Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010793-08.2023.8.26.0223"

Gafisa Spe-87 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Eugenia Bella De Oliveira e outros

ID: 295109178

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0010793-22.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GAFISA SPE-87 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

EUGENIA BELLA DE OLIVEIRA JOSE SILVIO SILVA DE OLIVEIRA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

SIMONE CRISTINA SANCHES ANZANEL

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FLAVIO ALVES MONTEIRO

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THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ALEXANDRE GHAZI

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RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010793-22.2025.8.19.0000 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Co…

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Eugenia Bella De Oliveira e outros x Gafisa Spe-87 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 260791430

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010793-22.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIA BELLA DE OLIVEIRA JOSE SILVIO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GAFISA SPE-87 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ALEXANDRE GHAZI

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RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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SIMONE CRISTINA SANCHES ANZANEL

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FLAVIO ALVES MONTEIRO

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENT…

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Jair Lemos Dias Costa Filho x Flavio D Avila Mello Peixoto e outros

ID: 336351936

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0340457-76.2012.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIR LEMOS DIAS COSTA FILHO

Polo Passivo:

FLAVIO D AVILA MELLO PEIXOTO MAESTRA BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA MAESTRA SPE4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRÉ ABELHA DUTRA

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TASSIA RUSCHEL IBRAHIM

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CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA

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Vistos etc. Fls. 500/501: Tentativa de Penhora Online infrutífera; Fls. 504: A parte autora/exequente alega que a Ré/Executada (MAESTRA SPE4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) encontra-se enc… Vistos etc. Fls. 500/501: Tentativa de Penhora Online infrutífera; Fls. 504: A parte autora/exequente alega que a Ré/Executada (MAESTRA SPE4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) encontra-se encerrada / baixada ; Este Juízo ad cautelam e em diligência confirmou via consulta ao convênio SNIPER (em anexo) que a Situação cadastral da Ré encontra-se como Baixada (EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA) , o que dá ensejo, portanto, para inclusão dos Sócios no Polo Passivo, nos termos do art. 110 c/c 779, inciso II, do CPC. É cediço que extinta a personalidade jurídica, aplica-se o instituto da sucessão processual para que o sócio responda pelas dívidas deixadas pela sociedade. Ou seja, a liquidação da pessoa jurídica equivale a morte da pessoa jurídica e dessa forma deverá ser representada por todos os seus sócios, à luz da inteligência dos art. 110 c/c 779, inciso II, do CPC. Vale sublinhar que a sucessão da empresa extinta e a desconsideração de personalidade jurídica são institutos distintos, de modo que a extinção regular, com a liquidação dos ativos da empresa aos seus sócios, se equipara, por analogia, à morte da pessoa natural e à sucessão, nos termos do art. 110 CPC, afastando assim a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, esta que tem lugar quando subsiste a personalidade jurídica da empresa. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu que, tratando-se a pessoa jurídica dissolvida de devedora da obrigação de direito material, a aplicação do regramento próprio da extinção da pessoa natural resultaria na possibilidade de sucessão e responsabilização dos sucessores tão somente no limite das forças do patrimônio transferido (STJ, REsp nº 1.784.032/SP, Terceira Turma, Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02.04.2019) e O fenômeno da sucessão processual, orientado pela marcante alteração ocorrida no plano material, no mundo dos fatos, viabiliza a que o processo venha a ser integrado por um novo sujeito (pessoa física ou jurídica) que dele não fazia parte, passando o sucessor, assim, a ocupar a posição processual do sucedido (STJ, REsp nº 1.652.592/SP, Terceira Turma, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.06.2018). Outra não é a orientação do E. TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) EXTINTA. INCLUSÃO DE SÓCIAS INSTITUIDORAS NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TJRJ E STJ. PROVIMENTO. 1. O modelo de sociedade de propósito específico - SPE - não pode ser instrumentalizado como mecanismo de blindagem patrimonial para obstar a satisfação de créditos reconhecidos judicialmente, sobretudo quando se evidencia, como no caso, a extinção da sociedade executada sem a correspondente liquidação de seus passivos. 2. A responsabilidade das sócias instituidoras, integrantes do mesmo grupo econômico da executada, decorre da própria lógica da unidade econômica e da necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de redirecionamento da execução para as sociedades do grupo, prescindindo de demonstração de confusão patrimonial, bastando a demonstração da insuficiência patrimonial da executada e da existência de grupo econômico. 4. A multiplicidade de pessoas jurídicas vinculadas a conglomerado empresarial, embora juridicamente admitida, não pode comprometer a realização do direito material do credor, sob pena de violação aos postulados da boa-fé objetiva e da função social da empresa. 5. Recurso provido para autorizar a inclusão das sócias instituidoras no polo passivo da execução . (0010793-22.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da execução. Agravante que pleiteia a sucessão processual da sócia, sob o argumento de que a extinção da pessoa jurídica equivaleria à sua morte, nos termos do art. 110 do CPC. Requerimento da agravante e decisão agravada que não tratam de desconsideração da pessoa jurídica. Empresa agravada que foi extinta por meio de liquidação voluntária. Registro do distrato na Junta Comercial e baixa na Receita Federal que não se mostram suficientes para que a pessoa jurídica seja regularmente extinta. Extinção que somente ocorrerá após o pagamento das dívidas da sociedade e distribuição dos bens e dos valores remanescentes entre os sócios, na forma dos artigos 1.107 a 1.110 CC. Inobservância das providências legais previstas para a liquidação da sociedade que importa em eventual responsabilidade dos sócios pelos débitos pendentes da mesma, por meio da sucessão processual. Aplicação analógica dos artigos 110 e 779, II CPC. Reforma da decisão. Provimento do recurso . (0036811-17.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 03/09/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REPUTOU QUE O SÓCIO DEVE RESPONDER PELA DÍVIDA DA SOCIEDADE. 1. Não se desconsidera que o ora agravante, por força da sentença de improcedência, não responderia pela dívida da 2ª ré. Todavia, o juízo a quo procedeu à penhora de valores do ora recorrente sob o argumento de sucessão. 2. Ademais, malgrado o juízo de 1º grau tenha mencionado a figura do empresário individual, nota-se que o requerimento formulado pelo credor está baseado na inequívoca liquidação voluntária da empresa executada, sendo certo que o ora agravante foi indicado como responsável pelos ativos e passivos da sociedade liquidada. 3. Neste cenário, a ¿extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios¿. (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/4/2019). 4. Assim, irretocável a decisão recorrida ao afirmar que o ora recorrente responde pelas dívidas da empresa que encerrou suas atividades, sendo, ainda, despicienda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 0089039-71.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 09/06/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Assim sendo, Primeiramente incluam-se os Sócios da Ré no Polo Passivo. Indefiro por ora o pedido de Penhora Online dos Sócios, tendo em vista que os mesmos ainda não foram intimados para pagar a dívida. Desta forma, INTIMEM-SE pessoalmente os Sócios da Ré Executada, na forma do artigo 513, §2º c/c 523 do NCPC, para pagar, no prazo de quinze dias úteis - conforme orientação adotada pelo enunciado nº 89 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal e em precedentes do STJ e desta Corte-, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do NCPC), além de penhora online via SISBAJUD e/ou RENAJUD. Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do NCPC. P.I.

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