Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "0010793-08.2023.8.26.0223"

1. G De V (Agravante) e outros x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Agravado)

ID: 333018667

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: PETIçãO Nº Processo: 5012633-23.2021.8.24.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. G DE V (AGRAVANTE) 3. J C DA R (INTERESSADO) 4. F D (INTERESSADO)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EVERTON FILIPE GALLAS RODRIGUES

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WELLINGTON BERNER PEREIRA

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JIVAGO PIZARRO SCHULTE ULGUIM

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MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA

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OSVALDO JOSE DUNCKE

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AgRg no Pet 17923/SC (2024/0010793-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : G DE V AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO : J C DA R INTERESSADO : F D DECISÃ…

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1. G De V (Requerente) x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Requerido)

ID: 333654606

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: PETIçãO Nº Processo: 5012633-23.2021.8.24.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. G DE V (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERIDO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

EVERTON FILIPE GALLAS RODRIGUES

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WELLINGTON BERNER PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JIVAGO PIZARRO SCHULTE ULGUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA

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OSVALDO JOSE DUNCKE

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Pet 17923/SC (2024/0010793-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : G DE V ADVOGADOS : OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA - SC052862 REQUERIDO : MINISTÉ…

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1. S De A J G ( Da U P ( (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Paraná (Recorrido)

ID: 339584744

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0010793-21.2015.8.16.0173

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. S DE A J G ( DA U P ( (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MAURICIO MASSAHARU SEGAWA

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LUIS IRAJA NOGUEIRA DE SA JUNIOR

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ELAINE CRISTINA BESSÃO NAKAMURA

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IEDA BARETTA KAUFFMANN

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WANDERLEY STEVANELLI

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REsp 2020215/PR (2022/0248084-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : S DE A J G ( DA U P ( ADVOGADOS : WANDERLEY STEVANELLI - PR016386 IEDA BARETTA KAUFFMANN - PR028293 ELAINE CRIST… REsp 2020215/PR (2022/0248084-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : S DE A J G ( DA U P ( ADVOGADOS : WANDERLEY STEVANELLI - PR016386 IEDA BARETTA KAUFFMANN - PR028293 ELAINE CRISTINA BESSÃO NAKAMURA - PR034501 LUIS IRAJA NOGUEIRA DE SA JUNIOR - PR022214 MAURICIO MASSAHARU SEGAWA - PR028937 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO : E R DA F DECISÃO UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação n. 0010793-21.2015.8.16.0173. Nas razões do especial, a defesa apontou a violação do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1990, ao argumento de que as instâncias antecedentes deixaram de fixar os honorários advocatícios referentes à atuação recursal. Aduz que "corrobora o pleito de fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo, mesmo que integrante de núcleo de prática jurídica de instituição de ensino superior, a Pesquisa nº 178/2017, 19 de abril de 2017, da Equipe do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais, do Ministério Público do Estado do Paraná, com farta transcrição Doutrinária e Jurisprudencial, do TJ do Estado do Paraná, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça." (fl. 438). Requer "seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, para a fixação dos honorários advocatícios aos advogados que integrem Núcleos de Práticas Jurídicas de Instituições de Ensinos Superiores, como o SAJUG da UNIPAR, diante da regular nomeação judicial e dos trabalhos desenvolvidos na defesa do acusado Erson Rodini da Fé, cuja pena foi declarada extinta, aplicando-se assim, a Lei ao caso concreto em análise e promovendo-se a tão esperada JUSTIÇA" (fl. 442). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso especial (fls. 510-514). Decido. Em 23/10/2019, concluiu-se o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.665.033/SC e 1.656.322/SC, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 984). Na oportunidade, ficaram assentadas as seguintes teses: I. As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos conselhos seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; II. Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; III. São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB; IV. Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts. 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. Na hipótese, o Juízo de primeira instância deixou de fixar honorários advocatícios à defensoria dativa nestes termos (fl. 263, grifei): Deixo de arbitrar honorários advocatícios aos advogados que patrocinaram a causa, visto que os advogados vinculados ao serviço do SAJUG - UNIPAR já são remunerados pela instituição de ensino, para atuarem na prática jurídica em defesa dos hipossuficientes, motivo por que não fazem jus à verba honorária pelo exercício de defensoria dativa. O Tribunal de origem corroborou o entendimento. Confira-se (fls. 385-393): No particular, a subscritora das razões recursais, como visto das peças processuais apresentadas, exerce a advocacia junto ao SAJUG da UNIPAR, representando tal Instituição perante o cidadão que, sem condições financeiras para arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, procura entidades que prestam assistência jurídica gratuita. Neste caso, trata-se de professora-orientadora que se sujeita às normas estabelecidas pela Universidade, comumente voltadas à supervisão das peças processuais e/ou recursos elaborados por seus alunos, no período que compreende o chamado “estágio supervisionado”, cadeira obrigatória nos cursos de graduação em direito. Logo, verifica-se que, ao menos nestes autos, a i. causídica não desenvolve as funções de advocacia dativa, estando sujeito aos comandos da instituição de Ensino Superior, a qual, inclusive, já provê remuneração para as atividades que exerce, tornando-se indevido o arbitramento de honorários a serem arcados pelo Estado do Paraná. [...] No caso, portanto, diversamente do que ocorre com o defensor dativo, o advogado atuante nos autos exerce a advocacia junto ao Núcleo de Prática Jurídica de Instituição de Ensino Superior, a qual já provê a remuneração pelos trabalhos exercidos pelo profissional e viabiliza esta prestação de serviços jurídicos à população como múnus social, tornando-se, assim, indevido o arbitramento de honorários a serem suportados pelo Estado do Paraná. Em 23/10/2019, concluiu-se o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.665.033/SC e 1.656.322/SC, submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Na oportunidade, ficaram assentadas as seguintes teses (destaquei): I. As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos conselhos seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; elas servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; II. Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, ele poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; III. São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB; IV. Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts. 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. Sobre o tema, já decidiu esta Corte Superior que o fato de receber remuneração por instituição de ensino superior por atuar pelo Núcleo de Prática Jurídica não retira do advogado o direito de receber honorários advocatícios quando atuar como advogado dativo. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. CURADOR ESPECIAL. ADVOGADO DATIVO. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. FACULDADE DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. 1. O advogado de Núcleo de Prática Jurídica, quando designado para patrocinar causa de juridicamente necessitado ou de réu revel, ante a impossibilidade de a prestação do serviço ser realizada pela Defensoria Pública, possui direito aos honorários remuneratórios fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994. 2. O fato de o advogado ser remunerado por instituição educacional de nível superior não retira seu direito de receber os honorários advocatícios, haja vista que, enquanto a supervisão dos estudantes de direito é atividade interna corporis, o trabalho de advogado dativo refere-se ao exercício de múnus público por determinação judicial. 3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios remuneratórios ao defensor dativo. (REsp n. 1.848.922/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Portanto, a conclusão do acórdão estadual diverge da orientação desta Corte Superior, razão pela qual deve ser provido o recurso. À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que fixe os honorários advocatícios devidos. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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