Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010793-08.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

Resultados para "0010793-08.2023.8.26.0223"

Manoel Pompeu Campos x Leandro Leite De Sousa

ID: 313184685

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0010793-18.2018.8.14.0061

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL POMPEU CAMPOS

Polo Passivo:

LEANDRO LEITE DE SOUSA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0010793-18.2018.8.14.0061 [Leve] Réu: LEANDRO LEITE DE SOUSA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Compete a este Juizado Especial Criminal a apreciação da presente ação penal, nos termos da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de processo instaurado em razão da suposta prática do crime de lesão corporal leve, previsto no art. 129, caput, do Código Penal, atribuído a LEANDRO LEITE DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos. O fato delituoso, conforme consta do inquérito policial, teria ocorrido em 12/08/2018. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 13/05/2019, sendo recebida em 04/06/2019, conforme se verifica nos autos. O tipo penal imputado ao réu prevê pena privativa de liberdade de detenção, de até 1 (um) ano, o que impõe o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Considerando que desde o recebimento da denúncia (04/06/2019) já decorreu lapso temporal superior a três anos, sem que tenha havido causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade superveniente, conforme previsto no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO LEITE DE SOUSA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Após o trânsito em julgado, promovam-se as anotações de praxe, comunicações e arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0010793-08.2023.8.26.0223"

Manoel Pompeu Campos x Leandro Leite De Sousa