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Processo nº 1001102-17.2020.4.01.3802

ID: 325615156

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001102-17.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISELE REGINA DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS CARVALHO BARRETO

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TACIANO BARBOSA ZANOLINI NAZARETH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAMAR ZANOLINI NAZARETH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001102-17.2020.4.01.3802/MG AUTOR : GISELE REGINA DE CASTRO ADVOGADO(A) : JOAMAR ZANOLINI NAZARETH (OAB MG088550) ADVOGADO(A) : TACIANO BARBOSA ZANOLINI NA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001102-17.2020.4.01.3802/MG AUTOR : GISELE REGINA DE CASTRO ADVOGADO(A) : JOAMAR ZANOLINI NAZARETH (OAB MG088550) ADVOGADO(A) : TACIANO BARBOSA ZANOLINI NAZARETH (OAB MG155152) ADVOGADO(A) : VINICIUS CARVALHO BARRETO (OAB MG151683) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no Conjunto Zeca Mendes , , conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data da assinatura .

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Beatriz Vitoria Silva Rodrigues x Efk Comercio De Alimentos Ltda

ID: 324383923

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001102-25.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ VITORIA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

EFK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

NAYARA MEDINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001102-25.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: BEATRIZ VITORIA SILVA RODRIGUES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001102-25.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: BEATRIZ VITORIA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: EFK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66c8a02 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 20/08/2025 10:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ VITORIA SILVA RODRIGUES

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Carla Vanessa Correa Pascucci Rocha x Unimed De Botucatu Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 327559744

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011956-27.2022.5.15.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLA VANESSA CORREA PASCUCCI ROCHA

Polo Passivo:

UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0011956-27.2022.5.15.0025 RECORRENTE: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0011956-27.2022.5.15.0025 RECORRENTE: CARLA VANESSA CORREA PASCUCCI ROCHA RECORRIDO: UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22f7e25 proferida nos autos. ROT 0011956-27.2022.5.15.0025 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (SP89794) Recorrido: Advogado(s): CARLA VANESSA CORREA PASCUCCI ROCHA EDUARDO ANTONIO CARAM (SP242500) RECURSO DE: UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 5b92111; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id af9a800). Regular a representação processual (Id 720d02e). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 127586c : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 127586c : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3da62c1 : R$ 15.000,00; Custas processuais pagas no RR: id3da62c1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO Não vislumbro ausência de fundamentação. Assim, não há que se falar em violação aos dispositivos constitucionais invocados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou do v. acórdão: "O perito concluiu que a reclamante não trabalhou em ambiente insalubre, diante do "risco de contato eventual com portadores de enfermidades infectocontagiosas", afastando o "contato permanente", requisito exigido pelo Anexo 14 da NR-15, mormente porque havia fornecimento de máscara respiratória PFF2 (N95), conforme fls. 381 e 386. No quesito 8, o perito disse que "A Unidade da Reclamada onde a Reclamante trabalhava não atende doentes com doenças infectocontagiosas, nem durante a pandemia, pois os pacientes eram encaminhados para a Unidade 2 da Ré" (fl. 391). (...) Nada obstante, o julgador não está adstrito à conclusão da prova pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC. Com a devida vênia ao entendimento originário, reputo que a realidade contratual da reclamante de exercício de atividades administrativas enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, na forma do artigo 192 da CLT e da NR-15, Anexo XIV, do MTE, pela exposição a agentes biológicos, uma vez que o trabalho ocorre em estabelecimento hospitalar, com contato permanente com pacientes." O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pela reclamante, como recepcionista de hospital, enquadravam-se nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres decorrentes do contato permanente com pacientes nos setores de emergência e ambulatório do hospital), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - CARLA VANESSA CORREA PASCUCCI ROCHA

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Carla Vanessa Correa Pascucci Rocha x Unimed De Botucatu Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 327559783

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011956-27.2022.5.15.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLA VANESSA CORREA PASCUCCI ROCHA

Polo Passivo:

UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0011956-27.2022.5.15.0025 RECORRENTE: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0011956-27.2022.5.15.0025 RECORRENTE: CARLA VANESSA CORREA PASCUCCI ROCHA RECORRIDO: UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22f7e25 proferida nos autos. ROT 0011956-27.2022.5.15.0025 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (SP89794) Recorrido: Advogado(s): CARLA VANESSA CORREA PASCUCCI ROCHA EDUARDO ANTONIO CARAM (SP242500) RECURSO DE: UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 5b92111; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id af9a800). Regular a representação processual (Id 720d02e). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 127586c : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 127586c : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3da62c1 : R$ 15.000,00; Custas processuais pagas no RR: id3da62c1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO Não vislumbro ausência de fundamentação. Assim, não há que se falar em violação aos dispositivos constitucionais invocados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou do v. acórdão: "O perito concluiu que a reclamante não trabalhou em ambiente insalubre, diante do "risco de contato eventual com portadores de enfermidades infectocontagiosas", afastando o "contato permanente", requisito exigido pelo Anexo 14 da NR-15, mormente porque havia fornecimento de máscara respiratória PFF2 (N95), conforme fls. 381 e 386. No quesito 8, o perito disse que "A Unidade da Reclamada onde a Reclamante trabalhava não atende doentes com doenças infectocontagiosas, nem durante a pandemia, pois os pacientes eram encaminhados para a Unidade 2 da Ré" (fl. 391). (...) Nada obstante, o julgador não está adstrito à conclusão da prova pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC. Com a devida vênia ao entendimento originário, reputo que a realidade contratual da reclamante de exercício de atividades administrativas enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, na forma do artigo 192 da CLT e da NR-15, Anexo XIV, do MTE, pela exposição a agentes biológicos, uma vez que o trabalho ocorre em estabelecimento hospitalar, com contato permanente com pacientes." O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pela reclamante, como recepcionista de hospital, enquadravam-se nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres decorrentes do contato permanente com pacientes nos setores de emergência e ambulatório do hospital), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Bruna Daiane Barbosa De Andrade x Fabio Franzin Rusca - Me

ID: 329142961

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011453-97.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DAIANE BARBOSA DE ANDRADE

Polo Passivo:

FABIO FRANZIN RUSCA - ME

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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EDEVALDO BENEDITO GUILHERME NEVES

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0011453-97.2023.5.15.0048 RECORRENTE: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0011453-97.2023.5.15.0048 RECORRENTE: BRUNA DAIANE BARBOSA DE ANDRADE RECORRIDO: FABIO FRANZIN RUSCA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0be42ee proferida nos autos. ROT 0011453-97.2023.5.15.0048 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FABIO FRANZIN RUSCA - ME EDEVALDO BENEDITO GUILHERME NEVES (SP129558) Recorrido: Advogado(s): BRUNA DAIANE BARBOSA DE ANDRADE MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS (SP466015) RODRIGO STROZZI (SP354270) RECURSO DE: FABIO FRANZIN RUSCA - ME Inicialmente, cumpre esclarecer que houve a retificação automática da autuação no que se refere ao polo passivo da presente ação de "FUNERARIA UNIPREV SANTA LUZIA LTDA" para "FABIO FRANZIN RUSCA - ME". Isso porque se trata de processo judicial eletrônico, ou seja, quando se realiza a retificação da denominação social de um CNPJ no banco de dados do Processo Judicial Eletrônico - Pje, tal cadastro atinge os processos que envolvem aquela empresa. Considerando a manutenção do mesmo CNPJ, os poderes conferidos pela empresa com a primeira denominação ao subscritor do recurso continuam válidos para a sua representação processual. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022, RR-1181-28.2012.5.23.0106, 3ª Turma, rel Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-11/12/17, AIRR-310800-04.1998.5.15.0014, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-11689-81.2014.5.15.0010, 6ª Turma, rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/08/2018, RR-703-20.2011.5.06.0141, 6ª Turma, DEJT-23/02/18, RR-364-91.2010.5.15.0029, 8ª Turma, DEJT-05/05/17, RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/03/2019. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/11/2024 - Id cbd0972; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 329687d). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0dec16e; Custas processuais pagas no RR: id7f53a72. (art. 899, §9º, da CLT) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que a reclamante laborava exposta a agentes biológicos, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o período contratual. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres ou a redução do risco no período da pandemia), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DAIANE BARBOSA DE ANDRADE

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Cidalia Gomes Costa e outros x Cidalia Gomes Costa e outros

ID: 259462469

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011717-74.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CIDALIA GOMES COSTA VERZANI & SANDRINI S.A.

Polo Passivo:

CIDALIA GOMES COSTA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011717-74.2022.5.15.0008 : CIDALIA GOMES COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011717-74.2022.5.15.0008 : CIDALIA GOMES COSTA E OUTROS (1) : CIDALIA GOMES COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 846d12e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VERZANI & SANDRINI S.A. 2. CIDALIA GOMES COSTA Recorrido(a)(s): 1. CIDALIA GOMES COSTA 2. VERZANI & SANDRINI S.A. Advogado(a)(s): LEOMAR GONCALVES PINHEIRO, OAB: 144349 MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI, OAB: 305721 CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS, OAB: 0078403 LEOMAR GONCALVES PINHEIRO, OAB: 144349 MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI, OAB: 305721 CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS, OAB: 0078403 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id 6e78e11; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 4c3b416). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pela reclamante, na função de função agente de asseio e conservação, enquadravam-se nos critérios do Anexo Nº 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, devido à atividade de limpeza e higienização dos sanitários de uso coletivo dos funcionários da reclamada, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres decorrentes do contato permanente com pacientes nos setores de emergência e ambulatório do hospital), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CIDALIA GOMES COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id 135c669; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id e35d28d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Tendo em vista a improcedência do pedido de reversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, em virtude de assédio moral, resta, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - CIDALIA GOMES COSTA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Cidalia Gomes Costa e outros x Cidalia Gomes Costa e outros

ID: 259462470

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011717-74.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CIDALIA GOMES COSTA VERZANI & SANDRINI S.A.

Polo Passivo:

CIDALIA GOMES COSTA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011717-74.2022.5.15.0008 : CIDALIA GOMES COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011717-74.2022.5.15.0008 : CIDALIA GOMES COSTA E OUTROS (1) : CIDALIA GOMES COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 846d12e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VERZANI & SANDRINI S.A. 2. CIDALIA GOMES COSTA Recorrido(a)(s): 1. CIDALIA GOMES COSTA 2. VERZANI & SANDRINI S.A. Advogado(a)(s): LEOMAR GONCALVES PINHEIRO, OAB: 144349 MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI, OAB: 305721 CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS, OAB: 0078403 LEOMAR GONCALVES PINHEIRO, OAB: 144349 MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI, OAB: 305721 CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS, OAB: 0078403 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id 6e78e11; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 4c3b416). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pela reclamante, na função de função agente de asseio e conservação, enquadravam-se nos critérios do Anexo Nº 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, devido à atividade de limpeza e higienização dos sanitários de uso coletivo dos funcionários da reclamada, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres decorrentes do contato permanente com pacientes nos setores de emergência e ambulatório do hospital), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CIDALIA GOMES COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id 135c669; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id e35d28d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Tendo em vista a improcedência do pedido de reversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, em virtude de assédio moral, resta, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - CIDALIA GOMES COSTA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Processo nº 1001102-13.2025.4.01.3100

ID: 330231581

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001102-13.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YASSIMA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001102-13.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001102-13.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: YASSIMA RODRIGUES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA - AP5854 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Da Ilegitimidade Passiva da CEF e da Caixa Vida e Previdência S.A As demandadas alegam, preliminarmente, ilegitimidade passiva para atuar na causa. Contudo, a instituição financeira e a seguradora integram um mesmo grupo econômico, sendo a CEF responsável pelo contrato de empréstimo consignado e a seguradora responsável pelo contrato de seguro incluído no valor total da avença na qual serão discutidos os valores dos juros de acerto. Assim, afasto a preliminar arguida. Da falta de interesse de agir alegada pela seguradora O interesse de agir surge do suposto prejuízo causado pela parte adversa e, por conseguinte, da necessidade de se buscar tutela jurisdicional a salvaguardar o direito postulado. No caso, evidenciada a pretensão resistida pelo teor da contestação apresentada e pelo desacordo da parte autora quantos aos juros incluídos no contrato de empréstimo consignado. Portanto, rejeito, igualmente a preliminar. Do mérito Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia repetição de indébito em razão da cobrança de juros de acerto em contrato de mútuo (contrato de empréstimo consignado n. 31.0658.110.0857204-51 - ID. 2168485037), bem como indenização por danos morais pelos transtornos que afirma suportados. A relação jurídico-material veiculada nesta ação tem natureza consumerista e, nesses moldes, é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), entendimento esse consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula nº 297 do STJ. A cobrança de Juros de Acerto, alegada indevida pela parte autora, está fundada em cláusula contratual, incorporada e financiada no saldo devedor, em decorrência de lapso de tempo entre a liberação do crédito e o pagamento da primeira parcela com a data-base de cálculo da 1ª prestação. Conforme documento dos autos, a parte autora anuiu, em livre manifestação, com o pagamento da primeira parcela do empréstimo contraído em tempo superior a 30 dias (data da liberação do crédito 20-01-2025 e dia do vencimento da primeira prestação 12-03-2025 - ID. 2168485037). Assim, apesar das alegações da parte autora, pela conteúdo probatório dos autos, não se observa qualquer irregularidade praticada pela requerida quanto à manutenção do contrato. No mesmo sentido a jurisprudência dos Tribunais: DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS DE ACERTO. LEGALIDADE . PERÍODO SUPERIOR A TRINTA (30) DIAS ENTRE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E O INÍCIO DO PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00019772020204036333, Relator.: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 15/06/2022, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/06/2022) - grifo do juízo. Em suma, o consumidor, em livre manifestação volitiva, aderiu aos termos da avença, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade, revelando a presente postulação flagrante afronta ao princípio da boa-fé que deve nortear os negócios jurídicos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1001102-13.2025.4.01.3100

ID: 330231588

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001102-13.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001102-13.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001102-13.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: YASSIMA RODRIGUES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA - AP5854 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Da Ilegitimidade Passiva da CEF e da Caixa Vida e Previdência S.A As demandadas alegam, preliminarmente, ilegitimidade passiva para atuar na causa. Contudo, a instituição financeira e a seguradora integram um mesmo grupo econômico, sendo a CEF responsável pelo contrato de empréstimo consignado e a seguradora responsável pelo contrato de seguro incluído no valor total da avença na qual serão discutidos os valores dos juros de acerto. Assim, afasto a preliminar arguida. Da falta de interesse de agir alegada pela seguradora O interesse de agir surge do suposto prejuízo causado pela parte adversa e, por conseguinte, da necessidade de se buscar tutela jurisdicional a salvaguardar o direito postulado. No caso, evidenciada a pretensão resistida pelo teor da contestação apresentada e pelo desacordo da parte autora quantos aos juros incluídos no contrato de empréstimo consignado. Portanto, rejeito, igualmente a preliminar. Do mérito Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia repetição de indébito em razão da cobrança de juros de acerto em contrato de mútuo (contrato de empréstimo consignado n. 31.0658.110.0857204-51 - ID. 2168485037), bem como indenização por danos morais pelos transtornos que afirma suportados. A relação jurídico-material veiculada nesta ação tem natureza consumerista e, nesses moldes, é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), entendimento esse consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula nº 297 do STJ. A cobrança de Juros de Acerto, alegada indevida pela parte autora, está fundada em cláusula contratual, incorporada e financiada no saldo devedor, em decorrência de lapso de tempo entre a liberação do crédito e o pagamento da primeira parcela com a data-base de cálculo da 1ª prestação. Conforme documento dos autos, a parte autora anuiu, em livre manifestação, com o pagamento da primeira parcela do empréstimo contraído em tempo superior a 30 dias (data da liberação do crédito 20-01-2025 e dia do vencimento da primeira prestação 12-03-2025 - ID. 2168485037). Assim, apesar das alegações da parte autora, pela conteúdo probatório dos autos, não se observa qualquer irregularidade praticada pela requerida quanto à manutenção do contrato. No mesmo sentido a jurisprudência dos Tribunais: DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS DE ACERTO. LEGALIDADE . PERÍODO SUPERIOR A TRINTA (30) DIAS ENTRE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E O INÍCIO DO PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00019772020204036333, Relator.: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 15/06/2022, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/06/2022) - grifo do juízo. Em suma, o consumidor, em livre manifestação volitiva, aderiu aos termos da avença, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade, revelando a presente postulação flagrante afronta ao princípio da boa-fé que deve nortear os negócios jurídicos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Hotel Italia Beach Meireles Ltda x Kayque Alves De Souza

ID: 332868046

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000206-66.2025.5.07.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL ITALIA BEACH MEIRELES LTDA

Polo Passivo:

KAYQUE ALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOSE MILTON DE CERQUEIRA

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SERGIO SILVA COSTA SOUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000206-66.2025.5.07.0018 RECORRENTE: HOTEL ITALIA BEACH MEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000206-66.2025.5.07.0018 RECORRENTE: HOTEL ITALIA BEACH MEIRELES LTDA RECORRIDO: KAYQUE ALVES DE SOUZA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000206-66.2025.5.07.0018 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESILITÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela empresa reclamada, ora recorrente, contra sentença na qual a magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação trabalhista. No recurso, a empresa insurge-se em face das verbas resilitórias e da multa prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) pelo recorrido, sem ressalvas, comprova o regular pagamento das verbas resilitórias e a ausência de mora para o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação às verbas resilitórias, o recorrido, na petição inicial, alegou inadimplemento, o que foi refutado pela defesa que juntou TRCT assinado. Ocorre que referido documento não estava integralmente preenchido, bem assim ausente o registro da data. É certo que incumbe ao empregador a comprovação do efetivo e tempestivo adimplemento das verbas constantes do termo de rescisão, não tendo o recorrente, na hipótese, se desincumbido de seu ônus processual. Desse modo, é de se manter a sentença, inclusive no tocante à condenação na multa prevista no art. 477 da CLT. 4. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de Julgamento: "A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." ___________________ Dispositivos relevantes citados: IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025 FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL ITALIA BEACH MEIRELES LTDA

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