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"0010793-08.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 142 de 148

Carlos Eduardo Malaquias e outros x Carlos Eduardo Malaquias e outros

ID: 341436606

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010932-46.2024.5.03.0180

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MALAQUIAS UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MALAQUIAS UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010932-46.2024.5.03.0180 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO MAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010932-46.2024.5.03.0180 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO MALAQUIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO MALAQUIAS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010932-46.2024.5.03.0180 (ROT) RECORRENTES: CARLOS EDUARDO MALAQUIAS, ÚTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA RECORRIDOS: CARLOS EDUARDO MALAQUIAS, ÚTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS DO MOTORISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO § 3º DO ARTIGO 235-C DA CLT DECLARADA NA ADI Nº 5.322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO PARCIAL. I) CASO EM EXAME. Recurso ordinário em que a parte reclamada pleiteia a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a aplicabilidade do art. 235-C, § 3º, da CLT. III) RAZÕES DE DECIDIR. Recurso ordinário parcialmente provido, de acordo a análise das circunstâncias do caso e em linha com as normas legais que regem o tema. IV) DISPOSITIVO E TESE. O STF, no recente julgamento da ADI nº 5.322, declarou a inconstitucionalidade da parte final do § 3º do art. 235-C da CLT, assegurando ao motorista profissional o intervalo interjornadas de onze horas, declarando inconstitucionais a possibilidade de fracionamento da pausa e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Contudo, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e atribuiu-lhe eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento, ocorrida em 12/07/2023. RELATÓRIO O juízo da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de ID: b785160, complementada pela sentença de embargos de declaração de ID: f3887f4, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento das verbas discriminadas na parte dispositiva. Recurso ordinário do reclamante no ID: eca9898, insurgindo-se contra os pedidos julgados improcedentes. Recurso ordinário da reclamada no ID: b1e1557, pugnando pela reforma da sentença e sua absolvição. Contrarrazões oferecidas pela reclamada, no ID: 923f1e8. O reclamante não apresentou contrarrazões, embora devidamente intimado para tanto. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA JORNADA DE TRABALHO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E 36ª HORA SEMANAL A reclamada recorre da decisão na qual se reconheceu que o reclamante atuou no regime de turnos ininterruptos de revezamento e se deferiu o pagamento das horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal. Alega a parte que não havia alternância relevante de turnos de labor que caracterizasse os turnos ininterruptos de revezamento, e que, pelas peculiaridades do segmento de transporte coletivo, havia alternância nos horários de trabalho, os quais eram determinados pelo Poder Público. Sem razão a recorrente. O fato de o trabalho ocorrer em regime de escala de viagem, considerando as particularidades da função de motorista, não afasta a conclusão de que a prestação de serviço foi realizada em turnos ininterruptos de revezamento. Tal instituto foi criado precisamente para proteger os trabalhadores que se encontram nessas condições, com sua vida social e familiar comprometida pelas especificidades da atividade econômica desenvolvida pela empregadora. Além disso, conforme o artigo 2º da CLT, o ônus do empreendimento não pode ser transferido ao empregado. Nesse sentido, dispõe a Tese Jurídica Prevalecente nº 17 deste Regional, que, embora se refira à situação funcional do motorista de ônibus interestadual, pode ser aplicada analogicamente: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988. Assim também já decidiu esta Sétima Turma, em casos semelhantes: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República. Aplica-se à hipótese entendimento já consolidado por este Regional na Tese Jurídica Prevalecente 17. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010174-50.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 19/04/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Júnior). TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República. Aplica-se à hipótese o entendimento já consolidado por este Regional na Tese Jurídica Prevalecente 17. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010968-48.2023.5.03.0140 (ROT); Disponibilização: 31/01/2025; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva). MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O reclamante faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República, a teor da Tese Jurídica Prevalecente 17 deste Eg. Tribunal Regional. As variações no horário de trabalho, que submetam o trabalhador à alternância de turnos, compreendendo horários diurnos e noturnos, prejudicam a saúde e a vida familiar e social do empregado. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010938-08.2023.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 03/05/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro César Silva). Com efeito, à míngua de normas coletivas aplicáveis ao caso, que prevejam que as oscilações de horário entre as jornadas não caracterizam turno ininterrupto de revezamento, e considerando que os cartões de ponto demonstram que tais oscilações não eram eventuais, deve ser mantida a condenação de pagamento das horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal, decorrentes de turno de revezamento. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO - TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO REGISTRADO NOS CARTÕES DE PONTO A reclamada insiste que, nos cartões de ponto, consta o tempo de apresentação, o qual era suficiente pata checklist do ônibus, bafômetro e deslocamento até a rodoviária, razão pela qual não há que se falar em tempo à disposição não registrado. Argumenta, ainda, que a chegada antecipada nos pontos de apoio era opção do reclamante, e que neles havia alojamento. Por fim, diz a parte que "na guia há um lançamento para encerramento da jornada", pelo que não há que se falar em tempo à disposição ao final. Pugna pela reforma da sentença e sua absolvição. Pois bem. Em primeiro grau, o juiz assim fundamentou sua decisão: Tempo à disposição O reclamante afirma que era obrigado a chegar com 2 horas de antecedência em relação ao horário de início da viagem na rodoviária, mas só anotava no registro de ponto 1 hora desse período, e que, no final da jornada, o reclamante registrava o ponto e ficava à disposição do empregador por mais 30 minutos. Afirma também que, quando iniciava a jornada nos pontos de apoio, deveria se apresentar com 1 hora de antecedência, mas que, considerando os rotineiros atrasos dos veículos, aguardava, em média, mais 1 hora até que iniciasse a jornada efetivamente, momento em que registrava o ponto. Postula, desse modo, 1 hora extra do início da jornada na garagem da empresa, 2 horas extras quando se acionou nos pontos de apoio e 30 minutos ao final da jornada. Postula, ainda, o pagamento de horas extras pelo tempo de permanência nos alojamentos da reclamada, bem como 45 minutos em viagens diurnas e 30 minutos em viagens noturnas como extras, por dia, em razão de labor nas paradas de ônibus. A reclamada refuta todas as alegações. Analisa-se. Os cartões de ponto juntados com a defesa (Id 235167e) apontam o registro de horários de entrada e saída extremamente variáveis, além de outros dados da jornada do reclamante, assinados por ele. Entretanto, a testemunha do reclamante afirmou que não registrava o ponto corretamente, pois seguia as determinações da reclamada; que chegava com 2 horas de antecedência antes da saída da rodoviária, mas que só poderia marcar o ponto com 1 hora de antecedência; quando pegava o veículo nos pontos de apoio, deveria chegar com 1 hora de antecedência, mas era comum o atraso dos veículos e só poderia registrar o ponto no momento em que saía com o veículo; informou, ainda, que, após registrar a saída no ponto, continuava a trabalhar por mais 30 minutos aproximadamente. Com relação ao depoimento da testemunha da reclamada, considerando que ela não trabalhava nas mesmas condições do autor e que só o via na garagem, é certo que seu depoimento não é capaz de esclarecer os fatos controvertidos em relação à rotina de trabalho do autor. Assim, com base no depoimento da testemunha do autor, concluo que o tempo dispendido nas atividades anteriores e posteriores ao término das viagens não era corretamente registrado nos controles de ponto e fixo que o reclamante dispendia de mais 1 hora não registrada antes do início da jornada, tanto na rodoviária quanto nos pontos de apoio, por razoável, e 30 minutos após o final da jornada. Por outro lado, não obstante ter restado comprovado que havia embarque e desembarque de passageiros em todas as paradas, o reclamante não comprovou de forma robusta o labor nas paradas de ônibus. Por fim, no tocante ao período de permanência nos alojamentos da reclamada, é certo que as normas coletivas preveem que o empregado não é obrigado a permanecer no alojamento nem poderá ser exigida a ela nenhuma tarefa ou atividade (cláusula 38ª, 'j', da CCT 2022 - Id 30044c1). Em audiência, a testemunha do autor declarou que os motoristas não poderiam deixar o alojamento, porque se houvesse emergência deveriam atender e que acontecia com frequência de ser chamado para trabalhar quando estava alojado, o que não é razoável, em se tratando de período de repouso do motorista. Não obstante a afirmação acima, não é crível que o motorista fosse obrigado a ficar no alojamento, uma vez que não havia restrição de liberdade. Ademais, no caso de haver acionamento de algum motorista, por certo havia o registro correspondente, já estando abarcado pelas horas extras deferidas acima da 6ª diária ou 36ª semanal e pelo tempo à disposição antes e depois da jornada contratual. Diante de todo o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras no período imprescrito contratual, sendo 1 hora e 30 minutos pelo tempo à disposição não registrado. Devidos reflexos diretos das horas extras em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e adicional noturno, durante o período imprescrito até 19/03/2023 e, a partir de 20/03/2023, são devidos os reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado e, com estes, em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (a ser depositado na conta vinculado do autor) e adicional noturno, observando-se, assim, a modulação de efeitos ocorrida no julgamento IRR-10169-57.2013.5.5.0024. Para apuração das horas extras, deverão ser observados os parâmetros fixados no tópico anterior. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos registros de horários, conforme dispõe o § 2º do art. 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, e não absoluta, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos, como ocorreu na espécie. Concluiu o julgador singular, com base na prova testemunhal, que os cartões de ponto não refletiam a integralidade da jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, o que merece ser confirmado, pois, salvo manifesta contrariedade com o registrado nos autos, deve prevalecer o exame da prova oral feito pelo juízo de primeiro grau, cujo convencimento ganha prestígio com a incidência do princípio da imediação. Nesse contexto, em que pese a insurgência da reclamada, verifico que a parte recorrente não aponta argumentos fático-jurídicos aptos a desconstituir o julgado, de maneira que a peça recursal revela tão somente o inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. Com efeito, reputo que o juízo de origem apreciou adequadamente a prova dos autos e aplicou o direito ao caso concreto em linha com o entendimento deste relator, razão pela qual adoto integralmente os fundamentos supracitados como razão de decidir do presente voto. Oportuno registrar que as jurisprudências do STF e do TST admitem a utilização de fundamentação per relationem - o que ocorre na espécie -, técnica que não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, inciso LXXVIII). Nada a prover. RECURSO DO RECLAMANTE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI Nº 14.010/2020 Requer o reclamante a reforma da sentença, para afastar o pronunciamento da prescrição na forma como adotada, aplicando-se o entendimento contido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu a contagem dos prazos prescricionais durante o período pandêmico. Assiste-lhe razão. A Lei nº 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais, conforme o disposto em seu artigo 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Muito embora publicada em 12/06/2020, verifica-se que os efeitos da Lei nº 14.010/2020 retroagem à publicação do Decreto Legislativo nº 6, considerando o parágrafo único do artigo 1º da mesma lei que estabeleceu que: "(....) considera-se 20 de março de 2020, a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Sendo assim, considera-se suspensa a prescrição de todos os direitos desde o dia 20/03/2020 até o dia 30/10/2020, totalizando um período de suspensão de 225 dias. A Lei nº 14.010/2020 visou a minorar os efeitos da notória dificuldade de acesso à Justiça frente a pandemia da Covid-19 e se mostra perfeitamente compatível com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição. Ademais, com a devida vênia ao entendimento de origem, a lei não estabeleceu nenhuma condição para a aplicação da suspensão dos prazos prescricionais. Noutras palavras, não cabe a aferição, in concreto, da existência (ou não) de efetivo prejuízo da parte quanto ao direito de acesso à justiça. Com efeito, o período de suspensão da prescrição a que alude o artigo 3º deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional, bienal e quinquenal, por expressa determinação legal. Não obstante o período de suspensão referido alhures, este colegiado vem decidindo no sentido de que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, no período entre 12/06/2020, data de publicação da Lei nº 14.010/2020, e 30/10/2020, de forma que o período de suspensão, contadas as datas de início e de término, perfaz o total de 141 dias. Em razão do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para aplicar a suspensão de 141 dias e estabelecer que a prescrição alcança somente as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 09/05/2019 - e não 27/09/2019. JORNADA DE TRABALHO - PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Em seu recurso, o reclamante registra que "a prova pericial elaborada nos autos evidenciou a ausência de inúmeros cartões de ponto e, ainda, de a existência de registos incongruentes e incompreensíveis lançados nos cartões apresentados, capaz de inviabilizar a correta apuração dos horários de trabalho do reclamante". Em razão disso, requer a parte que prevaleçam as alegações exordiais quanto à jornada, nos termos da Súmula nº 338 do TST, discordando dos critérios da sentença para a apuração das horas extras devidas, por entender que os cartões de ponto são inservíveis como meio de prova. Não lhe assiste razão. Embora tenha sido reconhecido que as anotações dos cartões de ponto não abrangem a totalidade da jornada cumprida pelo autor, os registros neles contidos não foram invalidados, pois tais documentos contêm horários de entrada e saída extremamente variáveis. O que se constatou, a partir da prova testemunhal, é que apenas o tempo despendido nas atividades anteriores e posteriores às viagens não era corretamente registrado nos controles de ponto, o que foi objeto reparo pelo arbitramento do tempo à disposição. Com efeito, considero razoáveis e adequados os parâmetros de liquidação fixados na origem, que privilegiaram as anotações dos cartões de ponto, quando aproveitáveis. Nada a prover. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DAS PARTES INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS Recorrem as partes quanto ao tema epigrafado. A reclamada insiste na possibilidade de fracionamento dos intervalos, nos termos do art. 235-C da CLT, pugnando pela "estrita observância dos ditames da Lei 13.467/17 naquilo que couber". O reclamante, por sua vez, sustenta fazer jus ao pagamento das horas extras relativas à integralidade dos períodos suprimidos dos intervalos em epígrafe, devendo, ainda, ser reconhecido o caráter salarial da parcela, com a geração de reflexos nas demais verbas, por todo o período contratual objeto da condenação. Pois bem. A condenação quanto ao intervalo intrajornada deve ser mantida, pois a insurgência da reclamada não aponta elementos capazes de desconstituir o fundamento no qual se baseou a condenação, cabendo ressaltar que o juiz, em sentença, reconheceu a possibilidade de fracionamento e redução do respectivo intervalo. Quanto à possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas do motorista, dispõe o art. 235-C, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015: Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. [...] § 3º Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. O TRT da 3ª Região, a partir da edição da Súmula nº 66, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 235-C da CLT, com redação dada pela lei nº 13.103/2015. Vejamos: ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERVALO INTERJORNADAS DOS MOTORISTAS RODOVIÁRIOS. § 3º DO ART. 235-C DA CLT (LEI 13.103/2015). É inconstitucional o § 3º do art. 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto no caput do art. 7º, violando ainda o disposto no inciso XXII deste mesmo art. 7º, art. 1º, incisos II, III e IV, art. 6º e § 10 do art. 144, todos da Constituição de 1988. (Oriunda do julgamento da ArgInc 0010793-96.2017.5.03.0000.RA 260/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 18 e 19/12/2017, 8, 23 e 24/01/2018). Posteriormente, o STF, no recente julgamento da ADI nº 5.322, reiterou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, assegurando ao motorista profissional o intervalo interjornadas de onze horas, declarando inconstitucionais a possibilidade de fracionamento da pausa e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), contidas no art. 235-C, § 3º, da CLT. Ocorre que na sessão virtual de 4 a 11/10/2024, o STF julgou os embargos de declaração da Confederação Nacional de Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT e acolheu, por unanimidade, seguindo o voto do ministro Alexandre de Moais, relator, o pedido de modulação do julgado, estabelecendo efeitos ex nunc (não retroativos) à decisão de inconstitucionalidade, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito. A par disso, considerando que a ata de julgamento do mérito da ADI nº 5.322 foi publicada no dia 12/07/2023, os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF são válidos até o dia 11/07/2023. Tendo-se em vista que o contrato de trabalho firmado entre as partes vigeu, com efetiva prestação de serviços, de 10/02/2012 a 03/11/2023, por disciplina judiciária, as declarações de inconstitucionalidade estabelecidas pelo STF no julgamento da ADI nº 5.322 alcançam o contrato de trabalho do autor apenas no período compreendido entre 12/07/2023 até a extinção do pacto de emprego. Nesse contexto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada, no particular, para determinar que, na apuração das horas extras intervalares deferidas em primeiro grau, seja considerada a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas, até 11/07/2023, nos termos do § 3º do art. 235-C da CLT, de forma que só serão devidas como extras as horas trabalhadas no intervalo mínimo de 8 horas. Em relação à irresignação do reclamante, sem razão o recorrente. As alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 observam o regramento legal do direito intertemporal, segundo o qual são adotados dois princípios gerais do direito: da irretroatividade das leis e da aplicação imediata da lei nova, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 5º da LINDB). Portanto, as alterações não se aplicam aos fatos ocorridos sob a égide da lei anterior, sob pena de afronta ao dispositivo acima mencionado. Como o contrato de trabalho mantido entre a reclamada e o reclamante se iniciou em 10/02/2012, extinguindo-se em 03/11/2023, aplicam-se as normas legais vigentes à época dos fatos. Nesse sentido é a tese vinculante fixada pelo TST no julgamento do Tema nº 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), in verbis: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Assim, as novas normas incidem sobre os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Sob tal premissa, considerando o marco prescricional em 09/05/2019, aplica-se a norma atual do art. 71, § 4º, da CLT, que preconiza que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Vale dizer, embora inexista norma legal a dar sustentação à pretensão de se remunerar o tempo suprimido do intervalo interjornadas, a questão deve ser decidida com base na analogia, nos termos do art. 8º da CLT. Analogicamente, aplica-se o § 4º do art. 71 da CLT, que trata da supressão do intervalo intrajornada. Nesse sentido, o TST, por intermédio da OJ nº 355 da SDI1, pacificou o entendimento, in verbis: O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 6º da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Diante do exposto, correta a sentença, ao atribuir o caráter indenizatório às parcelas deferidas em razão da supressão parcial dos intervalos intrajornada e interjornadas. Mantenho a sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, para o patamar de 15%, ao passo que a reclamada pede a aplicação integral da norma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Decido. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ao fixar os honorários, o juízo observará o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, observando-se os parâmetros acima delineados, considero que o percentual arbitrado na sentença (5%) deve ser mantido, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dada a baixa complexidade da causa. Ademais, na decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADI nº 5.766, os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Cumpre esclarecer, todavia, que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos embargos de declaração, proferido em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Segue a transcrição do julgamento: Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71 - 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art.790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Por essa razão, não há falar em isenção dos honorários devidos pelo reclamante (beneficiário da justiça gratuita), mas apenas em suspensão da exigibilidade, como corretamente fixado na origem. Nada a ser modificado, no particular. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários; no mérito, dou-lhes parcial provimento para: a) estabelecer que a prescrição alcança somente as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 09/05/2019; b) determinar que, na apuração das horas extras intervalares deferidas em primeiro grau, seja considerada a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas, até 11/07/2023, nos termos do § 3º do art. 235-C da CLT, de forma que só serão devidas como extras as horas trabalhadas no intervalo mínimo de 8 horas. Mantido o valor da condenação, por compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para: a) estabelecer que a prescrição alcança somente as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 09/05/2019; b) determinar que, na apuração das horas extras intervalares deferidas em primeiro grau, seja considerada a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas, até 11/07/2023, nos termos do § 3º do art. 235-C da CLT, de forma que só serão devidas como extras as horas trabalhadas no intervalo mínimo de 8 horas. Mantido o valor da condenação, por compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dr. Carlos Andre de Castro. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator AAO VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

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Evanildo Cosme Arquelino e outros x B&V Engenharia Ltda e outros

ID: 316779482

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011358-45.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDO COSME ARQUELINO MATHEUS SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

B&V ENGENHARIA LTDA FERRO + MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

DUANE DE SOUZA GOMES

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YAGO BRETTAS VELOSO

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MARCELO VICTORETTI ALVES

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SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

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PATRICIA DA COSTA CARVALHO

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MARLON CESAR ALBINO DOS REIS

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GABRIELA MARIA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011358-45.2024.5.03.0055 AUTOR: EVANILDO COSME ARQUELINO RÉU: B&V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011358-45.2024.5.03.0055 AUTOR: EVANILDO COSME ARQUELINO RÉU: B&V ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afe1e02 proferida nos autos. SENTENÇA EVANILDO COSME ARQUELINO ajuíza reclamatória trabalhista em face de B&V ENGENHARIA LTDA e FERRO + MINERACAO S.A., em 16.09.2024. Após exposição dos fatos, alinha pedidos. Atribui à causa o valor de R$234.421,06. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. As partes reclamadas apresentaram contestações, contrapõem argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Juntam documentos. A parte reclamante apresenta manifestação às contestações e aos documentos. Foi realizada perícia técnica ao encargo do i. perito Sr. Matheus Saraiva Brito Dias, para apuração de periculosidade, insalubridade e retificação do PPP, referente ao contrato de trabalho do reclamante. No prosseguimento da audiência, foram dispensados os depoimentos pessoais das partes. Foi ouvida uma testemunha a rogo da parte reclamante. A parte reclamada não apresentou testemunhas. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. A segunda proposta conciliatória é inexitosa. É o relatório. POSTO ISSO: Publicações e intimações com exclusividade. No que concerne às publicações e intimações com exclusividade, tendo em linha de conta o teor do §5º do artigo 272 do CPC, fica deferido o requerimento formulado neste sentido, deliberação em sintonia com a Súmula n. 427 do TST. Atente-se a Secretaria da Vara. I – PRELIMINARMENTE Aplicação da lei nº 13.467/17. A reclamada requer, em preliminar de contestação, a aplicação da lei nº 13.467/17 na apreciação da lide. Em primeiro lugar, o contrato de trabalho foi firmado após a vigência da norma, razão pela qual esta se aplica integralmente no tocante ao direito material do trabalho. No que se refere ao direito processual, a aplicação das novas regras é imediata, porquanto a presente lide foi distribuída após a vigência da mencionada legislação. Limites da lide. Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Noto, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Este o entendimento do nosso E. Regional (TJP nº 16), aplicável ao caso por analogia. Rejeito a preliminar arguida. Ilegitimidade passiva ad causam da reclamada FERRO + MINERACAO S.A. As condições da ação, dentre as quais a legitimidade das partes, são verificadas in status assertionis, isto é, a partir das alegações contidas na inicial, sendo que a questão da responsabilidade ou não das reclamadas é matéria que deve ser apreciada no mérito. Dessa forma, é legítimo o exercício do direito de ação, pela parte reclamante, contra aqueles que, segundo sua tese jurídica, devem responder pelos créditos postulados na ação, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Exibição de documentos. A reclamante requer a exibição, pela reclamada, dos documentos elencados na inicial, sob pena de confissão. Entretanto, a aplicação da referida penalidade depende de determinação expressa do juízo para a juntada dos arquivos, consoante arts. 396 e 400, do CPC, o que não ocorreu in casu, pelo que indefiro o requerimento. Esclareço que as matérias serão apreciadas a partir dos documentos e outras provas produzidas nos autos, observando-se o encargo probatório do art. 818, da CLT, ressalvada eventual inversão aplicável. Impugnação aos documentos. As partes impugnam os documentos apresentados pela parte contrária, sem, contudo, demonstrar vícios. De conseguinte, acolho toda a documentação, a ser analisada quando do exame dos pedidos correlatos. Protestos. Acerca do protesto consignado pela parte 2ª reclamada na audiência de ID 5251f5b, em face da realização de perícia quanto ao período prescrito, trata-se da livre condução do processo pelo Juiz (art. 370, CPC), a fim de não comprometer a veracidade e a apuração segura do deslinde das questões. O Reclamante foi admitido em 28.05.2021 e ajuizou a demanda em 16.09.2024, não havendo nenhum período contratual prescrito e sequer há arguição de prescrição pelas reclamadas. Cabe a este Juízo presidir a instrução do feito e zelar pela celeridade e eficácia da prestação jurisdicional, sendo que não se verifica, nos atos realizados, qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, de modo a demonstrar vício formal ou material na condução da instrução do processo. Registre-se que os protestos somente consignaram a discordância das partes acerca de decisões, devidamente fundamentadas. Cabe às partes prejudicadas valer de seu efeito antipreclusivo perante as instâncias superiores. Revelia da primeira reclamada. O autor requer a decretação da revelia da primeira reclamada, ao argumento que a audiência foi agendada para dia 05 de novembro de 2024, às 09:30, iniciada às 09:37, e a defesa só foi protocolada às 09:41. O art. 847, parágrafo único, da CLT estabelece que “A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência”. In casu, verifico na ata de audiência de ID. 5251f5b que as defesas foram recebidas, com vistas ao reclamante até 19.11.2024, não se verificando a ausência dos documentos no momento do recebimento. Dessa forma, rejeito o pedido de revelia da primeira reclamada. II – MÉRITO Reversão da justa causa. O reclamante afirma que foi admitido pela 1ª reclamada em 28.05.2021 e dispensado em 09.01.2024 por justa causa, sem a observância da gradação das penalidades. Requer a reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias e entrega das guias necessárias ao saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. A parte ré assevera que o reclamante não agiu de acordo com as diretrizes da empresa, o que culminou em sua dispensa. Narra que o autor, no exercício de sua função, arbitrariamente faltava sem qualquer justificativa, sendo o responsável direto pela perda do contrato entre a 1ª reclamada e a empresa Tupi. Afirma que sua conduta causou grande prejuízo, configurando-se uma conduta gravíssima e temerária que rompeu a fidúcia necessária para manutenção do vínculo de emprego, razão pela qual foi dispensado por justa causa nos termos do art. 482, alínea "a" da CLT (ato de improbidade). Analiso. Inicialmente, registro que a despedida por justa causa é a penalidade máxima a ser aplicada ao empregado, de modo que deve estar suficientemente comprovada e ser imediata e proporcional ao ato praticado para que não se cometa qualquer injustiça contra o trabalhador, que se torna admissível somente quando efetivamente demonstrado, pela reclamada, detentora do ônus da prova. Há nos autos, juntado com a inicial, a comunicação de dispensa por justa causa (ID. ab91305), indicando como causas a “1- Desídia no desempenho das respectivas funções; 2- Ato de indisciplina ou de insubordinação; 3- Faltas recorrentes sem nenhuma justificativa e sem conseguir contato com o colaborador, tanto por mensagem de WhatsApp quanto por ligação; 4- Devido a falta da maioria dos colaboradores no contrato novo com Cimento Tupi (assinado em 02/04/2024), a empresa decidiu rescindir o contrato com a B&V Engenharia em 09/01/2024 por falta de cumprimento com o efetivo programado, que no caso se referem ao colaborador em questão”. Há também, 4 ocorrências juntadas pela defesa sob o ID. f7b3498, sendo uma ocorrência por falta injustificada no dia 15/03/2022 não assinada pelo autor e nem por testemunhas; uma suspensão de um dia em 19/05/2022 por desídia e ato de indisciplina e insubordinação, assinada por duas testemunhas; uma advertência no dia 12/04/2023 por falta de elaboração da Análise Preliminar de Risco e uma advertência em 27/11/2023 por mau uso de EPI em área específica. A única testemunha ouvida nos autos, a rogo do autor, Evaldo Ângelo Ferreira, respondeu que “(...) o depoente foi dispensado por justa causa; Que não sabe o motivo da justa causa; Que assinou documento de justa causa, mas não tinha o motivo específico; Que não tem noção do porquê foi aplicada justa causa nele e no reclamante; (...)”. Ora, as ocorrências apresentadas pela defesa em nada se relacionam com ato de improbidade, e como bem apontado pelo autor em sua impugnação, a advertência de falta injustificada não está assinada pelo autor ou por testemunha atestando a recusa. A reclamada alega ter perdido o contrato de prestação de serviços com a empresa Cimentos Tupi por culpa do empregado, mas não apresentou nos autos a existência desse contrato, muito menos sua extinção e a apuração de culpa do reclamante. Sendo assim, entendo que a dispensa por justa causa não foi adequada, por desproporcional e não comprovadas as causas apontadas pela defesa. Dessa forma, julgo procedente o pedido de reversão da justa causa para sem justa causa, e consequentemente defiro, observando a adstrição ao pedido, a condenação ao adimplemento das seguintes parcelas, todas oportunamente pleiteadas na petição inicial: - aviso prévio indenizado de 36 dias, conforme a Lei 12.506/2011; - 1/12 de 13º salário de 2023, considerada a projeção do aviso prévio; - 9/12 de férias proporcionais mais o terço constitucional, considerada a projeção do aviso prévio; - FGTS não depositado dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, conforme confessado pela ré em defesa; - depósito do FGTS sobre as verbas rescisórias e da multa de 40% sobre o montante de todo o contrato, observando-se a OJ 195 da SBDI-1 do TST e a Súmula 305 do TST em conjunto com a OJ 42 da SBDI-1 do TST. Conforme dispõe o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, parcelas relativas ao FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do trabalhador. No entanto, a parte reclamada terá para tanto 5 dias úteis, após o trânsito em julgado e mediante intimação específica, ficando sujeita a execução direta decorrido esse prazo. Indefiro a condenação ao pagamento de salário de dezembro de 2023, 13º salário de 2023 e férias do período aquisitivo 2022/2022. Entre os contracheques presentes nos autos (ID c7b4d79), há o referente a dezembro de 2023 (fl. 443), 13º salário de 2023 (fls. 440 e 441) e dois períodos de férias (fls. 423, 424, 433 e 434), evidenciando que todos essas parcelas foram pagas. Conforme tese reafirmada no Tema 71 do TST, é devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT quando revertida a dispensa por justa causa em juízo. Por outro lado, ante a controvérsia quanto à modalidade de extinção do contrato de trabalho, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT. Condeno a primeira reclamada a entregar ao reclamante TRCT coerente com a presente sentença e guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Para as obrigações de fazer, a primeira reclamada terá o prazo de 5 dias úteis, a contar de intimação específica, a ser expedida pela Secretaria desta Vara após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 1.000,00, para cada descumprimento, reversível à parte autora (art. 536, §1º, do CPC). Havendo descumprimento das obrigações de fazer por parte da primeira reclamada, haverá a determinação de expedição de alvará para saque do FGTS depositado, sem prejuízo da aplicação das multas. Quanto às guias para habilitação no seguro-desemprego, caso não haja o seu fornecimento no prazo estipulado, poderá a parte reclamada arcar com o pagamento de indenização substitutiva, igualmente sem prejuízo da aplicação da multa. Equiparação salarial. Inicialmente, cumpre esclarecer que à parte reclamante cabe a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assim, na ação de equiparação salarial, cabe ao empregado a comprovação de identidade de funções. Por outro lado, é da parte reclamada o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (verbete VIII da Súmula nº 6 do TST). Insta destacar, ademais, que não importa a denominação atribuída à função ocupada pelo trabalhador, mas sim o seu conteúdo ocupacional, a realidade dos fatos, em face do princípio da primazia da realidade. Aduz o reclamante que desempenhou função idêntica, com a mesma produtividade e perfeição técnica, àquela exercida pelo funcionário Amarildo de Souza, porém recebeu salário inferior ao do paradigma indicado. Postula diferenças salariais, em razão da equiparação salarial, com os reflexos que indica. Em contestação, a reclamada alega que não há equiparação salarial, por não haver identidade de funções, trabalho de igual valor e que o paradigma citado foi contratado de forma diferente, em cargo diferente e prestava serviços distintos e em locais distintos. Examino. O paradigma apontado, sr. Amarildo de Souza, conforme contrato de trabalho juntado aos autos pela reclamada (ID. ed594c6), foi admitido em 27.10.2022, para exercer a mesma função que o reclamante, qual seja “CALDEIREIRO”. Assim, verifico que a diferença de tempo na função, não é superior a dois anos, uma vez que o reclamante foi admitido em 28.05.2021 (contrato de trabalho de ID. fd3ba30). Em que pese a alegação de maior perfeição técnica e exercício de cargo de liderança pelo paradigma Amarildo, a reclamada não juntou provas que confirmassem tal fato. Além disso, ambos sempre ocuparam cargo com a mesma nomenclatura de CALDEIREIRO, presumindo-se pela inexistência de diferença nas funções desempenhadas. Em relação ao ônus do reclamante, de fazer prova do fato constitutivo ao direito vindicado, ou seja, o exercício de funções idênticas às exercidas pelo modelo, observo que se desincumbiu a contento. Instruído o processo, a prova oral revelou-se favorável à pretensão do autor, conforme resumo do depoimento da testemunha Evaldo Ângelo Ferreira (ouvida a rogo do reclamante), que tinha como profissão “Soldador”, transcrevo: “Que trabalhou de 13.11.2020 até maio de 2023; que fazia a função de soldador; que trabalhou com o reclamante no mesmo período; que saíram da empresa no mesmo dia; (...) Que Amarildo era caldeireiro; que o reclamante fazia atividade que o Amarildo fazia, como, por exemplo, montagem de peças, motores, trabalhava na peneiras, tubulações; que trabalhavam próximos; que trabalhavam em área livre e viam todos trabalhando". Logo a prova oral não revelou haver diferença de produtividade ou perfeição técnica, nem tampouco diferença de localidade, não existindo nos autos qualquer prova documental em sentido contrário. Assim, concluo, que o reclamante trabalhou na mesma localidade, conforme entendimento previsto no item X da Súmula nº 6/TST. Destaco, ainda, que as diferenças salariais evidenciadas nos contracheques do autor e do paradigma não encontram qualquer amparo legal, pois não havia diferença de cargo e a prova testemunhal comprovou que ambos efetivamente realizavam as mesmas funções. Assim, julgo procedente o pedido de diferenças salariais resultantes da equiparação salarial com o paradigma Amarildo de Souza, no período de 27.10.2022 (data de admissão do paradigma) até a data da extinção do contrato de trabalho do reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, mês a mês, em relação à parte fixa do salário, observada a evolução salarial do autor e do modelo e o maior salário em cada período, respeitando-se o princípio da irredutibilidade salarial. Diante da natureza salarial da parcela, o reclamante faz jus a integração e incidência reflexa desta parcela em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS com indenização de 40%. Improcede o pedido de repercussões em RSR's porque a verba paga mensalmente já os quita em seu bojo. Indevida repercussão no adicional de turno e na participação nos lucros e resultados, em face da ausência de norma que teria instituído as parcelas; e em abonos, por falta de amparo legal. As diferenças aqui reconhecidas deverão integrar a base de cálculo das horas extras e diferenças de adicional noturno eventualmente deferidos. As parcelas deferidas serão apuradas em fase de liquidação de sentença, observando-se a correta evolução salarial do autor e do paradigma, mesmo após o desligamento deste, promoção ou afastamento do modelo, por força do princípio da irredutibilidade salarial, com inclusão do salário fixo acrescido dos reajustes, abonos convencionais comissões de função e demais verbas de natureza salarial, observada a Súmula 264/TST e respeitadas eventuais diferenças salariais deferidas aos modelos por força de decisão judicial (Súmula 6, VI, TST), excetuadas as verbas de caráter personalíssimo, como anuênios, comissões vinculadas a metas de produtividade e prêmios eventualmente concedidos pelo empregador. Adicional de periculosidade, insalubridade e retificação do PPP. A perícia designada concluiu que o reclamante não trabalhou com exposição a agentes insalubres durante o seu contrato de trabalho. Em razão disso, indefiro o adicional de insalubridade e reflexos. Já em relação ao adicional de periculosidade, o i. perito concluiu em seu laudo que (ID. 46f6777): “▪ Restou CARACTERIZADA a PERICULOSIDADE por INFLAMÁVEIS – anexo II da NR-16 – por todo o período imprescrito; ▪ Não são necessárias retificações no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do Autor.” É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC), devendo apreciá-lo e indicar as razões da formação de seu convencimento. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios, em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, acolho o laudo pericial e defiro ao reclamante o pagamento do adicional de periculosidade (30%), calculado sobre o salário básico, com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. Indefiro reflexos em repousos semanais remunerados, porquanto os adicionais em questão já remuneram os dias de repouso semanal, na forma do art. 7º, § 2º da Lei 605/49. Em relação ao formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) conclui o perito que não há retificações a serem feitas, razão pela qual julgo improcedente o pedido, nesse particular. Turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre. Invalidade. Horas extras a partir da 6ª diária/36ª semanal. O reclamante alega que entre março de 2022 e março de 2023 laborou em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas exposto a agente insalubre. Pleiteia a invalidade do sistema e, consequentemente, as horas extras a partir da 6ª diária/36ª semanal. A demandada, por sua vez, sustenta que o autor sempre laborou das 07h às 17h, de segunda a sexta-feira, inexistindo jornada em turno ininterrupto de revezamento. Examino. Para que haja a caracterização do turno ininterrupto de revezamento, ao qual o legislador constituinte emprestou proteção especial, por considerar que ele provoca no trabalhador sérios desgastes físicos, psicológicos e sociais, é preciso que se lhe imponha o cumprimento de jornadas diárias que, ao longo dos dias, semanas ou meses impliquem trabalho em revezamento, ainda que em parte, nos turnos diurnos e noturnos, pouco importando que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta, assim dispondo a OJ 360 da SBDI-1 do TST: “Nº 360 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. DJ 14.03.2008. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta”. In casu, a reclamada anexou os cartões de ponto do autor sob o ID. 192f608 que comprovam o cumprimento de jornada contratual das 07h às 17h por todo o período contratual. Não prosperam as alegações do autor de que as primeiras páginas dos pontos apresentados estão ilegíveis. Primeiro, porque os pontos estão legíveis, apesar da baixa qualidade; segundo, porque o período narrado como turno ininterrupto de revezamento encontra-se a partir da 11ª página do documento. Também não prosperam as alegações de invalidade pela juntada dos pontos em desacordo com os artigos 13, §1º e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017, pois, apesar de alguns documentos encontram-se “virados”, são todos perfeitamente legíveis e não acarretam qualquer prejuízo às partes. Assim, apurado que o autor sempre prestou seus serviços em horário administrativo e não em regime de turnos ininterruptos de revezamento, julgo improcedentes os pedidos de horas extras além da 6ª diária ou 36ª semanal e reflexos. Intervalo intrajornada. O reclamante afirma que laborava por mínimo 8 horas diárias e não usufruía o intervalo para descanso e refeição, de forma regular. Quanto ao intervalo intrajornada a única testemunha ouvida no feito (a rogo do reclamante) foi convincente ao afirmar: " Que fazia horário de almoço com reclamante; que entre parar de trabalhar e voltar a trabalhar gastava trinta minutos de intervalo; que o mesmo ocorria com o reclamante; que iam juntos almoçar, quase em todos os dias; (...)” Concluo, portanto, que ao reclamante não era concedido o intervalo para descanso e refeição na integralidade. Ressalto que, as horas extras não se confundem com as horas extras de supressão de intervalo, que são institutos diferentes, inclusive com natureza jurídica diferente e na falta de normatização coletiva específica, será adotado o adicional legal de 50% (art. 71, §4º da CLT). Uma vez que não usufruiu integralmente da hora intervalar a que faria jus nos termos do art. 71, § 1º, da CLT, julgo procedente o pedido para condenar a ré a quitar valores relativos a 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, acrescidos do adicional legal, de forma indenizada, haja vista a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no §4º do art. 71 da CLT. Minutos residuais diários não remunerados. O Reclamante alega que a jornada de trabalho jamais iniciava ou terminava nos horários contratualmente ajustados, havendo oscilações superiores a 5 minutos, inclusive ultrapassando o limite diário de 10 minutos, as quais não eram computadas como jornada extraordinária. Conforme o art. 58, § 1º, da CLT, "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários." A interpretação do referido dispositivo, conforme a Súmula 449 do TST, é no sentido de que apenas as variações que não excedam cinco minutos no início e no término da jornada, observado o limite máximo de dez minutos diários, não serão computadas como jornada extraordinária. Analisando os cartões de ponto, verifico que há diversos registros com variações superiores a 5 minutos antes do início ou após o término da jornada contratual, e em alguns casos, as variações ultrapassam o limite de 10 minutos diários. A título exemplificativo, observo nos registros de ponto do mês de agosto de 2022, que no dia 18.08.2022, o Reclamante iniciou sua jornada às 06h48 e finalizou às 17h12, quando o horário contratual seria das 07h00 às 17h00. Essas variações, por ultrapassarem o limite legal tolerado, devem ser computadas como tempo à disposição do empregador e, consequentemente, como jornada extraordinária quando excederem a jornada normal. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento, como extraordinárias, das oscilações diárias superiores a 5 minutos nos horários de início e término da jornada de trabalho, observado o limite máximo de 10 minutos diários, conforme registros nos cartões de ponto, considerando o divisor 220, o adicional convencional e a evolução salarial do Reclamante. Os reflexos são devidos em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Deslocamento interno e/ou baldeação após a reforma trabalhista. O reclamante afirma que demorava um tempo deslocando entre a portaria e o local de trabalho, para então bater o ponto, gastando o mesmo tempo no sentido inverso, o que inclui o tempo de baldeação. Pleiteia o pagamento como horas extras. Sobre o alegado tempo de espera pelo transporte especial fornecido pela empresa e pelo tempo gasto entre a chegada às dependências da reclamada e o efetivo registro de ponto, assim como já decidido nesta Primeira Instância em inúmeros processos semelhantes, tal não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4° da CLT, pois a situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público, e não tem este tempo remunerado como extra. Nesse sentido é o entendimento do E. TRT Regional, cuja ementas, transcrevo: “TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CONFIGURADO. O tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador não destoa da grande maioria dos trabalhadores que dependem do transporte público para se locomover. E durante esse tempo o empregado não está aguardando ou executando ordens, de modo a configurar como à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010793-31.2017.5.03.0054 (RO); Disponibilização: 07/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S. Campos)”. “EMENTA: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO. A DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010212-64.2018.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 13/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva)”. A redação do § 2º do art. 58 da CLT, vigente após a reforma trabalhista, aplicável ao caso, prevê que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”. Assim, considerando que no período de “baldeação”, a parte reclamante não recebia e/ou aguardava ordens de seu empregador, e à luz da legislação vigente, as horas “in itinere”, deslocamento interno e/ou baldeação deixaram de ser computadas na jornada de trabalho, independentemente do meio de transporte, por não ser tempo à disposição do empregador. Portanto, julgo improcedente o pedido. Responsabilidade da segunda reclamada. É fato que as atividades prestadas pelo autor beneficiavam a 2ª ré. Quanto ao período da responsabilidade, a segunda reclamada afirma que o autor prestou serviços em seu benefício somente de 29.09.2021 até 03.05.2023, e não por todo o período contratual. Juntou aos autos a movimentação de colaboradores comprovando o período citado (ID. 0813f16). A testemunha Evaldo Ângelo Ferreira (ouvido a rogo do reclamante) confirmou o período, tendo respondido que trabalharam na segunda reclamada até maio de 2023 e que sempre passava o crachá para entrar na sede da Ferro+. No tocante à terceirização, convém esclarecer que a respeito da matéria, deverá ser observada a tese jurídica fixada em sede de repercussão geral, quando do julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, a qual foi estabelecida nos seguintes termos: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Destaco que a responsabilidade reconhecida alcança, inclusive, os recolhimentos de natureza previdenciária e fiscal e a responsabilidade das empresas surge com o simples inadimplemento da obrigação, pela devedora principal. Assim, a responsabilidade subsidiária da segunda ré é medida que se impõe, pelo período em que comprovadamente o autor prestou serviços em seu favor, de 29.09.2021 até 03.05.2023. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor do advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como, em favor dos advogados das partes reclamadas, honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de naturezas pecuniárias julgadas improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários, a serem divididos em partes iguais. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais. Considerando que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia técnica de periculosidade arbitro os honorários em R$ 1.500,00, tendo em vista a complexidade dos trabalhos desenvolvidos pelo perito, os quais serão atualizados monetariamente até a data do seu efetivo pagamento, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SDI-1 do E. TST. Por outro lado, sendo o reclamante sucumbente no objeto da pretensão da perícia técnica de insalubridade, bem como beneficiário da justiça gratuita, fixo os honorários em R$ 1.000,00, a serem pagas pela União, em razão de resolução do CSJT, com requisição ao Tribunal desta Região. Contribuições previdenciárias e fiscais. A reclamada tem a obrigação de recolher e comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo legal, nos termos da Súmula n.º 368 do C. TST, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante (Súmula n.º 368, II, do TST). Assim, determino a apuração das importâncias devidas a título de contribuições previdenciária (Lei nº 8.212/1991, art. 43), bem como de imposto de renda incidentes sobre a condenação, observando-se o disposto no art. 28, §9º, da Lei8.212/91 no tocante à natureza das parcelas, bem como o limite da responsabilidade de cada uma das partes, em tudo observado o disposto na Súmula 368 do TST. Juros e correção monetária. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade (julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867/DF e 6021/DF), o pleno do STF concluiu pela declaração de inconstitucionalidade da TR, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, bem como pela inconstitucionalidade da taxa de juros de 1% ao mês prevista no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, determinando, em conclusão, e com efeitos vinculantes, que os débitos trabalhistas sejam acrescidos da taxa SELIC, para correção monetária e juros moratórios. Nesse sentido, considerando a força vinculante do julgado, determino a aplicação do como índice de correção monetária a partir do IPCA-E + TR vencimento de cada obrigação trabalhista objeto de condenação nos presentes autos, nos termos do art. 459 da CLT, e em observância da Súmula 381 do C. TST, até o momento do ajuizamento. Após o ajuizamento, aplica-se tão somente a taxa SELIC, como critério de apuração tanto dos juros quanto da correção monetária, conforme decisão proferida nos Embargos de Declaração, pelo Tribunal Pleno do STF, da ADC nº58 - 0076586-62.2018.1.00.0000 DF, cujo relator foi o Ministro Gilmar Mendes, com data de publicação em 09.12.2021. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por EVANILDO COSME ARQUELINO em face de B&V ENGENHARIA LTDA e FERRO + MINERACAO S.A., resolvo: - Rejeitar as preliminares arguidas pela parte reclamada. - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a 1ª reclamada (B&V ENGENHARIA LTDA) e a 2ª reclamada (FERRO + MINERACAO S.A.) de forma subsidiária, a cumprirem as seguintes obrigações, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) aviso prévio indenizado de 36 dias, conforme a Lei 12.506/2011; b) 1/12 de 13º salário de 2023, considerada a projeção do aviso prévio; c) 9/12 de férias proporcionais mais o terço constitucional, considerada a projeção do aviso prévio; d) FGTS não depositado dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, conforme confessado pela ré em defesa; e) depósito do FGTS sobre as verbas rescisórias e da multa de 40% sobre o montante de todo o contrato, observando-se a OJ 195 da SBDI-1 do TST e a Súmula 305 do TST em conjunto com a OJ 42 da SBDI-1 do TST; f) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; g) diferenças salariais resultantes da equiparação salarial com o paradigma Amarildo de Souza, no período de 27.10.2022 (data de admissão do paradigma) até a data da extinção do contrato de trabalho do reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, mês a mês, em relação à parte fixa do salário, observada a evolução salarial do autor e do modelo e o maior salário em cada período, respeitando-se o princípio da irredutibilidade salarial. Diante da natureza salarial da parcela, o reclamante faz jus a integração e incidência reflexa desta parcela em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS com indenização de 40%; h) adicional de periculosidade (30%), calculado sobre o salário básico, com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, durante todo o período contratual; i) 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, acrescidos do adicional legal, de forma indenizada, haja vista a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no §4º do art. 71 da CLT; j) como extraordinárias, das oscilações diárias superiores a 5 minutos nos horários de início e término da jornada de trabalho, observado o limite máximo de 10 minutos diários, conforme registros nos cartões de ponto, considerando o divisor 220, o adicional convencional e a evolução salarial do Reclamante. Os reflexos são devidos em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Conforme dispõe o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, parcelas relativas ao FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do trabalhador. No entanto, a parte reclamada terá para tanto 5 dias úteis, após o trânsito em julgado e mediante intimação específica, ficando sujeita a execução direta decorrido esse prazo. A primeira reclamada deverá entregar ao reclamante TRCT coerente com a presente sentença e guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Para as obrigações de fazer, a primeira reclamada terá o prazo de 5 dias úteis, a contar de intimação específica, a ser expedida pela Secretaria desta Vara após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 1.000,00, para cada descumprimento, reversível à parte autora (art. 536, §1º, do CPC). Havendo descumprimento das obrigações de fazer por parte da primeira reclamada, haverá a determinação de expedição de alvará para saque do FGTS depositado, sem prejuízo da aplicação das multas. Quanto às guias para habilitação no seguro-desemprego, caso não haja o seu fornecimento no prazo estipulado, poderá a parte reclamada arcar com o pagamento de indenização substitutiva, igualmente sem prejuízo da aplicação da multa. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pelas partes rés, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$80.000,00. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 03 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVANILDO COSME ARQUELINO

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Evanildo Cosme Arquelino e outros x B&V Engenharia Ltda e outros

ID: 316779496

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011358-45.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDO COSME ARQUELINO MATHEUS SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

B&V ENGENHARIA LTDA FERRO + MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

DUANE DE SOUZA GOMES

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YAGO BRETTAS VELOSO

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MARCELO VICTORETTI ALVES

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SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

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PATRICIA DA COSTA CARVALHO

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MARLON CESAR ALBINO DOS REIS

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GABRIELA MARIA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011358-45.2024.5.03.0055 AUTOR: EVANILDO COSME ARQUELINO RÉU: B&V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011358-45.2024.5.03.0055 AUTOR: EVANILDO COSME ARQUELINO RÉU: B&V ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afe1e02 proferida nos autos. SENTENÇA EVANILDO COSME ARQUELINO ajuíza reclamatória trabalhista em face de B&V ENGENHARIA LTDA e FERRO + MINERACAO S.A., em 16.09.2024. Após exposição dos fatos, alinha pedidos. Atribui à causa o valor de R$234.421,06. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. As partes reclamadas apresentaram contestações, contrapõem argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Juntam documentos. A parte reclamante apresenta manifestação às contestações e aos documentos. Foi realizada perícia técnica ao encargo do i. perito Sr. Matheus Saraiva Brito Dias, para apuração de periculosidade, insalubridade e retificação do PPP, referente ao contrato de trabalho do reclamante. No prosseguimento da audiência, foram dispensados os depoimentos pessoais das partes. Foi ouvida uma testemunha a rogo da parte reclamante. A parte reclamada não apresentou testemunhas. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. A segunda proposta conciliatória é inexitosa. É o relatório. POSTO ISSO: Publicações e intimações com exclusividade. No que concerne às publicações e intimações com exclusividade, tendo em linha de conta o teor do §5º do artigo 272 do CPC, fica deferido o requerimento formulado neste sentido, deliberação em sintonia com a Súmula n. 427 do TST. Atente-se a Secretaria da Vara. I – PRELIMINARMENTE Aplicação da lei nº 13.467/17. A reclamada requer, em preliminar de contestação, a aplicação da lei nº 13.467/17 na apreciação da lide. Em primeiro lugar, o contrato de trabalho foi firmado após a vigência da norma, razão pela qual esta se aplica integralmente no tocante ao direito material do trabalho. No que se refere ao direito processual, a aplicação das novas regras é imediata, porquanto a presente lide foi distribuída após a vigência da mencionada legislação. Limites da lide. Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Noto, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Este o entendimento do nosso E. Regional (TJP nº 16), aplicável ao caso por analogia. Rejeito a preliminar arguida. Ilegitimidade passiva ad causam da reclamada FERRO + MINERACAO S.A. As condições da ação, dentre as quais a legitimidade das partes, são verificadas in status assertionis, isto é, a partir das alegações contidas na inicial, sendo que a questão da responsabilidade ou não das reclamadas é matéria que deve ser apreciada no mérito. Dessa forma, é legítimo o exercício do direito de ação, pela parte reclamante, contra aqueles que, segundo sua tese jurídica, devem responder pelos créditos postulados na ação, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Exibição de documentos. A reclamante requer a exibição, pela reclamada, dos documentos elencados na inicial, sob pena de confissão. Entretanto, a aplicação da referida penalidade depende de determinação expressa do juízo para a juntada dos arquivos, consoante arts. 396 e 400, do CPC, o que não ocorreu in casu, pelo que indefiro o requerimento. Esclareço que as matérias serão apreciadas a partir dos documentos e outras provas produzidas nos autos, observando-se o encargo probatório do art. 818, da CLT, ressalvada eventual inversão aplicável. Impugnação aos documentos. As partes impugnam os documentos apresentados pela parte contrária, sem, contudo, demonstrar vícios. De conseguinte, acolho toda a documentação, a ser analisada quando do exame dos pedidos correlatos. Protestos. Acerca do protesto consignado pela parte 2ª reclamada na audiência de ID 5251f5b, em face da realização de perícia quanto ao período prescrito, trata-se da livre condução do processo pelo Juiz (art. 370, CPC), a fim de não comprometer a veracidade e a apuração segura do deslinde das questões. O Reclamante foi admitido em 28.05.2021 e ajuizou a demanda em 16.09.2024, não havendo nenhum período contratual prescrito e sequer há arguição de prescrição pelas reclamadas. Cabe a este Juízo presidir a instrução do feito e zelar pela celeridade e eficácia da prestação jurisdicional, sendo que não se verifica, nos atos realizados, qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, de modo a demonstrar vício formal ou material na condução da instrução do processo. Registre-se que os protestos somente consignaram a discordância das partes acerca de decisões, devidamente fundamentadas. Cabe às partes prejudicadas valer de seu efeito antipreclusivo perante as instâncias superiores. Revelia da primeira reclamada. O autor requer a decretação da revelia da primeira reclamada, ao argumento que a audiência foi agendada para dia 05 de novembro de 2024, às 09:30, iniciada às 09:37, e a defesa só foi protocolada às 09:41. O art. 847, parágrafo único, da CLT estabelece que “A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência”. In casu, verifico na ata de audiência de ID. 5251f5b que as defesas foram recebidas, com vistas ao reclamante até 19.11.2024, não se verificando a ausência dos documentos no momento do recebimento. Dessa forma, rejeito o pedido de revelia da primeira reclamada. II – MÉRITO Reversão da justa causa. O reclamante afirma que foi admitido pela 1ª reclamada em 28.05.2021 e dispensado em 09.01.2024 por justa causa, sem a observância da gradação das penalidades. Requer a reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias e entrega das guias necessárias ao saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. A parte ré assevera que o reclamante não agiu de acordo com as diretrizes da empresa, o que culminou em sua dispensa. Narra que o autor, no exercício de sua função, arbitrariamente faltava sem qualquer justificativa, sendo o responsável direto pela perda do contrato entre a 1ª reclamada e a empresa Tupi. Afirma que sua conduta causou grande prejuízo, configurando-se uma conduta gravíssima e temerária que rompeu a fidúcia necessária para manutenção do vínculo de emprego, razão pela qual foi dispensado por justa causa nos termos do art. 482, alínea "a" da CLT (ato de improbidade). Analiso. Inicialmente, registro que a despedida por justa causa é a penalidade máxima a ser aplicada ao empregado, de modo que deve estar suficientemente comprovada e ser imediata e proporcional ao ato praticado para que não se cometa qualquer injustiça contra o trabalhador, que se torna admissível somente quando efetivamente demonstrado, pela reclamada, detentora do ônus da prova. Há nos autos, juntado com a inicial, a comunicação de dispensa por justa causa (ID. ab91305), indicando como causas a “1- Desídia no desempenho das respectivas funções; 2- Ato de indisciplina ou de insubordinação; 3- Faltas recorrentes sem nenhuma justificativa e sem conseguir contato com o colaborador, tanto por mensagem de WhatsApp quanto por ligação; 4- Devido a falta da maioria dos colaboradores no contrato novo com Cimento Tupi (assinado em 02/04/2024), a empresa decidiu rescindir o contrato com a B&V Engenharia em 09/01/2024 por falta de cumprimento com o efetivo programado, que no caso se referem ao colaborador em questão”. Há também, 4 ocorrências juntadas pela defesa sob o ID. f7b3498, sendo uma ocorrência por falta injustificada no dia 15/03/2022 não assinada pelo autor e nem por testemunhas; uma suspensão de um dia em 19/05/2022 por desídia e ato de indisciplina e insubordinação, assinada por duas testemunhas; uma advertência no dia 12/04/2023 por falta de elaboração da Análise Preliminar de Risco e uma advertência em 27/11/2023 por mau uso de EPI em área específica. A única testemunha ouvida nos autos, a rogo do autor, Evaldo Ângelo Ferreira, respondeu que “(...) o depoente foi dispensado por justa causa; Que não sabe o motivo da justa causa; Que assinou documento de justa causa, mas não tinha o motivo específico; Que não tem noção do porquê foi aplicada justa causa nele e no reclamante; (...)”. Ora, as ocorrências apresentadas pela defesa em nada se relacionam com ato de improbidade, e como bem apontado pelo autor em sua impugnação, a advertência de falta injustificada não está assinada pelo autor ou por testemunha atestando a recusa. A reclamada alega ter perdido o contrato de prestação de serviços com a empresa Cimentos Tupi por culpa do empregado, mas não apresentou nos autos a existência desse contrato, muito menos sua extinção e a apuração de culpa do reclamante. Sendo assim, entendo que a dispensa por justa causa não foi adequada, por desproporcional e não comprovadas as causas apontadas pela defesa. Dessa forma, julgo procedente o pedido de reversão da justa causa para sem justa causa, e consequentemente defiro, observando a adstrição ao pedido, a condenação ao adimplemento das seguintes parcelas, todas oportunamente pleiteadas na petição inicial: - aviso prévio indenizado de 36 dias, conforme a Lei 12.506/2011; - 1/12 de 13º salário de 2023, considerada a projeção do aviso prévio; - 9/12 de férias proporcionais mais o terço constitucional, considerada a projeção do aviso prévio; - FGTS não depositado dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, conforme confessado pela ré em defesa; - depósito do FGTS sobre as verbas rescisórias e da multa de 40% sobre o montante de todo o contrato, observando-se a OJ 195 da SBDI-1 do TST e a Súmula 305 do TST em conjunto com a OJ 42 da SBDI-1 do TST. Conforme dispõe o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, parcelas relativas ao FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do trabalhador. No entanto, a parte reclamada terá para tanto 5 dias úteis, após o trânsito em julgado e mediante intimação específica, ficando sujeita a execução direta decorrido esse prazo. Indefiro a condenação ao pagamento de salário de dezembro de 2023, 13º salário de 2023 e férias do período aquisitivo 2022/2022. Entre os contracheques presentes nos autos (ID c7b4d79), há o referente a dezembro de 2023 (fl. 443), 13º salário de 2023 (fls. 440 e 441) e dois períodos de férias (fls. 423, 424, 433 e 434), evidenciando que todos essas parcelas foram pagas. Conforme tese reafirmada no Tema 71 do TST, é devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT quando revertida a dispensa por justa causa em juízo. Por outro lado, ante a controvérsia quanto à modalidade de extinção do contrato de trabalho, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT. Condeno a primeira reclamada a entregar ao reclamante TRCT coerente com a presente sentença e guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Para as obrigações de fazer, a primeira reclamada terá o prazo de 5 dias úteis, a contar de intimação específica, a ser expedida pela Secretaria desta Vara após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 1.000,00, para cada descumprimento, reversível à parte autora (art. 536, §1º, do CPC). Havendo descumprimento das obrigações de fazer por parte da primeira reclamada, haverá a determinação de expedição de alvará para saque do FGTS depositado, sem prejuízo da aplicação das multas. Quanto às guias para habilitação no seguro-desemprego, caso não haja o seu fornecimento no prazo estipulado, poderá a parte reclamada arcar com o pagamento de indenização substitutiva, igualmente sem prejuízo da aplicação da multa. Equiparação salarial. Inicialmente, cumpre esclarecer que à parte reclamante cabe a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assim, na ação de equiparação salarial, cabe ao empregado a comprovação de identidade de funções. Por outro lado, é da parte reclamada o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (verbete VIII da Súmula nº 6 do TST). Insta destacar, ademais, que não importa a denominação atribuída à função ocupada pelo trabalhador, mas sim o seu conteúdo ocupacional, a realidade dos fatos, em face do princípio da primazia da realidade. Aduz o reclamante que desempenhou função idêntica, com a mesma produtividade e perfeição técnica, àquela exercida pelo funcionário Amarildo de Souza, porém recebeu salário inferior ao do paradigma indicado. Postula diferenças salariais, em razão da equiparação salarial, com os reflexos que indica. Em contestação, a reclamada alega que não há equiparação salarial, por não haver identidade de funções, trabalho de igual valor e que o paradigma citado foi contratado de forma diferente, em cargo diferente e prestava serviços distintos e em locais distintos. Examino. O paradigma apontado, sr. Amarildo de Souza, conforme contrato de trabalho juntado aos autos pela reclamada (ID. ed594c6), foi admitido em 27.10.2022, para exercer a mesma função que o reclamante, qual seja “CALDEIREIRO”. Assim, verifico que a diferença de tempo na função, não é superior a dois anos, uma vez que o reclamante foi admitido em 28.05.2021 (contrato de trabalho de ID. fd3ba30). Em que pese a alegação de maior perfeição técnica e exercício de cargo de liderança pelo paradigma Amarildo, a reclamada não juntou provas que confirmassem tal fato. Além disso, ambos sempre ocuparam cargo com a mesma nomenclatura de CALDEIREIRO, presumindo-se pela inexistência de diferença nas funções desempenhadas. Em relação ao ônus do reclamante, de fazer prova do fato constitutivo ao direito vindicado, ou seja, o exercício de funções idênticas às exercidas pelo modelo, observo que se desincumbiu a contento. Instruído o processo, a prova oral revelou-se favorável à pretensão do autor, conforme resumo do depoimento da testemunha Evaldo Ângelo Ferreira (ouvida a rogo do reclamante), que tinha como profissão “Soldador”, transcrevo: “Que trabalhou de 13.11.2020 até maio de 2023; que fazia a função de soldador; que trabalhou com o reclamante no mesmo período; que saíram da empresa no mesmo dia; (...) Que Amarildo era caldeireiro; que o reclamante fazia atividade que o Amarildo fazia, como, por exemplo, montagem de peças, motores, trabalhava na peneiras, tubulações; que trabalhavam próximos; que trabalhavam em área livre e viam todos trabalhando". Logo a prova oral não revelou haver diferença de produtividade ou perfeição técnica, nem tampouco diferença de localidade, não existindo nos autos qualquer prova documental em sentido contrário. Assim, concluo, que o reclamante trabalhou na mesma localidade, conforme entendimento previsto no item X da Súmula nº 6/TST. Destaco, ainda, que as diferenças salariais evidenciadas nos contracheques do autor e do paradigma não encontram qualquer amparo legal, pois não havia diferença de cargo e a prova testemunhal comprovou que ambos efetivamente realizavam as mesmas funções. Assim, julgo procedente o pedido de diferenças salariais resultantes da equiparação salarial com o paradigma Amarildo de Souza, no período de 27.10.2022 (data de admissão do paradigma) até a data da extinção do contrato de trabalho do reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, mês a mês, em relação à parte fixa do salário, observada a evolução salarial do autor e do modelo e o maior salário em cada período, respeitando-se o princípio da irredutibilidade salarial. Diante da natureza salarial da parcela, o reclamante faz jus a integração e incidência reflexa desta parcela em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS com indenização de 40%. Improcede o pedido de repercussões em RSR's porque a verba paga mensalmente já os quita em seu bojo. Indevida repercussão no adicional de turno e na participação nos lucros e resultados, em face da ausência de norma que teria instituído as parcelas; e em abonos, por falta de amparo legal. As diferenças aqui reconhecidas deverão integrar a base de cálculo das horas extras e diferenças de adicional noturno eventualmente deferidos. As parcelas deferidas serão apuradas em fase de liquidação de sentença, observando-se a correta evolução salarial do autor e do paradigma, mesmo após o desligamento deste, promoção ou afastamento do modelo, por força do princípio da irredutibilidade salarial, com inclusão do salário fixo acrescido dos reajustes, abonos convencionais comissões de função e demais verbas de natureza salarial, observada a Súmula 264/TST e respeitadas eventuais diferenças salariais deferidas aos modelos por força de decisão judicial (Súmula 6, VI, TST), excetuadas as verbas de caráter personalíssimo, como anuênios, comissões vinculadas a metas de produtividade e prêmios eventualmente concedidos pelo empregador. Adicional de periculosidade, insalubridade e retificação do PPP. A perícia designada concluiu que o reclamante não trabalhou com exposição a agentes insalubres durante o seu contrato de trabalho. Em razão disso, indefiro o adicional de insalubridade e reflexos. Já em relação ao adicional de periculosidade, o i. perito concluiu em seu laudo que (ID. 46f6777): “▪ Restou CARACTERIZADA a PERICULOSIDADE por INFLAMÁVEIS – anexo II da NR-16 – por todo o período imprescrito; ▪ Não são necessárias retificações no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do Autor.” É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC), devendo apreciá-lo e indicar as razões da formação de seu convencimento. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios, em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, acolho o laudo pericial e defiro ao reclamante o pagamento do adicional de periculosidade (30%), calculado sobre o salário básico, com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. Indefiro reflexos em repousos semanais remunerados, porquanto os adicionais em questão já remuneram os dias de repouso semanal, na forma do art. 7º, § 2º da Lei 605/49. Em relação ao formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) conclui o perito que não há retificações a serem feitas, razão pela qual julgo improcedente o pedido, nesse particular. Turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre. Invalidade. Horas extras a partir da 6ª diária/36ª semanal. O reclamante alega que entre março de 2022 e março de 2023 laborou em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas exposto a agente insalubre. Pleiteia a invalidade do sistema e, consequentemente, as horas extras a partir da 6ª diária/36ª semanal. A demandada, por sua vez, sustenta que o autor sempre laborou das 07h às 17h, de segunda a sexta-feira, inexistindo jornada em turno ininterrupto de revezamento. Examino. Para que haja a caracterização do turno ininterrupto de revezamento, ao qual o legislador constituinte emprestou proteção especial, por considerar que ele provoca no trabalhador sérios desgastes físicos, psicológicos e sociais, é preciso que se lhe imponha o cumprimento de jornadas diárias que, ao longo dos dias, semanas ou meses impliquem trabalho em revezamento, ainda que em parte, nos turnos diurnos e noturnos, pouco importando que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta, assim dispondo a OJ 360 da SBDI-1 do TST: “Nº 360 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. DJ 14.03.2008. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta”. In casu, a reclamada anexou os cartões de ponto do autor sob o ID. 192f608 que comprovam o cumprimento de jornada contratual das 07h às 17h por todo o período contratual. Não prosperam as alegações do autor de que as primeiras páginas dos pontos apresentados estão ilegíveis. Primeiro, porque os pontos estão legíveis, apesar da baixa qualidade; segundo, porque o período narrado como turno ininterrupto de revezamento encontra-se a partir da 11ª página do documento. Também não prosperam as alegações de invalidade pela juntada dos pontos em desacordo com os artigos 13, §1º e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017, pois, apesar de alguns documentos encontram-se “virados”, são todos perfeitamente legíveis e não acarretam qualquer prejuízo às partes. Assim, apurado que o autor sempre prestou seus serviços em horário administrativo e não em regime de turnos ininterruptos de revezamento, julgo improcedentes os pedidos de horas extras além da 6ª diária ou 36ª semanal e reflexos. Intervalo intrajornada. O reclamante afirma que laborava por mínimo 8 horas diárias e não usufruía o intervalo para descanso e refeição, de forma regular. Quanto ao intervalo intrajornada a única testemunha ouvida no feito (a rogo do reclamante) foi convincente ao afirmar: " Que fazia horário de almoço com reclamante; que entre parar de trabalhar e voltar a trabalhar gastava trinta minutos de intervalo; que o mesmo ocorria com o reclamante; que iam juntos almoçar, quase em todos os dias; (...)” Concluo, portanto, que ao reclamante não era concedido o intervalo para descanso e refeição na integralidade. Ressalto que, as horas extras não se confundem com as horas extras de supressão de intervalo, que são institutos diferentes, inclusive com natureza jurídica diferente e na falta de normatização coletiva específica, será adotado o adicional legal de 50% (art. 71, §4º da CLT). Uma vez que não usufruiu integralmente da hora intervalar a que faria jus nos termos do art. 71, § 1º, da CLT, julgo procedente o pedido para condenar a ré a quitar valores relativos a 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, acrescidos do adicional legal, de forma indenizada, haja vista a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no §4º do art. 71 da CLT. Minutos residuais diários não remunerados. O Reclamante alega que a jornada de trabalho jamais iniciava ou terminava nos horários contratualmente ajustados, havendo oscilações superiores a 5 minutos, inclusive ultrapassando o limite diário de 10 minutos, as quais não eram computadas como jornada extraordinária. Conforme o art. 58, § 1º, da CLT, "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários." A interpretação do referido dispositivo, conforme a Súmula 449 do TST, é no sentido de que apenas as variações que não excedam cinco minutos no início e no término da jornada, observado o limite máximo de dez minutos diários, não serão computadas como jornada extraordinária. Analisando os cartões de ponto, verifico que há diversos registros com variações superiores a 5 minutos antes do início ou após o término da jornada contratual, e em alguns casos, as variações ultrapassam o limite de 10 minutos diários. A título exemplificativo, observo nos registros de ponto do mês de agosto de 2022, que no dia 18.08.2022, o Reclamante iniciou sua jornada às 06h48 e finalizou às 17h12, quando o horário contratual seria das 07h00 às 17h00. Essas variações, por ultrapassarem o limite legal tolerado, devem ser computadas como tempo à disposição do empregador e, consequentemente, como jornada extraordinária quando excederem a jornada normal. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento, como extraordinárias, das oscilações diárias superiores a 5 minutos nos horários de início e término da jornada de trabalho, observado o limite máximo de 10 minutos diários, conforme registros nos cartões de ponto, considerando o divisor 220, o adicional convencional e a evolução salarial do Reclamante. Os reflexos são devidos em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Deslocamento interno e/ou baldeação após a reforma trabalhista. O reclamante afirma que demorava um tempo deslocando entre a portaria e o local de trabalho, para então bater o ponto, gastando o mesmo tempo no sentido inverso, o que inclui o tempo de baldeação. Pleiteia o pagamento como horas extras. Sobre o alegado tempo de espera pelo transporte especial fornecido pela empresa e pelo tempo gasto entre a chegada às dependências da reclamada e o efetivo registro de ponto, assim como já decidido nesta Primeira Instância em inúmeros processos semelhantes, tal não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4° da CLT, pois a situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público, e não tem este tempo remunerado como extra. Nesse sentido é o entendimento do E. TRT Regional, cuja ementas, transcrevo: “TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CONFIGURADO. O tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador não destoa da grande maioria dos trabalhadores que dependem do transporte público para se locomover. E durante esse tempo o empregado não está aguardando ou executando ordens, de modo a configurar como à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010793-31.2017.5.03.0054 (RO); Disponibilização: 07/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S. Campos)”. “EMENTA: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO. A DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010212-64.2018.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 13/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva)”. A redação do § 2º do art. 58 da CLT, vigente após a reforma trabalhista, aplicável ao caso, prevê que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”. Assim, considerando que no período de “baldeação”, a parte reclamante não recebia e/ou aguardava ordens de seu empregador, e à luz da legislação vigente, as horas “in itinere”, deslocamento interno e/ou baldeação deixaram de ser computadas na jornada de trabalho, independentemente do meio de transporte, por não ser tempo à disposição do empregador. Portanto, julgo improcedente o pedido. Responsabilidade da segunda reclamada. É fato que as atividades prestadas pelo autor beneficiavam a 2ª ré. Quanto ao período da responsabilidade, a segunda reclamada afirma que o autor prestou serviços em seu benefício somente de 29.09.2021 até 03.05.2023, e não por todo o período contratual. Juntou aos autos a movimentação de colaboradores comprovando o período citado (ID. 0813f16). A testemunha Evaldo Ângelo Ferreira (ouvido a rogo do reclamante) confirmou o período, tendo respondido que trabalharam na segunda reclamada até maio de 2023 e que sempre passava o crachá para entrar na sede da Ferro+. No tocante à terceirização, convém esclarecer que a respeito da matéria, deverá ser observada a tese jurídica fixada em sede de repercussão geral, quando do julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, a qual foi estabelecida nos seguintes termos: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Destaco que a responsabilidade reconhecida alcança, inclusive, os recolhimentos de natureza previdenciária e fiscal e a responsabilidade das empresas surge com o simples inadimplemento da obrigação, pela devedora principal. Assim, a responsabilidade subsidiária da segunda ré é medida que se impõe, pelo período em que comprovadamente o autor prestou serviços em seu favor, de 29.09.2021 até 03.05.2023. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor do advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como, em favor dos advogados das partes reclamadas, honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de naturezas pecuniárias julgadas improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários, a serem divididos em partes iguais. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais. Considerando que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia técnica de periculosidade arbitro os honorários em R$ 1.500,00, tendo em vista a complexidade dos trabalhos desenvolvidos pelo perito, os quais serão atualizados monetariamente até a data do seu efetivo pagamento, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SDI-1 do E. TST. Por outro lado, sendo o reclamante sucumbente no objeto da pretensão da perícia técnica de insalubridade, bem como beneficiário da justiça gratuita, fixo os honorários em R$ 1.000,00, a serem pagas pela União, em razão de resolução do CSJT, com requisição ao Tribunal desta Região. Contribuições previdenciárias e fiscais. A reclamada tem a obrigação de recolher e comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo legal, nos termos da Súmula n.º 368 do C. TST, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante (Súmula n.º 368, II, do TST). Assim, determino a apuração das importâncias devidas a título de contribuições previdenciária (Lei nº 8.212/1991, art. 43), bem como de imposto de renda incidentes sobre a condenação, observando-se o disposto no art. 28, §9º, da Lei8.212/91 no tocante à natureza das parcelas, bem como o limite da responsabilidade de cada uma das partes, em tudo observado o disposto na Súmula 368 do TST. Juros e correção monetária. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade (julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867/DF e 6021/DF), o pleno do STF concluiu pela declaração de inconstitucionalidade da TR, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, bem como pela inconstitucionalidade da taxa de juros de 1% ao mês prevista no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, determinando, em conclusão, e com efeitos vinculantes, que os débitos trabalhistas sejam acrescidos da taxa SELIC, para correção monetária e juros moratórios. Nesse sentido, considerando a força vinculante do julgado, determino a aplicação do como índice de correção monetária a partir do IPCA-E + TR vencimento de cada obrigação trabalhista objeto de condenação nos presentes autos, nos termos do art. 459 da CLT, e em observância da Súmula 381 do C. TST, até o momento do ajuizamento. Após o ajuizamento, aplica-se tão somente a taxa SELIC, como critério de apuração tanto dos juros quanto da correção monetária, conforme decisão proferida nos Embargos de Declaração, pelo Tribunal Pleno do STF, da ADC nº58 - 0076586-62.2018.1.00.0000 DF, cujo relator foi o Ministro Gilmar Mendes, com data de publicação em 09.12.2021. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por EVANILDO COSME ARQUELINO em face de B&V ENGENHARIA LTDA e FERRO + MINERACAO S.A., resolvo: - Rejeitar as preliminares arguidas pela parte reclamada. - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a 1ª reclamada (B&V ENGENHARIA LTDA) e a 2ª reclamada (FERRO + MINERACAO S.A.) de forma subsidiária, a cumprirem as seguintes obrigações, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) aviso prévio indenizado de 36 dias, conforme a Lei 12.506/2011; b) 1/12 de 13º salário de 2023, considerada a projeção do aviso prévio; c) 9/12 de férias proporcionais mais o terço constitucional, considerada a projeção do aviso prévio; d) FGTS não depositado dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, conforme confessado pela ré em defesa; e) depósito do FGTS sobre as verbas rescisórias e da multa de 40% sobre o montante de todo o contrato, observando-se a OJ 195 da SBDI-1 do TST e a Súmula 305 do TST em conjunto com a OJ 42 da SBDI-1 do TST; f) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; g) diferenças salariais resultantes da equiparação salarial com o paradigma Amarildo de Souza, no período de 27.10.2022 (data de admissão do paradigma) até a data da extinção do contrato de trabalho do reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, mês a mês, em relação à parte fixa do salário, observada a evolução salarial do autor e do modelo e o maior salário em cada período, respeitando-se o princípio da irredutibilidade salarial. Diante da natureza salarial da parcela, o reclamante faz jus a integração e incidência reflexa desta parcela em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS com indenização de 40%; h) adicional de periculosidade (30%), calculado sobre o salário básico, com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, durante todo o período contratual; i) 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, acrescidos do adicional legal, de forma indenizada, haja vista a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no §4º do art. 71 da CLT; j) como extraordinárias, das oscilações diárias superiores a 5 minutos nos horários de início e término da jornada de trabalho, observado o limite máximo de 10 minutos diários, conforme registros nos cartões de ponto, considerando o divisor 220, o adicional convencional e a evolução salarial do Reclamante. Os reflexos são devidos em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Conforme dispõe o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, parcelas relativas ao FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do trabalhador. No entanto, a parte reclamada terá para tanto 5 dias úteis, após o trânsito em julgado e mediante intimação específica, ficando sujeita a execução direta decorrido esse prazo. A primeira reclamada deverá entregar ao reclamante TRCT coerente com a presente sentença e guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Para as obrigações de fazer, a primeira reclamada terá o prazo de 5 dias úteis, a contar de intimação específica, a ser expedida pela Secretaria desta Vara após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 1.000,00, para cada descumprimento, reversível à parte autora (art. 536, §1º, do CPC). Havendo descumprimento das obrigações de fazer por parte da primeira reclamada, haverá a determinação de expedição de alvará para saque do FGTS depositado, sem prejuízo da aplicação das multas. Quanto às guias para habilitação no seguro-desemprego, caso não haja o seu fornecimento no prazo estipulado, poderá a parte reclamada arcar com o pagamento de indenização substitutiva, igualmente sem prejuízo da aplicação da multa. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pelas partes rés, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$80.000,00. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 03 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - B&V ENGENHARIA LTDA - FERRO + MINERACAO S.A.

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Erivan Silva Novaes e outros x Minerva S.A.

ID: 317238682

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010793-35.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAN SILVA NOVAES HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA RICARDO BEZUBKA

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

VANESSA MENDES BARCELOS

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RAFAEL LARA MARTINS

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JONATHAN NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0010793-35.2024.5.18.0291 AUTOR: ERIVAN SILVA NOVAES RÉU: MINERVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0010793-35.2024.5.18.0291 AUTOR: ERIVAN SILVA NOVAES RÉU: MINERVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 347827a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I RELATÓRIO: ERIVAN SILVA NOVAES, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de MINERVA S.A, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que laborou em em ambiente insalubre sem a devida contraprestação; que adquiriu doença em razão do trabalho que executava na ré; que a ré descumpriu com obrigações do contrato de trabalho, tornando insustentável o vínculo entre as partes. Expostos os fatos, apresentou pedidos às fls.22/27, dando à causa o valor de R$ 312.125,32. Contestou a reclamada asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Documentos foram juntados pelos litigantes. Laudos periciais às fls. 6830/6847 e 6879/6913. Na audiência de instrução forami colhidos os depoimentos das partes e da testemunha da reclamada. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final tentada, sem êxito. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO 1 – DA NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Para melhor compreensão da leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento integral do processo, via “PJe”, através da opção “Download de documentos em PDF”. 2 – DA INSALUBRIDADE Alegou o autor que “laborava em ambiente insalubre, com exposição direta a agentes biológicos, como carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couro, pelos e dejetos de animais, conforme vídeo apresentado (doc. anexo) e também ficava exposto a ruídos”. Postulou, assim, pelo pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Analiso. O adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador é exposto a agentes químicos, físicos e biológicos que causem dano à saúde. Designada prova pericial, sobre o local de trabalho e as funções realizadas pela obreira o perito concluiu que: Agente Físico Calor: Existe convicção Técnica que a condição de labor foi Insalubre Grau Médio 20%, Período: 01/12/2018 início no posto de Labor Magarefe até sua transferência para o Setor de Afiação em 23/07/2024, pois o Reclamante esteve exposto ao Agente acima do limite estabelecido pela Norma Regulamentadora, conforme exposto no item 7.1 deste Laudo Pericial. NR15 Anexo 3 e NHO 06. Agente Físico Ruído: Existe convicção técnica que o Reclamante esteve exposto ao Agente em condição Insalubre Grau Médio 20% período: 18/09/2018 (12 meses após a primeira entrega do EPI) a 28/02/2024 (data substituição do EPI), pois foi comprovada a exposição acima do limite estabelecido em Norma Regulamentadora, e a Reclamada não comprovou a substituição dos Equipamentos de Proteção Individual (Protetor Auricular) conforme orientação do Fabricante, assim exposto no item 7.2 deste Laudo Pericial. NR15 Anexo 1. Agente Biológicos: Não constatada a exposição. Agentes Químicos: Não constatada a exposição. A reclamada impugnou o laudo pericial afirmando “o Reclamante comprometeu-se a utilizar de forma correta todos os EPI’s fornecidos, sendo seu dever comunicar o responsável pelo setor e segurança do trabalho sobre qualquer alteração no equipamento que o torne parcialmente ou totalmente danificado.” Disse, ainda, que “o avental utilizado pela Autora é um avental de segurança impermeável, confeccionado em resina de polietileno, que apresenta características totalmente distintas do avental mencionado na normativa para justificar o acréscimo de 4°C na avaliação do IBUTG.” Sem razão a ré. Conforme determina a alínea "h" do item 6.6.1 da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), a reclamada possui a obrigação de comprovar, mediante documentação apresentada ao perito, o fornecimento adequado e regular dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ao trabalhador, incluindo os comprovantes de substituição periódica obrigatória dos mesmos. Ademais, o perito afirmou em seus esclarecimentos que “Conforme Portaria MTP n° 426, de 07 de outubro de 2021, quadro 4 e Norma de higiene ocupacional NHO 06, quadro 2 Além do uniforme o Reclamante utiliza de forma sobreposta Avental Longo com Mangote, ambos impermeáveis, formando conjunto avental longo com manga comprida impermeável, além de luvas tambem impermeáveis. Todos os Funcionários do Setor Utilizam Capuz, e conforme norma Regulamentadora vigente, independe do material confeccionado”. Assim, acolho o laudo pericial e julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, durante o período de 18/09/2018 a 23/07/2024, e seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, salários trezenos, FGTS. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve recair sobre o salário mínimo, conforme instrumentos coletivos anexados aos autos, devendo este ser observado pela Coordenadoria de Cálculos Judiciais. 3 - DA DOENÇA OCUPACIONAL/RESPONSABILIDADE CIVIL Alegou o autor que “Ao longo dos anos de trabalho, o Autor começou a sentir fortes dores nos ombros, resultando no diagnóstico de CID M75.5 (bursite do ombro) e CID M25.5 (dor articular), conforme evidenciado nos laudos e atestados médicos anexados (doc. anexo). Essas condições têm causado dores intensas nos ombros, tanto direito quanto esquerdo, limitando significativamente os movimentos das articulações. O quadro clínico do Autor foi agravado pelos movimentos repetitivos exigidos na função de magarefe, função que desempenha nas linhas de produção do frigorífico, estabelecendo, assim, um claro nexo causal entre suas atividades laborais e a doença ocupacional desenvolvida.” A ré contestou declarando inexistir culpa da empresa na enfermidade ou nexo causal com o trabalho. Analiso. Em regra, na hipótese de dano decorrente de acidente do trabalho aplica-se a responsabilidade subjetiva do empregador, com suporte na culpa (latu sensu), a qual incide de forma independente do seguro acidentário, conforme expressamente previsto no artigo 7o, XXVIII, da CF, in verbis: Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". (grifei) Contudo, em se tratando de atividade econômica que acarrete excepcional risco aos trabalhadores, tem-se aplicado a responsabilidade objetiva às lides acidentárias, com amparo no art.927 do Código Civil, que tem a seguinte redação: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A repetitividade inerente às funções na linha de produção de frigoríficos contribui significativamente para a alta incidência de doenças ocupacionais, conforme constatado em perícias realizadas nesta Justiça Especializada. Diante disso, a responsabilidade civil do empregador emerge objetivamente, conforme artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, tornando irrelevante a discussão sobre culpa patronal. Isso porque o trabalhador foi exposto a um risco potencial e previsível acima da média, configurando o nexo causal entre a atividade laboral e o dano à saúde. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. LABOR NO SETOR DE ABATE EM FRIGORÍFICOS. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o labor no setor de abate em frigoríficos oferece risco acentuado à saúde e à segurança do trabalhador e que, por isso, nessas hipóteses, deve ser aplicada a teoria do risco da atividade, nos moldes do disposto no parágrafo único do art. 927 do CC/02." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010577-81.2018.5.18.0001; Data: 16-08-2019; 3ª TURMA; Relator (a): SILENE APARECIDA COELHO) O médico nomeado após análise das condições em que o trabalho era prestado, concluiu: O reclamante tem quadro de artralgia nos ombros. Ela se deve a uma patologia que, em muitos casos, pode ser correlacionada com a prática laborativa. Esse vínculo entre a doença e o trabalho acontece se a natureza do trabalho tipificar um fator etiológico inquestionável e se houver tempo dilatado de exposição a algum agente predisponente. As etiologias mais comuns para a patologia do periciado são os esforços físicos que submetem os ombros a estresse mecânico representativo. O exemplo clássico é a elevação amiúde dos membros superiores acima da altura das cinturas escapulares, principalmente suportando peso, algo que profissionais do cargo do reclamante também praticam. Quanto à cogitação de liame etiológico entre a doença e o trabalho do autor, não há como olvidar que a sua função na reclamada o exigiu fazer movimentos de sobrecarga repetida das estruturas musculares e tendíneas dos ombros. Essas articulações funcionam como fulcros da alavanca natural dos membros superiores e isso promoveu a instalação de fadiga tendínea dos elementos articulares e a consequente inflamação de algumas de suas estruturas. Houve tempo satisfatório de exposição à atividade antes que se instalasse a sintomatologia. O trabalho teve coparticipação na gênese do processo patológico e o contexto tem enquadramento nos critérios técnicos modernos da Medicina do Trabalho. A congruência temporal e a natureza da atividade perfilam com os princípios de autores consagrados para estabelecimento de nexo causal e concausa (por exemplo, José Marcelo Penteado e Simonin, 1991). Para estabelecerem nexo, esses estudiosos, assim como outros, defendem a necessidade de haver nítida compatibilidade entre a doença e um fator desencadeante, o que existe neste contexto. Consideram-se fatores predisponentes a natureza da função, o grau e o tempo de exposição a ela. Assim sendo, há ressonância do panorama analisado nos critérios de Simonin para estabelecimento de nexo e fica reconhecido que o estado mórbido do autor tem relação com sua atividade profissional na reclamada. Também é cabível citar o quadro I da Instrução Normativa INSS/DC Nº 98, de 05/12/2003, que veio atualizar a Ordem de Serviço INSS/DSS nº 606 de 05/08/98, descrevendo as principais causas ocupacionais das tendinites e enfermidades correlatas. Dentre elas, as dos tendões dos ombros. Há enquadramento para o caso do reclamante em tela. Mesmo que assim se considere, é certo que outros componentes extralaborais também podem contribuir para a gênese das doenças. No periciado, as possibilidades etiológicas extralaborais se associaram às ações mecânicas do trabalho como corresponsáveis pela eclosão da patologia. Por isso, identifica-se concausalidade. Feita essa conclusão, afirma-se também que o elemento laboral teve participação etiológica similar que o orgânico do autor. Para auxílio às conclusões da autoridade pericial que preside o processo, aplica-se a graduação de concausalidade proposta pelo Desembargador Dr. Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 10ª edição, 2018). O contexto do reclamante se assenta como sendo de grau II (contribuição moderada do trabalho na produção da doença). Para assessorar matematicamente o raciocínio, aplico o conceito da disciplina Valoração do Dano Corporal, tomando-se por substrato o quantum patológico global do reclamante. Se o elemento laboral teve participação de grau II, ele é responsável por cerca de 50% (cinquenta por cento) do quadro enfermiço nos ombros. O restante da porcentagem se deve à suscetibilidade individual do periciado ou a fatores extralaborais. O estado de comprometimento da saúde do autor ainda é vigente. Por isso, ele conserva limitação para o exercício profissional. Mesmo com a cronicidade atingida pelas inflamações teciduais, a incapacidade não é definitiva, mas temporária. Não se trata de caso clínico grave e que aponte para o niilismo terapêutico. O que existe de fato é restrição parcial para atuar em cargos que o exijam fazer esforços físicos maiores ou que sejam classicamente repetitivos para os ombros. Se for respeitada essa observação, ele pode ser lotado em cargos compatíveis, sem prejuízo do desempenho ou comprometimento do quadro sintomatológico. O tempo de incapacidade se atrela ao feitio de tratamento ortopédico adequado. Pois bem. Os artigos 19, 20 e 21 da Lei 8213/91, dispõem que: “Art.19.Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (…) Art.20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (…) Art. 21.Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; A interpretação que se extrai do artigo 21 supracitado é que o fator laboral deve contribuir diretamente com o desencadeamento/agravamento da doença, o que restou comprovado mediante a realização da perícia médica. Eventual origem congênita ou degenerativa das patologias, não afasta o nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas pelo autor na empresa ré. Destarte, resta evidente o dano e a presença do nexo de concausalidade e, por conseguinte, a caracterização de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, por força do art. 21, inciso I, da Lei 8.213/91. Ressalto que os riscos da atividade econômica correm por conta do empregador (art.2º da CLT), sendo desse a responsabilidade de cuidar da segurança do ambiente de trabalho, com adoção de medidas preventivas, a fim de resguardar a integridade física dos trabalhadores (art.7o, XXII da CF). Assim, presentes os requisitos da responsabilização civil, passo à fixação do quantum indenizatório. 3.1 - DANO MORAL Os danos morais são todos aqueles que violam os direitos da personalidade, que geram dor, angústia e sofrimento. No presente caso, referidos danos decorrem da própria doença ocupacional, já que atingiu a integridade psicofísica do autor, causando-lhe dano de natureza extrapatrimonial e que dispensa prova, pois é dano in re ipsa. A artralgia nos ombros diagnosticada reduziu a capacidade laboral do obreiro, ainda que dure temporariamente. O dano moral, aqui, está caracterizado quer se o identifique como uma violação à dignidade humana, no seu substrato material de lesão à integridade psicofísica, quer seja identificado como lesão a direito de personalidade, mais especificamente nas esferas biológica e social, pois o autor experimentou lesão à saúde, a qual, por sua vez, tem inegáveis reflexos no seu convívio familiar, social e profissional. Assim, considerando a extensão da lesão sofrida; os bens jurídicos violados - integridade física e paz social/familiar e íntima; o descuido patronal, o reconhecimento do nexo de concausalidade, condeno a ré a pagar indenização a título de danos morais, equivalente a 5 salários-base do reclamante, nos termos do inciso I, § 1º, do art.223-G da CLT. 3.2 - DANOS MATERIAIS – PENSÃO Considerando que a artralgia nos ombros acarretou apenas restrição temporária, sem caracterização de invalidez, indefiro o pleito de pensão mensal vitalícia. 4 – DA RESCISÃO INDIRETA Em razão dos fatos apreciados nos tópicos anteriores, pleiteou o autor pela rescisão indireta de seu contrato de trabalho. A ré defendeu-se informando que não incorreu em nenhuma causa para o rompimento do contrato por justa causa patronal, pedindo o reconhecimento do pedido de demissão do obreiro, informando que é essa a real intenção do autor. Analiso. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, como arguida pela parte reclamante, é necessária a comprovação da prática de ato doloso ou culposo pelo empregador, da tipicidade da conduta e de sua gravidade, nos termos do art. 483 da CLT, sendo ônus do empregado produzir aprova do fato típico constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT). Diga-se que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade, em razão do obreiro ter se ativado em ambiente insalubre, além de constituir expresso descumprimento de norma legal (art. 192 da CLT), configura falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, não há como se olvidar que a disciplina legal e as disposições normativas e regulamentadoras acerca do labor em condições insalubres envolvem matéria de ordem pública, relacionada à saúde e integridade física do empregado. Sobre o tema, colhem-se recentes julgados do TST, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, fundado no inadimplemento do adicional de insalubridade pelo empregador no curso do contrato de trabalho, à luz do artigo 483, alínea d, da CLT. O Tribunal a quo considerou que o inadimplemento do adicional de insalubridade, assim como a ausência de insurgência imediata por parte do empregado, revela a ausência de gravidade da conduta patronal, de modo a descaracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ressalta-se, contudo, que o fato de a reclamante continuar trabalhando para a reclamada, não obstante a ausência de pagamento das verbas trabalhistas que lhe eram devidas, não implica dizer que tenha ocorrido uma aceitação pacífica pela reclamante da conduta da reclamada, mas sim o intuito claro de preservar o seu emprego. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que, nos casos em que há inadimplemento de verbas trabalhistas que seriam devidas, a imediaticidade da insurgência contra a prática de falta grave do empregador não é imprescindível para que, nos termos do artigo 483 da CLT, se reconheça o direito do empregado em ver rescindido de forma indireta o seu contrato de trabalho, pois, em virtude de sua hipossuficiência, muitas vezes ele se vê na contingência de suportar situações tão prejudiciais quanto essas para manter o emprego, sua fonte de sustento e, por vezes,de seus familiares. Assim, o inadimplemento do adicional de insalubridade por vibração no curso do contrato consiste em descumprimento de obrigação contratual,caracterizado como falta grave, na forma do artigo 483, alínea d, da CLT, por se tratar de verba alimentícia, e o seu pagamento de forma irregular repercute mês a mês na remuneração do empregado reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10577-30.2016.5.03.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. In casu, apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, consignou fatos que demonstram a inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-1000092-63.2021.5.02.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. (...). RESCISÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DEVIDO EM RAZÃO DO CONTATO COM AGENTE BIOLÓGICO. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada dissonância de entendimento entre a decisão regional e a jurisprudência consolidada desta Corte acerca da caracterização de justa causa do empregador, suficiente a declaração de rescisão indireta, pelo descumprimento de obrigações contratuais, em especial o não pagamento de adicional de insalubridade, em grau compatível com a atividade exercida pela trabalhadora, impõem-se o reconhecimento da transcendência política da causa, para melhor exame da alegação de afronta ao artigo 483, alínea d, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ELA AUTORA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DEVIDO EM RAZÃO DO CONTATO COM AGENTE BIOLÓGICO. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política quando constatada dissonância entre a decisão recorrida e o entendimento jurisprudencial deste Tribunal. Na hipótese, o pedido de rescisão indireta encontra-se fundado na inequívoca incorreção do pagamento do adicional de insalubridade devido à autora durante todo o pacto laboral, sendo que fazia jus à percepção da parcela, em grau máximo, em razão do contato com agente biológico. De igual modo, sobreleva a condenação em horas extras, resultante da supressão parcial do intervalo intrajornada na vigência do contrato de trabalho da reclamante, parcelas sobre as quais, aliás, sequer houve irresignação por parte da empregadora perante esta instância extraordinária. Nesse ensejo, há de prevalecer a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o reiterado descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave do empregador, sendo possível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT, sobretudo quando verificada a inobservância do pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade. Precedentes. Ressalte-se que, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, impõe-se acrescer à condenação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois essa somente seria indevida na hipótese de a mora no pagamento das verbas rescisória resultar de culpa do empregador, o que não se verifica neste caso, conforme precedente desta Sexta Turma (RRAg-1001175-49.2019.5.02.0039, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 02/12/2022). Recurso de revista conhecido e provido"(RRAg-11238-79.2017.5.18.0103, 6ªTurma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023 Nesse passo, entendo que o descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalhador por parte reclamada em virtude do desrespeito às normas e princípios constitucionais e celetistas, e autorizam a ruptura do pacto laboral, com base no artigo 483, alínea “a”, da CLT. Sendo assim, reconheço a rescisão do contrato de trabalho na forma do artigo 483, ‘a’ da CLT, na data da publicação da sentença, acrescida dos dias relativos à projeção do aviso prévio (51 dias) em razão da continuidade da prestação de serviços à empresa ré durante o trâmite processual (art.483, § 3o da CLT) e os limites da lide. De par com isso, considerando que o contrato era por prazo indeterminado e a extinção foi por dispensa sem justa causa, condeno a parte reclamada no pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio proporcional (51 dias); salário dos meses laborados de agosto de 2024 (ajuizamento da ação) até a data da publicação da sentença; férias simples 2023/2024 e 7/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário integral de 2024 e 412 de 13º proporcional; FGTS durante todo o pacto laboral, sobre as verbas que constituírem sua base de cálculo, na forma da lei; indenização de 40% (nos termos do artigo 18, §1º, da Lei n.8.036/90) sobre os depósitos de FGTS devidos ou pagos ao longo do contrato de trabalho (art. 15, §6º, da Lei n. 8.036/90 e Súmula n. 305 do TST), atentando-se para o entendimento disposto na OJ 42 da SBDI-1/TST. Após o trânsito em julgado desta decisão deverá a reclamada proceder a entrega do TRCT com o código 01, chave de conectividade, para que se viabilize o saque do FGTS. Determino que após o trânsito em julgado desta decisão o reclamante deverá juntar sua CTPS perante a Secretaria desta VT, no prazo de 5 dias, devendo a reclamada anotar a CTPS em 5 dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 CLT). Deverá ser observada a projeção do aviso prévio na data de saída. Frise-se que ao proceder às anotações na CTPS da parte reclamante, determinadas pela sentença, a parte reclamada deverá se abster de fazer qualquer menção de que tais anotações estão sendo feitas em decorrência de ordem judicial. Por fim, quanto ao pedido de seguro-desemprego, a verificação do preenchimento de todos os requisitos para percepção do benefício, pago pelo FAT(Fundo de Amparo ao Trabalhador, alimentado pelas contribuições PIS/PASEP – CRFB/88, art. 239), é feita pelo CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo, art. 18 da Lei 7.998/90) ou órgão delegado. Na hipótese, como o contrato foi extinto por dispensa sem justa causa, o que configura desemprego involuntário, poderá o ex-empregado, com mais celeridade e economia (CRFB/88, art. 5º, LXXVIII) do que emissão de guias/certidão, valer-se da própria sentença judicial transitada em julgado para prova perante o CODEFAT/MTE (Resolução CODEFAT 467/2005, art. 4º, IV), que então analisará a decisão judicial e também a presença dos demais requisitos, a serem comprovados pelo ex-empregado, para percepção de seguro-desemprego. Prejudicado assim o pedido de fornecimento de guias para percepção de seguro-desemprego. E o pagamento indenizado é via subsidiária e excepcional -- Súmula 389, II, do TST, sendo a obrigação convertida em indenização substitutiva apenas se o benefício for negado pelo órgão competente por culpa da reclamada, devendo, nesse caso, a parte autora comprovar a negativa e a sua causa. Em relação ao alvará (FGTS) e à certidão (seguro-desemprego), ficará a cargo dos órgãos responsáveis a análise dos demais requisitos para o saque da conta vinculada e a concessão do benefício do seguro desemprego, inclusive no que tange a outros impedimentos legais posto que a competência desta Especializada está, limitada ao reconhecimento do período do contrato de trabalho e à forma da rescisão contratual. Fica autorizado o abatimento de valores pagos sob o mesmo título. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, defiro, ainda, a multa do artigo 477 da CLT e os reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS. 5 – DA ESTABILIDADE/INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL Preceitua o art. 118 da Lei no 8.213/91, que: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Extrai-se do artigo acima referido que a estabilidade provisória está condicionada ao cumprimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam: sofrer o empregado acidente de trabalho ou contrair moléstia profissional (Lei no 8.213/91, art. 20) e perceber benefício previdenciário. Logo, o reclamante tem direito à estabilidade provisória no emprego (artigos 20 e 118 da Lei 8.213/91, uma vez que preencheu referidos requisitos. Assim, condeno a reclamada a pagar indenização substitutiva (art.496 CLT), equivalente a 12 meses da remuneração do obreiro indicada conforme contracheque, acrescidas de férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%, a partir da data da rescisão do contrato de trabalho do autor. 6 – DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 7 – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico que a autora deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. 8 – DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), em R$ 3.000,00 para o Médico Dr. Helder Andrada e de R$ 2.000,00 para o engenheiro Ricardo Bezubka, que deverão ser depositados 05 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos pela reclamada a título de antecipação de honorários periciais. Intimem-se os peritos para ciência. 9 - PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS a) JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deverá ser observada a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CCB: 1) Na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; 2) Na fase judicial (até 30.03.1995, incidem IPCA+juros legais; 3) Na fase judicial (a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024), há incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30.08.2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CCB; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do CCB), com a possibilidade de não incidência, nos termos do §3º do art. 406 do CCB. Nesse sentido a SDI-1 do C. TST decidiu que: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024).” b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III DISPOSITIVO Vistos e examinados estes autos de ação trabalhista ajuizada por ERIVAN SILVA NOVAES em face de MINERVA S/A, considerando as razões de fato e de direito expostas na fundamentação, que aderem a este dispositivo, julgo parcialmente procedentes os pleitos obreiros para condenar a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, durante o período de 18/09/2018 a 23/07/2024, e seus reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, salários trezenos, FGTS, multa de 40%; proceder com a anotação de baixa na CTPS do autor e a pagar aviso prévio proporcional (51 dias); salário dos meses laborados de agosto de 2024 (ajuizamento da ação) até a data da publicação da sentença; férias simples 2023/2024 e 7/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário integral de 2024 e 412 de 13º proporcional; FGTS durante todo o pacto laboral, sobre as verbas que constituírem sua base de cálculo, na forma da lei; indenização de 40% (nos termos do artigo 18, §1º, da Lei n.8.036/90) sobre os depósitos de FGTS devidos ou pagos ao longo do contrato de trabalho; fornecer as guias para saque do FGTS; pagar indenização substitutiva (art.496 CLT), equivalente a 12 meses da remuneração do obreiro conforme contracheque, acrescidas de férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%, a partir da data da rescisão do contrato de trabalho do autor. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para honorários advocatícios, honorários periciais, liquidação, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, porque sucumbente, no valor de R$1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 50.000. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MINERVA S.A.

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Erivan Silva Novaes e outros x Minerva S.A.

ID: 317238710

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010793-35.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAN SILVA NOVAES HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA RICARDO BEZUBKA

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

VANESSA MENDES BARCELOS

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RAFAEL LARA MARTINS

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JONATHAN NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0010793-35.2024.5.18.0291 AUTOR: ERIVAN SILVA NOVAES RÉU: MINERVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0010793-35.2024.5.18.0291 AUTOR: ERIVAN SILVA NOVAES RÉU: MINERVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 347827a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I RELATÓRIO: ERIVAN SILVA NOVAES, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de MINERVA S.A, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que laborou em em ambiente insalubre sem a devida contraprestação; que adquiriu doença em razão do trabalho que executava na ré; que a ré descumpriu com obrigações do contrato de trabalho, tornando insustentável o vínculo entre as partes. Expostos os fatos, apresentou pedidos às fls.22/27, dando à causa o valor de R$ 312.125,32. Contestou a reclamada asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Documentos foram juntados pelos litigantes. Laudos periciais às fls. 6830/6847 e 6879/6913. Na audiência de instrução forami colhidos os depoimentos das partes e da testemunha da reclamada. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final tentada, sem êxito. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO 1 – DA NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Para melhor compreensão da leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento integral do processo, via “PJe”, através da opção “Download de documentos em PDF”. 2 – DA INSALUBRIDADE Alegou o autor que “laborava em ambiente insalubre, com exposição direta a agentes biológicos, como carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couro, pelos e dejetos de animais, conforme vídeo apresentado (doc. anexo) e também ficava exposto a ruídos”. Postulou, assim, pelo pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Analiso. O adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador é exposto a agentes químicos, físicos e biológicos que causem dano à saúde. Designada prova pericial, sobre o local de trabalho e as funções realizadas pela obreira o perito concluiu que: Agente Físico Calor: Existe convicção Técnica que a condição de labor foi Insalubre Grau Médio 20%, Período: 01/12/2018 início no posto de Labor Magarefe até sua transferência para o Setor de Afiação em 23/07/2024, pois o Reclamante esteve exposto ao Agente acima do limite estabelecido pela Norma Regulamentadora, conforme exposto no item 7.1 deste Laudo Pericial. NR15 Anexo 3 e NHO 06. Agente Físico Ruído: Existe convicção técnica que o Reclamante esteve exposto ao Agente em condição Insalubre Grau Médio 20% período: 18/09/2018 (12 meses após a primeira entrega do EPI) a 28/02/2024 (data substituição do EPI), pois foi comprovada a exposição acima do limite estabelecido em Norma Regulamentadora, e a Reclamada não comprovou a substituição dos Equipamentos de Proteção Individual (Protetor Auricular) conforme orientação do Fabricante, assim exposto no item 7.2 deste Laudo Pericial. NR15 Anexo 1. Agente Biológicos: Não constatada a exposição. Agentes Químicos: Não constatada a exposição. A reclamada impugnou o laudo pericial afirmando “o Reclamante comprometeu-se a utilizar de forma correta todos os EPI’s fornecidos, sendo seu dever comunicar o responsável pelo setor e segurança do trabalho sobre qualquer alteração no equipamento que o torne parcialmente ou totalmente danificado.” Disse, ainda, que “o avental utilizado pela Autora é um avental de segurança impermeável, confeccionado em resina de polietileno, que apresenta características totalmente distintas do avental mencionado na normativa para justificar o acréscimo de 4°C na avaliação do IBUTG.” Sem razão a ré. Conforme determina a alínea "h" do item 6.6.1 da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), a reclamada possui a obrigação de comprovar, mediante documentação apresentada ao perito, o fornecimento adequado e regular dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ao trabalhador, incluindo os comprovantes de substituição periódica obrigatória dos mesmos. Ademais, o perito afirmou em seus esclarecimentos que “Conforme Portaria MTP n° 426, de 07 de outubro de 2021, quadro 4 e Norma de higiene ocupacional NHO 06, quadro 2 Além do uniforme o Reclamante utiliza de forma sobreposta Avental Longo com Mangote, ambos impermeáveis, formando conjunto avental longo com manga comprida impermeável, além de luvas tambem impermeáveis. Todos os Funcionários do Setor Utilizam Capuz, e conforme norma Regulamentadora vigente, independe do material confeccionado”. Assim, acolho o laudo pericial e julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, durante o período de 18/09/2018 a 23/07/2024, e seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, salários trezenos, FGTS. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve recair sobre o salário mínimo, conforme instrumentos coletivos anexados aos autos, devendo este ser observado pela Coordenadoria de Cálculos Judiciais. 3 - DA DOENÇA OCUPACIONAL/RESPONSABILIDADE CIVIL Alegou o autor que “Ao longo dos anos de trabalho, o Autor começou a sentir fortes dores nos ombros, resultando no diagnóstico de CID M75.5 (bursite do ombro) e CID M25.5 (dor articular), conforme evidenciado nos laudos e atestados médicos anexados (doc. anexo). Essas condições têm causado dores intensas nos ombros, tanto direito quanto esquerdo, limitando significativamente os movimentos das articulações. O quadro clínico do Autor foi agravado pelos movimentos repetitivos exigidos na função de magarefe, função que desempenha nas linhas de produção do frigorífico, estabelecendo, assim, um claro nexo causal entre suas atividades laborais e a doença ocupacional desenvolvida.” A ré contestou declarando inexistir culpa da empresa na enfermidade ou nexo causal com o trabalho. Analiso. Em regra, na hipótese de dano decorrente de acidente do trabalho aplica-se a responsabilidade subjetiva do empregador, com suporte na culpa (latu sensu), a qual incide de forma independente do seguro acidentário, conforme expressamente previsto no artigo 7o, XXVIII, da CF, in verbis: Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". (grifei) Contudo, em se tratando de atividade econômica que acarrete excepcional risco aos trabalhadores, tem-se aplicado a responsabilidade objetiva às lides acidentárias, com amparo no art.927 do Código Civil, que tem a seguinte redação: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A repetitividade inerente às funções na linha de produção de frigoríficos contribui significativamente para a alta incidência de doenças ocupacionais, conforme constatado em perícias realizadas nesta Justiça Especializada. Diante disso, a responsabilidade civil do empregador emerge objetivamente, conforme artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, tornando irrelevante a discussão sobre culpa patronal. Isso porque o trabalhador foi exposto a um risco potencial e previsível acima da média, configurando o nexo causal entre a atividade laboral e o dano à saúde. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. LABOR NO SETOR DE ABATE EM FRIGORÍFICOS. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o labor no setor de abate em frigoríficos oferece risco acentuado à saúde e à segurança do trabalhador e que, por isso, nessas hipóteses, deve ser aplicada a teoria do risco da atividade, nos moldes do disposto no parágrafo único do art. 927 do CC/02." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010577-81.2018.5.18.0001; Data: 16-08-2019; 3ª TURMA; Relator (a): SILENE APARECIDA COELHO) O médico nomeado após análise das condições em que o trabalho era prestado, concluiu: O reclamante tem quadro de artralgia nos ombros. Ela se deve a uma patologia que, em muitos casos, pode ser correlacionada com a prática laborativa. Esse vínculo entre a doença e o trabalho acontece se a natureza do trabalho tipificar um fator etiológico inquestionável e se houver tempo dilatado de exposição a algum agente predisponente. As etiologias mais comuns para a patologia do periciado são os esforços físicos que submetem os ombros a estresse mecânico representativo. O exemplo clássico é a elevação amiúde dos membros superiores acima da altura das cinturas escapulares, principalmente suportando peso, algo que profissionais do cargo do reclamante também praticam. Quanto à cogitação de liame etiológico entre a doença e o trabalho do autor, não há como olvidar que a sua função na reclamada o exigiu fazer movimentos de sobrecarga repetida das estruturas musculares e tendíneas dos ombros. Essas articulações funcionam como fulcros da alavanca natural dos membros superiores e isso promoveu a instalação de fadiga tendínea dos elementos articulares e a consequente inflamação de algumas de suas estruturas. Houve tempo satisfatório de exposição à atividade antes que se instalasse a sintomatologia. O trabalho teve coparticipação na gênese do processo patológico e o contexto tem enquadramento nos critérios técnicos modernos da Medicina do Trabalho. A congruência temporal e a natureza da atividade perfilam com os princípios de autores consagrados para estabelecimento de nexo causal e concausa (por exemplo, José Marcelo Penteado e Simonin, 1991). Para estabelecerem nexo, esses estudiosos, assim como outros, defendem a necessidade de haver nítida compatibilidade entre a doença e um fator desencadeante, o que existe neste contexto. Consideram-se fatores predisponentes a natureza da função, o grau e o tempo de exposição a ela. Assim sendo, há ressonância do panorama analisado nos critérios de Simonin para estabelecimento de nexo e fica reconhecido que o estado mórbido do autor tem relação com sua atividade profissional na reclamada. Também é cabível citar o quadro I da Instrução Normativa INSS/DC Nº 98, de 05/12/2003, que veio atualizar a Ordem de Serviço INSS/DSS nº 606 de 05/08/98, descrevendo as principais causas ocupacionais das tendinites e enfermidades correlatas. Dentre elas, as dos tendões dos ombros. Há enquadramento para o caso do reclamante em tela. Mesmo que assim se considere, é certo que outros componentes extralaborais também podem contribuir para a gênese das doenças. No periciado, as possibilidades etiológicas extralaborais se associaram às ações mecânicas do trabalho como corresponsáveis pela eclosão da patologia. Por isso, identifica-se concausalidade. Feita essa conclusão, afirma-se também que o elemento laboral teve participação etiológica similar que o orgânico do autor. Para auxílio às conclusões da autoridade pericial que preside o processo, aplica-se a graduação de concausalidade proposta pelo Desembargador Dr. Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 10ª edição, 2018). O contexto do reclamante se assenta como sendo de grau II (contribuição moderada do trabalho na produção da doença). Para assessorar matematicamente o raciocínio, aplico o conceito da disciplina Valoração do Dano Corporal, tomando-se por substrato o quantum patológico global do reclamante. Se o elemento laboral teve participação de grau II, ele é responsável por cerca de 50% (cinquenta por cento) do quadro enfermiço nos ombros. O restante da porcentagem se deve à suscetibilidade individual do periciado ou a fatores extralaborais. O estado de comprometimento da saúde do autor ainda é vigente. Por isso, ele conserva limitação para o exercício profissional. Mesmo com a cronicidade atingida pelas inflamações teciduais, a incapacidade não é definitiva, mas temporária. Não se trata de caso clínico grave e que aponte para o niilismo terapêutico. O que existe de fato é restrição parcial para atuar em cargos que o exijam fazer esforços físicos maiores ou que sejam classicamente repetitivos para os ombros. Se for respeitada essa observação, ele pode ser lotado em cargos compatíveis, sem prejuízo do desempenho ou comprometimento do quadro sintomatológico. O tempo de incapacidade se atrela ao feitio de tratamento ortopédico adequado. Pois bem. Os artigos 19, 20 e 21 da Lei 8213/91, dispõem que: “Art.19.Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (…) Art.20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (…) Art. 21.Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; A interpretação que se extrai do artigo 21 supracitado é que o fator laboral deve contribuir diretamente com o desencadeamento/agravamento da doença, o que restou comprovado mediante a realização da perícia médica. Eventual origem congênita ou degenerativa das patologias, não afasta o nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas pelo autor na empresa ré. Destarte, resta evidente o dano e a presença do nexo de concausalidade e, por conseguinte, a caracterização de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, por força do art. 21, inciso I, da Lei 8.213/91. Ressalto que os riscos da atividade econômica correm por conta do empregador (art.2º da CLT), sendo desse a responsabilidade de cuidar da segurança do ambiente de trabalho, com adoção de medidas preventivas, a fim de resguardar a integridade física dos trabalhadores (art.7o, XXII da CF). Assim, presentes os requisitos da responsabilização civil, passo à fixação do quantum indenizatório. 3.1 - DANO MORAL Os danos morais são todos aqueles que violam os direitos da personalidade, que geram dor, angústia e sofrimento. No presente caso, referidos danos decorrem da própria doença ocupacional, já que atingiu a integridade psicofísica do autor, causando-lhe dano de natureza extrapatrimonial e que dispensa prova, pois é dano in re ipsa. A artralgia nos ombros diagnosticada reduziu a capacidade laboral do obreiro, ainda que dure temporariamente. O dano moral, aqui, está caracterizado quer se o identifique como uma violação à dignidade humana, no seu substrato material de lesão à integridade psicofísica, quer seja identificado como lesão a direito de personalidade, mais especificamente nas esferas biológica e social, pois o autor experimentou lesão à saúde, a qual, por sua vez, tem inegáveis reflexos no seu convívio familiar, social e profissional. Assim, considerando a extensão da lesão sofrida; os bens jurídicos violados - integridade física e paz social/familiar e íntima; o descuido patronal, o reconhecimento do nexo de concausalidade, condeno a ré a pagar indenização a título de danos morais, equivalente a 5 salários-base do reclamante, nos termos do inciso I, § 1º, do art.223-G da CLT. 3.2 - DANOS MATERIAIS – PENSÃO Considerando que a artralgia nos ombros acarretou apenas restrição temporária, sem caracterização de invalidez, indefiro o pleito de pensão mensal vitalícia. 4 – DA RESCISÃO INDIRETA Em razão dos fatos apreciados nos tópicos anteriores, pleiteou o autor pela rescisão indireta de seu contrato de trabalho. A ré defendeu-se informando que não incorreu em nenhuma causa para o rompimento do contrato por justa causa patronal, pedindo o reconhecimento do pedido de demissão do obreiro, informando que é essa a real intenção do autor. Analiso. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, como arguida pela parte reclamante, é necessária a comprovação da prática de ato doloso ou culposo pelo empregador, da tipicidade da conduta e de sua gravidade, nos termos do art. 483 da CLT, sendo ônus do empregado produzir aprova do fato típico constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT). Diga-se que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade, em razão do obreiro ter se ativado em ambiente insalubre, além de constituir expresso descumprimento de norma legal (art. 192 da CLT), configura falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, não há como se olvidar que a disciplina legal e as disposições normativas e regulamentadoras acerca do labor em condições insalubres envolvem matéria de ordem pública, relacionada à saúde e integridade física do empregado. Sobre o tema, colhem-se recentes julgados do TST, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, fundado no inadimplemento do adicional de insalubridade pelo empregador no curso do contrato de trabalho, à luz do artigo 483, alínea d, da CLT. O Tribunal a quo considerou que o inadimplemento do adicional de insalubridade, assim como a ausência de insurgência imediata por parte do empregado, revela a ausência de gravidade da conduta patronal, de modo a descaracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ressalta-se, contudo, que o fato de a reclamante continuar trabalhando para a reclamada, não obstante a ausência de pagamento das verbas trabalhistas que lhe eram devidas, não implica dizer que tenha ocorrido uma aceitação pacífica pela reclamante da conduta da reclamada, mas sim o intuito claro de preservar o seu emprego. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que, nos casos em que há inadimplemento de verbas trabalhistas que seriam devidas, a imediaticidade da insurgência contra a prática de falta grave do empregador não é imprescindível para que, nos termos do artigo 483 da CLT, se reconheça o direito do empregado em ver rescindido de forma indireta o seu contrato de trabalho, pois, em virtude de sua hipossuficiência, muitas vezes ele se vê na contingência de suportar situações tão prejudiciais quanto essas para manter o emprego, sua fonte de sustento e, por vezes,de seus familiares. Assim, o inadimplemento do adicional de insalubridade por vibração no curso do contrato consiste em descumprimento de obrigação contratual,caracterizado como falta grave, na forma do artigo 483, alínea d, da CLT, por se tratar de verba alimentícia, e o seu pagamento de forma irregular repercute mês a mês na remuneração do empregado reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10577-30.2016.5.03.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. In casu, apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, consignou fatos que demonstram a inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-1000092-63.2021.5.02.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. (...). RESCISÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DEVIDO EM RAZÃO DO CONTATO COM AGENTE BIOLÓGICO. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada dissonância de entendimento entre a decisão regional e a jurisprudência consolidada desta Corte acerca da caracterização de justa causa do empregador, suficiente a declaração de rescisão indireta, pelo descumprimento de obrigações contratuais, em especial o não pagamento de adicional de insalubridade, em grau compatível com a atividade exercida pela trabalhadora, impõem-se o reconhecimento da transcendência política da causa, para melhor exame da alegação de afronta ao artigo 483, alínea d, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ELA AUTORA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DEVIDO EM RAZÃO DO CONTATO COM AGENTE BIOLÓGICO. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política quando constatada dissonância entre a decisão recorrida e o entendimento jurisprudencial deste Tribunal. Na hipótese, o pedido de rescisão indireta encontra-se fundado na inequívoca incorreção do pagamento do adicional de insalubridade devido à autora durante todo o pacto laboral, sendo que fazia jus à percepção da parcela, em grau máximo, em razão do contato com agente biológico. De igual modo, sobreleva a condenação em horas extras, resultante da supressão parcial do intervalo intrajornada na vigência do contrato de trabalho da reclamante, parcelas sobre as quais, aliás, sequer houve irresignação por parte da empregadora perante esta instância extraordinária. Nesse ensejo, há de prevalecer a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o reiterado descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave do empregador, sendo possível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT, sobretudo quando verificada a inobservância do pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade. Precedentes. Ressalte-se que, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, impõe-se acrescer à condenação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois essa somente seria indevida na hipótese de a mora no pagamento das verbas rescisória resultar de culpa do empregador, o que não se verifica neste caso, conforme precedente desta Sexta Turma (RRAg-1001175-49.2019.5.02.0039, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 02/12/2022). Recurso de revista conhecido e provido"(RRAg-11238-79.2017.5.18.0103, 6ªTurma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023 Nesse passo, entendo que o descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalhador por parte reclamada em virtude do desrespeito às normas e princípios constitucionais e celetistas, e autorizam a ruptura do pacto laboral, com base no artigo 483, alínea “a”, da CLT. Sendo assim, reconheço a rescisão do contrato de trabalho na forma do artigo 483, ‘a’ da CLT, na data da publicação da sentença, acrescida dos dias relativos à projeção do aviso prévio (51 dias) em razão da continuidade da prestação de serviços à empresa ré durante o trâmite processual (art.483, § 3o da CLT) e os limites da lide. De par com isso, considerando que o contrato era por prazo indeterminado e a extinção foi por dispensa sem justa causa, condeno a parte reclamada no pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio proporcional (51 dias); salário dos meses laborados de agosto de 2024 (ajuizamento da ação) até a data da publicação da sentença; férias simples 2023/2024 e 7/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário integral de 2024 e 412 de 13º proporcional; FGTS durante todo o pacto laboral, sobre as verbas que constituírem sua base de cálculo, na forma da lei; indenização de 40% (nos termos do artigo 18, §1º, da Lei n.8.036/90) sobre os depósitos de FGTS devidos ou pagos ao longo do contrato de trabalho (art. 15, §6º, da Lei n. 8.036/90 e Súmula n. 305 do TST), atentando-se para o entendimento disposto na OJ 42 da SBDI-1/TST. Após o trânsito em julgado desta decisão deverá a reclamada proceder a entrega do TRCT com o código 01, chave de conectividade, para que se viabilize o saque do FGTS. Determino que após o trânsito em julgado desta decisão o reclamante deverá juntar sua CTPS perante a Secretaria desta VT, no prazo de 5 dias, devendo a reclamada anotar a CTPS em 5 dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 CLT). Deverá ser observada a projeção do aviso prévio na data de saída. Frise-se que ao proceder às anotações na CTPS da parte reclamante, determinadas pela sentença, a parte reclamada deverá se abster de fazer qualquer menção de que tais anotações estão sendo feitas em decorrência de ordem judicial. Por fim, quanto ao pedido de seguro-desemprego, a verificação do preenchimento de todos os requisitos para percepção do benefício, pago pelo FAT(Fundo de Amparo ao Trabalhador, alimentado pelas contribuições PIS/PASEP – CRFB/88, art. 239), é feita pelo CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo, art. 18 da Lei 7.998/90) ou órgão delegado. Na hipótese, como o contrato foi extinto por dispensa sem justa causa, o que configura desemprego involuntário, poderá o ex-empregado, com mais celeridade e economia (CRFB/88, art. 5º, LXXVIII) do que emissão de guias/certidão, valer-se da própria sentença judicial transitada em julgado para prova perante o CODEFAT/MTE (Resolução CODEFAT 467/2005, art. 4º, IV), que então analisará a decisão judicial e também a presença dos demais requisitos, a serem comprovados pelo ex-empregado, para percepção de seguro-desemprego. Prejudicado assim o pedido de fornecimento de guias para percepção de seguro-desemprego. E o pagamento indenizado é via subsidiária e excepcional -- Súmula 389, II, do TST, sendo a obrigação convertida em indenização substitutiva apenas se o benefício for negado pelo órgão competente por culpa da reclamada, devendo, nesse caso, a parte autora comprovar a negativa e a sua causa. Em relação ao alvará (FGTS) e à certidão (seguro-desemprego), ficará a cargo dos órgãos responsáveis a análise dos demais requisitos para o saque da conta vinculada e a concessão do benefício do seguro desemprego, inclusive no que tange a outros impedimentos legais posto que a competência desta Especializada está, limitada ao reconhecimento do período do contrato de trabalho e à forma da rescisão contratual. Fica autorizado o abatimento de valores pagos sob o mesmo título. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, defiro, ainda, a multa do artigo 477 da CLT e os reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS. 5 – DA ESTABILIDADE/INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL Preceitua o art. 118 da Lei no 8.213/91, que: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Extrai-se do artigo acima referido que a estabilidade provisória está condicionada ao cumprimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam: sofrer o empregado acidente de trabalho ou contrair moléstia profissional (Lei no 8.213/91, art. 20) e perceber benefício previdenciário. Logo, o reclamante tem direito à estabilidade provisória no emprego (artigos 20 e 118 da Lei 8.213/91, uma vez que preencheu referidos requisitos. Assim, condeno a reclamada a pagar indenização substitutiva (art.496 CLT), equivalente a 12 meses da remuneração do obreiro indicada conforme contracheque, acrescidas de férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%, a partir da data da rescisão do contrato de trabalho do autor. 6 – DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 7 – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico que a autora deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. 8 – DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), em R$ 3.000,00 para o Médico Dr. Helder Andrada e de R$ 2.000,00 para o engenheiro Ricardo Bezubka, que deverão ser depositados 05 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos pela reclamada a título de antecipação de honorários periciais. Intimem-se os peritos para ciência. 9 - PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS a) JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deverá ser observada a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CCB: 1) Na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; 2) Na fase judicial (até 30.03.1995, incidem IPCA+juros legais; 3) Na fase judicial (a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024), há incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30.08.2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CCB; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do CCB), com a possibilidade de não incidência, nos termos do §3º do art. 406 do CCB. Nesse sentido a SDI-1 do C. TST decidiu que: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024).” b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III DISPOSITIVO Vistos e examinados estes autos de ação trabalhista ajuizada por ERIVAN SILVA NOVAES em face de MINERVA S/A, considerando as razões de fato e de direito expostas na fundamentação, que aderem a este dispositivo, julgo parcialmente procedentes os pleitos obreiros para condenar a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, durante o período de 18/09/2018 a 23/07/2024, e seus reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, salários trezenos, FGTS, multa de 40%; proceder com a anotação de baixa na CTPS do autor e a pagar aviso prévio proporcional (51 dias); salário dos meses laborados de agosto de 2024 (ajuizamento da ação) até a data da publicação da sentença; férias simples 2023/2024 e 7/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário integral de 2024 e 412 de 13º proporcional; FGTS durante todo o pacto laboral, sobre as verbas que constituírem sua base de cálculo, na forma da lei; indenização de 40% (nos termos do artigo 18, §1º, da Lei n.8.036/90) sobre os depósitos de FGTS devidos ou pagos ao longo do contrato de trabalho; fornecer as guias para saque do FGTS; pagar indenização substitutiva (art.496 CLT), equivalente a 12 meses da remuneração do obreiro conforme contracheque, acrescidas de férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%, a partir da data da rescisão do contrato de trabalho do autor. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para honorários advocatícios, honorários periciais, liquidação, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, porque sucumbente, no valor de R$1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 50.000. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERIVAN SILVA NOVAES

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Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Csn Mineracao S.A.

ID: 330464708

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011180-36.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS SIDNEI JULIO MARTINS CAMPOS

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA LOURES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ISABELLA CHAVES REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0011180-36.2023.5.03.0054 AUTOR: SIDNEI JULIO MARTINS CAMPOS RÉU: CSN MINERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0011180-36.2023.5.03.0054 AUTOR: SIDNEI JULIO MARTINS CAMPOS RÉU: CSN MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca20eb7 proferida nos autos. SENTENÇA SIDNEI JULIO MARTINS CAMPOS ajuíza reclamatória trabalhista em face de CSN MINERACAO S.A., em 01.11.2023. Após exposição dos fatos, alinha pretensões no rol de pedidos da inicial. Atribui à causa o valor de R$251.905,79. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. Foi realizada perícia técnica ao encargo do perito Sr. Pedro Alberto Brasil Vieira dos Santos, para apuração de insalubridade, periculosidade e retificação do PPP referente ao contrato de trabalho do reclamante. Também foi realizada perícia médica, a cargo da Sra. Bárbara Guimarães Rohlfs Gilberto. No prosseguimento da audiência, foram ouvidos o depoimento pessoal do reclamante e o depoimento pessoal da preposta da reclamada. Em seguida, foram ouvidas duas testemunhas a rogo da parte reclamante. Determinada a apresentação dos documentos que demonstrem todos os Otávio Fernandes que foram empregados na reclamada no período do contrato de trabalho do reclamante, com as informações do contrato como ficha de registro, ficha financeiras e informações do sistema SAP, com protestos da ré. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. A segunda proposta conciliatória é inexitosa. É o relatório. POSTO ISSO: Publicações e intimações com exclusividade. No que concerne às publicações e intimações com exclusividade, tendo em linha de conta o teor do §5º do artigo 272 do CPC, fica deferido o requerimento formulado neste sentido, deliberação em sintonia com a Súmula n. 427 do TST. Atente-se a Secretaria da Vara. I – PRELIMINARMENTE Direito intertemporal - Lei 13467/17. A reclamada requer, em preliminar de contestação, a aplicação da lei nº 13.467/17 na apreciação da lide. A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC/15, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11.11.2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC/15, já referido, o art. 1046 do CPC/15 explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados na vigência da lei anterior, com parte do período de labor na vigência da lei posterior, sendo, portanto, o direito material analisado conforme o período em que os atos ocorreram e a lei ali vigente, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, de sua vez, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo a mesma, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. Limites da lide. Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Noto, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito a preliminar arguida. Prevalência das Normas Coletivas. A Reclamada invoca a aplicação dos instrumentos coletivos como forma de afastar os direitos pleiteados pelo Reclamante, especialmente em relação à jornada, intervalo intrajornada, transbordo e minutos residuais. É certo que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho. Igualmente, o STF, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), decidiu pela validade de norma coletiva que restringe ou limita direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. Contudo, para que seja reconhecida a prevalência da norma coletiva sobre a lei, é preciso que haja expressa previsão a respeito do direito objeto de discussão, não se admitindo interpretação extensiva em detrimento dos direitos dos trabalhadores. A análise da aplicabilidade das normas coletivas será feita quando da apreciação de cada pedido, verificando-se se há previsão específica a respeito e se esta se encontra dentro do campo negociável estabelecido pela jurisprudência e pela lei. Exibição de documentos. O reclamante requer a exibição, pela reclamada, dos documentos elencados na inicial, sob pena de confissão. Entretanto, a aplicação da referida penalidade depende de determinação expressa do juízo para a juntada dos arquivos, consoante arts. 396 e 400, do CPC, o que não ocorreu in casu, pelo que indefiro o requerimento. Esclareço que as matérias serão apreciadas a partir dos documentos e outras provas produzidas nos autos, observando-se o encargo probatório do art. 818, da CLT, ressalvada eventual inversão aplicável. Impugnação aos documentos. As partes impugnam os documentos apresentados pela parte contrária, sem, contudo, demonstrar vícios. De conseguinte, acolho toda a documentação, a ser analisada quando do exame dos pedidos correlatos. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. A parte reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita ao reclamante. Não conheço da preliminar, uma vez que nos termos do art. 337, XIII, do CPC, a preliminar para ser conhecida necessita da concessão anterior do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, segundo a lei processual, “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça” (grifei), o que ainda não foi analisado neste processo, logo, incabível a preliminar. A concessão ou não do benefício da justiça gratuita será analisada nesta sentença e caso o reclamado não concorde com a decisão poderá se insurgir via recurso ordinário. Dessa forma, não conheço da preliminar arguida. II – PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição quinquenal. É incontroverso que o contrato de trabalho havido entre as partes iniciou-se em 11.11.2014. Assim, considerando a arguição da parte reclamada acerca da prescrição quinquenal, declaro a prescrição das eventuais parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 23.08.2017, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República e na Lei 14.010/2020 (suspensão da prescrição em razão da pandemia da COVID-19) tendo em vista que a presente ação foi distribuída em 01.11.2023; Não incide a prescrição sobre os pedidos declaratórios ante a sua natureza, com fulcro no art. 11, §1º da CLT. III – MÉRITO Equiparação salarial. A equiparação salarial é medida de isonomia, consagrada em nosso ordenamento jurídico, que visa a remunerar, com igual salário, os empregados que executam um conjunto de tarefas inerentes a uma mesma função, desempenhadas em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade. O art. 461, caput, da CLT, em coerência com o princípio da isonomia consagrado em âmbito constitucional, prevê que a todo trabalho de igual valor, prestado para o mesmo empregador e na mesma localidade, corresponderá igual salário. São indicados como paradigmas os seguintes trabalhadores: Otávio Fernandes, Richard Hugo, Leonilson Domingos e Bruno Augusto. Em defesa, a reclamada informou não ser possível identificar os paradigmas Otávio Fernandes e Bruno Augusto, em razão de serem nomes comuns e retornarem vários resultados. Em relação ao paradigma Richard Hugo aponta pela inexistência de diferenças em favor do reclamante e, quanto ao paradigma Leonilson Domingos, afirma existir diferença no tempo de função superior a 2 anos. Em depoimento pessoal, o reclamante diz “que Otávio Fernandes (depois do recte), Richard Hugo (depois do recte), Leonilson (antes) e Bruno (depois do recte) eram mecânicos; que as atividades sempre foram as mesmas; que se este magistrado visse o trabalho de cada um deles sem saber quem fez não conseguiria diferenciar; (...)” A preposta da reclamada, em depoimento, diz que " desconhece Otávio Fernandes; que na pesquisa interna apareceram de 6 a 7 Otávio e de 6 a 7 Bruno Augusto; que Leonilson entrou antes; que Richard entrou depois; que ambos era mecânicos II; que o reclamante era mecânico II; que entre Richard e reclamante não tinha diferença nenhuma; que o Leonilson tinha como diferencial o maior tempo na função; que tirando o tempo na função o restante era igual; que conseguem filtrar a área/gerencia, as pessoas e o período trabalhado no sistema SAP, de 2013 em diante ". A primeira testemunha ouvida, Allan Henriques Silva Flores (trazida pelo reclamante), diz que não conhece Otávio Fernandes, Bruno Augusto e Richard, que conhece Leonilson e que as atividades eram as mesmas: “que trabalhou com o reclamante de 2014 a 2021; que o depoente era mecânico I e depois II; que não conhece Otávio Fernandes e Bruno Augusto; que conhece Leonilson, mecânico II, com as mesmas funções; que não era possível diferenciar trabalho de cada um sem saber quem fez; que não conhece Richard”. Já a segunda testemunha ouvida, Marcos Lúcio da Silva (trazida pelo reclamante), diz que conhece todos os quatro paradigmas, não relata se todos exerciam as mesmas atividades, apenas aponta que Leonilson tinha serviços mais especificados: “que trabalhou com o reclamante do início de 2022 ao início de 2023; que o reclamante fazia função de mecânico montador; que o depoente fazia a mesma função; que trabalharam na mesma turma; que conhece Richard Hugo (mecânico) conhecido como Vitinho, por conta do pai que chama Vitor; que conhece Otavio Fernandes (mecânico); que que Bruno Augusto era mecânico; que conhece Leonilson operava ponte, com serviços mais especificados (operação de ponte e solda); que nunca viu o reclamante operar ponte ou fazer solda”. Não há prova da identidade de função entre o autor e o paradigma Bruno Augusto, pois sua primeira testemunha não o conhece e a segunda testemunha apenas relatou que ele era mecânico, sem apontar que trabalhou com o reclamante, tampouco que exerciam as mesmas funções. Em razão disto, rejeito o pedido de equiparação com o paradigma Bruno Augusto. Também não procede o pedido de equiparação salarial com o paradigma Richard Hugo, pois as fichas de evolução salarial do autor (ID. e679750) e do paradigma (ID. 3ef94bf) não indicam diferenças em favor do reclamante, a exemplos dos salários registrados em 01.05.2023 no valor de R$1.912,30 para o autor e R$1.878,20 para o paradigma, sendo igualados em 01.07.2023, para o valor de R$2.084,00. Quanto ao paradigma Otávio Fernandes, constou na ata de audiência de ID. 56d63f2 a determinação de juntada dos documentos de todos os funcionários com esse nome. A reclamada cumpriu a determinação, apresentando os documentos sob as fls. 884 – 1003 do PDF geral, incluindo quatro funcionários, três dos quais ocupavam cargos distintos ao do autor. O único Otávio Fernandes contratado para o cargo de Mecânico era Otávio Guilherme Fernandes Roza (ID. 70debef), o que é confirmado pelo autor em sua manifestação de ID. 1216dd0. O reclamante apontou diferenças salariais em sua manifestação, mas, na realidade, comparou o salário base do autor de abril de 2023 com o salário base do paradigma de abril de 2024. Não obstante, a ficha de evolução salarial do paradigma (ID. eec28aa) indica um salário ligeiramente superior, no valor de R$1.867,27, ante os R$1.829,95 recebidos pelo autor. Também são encontradas diferenças salariais entre o autor e o paradigma Leonilson Domingos, a exemplo dos salários registrados em 01.05.2022 -R$2.007,08 e 01.05.2023 - R$2.097,40 (ID. b5da84d); frente aos valores respectivos de R$1.829,95 e R$1.912,30, registrados pelo autor nas mesmas datas. Em que pese a segunda testemunha do autor dizer que havia diferenças entre as atividades desempenhadas pelo autor e pelo paradigma Leonilson, a primeira testemunha atesta a identidade de funções, o que é corroborado pela própria preposta da reclamada que afirma inexistir diferenças nas atividades desempenhadas, apenas no tempo de exercício da função. Sobre a diferenciação entre mecânico I e II, insta destacar que não importa a denominação atribuída à função ocupada pelo trabalhador, mas sim o seu conteúdo ocupacional, a realidade dos fatos, em face do princípio da primazia da realidade, sendo irrelevantes as diferenças apenas do nível denominado pela parte reclamada (sobretudo quando não há quadro de carreira implementado e nem homologado pelo MTE). A prova oral revela que o reclamante exercia as mesmas atividades dos paradigmas Otávio Guilherme Fernandes Roza e Leonilson Domingos e não há nenhuma prova que demonstre diferenciação técnica ou de qualidade que justifique salários diferentes entre eles. A reclamada, portanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 818, II, da CLT) do direito vindicado pelo reclamante. Logo, estão comprovados os requisitos para a equiparação salarial. Dessa forma, reconheço a equiparação salarial do reclamante com os paradigmas Otávio Guilherme Fernandes Roza e Leonilson Domingos, e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, a partir do momento em que cada um começou a trabalhar com o reclamante, observando-se o maior salário, garantida a irredutibilidade, excluídas parcelas de cunho personalíssimo, com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS. Indefiro os reflexos em aviso prévio e indenização compensatória de 40%, pois o autor é demissionário (ID. bd05991). Adicional de insalubridade e periculosidade. PPP. No laudo pericial (ID. ce54b1d) apresentado, o expert tem a seguinte conclusão: "Considerando-se os dados e estudos apresentados e utilizando o procedimento descrito no item 3 e 4 deste laudo, para identificação quantitativa e qualitativa de possíveis agentes de insalubridade e/ou periculosidade com potencial de causar danos à integridade física do reclamante, dentre os definidos na NR-15, NR-16 e seus anexos, este Perito constatou a exposição do Autor a agentes insalubres (químicos) com potencial de causar danos a sua integridade física, em grau máximo, exceto para os 11 meses em que houve a efetiva comprovação de entrega de creme protetivo para o Autor." O Juízo não está adstrito ao laudo do perito (art. 479 do CPC), mas, no entanto, a reclamada não apresentou elemento suficientemente capaz de desconstituir as conclusões apresentadas pela perícia, cujo laudo elaborado foi consubstanciado nas Normas Regulamentadoras do MTE. Apesar de o perito não informar os meses que foram fornecidos os cremes protetivos, analisando a ficha de fornecimento de EPI (ID. 8526908), identifico que foram entregues 4 potes em 10.05.2021; 2 potes em 03.03.2022; 2 potes em 20.04.2022 e 1 pote em cada uma das seguintes datas: 27.05.2022, 06.04.2023, 25.05.2023 e 27.06.2023. Assim, fixo que os 11 meses em que houve a neutralização do agente insalubre, conforme consta no laudo pericial, foram: maio, junho, julho e agosto de 2021; março, abril, maio e junho de 2022; abril, maio e junho de 2023. Dessa forma, adoto a conclusão do perito, e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o período não prescrito, exceto para os 11 meses em que houve a efetiva comprovação de entrega de creme protetivo para o Autor (maio, junho, julho e agosto de 2021; março, abril, maio e junho de 2022; abril, maio e junho de 2023), com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS. Indefiro os reflexos em aviso prévio e indenização compensatória de 40%, pois o autor é demissionário (ID. bd05991). Por outro lado, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, uma vez que as atividades não foram consideradas periculosas. Considerando que no caso dos autos restou caracterizada a realização do trabalho pelo reclamante em condições de insalubridade, o trabalhador tem o direito de exigir a entrega do referido documento, devidamente atualizado, que pode assumir especial relevo na obtenção ou revisão de benefícios previdenciários. Sendo assim, a ré deverá fornecer à parte autora um formulário PPP atualizado em razão da condenação supra, fazendo constar as condições de trabalho nos exatos moldes apurados pela perícia no laudo (ID. ce54b1d), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00 (art. 536, §1º, do CPC). Registro que, nos termos da Súmula 293 do TST, a retificação não ficará restrita aos pontos indicados na petição inicial, mas observará as constatações da perícia. Intervalo intrajornada. A parte reclamante afirma que laborava em jornada de 08 horas diárias e não usufruía o intervalo para descanso e refeição, de forma regular, durante o contrato. Aduz ainda que o intervalo intrajornada era pré-assinalado e não correspondia à realidade fática. Da análise dos controles de frequência (IDs. 31b5cfc, 184d4da, ed87406, aa3024f, a19dd0e e c073c9a) verifico que o intervalo intrajornada era pré-assinalado, conduta autorizada pelo §2º do art. 74 da CLT. Com estas observações, constato que, na hipótese dos autos, as normas coletivas juntadas preveem expressamente o registro de frequência por exceção, conforme por exemplo as Cláusulas 28ª e 29ª do ACT 2019/2020 (ID. e2adddb). E analisando as cláusulas fixadas, noto que foi pactuada a duração de 40 minutos para o intervalo intrajornada: “CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - INTERVALO INTRAJORNADA Por manter a EMPRESA estrutura de refeitórios e logística que permitem a realização das refeições, almoço e jantar, sem comprometimento dos aspectos de saúde e segurança e, por livre manifestação de vontade e concordância dos colaboradores abrangidos pelo presenta Acordo Coletivo, fica a EMPRESA autorizada a praticar intervalo intrajornada de 40 (quarenta) minutos, em todos os horários de trabalho que contemplem a concessão de almoço ou jantar.” Em se tratando de controvérsia em relação à validade da prova documental, a prova oral deve ser robusta e convincente para demonstrar se era usufruído corretamente o seu descanso durante a jornada de trabalho (art. 818, I, CLT) O reclamante, em depoimento pessoal, diz que: “(...) que trabalhava no turno de 8 horas; que quando tinha parada preventiva comia por volta de 25/30 minutos, tempo que ficava sem trabalhar; que em cada preventiva conseguia fazer uma vez 1 hora; que nas demais vezes ficava 40 minutos de intrajornada, entre parar de trabalhar e voltar a trabalhar; (...)” A primeira testemunha convidada pelo autor, Allan Henriques Silva Flores, confirma que usufruíam em torno de 40 minutos de intervalo, inclusive nas paradas. E a segunda testemunha, Marcos Lúcio da Silva, também confirma que faziam 40 minutos de intervalo. Diante da confissão real do reclamante de que usufruía de 40 minutos de intrajornada no período de horário administrativo, tempo previsto em norma coletiva, válida perante entendimento do STF ao julgar o Tema 1.046, e que ambas as testemunhas comprovam que o reclamante fazia intervalo 40 minutos, entendo que havia a fruição integral do intervalo convencional para a jornada de 08 horas. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de intervalo intrajornada e seus reflexos. Tempo à disposição. Quanto aos minutos residuais pela baldeação e transbordo, assim como já decidido nesta Primeira Instância em inúmeros processos semelhantes, tal não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4° da CLT, pois a situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público, e não tem este tempo remunerado como extra. Nesse sentido é o entendimento do E. TRT Regional, cuja ementas, transcrevo: “TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CONFIGURADO. O tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador não destoa da grande maioria dos trabalhadores que dependem do transporte público para se locomover. E durante esse tempo o empregado não está aguardando ou executando ordens, de modo a configurar como à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010793-31.2017.5.03.0054 (RO); Disponibilização: 07/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S. Campos)”. “EMENTA: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. A espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010212-64.2018.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 13/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva)”. A redação do § 2º do art. 58 da CLT, vigente após a reforma trabalhista, aplicável ao caso, prevê que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” Assim, considerando que no período de “baldeação”, a parte reclamante não recebia e/ou aguardava ordens de seu empregador, não sendo computadas na jornada de trabalho, independentemente do meio de transporte, por não ser tempo à disposição do empregador, julgo improcedente o pedido. Acidente de Trabalho. Indenização por dano moral e estético. O reclamante sustenta que sofreu acidente de trabalho em razão das más condições e baixa qualidade do material utilizado na caixa vibratória V60. Diz que já havia relatos prévios de rompimento dos parafusos, sendo realizada uma investigação que revelou falha no sistema, incluindo uma trinca em um dos parafusos. Aduz que, no dia do acidente, um parafuso se soltou e atingiu seu rosto, causando fratura em seu nariz, que ensejou a realização de duas cirurgias e o deixou com cicatrizes e sequelas permanentes. A reclamada nega responsabilidade no acidente sofrido pelo reclamante. Examino. A indenização decorrente de dano moral consta na Constituição da República, no seu artigo 5º, incisos V e X. Na legislação infraconstitucional, consoante o disposto nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil tem como pressupostos: a) a prática de um ato ilícito; b) a existência de um dano, patrimonial ou extrapatrimonial; e c) o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Em depoimento pessoal, o reclamante diz que "(...) que sofreu acidente; que teve fratura no nariz; que estava dando manutenção pediram para retirar parafuso e montar outro; que torqueou a caixa V60 de manhã que depois do almoço voltaram e foram fazer serviço próximo da caixa, que é vibratória; que estavam com rebite para rebitar na peneira; que ao abaixar próximo da caixa V60 um parafuso estourou e foi direto no rosto do depoente; que estava no momento com óculos e capacete; que o pessoal da medicina levou para Ouro Branco; que ficou afastado pelo INSS; que voltou a trabalhar; que sentiu uma sequela e teve que fazer cirurgia; que após da recuperação da cirurgia voltou a trabalhar; que o depoente está trabalhando e o seu salário R$ 3.080,00; que atua como mecânico; (...)” A testemunha Allan Henriques Silva Flores afirmou que não estava no momento do acidente e a testemunha Marcos Lúcio da Silva informou “que o reclamante era dupla do reclamante no dia do acidente; que tinham torqueado o parafuso na parte da manhã; que quando voltou e o reclamante abaixou próximo da peneira para pegar equipamento o parafuso estourou e atingiu o reclamante; que “do nada” o parafuso; que a pressão fez o parafuso estourar; que várias vezes aconteceu de estourar o parafuso; que já aconteceu perto do depoente mais de uma vez; que não houve atuação da empresa para melhorar segurança após os acontecimentos; que o reclamante estava quase desmaiando, o atendimento foi rápido; que o reclamante estava em choque com a mão no rosto; que estava expressando muito fisionomia de dor; que tinha bastante sangue; que a empresa tratou o reclamante diferente, sem que a empresa confiasse mais no reclamante; que o reclamante após o acidente passou a trabalhar em trio e não em dupla; que achava que depois do acidente colocou mais uma por falta de confiança; que o reclamante falava que achava que estava sendo tratado diferente; (...)” Apesar dos relatos da testemunha quanto ao suposto tratamento diferenciado após o acidente, estes sequer são apontados pelo autor em sua causa de pedir exposta na exordial. Considerando o depoimento da única testemunha ouvida sobre o fato, não restou comprovada a alegação de utilização de material de baixa qualidade e condução de investigação pela reclamada, contudo está comprovado de forma inconteste que o equipamento operado pelo reclamante já havia “estourado parafusos” anteriormente. Assim, apesar de não demonstrada toda a narrativa do autor, os fatos comprovados já revelam atitude reprovável da reclamada, notadamente pelo fato de que, ciente dos problemas técnicos do equipamento, manteve seu pleno funcionamento sem uma investigação adequada ou encaminhamento para manutenção. O acidente de trabalho é incontroverso, conforme CAT emitida pela reclamada (ID. e11ace8), o que já comprova o nexo de causalidade. Mesmo assim, foi determinada a realização de perícia médica a encargo da Dra. Bárbara Guimarães Rohlfs Gilberto, que apontou de forma inconteste o nexo causal (ID. 458ff02). Assim, em relação à indenização por dano moral, estão presentes os requisitos ensejadores do reconhecimento do dano moral, como ato ilícito, nexo causal e dano. Para fixar o valor da indenização, é importante avaliar a gravidade do acidente e eventual incapacidade laborativa do reclamante. Nesse aspecto, a perita médica concluiu que: “Pelo que ficou evidenciado neste laudo pericial e considerando o disposto na legislação vigente, conclui a perita: - O Autor sofreu acidente de Trabalho típico quando laborava pela Reclamada, que provocou fratura nasal. A lesão apresenta-se consolidada. - É possível reconhecer o nexo causal em questão. - Decorrente do acidente o Autor permaneceu incapacitado total e temporariamente para o exercício de suas atividades laborativas pelo período de 12/07/2022 a 25/08/2022. - Não apresentou redução permanente da capacidade laborativa. - O Reclamante apresenta capacidade laborativa preservada.” O acidente causou o afastamento do autor e incapacidade laborativa temporária por apenas 45 dias, de 12.07.2022 a 25.08.2022, não deixando nenhum sequela ou comprometimento da capacidade laborativa, o que é corroborado pelo próprio depoimento do autor, que confirmou atualmente trabalha na mesma função para outra empresa. Assim, em relação à indenização por dano moral, julgo procedente o pedido para pagamento no importe de R$3.000,00, considerando-se a ausência de dano permanente e/ou de redução da capacidade laborativa do autor, bem como o caráter pedagógico da punição, além da condição do ofendido e a capacidade econômica do agressor. Quanto aos danos estéticos, a perita informou que “O autor apresenta cicatriz no nariz, com cerca de três centímetros, decorrente do acidente no local de trabalho” (fl. 820), sendo classificada como “um dano estético em grau leve importante, nível 2 da avaliação proposta nesta escala de sete níveis crescentes” (fl. 824). Assim, tendo em vista a pequena dimensão da cicatriz e o baixo grau na classificação, entendo por bem condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano estético no importe de R$2.000,00, pois condizente com a extensão e gravidade do dano. Expedição de ofício. Indefiro a expedição de ofício solicitada pelo autor na peça de ingresso, uma vez não identificadas lesões, para além da esfera individual, que empolguem a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização do trabalho. Benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor do advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de naturezas pecuniárias julgadas improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais. Considerando que a reclamada é sucumbente nos objetos de ambas as perícias, técnica e médica, arbitro os honorários em R$2.500,00 referente à apuração do adicional de periculosidade e de insalubridade, além de R$ 2.500,00 pela perícia médica, tendo em vista a complexidade dos trabalhos desenvolvidos pelos peritos, os quais serão atualizados monetariamente até a data do seu efetivo pagamento, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SDI-1 do E. TST. Contribuições previdenciárias e fiscais. A reclamada tem a obrigação de recolher e comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo legal, nos termos da Súmula n.º 368 do C. TST, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante (Súmula n.º 368, II, do TST). Assim, determino a apuração das importâncias devidas a título de contribuições previdenciária (Lei nº 8.212/1991, art. 43), bem como de imposto de renda incidentes sobre a condenação, observando-se o disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 no tocante à natureza das parcelas, bem como o limite da responsabilidade de cada uma das partes, em tudo observado o disposto na Súmula 368 do TST. Juros e correção monetária. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade (julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867/DF e 6021/DF), o pleno do STF concluiu pela declaração de inconstitucionalidade da TR, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, bem como pela inconstitucionalidade da taxa de juros de 1% ao mês prevista no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, determinando, em conclusão, e com efeitos vinculantes, que os débitos trabalhistas sejam acrescidos da taxa SELIC, para correção monetária e juros moratórios. Nesse sentido, considerando a força vinculante do julgado, determino a aplicação do como índice de correção monetária a partir do IPCA-E + TR vencimento de cada obrigação trabalhista objeto de condenação nos presentes autos, nos termos do art. 459 da CLT, e em observância da Súmula 381 do C. TST, até o momento do ajuizamento. Após o ajuizamento, aplica-se tão somente a taxa SELIC, como critério de apuração tanto dos juros quanto da correção monetária, conforme decisão proferida nos Embargos de Declaração, pelo Tribunal Pleno do STF, da ADC nº58 - 0076586-62.2018.1.00.0000 DF, cujo relator foi o Ministro Gilmar Mendes, com data de publicação em 09.12.2021. Dedução e compensação. Eventual dedução de valores pagos à parte reclamante sob o mesmo título das parcelas da condenação já foi autorizada nos itens próprios. Não há compensação a ser deferida, porquanto não demonstrou a parte reclamada ser credora da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por SIDNEI JULIO MARTINS CAMPOS em face CSN MINERACAO S.A., resolvo: - Rejeitar as preliminares; - Acolher a prejudicial de mérito de prescrição da seguinte forma: a) declaro a prescrição das eventuais parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 23.08.2017, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República e na Lei 14.010/2020 (suspensão da prescrição em razão da pandemia da COVID-19) tendo em vista que a presente ação foi distribuída em 01.11.2023; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a parte reclamada a cumprir às seguintes obrigações, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, a partir do momento em que cada um começou a trabalhar com o reclamante, observando-se o maior salário, garantida a irredutibilidade, excluídas parcelas de cunho personalíssimo, com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS; b) insalubridade em grau máximo, por todo o período não prescrito, exceto para os 11 meses em que houve a efetiva comprovação de entrega de creme protetivo para o Autor (maio, junho, julho e agosto de 2021; março, abril, maio e junho de 2022; abril, maio e junho de 2023), com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS; c) indenização por dano moral no importe de R$3.000,00; d) indenização por dano estético no importe de R$2.000,00. A ré deverá fornecer à parte autora um formulário PPP atualizado em razão da condenação supra, fazendo constar as condições de trabalho nos exatos moldes apurados pela perícia no laudo (ID. ce54b1d), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00 (art. 536, §1º, do CPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$50.000,00. Intimem-se as partes e os peritos. Nada mais. CONGONHAS/MG, 18 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

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Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Csn Mineracao S.A.

ID: 330464713

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011180-36.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS SIDNEI JULIO MARTINS CAMPOS

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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RENATA LOURES MOREIRA

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LETICIA ISABELLA CHAVES REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0011180-36.2023.5.03.0054 AUTOR: SIDNEI JULIO MARTINS CAMPOS RÉU: CSN MINERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0011180-36.2023.5.03.0054 AUTOR: SIDNEI JULIO MARTINS CAMPOS RÉU: CSN MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca20eb7 proferida nos autos. SENTENÇA SIDNEI JULIO MARTINS CAMPOS ajuíza reclamatória trabalhista em face de CSN MINERACAO S.A., em 01.11.2023. Após exposição dos fatos, alinha pretensões no rol de pedidos da inicial. Atribui à causa o valor de R$251.905,79. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. Foi realizada perícia técnica ao encargo do perito Sr. Pedro Alberto Brasil Vieira dos Santos, para apuração de insalubridade, periculosidade e retificação do PPP referente ao contrato de trabalho do reclamante. Também foi realizada perícia médica, a cargo da Sra. Bárbara Guimarães Rohlfs Gilberto. No prosseguimento da audiência, foram ouvidos o depoimento pessoal do reclamante e o depoimento pessoal da preposta da reclamada. Em seguida, foram ouvidas duas testemunhas a rogo da parte reclamante. Determinada a apresentação dos documentos que demonstrem todos os Otávio Fernandes que foram empregados na reclamada no período do contrato de trabalho do reclamante, com as informações do contrato como ficha de registro, ficha financeiras e informações do sistema SAP, com protestos da ré. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. A segunda proposta conciliatória é inexitosa. É o relatório. POSTO ISSO: Publicações e intimações com exclusividade. No que concerne às publicações e intimações com exclusividade, tendo em linha de conta o teor do §5º do artigo 272 do CPC, fica deferido o requerimento formulado neste sentido, deliberação em sintonia com a Súmula n. 427 do TST. Atente-se a Secretaria da Vara. I – PRELIMINARMENTE Direito intertemporal - Lei 13467/17. A reclamada requer, em preliminar de contestação, a aplicação da lei nº 13.467/17 na apreciação da lide. A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC/15, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11.11.2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC/15, já referido, o art. 1046 do CPC/15 explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados na vigência da lei anterior, com parte do período de labor na vigência da lei posterior, sendo, portanto, o direito material analisado conforme o período em que os atos ocorreram e a lei ali vigente, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, de sua vez, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo a mesma, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. Limites da lide. Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Noto, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito a preliminar arguida. Prevalência das Normas Coletivas. A Reclamada invoca a aplicação dos instrumentos coletivos como forma de afastar os direitos pleiteados pelo Reclamante, especialmente em relação à jornada, intervalo intrajornada, transbordo e minutos residuais. É certo que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho. Igualmente, o STF, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), decidiu pela validade de norma coletiva que restringe ou limita direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. Contudo, para que seja reconhecida a prevalência da norma coletiva sobre a lei, é preciso que haja expressa previsão a respeito do direito objeto de discussão, não se admitindo interpretação extensiva em detrimento dos direitos dos trabalhadores. A análise da aplicabilidade das normas coletivas será feita quando da apreciação de cada pedido, verificando-se se há previsão específica a respeito e se esta se encontra dentro do campo negociável estabelecido pela jurisprudência e pela lei. Exibição de documentos. O reclamante requer a exibição, pela reclamada, dos documentos elencados na inicial, sob pena de confissão. Entretanto, a aplicação da referida penalidade depende de determinação expressa do juízo para a juntada dos arquivos, consoante arts. 396 e 400, do CPC, o que não ocorreu in casu, pelo que indefiro o requerimento. Esclareço que as matérias serão apreciadas a partir dos documentos e outras provas produzidas nos autos, observando-se o encargo probatório do art. 818, da CLT, ressalvada eventual inversão aplicável. Impugnação aos documentos. As partes impugnam os documentos apresentados pela parte contrária, sem, contudo, demonstrar vícios. De conseguinte, acolho toda a documentação, a ser analisada quando do exame dos pedidos correlatos. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. A parte reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita ao reclamante. Não conheço da preliminar, uma vez que nos termos do art. 337, XIII, do CPC, a preliminar para ser conhecida necessita da concessão anterior do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, segundo a lei processual, “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça” (grifei), o que ainda não foi analisado neste processo, logo, incabível a preliminar. A concessão ou não do benefício da justiça gratuita será analisada nesta sentença e caso o reclamado não concorde com a decisão poderá se insurgir via recurso ordinário. Dessa forma, não conheço da preliminar arguida. II – PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição quinquenal. É incontroverso que o contrato de trabalho havido entre as partes iniciou-se em 11.11.2014. Assim, considerando a arguição da parte reclamada acerca da prescrição quinquenal, declaro a prescrição das eventuais parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 23.08.2017, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República e na Lei 14.010/2020 (suspensão da prescrição em razão da pandemia da COVID-19) tendo em vista que a presente ação foi distribuída em 01.11.2023; Não incide a prescrição sobre os pedidos declaratórios ante a sua natureza, com fulcro no art. 11, §1º da CLT. III – MÉRITO Equiparação salarial. A equiparação salarial é medida de isonomia, consagrada em nosso ordenamento jurídico, que visa a remunerar, com igual salário, os empregados que executam um conjunto de tarefas inerentes a uma mesma função, desempenhadas em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade. O art. 461, caput, da CLT, em coerência com o princípio da isonomia consagrado em âmbito constitucional, prevê que a todo trabalho de igual valor, prestado para o mesmo empregador e na mesma localidade, corresponderá igual salário. São indicados como paradigmas os seguintes trabalhadores: Otávio Fernandes, Richard Hugo, Leonilson Domingos e Bruno Augusto. Em defesa, a reclamada informou não ser possível identificar os paradigmas Otávio Fernandes e Bruno Augusto, em razão de serem nomes comuns e retornarem vários resultados. Em relação ao paradigma Richard Hugo aponta pela inexistência de diferenças em favor do reclamante e, quanto ao paradigma Leonilson Domingos, afirma existir diferença no tempo de função superior a 2 anos. Em depoimento pessoal, o reclamante diz “que Otávio Fernandes (depois do recte), Richard Hugo (depois do recte), Leonilson (antes) e Bruno (depois do recte) eram mecânicos; que as atividades sempre foram as mesmas; que se este magistrado visse o trabalho de cada um deles sem saber quem fez não conseguiria diferenciar; (...)” A preposta da reclamada, em depoimento, diz que " desconhece Otávio Fernandes; que na pesquisa interna apareceram de 6 a 7 Otávio e de 6 a 7 Bruno Augusto; que Leonilson entrou antes; que Richard entrou depois; que ambos era mecânicos II; que o reclamante era mecânico II; que entre Richard e reclamante não tinha diferença nenhuma; que o Leonilson tinha como diferencial o maior tempo na função; que tirando o tempo na função o restante era igual; que conseguem filtrar a área/gerencia, as pessoas e o período trabalhado no sistema SAP, de 2013 em diante ". A primeira testemunha ouvida, Allan Henriques Silva Flores (trazida pelo reclamante), diz que não conhece Otávio Fernandes, Bruno Augusto e Richard, que conhece Leonilson e que as atividades eram as mesmas: “que trabalhou com o reclamante de 2014 a 2021; que o depoente era mecânico I e depois II; que não conhece Otávio Fernandes e Bruno Augusto; que conhece Leonilson, mecânico II, com as mesmas funções; que não era possível diferenciar trabalho de cada um sem saber quem fez; que não conhece Richard”. Já a segunda testemunha ouvida, Marcos Lúcio da Silva (trazida pelo reclamante), diz que conhece todos os quatro paradigmas, não relata se todos exerciam as mesmas atividades, apenas aponta que Leonilson tinha serviços mais especificados: “que trabalhou com o reclamante do início de 2022 ao início de 2023; que o reclamante fazia função de mecânico montador; que o depoente fazia a mesma função; que trabalharam na mesma turma; que conhece Richard Hugo (mecânico) conhecido como Vitinho, por conta do pai que chama Vitor; que conhece Otavio Fernandes (mecânico); que que Bruno Augusto era mecânico; que conhece Leonilson operava ponte, com serviços mais especificados (operação de ponte e solda); que nunca viu o reclamante operar ponte ou fazer solda”. Não há prova da identidade de função entre o autor e o paradigma Bruno Augusto, pois sua primeira testemunha não o conhece e a segunda testemunha apenas relatou que ele era mecânico, sem apontar que trabalhou com o reclamante, tampouco que exerciam as mesmas funções. Em razão disto, rejeito o pedido de equiparação com o paradigma Bruno Augusto. Também não procede o pedido de equiparação salarial com o paradigma Richard Hugo, pois as fichas de evolução salarial do autor (ID. e679750) e do paradigma (ID. 3ef94bf) não indicam diferenças em favor do reclamante, a exemplos dos salários registrados em 01.05.2023 no valor de R$1.912,30 para o autor e R$1.878,20 para o paradigma, sendo igualados em 01.07.2023, para o valor de R$2.084,00. Quanto ao paradigma Otávio Fernandes, constou na ata de audiência de ID. 56d63f2 a determinação de juntada dos documentos de todos os funcionários com esse nome. A reclamada cumpriu a determinação, apresentando os documentos sob as fls. 884 – 1003 do PDF geral, incluindo quatro funcionários, três dos quais ocupavam cargos distintos ao do autor. O único Otávio Fernandes contratado para o cargo de Mecânico era Otávio Guilherme Fernandes Roza (ID. 70debef), o que é confirmado pelo autor em sua manifestação de ID. 1216dd0. O reclamante apontou diferenças salariais em sua manifestação, mas, na realidade, comparou o salário base do autor de abril de 2023 com o salário base do paradigma de abril de 2024. Não obstante, a ficha de evolução salarial do paradigma (ID. eec28aa) indica um salário ligeiramente superior, no valor de R$1.867,27, ante os R$1.829,95 recebidos pelo autor. Também são encontradas diferenças salariais entre o autor e o paradigma Leonilson Domingos, a exemplo dos salários registrados em 01.05.2022 -R$2.007,08 e 01.05.2023 - R$2.097,40 (ID. b5da84d); frente aos valores respectivos de R$1.829,95 e R$1.912,30, registrados pelo autor nas mesmas datas. Em que pese a segunda testemunha do autor dizer que havia diferenças entre as atividades desempenhadas pelo autor e pelo paradigma Leonilson, a primeira testemunha atesta a identidade de funções, o que é corroborado pela própria preposta da reclamada que afirma inexistir diferenças nas atividades desempenhadas, apenas no tempo de exercício da função. Sobre a diferenciação entre mecânico I e II, insta destacar que não importa a denominação atribuída à função ocupada pelo trabalhador, mas sim o seu conteúdo ocupacional, a realidade dos fatos, em face do princípio da primazia da realidade, sendo irrelevantes as diferenças apenas do nível denominado pela parte reclamada (sobretudo quando não há quadro de carreira implementado e nem homologado pelo MTE). A prova oral revela que o reclamante exercia as mesmas atividades dos paradigmas Otávio Guilherme Fernandes Roza e Leonilson Domingos e não há nenhuma prova que demonstre diferenciação técnica ou de qualidade que justifique salários diferentes entre eles. A reclamada, portanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 818, II, da CLT) do direito vindicado pelo reclamante. Logo, estão comprovados os requisitos para a equiparação salarial. Dessa forma, reconheço a equiparação salarial do reclamante com os paradigmas Otávio Guilherme Fernandes Roza e Leonilson Domingos, e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, a partir do momento em que cada um começou a trabalhar com o reclamante, observando-se o maior salário, garantida a irredutibilidade, excluídas parcelas de cunho personalíssimo, com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS. Indefiro os reflexos em aviso prévio e indenização compensatória de 40%, pois o autor é demissionário (ID. bd05991). Adicional de insalubridade e periculosidade. PPP. No laudo pericial (ID. ce54b1d) apresentado, o expert tem a seguinte conclusão: "Considerando-se os dados e estudos apresentados e utilizando o procedimento descrito no item 3 e 4 deste laudo, para identificação quantitativa e qualitativa de possíveis agentes de insalubridade e/ou periculosidade com potencial de causar danos à integridade física do reclamante, dentre os definidos na NR-15, NR-16 e seus anexos, este Perito constatou a exposição do Autor a agentes insalubres (químicos) com potencial de causar danos a sua integridade física, em grau máximo, exceto para os 11 meses em que houve a efetiva comprovação de entrega de creme protetivo para o Autor." O Juízo não está adstrito ao laudo do perito (art. 479 do CPC), mas, no entanto, a reclamada não apresentou elemento suficientemente capaz de desconstituir as conclusões apresentadas pela perícia, cujo laudo elaborado foi consubstanciado nas Normas Regulamentadoras do MTE. Apesar de o perito não informar os meses que foram fornecidos os cremes protetivos, analisando a ficha de fornecimento de EPI (ID. 8526908), identifico que foram entregues 4 potes em 10.05.2021; 2 potes em 03.03.2022; 2 potes em 20.04.2022 e 1 pote em cada uma das seguintes datas: 27.05.2022, 06.04.2023, 25.05.2023 e 27.06.2023. Assim, fixo que os 11 meses em que houve a neutralização do agente insalubre, conforme consta no laudo pericial, foram: maio, junho, julho e agosto de 2021; março, abril, maio e junho de 2022; abril, maio e junho de 2023. Dessa forma, adoto a conclusão do perito, e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o período não prescrito, exceto para os 11 meses em que houve a efetiva comprovação de entrega de creme protetivo para o Autor (maio, junho, julho e agosto de 2021; março, abril, maio e junho de 2022; abril, maio e junho de 2023), com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS. Indefiro os reflexos em aviso prévio e indenização compensatória de 40%, pois o autor é demissionário (ID. bd05991). Por outro lado, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, uma vez que as atividades não foram consideradas periculosas. Considerando que no caso dos autos restou caracterizada a realização do trabalho pelo reclamante em condições de insalubridade, o trabalhador tem o direito de exigir a entrega do referido documento, devidamente atualizado, que pode assumir especial relevo na obtenção ou revisão de benefícios previdenciários. Sendo assim, a ré deverá fornecer à parte autora um formulário PPP atualizado em razão da condenação supra, fazendo constar as condições de trabalho nos exatos moldes apurados pela perícia no laudo (ID. ce54b1d), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00 (art. 536, §1º, do CPC). Registro que, nos termos da Súmula 293 do TST, a retificação não ficará restrita aos pontos indicados na petição inicial, mas observará as constatações da perícia. Intervalo intrajornada. A parte reclamante afirma que laborava em jornada de 08 horas diárias e não usufruía o intervalo para descanso e refeição, de forma regular, durante o contrato. Aduz ainda que o intervalo intrajornada era pré-assinalado e não correspondia à realidade fática. Da análise dos controles de frequência (IDs. 31b5cfc, 184d4da, ed87406, aa3024f, a19dd0e e c073c9a) verifico que o intervalo intrajornada era pré-assinalado, conduta autorizada pelo §2º do art. 74 da CLT. Com estas observações, constato que, na hipótese dos autos, as normas coletivas juntadas preveem expressamente o registro de frequência por exceção, conforme por exemplo as Cláusulas 28ª e 29ª do ACT 2019/2020 (ID. e2adddb). E analisando as cláusulas fixadas, noto que foi pactuada a duração de 40 minutos para o intervalo intrajornada: “CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - INTERVALO INTRAJORNADA Por manter a EMPRESA estrutura de refeitórios e logística que permitem a realização das refeições, almoço e jantar, sem comprometimento dos aspectos de saúde e segurança e, por livre manifestação de vontade e concordância dos colaboradores abrangidos pelo presenta Acordo Coletivo, fica a EMPRESA autorizada a praticar intervalo intrajornada de 40 (quarenta) minutos, em todos os horários de trabalho que contemplem a concessão de almoço ou jantar.” Em se tratando de controvérsia em relação à validade da prova documental, a prova oral deve ser robusta e convincente para demonstrar se era usufruído corretamente o seu descanso durante a jornada de trabalho (art. 818, I, CLT) O reclamante, em depoimento pessoal, diz que: “(...) que trabalhava no turno de 8 horas; que quando tinha parada preventiva comia por volta de 25/30 minutos, tempo que ficava sem trabalhar; que em cada preventiva conseguia fazer uma vez 1 hora; que nas demais vezes ficava 40 minutos de intrajornada, entre parar de trabalhar e voltar a trabalhar; (...)” A primeira testemunha convidada pelo autor, Allan Henriques Silva Flores, confirma que usufruíam em torno de 40 minutos de intervalo, inclusive nas paradas. E a segunda testemunha, Marcos Lúcio da Silva, também confirma que faziam 40 minutos de intervalo. Diante da confissão real do reclamante de que usufruía de 40 minutos de intrajornada no período de horário administrativo, tempo previsto em norma coletiva, válida perante entendimento do STF ao julgar o Tema 1.046, e que ambas as testemunhas comprovam que o reclamante fazia intervalo 40 minutos, entendo que havia a fruição integral do intervalo convencional para a jornada de 08 horas. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de intervalo intrajornada e seus reflexos. Tempo à disposição. Quanto aos minutos residuais pela baldeação e transbordo, assim como já decidido nesta Primeira Instância em inúmeros processos semelhantes, tal não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4° da CLT, pois a situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público, e não tem este tempo remunerado como extra. Nesse sentido é o entendimento do E. TRT Regional, cuja ementas, transcrevo: “TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CONFIGURADO. O tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador não destoa da grande maioria dos trabalhadores que dependem do transporte público para se locomover. E durante esse tempo o empregado não está aguardando ou executando ordens, de modo a configurar como à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010793-31.2017.5.03.0054 (RO); Disponibilização: 07/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S. Campos)”. “EMENTA: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. A espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010212-64.2018.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 13/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva)”. A redação do § 2º do art. 58 da CLT, vigente após a reforma trabalhista, aplicável ao caso, prevê que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” Assim, considerando que no período de “baldeação”, a parte reclamante não recebia e/ou aguardava ordens de seu empregador, não sendo computadas na jornada de trabalho, independentemente do meio de transporte, por não ser tempo à disposição do empregador, julgo improcedente o pedido. Acidente de Trabalho. Indenização por dano moral e estético. O reclamante sustenta que sofreu acidente de trabalho em razão das más condições e baixa qualidade do material utilizado na caixa vibratória V60. Diz que já havia relatos prévios de rompimento dos parafusos, sendo realizada uma investigação que revelou falha no sistema, incluindo uma trinca em um dos parafusos. Aduz que, no dia do acidente, um parafuso se soltou e atingiu seu rosto, causando fratura em seu nariz, que ensejou a realização de duas cirurgias e o deixou com cicatrizes e sequelas permanentes. A reclamada nega responsabilidade no acidente sofrido pelo reclamante. Examino. A indenização decorrente de dano moral consta na Constituição da República, no seu artigo 5º, incisos V e X. Na legislação infraconstitucional, consoante o disposto nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil tem como pressupostos: a) a prática de um ato ilícito; b) a existência de um dano, patrimonial ou extrapatrimonial; e c) o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Em depoimento pessoal, o reclamante diz que "(...) que sofreu acidente; que teve fratura no nariz; que estava dando manutenção pediram para retirar parafuso e montar outro; que torqueou a caixa V60 de manhã que depois do almoço voltaram e foram fazer serviço próximo da caixa, que é vibratória; que estavam com rebite para rebitar na peneira; que ao abaixar próximo da caixa V60 um parafuso estourou e foi direto no rosto do depoente; que estava no momento com óculos e capacete; que o pessoal da medicina levou para Ouro Branco; que ficou afastado pelo INSS; que voltou a trabalhar; que sentiu uma sequela e teve que fazer cirurgia; que após da recuperação da cirurgia voltou a trabalhar; que o depoente está trabalhando e o seu salário R$ 3.080,00; que atua como mecânico; (...)” A testemunha Allan Henriques Silva Flores afirmou que não estava no momento do acidente e a testemunha Marcos Lúcio da Silva informou “que o reclamante era dupla do reclamante no dia do acidente; que tinham torqueado o parafuso na parte da manhã; que quando voltou e o reclamante abaixou próximo da peneira para pegar equipamento o parafuso estourou e atingiu o reclamante; que “do nada” o parafuso; que a pressão fez o parafuso estourar; que várias vezes aconteceu de estourar o parafuso; que já aconteceu perto do depoente mais de uma vez; que não houve atuação da empresa para melhorar segurança após os acontecimentos; que o reclamante estava quase desmaiando, o atendimento foi rápido; que o reclamante estava em choque com a mão no rosto; que estava expressando muito fisionomia de dor; que tinha bastante sangue; que a empresa tratou o reclamante diferente, sem que a empresa confiasse mais no reclamante; que o reclamante após o acidente passou a trabalhar em trio e não em dupla; que achava que depois do acidente colocou mais uma por falta de confiança; que o reclamante falava que achava que estava sendo tratado diferente; (...)” Apesar dos relatos da testemunha quanto ao suposto tratamento diferenciado após o acidente, estes sequer são apontados pelo autor em sua causa de pedir exposta na exordial. Considerando o depoimento da única testemunha ouvida sobre o fato, não restou comprovada a alegação de utilização de material de baixa qualidade e condução de investigação pela reclamada, contudo está comprovado de forma inconteste que o equipamento operado pelo reclamante já havia “estourado parafusos” anteriormente. Assim, apesar de não demonstrada toda a narrativa do autor, os fatos comprovados já revelam atitude reprovável da reclamada, notadamente pelo fato de que, ciente dos problemas técnicos do equipamento, manteve seu pleno funcionamento sem uma investigação adequada ou encaminhamento para manutenção. O acidente de trabalho é incontroverso, conforme CAT emitida pela reclamada (ID. e11ace8), o que já comprova o nexo de causalidade. Mesmo assim, foi determinada a realização de perícia médica a encargo da Dra. Bárbara Guimarães Rohlfs Gilberto, que apontou de forma inconteste o nexo causal (ID. 458ff02). Assim, em relação à indenização por dano moral, estão presentes os requisitos ensejadores do reconhecimento do dano moral, como ato ilícito, nexo causal e dano. Para fixar o valor da indenização, é importante avaliar a gravidade do acidente e eventual incapacidade laborativa do reclamante. Nesse aspecto, a perita médica concluiu que: “Pelo que ficou evidenciado neste laudo pericial e considerando o disposto na legislação vigente, conclui a perita: - O Autor sofreu acidente de Trabalho típico quando laborava pela Reclamada, que provocou fratura nasal. A lesão apresenta-se consolidada. - É possível reconhecer o nexo causal em questão. - Decorrente do acidente o Autor permaneceu incapacitado total e temporariamente para o exercício de suas atividades laborativas pelo período de 12/07/2022 a 25/08/2022. - Não apresentou redução permanente da capacidade laborativa. - O Reclamante apresenta capacidade laborativa preservada.” O acidente causou o afastamento do autor e incapacidade laborativa temporária por apenas 45 dias, de 12.07.2022 a 25.08.2022, não deixando nenhum sequela ou comprometimento da capacidade laborativa, o que é corroborado pelo próprio depoimento do autor, que confirmou atualmente trabalha na mesma função para outra empresa. Assim, em relação à indenização por dano moral, julgo procedente o pedido para pagamento no importe de R$3.000,00, considerando-se a ausência de dano permanente e/ou de redução da capacidade laborativa do autor, bem como o caráter pedagógico da punição, além da condição do ofendido e a capacidade econômica do agressor. Quanto aos danos estéticos, a perita informou que “O autor apresenta cicatriz no nariz, com cerca de três centímetros, decorrente do acidente no local de trabalho” (fl. 820), sendo classificada como “um dano estético em grau leve importante, nível 2 da avaliação proposta nesta escala de sete níveis crescentes” (fl. 824). Assim, tendo em vista a pequena dimensão da cicatriz e o baixo grau na classificação, entendo por bem condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano estético no importe de R$2.000,00, pois condizente com a extensão e gravidade do dano. Expedição de ofício. Indefiro a expedição de ofício solicitada pelo autor na peça de ingresso, uma vez não identificadas lesões, para além da esfera individual, que empolguem a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização do trabalho. Benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor do advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de naturezas pecuniárias julgadas improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais. Considerando que a reclamada é sucumbente nos objetos de ambas as perícias, técnica e médica, arbitro os honorários em R$2.500,00 referente à apuração do adicional de periculosidade e de insalubridade, além de R$ 2.500,00 pela perícia médica, tendo em vista a complexidade dos trabalhos desenvolvidos pelos peritos, os quais serão atualizados monetariamente até a data do seu efetivo pagamento, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SDI-1 do E. TST. Contribuições previdenciárias e fiscais. A reclamada tem a obrigação de recolher e comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo legal, nos termos da Súmula n.º 368 do C. TST, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante (Súmula n.º 368, II, do TST). Assim, determino a apuração das importâncias devidas a título de contribuições previdenciária (Lei nº 8.212/1991, art. 43), bem como de imposto de renda incidentes sobre a condenação, observando-se o disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 no tocante à natureza das parcelas, bem como o limite da responsabilidade de cada uma das partes, em tudo observado o disposto na Súmula 368 do TST. Juros e correção monetária. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade (julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867/DF e 6021/DF), o pleno do STF concluiu pela declaração de inconstitucionalidade da TR, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, bem como pela inconstitucionalidade da taxa de juros de 1% ao mês prevista no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, determinando, em conclusão, e com efeitos vinculantes, que os débitos trabalhistas sejam acrescidos da taxa SELIC, para correção monetária e juros moratórios. Nesse sentido, considerando a força vinculante do julgado, determino a aplicação do como índice de correção monetária a partir do IPCA-E + TR vencimento de cada obrigação trabalhista objeto de condenação nos presentes autos, nos termos do art. 459 da CLT, e em observância da Súmula 381 do C. TST, até o momento do ajuizamento. Após o ajuizamento, aplica-se tão somente a taxa SELIC, como critério de apuração tanto dos juros quanto da correção monetária, conforme decisão proferida nos Embargos de Declaração, pelo Tribunal Pleno do STF, da ADC nº58 - 0076586-62.2018.1.00.0000 DF, cujo relator foi o Ministro Gilmar Mendes, com data de publicação em 09.12.2021. Dedução e compensação. Eventual dedução de valores pagos à parte reclamante sob o mesmo título das parcelas da condenação já foi autorizada nos itens próprios. Não há compensação a ser deferida, porquanto não demonstrou a parte reclamada ser credora da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por SIDNEI JULIO MARTINS CAMPOS em face CSN MINERACAO S.A., resolvo: - Rejeitar as preliminares; - Acolher a prejudicial de mérito de prescrição da seguinte forma: a) declaro a prescrição das eventuais parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 23.08.2017, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República e na Lei 14.010/2020 (suspensão da prescrição em razão da pandemia da COVID-19) tendo em vista que a presente ação foi distribuída em 01.11.2023; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a parte reclamada a cumprir às seguintes obrigações, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, a partir do momento em que cada um começou a trabalhar com o reclamante, observando-se o maior salário, garantida a irredutibilidade, excluídas parcelas de cunho personalíssimo, com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS; b) insalubridade em grau máximo, por todo o período não prescrito, exceto para os 11 meses em que houve a efetiva comprovação de entrega de creme protetivo para o Autor (maio, junho, julho e agosto de 2021; março, abril, maio e junho de 2022; abril, maio e junho de 2023), com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS; c) indenização por dano moral no importe de R$3.000,00; d) indenização por dano estético no importe de R$2.000,00. A ré deverá fornecer à parte autora um formulário PPP atualizado em razão da condenação supra, fazendo constar as condições de trabalho nos exatos moldes apurados pela perícia no laudo (ID. ce54b1d), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00 (art. 536, §1º, do CPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$50.000,00. Intimem-se as partes e os peritos. Nada mais. CONGONHAS/MG, 18 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI JULIO MARTINS CAMPOS

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Ana Luiza Oliveira Rezende x Csn Mineracao S.A.

ID: 330464738

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011052-16.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA OLIVEIRA REZENDE

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0011052-16.2023.5.03.0054 AUTOR: ANA LUIZA OLIVEIRA REZENDE RÉU: CSN MINERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0011052-16.2023.5.03.0054 AUTOR: ANA LUIZA OLIVEIRA REZENDE RÉU: CSN MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d05d3f7 proferida nos autos. SENTENÇA ANA LUIZA OLIVEIRA REZENDE ajuíza reclamatória trabalhista em face de CSN MINERACAO S.A., em 28.09.2023. Após exposição dos fatos, alinha pretensões no rol de pedidos da inicial. Atribui à causa o valor de R$127.180,56. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. Prova emprestada juntada sob o ID. c4dbef9 e seguintes. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. No prosseguimento da audiência, foram ouvidos o depoimento pessoal do reclamante e o depoimento pessoal da preposta da reclamada. Foi ouvida uma testemunha a rogo da parte reclamante e uma testemunha a rogo da parte reclamada. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. A segunda proposta conciliatória é inexitosa. É o relatório. POSTO ISSO: Publicações e intimações com exclusividade. No que concerne às publicações e intimações com exclusividade, tendo em linha de conta o teor do §5º do artigo 272 do CPC, fica deferido o requerimento formulado neste sentido, deliberação em sintonia com a Súmula n. 427 do TST. Atente-se a Secretaria da Vara. I – PRELIMINARMENTE Direito intertemporal - Lei 13467/17. A reclamada requer, em preliminar de contestação, a aplicação da lei nº 13.467/17 na apreciação da lide. A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC/15, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11.11.2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC/15, já referido, o art. 1046 do CPC/15 explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados na vigência da lei anterior, com parte do período de labor na vigência da lei posterior, sendo, portanto, o direito material analisado conforme o período em que os atos ocorreram e a lei ali vigente, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, de sua vez, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo a mesma, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. Limites da lide. Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Noto, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito a preliminar arguida. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Eventual pronunciamento, de forma incidental, de ineficácia das cláusulas normativas, com efeito de forma inter partes, insere-se na competência deste Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 652, IV, da CLT, sendo assim, rejeito a preliminar arguida pela ré. Inépcia da inicial. Observo que a petição inicial atende aos requisitos previstos no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, não havendo falar em inépcia da inicial, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Prevalência das Normas Coletivas. A Reclamada invoca a aplicação dos instrumentos coletivos como forma de afastar os direitos pleiteados pelo Reclamante, especialmente em relação às seguintes matérias: horas in itinere, turno de revezamento de jornada de 8 horas, adicional noturno, hora ficta noturna, dentre outros. É certo que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho. Igualmente, o STF, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), decidiu pela validade de norma coletiva que restringe ou limita direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. Contudo, para que seja reconhecida a prevalência da norma coletiva sobre a lei, é preciso que haja expressa previsão a respeito do direito objeto de discussão, não se admitindo interpretação extensiva em detrimento dos direitos dos trabalhadores. A análise da aplicabilidade das normas coletivas será feita quando da apreciação de cada pedido, verificando-se se há previsão específica a respeito e se esta se encontra dentro do campo negociável estabelecido pela jurisprudência e pela lei. Exibição de documentos. A reclamante requer a exibição, pela reclamada, dos documentos elencados na inicial, sob pena de confissão. Entretanto, a aplicação da referida penalidade depende de determinação expressa do juízo para a juntada dos arquivos, consoante arts. 396 e 400, do CPC, o que não ocorreu in casu, pelo que indefiro o requerimento. Esclareço que as matérias serão apreciadas a partir dos documentos e outras provas produzidas nos autos, observando-se o encargo probatório do art. 818, da CLT, ressalvada eventual inversão aplicável. Impugnação aos documentos. As partes impugnam os documentos apresentados pela parte contrária, sem, contudo, demonstrar vícios. De conseguinte, acolho toda a documentação, a ser analisada quando do exame dos pedidos correlatos. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. A parte reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita à reclamante. Não conheço da preliminar, uma vez que nos termos do art. 337, XIII, do CPC, a preliminar para ser conhecida necessita da concessão anterior do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, segundo a lei processual, “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça” (grifei), o que ainda não foi analisado neste processo, logo, incabível a preliminar. A concessão ou não do benefício da justiça gratuita será analisada nesta sentença e caso o reclamado não concorde com a decisão poderá se insurgir via recurso ordinário. Dessa forma, não conheço da preliminar arguida. II – PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição quinquenal. A parte reclamada requer a declaração da prescrição quinquenal. A reclamante alega a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação nº 0010777-67.2023.5.03.0054, com a mesma causa de pedir e pedidos aqui formulados, que foi extinta sem resolução do mérito por ausência da autora na audiência, de forma presencial, apesar de estar virtualmente presente. Estabelece o §3º do art. 11 da CLT que “A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.” Compulsando os autos, verifico que a reclamante juntou a inicial da mencionada ação ajuizada anteriormente, em 20.07.2023, na qual verifico a identidade das partes, causa de pedir e pedidos (ID. de11692). Assim, nos termos do art. 11, §3º, da CLT, ocorreu a interrupção da prescrição na data de ajuizamento da primeira ação, 20.07.2023. Acolhe-se a prescrição quinquenal, para declarar a prescrição dos créditos cuja exigibilidade antecede a 28.02.2018 (5 anos do ajuizamento da ação, diminuído de 141 dias, correspondentes ao período da suspensão), considerando a data de ajuizamento da primeira ação, a Lei 14.010/20 e o disposto na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC. III – MÉRITO Equiparação salarial. A equiparação salarial é medida de isonomia, consagrada em nosso ordenamento jurídico, que visa a remunerar, com igual salário, os empregados que executam um conjunto de tarefas inerentes a uma mesma função, desempenhadas em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade. O art. 461, caput, da CLT, em coerência com o princípio da isonomia consagrado em âmbito constitucional, prevê que a todo trabalho de igual valor, prestado para o mesmo empregador e na mesma localidade, corresponderá igual salário. São indicados como paradigmas os seguintes trabalhadores: Davidson Carlos Jerônimo Gonçalves, Leonardo Francisco Pires e Wesley Junio Arruda Lima. Em defesa, a reclamada informou que Leonardo sempre exerceu função estratégica, com tarefas diferenciadas, como criação de deahboard, planilhas e controle de indicadores operacionais; que Deivdson ingressou na empresa cerca de 7 anos antes da autora, em 05.10.2010; e que Wesley exerce a mesma função desde 12.11.2013, cerca de 3 anos antes que a reclamante. Em depoimento pessoal, a reclamante diz “que os paradigmas faziam as mesmas funções, cada um em um posto de serviço, mas era o mesmo serviço; que acontecia de se substituírem (...)”. A preposta da reclamada, em depoimento, diz " que os paradigmas faziam, em tese, as mesmas atividades; que todos tinham mais tempo que a reclamante; que tinham mais experiência por esse motivo; que processos mais complexos, como de cargas, a interface com equipamento de carga eram feitos para pessoas mais experientes; que poderiam se substituir, dividindo as atividades, sem demanda isolada para uma pessoa; que pelo que sabe a reclamante não chegou a substituir nenhum deles; (...) que em relação à qualidade do trabalho com paradigmas não tinha diferença". A testemunha Daniel Pablo de Sousa (trazida pelo reclamante), diz que trabalhou com a reclamante por uns 3 a 4 anos e, em sua opinião pessoal, os paradigmas não tinham mais experiência que a autora: “(...) que os paradigmas faziam as mesmas atividades; que a reclamante também fazia as mesmas atividades; que os paradigmas e a reclamante fazia telemetria; que os paradigmas e a reclamante poderia se substituir, assumindo duas faixas; (...) que no ponto de vista do depoente os paradigmas não tinha mais experiência, em razão de opinião pessoal, pois faziam as mesmas coisas; que os paradigma faziam controle de manutenção de equipamentos, também na frota de cargas, e a reclamante fazia; (...)”. Já a testemunha Adriano Nogueira de Assis (trazida pela reclamada), confirma que as atividades eram as mesmas, mas havia variação no tempo de atendimento e no grau de complexidade. Afirma que Leonardo era líder e atendia todas as frotas e que Davidson e Wesley possuíam mais domínio e experiência: “(...) que os paradigmas faziam as mesmas atividades, o que variava era o atendimento de frota, em razão do grau de complexidade; que a frota da reclamante, pelo que acredita, provavelmente era de médio porte, infraestrutura; que o Leonardo era líder atendia todas as frotas; que Deivison e Wesley tinham domínio maior; que a experiência era determinada com base no dia a dia com o supervisor; (...) que Leonardo e Deivison já fazia atividades de liderança em 2022; que Wesley não fazia; que não sabe precisar se a reclamante trabalhou com grande porte; que eventualmente todos poderiam fazer o trabalho do outro; que para cobrir algum momento a reclamante poderia fazer atividade mais complexa feita pelos paradigmas; (...)”. A prova oral comprovou que o paradigma Leonardo tinha atribuições mais amplas, atendendo toda a frota e exercendo função de destaque, diferenciando-se das atividades exercidas pela autora. Inclusive, sua evolução de carreira evidencia que desde 01.10.2019 assumiu funções diversas, de Técnico de Desenvolvimento e Técnico Especial de Manutenção (ID. 14c51f7). Dessa forma, comprovados fatos impeditivos ao direito de equiparação, improcede o pedido quanto ao paradigma Leonardo Francisco Pires. Referente aos paradigmas Davidson Carlos Jerônimo Gonçalves e Wesley Junio Arruda Lima, restou evidenciada a identidade de funções, sendo apontado como fato impeditivo a maior experiência, sobretudo pela diferença de tempo de serviço na empresa superior e na função. É incontroverso que a reclamante foi admitida em 06.02.2017 como Técnico de Programação e Controle (ID. 417469d), função que exerceu por todo o contrato. O paradigma Davidson foi admitido em 05.10.2010 (ID. fc2d7ec), aproximadamente 6 anos e 4 meses antes da autora. Em que pese as alegações da autora de que sua admissão foi como Operador de Equipamentos de Mina e só passou a exercer a função de Técnico de Programação e Controle em 01.01.2019 (após a autora), a diferença de prestação de serviços ao mesmo empregador por tempo superior a 4 anos é fato impeditivo à equiparação, independentemente da função exercida, nos termos do art. 461, §1º, da CLT. Assim, julgo improcedente o pedido de equiparação com o paradigma Davidson Carlos Jerônimo Gonçalves. Por fim, quanto ao paradigma Wesley, verifico que sua admissão ocorreu em 12.11.2013 (ID. 53c434b), menos de 4 anos antes que a autora, e que passou a exercer a função de Técnico de Programação e Controle a partir de 01.06.2015 (ID. 53c434b), apenas 1 ano e 8 meses antes da admissão da autora para a mesma função, não havendo impeditivo à equiparação sob tais argumentos. As diferenças salariais entre a autora e o paradigma Wesley são evidenciadas por todo o pacto laboral da autora, a exemplo da data base 01.05.2022, quando o paradigma recebeu R$3.243,46 e a autora R$2.147,30. Dessa forma, reconheço a equiparação salarial da reclamante com o paradigma Wesley Junio Arruda Lima, e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, com reflexos em horas extras (mais bonificação coletiva) adicional noturno (mais bonificação coletiva), férias acrescidas de um terço (mais bonificação coletiva), décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%, sempre com o salário de maior valor, garantida a irredutibilidade e excluídas parcelas personalíssimas. Considerando a abrangência mensal da verba deferida, consideram-se já remunerados os repousos semanais (domingos e feriados), nos moldes do parágrafo 2º do artigo 7º da Lei 605/49. Salário substituição. A parte autora alega que o durante o contrato de trabalho substituiu as colegas de trabalho Franciele Aparecida de Almeida e Franciele Medeiros Chaves no processo denominado telemetria, sem receber as diferenças salariais devidas. A reclamada nega que tenham ocorrido substituições e aponta que as atividades eram administrativas e não atendem aos requisitos da Cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho. Examino. Em relação ao salário substituição, a Cláusula 14ª do AC 2019/2020 (ID. dfdd819) prevê que: “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – SUBSTITUIÇÃO O colaborador designado para substituir outro, no exercício de cargo operacional, como tal não se compreendendo os cargos administrativos e de gestão (Gerência, Coordenação e Supervisão, por um período igual ou superior a 10 (dez) dias, fará jus a diferença entre o seu salário e o salário do substituído, devida na proporção dos dias efetivamente trabalhados em substituição no curso do período para o qual foi designado.” A estipulação normativa deve ser considerada válida, em observância ao entendimento fixado pelo STF no Tema 1046, de eficácia obrigatória. Além disso, o direito ao salário substituição decorre do princípio da não discriminação - princípio fundamental constitucionalmente assegurado nos arts. 3º, inc. IV; 5º, inc. I e 7º, incs. XXX e XXXII. As condições para a percepção do salário substituição encontram-se consolidadas na Súmula 159, inciso I, do TST o entendimento de que “enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído”. Não há nos autos prova no sentido de que a reclamante tenha substituído as colegas apontadas, além de ter ficado demonstrado que a autora, assim como todos os paradigmas apontados para equiparação salarial, realizava a atividade de telemetria, diferentemente do narrado na exordial. As duas testemunha ouvidas, Daniel Pablo de Sousa e Adriano Nogueira de Assis confirmam que a autora executava as atividades, que a funcionária Franciele Medeiros era da telemétrica e nada falaram quanto à funcionária Franciele Aparecida. Embora a testemunhas Daniel tenha afirmado que a autora substituiu a Franciele Medeiros em suas ausências, não trouxe a informação da frequência e prazos dessas ausências, nem tampouco convenceu este Juízo no sentido de que a apontada substituição não era de caráter meramente eventual. Nesse contexto, não restou comprovado o fato constitutivo da pretensão, ônus que competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT). Por conseguinte, julgo improcedente o pedido. Duração do trabalho. Registro que na petição inicial a reclamante afirma que usufruía de 25 a 30 minutos de intervalo intrajornada no período em que trabalhou em horário fixo. E que não usufruía quando em turnos ininterruptos de revezamento, realizando apenas um lanche por aproximadamente 5 minutos. Em relação ao intervalo intrajornada, a reclamante diz que "trabalha em turnos de seis hora; que não fazia horário de intervalo, trabalhando direto; que nunca parou para fazer intervalo; que às vezes comia atendendo rádio, o que dava em média, de cinco a dez minutos; que não anotava o tempo de intervalo, só batia entrada e saída; (...)". A preposta da reclamada diz: “que a reclamante fazia 15 minutos de intervalo intrajornada; que se o trabalhador fizer menos de 15 minutos não pode registrar esse tempo inferior; que o mesmo ocorre se fizer mais de 15 minutos; que pelo cartão-ponto não tem como saber como se deu o intervalo corretamente; que os técnicos acompanham se fizeram corretamente o intervalo; que não sabe dizer se acontece de trabalhador fazer menos ou mais do que o tempo pré-assinalado; (...)” Embora o regime de registro de ponto por exceção tenha sido expressamente previsto em lei com o advento da Lei nº 13.874/2019, a qual deu ao art. 74, §4º, da CLT, a atual redação, aliado à jurisprudência atual do Col. TST, que igualmente passou a conceber essa possibilidade, é de rigor salientar que para a validade da modalidade do ponto por exceção revela-se mister a observância de requisitos indispensáveis, dentre os quais que a reclamante, de fato, tenha usufruído na integralidade do intervalo para descanso e refeição, em respeito ainda ao princípio norteador do Direito do Trabalho – Princípio da primazia da realidade sobre a forma. Ante à confissão expressa da preposta da reclamada, reputo inválida a pré-assinalação do intervalo intrajornada, pois a própria reclamada não consegue precisar se, quando e qual o tempo inferior ao intervalo de seus trabalhadores. Ressalto que, as horas extras não se confundem com as horas extras de supressão de intervalo, que são institutos diferentes, inclusive com natureza jurídica diferente (indenizatória na hipótese de supressão do intervalo intrajornada), e na falta de normatização coletiva específica, será adotado o adicional legal de 50% (art. 71, §4º da CLT). Diante disso, é certo que a existência de pré-assinalação é apenas uma marcação, autorizada por lei, que permite concluir que, em tese, sem questões extraordinárias, o trabalhador usufruiu integralmente o intervalo intrajornada. Evidentemente, em casos em que há supressão parcial ou fruição superior ao mínimo convencional ou legal, deve ser realizado o registro, assim como se faria em caso de horas extras superiores à jornada normal de trabalho, nos denominados pontos por exceção. Não é crível pensar e sustentar que em casos de entrada ou saída antecipadas ou postergadas, relativas à jornada normal de trabalho, deveria ser anotado o horário real em detrimento do registro pré-assinalado do ponto por exceção e no caso do intervalo intrajornada se proceda de forma diferente, sem anotação, ainda mais tendo em vista que a supressão parcial do intervalo faz com que o trabalhador esteja trabalhando no horário do intervalo e esse tempo tem de ser computado na jornada de trabalho, a fim de se verificar eventual extrapolação do limite máximo daquele dia. Logo, está confessado nos autos que a supressão parcial não pode ser anotada nos cartões-ponto, o que torna inválida a presunção da pré-assinalação do descanso. Dessa forma, concluo que a reclamante não usufruiu integralmente do intervalo nos turnos de trabalho, valendo ressaltar que o ato de lanchar enquanto trabalha não cumpre a natureza do intervalo, razão pela qual julgo procedente o pedido para condenar a ré a quitar valores relativos ao intervalo intrajornada suprimido de 15 minutos diários, acrescidos do adicional legal, de forma indenizada, tendo em vista que a autora declarou sempre ter trabalhado em turnos de 6h. No que se refere ao tempo à disposição pelo aguardo no transporte, a reclamante afirma que a reclamada fornecia transporte público, único meio de deslocamento ofertado. Diz que era comum a utilização de 40 minutos diários no aguardo. A reclamada impugna a alegação autoral, ao argumento de que não havia trabalho no período de espera do transporte. Sobre o alegado tempo de espera pelo transporte especial fornecido pela empresa e pelo tempo gasto entre a chegada às dependências da reclamada e o efetivo registro de ponto, assim como já decidido nesta Primeira Instância em inúmeros processos semelhantes, tal não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4° da CLT, pois a situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público, e não tem este tempo remunerado como extra. Nesse sentido é o entendimento do E. TRT Regional, cuja ementas, transcrevo: “TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CONFIGURADO. O tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador não destoa da grande maioria dos trabalhadores que dependem do transporte público para se locomover. E durante esse tempo o empregado não está aguardando ou executando ordens, de modo a configurar como à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010793-31.2017.5.03.0054 (RO); Disponibilização: 07/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S. Campos)”. “EMENTA: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. A espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010212-64.2018.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 13/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva)”. A redação do § 2º do art. 58 da CLT, vigente após a reforma trabalhista, aplicável ao caso, prevê que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” Assim, considerando que no período de aguardo do transporte a parte reclamante não recebia e/ou aguardava ordens de seu empregador, não há que se falar em tempo à disposição do empregador. Portanto, julgo improcedente o pedido. No tocante aos minutos residuais, a reclamante trouxe apontamentos em que houve o elastecimento do período legal de cinco minutos antes e cinco minutos após a jornada contratual, como, por exemplo, o dia 07.08.2021, em que, subtraídos os 15 minutos de intrajornada, remanescem jornada efetivamente trabalhada e registrada nos cartões-ponto de 06 horas e 14 minutos. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento dos minutos residuais, conforme constar nos cartões-ponto, sendo compreendidos aqueles superiores a cinco minutos antes ou depois da jornada contratual, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de um terço (mais bonificação coletiva), décimos terceiros salários, FGTS + 40%. No que se refere às horas após o sétimo dia consecutivo de trabalho, é certo que, a cada módulo semanal de seis dias, o empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, para descanso e inserção familiar, religiosa e social, afinal não é outra a noção que se extrai da expressão "repouso semanal remunerado" (art. 7º, XV, da CF, art.67 da CLT e art. 1º da Lei 605/1949). A irregularidade de concessão do repouso semanal após o sétimo dia de trabalho consecutivo foi objeto de apontamento pela autora, que logrou demonstrar a ocorrência nos períodos de 31.01.2020 a 06.02.2020 e de 08.02.2020 a 14.02.2020 (cartões de ponto de ID. cc9ab5e). Procede o pedido de pagamento da remuneração em dobro pelo labor em dias de repouso semanal, assim considerado o 7º dia consecutivo de labor, observada por analogia a Súmula 146 do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados, com reflexos nos 13ºs salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. Parâmetros. Para cálculo das horas extras deverão ser observados: a) base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C. TST); b) evolução salarial da parte autora; c) adicional convencional para as horas extras e o adicional legal para o intervalo intrajornada; d) dias efetivamente trabalhados, considerando os registros; e) divisor 180. PPP/PLR de 2017. A autora alega que, em acordo firmado por meio de comissão paritária, faz jus ao PLR/PPR de 2017, de forma integral, ainda que tenha ocorrido uma tentativa de alteração posterior, que reputa inválida. A reclamada reconhece as pactuações, mas sustenta que o termo aditivo firmado em maio/2018 prevalece sobre a primeira, pois foram cumpridos os mesmos requisitos. Examino. Inicialmente, ressalto que a tese firmada no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1046, faz ter a prevalência dos instrumentos normativos sobre a lei. Entretanto, não é este o caso dos autos no presente tema, pois que a parcela de PLR/PPR foi pactuada entre as partes por meio de comissão paritária. Em relação ao acordo, não há controvérsia. A controvérsia é acerca do termo aditivo de 2018, já de conhecimento deste magistrado. Observados os termos fixados anteriormente, em 15.12.2016 (ID. 6ad1370), consta que são elegíveis todos os empregados vinculados à CSN, no exercício de 2017 (ativos ou inativos), salvo exceções, com critérios objetivos de apuração de cada empregado, e possibilidade de revisão “pelas partes” em casos excepcionais. A previsão de pagamento ficou em 30.04.2018. Por sua vez, fundado em algumas premissas, a exemplo do não atingimento das metas no exercício de 2017, foram revistos os valores a serem pagos, de empregados ativos ou inativos no exercício de 2017, com previsão de pagamento em duas parcelas, nos dias 29/05/2018 e 30/08/2018, mantidas as demais condições gerais. Ocorre que o termo aditivo firmado em 21/05/2018 (ID. e1eecc3) não foi assinado pelo Sindicato METABASE DOS INCONFIDENTES, nem pelo SINDMETAL/RJ. Sob estes aspectos, não prevalece o termo aditivo. Primeiramente, o termo aditivo não foi assinado por todos os membros da comissão paritária, o que, por si só, torna nulo o acordo, vez que flagrante o desequilíbrio de representação entre as partes. Em segundo lugar, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar, de forma cabal, a ocorrência de situações excepcionais a justificar a aplicação da cláusula revisional, prevista apenas nestas hipóteses. Sendo assim, verifico que o termo foi pactuado após o prazo final de pagamento da rubrica originalmente pactuada, o que impediria a revisão do termo originário, que se aperfeiçoou. Assim sendo, concluo que não foram cumpridos os requisitos legais e normativos para revisão do acordo da PLR/PPR 2017, motivo pelo qual declaro nulo o termo aditivo. E uma vez que o reclamante recebeu valores a mesmo título, defiro a pretensão sob o prisma de diferenças. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de PLR/PPR de 2017, nos moldes fixados no acordo original. Em liquidação, a reclamada deverá comprovar documentalmente os resultados dos componentes elencados na fórmula de apuração ali fixada, apontando claramente o cumprimento dos critérios, sob pena de se considerar o valor equivalente a 2,5 salários-base recebidos pela parte autora, único fator de quantificação que se encontra certo e determinado, com a dedução dos valores recebidos. PLR/PPR 2018 a 2022. A autora alega fazer jus ao PLR/PPR de 2018 a 2022, de forma integral ou proporcional. Examino Preceitua o art. 7º, XI, da Constituição da República: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;”. Embora haja expressa previsão legal constitucional, a Lei nº 10.101/00., estabeleceu alguns requisitos para a concessão da parcela, previstos no art. 2º. Dentre eles, está a previsão de negociação por comissão escolhida pelas partes e convenção ou acordo coletivo. Não houve, entretanto, a juntada de acordo firmado por comissão paritária ou norma coletiva sobre os períodos pretendidos. Além disso, por vedação legal, o juízo não pode apreciar o pedido de benefício de programa de participação nos resultados com os critérios de abono normativo, rubrica totalmente diversa, sob pena de caracterizar a prolação de sentença ultra petita ou extra petita. Dessa forma, ante a ausência de previsão legal, contratual ou normativa específica quanto à causa de pedir e ao pedido formulado, nada é devido. Julgo improcedente o pedido. Benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor do advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de naturezas pecuniárias julgadas improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Contribuições previdenciárias e fiscais. A reclamada tem a obrigação de recolher e comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo legal, nos termos da Súmula n.º 368 do C. TST, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante (Súmula n.º 368, II, do TST). Assim, determino a apuração das importâncias devidas a título de contribuições previdenciária (Lei nº 8.212/1991, art. 43), bem como de imposto de renda incidentes sobre a condenação, observando-se o disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 no tocante à natureza das parcelas, bem como o limite da responsabilidade de cada uma das partes, em tudo observado o disposto na Súmula 368 do TST. Juros e correção monetária. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade (julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867/DF e 6021/DF), o pleno do STF concluiu pela declaração de inconstitucionalidade da TR, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, bem como pela inconstitucionalidade da taxa de juros de 1% ao mês prevista no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, determinando, em conclusão, e com efeitos vinculantes, que os débitos trabalhistas sejam acrescidos da taxa SELIC, para correção monetária e juros moratórios. Nesse sentido, considerando a força vinculante do julgado, determino a aplicação do como índice de correção monetária a partir do IPCA-E + TR vencimento de cada obrigação trabalhista objeto de condenação nos presentes autos, nos termos do art. 459 da CLT, e em observância da Súmula 381 do C. TST, até o momento do ajuizamento. Após o ajuizamento, aplica-se tão somente a taxa SELIC, como critério de apuração tanto dos juros quanto da correção monetária, conforme decisão proferida nos Embargos de Declaração, pelo Tribunal Pleno do STF, da ADC nº58 - 0076586-62.2018.1.00.0000 DF, cujo relator foi o Ministro Gilmar Mendes, com data de publicação em 09.12.2021. Dedução e compensação. Eventual dedução de valores pagos à parte reclamante sob o mesmo título das parcelas da condenação já foi autorizada nos itens próprios. Não há compensação a ser deferida, porquanto não demonstrou a parte reclamada ser credora da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por ANA LUIZA OLIVEIRA REZENDE em face CSN MINERACAO S.A., resolvo: - Rejeitar as preliminares; - Acolher a prejudicial de mérito de prescrição da seguinte forma: a) declaro a prescrição dos créditos cuja exigibilidade antecede a 28.02.2018 (5 anos do ajuizamento da ação, diminuído de 141 dias, correspondentes ao período da suspensão), considerando a data de ajuizamento da primeira ação, a Lei 14.010/20 e o disposto na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a parte reclamada a cumprir às seguintes obrigações, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, com reflexos em horas extras (mais bonificação coletiva) adicional noturno (mais bonificação coletiva), férias acrescidas de um terço (mais bonificação coletiva), décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%, sempre com o salário de maior valor, garantida a irredutibilidade e excluídas parcelas personalíssimas; b) intervalo intrajornada suprimido de 15 minutos diários, acrescidos do adicional legal, de forma indenizada; c) minutos residuais, conforme constar nos cartões-ponto, sendo compreendidos aqueles superiores a cinco minutos antes ou depois da jornada contratual, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de um terço (mais bonificação coletiva), décimos terceiros salários, FGTS + 40%; d) remuneração em dobro pelo labor em dias de repouso semanal, assim considerado o 7º dia consecutivo de labor, observada por analogia a Súmula 146 do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados, com reflexos nos 13ºs salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%; e) diferenças de PLR/PPR de 2017, nos moldes fixados no acordo original. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CONGONHAS/MG, 18 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

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Ana Luiza Oliveira Rezende x Csn Mineracao S.A.

ID: 330464742

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011052-16.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA OLIVEIRA REZENDE

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0011052-16.2023.5.03.0054 AUTOR: ANA LUIZA OLIVEIRA REZENDE RÉU: CSN MINERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0011052-16.2023.5.03.0054 AUTOR: ANA LUIZA OLIVEIRA REZENDE RÉU: CSN MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d05d3f7 proferida nos autos. SENTENÇA ANA LUIZA OLIVEIRA REZENDE ajuíza reclamatória trabalhista em face de CSN MINERACAO S.A., em 28.09.2023. Após exposição dos fatos, alinha pretensões no rol de pedidos da inicial. Atribui à causa o valor de R$127.180,56. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. Prova emprestada juntada sob o ID. c4dbef9 e seguintes. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. No prosseguimento da audiência, foram ouvidos o depoimento pessoal do reclamante e o depoimento pessoal da preposta da reclamada. Foi ouvida uma testemunha a rogo da parte reclamante e uma testemunha a rogo da parte reclamada. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. A segunda proposta conciliatória é inexitosa. É o relatório. POSTO ISSO: Publicações e intimações com exclusividade. No que concerne às publicações e intimações com exclusividade, tendo em linha de conta o teor do §5º do artigo 272 do CPC, fica deferido o requerimento formulado neste sentido, deliberação em sintonia com a Súmula n. 427 do TST. Atente-se a Secretaria da Vara. I – PRELIMINARMENTE Direito intertemporal - Lei 13467/17. A reclamada requer, em preliminar de contestação, a aplicação da lei nº 13.467/17 na apreciação da lide. A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC/15, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11.11.2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC/15, já referido, o art. 1046 do CPC/15 explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados na vigência da lei anterior, com parte do período de labor na vigência da lei posterior, sendo, portanto, o direito material analisado conforme o período em que os atos ocorreram e a lei ali vigente, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, de sua vez, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo a mesma, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. Limites da lide. Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Noto, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito a preliminar arguida. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Eventual pronunciamento, de forma incidental, de ineficácia das cláusulas normativas, com efeito de forma inter partes, insere-se na competência deste Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 652, IV, da CLT, sendo assim, rejeito a preliminar arguida pela ré. Inépcia da inicial. Observo que a petição inicial atende aos requisitos previstos no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, não havendo falar em inépcia da inicial, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Prevalência das Normas Coletivas. A Reclamada invoca a aplicação dos instrumentos coletivos como forma de afastar os direitos pleiteados pelo Reclamante, especialmente em relação às seguintes matérias: horas in itinere, turno de revezamento de jornada de 8 horas, adicional noturno, hora ficta noturna, dentre outros. É certo que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho. Igualmente, o STF, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), decidiu pela validade de norma coletiva que restringe ou limita direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. Contudo, para que seja reconhecida a prevalência da norma coletiva sobre a lei, é preciso que haja expressa previsão a respeito do direito objeto de discussão, não se admitindo interpretação extensiva em detrimento dos direitos dos trabalhadores. A análise da aplicabilidade das normas coletivas será feita quando da apreciação de cada pedido, verificando-se se há previsão específica a respeito e se esta se encontra dentro do campo negociável estabelecido pela jurisprudência e pela lei. Exibição de documentos. A reclamante requer a exibição, pela reclamada, dos documentos elencados na inicial, sob pena de confissão. Entretanto, a aplicação da referida penalidade depende de determinação expressa do juízo para a juntada dos arquivos, consoante arts. 396 e 400, do CPC, o que não ocorreu in casu, pelo que indefiro o requerimento. Esclareço que as matérias serão apreciadas a partir dos documentos e outras provas produzidas nos autos, observando-se o encargo probatório do art. 818, da CLT, ressalvada eventual inversão aplicável. Impugnação aos documentos. As partes impugnam os documentos apresentados pela parte contrária, sem, contudo, demonstrar vícios. De conseguinte, acolho toda a documentação, a ser analisada quando do exame dos pedidos correlatos. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. A parte reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita à reclamante. Não conheço da preliminar, uma vez que nos termos do art. 337, XIII, do CPC, a preliminar para ser conhecida necessita da concessão anterior do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, segundo a lei processual, “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça” (grifei), o que ainda não foi analisado neste processo, logo, incabível a preliminar. A concessão ou não do benefício da justiça gratuita será analisada nesta sentença e caso o reclamado não concorde com a decisão poderá se insurgir via recurso ordinário. Dessa forma, não conheço da preliminar arguida. II – PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição quinquenal. A parte reclamada requer a declaração da prescrição quinquenal. A reclamante alega a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação nº 0010777-67.2023.5.03.0054, com a mesma causa de pedir e pedidos aqui formulados, que foi extinta sem resolução do mérito por ausência da autora na audiência, de forma presencial, apesar de estar virtualmente presente. Estabelece o §3º do art. 11 da CLT que “A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.” Compulsando os autos, verifico que a reclamante juntou a inicial da mencionada ação ajuizada anteriormente, em 20.07.2023, na qual verifico a identidade das partes, causa de pedir e pedidos (ID. de11692). Assim, nos termos do art. 11, §3º, da CLT, ocorreu a interrupção da prescrição na data de ajuizamento da primeira ação, 20.07.2023. Acolhe-se a prescrição quinquenal, para declarar a prescrição dos créditos cuja exigibilidade antecede a 28.02.2018 (5 anos do ajuizamento da ação, diminuído de 141 dias, correspondentes ao período da suspensão), considerando a data de ajuizamento da primeira ação, a Lei 14.010/20 e o disposto na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC. III – MÉRITO Equiparação salarial. A equiparação salarial é medida de isonomia, consagrada em nosso ordenamento jurídico, que visa a remunerar, com igual salário, os empregados que executam um conjunto de tarefas inerentes a uma mesma função, desempenhadas em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade. O art. 461, caput, da CLT, em coerência com o princípio da isonomia consagrado em âmbito constitucional, prevê que a todo trabalho de igual valor, prestado para o mesmo empregador e na mesma localidade, corresponderá igual salário. São indicados como paradigmas os seguintes trabalhadores: Davidson Carlos Jerônimo Gonçalves, Leonardo Francisco Pires e Wesley Junio Arruda Lima. Em defesa, a reclamada informou que Leonardo sempre exerceu função estratégica, com tarefas diferenciadas, como criação de deahboard, planilhas e controle de indicadores operacionais; que Deivdson ingressou na empresa cerca de 7 anos antes da autora, em 05.10.2010; e que Wesley exerce a mesma função desde 12.11.2013, cerca de 3 anos antes que a reclamante. Em depoimento pessoal, a reclamante diz “que os paradigmas faziam as mesmas funções, cada um em um posto de serviço, mas era o mesmo serviço; que acontecia de se substituírem (...)”. A preposta da reclamada, em depoimento, diz " que os paradigmas faziam, em tese, as mesmas atividades; que todos tinham mais tempo que a reclamante; que tinham mais experiência por esse motivo; que processos mais complexos, como de cargas, a interface com equipamento de carga eram feitos para pessoas mais experientes; que poderiam se substituir, dividindo as atividades, sem demanda isolada para uma pessoa; que pelo que sabe a reclamante não chegou a substituir nenhum deles; (...) que em relação à qualidade do trabalho com paradigmas não tinha diferença". A testemunha Daniel Pablo de Sousa (trazida pelo reclamante), diz que trabalhou com a reclamante por uns 3 a 4 anos e, em sua opinião pessoal, os paradigmas não tinham mais experiência que a autora: “(...) que os paradigmas faziam as mesmas atividades; que a reclamante também fazia as mesmas atividades; que os paradigmas e a reclamante fazia telemetria; que os paradigmas e a reclamante poderia se substituir, assumindo duas faixas; (...) que no ponto de vista do depoente os paradigmas não tinha mais experiência, em razão de opinião pessoal, pois faziam as mesmas coisas; que os paradigma faziam controle de manutenção de equipamentos, também na frota de cargas, e a reclamante fazia; (...)”. Já a testemunha Adriano Nogueira de Assis (trazida pela reclamada), confirma que as atividades eram as mesmas, mas havia variação no tempo de atendimento e no grau de complexidade. Afirma que Leonardo era líder e atendia todas as frotas e que Davidson e Wesley possuíam mais domínio e experiência: “(...) que os paradigmas faziam as mesmas atividades, o que variava era o atendimento de frota, em razão do grau de complexidade; que a frota da reclamante, pelo que acredita, provavelmente era de médio porte, infraestrutura; que o Leonardo era líder atendia todas as frotas; que Deivison e Wesley tinham domínio maior; que a experiência era determinada com base no dia a dia com o supervisor; (...) que Leonardo e Deivison já fazia atividades de liderança em 2022; que Wesley não fazia; que não sabe precisar se a reclamante trabalhou com grande porte; que eventualmente todos poderiam fazer o trabalho do outro; que para cobrir algum momento a reclamante poderia fazer atividade mais complexa feita pelos paradigmas; (...)”. A prova oral comprovou que o paradigma Leonardo tinha atribuições mais amplas, atendendo toda a frota e exercendo função de destaque, diferenciando-se das atividades exercidas pela autora. Inclusive, sua evolução de carreira evidencia que desde 01.10.2019 assumiu funções diversas, de Técnico de Desenvolvimento e Técnico Especial de Manutenção (ID. 14c51f7). Dessa forma, comprovados fatos impeditivos ao direito de equiparação, improcede o pedido quanto ao paradigma Leonardo Francisco Pires. Referente aos paradigmas Davidson Carlos Jerônimo Gonçalves e Wesley Junio Arruda Lima, restou evidenciada a identidade de funções, sendo apontado como fato impeditivo a maior experiência, sobretudo pela diferença de tempo de serviço na empresa superior e na função. É incontroverso que a reclamante foi admitida em 06.02.2017 como Técnico de Programação e Controle (ID. 417469d), função que exerceu por todo o contrato. O paradigma Davidson foi admitido em 05.10.2010 (ID. fc2d7ec), aproximadamente 6 anos e 4 meses antes da autora. Em que pese as alegações da autora de que sua admissão foi como Operador de Equipamentos de Mina e só passou a exercer a função de Técnico de Programação e Controle em 01.01.2019 (após a autora), a diferença de prestação de serviços ao mesmo empregador por tempo superior a 4 anos é fato impeditivo à equiparação, independentemente da função exercida, nos termos do art. 461, §1º, da CLT. Assim, julgo improcedente o pedido de equiparação com o paradigma Davidson Carlos Jerônimo Gonçalves. Por fim, quanto ao paradigma Wesley, verifico que sua admissão ocorreu em 12.11.2013 (ID. 53c434b), menos de 4 anos antes que a autora, e que passou a exercer a função de Técnico de Programação e Controle a partir de 01.06.2015 (ID. 53c434b), apenas 1 ano e 8 meses antes da admissão da autora para a mesma função, não havendo impeditivo à equiparação sob tais argumentos. As diferenças salariais entre a autora e o paradigma Wesley são evidenciadas por todo o pacto laboral da autora, a exemplo da data base 01.05.2022, quando o paradigma recebeu R$3.243,46 e a autora R$2.147,30. Dessa forma, reconheço a equiparação salarial da reclamante com o paradigma Wesley Junio Arruda Lima, e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, com reflexos em horas extras (mais bonificação coletiva) adicional noturno (mais bonificação coletiva), férias acrescidas de um terço (mais bonificação coletiva), décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%, sempre com o salário de maior valor, garantida a irredutibilidade e excluídas parcelas personalíssimas. Considerando a abrangência mensal da verba deferida, consideram-se já remunerados os repousos semanais (domingos e feriados), nos moldes do parágrafo 2º do artigo 7º da Lei 605/49. Salário substituição. A parte autora alega que o durante o contrato de trabalho substituiu as colegas de trabalho Franciele Aparecida de Almeida e Franciele Medeiros Chaves no processo denominado telemetria, sem receber as diferenças salariais devidas. A reclamada nega que tenham ocorrido substituições e aponta que as atividades eram administrativas e não atendem aos requisitos da Cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho. Examino. Em relação ao salário substituição, a Cláusula 14ª do AC 2019/2020 (ID. dfdd819) prevê que: “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – SUBSTITUIÇÃO O colaborador designado para substituir outro, no exercício de cargo operacional, como tal não se compreendendo os cargos administrativos e de gestão (Gerência, Coordenação e Supervisão, por um período igual ou superior a 10 (dez) dias, fará jus a diferença entre o seu salário e o salário do substituído, devida na proporção dos dias efetivamente trabalhados em substituição no curso do período para o qual foi designado.” A estipulação normativa deve ser considerada válida, em observância ao entendimento fixado pelo STF no Tema 1046, de eficácia obrigatória. Além disso, o direito ao salário substituição decorre do princípio da não discriminação - princípio fundamental constitucionalmente assegurado nos arts. 3º, inc. IV; 5º, inc. I e 7º, incs. XXX e XXXII. As condições para a percepção do salário substituição encontram-se consolidadas na Súmula 159, inciso I, do TST o entendimento de que “enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído”. Não há nos autos prova no sentido de que a reclamante tenha substituído as colegas apontadas, além de ter ficado demonstrado que a autora, assim como todos os paradigmas apontados para equiparação salarial, realizava a atividade de telemetria, diferentemente do narrado na exordial. As duas testemunha ouvidas, Daniel Pablo de Sousa e Adriano Nogueira de Assis confirmam que a autora executava as atividades, que a funcionária Franciele Medeiros era da telemétrica e nada falaram quanto à funcionária Franciele Aparecida. Embora a testemunhas Daniel tenha afirmado que a autora substituiu a Franciele Medeiros em suas ausências, não trouxe a informação da frequência e prazos dessas ausências, nem tampouco convenceu este Juízo no sentido de que a apontada substituição não era de caráter meramente eventual. Nesse contexto, não restou comprovado o fato constitutivo da pretensão, ônus que competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT). Por conseguinte, julgo improcedente o pedido. Duração do trabalho. Registro que na petição inicial a reclamante afirma que usufruía de 25 a 30 minutos de intervalo intrajornada no período em que trabalhou em horário fixo. E que não usufruía quando em turnos ininterruptos de revezamento, realizando apenas um lanche por aproximadamente 5 minutos. Em relação ao intervalo intrajornada, a reclamante diz que "trabalha em turnos de seis hora; que não fazia horário de intervalo, trabalhando direto; que nunca parou para fazer intervalo; que às vezes comia atendendo rádio, o que dava em média, de cinco a dez minutos; que não anotava o tempo de intervalo, só batia entrada e saída; (...)". A preposta da reclamada diz: “que a reclamante fazia 15 minutos de intervalo intrajornada; que se o trabalhador fizer menos de 15 minutos não pode registrar esse tempo inferior; que o mesmo ocorre se fizer mais de 15 minutos; que pelo cartão-ponto não tem como saber como se deu o intervalo corretamente; que os técnicos acompanham se fizeram corretamente o intervalo; que não sabe dizer se acontece de trabalhador fazer menos ou mais do que o tempo pré-assinalado; (...)” Embora o regime de registro de ponto por exceção tenha sido expressamente previsto em lei com o advento da Lei nº 13.874/2019, a qual deu ao art. 74, §4º, da CLT, a atual redação, aliado à jurisprudência atual do Col. TST, que igualmente passou a conceber essa possibilidade, é de rigor salientar que para a validade da modalidade do ponto por exceção revela-se mister a observância de requisitos indispensáveis, dentre os quais que a reclamante, de fato, tenha usufruído na integralidade do intervalo para descanso e refeição, em respeito ainda ao princípio norteador do Direito do Trabalho – Princípio da primazia da realidade sobre a forma. Ante à confissão expressa da preposta da reclamada, reputo inválida a pré-assinalação do intervalo intrajornada, pois a própria reclamada não consegue precisar se, quando e qual o tempo inferior ao intervalo de seus trabalhadores. Ressalto que, as horas extras não se confundem com as horas extras de supressão de intervalo, que são institutos diferentes, inclusive com natureza jurídica diferente (indenizatória na hipótese de supressão do intervalo intrajornada), e na falta de normatização coletiva específica, será adotado o adicional legal de 50% (art. 71, §4º da CLT). Diante disso, é certo que a existência de pré-assinalação é apenas uma marcação, autorizada por lei, que permite concluir que, em tese, sem questões extraordinárias, o trabalhador usufruiu integralmente o intervalo intrajornada. Evidentemente, em casos em que há supressão parcial ou fruição superior ao mínimo convencional ou legal, deve ser realizado o registro, assim como se faria em caso de horas extras superiores à jornada normal de trabalho, nos denominados pontos por exceção. Não é crível pensar e sustentar que em casos de entrada ou saída antecipadas ou postergadas, relativas à jornada normal de trabalho, deveria ser anotado o horário real em detrimento do registro pré-assinalado do ponto por exceção e no caso do intervalo intrajornada se proceda de forma diferente, sem anotação, ainda mais tendo em vista que a supressão parcial do intervalo faz com que o trabalhador esteja trabalhando no horário do intervalo e esse tempo tem de ser computado na jornada de trabalho, a fim de se verificar eventual extrapolação do limite máximo daquele dia. Logo, está confessado nos autos que a supressão parcial não pode ser anotada nos cartões-ponto, o que torna inválida a presunção da pré-assinalação do descanso. Dessa forma, concluo que a reclamante não usufruiu integralmente do intervalo nos turnos de trabalho, valendo ressaltar que o ato de lanchar enquanto trabalha não cumpre a natureza do intervalo, razão pela qual julgo procedente o pedido para condenar a ré a quitar valores relativos ao intervalo intrajornada suprimido de 15 minutos diários, acrescidos do adicional legal, de forma indenizada, tendo em vista que a autora declarou sempre ter trabalhado em turnos de 6h. No que se refere ao tempo à disposição pelo aguardo no transporte, a reclamante afirma que a reclamada fornecia transporte público, único meio de deslocamento ofertado. Diz que era comum a utilização de 40 minutos diários no aguardo. A reclamada impugna a alegação autoral, ao argumento de que não havia trabalho no período de espera do transporte. Sobre o alegado tempo de espera pelo transporte especial fornecido pela empresa e pelo tempo gasto entre a chegada às dependências da reclamada e o efetivo registro de ponto, assim como já decidido nesta Primeira Instância em inúmeros processos semelhantes, tal não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4° da CLT, pois a situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público, e não tem este tempo remunerado como extra. Nesse sentido é o entendimento do E. TRT Regional, cuja ementas, transcrevo: “TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CONFIGURADO. O tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador não destoa da grande maioria dos trabalhadores que dependem do transporte público para se locomover. E durante esse tempo o empregado não está aguardando ou executando ordens, de modo a configurar como à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010793-31.2017.5.03.0054 (RO); Disponibilização: 07/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S. Campos)”. “EMENTA: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. A espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010212-64.2018.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 13/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva)”. A redação do § 2º do art. 58 da CLT, vigente após a reforma trabalhista, aplicável ao caso, prevê que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” Assim, considerando que no período de aguardo do transporte a parte reclamante não recebia e/ou aguardava ordens de seu empregador, não há que se falar em tempo à disposição do empregador. Portanto, julgo improcedente o pedido. No tocante aos minutos residuais, a reclamante trouxe apontamentos em que houve o elastecimento do período legal de cinco minutos antes e cinco minutos após a jornada contratual, como, por exemplo, o dia 07.08.2021, em que, subtraídos os 15 minutos de intrajornada, remanescem jornada efetivamente trabalhada e registrada nos cartões-ponto de 06 horas e 14 minutos. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento dos minutos residuais, conforme constar nos cartões-ponto, sendo compreendidos aqueles superiores a cinco minutos antes ou depois da jornada contratual, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de um terço (mais bonificação coletiva), décimos terceiros salários, FGTS + 40%. No que se refere às horas após o sétimo dia consecutivo de trabalho, é certo que, a cada módulo semanal de seis dias, o empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, para descanso e inserção familiar, religiosa e social, afinal não é outra a noção que se extrai da expressão "repouso semanal remunerado" (art. 7º, XV, da CF, art.67 da CLT e art. 1º da Lei 605/1949). A irregularidade de concessão do repouso semanal após o sétimo dia de trabalho consecutivo foi objeto de apontamento pela autora, que logrou demonstrar a ocorrência nos períodos de 31.01.2020 a 06.02.2020 e de 08.02.2020 a 14.02.2020 (cartões de ponto de ID. cc9ab5e). Procede o pedido de pagamento da remuneração em dobro pelo labor em dias de repouso semanal, assim considerado o 7º dia consecutivo de labor, observada por analogia a Súmula 146 do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados, com reflexos nos 13ºs salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. Parâmetros. Para cálculo das horas extras deverão ser observados: a) base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C. TST); b) evolução salarial da parte autora; c) adicional convencional para as horas extras e o adicional legal para o intervalo intrajornada; d) dias efetivamente trabalhados, considerando os registros; e) divisor 180. PPP/PLR de 2017. A autora alega que, em acordo firmado por meio de comissão paritária, faz jus ao PLR/PPR de 2017, de forma integral, ainda que tenha ocorrido uma tentativa de alteração posterior, que reputa inválida. A reclamada reconhece as pactuações, mas sustenta que o termo aditivo firmado em maio/2018 prevalece sobre a primeira, pois foram cumpridos os mesmos requisitos. Examino. Inicialmente, ressalto que a tese firmada no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1046, faz ter a prevalência dos instrumentos normativos sobre a lei. Entretanto, não é este o caso dos autos no presente tema, pois que a parcela de PLR/PPR foi pactuada entre as partes por meio de comissão paritária. Em relação ao acordo, não há controvérsia. A controvérsia é acerca do termo aditivo de 2018, já de conhecimento deste magistrado. Observados os termos fixados anteriormente, em 15.12.2016 (ID. 6ad1370), consta que são elegíveis todos os empregados vinculados à CSN, no exercício de 2017 (ativos ou inativos), salvo exceções, com critérios objetivos de apuração de cada empregado, e possibilidade de revisão “pelas partes” em casos excepcionais. A previsão de pagamento ficou em 30.04.2018. Por sua vez, fundado em algumas premissas, a exemplo do não atingimento das metas no exercício de 2017, foram revistos os valores a serem pagos, de empregados ativos ou inativos no exercício de 2017, com previsão de pagamento em duas parcelas, nos dias 29/05/2018 e 30/08/2018, mantidas as demais condições gerais. Ocorre que o termo aditivo firmado em 21/05/2018 (ID. e1eecc3) não foi assinado pelo Sindicato METABASE DOS INCONFIDENTES, nem pelo SINDMETAL/RJ. Sob estes aspectos, não prevalece o termo aditivo. Primeiramente, o termo aditivo não foi assinado por todos os membros da comissão paritária, o que, por si só, torna nulo o acordo, vez que flagrante o desequilíbrio de representação entre as partes. Em segundo lugar, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar, de forma cabal, a ocorrência de situações excepcionais a justificar a aplicação da cláusula revisional, prevista apenas nestas hipóteses. Sendo assim, verifico que o termo foi pactuado após o prazo final de pagamento da rubrica originalmente pactuada, o que impediria a revisão do termo originário, que se aperfeiçoou. Assim sendo, concluo que não foram cumpridos os requisitos legais e normativos para revisão do acordo da PLR/PPR 2017, motivo pelo qual declaro nulo o termo aditivo. E uma vez que o reclamante recebeu valores a mesmo título, defiro a pretensão sob o prisma de diferenças. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de PLR/PPR de 2017, nos moldes fixados no acordo original. Em liquidação, a reclamada deverá comprovar documentalmente os resultados dos componentes elencados na fórmula de apuração ali fixada, apontando claramente o cumprimento dos critérios, sob pena de se considerar o valor equivalente a 2,5 salários-base recebidos pela parte autora, único fator de quantificação que se encontra certo e determinado, com a dedução dos valores recebidos. PLR/PPR 2018 a 2022. A autora alega fazer jus ao PLR/PPR de 2018 a 2022, de forma integral ou proporcional. Examino Preceitua o art. 7º, XI, da Constituição da República: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;”. Embora haja expressa previsão legal constitucional, a Lei nº 10.101/00., estabeleceu alguns requisitos para a concessão da parcela, previstos no art. 2º. Dentre eles, está a previsão de negociação por comissão escolhida pelas partes e convenção ou acordo coletivo. Não houve, entretanto, a juntada de acordo firmado por comissão paritária ou norma coletiva sobre os períodos pretendidos. Além disso, por vedação legal, o juízo não pode apreciar o pedido de benefício de programa de participação nos resultados com os critérios de abono normativo, rubrica totalmente diversa, sob pena de caracterizar a prolação de sentença ultra petita ou extra petita. Dessa forma, ante a ausência de previsão legal, contratual ou normativa específica quanto à causa de pedir e ao pedido formulado, nada é devido. Julgo improcedente o pedido. Benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor do advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de naturezas pecuniárias julgadas improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Contribuições previdenciárias e fiscais. A reclamada tem a obrigação de recolher e comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo legal, nos termos da Súmula n.º 368 do C. TST, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante (Súmula n.º 368, II, do TST). Assim, determino a apuração das importâncias devidas a título de contribuições previdenciária (Lei nº 8.212/1991, art. 43), bem como de imposto de renda incidentes sobre a condenação, observando-se o disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 no tocante à natureza das parcelas, bem como o limite da responsabilidade de cada uma das partes, em tudo observado o disposto na Súmula 368 do TST. Juros e correção monetária. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade (julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867/DF e 6021/DF), o pleno do STF concluiu pela declaração de inconstitucionalidade da TR, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, bem como pela inconstitucionalidade da taxa de juros de 1% ao mês prevista no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, determinando, em conclusão, e com efeitos vinculantes, que os débitos trabalhistas sejam acrescidos da taxa SELIC, para correção monetária e juros moratórios. Nesse sentido, considerando a força vinculante do julgado, determino a aplicação do como índice de correção monetária a partir do IPCA-E + TR vencimento de cada obrigação trabalhista objeto de condenação nos presentes autos, nos termos do art. 459 da CLT, e em observância da Súmula 381 do C. TST, até o momento do ajuizamento. Após o ajuizamento, aplica-se tão somente a taxa SELIC, como critério de apuração tanto dos juros quanto da correção monetária, conforme decisão proferida nos Embargos de Declaração, pelo Tribunal Pleno do STF, da ADC nº58 - 0076586-62.2018.1.00.0000 DF, cujo relator foi o Ministro Gilmar Mendes, com data de publicação em 09.12.2021. Dedução e compensação. Eventual dedução de valores pagos à parte reclamante sob o mesmo título das parcelas da condenação já foi autorizada nos itens próprios. Não há compensação a ser deferida, porquanto não demonstrou a parte reclamada ser credora da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por ANA LUIZA OLIVEIRA REZENDE em face CSN MINERACAO S.A., resolvo: - Rejeitar as preliminares; - Acolher a prejudicial de mérito de prescrição da seguinte forma: a) declaro a prescrição dos créditos cuja exigibilidade antecede a 28.02.2018 (5 anos do ajuizamento da ação, diminuído de 141 dias, correspondentes ao período da suspensão), considerando a data de ajuizamento da primeira ação, a Lei 14.010/20 e o disposto na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a parte reclamada a cumprir às seguintes obrigações, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, com reflexos em horas extras (mais bonificação coletiva) adicional noturno (mais bonificação coletiva), férias acrescidas de um terço (mais bonificação coletiva), décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%, sempre com o salário de maior valor, garantida a irredutibilidade e excluídas parcelas personalíssimas; b) intervalo intrajornada suprimido de 15 minutos diários, acrescidos do adicional legal, de forma indenizada; c) minutos residuais, conforme constar nos cartões-ponto, sendo compreendidos aqueles superiores a cinco minutos antes ou depois da jornada contratual, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de um terço (mais bonificação coletiva), décimos terceiros salários, FGTS + 40%; d) remuneração em dobro pelo labor em dias de repouso semanal, assim considerado o 7º dia consecutivo de labor, observada por analogia a Súmula 146 do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados, com reflexos nos 13ºs salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%; e) diferenças de PLR/PPR de 2017, nos moldes fixados no acordo original. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CONGONHAS/MG, 18 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUIZA OLIVEIRA REZENDE

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Matheus De Vasconcellos Gomes Junior e outros x Teksid Do Brasil Ltda e outros

ID: 331087707

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010551-43.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE VASCONCELLOS GOMES JUNIOR PAULO ANGELO SOARES

Polo Passivo:

TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010551-43.2023.5.03.0028 AUTOR: PAULO ANGELO SOARES RÉU: TUPY MINAS GERAIS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010551-43.2023.5.03.0028 AUTOR: PAULO ANGELO SOARES RÉU: TUPY MINAS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba39671 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO O reclamante, Paulo Ângelo Soares, já qualificado na petição inicial, propôs a presente reclamação trabalhista em face de Tupy Minas Gerais Ltda e Teksid do Brasil Ltda, já qualificadas, alegando matérias de fato e de direito, com base nas quais requereu os pedidos do rol de fls. 20/26. Deu à causa o valor de R$140.854,44. As reclamadas apresentaram defesas escritas por meio dos IDs d5bc75c (Tecksid) e 9ffd6f5 (Tupy), na qual impugnam os pedidos da inicial, pugnando pela improcedência da ação. Foi realizada audiência no dia 13/09/2023 (ID bcc6f7f), na qual foi designada perícia de periculosidade, cujo laudo foi apresentado por meio do ID 9543e76 e esclarecimentos por meio do ID bab7929. O reclamante juntou aos autos sua impugnação sobre a defesa e documentos (ID b14a670). Foi realizada audiência no dia 21/05/2025 (ID 381929a), na qual foram colhidos os depoimentos do autor e de uma testemunha. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição quinquenal Arguida a tempo e modo (fl. 553), pronuncia-se a prescrição das pretensões da parte autora cuja exigibilidade seja anterior a 19/05/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito em relação às mesmas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC. Aplicação da Lei 13.467/2017 A Constituição Federal dispõe que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (inciso XXXVI do art. 5º). O princípio da segurança jurídica é de suma importância tanto do direito material quanto no direito processual. E por este motivo entendo que as novidades instituídas pela lei 13.467/2017, em relação aos honorários de sucumbência, concessão da justiça gratuita e pagamento dos honorários periciais, se aplicam às ações ajuizadas a partir de sua vigência, ou seja, 11/11/2017. Ora, é no momento de propositura da demanda que a parte verifica quais os pressupostos necessários para a concessão judicial da justiça gratuita. Além disso, também no ato da propositura verifica os gastos que eventualmente terá com a demanda. O autor ajuizou a presente reclamação após a vigência da lei 13.467/2017, estando, portanto, submetido às regras de honorários de sucumbência, concessão de justiça gratuita e honorários regidos pelo novo paradigma. Por outro lado, relativamente às normas de direito material, considerar-se-á a legislação vigente à época da prestação de serviços, à luz dos retro aludidos princípio da irretroatividade das leis, direito adquirido e ato jurídico perfeito, a teor dos arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Considerando a prescrição acima pronunciada, não há, em tese, verbas decorrentes da aplicação da legislação anterior à lei 13.467/2017. Renúncia Na impugnação, às fls. 907/909, o autor renunciou aos pedidos dos itens II, IV, V, XII e XV do rol da inicial (fls. 20/21 e 23). Homologa-se tal renúncia, com extinção do processo com resolução do mérito quanto a tais pedidos, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Adicional de periculosidade Alega o reclamante que, durante o período contratual, esteve sujeito a condições propicias ao recebimento do adicional de periculosidade (fl. 16). O perito assim descreveu as atividades do reclamante (fl. 1167): “Operar equipamento empilhadeira Hyster 4 ton; Movimentar insumos na área de macharia do gusa; Realizar 'check list' no equipamento empilhadeira, encaminhando o mesmo para área de manutenção, em caso de necessidade; Encaminhar equipamento para área de abastecimento; Movimentar tanques e tambores contendo inflamáveis, na área destinada à preparação de tintas; Movimentar tanques contendo tinta inflamável, na área de preparação de machos de fundição; Atender a ordem do chefe imediato, com relação ao tipo de serviço a ser executado” Constatou-se a exposição a inflamáveis (fl. 1168): “O Reclamante, no desenvolvimento de suas atividades como Operador de empilhadeira, sendo identificado, desenvolvia atividades em local onde era armazenada grande quantidade de produtos químicos inflamáveis e que, em tal local, havia um armazenamento de tintas e álcool em quantidade superior a 1000 litros de inflamáveis. Confirmado pelo Sr. Rogério Alves de Abreu, Supervisor de Produção, que a quantidade de inflamáveis existente no almoxarifado de inflamáveis era variada em função da produção da Reclamada, e que o verificado em diligência retrata a média de inflamáveis armazenada em tal área. Confirmado também que o Reclamante possuía autorização para entrar no almoxarifado de produtos químicos inflamáveis, bem como desenvolver atividades no mesmo, operando empilhadeira, esclarecendo que, em tal local, só era permitida a entrada de pessoas credenciadas e que também existia a instrução para manter constantemente trancado. (…) Em periculosidade não importam os dispositivos de segurança e as estatísticas que afirmam não haver acidentes em determinadas áreas de risco. O que a Lei procura estabelecer é a possibilidade da ocorrência do acidente e o dano físico. Portanto a utilização de medidas preventivas, apesar de obrigatórias, não excluem a necessidade de pagamento do adicional de periculosidade, quando assim for definido, esclarecendo que a definição de risco aborda a questão da probabilidade da ocorrência em função das falhas operacionais e pessoais envolvidas nestas atividades, sendo a periculosidade, a condição, o risco, a possibilidade de ocorrência de acidente. O Reclamante permanecia, durante todo o período avaliado, na Reclamada em área de Risco Normatizada por Inflamáveis.” À fl. 1175, concluiu o perito: “Ficou CARACTERIZADA a PERICULOSIDADE por todo o período avaliado ,compreendido de 17/05/2000 a 16/04/2021, de acordo com a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho NR – 16 - Atividade e Operações Perigosas Anexo 2, item 1, letras “b” e “f”, item 2, subitem I letra “e”, subitem III letra “b”, item 3, letra “s”, laborado como Operador de Empilhadeira.” O Juízo não está vinculado ao resultado exposto pelo perito em seu laudo, mas não há como afastar a avaliação técnica, uma vez que esta é um meio suprir a carência de conhecimentos técnicos do juiz para a apuração dos fatos controvertidos e não há, nos presentes autos, quaisquer outros elementos probatórios suficientes para destituir a validade das informações prestadas pelo perito ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. As reclamadas impugnaram o laudo pericial, todavia não produziram qualquer elemento de convicção apto a infirmar as conclusões periciais, as quais foram ratificadas por meio do ID bab7929. Dessa forma, verificando não existir nos autos elementos de convicção em sentido contrário ao que foi apurado na prova técnica, entende-se por enquadráveis as atividades desempenhadas pelo autor como periculosas. Isto posto, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (no importe de 30% sobre o salário), durante todo o período imprescrito, com reflexos, pela habitualidade e natureza salarial da parcela, em horas extras, adicional noturno, RSR’s, férias acrescidas + 1/3, 13º salário e FGTS, item “XXI” do rol da inicial (fl. 25). Tratando-se o adicional de periculosidade de salário condição, devido apenas quando existente o contato com o agente perigoso, autoriza-se a exclusão de períodos de faltas e eventuais afastamentos do autor, conforme se apurar em fase de liquidação processual. Ressalto, por oportuno, que, deferido o pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em férias, é certo que, nos períodos em que o reclamante esteve em efetivo gozo de tal direito, devem ser apurados apenas os reflexos do aludido adicional nessa parcela (férias acrescidas de 1/3), não se apurando, novamente, o adicional de periculosidade desse mesmo período, sob pena de haver o cômputo e o respectivo pagamento em duplicidade da parcela. Jornada de trabalho A reclamada juntou aos autos os registros de ponto do autor (ID 7ef736d), que gozam de presunção de veracidade. Na instrução, o reclamante afirmou que, antes de bater a entrada e depois de bater a saída não exercia qualquer atividade laboral. Não há elementos nos autos que desconstituam a presunção acima referida. Portanto, julgo válidos os controles juntados aos autos. A partir dessa validade, passo à análise dos pedidos relacionados à jornada. a) Intervalo intrajornada Os registros de ponto indicam que, durante o período imprescrito, a duração da jornada do autor era de 6 horas, de 0h as 6h da manhã (ID 7ef736d). Dessa forma, nos termos do §1º do art. 71 da CLT, o intervalo aplicável é o de 15min. Na instrução, o reclamante afirmou que tinha intervalo de 15min para fazer um lanche. Assim, julgo improcedente o pedido do item “III” do rol da inicial (fl. 20). b) Tempo à disposição Sustenta o autor fazer jus ao pagamento de 60 minutos diários excedentes à jornada, em razão do tempo que ficava à disposição do empregador, nas dependências da reclamada, entre sua chegada à empresa e o registro de ponto e o registro de saída e seu embarque, aguardando a chegada do ônibus que era disponibilizado pela empresa (fl. 9). A reclamada requer a improcedência, alegando que ofereceu ao reclamante vale transporte, que foi recusado em razão do uso de transporte especial (fl. 578); que “após a chegada do transporte especial e antes do início da jornada o Reclamante poderia fazer o que quisesse, inclusive ir para a praça de convívio, lanchonetes e ir ao caixa eletrônico no interior da Reclamada. No mesmo sentido, ao final da jornada após o registro do ponto, os colaboradores não ficavam à disposição da Reclamada.” (fl. 579). Na instrução, o reclamante afirmou que, antes de bater a entrada e depois de bater a saída, não exercia qualquer atividade laboral. Pois bem. Em relação ao alegado tempo de espera pelo transporte especial fornecido pela empresa, assim como já decidido neste Regional em processos semelhantes, tal não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4° da CLT, pois a situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público, e não tem este tempo remunerado na jornada. Isso, por uma questão de razoabilidade, não pode se confundir com tempo de trabalho absorvido pelo empregador. Assim já decidiu o Egrégio TRT3: “EMENTA: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. A espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010212-64.2018.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 13/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva)”. “TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CONFIGURADO. O tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador não destoa da grande maioria dos trabalhadores que dependem do transporte público para se locomover. E durante esse tempo o empregado não está aguardando ou executando ordens, de modo a configurar como à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010793-31.2017.5.03.0054 (RO); Disponibilização: 07/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S. Campos)”. O mesmo entendimento deve ser adotado em relação ao tempo entre sua chegada e o registro do início da jornada. Assim, quanto aos minutos residuais, o reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia (art. 818 da CLT), na medida em que não há comprovação de que havia trabalho antes ou depois dos registros de ponto. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido indicado no item “XIV” e, consequentemente, o do item “XVI”, todos do rol da inicial (fls. 23/24). c) Lanche O autor não demonstrou a realização de horas extras igual ou superior a 1h (fl. 25). Portanto, julgo improcedente o pedido do item “XIII” do rol da inicial (fl. 23). d) Horas extras descontadas do banco de horas A reclamada alega que a compensação ocorreu com observância dos limites contratuais e convencionais, negando que o reclamante estivesse exposto a agentes insalubres (fl. 575). Pois bem. Não há nos autos comprovação de que o autor estivesse exposto a agentes insalubres e sequer houve pedido nesse sentido. Analisando as normas coletivas da categoria, há previsão do sistema de compensação de jornada, vide inciso II da cláusula 4ª do ACT 2019/2020 (fl. 283). O apontamento de fls. 927/928 não demonstra que a compensação ocorreu em desobediência às normas coletivas, motivo pelo qual deixo de o considerar. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido do item “XI” do rol da inicial (fl. 22). e) Hora ficta. Adicional Noturno. Prorrogação Alega o reclamante que a reclamada jamais observou o disposto no art. 73, §§ 1º e 2º da CLT, uma vez que nunca aplicou a hora noturna reduzida e nem efetuou o pagamento do tempo excedente como jornada extraordinária (fl. 5). A ré contestou, afirmando que só é obrigada ao pagamento da hora ficta e do adicional noturno no período compreendido entre 22h e 5h, o que foi observado por ela (fl. 571). Pois bem. Dispõe a norma coletiva (cláusula 7ª do ACT 2019/2020, fl. 286) “ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno, para os empregados será de 30% (trinta por cento) para os fins do art. 73 da CLT. Parágrafo Único - O percentual de 30% (trinta por cento) pactuado nesta cláusula aplica-se exclusivamente ao trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.” O autor recebia adicional diferenciado e, conforme o C. TST, é válida “a cláusula de convenção coletiva de trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as cinco horas, ante a observância do princípio do conglobamento, visto que pactuado, em contrapartida, pagamento do adicional noturno em percentual diferenciado. Recurso de embargos conhecido e provido” (E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021).” Os controles de jornada demonstram que o autor laborou, por todo o período imprescrito, no turno de 0h às 6h. Relativamente a hora ficta, não se identifica dos controles de jornada o registro da redução para 52min30seg ou minutos 07min30seg extras. Entretanto, nos contracheques, há rubrica denominada “horas ficta noturna”, vide fl. 669, por exemplo. Tal rubrica não foi considerada nos apontamentos de fls. 922 e seguintes, motivo pelo qual deixo de os considerar. Assim, uma vez que o autor não demonstrou irregularidades, ônus que lhe competia (art. 818 da CLT), julgo improcedentes os pedidos dos itens “VI”, “VII”, “VIII” e “IX” do rol da inicial (fls. 21/22). f) Reflexos da “média de horas extras a 100% em domingos e feriados” Alega o autor que todas “as horas extras pagas ao Reclamante com o adicional de 100% (cem por cento), consignadas nos recibos de pagamento sob a rubrica "Média de Horas Extras sob o DSR (descanso semanal remunerado)", não foram computadas pela Reclamada para compor à média de horas extras para efeito do cálculo correto do DSR ou RSR (repouso semanal remunerado) e reflexos sobre as férias, 13º salário, FGTS, verbas rescisórias, dentre outros” (fls. 5/6). A ré nega a pretensão (fl. 574). Vejamos. Para o trabalho prestado em domingos e feriados, há previsão apenas de pagamento em dobro, desde que não compensado. Ou seja, não há, na legislação, previsão de inclusão desses valores no cálculo do repouso semanal (art. 9º da Lei nº 605/1949 e Súmula 146 do TST). De acordo com o disposto no art. 7º da Lei nº 605/1949 e da Súmula 172 do TST, a remuneração do RSR corresponderá ao valor de um dia, computadas, apenas, as horas extras habituais. Pretender que as horas extras prestadas em RSR tenham reflexos em RSR's configuraria bis in idem e não conta com amparo legal. Quanto aos feriados, o reclamante apontou diferenças às fls. 926 e seguintes. Entretanto, razão não lhe assiste. Compulsando a folha de ponto relativa ao mês de março de 2019 (fl. 641) e o contracheque correspondente (fl. 689), nota-se que não houve extrapolação da jornada diária, apenas retribuição pelo trabalho ocorrido no dia 24/02/2019, que seria destinado ao repouso, cuja natureza jurídica difere das horas extras. Assim, não houve habitualidade que desse ensejo aos reflexos pleiteados pelo autor. Por consequência, julgo improcedente o pedido do item “X” do rol da inicial (fl. 22). Integração de refeição e cesta básica Alega o autor que a reclamada se inscreveu no PAT em data posterior à sua admissão, motivo pelo qual requereu a integração e consequente pagamento de reflexos dos valores correspondentes à refeição diária e cesta básica mensal (fls. 13 e seguintes). A reclamada nega a pretensão, afirmando que as referidas parcelas sempre foram descontadas na remuneração, o que retira a natureza salarial das parcelas (fl. 590). Pois bem. O documento de ID fec8f05 comprova que a reclamada Teksid aderiu ao PAT em 08/04/2008 (fato comprovado pelos documentos de Id 7f8d5b9), após, portanto, do ingresso do autor, que ocorreu em 17/05/2000 (fl. 545). Entretanto, para a configuração do salário utilidade ou in natura é necessária a habitualidade da prestação e que a utilidade tenha sido concedida a título gratuito, como retribuição pelo contrato. Compulsando os demonstrativos de pagamento juntados aos autos, percebe-se que houve a coparticipação do empregado em relação à cesta básica, mediante descontos mensais efetuados em seu pagamento sob as rubricas “CESTA ALIMENTOS BÁSICOS” (fl. 702, por exemplo), o que afasta a natureza contraprestativa. Nesse sentido tem decidido o Eg. TST, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. Caracterizada a existência de dissenso pretoriano, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. Cinge-se a controvérsia à natureza jurídica do auxílio-alimentação fornecido ao longo da contratualidade, mediante coparticipação do empregado no custeio do benefício. A controvérsia não comporta maiores debates, consoante o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante contribuição do empregado no custeio da parcela, descaracteriza a sua natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” - TST-ARR-20925-70.2016.5.04.0664 - (8ª Turma. - DORA MARIA DA COSTA - Ministra Relatora) Em relação às refeições fornecidas diariamente, embora a reclamada não tenha impugnado especificamente essa alegação, na instrução, o reclamante afirmou que tinha apenas um intervalo de 15min para fazer um lanche. Além disso, a testemunha Geraldo Sebastião Caldeira, arrolada pelo reclamante, afirmou que ele e autor tinham apenas 15min de intervalo e que o restaurante, nesse horário, não servia refeição. A mesma informação consta no item “53” da inicial (fl. 14), uma vez que o turno de trabalho do reclamante, durante o período imprescrito, era de 0h às 6h (ID 7ef736d). Portanto, o autor não consumia a refeição oferecida pela reclamada a seus funcionários. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos dos itens “XVIII” e “XIX” do rol da inicial (fl. 24). Indenização do plano de saúde, do convênio farmácia e da cesta básica no aviso prévio Requer o reclamante o pagamento de indenização substitutiva do plano de assistência médica, do convênio farmácia e cesta básica, em razão da supressão deles durante o aviso prévio indenizado (fls. 15 e seguintes). Pois bem. O aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, e, consequentemente, o termo final do vínculo empregatício somente se dá após o último dia do aviso, ainda que indenizado, nos termos do art. 487 da CLT e da OJ 82 da SBDI-I do TST. Entretanto, nos termos da Súmula 371 do TST, a projeção do aviso prévio indenizado tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso em tela, os contracheques (ID 4d09257) demostram que a cesta, o plano de saúde e o convênio farmácia não eram concedidos graciosamente, mas mediante coparticipação, sem natureza salarial. Neste sentido, não há fundamento jurídico para a manutenção dos benefícios durante o aviso indenizado. Pelo exposto, julgo improcedentes o pedido presente no item ”XX” do rol da inicial (fls. 24/25). Desconto negocial Na impugnação (fl. 958), o reclamante apontou a ocorrência de descontos realizados sob a rubrica “desconto negocial”, vide, por exemplo, o presente no contracheque de fl. 693. No caso dos autos, havia previsão, em cláusula coletiva, autorizando esse desconto (por exemplo, cláusula 85ª do ACT 2019/2020, fl. 311), mas não há nos autos comprovação de que o reclamante era filiado ao sindicato e que autorizou os descontos efetuados a tal título. Assim, a pretensão envolve a análise dos limites da cobrança de contribuições assistenciais de empregados não sindicalizados. O artigo 611-B, inciso XXVI, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, dispõe que é vedado o desconto salarial para contribuições assistenciais estabelecidas em convenção ou acordo coletivo sem a anuência expressa e prévia do empregado. Saliento que o marco prescricional é posterior à vigência dessa norma e que o término do contrato (16/04/2021, fl. 39) é anterior à fixação da tese do Tema 935 do STF, de repercussão geral, cujos termos são os seguintes: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Pelo exposto, ausente prova da filiação sindical (art. 8, V, da CF) e da prévia autorização do reclamante para a efetivação do desconto (art. 462, da CLT), julgo procedente o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuições negociais, observando-se o marco prescricional, item “XXV” do rol da inicial (fl. 25). Férias em dobro O reclamante requereu o pagamento em dobro das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, sob o argumento de que a reclamada fracionou as suas férias, acarretando prejuízos de ordem física e mental (fls. 16/17). Entretanto, por falta de amparo legal, não há se falar em pagamento em dobro das férias fracionadas. É que a lei obriga ao pagamento em dobro das férias quando estas forem concedidas fora do período concessivo (artigo 134 e 137 da CLT), o que não se verifica no caso dos autos. Assim, não é possível a imposição da pena sem a expressa previsão legal, em consonância com a decisão do STF que, no julgamento da ADPF 501, em 08/08/2022, declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, alterando o panorama jurisprudencial a respeito das punições referentes a concessão e pagamento das férias pelo empregador. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido do item “XXII” do rol da inicial (fl. 25). PLR O reclamante requereu o pagamento de 07/12 da PLR de 2021, referente ao primeiro semestre, bem como ao período compreendido entre a dispensa até o término da projeção do aviso prévio (fl. 17). A ré nega a pretensão, afirmando que “é incontroverso que o instrumento coletivo prevê expressamente data limite para o Autor pleitear eventuais diferenças sobre a PLR e que não foi respeitado. Nos termos da Cláusula 2ª, §2ª do ACT, o Reclamante teria 90 (noventa) dias, a contar do dia 1º de fevereiro do ano seguinte à data base, para fazer o requerimento de eventuais diferenças junto à empresa, conforme autorizado pela Carta Magna em seu art. 7º, XXVI da CR/88, e que restou violado.” (fl. 598) O Acordo Coletivo de Participação nos Lucros e Resultados de 2021, estabelece, no parágrafo 1º, da cláusula 2ª, o seguinte (fl. 363): “Os empregados admitidos a partir de 01 de janeiro e os afastados por qualquer motivo no ano de 2021 terão direito a 1/12 (um doze avos) do valor acordado, por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados no mês. O parágrafo 3º da mesma cláusula estabelece: “§3° - Os empregados desligados a partir do dia 15 de janeiro de 2021 terão direito ao recebimento da parcela, conforme o parágrafo primeiro supra, mediante requerimento apresentado no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia 31 de janeiro de 2022.” Não há nos autos comprovação de que o autor tenha realizado o requerimento administrativo, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Assim, sobretudo diante da tese reconhecida no tema 1046 do STF, que dispõe que são “constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”, é imperioso concluir que a pretensão autoral não pode ser acolhida. Julgo improcedente o pedido do item “XXIII” do rol da inicial (fl. 25). Descontos indevidos O reclamante aduz que a reclamada descontou indevidamente de suas verbas rescisórias o valor de R$ 714,44 (fls. 18/19). A ré nega a pretensão, afirmando que o “adiantamento salarial quinzenal e o 13º salário, descontados no TRCT não podem ser considerados para a análise de violação ao limite do art. 477, §5º da CLT. (fl. 601). Pois bem. O art. 477, §5º, da CLT limita a compensação, o que não se confunde com a dedução de quantias adiantadas pelo empregador, nos termos previstos no art. 462 da CLT. Assim, aos descontos legalmente autorizados e aos adiantamentos não se aplica o §5º do art. 477 da CLT, para que não se valide enriquecimento sem causa. Pelo exposto, uma vez que os descontos discriminados no TRCT de fls. 39/40 (itens 102, 115.1 e 115.2) não são enquadráveis na previsão do §5º do art. 477 da CLT, julgo improcedente o pedido do item “XXIV” do rol da inicial (fl. 25). Indenização pela lavagem do uniforme Alega o autor que “arcava com as despesas com água, sabão em pó, máquina de lavar, ferro de passar e energia elétrica, cujo valor estima-se em R$ 10,00 (dez reais), por dia, realizada 03 (três) vezes por semana. era obrigado a lavar seu uniforme“ (fl. 11); que “estas roupas necessariamente tinham que ser lavadas separadamente das roupas domésticas.” (fl. 12). A partir do relato, requereu o pagamento de indenização para recompor os gastos realizados. A reclamada nega a pretensão (fl. 589). Pois bem. O autor relata que não eram necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum, circunstância prevista no parágrafo único do art. 456-A da CLT. Além disso, lavar o uniforme de forma separada não tem o condão de afastar a conclusão acima exposada, uma vez que a divisão de roupas por cores e tipos de tecido é inclusive aconselhada pelos fabricantes de máquinas de lavar roupas (art. 375 do CPC). Pelo exposto, indefiro o pedido de indenização do item “XVII” do rol da inicial (fl. 24). Retificação da guia GFIP/SEFIP O autor requer a retificação da GFIP, para fins de recolhimento das diferenças das contribuições previdenciárias advindas dos pedidos deferidos. Entretanto, tal retificação é desnecessária. As contribuições decorrentes da presente condenação serão objeto de execução nos autos, momento em que serão transmitidas as informações pertinentes (art. 114, VIII, da CR/88 e Súmula 368 do TST). Assim, nada a dispor em relação ao requerimento do item “XXVIII” do rol da inicial (fl. 26). Responsabilidade da 2ª reclamada Na audiência ocorrida em 13/09/2023 (ID bcc6f7f), constou o seguinte em ata (fl. 895): “O reclamante concorda com o requerimento das rés para constar como 1ª ré TUPY MINAS GERAIS LTDA e 2ª ré TEKSID DO BRASIL LTDA, sendo que elas responderão solidariamente por eventuais créditos deferidos nesta ação”. Assim, ambas as reclamadas responderão de forma solidária pelas verbas deferidas nesta decisão. Contribuições previdenciárias e fiscais Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salariais deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Imposto de Renda retido na fonte, excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 doTST), com observância da tabela progressiva nos termos regulamentados pela Receita Federal, nos moldes da Súm. 368 do TST. Observam-se os parâmetros traçados para o cálculo de cada parcela deferida, em seus itens específicos na fundamentação. Correção monetária e juros de mora Observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 n os arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). No caso da indenização por danos morais, os juros e correção monetária terão como termo inicial a data do ajuizamento da ação trabalhista (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Justiça gratuita Em que pese o autor receber quando empregado da reclamada valores superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não existe nos autos prova de que esteja atualmente empregado, recebendo remuneração superior a tal limite. Pelo exposto, defiro o pedido de Justiça gratuita formulado pelo autor. Honorários advocatícios Condeno as reclamadas, conforme art. 791-A da CLT, a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (todavia, não entra na base de cálculo dos honorários o valor referente a cota patronal das contribuições previdenciárias, por não ser crédito da parte reclamante). Condeno também o reclamante, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor dado, na inicial (valor atualizado), ao pedido em que foi integralmente sucumbente. Considerando o julgamento proferido pelo STF na ADI 5.766 e a justiça gratuita concedida à parte autora, declaro a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Honorários periciais Considerando a complexidade da perícia realizada nos autos e o tempo provável despendido pelo(a) perito(a) para elaboração do laudo pericial e dos esclarecimentos, arbitro os honorários periciais em R$1.500,00, os quais serão corrigidos nos termos da OJ nº 198 da SDI-I do TST. Compete às reclamadas pagarem os honorários periciais, por terem sucumbido na pretensão objeto da perícia, conforme art. 790-B da CLT e art. 6º da Instrução Normativa nº 27 do TST. Dedução Não há valores a serem deduzidos, pois durante a vigência do contrato de trabalho não foram pagos ao autor valores sob o mesmo título das parcelas ora deferidas. Tampouco cabe a compensação, pois as reclamadas não são credoras do autor, não existindo dívidas recíprocas a serem compensadas. Limitação do pedido Considerando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no processo Emb-RR – 555-36.2021.5.09.0024, revejo meu posicionamento, para entender que os valores indicados na inicial tratam-se apenas de estimativa, necessária para definir o rito processual a ser seguido, não limitando eventual futura liquidação. Ofício Os fatos narrados e apurados no decorrer da instrução processual não ensejam, por ora, a expedição de ofícios a qualquer órgão. Indefiro o requerimento de fl. 27. DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista proposta por PAULO ANGELO SOARES em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA e TEKSID DO BRASIL LTDA, decido, tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: I - pronunciar a prescrição das pretensões da parte autora cuja exigibilidade seja anterior a 19/05/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito em relação às mesmas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC; II - homologar a renúncia aos pedidos dos itens II, IV, V, XII e XV do rol da inicial (fls. 20/21 e 23), com extinção do processo com resolução do mérito quanto a tais pedidos, nos termos do art. 487, III, c, do CPC; III - no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao autor as seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação: - adicional de periculosidade (no importe de 30% sobre o salário), durante todo o período imprescrito, com reflexos, pela habitualidade e natureza salarial da parcela, em horas extras, adicional noturno, RSR’s, férias acrescidas + 1/3, 13º salário e FGTS; - restituição dos valores descontados a título de contribuições negociais, observando-se o marco prescricional. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título das aqui deferidas. Honorários advocatícios e periciais, contribuição previdenciária, imposto de renda, atualização monetária e juros de mora conforme fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 35.000,00. Não há limitação de futura liquidação aos valores indicados na petição inicial. INTIMEM-SE AS PARTES. Tendo em vista o que dispõe a Portaria AGU/PGF n. 47/2023, desnecessária a intimação da União. Nada mais. BETIM/MG, 21 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TEKSID DO BRASIL LTDA

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