Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0010793-08.2023.8.26.0223" – Página 1 de 2

Globo Ambiental E Servicos Eireli e outros x Globo Ambiental E Servicos Eireli

ID: 315767243

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010793-77.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLOBO AMBIENTAL E SERVICOS EIRELI SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS

Polo Passivo:

GLOBO AMBIENTAL E SERVICOS EIRELI

Distribuição

Advogados:

LIVIA MARIA MORI DE LOURENCO

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IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYKON FERREIRA ABOULHOSN

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GILBERTO FORTUNATO DA COSTA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0010793-77.2024.5.18.0083 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ronaldo Alves De Souza x Arquimedes Santos Ribeiro e outros

ID: 318205880

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010793-66.2023.5.03.0136

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ARQUIMEDES SANTOS RIBEIRO LOURDES ELI GUGEL MAICO JEFERSON GUGEL MARIA HELENA SANTOS RIBEIRO MARUN DECK BAR BH LTDA MARUN LOUNGE BAR LTDA RENATA TALES MARRA DE JESUS TAYGUARA EPIFANIO

Distribuição

Advogados:

PASCOAL BATISTA

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Processo 0010793-66.2023.5.03.0136 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado De Sao Paulo x Lourdes De Fatima Monteiro Alves e outros

ID: 316985557

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010793-84.2023.5.15.0119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LOURDES DE FATIMA MONTEIRO ALVES RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Distribuição

Advogados:

ROZILENE SANTOS RIBAS NOGUEIRA

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Processo 0010793-84.2023.5.15.0119 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Emerson De Almeida Ferreira e outros x Emerson De Almeida Ferreira e outros

ID: 326133518

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010793-69.2022.5.03.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE ALMEIDA FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EMERSON DE ALMEIDA FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Distribuição

Advogados:

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

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GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010793-69.2022.5.03.0114 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Municipio De Americana x Claudio Fenga Neves

ID: 326133470

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010793-95.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE AMERICANA

Polo Passivo:

CLAUDIO FENGA NEVES

Distribuição

Advogados:

ANA PAULA CARICILLI

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Processo 0010793-95.2024.5.15.0007 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fabio Augusto Rodrigues De Oliveira x Supersonic Logistica E Transportes Ltda

ID: 331943123

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010793-89.2021.5.15.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Distribuição

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

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PAMELA VARGAS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 0010793-89.2021.5.15.0043 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Rafael Gomes De Barros x Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.

ID: 335279735

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010793-91.2022.5.03.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DE BARROS

Polo Passivo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Distribuição

Advogados:

ADRIANO GOMES PIRES

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ALESSANDRA RIBEIRO VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA

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Processo 0010793-91.2022.5.03.0042 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Adriana Corsine Vieira Barbosa x Gr Servicos E Alimentacao Ltda. e outros

ID: 336370857

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010793-70.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CORSINE VIEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. VALE S.A.

Distribuição

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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FABIO RIVELLI

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Processo 0010793-70.2024.5.03.0091 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Expresso Nepomuceno S/A x Cleber Anunciacao Souza

ID: 334156442

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010793-28.2022.5.15.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Polo Passivo:

CLEBER ANUNCIACAO SOUZA

Distribuição

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA ROSA

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LUIS RONALDO DE ALMEIDA SOUZA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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Processo 0010793-28.2022.5.15.0052 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina De Rpusp e outros x Elisabete Pires

ID: 314805220

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010793-83.2022.5.15.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELISABETE PIRES

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0010793-83.2022.5.15.0066 AGRAVANTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0010793-83.2022.5.15.0066 AGRAVANTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP AGRAVADO: ELISABETE PIRES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010793-83.2022.5.15.0066 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ra AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. Considerando que o recurso de revista principal interposto pela reclamada não foi conhecido, resulta prejudicada a análise do recurso adesivo. Inviável seu exame em face do disposto no art. 997, § 2º, do CPC. Recurso de revista prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010793-83.2022.5.15.0066, em que é AGRAVANTE HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP, é AGRAVADA ELISABETE PIRES e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, em que se denegou seguimento ao recurso de revista. Foram oferecidas contraminuta e contrarrazões. Foi interposto recurso de revista adesivo pela reclamante. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO O recurso de revista teve seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/09/2023 - Id 1f83adc; recurso apresentado em 04/09/2023 - Id 13e00f6). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Assim constou do v. acórdão: (...) No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo de instrumento, devolve-se a este Tribunal a insurgência concernente ao tópico "cálculos de liquidação”, em que a parte reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não impugnou o fundamento nuclear utilizado pelo Tribunal Regional para não admitir o recurso de revista interposto, consistente no óbice da Súmula 126 do TST. Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade, revelando-se aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, eis os seguintes precedentes desta 3ª turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-100524-43.2023.5.01.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. DIFERENÇAS DE FGTS. APELO DESFUNDAMENTADO QUANTO AOS TEMAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST. A finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido pela instância ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da decisão denegatória, com explícita insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, é necessária a objeção específica aos fundamentos da decisão denegatória . Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna, especificamente, os fundamentos adotados na decisão denegatória (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT e Súmula 126/TST ), de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Assim, não preenchido o requisito fixado pelo art. 1.016, III, do CPC/2015, o recurso não atende, em sua integralidade, ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I/TST. TST. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido no aspecto. (AIRR-1000790-91.2019.5.02.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TST. PRECLUSÃO. NÃO RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso autônomo, a parte deve, além de impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida, apontar de forma clara e precisa os motivos que justificam a acessibilidade à vereda extraordinária. Com efeito, em que pesem as razões do agravo de instrumento estejam vinculadas às do recurso de revista, deve-se demonstrar os elementos necessários à exata compreensão da controvérsia e à delimitação recursal. No caso, verifica-se que o recurso não alcança o conhecimento, porquanto a parte não renova os argumentos trazidos no recurso de revista em relação aos temas ali arguidos, limitando-se a impugnar genericamente o despacho denegatório do seu apelo revisional. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se conhece do agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando, pois, desfundamentado o apelo. Incidência da Súmula 422, I, do TST . Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-11065-92.2021.5.15.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, no aspecto. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO Como o recurso de revista principal, interposto pela reclamada, não foi conhecido, declaro prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pela reclamada. Inviável seu exame em face do disposto no art. 997, § 2º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada; II) julgar prejudicada a análise do recurso de revista adesivo interposto pela reclamante. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETE PIRES

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