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"0010793-08.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

A. C. V. e outros x P. P. M. H. L.

ID: 318995702

Tribunal: TJDFT Órgão: Secretaria da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0023290-92.2011.8.07.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. V. A. M. L. D. F. O. D. S. J. A. A. J. B. L. J. R. D. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUBEM SANTOS ASSIS

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ANTONIO CARVALHO BARRA JUNIOR

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JOAO PEDRO AVELAR PIRES

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LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO

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LAYS MAIA CARVALHO

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ANTONIO CARVALHO BARRA JUNIOR

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JOAO PEDRO AVELAR PIRES

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SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

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LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO

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BRUNO TRELINSKI

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ALVARO LUIZ VALADARES COELHO

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JOAO PEDRO AVELAR PIRES

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SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

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ANTONIO CARVALHO BARRA JUNIOR

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LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO

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ANTONIO CARVALHO BARRA JUNIOR

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JOAO PEDRO AVELAR PIRES

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SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

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LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO

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ANTONIO CARVALHO BARRA JUNIOR

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JOAO PEDRO AVELAR PIRES

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LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0023290-92.2011.8.07.0000 Class…

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Processo nº 0010793-51.2008.8.07.0000

ID: 298969869

Tribunal: TJDFT Órgão: Conselho Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0010793-51.2008.8.07.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELINO LOPES ATAIZA CESAR VIEIRA JOAQUIM BATISTA LEMOS JOSILENE RAPOSO DE OLIVEIRA JOVINO ANTONIO ANTUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL

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ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA

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DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

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ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL

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ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA

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SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

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ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL

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ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA

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DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA

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SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

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ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA

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SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0010793-51.2008.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0010793-51.2008.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: ANTONIO MARCELINO LOPES, ATAIZA CESAR VIEIRA, JOAQUIM BATISTA LEMOS, JOSILENE RAPOSO DE OLIVEIRA, JOVINO ANTONIO ANTUNES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em cumprimento ao despacho de ID 72002477, os advogados Sebastião Moraes da Cunha e Andréia Cristina Montalvão da Cunha se manifestaram nos autos (ID 72589970), explicando que constituíram o advogado Elbem Cesar Junior Fernandes Nogueira Amaral, OAB/DF 29.323, para lhes representar em relação à execução do valor correspondente aos honorários contratuais estabelecidos no contrato particular de prestação de serviços e pactuação de honorários advocatícios de ID 12567935 - Pág. 3/6. Os advogados requereram, ainda, a revogação do substabelecimento feito a advogada Daniele Fabíola Oliveira da Silva Lameira, OAB/DF 33966, bem como que o destaque dos honorários contratuais nos precatórios de cada um dos exequentes seja feito em favor do patrono que lhes representa, Elbem Cesar Junior Fernandes Nogueira Amaral, OAB/DF 29.323. Por sua vez, a advogada Daniele Fabíola Oliveira da Silva Lameira, também intimada do despacho de ID 72002477, apresentou petição indicando a ciência “sem interesse de manifestação/recurso” (ID 72127729). Nota-se, contudo, que, anteriormente, houve decisão nos autos (ID 58246636) deferindo requerimento de Sebastião e Andréia Cristina (ID 58193661), para que o destaque dos honorários contratuais fosse realizado em nome da advogada Daniele Fabiola. Por oportuno, registra-se que, inclusive, já foi expedido ofício à COORPRE - Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - destacando do montante de cada um dos exequentes o valor de 20% (vinte porcento) em favor da advogada Daniele Fabíola (ID 59241699). Nesse cenário, embora se trate de verbas vinculadas ao contrato feito entre os exequentes e os advogados Sebastião e Andréia Cristina, em observância ao princípio da cooperação, deve ser intimada a advogada interessada, Daniele Fabiola Oliveira da Silva Lameira, a fim de se manifestar expressamente sobre a situação, mormente porque se trata de alteração do destaque anteriormente feito em seu nome para o nome de novo patrono. Diante do exposto, intime-se a advogada, Dra. Daniele Fabiola Oliveira da Silva Lameira, para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a alteração do destaque dos honorários contratuais e o recebimento dos referidos honorários pelo Dr. Elbem Cesar Junior Fernandes Nogueira Amaral. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 11 de junho de 2025. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Desembargador Relator

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Processo nº 0010793-51.2008.8.07.0000

ID: 278167051

Tribunal: TJDFT Órgão: Conselho Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0010793-51.2008.8.07.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELINO LOPES ATAIZA CESAR VIEIRA JOAQUIM BATISTA LEMOS JOSILENE RAPOSO DE OLIVEIRA JOVINO ANTONIO ANTUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA

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DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA

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SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

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ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA

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DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA

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SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

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ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA

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DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA

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SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

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ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA

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DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA

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SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

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ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA

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DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA

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SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0010793-51.2008.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0010793-51.2008.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: ANTONIO MARCELINO LOPES, ATAIZA CESAR VIEIRA, JOAQUIM BATISTA LEMOS, JOSILENE RAPOSO DE OLIVEIRA, JOVINO ANTONIO ANTUNES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Os advogados Sebastião Moraes da Cunha e Andréia Cristina Montalvão da Cunha vêm aos autos juntar procuração, constituindo como seu advogado o Dr. Elbem Cesar Junior Fernandes Nogueira Amaral (ID 71221807). Na oportunidade, postulam a revogação de todos os mandatos anteriormente constituídos, vista dos autos, disponibilização de informações atualizadas acerca do valor dos créditos e que todas as publicações sejam feitas em nome do novo advogado. De início, registra-se que, por se tratar de processo eletrônico e que não tramita em segredo de justiça, não se justifica o pedido de vista, podendo os autos serem consultados a qualquer momento pelo advogado. Observa-se, ademais, que não houve anterior constituição de advogados para representar o Dr. Sebastião Moraes e a Dra. Andréia Cristina nos autos, não havendo que se falar em revogação de mandatos anteriores. Vale destacar, porém, que existe nos autos outra advogada constituída (substabelecimento de ID 47994264) que continua a representar os exequentes, em nome de quem, inclusive, há determinação de destaque de honorários (ID 58246636). Nesse contexto, o pedido no sentido de que todas as publicações sejam feitas em nome do novo advogado constituído pelos patronos Sebastião e Andréia somente pode ser atendido em parte, apenas quanto às questões de interesse exclusivo dos mencionados advogados. As publicações dirigidas aos exequentes continuarão a ser realizadas em nome dos advogados por eles constituídos. No que tange à atualização dos cálculos, consigna-se que a correção dos valores ocorre quando do pagamento dos precatórios, devendo os credores, se desejarem saber o valor presente dos créditos, providenciar, às suas expensas, a elaboração dos respectivos cálculos. Por fim, considerando que não ficou claro se os advogados Sebastião e Andréia Cristina pretendem, de fato, apenas constituir patrono para representá-los nos presentes autos, determino a intimação dos advogados Dr. Sebastião Moraes da Cunha, Dra. Andréia Cristina Montalvão da Cunha e Dra. Daniele Fabiola Oliveira da Silva Lameira, para que esclareçam, no prazo comum de 10 (dez) dias, a juntada das procurações de ID 71222909 e 71222911. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 21 de maio de 2025. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Desembargador Relator

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Processo nº 0010793-84.2014.8.07.0018

ID: 261630125

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010793-84.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPE VEICULOS LIMITADA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0010793-84.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0010793-84.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IPE VEICULOS LIMITADA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0010793-51.2008.8.07.0000

ID: 320049253

Tribunal: TJDFT Órgão: Conselho Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0010793-51.2008.8.07.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELINO LOPES ATAIZA CESAR VIEIRA JOAQUIM BATISTA LEMOS JOSILENE RAPOSO DE OLIVEIRA JOVINO ANTONIO ANTUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL

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ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA

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SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

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ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL

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ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA

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SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

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ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL

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ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA

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SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

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ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL

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ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA

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SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

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ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL

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ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA

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SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0010793-51.2008.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0010793-51.2008.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: ANTONIO MARCELINO LOPES, ATAIZA CESAR VIEIRA, JOAQUIM BATISTA LEMOS, JOSILENE RAPOSO DE OLIVEIRA, JOVINO ANTONIO ANTUNES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de cumprimento de sentença do título executivo judicial formado no mandado de segurança MSG2272/90 requerido por Antonio Marcelino Lopes, Ataiza Cesar Vieira, Joaquim Batista Lemos, Josilene Raposo de Oliveira e Jovino Antônio Antunes em face do Distrito Federal, em que se busca a inclusão da incorporação do percentual de 84,32% no contracheque dos exequentes e o pagamento dos correspondentes valores retroativos desde a data da impetração (Execução n.º 2008.00.2.010793-4 - ID 11526118 e ID 11526171 - Pág. 13/29). O Distrito Federal apresentou os Embargos à Execução 2008.00.2.015302-2, os quais foram julgados parcialmente procedentes para que seja compensado o índice de 84,32% com os índices de reajustes específicos concedidos posteriormente pelo Distrito Federal aos servidores. Fixou custas e honorários advocatícios pro rata, no valor de R$ 1.000,00 (ID 11526120). O Distrito Federal apresentou os cálculos em novembro de 2010 (ID 11526192), aos quais anuíram os exequentes (ID 11526198). O eminente Relator, Desembargador Romeu Gonzaga Neiva, homologou os cálculos e determinou a expedição do precatório em 18/02/2011 (ID 11526199). O Distrito Federal requereu a revisão do Precatório n.º 2011.00.2.023290-9, diante da ocorrência de erro material na base de cálculo (ID 11526278). Em 28/06/2018, o eminente Relator, Desembargador Romeu Gonzaga Neiva, acolheu a impugnação do Distrito Federal para “determinar a revisão dos cálculos do precatório de fl. 992, nos termos do art. 1º-E, da Lei 9.494/97, a fim de adequá-lo ao título exequendo, no sentido de se aplicar o percentual de 84,32% sobre o salário do mês de março de 1990, com reflexos posteriores”, bem como revogou a decisão que havia determinado a expedição do precatório (ID 11526315 - Pág. 5). A advogada Dra. Andréia Cristina Montalvão da Cunha requereu a habilitação do contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 12567935 - Pág. 3/6), a fim de que o valor correspondente a 20% sobre o total da condenação fosse destacado, com expedição de precatório/RPV e alvará específico em seu nome, com observância da ordem especial do crédito, diante de sua natureza alimentar, nos termos da Súmula Vinculante n.º 47 (ID 12567935). O eminente Relator Desembargador Romeu Gonzaga Neiva extinguiu o processo em relação à exequente Antônia Belarmino Mendes Oliveira, sem resolução do mérito, diante do abandono da causa, com apoio no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil (ID 43628648). As partes foram intimadas, tendo decorrido in albis o prazo para manifestação. Após, os autos foram a mim redistribuídos em razão da aposentadoria do eminente Desembargador Romeu Gonzaga Neiva e do fato de o eminente Desembargador João Egmont ter deixado de compor o Conselho Especial (ID 44748258 e 45627310). Diante da decisão proferida pelo eminente Desembargador Romeu Gonzaga Neiva (ID 11526315) que acolheu a impugnação do Distrito Federal para determinar a revisão dos cálculos do precatório de ID 11526224, a fim de adequá-lo ao título exequendo, no sentido de se aplicar o percentual de 84,32% sobre o salário do mês de março de 1990, com reflexos posteriores, e não sobre a remuneração de cada mês do período devido, determinei, no despacho de ID 47818103, o retorno dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos novos cálculos dos exequentes Antônio Marcelino Lopes, Ataiza Cesar Vieira, Joaquim Batista Lemos, Josilene Raposo de Oliveira e Jovino Antônio Antunes. A Contadoria Judicial juntou planilha de débito (ID 49195169). Os exequentes manifestaram-se no ID 49563329, concordando com os cálculos da contadoria, confirmando o pedido de destaque dos honorários em nome da advogada e requerendo a expedição do precatório em favor dos cinco exequentes. O Distrito Federal requereu a dilação do prazo (ID 50242230), o que foi deferido (ID 50810466). Não obstante, o prazo decorreu in albis (ID 51747833). Atendido o requisito legal de juntada aos autos do contrato de prestação de serviços firmado entre os credores e seus patronos (ID 12567935 – pág. 3/6), foi deferido o destaque dos honorários contratuais nos precatórios de cada um dos exequentes, no percentual de 20% – conforme definido na cláusula 2ª do contrato particular de prestação de serviços e pactuação de honorários advocatícios –, em favor da advogada Dra. Andréia Cristina Montalvão da Cunha, OAB/DF 21.674, CPF 798.498.571-53, de acordo com a indicação constante da petição de ID 12567935 – pág. 1/2 (ID 52346800). A Contadoria Judicial juntou planilha de débito, com a inclusão do destaque dos honorários contratuais (ID 55016619). Na petição de ID 55032754, a advogada Daniele Fabíola Oliveira da Silva Lameira requereu que o destaque dos honorários contratuais nos precatórios de cada um dos exequentes fosse feito em seu favor, tendo em vista que sobreveio a suspensão da Dra. Andreia Cristina nos quadros da OAB, o que a impediria de fazer o levantamento dos honorários, caso o destaque fosse feito em seu nome. Após regular intimação das partes, os cálculos foram homologados, nos termos da decisão de ID 58246636 e foi deferido o requerimento para que o destaque dos honorários contratuais fosse realizado em nome da advogada Daniele Fabiola Oliveira da Silva Lameira, OAB/DF 33966. Foi expedido ofício à Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE, para retificação do precatório (ID 59241699). Os advogados Sebastião Moraes da Cunha e Andréia Cristina Montalvão da Cunha juntaram procuração, constituindo como seu advogado o Dr. Elbem Cesar Junior Fernandes Nogueira Amaral (ID 71221807). Na oportunidade, postularam a revogação de todos os mandatos anteriormente constituídos, vista dos autos, disponibilização de informações atualizadas acerca do valor dos créditos e que todas as publicações fossem feitas em nome do novo advogado. Na decisão de ID 72002477, foi deferido em parte o pedido de que as publicações fossem feitas em nome do novo advogado constituído pelos patronos Sebastião e Andréia, mas tão somente quanto às questões de interesse exclusivo dos mencionados advogados. Determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre a constituição de novo patrono para apenas dois dos advogados dos exequentes. Em cumprimento ao despacho de ID 72002477, os advogados Sebastião Moraes da Cunha e Andréia Cristina Montalvão da Cunha se manifestaram nos autos (ID 72589970), explicando que constituíram o advogado Elbem Cesar Junior Fernandes Nogueira Amaral, OAB/DF 29.323, para lhes representar em relação à execução do valor correspondente aos honorários contratuais estabelecidos no contrato particular de prestação de serviços e pactuação de honorários advocatícios de ID 12567935 - Pág. 3/6. Os advogados requereram, ainda, a revogação do substabelecimento feito a advogada Daniele Fabíola Oliveira da Silva Lameira, OAB/DF 33.966, bem como que o destaque dos honorários contratuais nos precatórios de cada um dos exequentes seja feito em favor do patrono que lhes representa, Elbem Cesar Junior Fernandes Nogueira Amaral, OAB/DF 29.323. Por sua vez, a advogada Daniele Fabíola Oliveira da Silva Lameira, em cumprimento ao despacho de ID 72786704, apresentou petição indicando não se opor “à alteração da titularidade do destaque anteriormente lançado em seu nome, autorizando-se, portanto, a substituição para o novo causídico constituído” (ID 73316178). É o relatório. De início, destaca-se que a revogação é uma das causas de extinção do mandato, sendo direito potestativo do mandante revogá-lo independentemente de justificativa a ser apresentada. Nessa linha, como os advogados Sebastião e Andréia Cristina concederam o substabelecimento à Dra. Daniele Fabíola (ID 47944264), podem os referidos causídicos anularem a transferência dos poderes anteriormente outorgados. Dessa forma, defiro o pedido de revogação do substabelecimento com reserva de poderes feito a advogada Daniele Fabíola Oliveira da Silva Lameira, OAB/DF 33.966. Quanto ao ponto, conforme já indicado no despacho de ID 72002477, as publicações dirigidas aos exequentes devem continuar sendo realizadas em nome dos advogados por eles constituídos, quais sejam Dr. Sebastião Moraes da Cunha, OAB/DF 15.123, e a Dra. Andréia Cristina Montalvão da Cunha, OAB/DF 21.674. Ademais, em razão da anuência prestada no ID 72786704, defiro o requerimento para que o destaque dos honorários contratuais seja realizado em nome do advogado Elbem Cesar Junior Fernandes Nogueira Amaral, OAB/DF 29.323, o qual representa os advogados Sebastião e Andréia Cristina, credores dos honorários advocatícios dos exequentes, conforme contrato de ID 12567935. Nota-se, por oportuno, que deve ser mantida a determinação de ID 7200247, no sentido de que, em relação às questões de interesse exclusivo dos advogados Sebastião e Andréia Cristina, as publicações devem ser feitas em nome do advogado Elbem Cesar Junior Fernandes Nogueira Amaral, OAB/DF 29.323, constituído pelos patronos para representá-los na presente execução. Diante do exposto, defiro a revogação do substabelecimento com reserva de poderes a Daniele Fabíola Oliveira da Silva Lameira, OAB/DF 33.966, e a inclusão do advogado Elbem Cesar Junior Fernandes Nogueira Amaral, OAB/DF 29.323, como patrono de Sebastião Moraes da Cunha e Andréia Cristina Montalvão da Cunha nestes autos, bem como para que haja o destaque dos honorários contratuais em seu nome. Retifique-se a autuação. Determino a expedição de requisição retificadora do precatório de ID 11526224 – Pág. 1, referente ao Precatório nº 0023290-92.2011.8.07.0000 / PCT 2011.00.2.023290-9, quanto ao destinatário do destaque individual de cada um dos exequentes no patamar de 20% (vinte por cento), relativo a honorários contratuais, para que seja em favor do Dr. Elbem Cesar Junior Fernandes Nogueira Amaral, OAB/DF 29.323, excluindo-se o nome da advogada Daniele Fabiola Oliveira da Silva Lameira. Oficie-se a COORPRE, esclarecendo que os presentes autos se referem ao anterior Precatório n.º 2011.00.2.023290-9 / 0023290-92.2011.8.07.0000, em relação ao qual o então Relator, eminente Desembargador Romeu Gonzaga Neiva, em 28/06/2018, acolheu a impugnação do Distrito Federal, que alegava a ocorrência de erro material na base de cálculo (ID 11526278), para “determinar a revisão dos cálculos do precatório de fl. 992, nos termos do art. 1º-E, da Lei 9.494/97, a fim de adequá-lo ao título exequendo, no sentido de se aplicar o percentual de 84,32% sobre o salário do mês de março de 1990, com reflexos posteriores”, bem como revogou a decisão que havia determinado a expedição do precatório (ID 11526315 - Pág. 5). Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 2 de julho de 2025. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Desembargador Relator

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0010793-08.2023.8.26.0223"

A. C. V. e outros x P. P. M. H. L.

Processo nº 0010793-51.2008.8.07.0000

Processo nº 0010793-51.2008.8.07.0000

Processo nº 0010793-84.2014.8.07.0018

Processo nº 0010793-51.2008.8.07.0000