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Processo nº 1001102-11.2025.4.01.4103

ID: 277515122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001102-11.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DO AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO

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CAMILA DOMINGOS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001102-11.2025.4.01.4103 AUTOR: MARIA CELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001102-11.2025.4.01.4103 AUTOR: MARIA CELIA DO AMARAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 30/05/2025, às 11h00min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Loterica Ita Ltda - Me x Larydsa De Oliveira Martins

ID: 322403892

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001785-62.2024.5.07.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOTERICA ITA LTDA - ME

Polo Passivo:

LARYDSA DE OLIVEIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA VALENTE

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CARLOS HENRIQUE CARVALHO ALCANTARA

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HENRIQUE JORGE BARROSO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001785-62.2024.5.07.0025 RECORRENTE: LOTERICA ITA LTDA - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001785-62.2024.5.07.0025 RECORRENTE: LOTERICA ITA LTDA - ME RECORRIDO: LARYDSA DE OLIVEIRA MARTINS A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001785-62.2024.5.07.0025 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. FERIADOS. DANOS MORAIS. JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença na qual a magistrada a quo julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente ação trabalhista. A reclamada/recorrente, no recurso ordinário, insurge-se contra as horas extras, feriados e danos morais deferidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se há direito ao pagamento de horas extras; (ii) se houve labor em feriados; (iii) se houve dano moral decorrente da recusa de atestados médicos pela empresa; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa recorrente não comprovou que, no período de 18/10/2022 a 02/5/2023 - em que não houve assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - a reclamante/recorrida cumpria jornada reduzida, ônus que lhe competia, por apresentar fato impeditivo do direito daquela (exegese do art. 818, II, da CLT). Quanto, ao ponto, a testemunha arrolada pela empresa recorrente não sabia informar o horário de trabalho da reclamante/recorrida, limitando-se a dizer que as pessoas que estão no período de experiência não cumprem horário integral. Assim, no lapso temporal entre 18/10/2022 e 01/5/2023, é de se considerar que a recorrida cumpria a jornada descrita na exordial deferindo-lhe o pagamento das horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e/ou 44ª semanal, conforme definido na sentença. No que concerne aos feriados, a própria testemunha indicada pela reclamada/recorrente confirmou o labor em feriados municipais e estaduais, destacando que somente em feriados nacionais a lotérica não abria. Quanto ao controle da folgas, a testemunha respondeu que não havia controle formal, somente verbal. Ademais, não há comprovante que demonstre sequer uma folga usufruída pela trabalhadora recorrida decorrente de labor em feriados municipais ou estaduais. Nesse contexto, é de se manter a sentença integralmente. 4. A recusa aos atestados médicos apresentados pela recorrida, gestante, na forma narrada na defesa é ilegal. Os motivos apresentados pela empregadora não são suficientes a justificar tal atitude patronal, e, ainda que fossem, a reclamada/recorrente não comprova, as condutas narradas na contestação. Nesse sentido, descontar a metade do salário de uma trabalhadora, que recebe apenas um salário-mínimo, no mês de nascimento de seu filho, demonstra comportamento hostil e discriminatório que o empregador/recorrente teve pela situação excepcional em que se encontrava sua empregada, apenas baseando-se em suposições de fraudes dos atestados sem qualquer movimento investigatório e comprobatório de sua parte. Por todo o exposto, tem-se que a conduta do empregador/recorrente foi precipitada e abusiva, de forma que é cabível a condenação da empresa recorrente em indenização por danos morais. Nesse sentido, observado o porte financeiro da reclamada, o último salário da trabalhadora, a cronologia da relação de emprego, a magnitude da lesão e sua repercussão no estado emocional da empregada, sem se perder de vista o caráter pedagógico da sanção pecuniária, a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ressarce apropriadamente os danos morais que vitimaram a trabalhadora/recorrida. Nada a reformar. 5. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." _______________ Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOTERICA ITA LTDA - ME

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Loterica Ita Ltda - Me x Larydsa De Oliveira Martins

ID: 322403909

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001785-62.2024.5.07.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOTERICA ITA LTDA - ME

Polo Passivo:

LARYDSA DE OLIVEIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA VALENTE

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CARLOS HENRIQUE CARVALHO ALCANTARA

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HENRIQUE JORGE BARROSO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001785-62.2024.5.07.0025 RECORRENTE: LOTERICA ITA LTDA - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001785-62.2024.5.07.0025 RECORRENTE: LOTERICA ITA LTDA - ME RECORRIDO: LARYDSA DE OLIVEIRA MARTINS A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001785-62.2024.5.07.0025 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. FERIADOS. DANOS MORAIS. JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença na qual a magistrada a quo julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente ação trabalhista. A reclamada/recorrente, no recurso ordinário, insurge-se contra as horas extras, feriados e danos morais deferidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se há direito ao pagamento de horas extras; (ii) se houve labor em feriados; (iii) se houve dano moral decorrente da recusa de atestados médicos pela empresa; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa recorrente não comprovou que, no período de 18/10/2022 a 02/5/2023 - em que não houve assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - a reclamante/recorrida cumpria jornada reduzida, ônus que lhe competia, por apresentar fato impeditivo do direito daquela (exegese do art. 818, II, da CLT). Quanto, ao ponto, a testemunha arrolada pela empresa recorrente não sabia informar o horário de trabalho da reclamante/recorrida, limitando-se a dizer que as pessoas que estão no período de experiência não cumprem horário integral. Assim, no lapso temporal entre 18/10/2022 e 01/5/2023, é de se considerar que a recorrida cumpria a jornada descrita na exordial deferindo-lhe o pagamento das horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e/ou 44ª semanal, conforme definido na sentença. No que concerne aos feriados, a própria testemunha indicada pela reclamada/recorrente confirmou o labor em feriados municipais e estaduais, destacando que somente em feriados nacionais a lotérica não abria. Quanto ao controle da folgas, a testemunha respondeu que não havia controle formal, somente verbal. Ademais, não há comprovante que demonstre sequer uma folga usufruída pela trabalhadora recorrida decorrente de labor em feriados municipais ou estaduais. Nesse contexto, é de se manter a sentença integralmente. 4. A recusa aos atestados médicos apresentados pela recorrida, gestante, na forma narrada na defesa é ilegal. Os motivos apresentados pela empregadora não são suficientes a justificar tal atitude patronal, e, ainda que fossem, a reclamada/recorrente não comprova, as condutas narradas na contestação. Nesse sentido, descontar a metade do salário de uma trabalhadora, que recebe apenas um salário-mínimo, no mês de nascimento de seu filho, demonstra comportamento hostil e discriminatório que o empregador/recorrente teve pela situação excepcional em que se encontrava sua empregada, apenas baseando-se em suposições de fraudes dos atestados sem qualquer movimento investigatório e comprobatório de sua parte. Por todo o exposto, tem-se que a conduta do empregador/recorrente foi precipitada e abusiva, de forma que é cabível a condenação da empresa recorrente em indenização por danos morais. Nesse sentido, observado o porte financeiro da reclamada, o último salário da trabalhadora, a cronologia da relação de emprego, a magnitude da lesão e sua repercussão no estado emocional da empregada, sem se perder de vista o caráter pedagógico da sanção pecuniária, a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ressarce apropriadamente os danos morais que vitimaram a trabalhadora/recorrida. Nada a reformar. 5. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." _______________ Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LARYDSA DE OLIVEIRA MARTINS

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Anesio Dias Pedroso e outros x Grace Kelly Vieira Linhares e outros

ID: 323153452

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-42.2017.5.02.0332

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANESIO DIAS PEDROSO EDSON AMARO MARIA DA PENHA ALVES AMARO

Polo Passivo:

GRACE KELLY VIEIRA LINHARES HOLANDA MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME LUCIVALDO FONTES DE SOUZA PAULISTINHA COMERCIO ATACADISTA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

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OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001102-42.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: ANESIO DIAS PEDROSO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001102-42.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: ANESIO DIAS PEDROSO RECLAMADO: HOLANDA MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b60d8c7 proferida nos autos. Vistos. Requer o exequente no Id. e98b448 a configuração de fraude à execução na alienação do imóvel matrícula 124.768, registrado no Cartório de Imóveis de Itapecerica da Serra. Devidamente intimados os executados e os terceiros interessados por edital, quedaram-se inertes. É a síntese do que importa. DECIDO No tocante à penhora do imóvel, a fraude à execução não pode ser declarada. Sem embargo aos judiciosos argumentos apresentados pelo credor é certo que o imóvel em questão foi alienado pela 3ª executada por último na data de 27/05/2020 aos Srs. MARIA DA PENHA ALVES AMARO e EDSON AMARO. No entanto, a parte ré foi citada para responder aos termos da presente execução, por edital em 20/07/2021 e o sócio executado apenas em 19/09/2023 datas posteriores a alienação questionada que ocorreu em 01/06/2020. Sucede porém, que ao tempo da realização negócio em testilha, não corria demanda em face do devedor para que possa agora o negócio ser desfeito, em prejuízo notadamente, à estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido, é a orientação dos nossos Tribunais Superiores PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO.INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DO REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO E DA CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. INTERPRETAÇÃO DO ART.185, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento intentado pela parte agravante. 2. Acórdão a quo segundo o qual "não constitui fraude à execução a alienação de bem pelo sócio da devedora antes de ter sido redirecionada a execução. Hipótese em que a alienação se efetivou antes mesmo da citação da empresa" 3. "O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante. (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton LuizPereira, DJ de 16/11/1999) 4. Precedente citado que não se aplica ao caso em exame, visto que o mesmo não apreciou o mérito da ação, mas, apenas, afirmou que "… acórdão relativo à execução fiscal não serve de paradigma para suportar embargos de divergência opostos à decisão louvada no CPC". 5. Agravo regimental não provido”. STJ, AgRg no Ag 448332 / RS, 1ª Turma, Ministro Jose Delgado, DJ de 21/10/2002. Não é por outra razão, que este E. Tribunal Regional do Trabalho, da 2ª Região, no âmbito das orientações administrativas, determina que por ocasião de ocorrer o elastecimento do polo passivo do processo de execução, que tal circunstância deve ser anotada nos assentamentos do feito para exatamente preservar o interesse de terceiros. Nestas condições, a venda ocorrida ainda no mês de maio de 2020 não pode ser reputada fraudulenta, pois ao tempo da realização do negócio jurídico em comento não corria demanda contra a pessoa física ou jurídica do vendedor capaz de ser oposta à terceiros, de modo a corroborar a boa-fé objetiva do comprador, que deve ser considerada prestigiada, pois não se pode exigir do adquirente a ciência de ônus impossível de ser verificado ao tempo da realização do negócio e que não constava no título imobiliário, em prejuízo da estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido, colhe-se orientação dos Tribunais Superiores sobre o assunto, especialmente quando pontuados os elementos formais como na espécie, onde a míngua de demonstração de má-fé por parte do adquirente, resta inviável o desfazimento do negócio, sob pena de grave insegurança nas relações jurídicas STJ - SÚMULA Nº 375. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ausentes pois, no presente caso, os requisitos do artigo 593, II, do Código de Processo Civil e sob tais fundamentos, o pedido resta indeferido. Indique o autor bens livres e desembaraçados à penhora para o prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes . ITAPECERICA DA SERRA/SP, 10 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANESIO DIAS PEDROSO

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Processo nº 1018114-87.2025.8.26.0003

ID: 330461159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1018114-87.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARICIO LUIZ BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ZUFFO

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Processo 1018114-87.2025.8.26.0003 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Aparicio Luiz Batista - Vistos. Cuida-se de ação de consignação em pagamento aforada por APARICIO LUIZ BATIS… Processo 1018114-87.2025.8.26.0003 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Aparicio Luiz Batista - Vistos. Cuida-se de ação de consignação em pagamento aforada por APARICIO LUIZ BATISTA contra BANCO VOLKSWAGEN S.A., sustentando, em síntese, que, por ocasião da aquisição do veículo descrito na inicial, firmou com o réu contrato de financiamento, ajustando-se que o pagamento do débito seria efetivado de forma parcelada, sendo cada parcelo no valor de R$ 1.125,00. Aduziu que vinha cumprindo rigorosamente a obrigação assumida, no entanto, após alguns dias após o vencimento, ao tentar efetuar o pagamento da parcela agendada para 24/06/2025, foi informado acerca do valor devido de R$ 1.462,50. Postulou pelo depósito judicial do valor que entende devido (R$ 1.180,56). A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A inicial merece pronto indeferimento, ante a ausência de interesse processual na modalidade adequação. Senão vejamos. Com efeito, a ação de consignação em pagamento é um meio de extinção de obrigações, comportando cabimento nas hipóteses previstas pelo artigo 335 Código Civil. CC. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Na hipótese vertente, o autor não demonstrou que houve a recusa do réu em receber o depósito dos valores que entende devidos. Ainda, não é possível sequer apurar quais cobranças foram pactuadas no bojo do contrato celebrado entre as partes, visto que ausente dos autos tal documento. E, nesse sentido, o autor não comprovou a origem da cobrança dos valores de R$ 1.54 ao dia e R$ 20,14 de multa, sendo que não é possível apurar se há outras cláusulas ou taxas previstas no contrato. Verifica-se, pois, que o autor pretende liberar-se da obrigação a partir do depósito de valor calculado unilateralmente, o que não encontra amparo legal, na medida em que não se pode compelir o credor a receber seu crédito de maneira diversa daquela que fora livremente estipulada pelas partes por ocasião da contratação, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da pacta sunt servanda. A respeito do tema, confira-se: Consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. A ação de consignação em pagamento é cabível em caso de, sem justa causa, há recusa no recebimento ou de conceder a quitação na devida forma. Inteligência do artigo 335 do Código Civil. Condições da ação aferíveis "in status assertionis". Inexistência de recusa, sem justa causa, no recebimento do pagamento pela credora. Carência de ação na modalidade falta de interesse de agir/necessidade. Precedentes TJSP. Ação julgada extinta sem exame do mérito, de ofício, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1001102-75.2018.8.26.0627; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 09/10/2019); AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. APELANTE QUE CONTRATOU FINANCIAMENTO COM A APELADA CONCEDENDO O VEÍCULO FINANCIADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO DECRETADA EM PROCESSO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TENTATIVA DE DISCUTIR CONDIÇÕES E CLÁUSULAS DO CONTRATO E DOS ADITAMENTOS ENTABULADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES, DE RESTO JÁ ENFRENTADAS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROPRIEDADE DE SE BUSCAR A REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1077004-63.2018.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019). A par disso, o autor, em sua inicial, confessa a situação de inadimplência, já que o pretendido depósito se refere à parcela vencida em 24/06/2025, circunstância esta que inviabiliza o prosseguimento do feito, tendo em conta as hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento, que deve se fundar unicamente na recusa ilegítima do credor em receber o pagamento ou quando houver fundadas dúvidas acerca do destinatário. Desta feita, outra solução não se infere senão o pronto trancamento do feito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial e, em consequência, julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso III, ambos do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP)

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Aquila Paloma De Castro x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 302373940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001102-84.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AQUILA PALOMA DE CASTRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CLÁUDIA RAYANNE MIRANDA BERNARDO

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Processo 1001102-84.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AQUILA PALOMA DE CASTRO - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Fls. 119… Processo 1001102-84.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AQUILA PALOMA DE CASTRO - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Fls. 119/120: Trata-se de pedido para realização da audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual. Inicialmente, destaco que "como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial" (CNJ, PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000, Rel. Cons. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho). Embora o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 confira às partes o direito de postular a realização da audiência telepresencial, o mesmo dispositivo normativo é claro ao dispor que cabe ao Juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de modo presencial. No caso específico deste Juízo, uma Vara Especializada de Juizado Especial Cível e Criminal, os processos são orientados por princípios próprios, inclusive e principalmente a busca da conciliação (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Justamente com foco na conciliação e considerando que a experiência de vários anos demonstra que a audiência de conciliação na modalidade presencial tem mais chances de ser exitosa, todas as audiências de conciliação neste Juízo são realizadas de forma presencial, explicitando-se na decisão de designação da solenidade os motivos pelos quais se entende conveniente a realização nesta modalidade. Daí por que não há como se acolher o pedido formulado. A jurisprudência, por sua vez, não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO, PELA AUTORA, DA MODALIDADE DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA (VIRTUAL) - DESCABIMENTO - A CIRCUNSTÂNCIA DE SE ENCONTRAR DOMICILIADO O I. PATRONO DA AGRAVANTE NO ESTADO DO PARANÁ DEVERIA SER CONSIDERADA POR ELA E PELO PRÓPRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE RESIDE EM SÃO PAULO E POSSUI CONDIÇÕES DE COMPARECER AO ATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO RELATIVA A TESTEMUNHA, CUJA OITIVA SERIA IMPERATIVA, NÃO SE TRATANDO DE QUESTÃO ARGUIDA E DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DELIBERAÇÕES RELACIONADAS A TAL PROVA A SEREM REALIZADAS OPORTUNAMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A OPÇÃO PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU VIRTUAL CABE AO MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95 E DO PROVIMENTO 2651/22 DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO - EXISTE A OPÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO, CONTUDO, POSTO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SE CAUSAR EVENTUAL TUMULTO NA PAUTA E ATRAPALHAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIUTURNAS, O QUE FOI INDICADO NA R. DECISÃO AGRAVADA - PLENA OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, EM PRIMEIRO GRAU, DO PLEITO DE GRATUIDADE FORMULADO - INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TAL QUESTÃO, NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, POR TAL CIRCUNSTÂNCIA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRONTA SOLICITAÇÃO PELA AGRAVANTE, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, E ANÁLISE A SEGUIR PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, COM EVENTUAL DETERMINAÇÃO PELO MESMO, EM CASO DE INDEFERIMENTO OU DE NÃO SOLICITAÇÃO, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PRESENTE RECURSO PELA ORA AGRAVANTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM GRATUIDADE. (TJSP; OBSERVAÇÃO Agravo de RELATIVA Instrumento À 0107026 97.2024.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido para realização de audiência em modalidade virtual ou híbrida indeferido, mantendo-se o ato presencial - Recurso conhecido por aplicação do entendimento exposto no REsp 1696396/MT - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Justificada ausência de equipamento adequado na Vara - Indicado endereço distante do Juízo que não sobreleva, pois disso já era ciente a sra. causídica, quando da propositura do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271723-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. Análise dos critérios para estabelecimento ou não da audiência no formato presencial ou virtual que compete ao magistrado, observando que os atos e provas serão a ele direcionados para julgamento do processo. Ademais, competência pela deliberação e orientação atribuída exclusivamente ao Juízo,conforme art. 22 da Lei 9.099/95, e ainda Resoluções do CNJ n.º345/2020 e 354/2022. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0109923-98.2024.8.26.9061; Relator : Celso Maziteli Neto; Órgão Julgador: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Posto isso, indefiro o pedido de realização de audiência virtual. Aguarde-se a audiência presencial designada. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CLÁUDIA RAYANNE MIRANDA BERNARDO (OAB 15333/RN)

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Processo nº 1001102-68.2021.4.01.3903

ID: 291553597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001102-68.2021.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001102-68.2021.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001102-68.2021.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: PEDRO AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de expedição da RPV dos valores retroativos com pedido de destacamento de 40%, em favor do causídico, para adimplemento da verba honorária. Pois bem. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 possibilita ao advogado a juntada de seu contrato de honorários aos autos antes do levantamento ou da expedição do precatório, a fim de que haja destaque e pagamento diretamente ao causídico. No entanto, essa regra genérica sofre regulamentações. No âmbito da Justiça Federal, a Resolução n. 822/2023 trata do tema principalmente em seus artigos 16 e 17, que dizem: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Art. 17. Caberá exclusivamente ao juízo da execução examinar o pedido de destaque de honorários contratuais. Parágrafo único. Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o valor do principal e dos juros a serem destacados, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários. Ou seja, o contrato deve ser juntado aos autos e o pedido de destaque deve ser objeto de exame pelo magistrado antes da emissão da requisição de pagamento. Nessa fase, é possível ao magistrado avaliar inclusive a adequação da cláusula de honorários, devendo utilizar parâmetros objetivos como aqueles estipulados na tabela da OAB. Assim, a tabela mais atualizada da OAB/PA estipula a cobrança de honorários de 30% em relação à postulação e acompanhamento de ações previdenciárias. Além disso, os Tribunais têm limitado o valor de 30%. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP. 1. Consoante a previsão do Art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 2. No caso concreto, o valor requerido revela-se abusivo, na medida em que extrapola o limite da tabela de honorários da OAB-SP de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação para ações previdenciárias. Por conseguinte, deve ser acolhido o pleito sucessivo de destaque dos honorários contratuais limitado a 30% do valor total da condenação. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5004212-56.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUTAIS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. - Os honorários contratuais são aqueles pactuados entre a parte e seu procurador e se destinam a remunerar o trabalho do advogado, independentemente dos honorários sucumbenciais que venham a ser arbitrados pelo julgador. - A seu turno, a Súmula Vinculante n. 47, estabeleceu que "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". - Vale ressaltar, que apesar de ser permitido tal destaque antes da expedição do precatório ou RPV, o valor correspondente aos honorários contratuais não poderá ser requisitado separadamente do montante principal, sob pena de se configurar fracionamento da execução, eis que integra o montante principal devido na lide, e deve obedecer ao regramento do art. 100, § 8º, da Constituição Federal (AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015, AI nº 0002454-35.2017.4.03.0000/MS, rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, j. 18/09/2017, DJe 28/09/2017). - Em resumo, é possível o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos "antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório". - Por outro lado, há limites previstos pela Ordem dos Advogados do Brasil, no que tocante aos honorários contratuais das ações previdenciários, que estipula o percentual de 20 a 30% sobre o valor econômico da ação: "85 - AÇÃO DE COGNIÇÃO: CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários." (http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios/advocacia-previdenciaria). - Dessa forma, o valor cobrado a título de honorários deve limitar-se a 30% do valor bruto efetivamente recebido ao final da ação. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5015241-06.2020.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Inês Virgínia) Assim, determino a expedição da requisição de pagamento com destaque da verba honorária limitada a 30% do montante devido e não 40% como está no contrato juntado aos autos (id. 1349843791). Cumpra-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1001102-22.2025.8.26.0242

ID: 315919426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001102-22.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DIAS DA SILVA

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Processo 1001102-22.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.A.S.G. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, proc… Processo 1001102-22.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.A.S.G. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em segredo de justiça. Com fundamento no que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e gerencie-se as tarjas respectivas. Analisando a documentação que instrui a inicial, verifico estar provado que o requerido é o pai do menor, mas não há prova sobre a efetiva capacidade financeira dele, motivo pelo qual ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, que serão devidos mensalmente a partir da citação. Deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários para recebimento das parcelas. No mais, a fim de viabilizar a solução consensual da lide, entendo oportuna a realização de audiência de conciliação por videoconferência, devendo a Serventia remeter os autos ao CEJUSC para designação. Após designada, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por Oficial de Justiça. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. No momento da citação, o Oficial de Justiça deverá colher o endereço de e-mail da parte requerida e o número do seu telefone celular, com Whatsapp. Ainda no ato citatório, advirta a parte requerida que, em não havendo acordo na audiência que porventura será realizada, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa, e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O(A)(s) patrono(a)(s) do polo ativo deverá(ão) providenciar a participação do(s) seu(s) constituinte(s), informando nos autos, caso não tenha o feito, o número do celular com whatsapp e/ou endereço de e-mail. Consigno que todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso qualquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer no Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Advirto que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(réu) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LETÍCIA DIAS DA SILVA (OAB 72604/GO)

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Processo nº 1001102-40.2022.4.01.3804

ID: 278031309

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001102-40.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL TIAGO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELICA DE PAULA RIBEIRO BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001102-40.2022.4.01.3804/MG AUTOR : SAMUEL TIAGO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANGELICA DE PAULA RIBEIRO BATISTA (OAB MG077694) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Fe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001102-40.2022.4.01.3804/MG AUTOR : SAMUEL TIAGO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANGELICA DE PAULA RIBEIRO BATISTA (OAB MG077694) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 03/10/2025, às 08:30h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747846930854?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747847037859?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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John Hiroshi Iano e outros x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 318388122

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-67.2016.5.02.0432

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO VIVIANE APARECIDA TEODORO AMORIM

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GOMES CASTRO

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CLEBER MAGNOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001102-67.2016.5.02.0432 RECLAMANTE: VIVIANE APARECIDA TEODORO AMORIM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001102-67.2016.5.02.0432 RECLAMANTE: VIVIANE APARECIDA TEODORO AMORIM RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID babdd8a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 04 de julho de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 312/325; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 446/458; Recurso de Revista – fls. 562; Embargos Declaratórios – fls. 618/625; Agravo Instrumento Denegado – fls. 702/714; Acórdão Agravo Interno – fls. 757/768; Intimação das partes início liquidação – fls. 774; Cálculos da reclamada – fls. 782; Cálculos do reclamante – fls. 815; Laudo Perícia Contábil – fls. 883; Esclarecimentos do Perito – fls. 953. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Entendo que os esclarecimentos prestados pelo experto são suficientes para formar a convicção do Juízo. HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial Contábil às fls. 890 a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$85.587,87 vigente em 01/05/2025, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R49.395,30$ o principal e R$36.192,57 a SELIC sobre o principal. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$6.589,73 em 01/05/2025, sendo R$3.848,06 o principal e R$2.741,67 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68), atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial . Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$755,78, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$3.560,91, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Custas processuais no valor de R$1.514,77 em 01/05/2025 a cargo da reclamada, já descontado o valor recolhido às fls. 376, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Honorários periciais relativos à perícia contábil (John Hiroshi Iano) ora arbitrados em R$3.000,00 a cargo da executada, que deve suportar com exclusividade os honorários do perito contábil na fase de execução, por ser a parte sucumbente na fase de conhecimento, pois deu causa à propositura da ação, aplicando-se, por analogia o disposto no art.789-A e 882, ambos da CLT. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência do depósito recursal de fls. 374 (R$8.959,63 em 16/11/2016), acrescido(s) da devida atualização desde a data do depósito, para o Banco do Brasil, Agência 3304-9, à disposição deste Juízo. Como medida de celeridade processual, confiro FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão, caso o comprovante não venha aos autos no prazo de 10 DIAS, venham conclusos para fixação de multa à Caixa Econômica Federal, bem como fica caracterizado crime de desobediência à ordem judicial. O envio da presente decisão, bem como das cópias da(s) guia(s) de depósito supra, deverão ser encaminhados pela parte interessada via endereço eletrônico (ag0344@caixa.gov.br ou ag0269@caixa.gov.br) conforme número da conta judicial. Libere-se ao reclamante o depósito recursal de fls. 506 (R$11.040,37 em 31/08/2018). Providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará através do SISCONDJ. Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 05 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE APARECIDA TEODORO AMORIM

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