, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), deverá arcar com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) para o Perito engenheiro, limite estabelecido no ATO GP/CR nº 02/2021 do TRT/SP, valor compatível com o trabalho realizado e sua responsabilidade. Por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Súmula nº 457 do C. TST, considerando-se que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 790-B, in fine e §4º da CLT. Oficie-se ao TRT/SP após o trânsito em julgado. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. Custas de R$ 10,64 mínimo calculado sobre o valor de R$ 500,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA GINO CONCEICAO

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Processo nº 0804465-83.2023.8.10.0058

ID: 312483463

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804465-83.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12.06.2025 A 19.06.2025 - De 12/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL N° 0804465-83.2023.8.10.0058 Apelante: PEDRO IVO ARAUJO LIMA Advogado: RENATO BAR… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12.06.2025 A 19.06.2025 - De 12/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL N° 0804465-83.2023.8.10.0058 Apelante: PEDRO IVO ARAUJO LIMA Advogado: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB MA20658 1º apelado: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado: FABIO RIVELLI - OAB MA13871 2º apelado: HOJE PREVIDENCIA PRIVADA Advogado: HIAGO MASSICANO - OAB SP249821 3º apelado: BANCO DO BRASIL SA Advogado: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB PR10747 4º apelado: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Advogados: THIAGO MASSICANO - OAB SP249821 e outra RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), sob alegação de comprometimento da renda líquida do autor por descontos consignados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) o autor demonstrou a situação de superendividamento apta a justificar a aplicação da Lei nº 14.181/2021 e a instauração do processo de repactuação judicial; (ii) a ausência de designação de audiência de conciliação configuraria nulidade do processo. III. Razões de decidir A Lei nº 14.181/2021 exige comprovação de condição excepcional de superendividamento e da real impossibilidade de adimplemento sem prejuízo ao mínimo existencial. No caso, o autor não comprovou tais requisitos, limitando-se a alegações genéricas. A jurisprudência do STJ exclui os empréstimos consignados da limitação de 30% da margem consignável. A não designação de audiência de conciliação não configura nulidade na ausência dos pressupostos legais. IV. Dispositivo Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de Direito convocada para responder em Segunda Instância). São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Pedro Ivo Araújo Lima contra sentença proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Hoje Previdência Privada, Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda. e Banco do Brasil S.A, que julgou improcedente o pedido inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Em suas razões (id 40419850), o apelante sustenta que se encontra em situação de superendividamento, comprometendo sua renda líquida com descontos consignados que não lhe permitem preservar o mínimo existencial. Argumenta que o juízo a quo não observou a obrigatoriedade de instauração da audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, e que não há exigência legal de apresentação prévia de plano de pagamento para instauração da fase conciliatória. Reforça que as instituições financeiras têm responsabilidade social na concessão do crédito e que a sentença deixou de considerar os fundamentos e objetivos da Lei nº 14.181/2021. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja acolhido o pedido de instauração de processo de repactuação compulsória das dívidas. Em contrarrazões colacionadas ao id 40419856, o Banco do Brasil S.A. argumenta pela regularidade dos contratos de empréstimo consignado firmados com o recorrente, sustentando que os descontos decorreram de autorização expressa e não configuram retenção indevida, sendo inaplicável o limite de 30% da margem consignável para operações dessa natureza, conforme orientação do STJ, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em manifestação registrada no id 40419855, sustenta a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que violaria o princípio da dialeticidade, e afirma que o recorrente não comprovou a condição de superendividamento, sendo que os valores descontados não comprometem o mínimo existencial, além de esclarecer que o contrato firmado refere-se a cartão de benefício consignado, figura jurídica distinta da modalidade de crédito pessoal. A Hoje Previdência Privada, conforme contrarrazões no id 40419854, defende a validade do contrato firmado, a inexistência de vícios ou abusividades, e destaca que as obrigações foram livremente assumidas pelo recorrente, não se verificando qualquer ilegalidade na contratação, motivo pelo qual requer a manutenção da sentença de improcedência. A Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., por sua vez, no id 40419853, aduz que o contrato firmado com o recorrente é válido, não sendo cabível revisão ou restituição de valores, inexistindo qualquer fundamento jurídico para a concessão dos benefícios da Lei do Superendividamento no caso concreto. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. A PGJ opinou pelo desprovimento do recurso (ID 43566352). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia consiste na análise da sentença que julgou improcedente a Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada por Pedro Ivo Araújo Lima, sob a alegação de superendividamento, pleiteando a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) para fins de limitação dos descontos em sua folha de pagamento e eventual repactuação judicial compulsória. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1085 (REsp 1.863.973/SP), não se aplica a limitação da margem consignável de 30% aos empréstimos ordinários debitados em conta-corrente, tampouco se admite a analogia com a Lei nº 10.820/2003 para restringir descontos regularmente autorizados em contratos bancários. Por sua vez, a Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu mecanismos específicos para o tratamento do superendividamento, exigindo, todavia, a comprovação de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, bem como a demonstração da real incapacidade de adimplemento sem comprometer o mínimo existencial. No caso concreto, não há nos autos elementos que evidenciem tal situação. O autor não comprovou despesas extraordinárias, tampouco apresentou plano de pagamento nos moldes legais, limitando-se a alegações genéricas de comprometimento da renda, conforme consignado na sentença vergastada, in verbis: “(...) No caso, os empréstimos do autor foram contraídos na modalidade de empréstimos consignados (conforme contracheque), que não podem ser considerados para aferição de comprometimento ao mínimo existencial. Além disso, não ficou comprovado nos autos o efetivo perigo de lesão substancial ao mínimo existencial do requerente, vez que o autor possui vencimentos brutos mensais de aproximadamente de R$ 11.937,70 (onze mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta centavos). De outro modo, o valor que vem sendo descontado a título de empréstimos equivale a R$ 5.180,87 (40,61%), sendo seu teto legal de 80% que equivale ao importe de R$ 10.206,44, perfazendo ainda o promovente de recebimento de proventos líquidos mensais R$ 4.051,28.” Cumpre observar, ainda, que a designação de audiência de conciliação para fins de repactuação de dívidas, embora prevista no art. 104-A do CDC, está condicionada à demonstração da situação de superendividamento, o que não se verificou no presente caso. A ausência de instauração do procedimento não configura nulidade, diante da inexistência dos requisitos legais autorizadores. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO DECRETO REGULAMENTADOR. - Ausente pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto que regulamenta a legislação, a propósito da definição do mínimo existencial que é componente da condição de superendividamento prevista no artigo 54-A, do CDC, deve ser observado o valor nele previsto (artigo 3º do Decreto 11 .150/2022)- Diante da ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial do consumidor, que decorra do pagamento de suas dívidas de consumo, não há interesse processual para que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas (artigos 104-A e 104-B, do CDC). É que o interesse processual somente se justifica para a garantia do mínimo existencial, nos termos previstos para a imposição de um plano judicial de repactuação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006085520238130684 1.0000 .24.252750-5/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional. Repactuação de dívidas. Lei do Superendividamento . Ausência de comprovação documental ou dos requisitos para a pretendida limitação nos pagamentos devidos. Higidez contratual reconhecida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0000507-73.2023.8.26 .0577 São José dos Campos, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 21/02/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Lei do superendividamento. Autor que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei n.º14.181/21. Necessidade de demonstração de comprometimento do mínimo existencial. Inocorrência. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010864-14.2022.8.26.0001;Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 02/06/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA QUE O CONSUMIDOR SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL APTO A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. AUTOR QUE INFORMA SER CASADO, MAS DEIXA DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUA REALIDADE ECONÔMICA FAMILIAR. CONTRATOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE RESPEITAM A MARGEM LEGAL E SEQUER PODERIAM SER INCLUÍDOS NO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CONFORME DISPOSTO PELO DECRETO 11.150/2022 (ART.4º, I, "H"). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000256-27.2023.8.26.0128; Relator(a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro:06/10/2023). Ante o exposto, nego provimento do Apelo. Majoro os honorários advocatícios fixados a favor do apelado para 12% (doze por cento), com fundamento no artigo 85, §11º do CPC. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0804465-83.2023.8.10.0058

ID: 312483467

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804465-83.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOJE PREVIDENCIA PRIVADA

Acórdão

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12.06.2025 A 19.06.2025 - De 12/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL N° 0804465-83.2023.8.10.0058 Apelante: PEDRO IVO ARAUJO LIMA Advogado: RENATO BAR… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12.06.2025 A 19.06.2025 - De 12/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL N° 0804465-83.2023.8.10.0058 Apelante: PEDRO IVO ARAUJO LIMA Advogado: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB MA20658 1º apelado: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado: FABIO RIVELLI - OAB MA13871 2º apelado: HOJE PREVIDENCIA PRIVADA Advogado: HIAGO MASSICANO - OAB SP249821 3º apelado: BANCO DO BRASIL SA Advogado: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB PR10747 4º apelado: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Advogados: THIAGO MASSICANO - OAB SP249821 e outra RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), sob alegação de comprometimento da renda líquida do autor por descontos consignados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) o autor demonstrou a situação de superendividamento apta a justificar a aplicação da Lei nº 14.181/2021 e a instauração do processo de repactuação judicial; (ii) a ausência de designação de audiência de conciliação configuraria nulidade do processo. III. Razões de decidir A Lei nº 14.181/2021 exige comprovação de condição excepcional de superendividamento e da real impossibilidade de adimplemento sem prejuízo ao mínimo existencial. No caso, o autor não comprovou tais requisitos, limitando-se a alegações genéricas. A jurisprudência do STJ exclui os empréstimos consignados da limitação de 30% da margem consignável. A não designação de audiência de conciliação não configura nulidade na ausência dos pressupostos legais. IV. Dispositivo Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de Direito convocada para responder em Segunda Instância). São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Pedro Ivo Araújo Lima contra sentença proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Hoje Previdência Privada, Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda. e Banco do Brasil S.A, que julgou improcedente o pedido inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Em suas razões (id 40419850), o apelante sustenta que se encontra em situação de superendividamento, comprometendo sua renda líquida com descontos consignados que não lhe permitem preservar o mínimo existencial. Argumenta que o juízo a quo não observou a obrigatoriedade de instauração da audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, e que não há exigência legal de apresentação prévia de plano de pagamento para instauração da fase conciliatória. Reforça que as instituições financeiras têm responsabilidade social na concessão do crédito e que a sentença deixou de considerar os fundamentos e objetivos da Lei nº 14.181/2021. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja acolhido o pedido de instauração de processo de repactuação compulsória das dívidas. Em contrarrazões colacionadas ao id 40419856, o Banco do Brasil S.A. argumenta pela regularidade dos contratos de empréstimo consignado firmados com o recorrente, sustentando que os descontos decorreram de autorização expressa e não configuram retenção indevida, sendo inaplicável o limite de 30% da margem consignável para operações dessa natureza, conforme orientação do STJ, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em manifestação registrada no id 40419855, sustenta a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que violaria o princípio da dialeticidade, e afirma que o recorrente não comprovou a condição de superendividamento, sendo que os valores descontados não comprometem o mínimo existencial, além de esclarecer que o contrato firmado refere-se a cartão de benefício consignado, figura jurídica distinta da modalidade de crédito pessoal. A Hoje Previdência Privada, conforme contrarrazões no id 40419854, defende a validade do contrato firmado, a inexistência de vícios ou abusividades, e destaca que as obrigações foram livremente assumidas pelo recorrente, não se verificando qualquer ilegalidade na contratação, motivo pelo qual requer a manutenção da sentença de improcedência. A Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., por sua vez, no id 40419853, aduz que o contrato firmado com o recorrente é válido, não sendo cabível revisão ou restituição de valores, inexistindo qualquer fundamento jurídico para a concessão dos benefícios da Lei do Superendividamento no caso concreto. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. A PGJ opinou pelo desprovimento do recurso (ID 43566352). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia consiste na análise da sentença que julgou improcedente a Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada por Pedro Ivo Araújo Lima, sob a alegação de superendividamento, pleiteando a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) para fins de limitação dos descontos em sua folha de pagamento e eventual repactuação judicial compulsória. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1085 (REsp 1.863.973/SP), não se aplica a limitação da margem consignável de 30% aos empréstimos ordinários debitados em conta-corrente, tampouco se admite a analogia com a Lei nº 10.820/2003 para restringir descontos regularmente autorizados em contratos bancários. Por sua vez, a Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu mecanismos específicos para o tratamento do superendividamento, exigindo, todavia, a comprovação de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, bem como a demonstração da real incapacidade de adimplemento sem comprometer o mínimo existencial. No caso concreto, não há nos autos elementos que evidenciem tal situação. O autor não comprovou despesas extraordinárias, tampouco apresentou plano de pagamento nos moldes legais, limitando-se a alegações genéricas de comprometimento da renda, conforme consignado na sentença vergastada, in verbis: “(...) No caso, os empréstimos do autor foram contraídos na modalidade de empréstimos consignados (conforme contracheque), que não podem ser considerados para aferição de comprometimento ao mínimo existencial. Além disso, não ficou comprovado nos autos o efetivo perigo de lesão substancial ao mínimo existencial do requerente, vez que o autor possui vencimentos brutos mensais de aproximadamente de R$ 11.937,70 (onze mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta centavos). De outro modo, o valor que vem sendo descontado a título de empréstimos equivale a R$ 5.180,87 (40,61%), sendo seu teto legal de 80% que equivale ao importe de R$ 10.206,44, perfazendo ainda o promovente de recebimento de proventos líquidos mensais R$ 4.051,28.” Cumpre observar, ainda, que a designação de audiência de conciliação para fins de repactuação de dívidas, embora prevista no art. 104-A do CDC, está condicionada à demonstração da situação de superendividamento, o que não se verificou no presente caso. A ausência de instauração do procedimento não configura nulidade, diante da inexistência dos requisitos legais autorizadores. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO DECRETO REGULAMENTADOR. - Ausente pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto que regulamenta a legislação, a propósito da definição do mínimo existencial que é componente da condição de superendividamento prevista no artigo 54-A, do CDC, deve ser observado o valor nele previsto (artigo 3º do Decreto 11 .150/2022)- Diante da ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial do consumidor, que decorra do pagamento de suas dívidas de consumo, não há interesse processual para que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas (artigos 104-A e 104-B, do CDC). É que o interesse processual somente se justifica para a garantia do mínimo existencial, nos termos previstos para a imposição de um plano judicial de repactuação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006085520238130684 1.0000 .24.252750-5/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional. Repactuação de dívidas. Lei do Superendividamento . Ausência de comprovação documental ou dos requisitos para a pretendida limitação nos pagamentos devidos. Higidez contratual reconhecida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0000507-73.2023.8.26 .0577 São José dos Campos, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 21/02/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Lei do superendividamento. Autor que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei n.º14.181/21. Necessidade de demonstração de comprometimento do mínimo existencial. Inocorrência. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010864-14.2022.8.26.0001;Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 02/06/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA QUE O CONSUMIDOR SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL APTO A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. AUTOR QUE INFORMA SER CASADO, MAS DEIXA DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUA REALIDADE ECONÔMICA FAMILIAR. CONTRATOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE RESPEITAM A MARGEM LEGAL E SEQUER PODERIAM SER INCLUÍDOS NO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CONFORME DISPOSTO PELO DECRETO 11.150/2022 (ART.4º, I, "H"). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000256-27.2023.8.26.0128; Relator(a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro:06/10/2023). Ante o exposto, nego provimento do Apelo. Majoro os honorários advocatícios fixados a favor do apelado para 12% (doze por cento), com fundamento no artigo 85, §11º do CPC. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 1000256-86.2024.8.11.0038

ID: 305495628

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-86.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V M PIVETA COMBUSTIVEIS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTINO LOPES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000256-86.2024.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cc pedido liminar inaudita altera parte c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000256-86.2024.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cc pedido liminar inaudita altera parte cc repetição de indébtio cc danos morais ajuizada V M PIVETA COMBUSTIVEIS em face de OI S.A., através da qual lega a parte autora, em síntese, que: i) contratou plano telefônico com a ré no valor mensal de R$ 269,60 e taxa de adesão de R$ 399,60 para quatro linhas telefônicas; ii) na data do primeiro vencimento os valores cobrados eram divergentes dos contratados; iii) por falha na prestação do serviço, solicitou o cancelamento de duas das quatro linhas telefônicas; iv) as demais linhas telefônicas teriam sido bloqueadas por falha na prestação do serviço; v) realizou pagamentos a maior, de forma indevida. Requereu, diante disso, a antecipação dos efeitos da tutela para restabelecimento das linhas telefônicas bloqueadas, com sua posterior confirmação, além da condenação da requerida ao pagamento de repetição de indébito em dobro e compensação por dano moral. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela (ID nº 144710223). Citada, a requerida contestou o feito (ID nº 158881375) alegando em síntese que: i) agiu no exercício regular do direito; ii) não há provas de ação de má-fé de sua parte; iii) não há dano moral a ser compensado no caso. Requereu, diante disso, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (ID nº 161034314). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor nada manifestou e a ré manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (ID nº 183109242). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 1. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. 2. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). Deixo de inverter o ônus probante. Como dito no tópico anterior, o feito já está pronto para julgamento, sendo que a dilação probatória não iria alterar a conclusão abaixo firmada, notadamente porque o contexto fático encontra-se claro pela narrativa das partes e pela prova documental. Logo, desnecessária e inoportuna a análise da redistribuição do encargo probatório neste momento, sendo inclusive vedada essa providência por ocasião do julgamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas (AgRg no REsp 1450473/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). Assim, deixo de realizar a inversão do ônus probatório. 3. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. 4.1. Consoante preconiza o art. 6º, X, da Lei n. 8.078/90, constitui direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços em geral. No mesmo sentido, preceitua que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No presente feito, alega a parte autora que contratou serviço de telefonia com a parte ré, cujas cobranças foram realizadas de forma errônea, bem como que houve a suspensão do serviço de forma inadvertida pela ré. Denota-se que a requerida, em sua contestação, não apresentou nenhuma prova de que as cobranças realizadas estavam regulares, de modo que os valores indevidamente pagos pelo autor devem ser restituídos. Ademais, o autor/consumidor, em momento algum requereu o cancelamento das linhas de nº 65-3261-1620 e 65-3261-1092. Resta evidente, portanto, a falha na prestação do serviço pela ré, na medida em que procedeu com ação diversa daquela requerida pelo consumidor. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência do E. TJMT: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SERVIÇO ESSENCIAL. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Não havendo prova de que os serviços foram prestados com qualidade e eficiência, mas sim em sentido contrário, deve ser considerada a falha e consequentemente a conduta ilícita. 2. A falha na prestação de serviço, que priva o consumidor do uso de serviço público essencial, tem o condão de gerar o dano moral, diante dos inúmeros aborrecimentos dela decorrentes. O cancelamento de linha telefônica móvel do consumidor sem que haja qualquer solicitação sua neste sentido ocasiona prejuízos significativos a qualquer pessoa ou empresa, visto que atualmente o meio de comunicação eficiente é essencial para o bom funcionamento de qualquer atividade, justificando a condenação em indenização por dano moral. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de ter cancelado indevidamente a linha telefônica do consumidor sem qualquer solicitação deste, a indenização arbitrada na sentença em R$ 6 .000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 4. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação . 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002047-60.2022.8.11 .0006, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 14/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2023). Saliento, oportunamente, que à ré cabia o ônus da prova contrária às alegações da parte autora (CPC, art. 373, II), diligência da qual não se desincumbiu. 4.2. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único dispõe acerca do direito de repetição do indébito quando o consumidor for cobrado em quantia indevida: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em complemento, o art. 940 do Código Civil fundamenta: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Sobre a matéria, a Ministra Relatora do STJ no EAREsp n. 600.663, Maria Thereza de Assis Moura, recentemente fixou a seguinte tese: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." No caso em apreço, diante da inexistência de prova de má-fé da parte requerida (a qual não se presume) eventuais valores indevidamente pagos pela parte autora devem ser restituídos da forma simples. Saliente-se que o valor pode ser apurado por mero cálculo aritmético em cumprimento de sentença, através da apresentação dos extratos bancários da parte interessada. 4.3. Em relação ao dano moral, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5.º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, por sua vez, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Lado outro, o dano moral não se configura quando há mero aborrecimento, mas sim quando a conduta danosa for suficiente para modificar o comportamento da vítima ou comprometer o seu bem-estar de forma duradoura. Com efeito, a reparação indenizatória por abalo anímico, sob pena de se conduzir o instituto à interpretação desassociada da jurídica, deve ser restrita às situações hábeis a malbaratear interesses existenciais do indivíduo. Nessa perspectiva, afigura-se por imprescindível afastar o equívoco de se vincular o dano moral a toda sorte de prejuízo materialmente imensurável, ou mesmo com intuito isoladamente punitivo. Então, rompimentos contratuais, contratempos em relações de consumo ou na seara administrativa, e mesmo simples discussões familiares ou no ambiente laboral, embora sabidamente lastimáveis, demandam soluções próprias, no seu âmbito respectivo. Salvo conjunturas extremas, não importam em interferência no equilíbrio psíquico do indivíduo ou violação a direito de personalidade, daí por que não merecem a tutela da responsabilidade civil por dano extrapatrimonial. Pela narrativa apresentada pela requerente, o pedido de indenização por dano moral é improcedente, na medida em que não apresentou provas de que a situação tenha lhe ferido a honra subjetiva perante a clientela ou que tenha sido exposta de forma vexatória e pública. DISPOSTIVO Ante todo o exposto, procede-se com a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, “a” do CPC e JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer de manter em funcionamento as linhas telefônicas de nº 65-3261-1620 e 65-3261-1092 pelo prazo e valores contratados pela parte autora; b) CONDENAR a requerida a restituir, na forma simples, os valores a maior comprovadamente pagos pelo autor. Por se tratar de responsabilidade contratual, os valores devem ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento (efetivo prejuízo – súmulas nº 43 e 54 do STJ). A partir de 28/06/2024 incide apenas a taxa SELIC, que abrande ambos consectários (CC, art. 406, parágrafo único). c) dada a sucumbência mínima da parte autora, CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, (CPC, art. 85, § 2°, I a IV). Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos no prazo de 10 (dez) dias, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Se cumprida voluntariamente a obrigação, EXPEÇA-SE alvará. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1000256-86.2024.8.11.0038

ID: 305495632

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-86.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000256-86.2024.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cc pedido liminar inaudita altera parte c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000256-86.2024.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cc pedido liminar inaudita altera parte cc repetição de indébtio cc danos morais ajuizada V M PIVETA COMBUSTIVEIS em face de OI S.A., através da qual lega a parte autora, em síntese, que: i) contratou plano telefônico com a ré no valor mensal de R$ 269,60 e taxa de adesão de R$ 399,60 para quatro linhas telefônicas; ii) na data do primeiro vencimento os valores cobrados eram divergentes dos contratados; iii) por falha na prestação do serviço, solicitou o cancelamento de duas das quatro linhas telefônicas; iv) as demais linhas telefônicas teriam sido bloqueadas por falha na prestação do serviço; v) realizou pagamentos a maior, de forma indevida. Requereu, diante disso, a antecipação dos efeitos da tutela para restabelecimento das linhas telefônicas bloqueadas, com sua posterior confirmação, além da condenação da requerida ao pagamento de repetição de indébito em dobro e compensação por dano moral. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela (ID nº 144710223). Citada, a requerida contestou o feito (ID nº 158881375) alegando em síntese que: i) agiu no exercício regular do direito; ii) não há provas de ação de má-fé de sua parte; iii) não há dano moral a ser compensado no caso. Requereu, diante disso, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (ID nº 161034314). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor nada manifestou e a ré manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (ID nº 183109242). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 1. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. 2. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). Deixo de inverter o ônus probante. Como dito no tópico anterior, o feito já está pronto para julgamento, sendo que a dilação probatória não iria alterar a conclusão abaixo firmada, notadamente porque o contexto fático encontra-se claro pela narrativa das partes e pela prova documental. Logo, desnecessária e inoportuna a análise da redistribuição do encargo probatório neste momento, sendo inclusive vedada essa providência por ocasião do julgamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas (AgRg no REsp 1450473/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). Assim, deixo de realizar a inversão do ônus probatório. 3. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. 4.1. Consoante preconiza o art. 6º, X, da Lei n. 8.078/90, constitui direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços em geral. No mesmo sentido, preceitua que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No presente feito, alega a parte autora que contratou serviço de telefonia com a parte ré, cujas cobranças foram realizadas de forma errônea, bem como que houve a suspensão do serviço de forma inadvertida pela ré. Denota-se que a requerida, em sua contestação, não apresentou nenhuma prova de que as cobranças realizadas estavam regulares, de modo que os valores indevidamente pagos pelo autor devem ser restituídos. Ademais, o autor/consumidor, em momento algum requereu o cancelamento das linhas de nº 65-3261-1620 e 65-3261-1092. Resta evidente, portanto, a falha na prestação do serviço pela ré, na medida em que procedeu com ação diversa daquela requerida pelo consumidor. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência do E. TJMT: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SERVIÇO ESSENCIAL. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Não havendo prova de que os serviços foram prestados com qualidade e eficiência, mas sim em sentido contrário, deve ser considerada a falha e consequentemente a conduta ilícita. 2. A falha na prestação de serviço, que priva o consumidor do uso de serviço público essencial, tem o condão de gerar o dano moral, diante dos inúmeros aborrecimentos dela decorrentes. O cancelamento de linha telefônica móvel do consumidor sem que haja qualquer solicitação sua neste sentido ocasiona prejuízos significativos a qualquer pessoa ou empresa, visto que atualmente o meio de comunicação eficiente é essencial para o bom funcionamento de qualquer atividade, justificando a condenação em indenização por dano moral. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de ter cancelado indevidamente a linha telefônica do consumidor sem qualquer solicitação deste, a indenização arbitrada na sentença em R$ 6 .000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 4. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação . 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002047-60.2022.8.11 .0006, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 14/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2023). Saliento, oportunamente, que à ré cabia o ônus da prova contrária às alegações da parte autora (CPC, art. 373, II), diligência da qual não se desincumbiu. 4.2. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único dispõe acerca do direito de repetição do indébito quando o consumidor for cobrado em quantia indevida: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em complemento, o art. 940 do Código Civil fundamenta: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Sobre a matéria, a Ministra Relatora do STJ no EAREsp n. 600.663, Maria Thereza de Assis Moura, recentemente fixou a seguinte tese: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." No caso em apreço, diante da inexistência de prova de má-fé da parte requerida (a qual não se presume) eventuais valores indevidamente pagos pela parte autora devem ser restituídos da forma simples. Saliente-se que o valor pode ser apurado por mero cálculo aritmético em cumprimento de sentença, através da apresentação dos extratos bancários da parte interessada. 4.3. Em relação ao dano moral, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5.º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, por sua vez, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Lado outro, o dano moral não se configura quando há mero aborrecimento, mas sim quando a conduta danosa for suficiente para modificar o comportamento da vítima ou comprometer o seu bem-estar de forma duradoura. Com efeito, a reparação indenizatória por abalo anímico, sob pena de se conduzir o instituto à interpretação desassociada da jurídica, deve ser restrita às situações hábeis a malbaratear interesses existenciais do indivíduo. Nessa perspectiva, afigura-se por imprescindível afastar o equívoco de se vincular o dano moral a toda sorte de prejuízo materialmente imensurável, ou mesmo com intuito isoladamente punitivo. Então, rompimentos contratuais, contratempos em relações de consumo ou na seara administrativa, e mesmo simples discussões familiares ou no ambiente laboral, embora sabidamente lastimáveis, demandam soluções próprias, no seu âmbito respectivo. Salvo conjunturas extremas, não importam em interferência no equilíbrio psíquico do indivíduo ou violação a direito de personalidade, daí por que não merecem a tutela da responsabilidade civil por dano extrapatrimonial. Pela narrativa apresentada pela requerente, o pedido de indenização por dano moral é improcedente, na medida em que não apresentou provas de que a situação tenha lhe ferido a honra subjetiva perante a clientela ou que tenha sido exposta de forma vexatória e pública. DISPOSTIVO Ante todo o exposto, procede-se com a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, “a” do CPC e JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer de manter em funcionamento as linhas telefônicas de nº 65-3261-1620 e 65-3261-1092 pelo prazo e valores contratados pela parte autora; b) CONDENAR a requerida a restituir, na forma simples, os valores a maior comprovadamente pagos pelo autor. Por se tratar de responsabilidade contratual, os valores devem ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento (efetivo prejuízo – súmulas nº 43 e 54 do STJ). A partir de 28/06/2024 incide apenas a taxa SELIC, que abrande ambos consectários (CC, art. 406, parágrafo único). c) dada a sucumbência mínima da parte autora, CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, (CPC, art. 85, § 2°, I a IV). Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos no prazo de 10 (dez) dias, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Se cumprida voluntariamente a obrigação, EXPEÇA-SE alvará. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Neurilan Nunes De Figueiredo x Shpp Brasil Instituicao De Pagamento E Servicos De Pagamentos Ltda

ID: 295449225

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028574-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEURILAN NUNES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

YASMIM ALENCAR SENA

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028574-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NEURILAN NUNES DE FIGUEIREDO REQUERIDO: SHPP BRASIL INSTITUICAO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028574-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NEURILAN NUNES DE FIGUEIREDO REQUERIDO: SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS proposta por NEURILAN NUNES DE FIGUEIREDO em desfavor SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SHOPEE Rejeita-se a presente preliminar, pois como se cediço, empresas que disponibilizam espaço para venda e recebimento de valores oriundos da compra, como desempenhado pela Reclamada, ocupam espaço na cadeia de consumo, respondendo de forma objetiva e solidária perante a ocorrência de falha na prestação de serviços, vejamos: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRODUTO ANUNCIADO PELA PLATAFORMA “MERCADOLIVRE.COM”. COMPRA PELO USUÁRIO COMPRADOR. EVIDÊNCIAS DE REPASSE DO CÓDIGO DE SEGURANÇA PELO COMPRADOR AO VENDEDOR. ACESSO DE TERCEIROS A CONTA DO COMPRADOR JUNTO A PLATAFORMA. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PELO TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MERCADO LIVRE. CULPA DA AUTORA E DO TERCEIRO. DANO MATERIAL E MORAL INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se as Reclamadas integram a cadeia de consumo, pois uma disponibiliza o espaço para publicação da oferta e recebe valores pela comercialização, e a outra recebe e gerencia os valores pagos pelos produtos comercializados, razão pela qual, nos termos dos artigos 14 c/c 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva e solidária. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. O usuário comprador assumiu o risco ao enviar o código de validação que terceiros necessitavam ao entrar em seu cadastro por um dispositivo diferente, vindo a comprometer os mecanismos de segurança fornecidos pela ré, tornando inevitável, o prejuízo experimentado, por isso, não há como atribuir a Reclamada, qualquer responsabilidade pelo ocorrido, por se tratar de excludente de responsabilidade, consoante dispõe o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1000256-72.2021.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 24/08/2022). Afastada, portanto, a ilegitimidade passiva ad causam. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3. DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Sendo assim, rejeito a preliminar. 4. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Alega o autor que, em 1º de março de 2025, realizou duas compras na plataforma Shopee de uma bateria de celular por R$ 50,61 (cinquenta reais e sessenta e um centavos) e uma tela para o mesmo aparelho por R$ 66,60 (sessenta e seis reais e sessenta centavos), totalizando R$ 117,21 (cento e dezessete reais e vinte e um centavos). Apesar da plataforma indicar a entrega de ambos os produtos, apenas a bateria foi recebida. O autor buscou suporte junto à empresa, que negou sua solicitação de reembolso, apresentando um comprovante de entrega com assinatura supostamente fraudada. Relata o autor que sua assinatura não corresponde àquela do comprovante fornecido pela empresa, evidenciando erro ou má-fé da requerida. A empresa não adotou medidas adequadas de controle na entrega, gerando prejuízo ao consumidor, que precisou adquirir outra tela para suprir sua necessidade. O autor destaca a negligência da requerida, que permitiu que um produto fosse declarado como entregue sem que houvesse sua efetiva recepção, demonstrando descaso com os direitos do consumidor, em desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Afirma o autor que a situação gerou grande frustração e estresse, visto que pagou pelo produto e não o recebeu. Alega ter tido impactos em sua vida pessoal e profissional, pois dependia do celular para suas atividades diárias. Diante disso, reivindica a devolução do valor pago, atualizado para R$ 68,59 (sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) e danos morais. Em sua contestação, argumenta o réu que a responsabilidade pela entrega do produto adquirido é exclusivamente da transportadora e do vendedor, e não da plataforma Shopee, que atua apenas como intermediária entre compradores e vendedores. Sustenta que a empresa não tem controle sobre a qualidade, oferta ou entrega dos itens adquiridos, conforme estabelecido nos Termos de Uso aceitos previamente pelo consumidor. Afirma que prestou o devido suporte ao autor quando acionada e que qualquer problema na entrega deve ser imputado ao vendedor e à transportadora. Ressalta que não há comprovação de ato ilícito por parte da empresa e, portanto, requer a improcedência da ação, alegando que a parte autora não demonstrou qualquer responsabilidade da Shopee sobre o alegado dano material e moral. É a síntese necessária Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece que incumbe o ônus da prova: ao reclamante, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao reclamado, à existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do reclamante. Diante dessa premissa e após analisar detidamente os autos, verifica-se que, o questionamento reside na legitimidade da assinatura apresentada pela parte autora, o qual a parte nega tê-la assinado. Nesse viés, alega o autor que a afirmação do réu de que entregou o produto, não deve prosperar por ser falsa a assinatura do recebimento do produto. Dessa feita, entendo que realmente a requerida não comprovou que o Autor tenha recebido o produto, portanto, restou incontroversa a falha na prestação dos serviços da Reclamada, pois apesar de alegar o reembolso do valor também não comprovou a restituição dos valores pagos ante a ocorrência do infortúnio, não se desincumbindo de afastar a verossimilhança das alegações da parte Autora. Cumpria à Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC, contudo a Reclamada alega tão somente que realizou o reembolso sem trazer uma única prova do alegado. Trata-se, no caso, de relação de consumo, restando caracterizado o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Evidencia-se, assim, que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verdadeiros. Assim, assiste razão o promovente quanto o pedido de indenização por danos materiais devendo ser imediatamente ressarcido o quanto adimplido pela venda comprovadamente cancelada, no valor de R$ 68,59 (sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Restando evidente o dano moral experimentado pela parte reclamante que se exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada em não promover o ressarcimento do valor pago. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Enseja direito à indenização a título de danos morais se restar demonstrado que o fornecedor do produto ou serviço agiu com negligência, diante da ausência da entrega do produto adquirido pelo consumidor. Mantém-se o valor da indenização se foi fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TR/MT-RECURSO INOMINADO Nº 001.2010.046.080-5.RECORRENTE: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A.RECORRIDO: Karla Cecília Carvalho de Godoy. Relator: Juiz Valmir Alaércio dos Santos. Julgado em 15/03/2012). (destaquei).” Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita, com caráter punitivo-pedagógico. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na inicial para: a) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de danos materiais, no montante de R$ 68,59 (sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos); Por sua vez, em relação aos danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. b) CONDENAR a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito em Substituição Legal 5. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, em face de complexidade da causa, com fulcro no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Lucimara Auxiliadora Mendes Da Silva x Acq Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 323234067

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1046955-63.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA AUXILIADORA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ACQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LUIZ CARLOS QUINI

Sentença

Advogados:

LUCAS FELIPE TAQUES DE ALMEIDA BARROS

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CARLOS RENATO DE SOUZA BERNARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046955-63.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: LUCIMARA AUXILIADORA MENDES DA SILVA EMBARGADO: ACQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046955-63.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: LUCIMARA AUXILIADORA MENDES DA SILVA EMBARGADO: ACQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE: LUIZ CARLOS QUINI Vistos, Trata-se de embargos à execução, com pedido de concessão de efeito suspensivo (CPC, art. 919, §1º), ajuizada por Lucimara Auxiliadora Mendes da Silva em face de ACQ Comércio de Alimentos EIRELI, nos autos da execução nº 1042609-06.2022.8.11.0041. A parte embargante alega, em síntese, que o título executivo extrajudicial (contrato de confissão de dívida no valor de R$ 73.000,00) possui origem ilícita, pois decorrente de prática de agiotagem exercida pelo representante da empresa exequente, sem autorização legal do Banco Central. Sustenta, ainda, que a obrigação foi contraída mediante coação psicológica, em cenário de extrema vulnerabilidade pessoal e familiar, o que viciaria de nulidade ou anulabilidade o negócio jurídico. Requer o reconhecimento da nulidade do título, a inversão do ônus da prova, e a concessão de efeito suspensivo à execução. Postula, subsidiariamente, a exclusão dos juros considerados usurários, com eventual compensação de valores pagos. Pede também o benefício da justiça gratuita e a realização de audiência de conciliação. Citada, a parte requerida apresentou Impugnação aos Embargos à Execução no Id. 142405441, oportunidade em que deixou de arguir preliminares. No mérito, sustenta, em síntese, que o termo de confissão de dívida executado é válido, foi firmado por livre manifestação de vontade em setembro de 2021, e não guarda relação com documentos anteriores apresentados pela embargante. Aduz que as alegações de agiotagem e coação são infundadas, desprovidas de qualquer elemento probatório, e constituem manobra da embargante para se eximir do cumprimento da obrigação. Assevera que o valor emprestado foi entregue em espécie, a pedido da própria devedora, que pretendia evitar bloqueios judiciais em razão de outra dívida com uma construtora. Defende que o negócio jurídico observou todas as formalidades legais, com reconhecimento de firma em cartório, assinatura de duas testemunhas e aval prestado pela mãe da embargante, o que afasta qualquer alegação de vício de consentimento. Sustenta, ainda, que não houve cobrança de juros abusivos, mas apenas aplicação de juros legais de 1% ao mês, correção monetária e penalidades contratuais expressamente pactuadas em caso de inadimplemento. Ao final, requereu a improcedência dos embargos, com o reconhecimento da validade do título executivo, a condenação da embargante ao pagamento do valor executado, a revogação do benefício da justiça gratuita e a fixação de honorários advocatícios. A parte autora/embargante apresentou réplica (Id. 143604060). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 153839328). Eis suma do essencial. Fundamento e decido. Nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, o procedimento dos embargos à execução, embora revestido de natureza cognitiva, é dotado de maior celeridade, com previsão expressa de julgamento imediato após a apresentação da impugnação pelo exequente, sem previsão de réplica (inciso II). Ao comentarem o art. 920 do Código de Processo Civil, os autores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o procedimento dos embargos à execução impõe ao juiz o dever de decidir a causa de forma célere, respeitado o contraditório. Explicam que, não sendo necessária a produção de prova diversa da já constante nos autos, o magistrado deve julgar imediatamente o pedido formulado pelo embargante, conforme autorizam os arts. 355, I, e 920, II, do CPC. Tal entendimento encontra respaldo no julgamento do REsp 2.832/RJ, no qual a Quarta Turma do STJ assentou que “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 17.09.1990, p. 9.513). Vejamos: “Julgamento Imediato ou Audiência. Não sendo necessária prova diversa da já existente nos autos dos embargos, tem o juiz de julgar imediatamente o pedido formulado pelo embargante (arts. 355, I, e 920, II, CPC; STJ, 4.ª Turma, REsp 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 14.08.1990, DJ 17.09.1990, p. 9.153). Sendo necessária prova das alegações diversa daquela já aportada aos autos, tem o juiz o dever de designar audiência para sua produção, sob pena de violação do art. 920, II, CPC (STJ, 3.ª Turma, REsp 101.276/PA, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.12.2000, DJ 05.03.2001, p. 152). Realizada a audiência, segue-se prazo para sentença. Da sentença nos embargos cabe apelação (art. 1.009, CPC).” (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 10. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024.) Sabendo disso, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC/2015. De início, é imperativo destacar que a execução para cobrança de crédito funda-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. O título executivo extrajudicial, tal como o instrumento de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III, CPC), goza de presunção juris tantum de veracidade. Nesse contexto, os embargos à execução constituem uma ação autônoma de natureza cognitiva, na qual o ônus da prova recai integralmente sobre o devedor-embargante. Compete a este, portanto, desconstituir a presunção de legitimidade do título, comprovando de forma robusta a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor-embargado, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC. No caso em tela, a embargante fundamenta sua pretensão em duas teses centrais: a origem ilícita do débito (agiotagem) e um vício de consentimento (coação). A alegação de agiotagem, embora grave, não pode ser acolhida com base em meras ilações. Para que a prática usurária seja reconhecida, é indispensável a apresentação de um lastro probatório mínimo e verossímil, capaz de infirmar a obrigação formalmente constituída. O ônus de tal comprovação, reitera-se, é de quem alega. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica nesse sentido: “A mera alegação de prática de agiotagem não é suficiente para afastar a exigibilidade do título de crédito, sem a devida comprovação nos autos.” (N.U 1001047-96.2020.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, publicado no DJE 04/04/2025) “Cabe a quem alega comprovar, ao menos os indícios, da prática de agiotagem para que o negócio jurídico ou o título de crédito seja declarado nulo. Não se desincumbiu o apelante de produzir provas na agiotagem.” (N.U 1000256-17.2019.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2024, publicado no DJE 26/07/2024) Ao analisar as provas produzidas pela embargante, verifica-se sua absoluta fragilidade. Os documentos juntados, consistentes em antigas notas promissórias e uma folha de papel com cálculos manuscritos e de autoria incerta, não são suficientes para demonstrar a prática agiotagem ou de usura. A embargada, por sua vez, contesta a relação desses documentos com o negócio em execução e os qualifica como uma tentativa de confundir o juízo. Uma análise criteriosa do Termo de Confissão de Dívida revela a ausência de abusividade ou indícios de usura nos encargos previstos para a mora do devedor. Ao contrário de sugerir qualquer prática ilícita, o contrato estabelece, de forma transparente e alinhada às mais consolidadas práticas legais e comerciais, mecanismos de penalidade estritamente lícitos e razoáveis. A Cláusula 4ª, § 1º, estipula que, em caso de inadimplência, os juros de mora serão de apenas 1% (um por cento) ao mês, acrescidos de atualização monetária pelo INPC/IBGE. Essa previsão não apenas é permitida, como corresponde exatamente ao patamar legal padrão, o que, por si só, descaracteriza por completo qualquer alegação de juros extorsivos. Adicionalmente, a Cláusula 9ª prevê uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela vencida, um percentual plenamente aceito no ordenamento jurídico como cláusula penal moratória, destinada a desestimular o descumprimento contratual, sem configurar enriquecimento indevido do credor. Portanto, não se extrai do instrumento qualquer elemento que aponte para a usura. Os encargos são claros, previamente definidos e fixados em patamares que visam unicamente a recompor o valor da moeda e a compensar o credor pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento, afastando-se por completo da prática de agiotagem. Diante da insuficiência probatória, não há como acolher o pedido de inversão do ônus da prova com base na Medida Provisória nº 2.172-32/2001. A referida norma exige, para sua aplicação, a demonstração da verossimilhança da alegação, requisito que não foi satisfeito no caso concreto. A presunção de validade do título executivo prevalece quando as alegações da parte devedora se mostram isoladas e desacompanhadas de um suporte probatório mínimo. Da mesma forma, a tese de coação não se sustenta. A embargante não produziu qualquer prova, nem mesmo indiciária, das supostas ameaças sofridas, conforme bem pontuado pela defesa. Pelo contrário, o título foi celebrado com formalidades que sugerem a livre manifestação de vontade, como o reconhecimento de firma em cartório, a subscrição por testemunhas e, notadamente, a presença de sua genitora como avalista da obrigação. Tais circunstâncias enfraquecem sobremaneira a alegação de vício de consentimento. Uma vez não comprovada a invalidade do título executivo por meio das alegações de agiotagem ou coação, remanesceria à embargante o dever de demonstrar o fato extintivo de sua obrigação, qual seja, o adimplemento total ou parcial do débito confessado. Contudo, a devedora não trouxe aos autos qualquer prova de quitação, limitando-se a impugnar a origem da dívida, o que, como visto, não logrou êxito em fazer. Não custa rememorar que, “O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado.” (STJ - AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) Nesse aspecto, “A prova de quitação parcial ou total de uma obrigação é a quitação – Quem paga mal paga duas vezes – O ônus da prova é do devedor, consoante o prescrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo deste ônus, não há como admitir que, em relação ao valor perseguido pelo Credor possa residir quitação parcial, sobretudo em gritante ofensa aos predicados estabelecidos no artigo 320 do Código Civil Brasileiro.” (TJMT - N.U 1000535-73.2018.8.11.0041, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, publicado no DJE 09/03/2022) Ora, “Em caso de pagamento parcial da dívida, ao devedor cabe exigir o recibo de quitação, com expressa referência ao negócio a que se vincula, sob pena de incorrer no secular brocardo jurídico: ‘quem paga mal, paga duas vezes’”. (TJMT - N.U 1000951-80.2017.8.11.0007, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, publicado no DJE 07/02/2020) Em suma, a embargante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Suas alegações permaneceram no campo hipotético, sem a necessária comprovação fática, sendo insuficientes para desconstituir um título executivo extrajudicial que, formalmente, preenche todos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. Por derradeiro, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé, pois não restaram caracterizados nos autos os requisitos do art. 80 do CPC, inexistindo demonstração de que tenha agido de forma temerária, dolosa ou contrária à boa-fé processual ao manejar a presente execução. Destarte, diante da força executiva do título, da validade das cláusulas contratuais e da falha absoluta dos Embargantes em cumprir seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), a manutenção da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos à execução. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Translade-se cópia da presente sentença para os autos de execução, que deverá ter o seu tramite regular. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Francisco Jose Costa Nepomuceno x Condominio Edificio C Rolim

ID: 292189411

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0236819-04.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE COSTA NEPOMUCENO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO C ROLIM

Intimação

Advogados:

DANIELA BEZERRA MOREIRA ALVES

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MICHEL COSTA CASTELO BRANCO RAYOL

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0236819-04.2023.8.06.0001 POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE COSTA NEPOMUCENO POLO P… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0236819-04.2023.8.06.0001 POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE COSTA NEPOMUCENO POLO PASIVO: APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO C ROLIM EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LOCADOR. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICADA. ABUSIVIDADE. NAO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO. ARTIGO 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sustenta o recorrente a nulidade da sentença recorrida em razão da não realização de audiência de conciliação, prevista nos termos do artigo 334 do CPC. Sem razão. 2. Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais objetivando a condenação do recorrente ao pagamento de das cotas referentes às unidades 704 e 706 do Condomínio recorrido. 3. Denote-se que a não realização de audiência de conciliação não importa em nulidade como suscitado pelo recorrente, vez que inexiste prova prejuízo processual, sendo certo que nada impede a realização de tentativa de transação extrajudicial, podendo as partes empreenderem a tentativa de acordo por outros meios. 4. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do recorrente, adianta-se que não merece acolhimento. 5. Isso porque, como bem destacado na sentença recorrida, a locação do imóvel a terceiro, não afasta a responsabilidade do locador proprietário quanto ao pagamento das cotas condominiais. 6. Quanto ao mérito, sustenta o recorrente que os cálculos apresentados pelo recorrido são inconsistentes vez que não segregam corretamente os valores cobrados. Suscita que foi imposta obrigação de pagar juros e multa de forma desproporcional, desconsiderando a real responsabilidade pelo débito. 7. Com efeito, cabe ao contestante da ação de cobrança o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme previsão do art. 373, inciso II, do CPC, o que não ocorreu nos presentes autos, sobretudo ante a falta de prova do cumprimento integral dos termos contratuais. 8. Em verdade, o próprio promovido reconhece a existência do débito, limitando-se a alegar, de forma genérica, a existência de cobrança abusiva. Vê-se que o recorrente não pontua aonde reside a abusividade e, mesmo reconhecendo a existência da dívida, não delimita o valor que entende devido, quedando-se inerte quanto ao seu ônus processual. 9. Assim, não há que se falar em abusividade na cobrança, não comportando provimento ao recurso ante as alegações genéricas de abusividade e inconsistência nos cálculos. 10. Apelação conhecida e improvida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0236819-04.2023.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação interposta por Francisco José Costa Nepomuceno (ID 20024618) contra sentença prolatada pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (ID 20024616), que julgou procedente o pedido da ação de cobrança ajuizada por Condomínio Edifício C. Rolim, ora recorrido, para condenar o recorrente: "(...) ao pagamento do importe total devido até o presente ajuizamento, qual seja, de R$ 18.653,36 (dezoito mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos) com as devidas correções a partir da citação, incluindo, ao final, as cotas que se vencerem no decorrer do processo, conforme Arts. 323 e 771 do NCPC, com juros de mora de 1% a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento das parcelas, o que faço com esteio no art. 487, I do CPC." 2. Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação. Sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda vez que o imóvel estava locado para terceiro à época dos fatos. Quanto ao mérito, sustenta que os cálculos apresentados pelo recorrido são inconsistentes vez que não segregam corretamente os valores cobrados. Suscita que foi imposta obrigação de pagar juros e multa de forma desproporcional, desconsiderando a real responsabilidade pelo débito. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. 3. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 20024622), impugnando as teses recursais e pugnando pelo improvimento do recurso e a manutenção do decisum recorrido. 4. É o relatório. VOTO 5. Sustenta o recorrente a nulidade da sentença recorrida em razão da não realização de audiência de conciliação, prevista nos termos do artigo 334 do CPC. Sem razão. 6. Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais objetivando a condenação do recorrente ao pagamento de das cotas referentes às unidades 704 e 706 do Condomínio recorrido. 7. Denote-se que a não realização de audiência de conciliação não importa em nulidade como suscitado pelo recorrente, vez que inexiste prova prejuízo processual, sendo certo que nada impede a realização de tentativa de transação extrajudicial, podendo as partes empreenderem a tentativa de acordo por outros meios. 8. Nesse sentido o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ . NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR O PREJUÍZO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO ATO. ENTENDIMENTO DO STJ. NULIDADE REJEITADA . NO MÉRITO, MORA NÃO PURGADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II DO CPC. HIGIDEZ PROBATÓRIA DA AUTORA QUE NÃO FOI COMBATIDA PELA RÉ . SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0106632-76 .2022.8.19.0001 202400132074, Relator.: Des(a) . FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 13/05/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO - DESCABIMENTO - NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. "Na dicção do art. 1.012, § 3º, II, CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por petição autônoma, dirigido ao Tribunal ou ao Relator . Tendo em vista que o pedido foi formulado nas razões de apelação, está configurada a inadequação da via eleita". A ausência de designação da audiência de conciliação não configura nulidade ou cerceamento de defesa, sobretudo porque as partes podem transigir a qualquer tempo, até mesmo extrajudicialmente. (TJ-MG - AC: 50387937920218130702, Relator.: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 13/07/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2023) 9. Faz-se oportuno destacar que a parte recorrente foi intimada para se manifestar acerca das provas a serem produzidas nada tendo requerido quanto à realização de audiência de conciliação, deixando para alegar tal fato apenas em sede de apelo, operando a preclusão. 10. Com efeito, afasto a tese de nulidade. 11. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do recorrente, adianta-se que não merece acolhimento. 12. Isso porque, como bem destacado na sentença recorrida, a locação do imóvel a terceiro, não afasta a responsabilidade do locador proprietário quanto ao pagamento das cotas condominiais. Farta a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM . ANÁLISE DO LASTRO PROBATÓRIO DE PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE QUANTO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SÍNDICO. INTELIGENCIA DO ART . 75, IX, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta por Murilo Pinheiro Barros contra a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança de Taxas Condominiais, julgou parcialmente procedente o pedido do Condomínio Residencial Guanacés, condenando o ora apelante ao pagamento de débitos condominiais . 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão a ser decidida consiste em verificar se a sentença deve ser mantida, diante das alegações de ilegitimidade passiva, irregularidade na representação processual do condomínio e validade de documentos comprobatórios da posse. 3. RAZÕES DE DECIDIR: O apelante alega falta de comprovação da posse do imóvel devido a documento apócrifo e sem data . Questiona a legitimidade dos advogados do condomínio, afirmando que teria havido cessação do mandato por destituição do síndico outorgante. Sustenta ilegitimidade passiva por ausência de vínculo com as cotas condominiais. O Tribunal, analisando os argumentos, confirmou que a representação processual do condomínio estava regular no momento da proposição da ação e reiterou que a obrigação de pagar taxas condominiais é de natureza propter rem, vinculada ao imóvel, e que o apelante não demonstrou pagamento das taxas ou invalidade dos documentos apresentados. 4 . DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00507656620218060140 Paracuru, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO "PROTER REM" - RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ARTIGO 373, INC. I, DO CPC - ÔNUS DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor - A teor do art . 1.336, I do Código Civil, é dever dos condôminos contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, cuja obrigação decorre da simples propriedade do bem imóvel - A ação de cobrança das taxas de condomínio deve ser proposta contra aquele que figura como proprietário junto ao Registro Imobiliário, em virtude das obrigações referentes a débito condominial possuírem natureza "propter rem" - Se não há nos autos há elementos comprobatórios de que a Autora/Apelante tenha efetuado o pagamento das taxas condominiais cobradas na exordial, a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais é medida impositiva. (TJ-MG - Apelação Cível: 50012116720218130145, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 06/02/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DÉBITO CORRESPONDENTE A DIFERENÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCATÁRIO . PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE LOCAÇÃO E OS BOLETOS ENVIADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. BOA-FÉ OBJETIVA E PROBIDADE . DÍVIDA INEXISTENTE. I. O condomínio edilício não tem legitimidade para cobrar judicialmente despesas condominiais senão do próprio condômino, nos termos dos artigos 1.334, inciso I, 1 .336, inciso I, e 1.348, inciso VII, do Código Civil. II. Se o locatário descumpre a obrigação legal e contratual de adimplir as despesas de condomínio, apenas o condômino locador possui legitimidade para exigi-las judicialmente, presente o disposto nos artigos 23, inciso XII, e 25 da Lei 8 .245/1991. III. De acordo com o princípio da primazia da decisão de mérito, consagrado no artigo 488 do Código de Processo Civil, a ilegitimidade passiva pode ser superada na hipótese em que a resolução do mérito favorece o réu. IV . Encontra obstáculo nos princípios da boa-fé objetiva e da probidade, hospedados no artigo 422 do Código, pretensão do condomínio edilício de exigir do locatário de unidade condominial pagamento de diferença de taxas condominiais adimplidas de acordo com o contrato de locação e com os boletos encaminhados. V. No contexto em que a obrigação foi cumprida pelo locatário ao longo dos anos nos exatos termos das cobranças realizadas pelo condomínio edilício, a boa-fé objetiva e a probidade contratual induzem, sob a perspectiva da supressio, à perda do direito de exigir o pagamento de diferença que só pode ser atribuída à sua própria desídia. VI . Apelação provida. (TJ-DF 07041859020228070004 1906340, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) 13. Quanto ao mérito, sustenta o recorrente que os cálculos apresentados pelo recorrido são inconsistentes vez que não segregam corretamente os valores cobrados. Suscita que foi imposta obrigação de pagar juros e multa de forma desproporcional, desconsiderando a real responsabilidade pelo débito. 14. Com efeito, cabe ao contestante da ação de cobrança o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme previsão do art. 373, inciso II, do CPC, o que não ocorreu nos presentes autos, sobretudo ante a falta de prova do cumprimento integral dos termos contratuais. 15. Em verdade, o próprio promovido reconhece a existência do débito, limitando-se a alegar, de forma genérica, a existência de cobrança abusiva. Vê-se que o recorrente não pontua aonde reside a abusividade e, mesmo reconhecendo a existência da dívida, não delimita o valor que entende devido, quedando-se inerte quanto ao seu ônus processual. 16. Assim, não há que se falar em abusividade na cobrança, não comportando provimento ao recurso ante as alegações genéricas de abusividade e inconsistência nos cálculos. 17. A propósito: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - COBRANÇA DE VALORES EM ATRASO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - DÍVIDA RENEGOCIADA E FORMALIZADA - CONSECTÁRIOS LEGAIS PREVISTOS EM CONTRATO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000256-45.2022.8.26.0586 São Roque, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 15/12/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000371-94.2019.8.11. 0002 Apelação nº 1000371-94.2019.8.11.0002 Apelante: Higor Souza Rodrigues Apelado: Banco Bradesco S.A. Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO E NÃO DESCONSTITUÍDA NEM NEGADA PELO REQUERIDO - SENTENÇA PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação de cobrança de crédito bancário, a contestação apresentada pelo requerido que traz apenas alegações genéricas acerca de suposta abusividade contratual não autoriza a apreciação do pedido revisional. (TJ-MT - AC: 10003719420198110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/07/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2020) 18. Por tais razões, CONHEÇO do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados todos os termos da sentença atacada. 19. É como voto. Fortaleza, 4 de junho de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Keise Vivian Desotti 01157503128

ID: 276760901

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000256-15.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

KEISE VIVIAN DESOTTI 01157503128

Sentença

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000256-15.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000256-15.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REQUERIDO: KEISE VIVIAN DESOTTI 01157503128 Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de KEISE VIVIAN DESOTTI 01157503128, todos devidamente qualificados nos autos. A inicial veio acompanhada dos documentos, sendo recebida (Id. 156066321). O requerido devidamente citado opôs embargos à monitória (Id. 162065799). O requerente intimado, apresentou de Impugnação aos embargos (Id. 165105208). As partes foram intimadas para produzirem as provas que pretendiam produzir (id. 171073327). Feito saneado em id. 188271378. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo. Não havendo necessidade de produção de outras provas, entendo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). II.1 - DAS PRELIMINARES II.1.a) DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA A propositura de ação monitória enseja a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, dispensando-se o requisito da liquidez, certeza e exigibilidade. No caso, o embargante contratou Conta Cartão nº 7563271359942, conforme contratos de id. 154038310 e 154038308. Aponta a requerente que é credora da requerida, no valor de R$ 43.553,59 (quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), ualizado até 05/04/2024, em razão de inadimplencia da requerida quanto ao pagamento da fatura de seu cartão de crédito contratado. A petição inicial veio instruída com documentos hábeis à demonstração da existência da relação jurídica entre as partes e do débito cobrado, notadamente fatura(s) do cartão de crédito e/ou extrato(s) de movimentação, que indicam o montante devido, com discriminação de encargos e evolução da dívida. Não se exige, para fins de admissibilidade da ação monitória, a apresentação de planilha em formato específico, bastando que a documentação anexada permita a verificação do valor cobrado, o que, no caso, foi atendido, conforme id. 154038312 e 154038311. A prova escrita que instruiu o feito corresponde ao comprovante de contratação eletrônica, contrato padronizado e memória de cálculo, evidenciando o direito da requerente de exigir da requerida o pagamento da dívida. Portanto, rejeito a preliminar aventada. II.1.b) DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A preliminar não merece prosperar. A ação monitória tem como objetivo constituir título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme o art. 700 do Código de Processo Civil. O §1º, inciso II, do mesmo dispositivo prevê que, quando a prova do débito for contrato ou documento assinado pelo devedor, não há exigência legal de notificação extrajudicial prévia como condição da ação. Mesmo nos casos em que a jurisprudência admita a notificação como elemento que demonstre o inadimplemento (como em contratos sem vencimento certo, por exemplo), não se trata de requisito obrigatório e cuja ausência enseje nulidade de citação. Ressalta-se ainda que, uma vez citado validamente nos autos da presente ação, o réu teve ciência inequívoca da cobrança, podendo exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, afastando qualquer alegação de cerceamento de defesa ou nulidade. O réu foi citado regularmente nos termos do art. 700, §7º, do CPC, e teve amplo acesso ao conteúdo da demanda. O comparecimento aos autos com apresentação de defesa técnica é prova inequívoca de que não houve qualquer prejuízo. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, não se declara nulidade sem a comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, rejeito a preliminar aventada. III - DO MÉRITO A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito, sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento, consoante previsão do art. 700, do CPC, bastando o preenchimento dos requisitos legais. A autora requer a condenação da requerida ao pagamento de quantia em dinheiro. Assiste-lhe razão. Dispõe o art. 700, em conjunto ao inciso I, do Código de Processo Civil que: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro”. Nesse sentido o teor da Súmula 247 do STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhando de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Restou incontroverso que a requerida, contratou Conta Cartão nº 7563271359942, conforme contratos de id. 154038310 e 154038308, tendo usufruído dos benefícios de seu cartão de crédito. Ademais, o inadimplemento não foi combatido pela requerida, tornando-se incontroverso. Na esteira do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, era ônus de a embargante impugnar especificamente os valores pleiteados e indiciar a irregularidade do contrato, do qual não se desincumbiu. Ademais, como salientado, não se aplica no presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor – CDC. E, em que pese as afirmações do embargante, não logrou demonstrar, da forma como determina a legislação de regência, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DESATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A ação monitória constitui procedimento especial que possibilita a cobrança de dívidas amparada em prova escrita, sendo desnecessária a demonstração da origem do débito, pelo propositor da demanda, desde que presentes os requisitos do art. 700 do CPC/2015. Caso em que não houve prova suficiente de vícios na causa subjacente ao título de crédito objeto da cobrança, o qual, a toda evidência, no caso concreto, afigura-se regular. Assim, havendo a sentença prolatada solvido corretamente a questão, vai mantida, na íntegra, por seus próprios fundamentos. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077165777, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 26/04/2018). (TJ-RS - AC: 70077165777 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 26/04/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E VALIDOU O TÍTULO EXECUTIVO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADAS - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA - VALOR DEVIDO – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO PORTADOR- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O emitente do cheque possui legitimidade passiva para a Ação Monitória fundada em título de crédito prescrito. Se nos Embargos à Monitória o devedor sustenta a quitação do débito, cabe a ele fazer prova das suas alegações (art. 373, II, do CPC).2- É de ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação, pois em razões recursais houve ataque aos fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010 do CPC e ao princípio da dialeticidade.3- Aquele que detém as cártulas possui presunção em relação ao crédito cobrado, visto que o entendimento consolidado na Súmula 531 do STJ é o de que “em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”.4- A possibilidade de o cheque prescrito embasar a ação monitória é indiscutível, sendo inclusive, objeto da Súmula 299 do STJ: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.”5- O cheque é título de crédito literal, autônomo e abstrato, que se desvincula com a circulação da causa que lhe deu origem, já que diante de sua circularidade pode transitar entre vários proprietários e de várias formas diferentes. Do argumento de abusividade dos juros. Argumenta a parte requerida que a parte autora aplicou juros excessivamente altos, contudo, verifica-se que tal argumento não merece prosperar, considerando que a vinculação obrigacional entre os contendores é incontroversa e está demonstrada pelos documentos juntados (contrato id. 154038310). Desta forma, a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao limite máximo de 12% ao ano não constitui, a princípio, ilegalidade, eis que o Decreto 22.626/33, mais conhecido como Lei de Usura, não se aplica às instituições bancárias no que se refere às taxas de juros remuneratórios. A possibilidade de aplicação de juros superiores a 12% ao ano pelas instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional é matéria há muito pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Súmula 596, in verbis: Súmula 596 STF: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Quanto à capitalização de juros mensal, verifica-se que é encargo perfeitamente admissível, se expressamente pactuado entre as partes, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO COM PREVISÃO DE SUA PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A simples e clara previsão de que em caso de prorrogação do contrato principal há a prorrogação automática da fiança não implica violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo, apenas, ser reconhecido o direito do fiador de, no período de prorrogação contratual, promover a notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do Código Civil. 2. Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada?. 3. A revisão da conclusão do Tribunal a quo, com vistas a afastar a responsabilidade dos fiadores e a capitalização mensal de juros, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, medidas que não são admitidas nesta instância extraordinária ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1973462 SP 2021/0257752-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) Sendo assim, afasto tais argumentos. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a “ação monitória” poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, por fim, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Nas palavras do jurista Daniel Amorim Assumpção Neves: Conforme se nota das exigências formais contidas no dispositivo legal ora comentado, o direito brasileiro, fortemente influenciado pelo direito italiano, adotou o procedimento monitório documental, ao exigir do autor a apresentação de uma prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu. Preferiu não adotar o procedimento monitório puro, por meio do qual basta a alegação da parte de que o direito de crédito existe, dispensando-se qualquer produção probatória pelo autor no momento de propositura da demanda. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodvim, 2016. p. 1331) Quanto à expressão “prova escrita”, o mencionado jurista esclarece: Ao empregar a expressão “prova escrita”, deixou bem claro o legislador que caberão ao juiz a análise e a valoração dessa prova, para somente depois expedir o mandado monitório, o que evidentemente não ocorre no processo/fase de execução e com o título executivo. (Idem. p. 1331/1332.) Nesse contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessária a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar quantia. A parte requerida aduz, ainda, que o Contrato de Crédito Automático não contém nenhuma das informações indispensáveis a validade do contrato bancário prevista no art. 52 do CDC. Em análise dos autos, observa-se que não merece acolhimento tal pretensão, visto que a autora apresentou a planilha de cálculo que amparam o débito objeto da presente ação, faturas (id. 154038311), o contrato assinado entre as partes (id. 154038311) e a ficha de proposta de conta (id. 154038308). Ademais, o entendimento jurisprudencial caminha no sentido de que faturas de cartão de crédito vencidas são elementos suficientes para amparar a propositura de ação monitória. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS (CARTÃO DE CRÉDITO) – PESSOA FÍSICA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – FATURAS – EVOLUÇÃO DO DÉBITO E ENCARGOS INCIDENTES – SÚMULA 247 DO STJ – DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR O FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A proposta de abertura de conta e depósito, adesão a produção e serviços, bem como com as faturas de cartão de crédito, evolução da dívida e os encargos sobre ela incidentes, são documentos aptos a instruir a ação monitória. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010514-57.2021 .8.11.0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 04/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2023) No caso dos autos, a petição inicial foi devidamente instruída, conforme documentos anexados que demonstram de forma suficiente à existência do fato que constitui o direito da parte autora. Sendo assim, percebe-se inexistir qualquer fundamento para se afastar a responsabilidade da requerida quanto às obrigações ora discutidas. Desta forma, não tendo a parte requerida apresentado qualquer fato modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência do pedido inicial é medida de rigor. IV – DISPOSITIVO 7. Ante todo o exposto, com fulcro no dispositivo do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a.) CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos arts. 701, §2º e 702, §8º, ambos do Código de Processo Civil. b.) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. c.) SUSPENDER a cobrança dos honorários e custas judiciais em razão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). V - OUTRAS DETERMINAÇÕES. a) Havendo interposição de recurso de apelação, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º); b) Havendo recurso adesivo, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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