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"0010793-08.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

Processo nº 0010793-70.2024.8.17.8226

ID: 290844153

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010793-70.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABELLA CIRQUEIRA RIBEIRO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555…

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Processo nº 0010793-44.2023.8.17.3590

ID: 274836269

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010793-44.2023.8.17.3590

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RAMOS TABOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MALEBRANCHE MARCELO DE CARVALHO MAGALHAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0010793-44.2023.8.17.3590 AUTOR(A): MARIA RAMOS TABOZA D…

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Processo nº 0010793-70.2024.8.17.8226

ID: 292243295

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010793-70.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABELLA CIRQUEIRA RIBEIRO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555…

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Banco Intermedium Sa x Airon Da Silva Brito

ID: 328700512

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010793-81.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Polo Passivo:

AIRON DA SILVA BRITO

Intimação (Outros)

Advogados:

DEMERVAL ANTONIO DE BRITO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL HOLANDA DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELA…

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Processo nº 0010793-42.2024.8.17.2480

ID: 299775365

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010793-42.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ALUMINIO LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 5ª Vara …

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Processo nº 0010793-70.2024.8.17.8226

ID: 258142471

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010793-70.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555…

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Processo nº 0010793-14.2025.8.17.8201

ID: 255691992

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010793-14.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO SOARES DE SOUZA VERAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARE…

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Processo nº 0010793-70.2024.8.17.8226

ID: 275944258

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010793-70.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555…

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Processo nº 0010793-21.1998.8.17.0001

ID: 333071877

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010793-21.1998.8.17.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA LUX OTICA SOCIEDADE COMERCIAL LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANNE CABRAL RABELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA DE ALBUQUERQUE CAMARAO

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ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO

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SERGIO SANTANA DA SILVA

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ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital…

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Processo nº 0010793-70.2024.8.17.8226

ID: 262243346

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010793-70.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO GIESTA SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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FLAVIA AIRES DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CIRQUEIRA RIBEIRO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE GIESTA ROMANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0010793-70.2024.8.17.8226 AUTOR(A): VALERIA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos para sentença. Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, haja vista que revel a parte ré. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Trata-se de relação de consumo envolvendo a prestação de serviço público essencial, sujeita ao regime de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. A controvérsia central reside em verificar se houve interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica na residência da autora e, em caso positivo, se tal fato enseja reparação por danos morais. Após análise detida dos documentos e alegações apresentados pelas partes, bem como dos vídeos e fotografias juntados pela parte autora, verifica-se que restou comprovada a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica na residência da demandante. As imagens e os vídeos juntados pela autora demonstram de forma inequívoca a ausência de energia em sua residência pelo período alegado, com a desativação e remoção do relógio medidor, além dos prejuízos sofridos com a perda de alimentos que estavam armazenados em sua geladeira. A parte ré, por sua vez, não foi capaz de comprovar que o serviço foi prestado de forma contínua e adequada, limitando-se a apresentar telas de seu sistema interno que indicam a inexistência de registros de interrupção do fornecimento ou de atendimentos realizados. Ocorre que tais documentos foram produzidos unilateralmente e não têm o condão de afastar as provas robustas trazidas pela autora. Vale ressaltar que as telas de sistema apresentadas pela ré demonstram apenas que não houve registro formal em seus sistemas da interrupção do fornecimento de energia, o que não significa, necessariamente, que a suspensão não tenha ocorrido. Pelo contrário, tal fato pode indicar falha adicional no sistema de registro de ocorrências da concessionária. Ademais, conforme preconiza o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ou permissionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A interrupção do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, somente é permitida em situações específicas, como em caso de emergência, razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ou ainda, em caso de inadimplemento do consumidor, desde que precedida de notificação, o que não ocorreu no presente caso. Restou incontroverso nos autos que a autora estava adimplente com suas obrigações, não havendo justificativa para a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência. A ré sequer alegou em sua contestação a existência de emergência ou razões técnicas que pudessem justificar a interrupção. Diante desse cenário, tenho por evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da ré, que não forneceu o serviço de forma contínua e adequada, como determina a legislação, configurando violação ao dever de eficiência e continuidade dos serviços essenciais. Configurada a falha na prestação do serviço, passo à análise da existência de danos morais a serem reparados. O dano moral caracteriza-se pela ofensa a direitos da personalidade, sendo certo que a privação de serviço essencial, como o fornecimento de energia elétrica, por período considerável (72 horas, no caso), sem justificativa plausível, ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. No caso em análise, a autora comprovou, através de vídeos e fotografias, que permaneceu por mais de 72 horas sem energia elétrica em sua residência, onde residem idosos e crianças, o que por si só já ensejaria reparação. Além disso, teve prejuízos com a perda de alimentos armazenados em sua geladeira, que se deterioraram em razão da falta de refrigeração. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica por período prolongado gera angústia, desconforto e transtornos significativos ao consumidor, configurando ofensa à sua dignidade e bem-estar. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência pátria, que reconhece que a interrupção indevida de serviços essenciais enseja reparação por danos morais. Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado de forma a compensar o dano sofrido pela vítima, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, o caráter pedagógico-punitivo da condenação. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes, a extensão do dano e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais). Quanto ao pedido de indenização por desvio produtivo do consumidor, entendo que este se encontra abarcado pela condenação por danos morais, uma vez que se trata de desdobramento do mesmo fato danoso, qual seja, a falha na prestação do serviço. A teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune, sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas causados por práticas abusivas dos fornecedores constitui dano indenizável. No caso em análise, a autora comprovou que realizou diversos contatos com a ré na tentativa de solucionar o problema, sem, contudo, obter êxito, o que caracteriza o desvio produtivo. Entretanto, considerando que a indenização por danos morais já contempla os transtornos e o tempo despendido pela autora na tentativa de resolver a questão, a fim de evitar bis in idem, deixo de condenar a ré em indenização específica por desvio produtivo do consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual, pela Taxa Selic, deduzido a correção monetária. 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por desvio produtivo do consumidor, pelos motivos já expostos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.. ARQUIVEM-SE OS AUTOS, a despeito da possibilidade de desarquivamento em caso de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Elisama de Sousa Alves Juíza de Direito Auxiliar

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0010793-08.2023.8.26.0223"

Processo nº 0010793-70.2024.8.17.8226

Processo nº 0010793-44.2023.8.17.3590

Processo nº 0010793-70.2024.8.17.8226

Banco Intermedium Sa x Airon Da Silva Brito

Processo nº 0010793-42.2024.8.17.2480

Processo nº 0010793-70.2024.8.17.8226

Processo nº 0010793-14.2025.8.17.8201

Processo nº 0010793-70.2024.8.17.8226

Processo nº 0010793-21.1998.8.17.0001

Processo nº 0010793-70.2024.8.17.8226