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Processo nº 1000461-96.2024.4.01.3508

ID: 322733441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-96.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C. S. D. S. M. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALTER LOURENCO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000461-96.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000461-96.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER LOURENCO MAIA - GO15575 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por E. S. D. J., E. S. D. J. e E. S. D. J., menores impúberes representados pela genitora, Macileide de Souza Silva, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de auxílio-reclusão, na condição de filhos do instituidor, Moisés Soares Ribeiro, desde a data da reclusão (23/10/2023). Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, diante da comprovação de impossibilidade de protocolo do requerimento no Meu INSS, pela mensagem: “Operação não efetuada. O representante legal do CPF de valor 033.960.391-73 já encontra-se vinculado à tarefa” (Id 2129509600). Quanto à prejudicial de mérito, tratando-se de menor impúbere (art. 198, I c/c art. 3º, caput, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015), a regra aplicada deve ser a disposta no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido: TRF1, AC 1003609-95.2018.4.01.4100, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022. Do mérito. De início, com relação à dependência, é presumida ex vi do artigo 16, inciso I, §4º, da Lei n. 8.213/91, já que os autores são filhos do instituidor (Id 2063148181 a 2063148183). Anoto que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda, recolhidos à prisão em regime fechado, que não recebam remuneração da empresa nem estejam em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (Lei 8.213/91, art. 80). Exige-se, ainda, a associação dos requisitos da renda do segurado preso e do efetivo recolhimento à prisão, este comprovado através de declaração do sistema penitenciário. Outrossim, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte (art. 80 da Lei n. 8.213/91) e tem como fato gerador do benefício, a segregação do instituidor. Ademais, no brocardo latino, tempus regit actum, entendimento já sedimentado na súmula 340 do STJ: “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Por seu turno, o art. 116, §5º, do Decreto n. 3.048/99, com alteração dada pelo Decreto n. 10.410/2020, define que “o auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado”. E, em sua antiga redação, era previsto: “o auxílio-reclusão será devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto”. Assim, para as prisões efetuadas até 17/01/2019 (data da publicação da Medida Provisória n. 871/2019), o auxílio-reclusão era devido aos dependentes do segurado recolhido ao regime fechado ou semiaberto. É essa a orientação prevista em regramento administrativo do INSS, conforme item 3.7 do Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 28/01/2019 (in litteris): “Quando o recolhimento à prisão ocorrer antes de 18 de janeiro de 2019, o benefício de auxílio-reclusão deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semiaberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semiaberto ocorra na vigência da Medida Provisória nº 871/2019.” Nesta senda, nos termos do normativo alhures transcrito, ocorrida a prisão (fato gerador) anteriormente à vigência da MP n. 871/2019 (17/01/2019), ainda que a progressão para o regime semiaberto se dê em momento posterior à inovação legislativa trazida pela medida provisória, configura-se a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-reclusão. Feita tal ponderação, por imposição de isonomia no tratamento entre os requerentes na esfera judicial e na esfera administrativa, este Juízo estendia a aplicação do posicionamento adotado pela autarquia previdenciária também para os feitos judiciais, salientando, porém, que o entendimento poderia ser revisto caso, eventualmente, sobreviesse orientação jurisprudencial do Colendo STJ ou da TNU que uniformize a questão. Mas, em recente decisão, a TNU pacificou a questão no Tema 357: "O benefício de auxílio-reclusão concedido para fatos geradores ocorridos antes de 18 de janeiro de 2019, data da vigência da MP nº 871, permanece mesmo na hipótese de progressão de regime fechado para o semiaberto (inclusive em caso de monitoramento eletrônico)" (PUIL (Turma) 5000345-04.2021.4.04.7013, Giovani Bigolin, 10/12/2024). Voltando-me ao caso, sobre a qualidade de segurado do pretenso instituidor, Moises Soares Ribeiro, segundo certidão carcerária datada de 14/11/2024 (Id 2165729680), está recolhido à prisão desde 23/10/2023 (regime provisório). Consoante CNIS (Id 2124151366), tem registros de vínculos de emprego a partir de 2005, com último de 06/05/2019 a 29/11/2023, de forma que mantinha tal qualidade quando da prisão. Quanto ao cumprimento de carência, anoto o seguinte. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei n. 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Após a conversão da Medida Provisória 664/2014 na Lei n. 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, tornou-se a ser dispensada a carência para fins de concessão do auxílio-reclusão, conforme anterior redação do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Por fim, com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, que entrou em vigor no dia 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019 (em vigência a partir de 18/06/2019), a redação do artigo 25 da Lei n. 8.213/91 foi novamente alterada para exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de auxílio-reclusão (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91). No caso, o autor também cumpriu a carência exigida, de 24 contribuições, já que a prisão se deu na vigência do art. 25, IV, da LB. Por sua vez, a Constituição Federal estabelece, ainda, que, para a concessão do auxílio-reclusão, o segurado precisa ser de baixa renda. Todavia, nem a Constituição, nem a Lei 8.213/91 definiram esse conceito. Ante a omissão constitucional e legal, coube ao Decreto n. 3.048/99 (art. 116, caput) definir o conceito de baixa renda para fins de auxílio-reclusão. De acordo com a norma regulamentar, considera-se de baixa renda o segurado, quando o último salário de contribuição for inferior a R$ 360,00, sendo este valor atualizado anualmente mediante portaria interministerial. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o Tema 896 (STJ, REsp 1.485.417/MS, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/02/2018), com a seguinte redação: “para a concessão de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (REsp n. 1.842.985/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2021). Outrossim, o Colendo STJ fez constar na ementa do repetitivo que a tese ali afirmada - ausência de renda no último mês como sinal automático do cumprimento do requisito da baixa renda - não estava sendo estendida ao regime jurídico posterior à Medida Provisória n. 871/2019: “observando-se os exatos limites traçados pela presente controvérsia, percebe-se que o regime jurídico, objeto do tema repetitivo ora analisado, é o anterior à inclusão do § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, que estabeleceu novo critério de aferição da renda mensal do auxílio-reclusão”. Destaco, ainda, a tese defendida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que o cálculo da média dos salários-de-contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, conforme estabelecido pelo §4º, do art. 80 da Lei n. 8.213/1991, deverá ter como divisor sempre 12, independentemente do número de salários-de-contribuição que o segurado possua no referido período, de modo que, caso não haja remuneração em algum(uns) dos últimos doze meses deve ser considerada renda zero. (AC 5002735-75.2020.4.04.7208, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, 26/07/2021; AC 5000928-52.2021.4.04.9999, Rel. Des. Federal Gisela Lemke, Quinta Turma, 09/03/2021; AC 5030308-91.2019.4.04.9999, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do Paraná, 10/06/2020). Trata-se de compreensão igualmente firmada pela Primeira Turma Recursal do TRF5 (RI 0505925-75.2020.4.05.8201, Rel. Fernando Américo de Figueiredo Porto, 11/06/2021). Instada a manifestar-se sobre o assunto, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao apreciar o PUIL 5003395-11.2020.4.04.7001, julgado em 05/05/2022, firmou a tese de que, para o enquadramento do segurado como baixa renda, nos casos de auxílio-reclusão, far-se-á a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se, para tanto, no divisor, apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no interregno, a partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019 (TNU, PUIL n. 5003395-11.2020.4.04.7001, David Wilson de Abreu Pardo, DJe 06/05/2022; TNU PEDILEF n. 2027480-64.2020.4.04.7000/PR, Francisco Glauber Pessoa Alves, Dje 20/04/2023 -Tema 310; TNU, PUIL 0003788-11.2020.4.03.6302, Paula Emilia Moura Aragão de Sousa Brasil, Dje 21/06/2023). Ora, não há dúvidas que a teleologia da inovação legislativa é aferir a situação financeira do instituidor em maior espaço temporal e não apenas no último mês. Nesses termos, este Juízo entende que reduzir o divisor apenas para o número de meses em que houve salário de contribuição seria contra essa teleologia e, inclusive, implicaria em deliberada opção por ignorar que o segurado não teve renda nos outros meses não contabilizados por supressão do divisor correlato. Entretanto, posta a ética do respeito aos precedentes como forma de prestigiar a segurança jurídica e a igualdade dos jurisdicionados, conforme leciona a moderna doutrina processual (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114), em ética processual que vem animando a atuação deste magistrado, filio-me à posição adotada pela TNU, mormente lhe cabe uniformizar a interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões. Ressalvo, porém, que a tese fixada poderá ser revista por este Juízo caso sobrevenha orientação jurisprudencial diversa do Colendo STJ. Assentadas essas premissas, no caso dos autos, quando do recolhimento do segurado à prisão (10/2023), o valor considerado para fins de concessão de auxílio-reclusão era de R$1.754,18, conforme Portaria Interministerial n. 26, de 10/01/2023, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas (art. 5º). E o parágrafo único prevê que “a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS”. Conforme já detalhado, antes do recolhimento prisional, as doze últimas contribuições do pretenso instituidor referem-se às competências 11/2022 a 10/2023 (CNIS), com as seguintes remunerações: R$4.081,75, R$3.015,64, R$3.176,13, R$2.929,15, R$3.077,08, R$3.530,23, R$3.471,89, R$3.665,15, R$3.614,83; R$3.375,47, R$3.474,04, R$2.220,14, que resultam na média salarial de R$3.302,62, superior ao teto alhures estabelecido. Portanto, não preenchido o quesito “baixa renda”, não se pode acolher a pretensão autoral. Dispositivo. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2063148193), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstitua. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Dê-se vista ao MPF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1012963-91.2024.8.11.0004

ID: 261440730

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012963-91.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINA PEREIRA DE SOUZA FRANCA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1012963-91.2024.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADA: DIVINA PEREIRA DE SOUZA FRANCA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, que, na “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1012963-91.2024.8.11.0004 ajuizada em desfavor de DIVINA PEREIRA DE SOUZA FRANCA, em trâmite na 4ª Vara Cível de Barra do Garças, MT, julgou extinto o feito, em virtude da celebração de acordo de parcelamento, nos seguintes termos (ID. 281672202): “Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Barra do Garças. O exequente pugnou pela suspensão do curso processual em razão de parcelamento realizado administrativamente. É o relatório. Decido. Sem embargos do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a jurisprudência dos tribunais superiores vem se firmando no sentido da demonstração efetiva do interesse de agir, consubstanciado na necessidade da intervenção do Judiciário. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 566, interpretando o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, relativizou os marcos interruptivos para a contagem da prescrição intercorrente. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral – Tema 1184, assentou que o Poder Judiciário pode extinguir execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. Já o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547/2024, elencou certas condições para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais como, por exemplo, a existência de protesto extrajudicial. Todos os precedentes e a orientação acima elencada tem em comum a homenagem ao princípio da eficiência e racionalidade dos custos da Administração Pública. Nas palavras do Ministro Mauro Campbell Marques, nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Já nas palavras da Ministra Carmem Lúcia, o acionamento do Judiciário não é um ônus só para o contribuinte, mas para a própria agilidade da Justiça. Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança. Com efeito, as informações constantes do processo dão conta de que há um procedimento para a extinção do crédito no âmbito administrativo. Nesse sentido, não há razão para manter esta ação ativa, na medida em que a sua extinção não acarretará qualquer prejuízo ao ente exequente, pois a prescrição permanecerá suspensa pelo parcelamento realizado e, uma vez descumprido, vigente o crédito, nada impedirá da propositura de uma nova execução. Por outro lado, mantendo esta ação em curso, sem qualquer efetividade, conforme já discorrido acima, onera desnecessariamente o Poder Judiciário e, ao cabo, toda a Administração Pública. Diante do exposto, reputo ausente o interesse de agir, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Com custas ao executado, caso citado. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, ao arquivo. Barra do Garças, 15 de janeiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito” (destaque no original) Em suas razões, aduz a parte apelante, alega em síntese que “Restou, portanto, incontroverso no compulsar dos autos, todo o esforço do exequente/apelante em buscar dados e endereços do apelado, que através de citação houve a realização do parcelamento do débito, não podendo, agora, este juízo extinguir a presente execução, visto que esta é uma garantia de cumprimento da obrigação fiscal pelo executado”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso “(...) devendo a sentença proferida ser anulada a fim de que a execução tenha o seu regular prosseguimento, aguardando o fim do prazo do parcelamento para ser ou não extinta ante o pagamento”. (ID. 281672204).Grifo do autor. Sem contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual (ID. 281672205). Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula nº 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista que tanto a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que julgou extinto o feito, em virtude da celebração de acordo de parcelamento. Da análise dos autos, verifica-se que o ente público ajuizou, em 06.12.2024, a presente ação de execução fiscal, visando ao recebimento de créditos tributários inscritos nas CDAs n.º 216/2024 e 217/2024, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 1.770,07 (Hum mil e setecentos e setenta reais e sete centavos). O magistrado de primeiro grau, ao receber a inicial determinou a citação da parte executada (ID. 281672937), cujo Aviso de Recebimento (AR) retornou negativo (ID. 281672948). Após, o exequente informou que foi firmado acordo de parcelamento, pela via administrativa, com a parte executada, requerendo a suspensão do feito, até o pagamento última parcela, que ocorrerá no dia 17.11.2025 (ID. 281672200). Na sequência, na data de 15.01.2025, o juízo de primeiro grau, extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Verifica-se, de antemão, que a conclusão adotada na sentença não decorre logicamente dos fundamentos expostos, havendo evidente vício na fundamentação. Isso porque, da análise da questão posta, constata-se que a parte exequente, ora apelante, juntou no processo a informação do parcelamento (ID. 281672201), pleiteando a suspensão processual até o cumprimento integral da obrigação. No caso, não há nos autos a comprovação do adimplemento do referido parcelamento, em trâmite no âmbito administrativo, de modo que o feito não deve ser extinto, mas sim ter seu prosseguimento suspenso, conforme estabelece o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento”. Tal situação também se amolda à hipótese descrita no artigo 922, do Código de Processo Civil, como transcrevo: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. Tem-se, portanto que, enquanto o acordo estiver pendente de quitação, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e, assim, permanecerá até a finalização do processo administrativo. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO – HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 922, CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. O parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica Na suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito. Precedentes do STJ. 2. No caso, Havendo autocomposição da ação de execução fiscal, a legislação pátria prevê a sua suspensão para o cumprimento da obrigação, não implicando na extinção. (N.U 1001029-37.2020.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023)(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUITAÇÃO DÉBITO - SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO DURANTE O PERÍODO DO PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública, não é possível a extinção do processo, tão somente a sua suspensão durante o período em que perdurar o parcelamento, até ulterior manifestação acerca da quitação da dívida fiscal.” (N.U 1000461-97.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022) (grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO – PARCELAMENTO DO DÉBITO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO PROVIDO. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o executivo fiscal deve ser sobrestado até que se comprove o cumprimento integral do acordo, nos termos do artigo 922 do CPC, e, em caso de inadimplemento, o prosseguimento da execução pelo remanescente é medida que se impõe.” (N.U 0004791-20.2016.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2019, Publicado no DJE 29/04/2019)(grifo nosso) Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. O parcelamento do débito tributário é espécie de transação, muito embora não determine a extinção imediata do crédito, que fica suspenso até o seu adimplemento total pelo devedor. 2. Inexistindo pedido de desistência por parte do embargante e não havendo disciplina na lei sobre o pagamento dos honorários advocatícios, incumbe ao juiz a aplicação das regras do CPC. 3. Extinto o processo de embargos por perda de objeto, correta a decisão que aplicou o art. 26, § 2º, do CPC em relação à verba honorária. 4. Recurso especial improvido.” (REsp n. 399.703/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/4/2003, DJ de 12/5/2003, p. 273.)(grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 26, CAPUT, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "O parcelamento também suspende a exigibilidade do crédito tributário, a ele se aplicando as disposições atinentes ao instituto da moratória. Mais uma confirmação de que se trata apenas de espécie (parcelamento) do gênero (moratória), como vêm proclamando, entre outros, Sacha Calmon Navarro Coêlho, Mizabel Derzi e Leonor Leite Vieira" (CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de Direito Tributário", 16ª edição, São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 446). 2. A transação, por sua vez, é forma de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, III, do Código Tributário Nacional, implicando o término do direito de a Fazenda Pública cobrar o débito tributário, o que não acontece no parcelamento. 3. Assim, por se tratar de institutos distintos, quando o caso for de parcelamento do débito, não há falar em extinção da ação executiva, razão pela qual os honorários são devidos. Precedentes: REsp 514.351/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19.12.2003; REsp 291.425/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 4.8.2003. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau de jurisdição.” (REsp n. 663.564/DF, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/5/2007, DJ de 11/6/2007, p. 265.)(grifo nosso) “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MAS A SUA SUSPENSÃO. 1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente, a suspensão do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. 2. A figura do parcelamento não se confunde com a transação extintiva do crédito. A autocomposição bilateral ou transação é forma de extinção do crédito tributário, consoante determina o art.156, III do CTN, implicando no término do direito da Fazenda Pública de cobrar a obrigação tributária. 3. Considerando que a transação é a forma pela qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, enquanto que o parcelamento é a mera dilação de prazo para o devedor honrar sua dívida, não há que falar em naturezas semelhantes. Ao revés, no parcelamento, a dívida ativa não se desnatura pelo fato de ser objeto de acordo de parcelamento, posto que não honrado o compromisso, retoma ela o os seus privilégios, incidindo a multa e demais encargos na cobrança via execução fiscal. 4. É novel regra assente no Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito é meramente suspensivo. 5. Recurso especial provido.” (REsp n. 514.351/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/11/2003, DJ de 19/12/2003, p. 347.) Desse modo, como já mencionado, uma vez que o acordo de parcelamento ainda não foi adimplido, o feito executivo não deveria ter sido extinto. Diante do exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, para reformar a sentença, e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Luzia Dos Santos Pereira x Edimar Rosa Da Silva e outros

ID: 315940962

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000461-24.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

EDIMAR ROSA DA SILVA EVANGELO MACHADO CAMARA

Sentença

Advogados:

DANIEL DIAS PIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL DIAS PIO

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THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELLY RESENDE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000461-24.2024.8.11.0036. AUTOR(A): LUZIA DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: EVANGELO MACHADO CAMARA, EDIMAR ROSA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000461-24.2024.8.11.0036. AUTOR(A): LUZIA DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: EVANGELO MACHADO CAMARA, EDIMAR ROSA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação possessória ajuizada por LUZIA DOS SANTOS PEREIRA, qualificada nos autos, em face de EVANGELO MACHADO CAMARA e EDIMAR ROSA DA SILVA, também já qualificado nos autos, pugnando, em síntese, pela concessão de medida liminar para reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na peça vestibular. Em pronunciamento judicial ao id. 163582000, a liminar foi indeferida; bem como determinou a remessa dos autos ao setor de conciliação. O requerido Evangelo foi devidamente citado-intimado ao id. 165036747. Audiência de conciliação infrutífera ao id. 167697078. Por conseguinte, ambos os requeridos apresentaram contestação conjunta, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva do requerido Edimar; já no mérito, requerem a improcedência da ação e, via de consequência, a procedência do pedido contraposto, além da condenação por litigância de má-fé. Réplica encartada ao id. 172623268. Determinada a especificação de provas (id. 174534856), o autor requer a produção de prova oral (id. 175846827), enquanto o requerido pugna pela prova documental e oral (id. 177350994). Por fim, o requerido colacionou novos documentos ao id. 177473447. Em decisão saneadora de id. 186303162, foi reconhecido o comparecimento espontâneo do requerido Edimar, bem como afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva; deferiu-se a produção de prova testemunhal, fixando pontos controvertidos. Na data e horário ajustados, abriu-se a solenidade, procedeu-se ao depoimento pessoal da autora, dispensou-se o depoimento pessoal dos requeridos, ouviu-se as testemunhas arroladas pelas partes, ao fim, encerrando a instrução processual. (id. 186383450) Por fim, os litigantes apresentaram memoriais finais escritos, reiterando os termos já lançados nos autos. (id. 195084930 e id. 196779103) Assim vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Segundo, o art. 561 do CPC para a procedência das ações de manutenção e reintegração de posse é necessário atender alguns requisitos que incumbe ao autor comprovar, in litteris: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Em resumo, compete à parte autora provar a sua posse anterior e o esbulho praticado pelo requerido, de forma que havendo referida comprovação, a procedência do pedido é medida que se impõe (TJ-MG, Processo: AC10479130001601001, Relator(a):Wanderley Paiva, julgamento:10/06/2015). Registra-se que o litígio versa sobre uma área, aos fundos de um lote, situado no distrito/povoado de Estrela do Leste, vinculado a esta Comarca de Guiratinga/MT, que permite acesso ao Rio Garças, onde a parte autora alega exercer a posse há mais de 10 (dez) anos. O cerne da controvérsia cinge ao exercício da posse pela autora sobre a área em questão. Assim, ao compulsar detidamente os autos, conclui-se que, realmente, a parte autora é a legítima possuidora da área a qual é objeto desta ação, de modo que a prova testemunhal colhida em juízo somente corroborou os indícios probatórios documentais colacionados nos autos. Pois restou demonstrado que, de forma mansa e pacífica, a autora tinha a posse do referido lote, anteriormente a data do esbulho (06/05/2024), conforme as fotografias da área (id. 157313176 e id. 157313180), mapa delimitativo da área de posse (id. 157313179) boletim de ocorrência (id. 157313181) juntados com a inicial e, principalmente, pelos testemunhos colhidos em audiência. Nesse aspecto, observa-se que todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a parte autora de fato possui o imóvel em questão há longas datas e, contra referidos testemunhos, não há qualquer fato que os desabone. A testemunha Cleveilton Lopes Santos afirmou, em juízo, que a autora foi uma das pioneiras na criação do referido povoado, bem como afirmou que tanto a autora Luzia, quanto seu sobrinho Marcos, sempre promoveram a limpeza da área em litígio, além do nivelamento do terreno em razão de erosões existentes, acrescida das plantações de árvores frutíferas, não deixando quaisquer dúvidas quanto ao uso da autora sobre referida área. Ademais, a testemunha Cleveilton, que também reside em referido povoado, afirmou que nenhum dos requeridos nunca exerceu posse direta sobre referida área e que nunca os viu em referida localidade. No mesmo sentido, foram as declarações prestadas pela testemunha Leobino de França, afirmando que a autora Luzia exercia a posse sobre referido lote; que promovia aos cuidados necessários à limpeza da área; que promoveu ao nivelamento do terreno; bem como, que havia uma cerca de divisa dos lotes lindeiros, demonstrando a verossimilhança das alegações contidas na peça vestibular. Já a testemunha José Serafim Ribeiro de Moraes não foi capaz de afirmar, de forma indene de dúvidas, se a extensão do lote possuído pelos requeridos abrangeria ou não a área em litígio. No mesmo ato, afirmou que é comum a existência de lotes com área limitada, ou seja, que não se estendem até o leito do Rio das Garças. Diante das informações colhidas em juízo, restou demonstrado o exercício da posse pela parte autora, Luzia dos Santos Pereira, desde aproximadamente o ano de 2009, conforme a narrativa das testemunhas, e que dita posse somente cessou em razão do esbulho praticado pelos requeridos, em 06/05/2024, momento em que houve a construção de uma cerca de divisa impedido o acesso da autora à área em litígio. Nesse sentido, o artigo 1.196 do Código Civil dispõe que: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Ora, quanto a alegação de ilegitimidade passiva do requerido Edimar Rosa da Silva, entendo pela sua impertinência, visto que o réu praticou atos de turbação em face a autora, o que resta evidenciado através dos documentos juntados nos autos, inclusive, pelo registro de boletim de ocorrência de preservação de direitos (id. 170180651), indicando a contenda havida entre os litigantes. Logo, extrai-se que a parte autora possuía o imóvel em questão, estando as provas documentais em sintonia à prova testemunhal produzida em juízo. Percebe-se que os testemunhos são firmes e coerentes, não havendo qualquer fato os desabone. Outrossim, importante destacar que o instrumento particular de venda e compra de imóvel rural (id. 170179087) apresenta metragem do lote incompatível com o alcance da área objeto do litígio, havendo indicação de extensão de apenas 50 (cinquenta) metros, de maneira que tal informação não pode ser ignorada por este juízo e, aliada a prova testemunhal, reforça o exercício da posse pela requerente. Aliás, não prospera a alegação dos requeridos que referida metragem se tratou de mero lapso ou erro material, vez que se trata de informação essencial ao deslinde do próprio negócio jurídico, ora, arrisco dizer que a metragem é a questão principal de qualquer contrato dessa natureza, sendo objeto de especial atenção das partes. Acresça-se que, ao analisar detidamente aos autos, ressai-se que a parte requerida não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Logo, a parte autora demonstrou nos autos a posse sobre a área objeto da ação. Vale pontuar que o Esbulho é o ato pelo qual uma pessoa perde a posse de um bem que tem consigo (sendo proprietário ou possuidor) por ato de terceiro que a toma forçadamente, sem ter qualquer direito sobre a coisa que legitime o seu ato. Sobre o assunto assevera o Doutrinador Vitor Frederico Kumpel, no livro “Direito Civil 4 – Direito das Coisas”: Determina p art. 927 do CPC que o segundo requisito para intentar as ações possessórias é a prova da turbação ou do esbulho praticado pelo réu. [...] Esbulho, por sua vez, é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da coisa injustamente, por abuso de confiança, violência ou clandestinidade. [...] No caso de esbulho, é necessário que o possuidor esbulhado tenha tido a posse da coisa e a perdido por violência, clandestinidade ou precariedade (São Paulo: Saraiva, 2005, p. 45/46). Diante dessa citação, observa-se que o polo passivo, realmente, praticou o esbulho contra a parte autora, pois há provas suficientes de que o requerido cerceou o acesso da autora à área dos fundos dos lotes, sem apresentar qualquer documentação que legitimasse sua ação, com o único propósito de tomar cladestinamente a área esbulhada. A comprovação do esbulho encontra-se devidamente evidenciada pelos documentos juntados nos autos, bem como das provas testemunhais, além de não ter sido objeto de negativa pelo requerido, que sustenta a defesa apenas legitimação de suas ações. Por conseguinte, percebe-se então que dos elementos probatórios apresentados neste feito, é inequívoco que aconteceu o ato de esbulho pelos requeridos, o qual impossibilitou o autor do exercício da posse na área que foi invadida e tomada de forma clandestina, devendo ser concedida a reintegração de posse ao autor. Nesse viés, colhe-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: Recurso de Apelação Cível nº 0002366-62.2015.8.11.0015 – Sinop Apelantes: Paulo Ernani Oliveira e outros Apelada: Nelson F. Padovane & Cia Ltda. E M E N T A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC – PREENCHIDOS – COMPROVAÇÃO DA POSSE PELA PARTE AUTORA – PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS – VALORAÇÃO DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do CPC, que se incluem na esfera probante do autor por moldar o fato constitutivo do seu direito. O preenchimento dos requisitos legais enseja a manutenção da sentença que deferiu a tutela possessória pleiteada na espécie. O Código de Processo Civil possui o sistema de valoração do livre convencimento motivado, descrito em seu art. 371, no qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante visto no caso em voga. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 0002366-62.2015.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PRELIMINAR REJEITADA – POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Não gera cerceamento de defesa a decisão que declara precluso o direito à produção de provas pericial e oral com fundamento na inércia da parte em efetuar o pagamento dos honorários do perito e nem apresenta o rol de testemunhas no prazo determinado pelo juízo” (AI 1017630-69.2023.8.11.0000) Comprovados por documentos e testemunhas, que a posse do imóvel foi esbulhada e comprovada a posse anterior, estão configurados os requisitos do art. 561 do CPC que impõe a procedência da Ação de Reintegração. (N.U 1000546-82.2019.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) Assim, a procedência desta ação se impõe, em vista do autor ter provado cabalmente a existência dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. Por fim, reconhecida a melhor posse à parte autora, pelo enredo probatório produzido nos autos, conduz a improcedência do pedido contraposto de proteção possessória em favor dos réus, além da reparação civil condicionada a existência de esbulho praticados pela autora. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de reintegração de posse e, via de consequência, IMPROCEDENTE o pedido contraposto, por consequência, extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora nas penalidades da litigância de má-fé, visto que se limitou ao exercício do direito de ação, não caracterizando qualquer conduta descrita no art. 80 do CPC. Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR de REINTEGRAÇÃO DE POSSE na área especificada na inicial, correspondente ao Rancho dos Mutuns, localizado no distrito/povoado Estrela do Leste, neste Município de Guiratinga/MT, para reestabelecer a posse da autora sobre a área. EXPEÇA-SE o respectivo MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, que deverá ser cumprido em diligência, com reforço policial se necessário, cabendo ao executor da Ordem Judicial todo o cuidado que se poderia exigir em situações desta natureza, evitando-se tanto quanto possível, o conflito ou a contenda física com os requeridos. OFICIE-SE o Comando da Policia Militar para a disponibilização de policiais militares para acompanhar o auxiliar da justiça no cumprimento da ordem. Ato contínuo, AUTORIZO a retirada de cadeados e obstáculos que porventura possam obstar o cumprimento da ordem. ADVIRTA-SE que eventual descumprimento da determinação sujeitará a aplicação de multa diária aos demandados, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), enquanto durar o esbulho possessório, ficando a penalidade limitada, inicialmente, a 100 (cem) vezes o valor da causa, sem prejuízo de aplicação das disposições do art. 537, § 1º, do CPC. ADVIRTO, desde já, que a oposição maliciosa e protelatória de recurso/manifestação ensejará a aplicação de multa, nos termos da legislação vigente. CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, em nada sendo requerido: Após, INTIME-SE a PARTE REQUERIDA para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) efetuar o pagamento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 1º e 2º do Provimento 40/2014 CGJ. Por fim, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1002888-96.2020.8.11.0015

ID: 257627182

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002888-96.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCELINE DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002888-96.2020.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: JOCELINE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002888-96.2020.8.11.0015, ajuizada pela parte apelante em desfavor de JOCELINE DA SILVA, em trâmite na Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que julgou extinto o feito, nos seguintes termos (ID. 278423859): “Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Decorrido a marcha processual, o Exequente vem informando que as partes TRANSIGIRAM, extrajudicialmente. Após, os autos vieram concluso. É o Relatório. Decido. Sem maiores delongas, considerando a INFORMAÇÃO de que as partes TRANSIGIRAM acerca do objeto da presente ação, não vejo óbice para a HOMOLOGAÇÃO do ACORDO, o que o faço com amparo na PRESUNÇÃO de VERACIDADE dos ATOS ADMINISTRATIVOS, na medida em que o Estado apenas informa que firmou acordo com a parte Devedora, no entanto não colaciona aos autos o TERMO de ACORDO. Nesse sentido, “(...) a presunção de veracidade diz respeito aos fatos e, em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração” (TJ-MT 00006193620168110082 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/07/2022). “Ex positis”, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO entabulado entre as partes, SUSPENDENDO o feito durante o prazo concedido pelo Exequente para que a parte Executada cumpra voluntariamente a obrigação no prazo firmado, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Em caso de DESCUMPRIMENTO por parte do devedor, o FEITO retorna ao status quo ante, prosseguindo, com lastro, no TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO, e não no acordo celebrado entre as partes, na medida em que “em sendo o acordo homologado e suspenso o feito, não há mácula na determinação de prosseguimento do feito, em caso de descumprimento do acordo, com lastro no título executivo e não no acordo, eis que, efetivamente, não é o caso de novação” (TJ-MT - AI: 10137066020178110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/06/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2018). SEM CUSTAS e SEM HONORÁRIOS, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. HAVENDO PENHORA, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, EXPEDINDO-SE o NECESSÁRIO (LEVANTAMENTO dos VALORES mediante ALVARÁ ELETRÔNICO), bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias, CERTIFICANDO-SE inclusive quanto as custas. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito” Em suas razões, aduz a parte apelante, em síntese, que, em decorrência do acordo de parcelamento firmado administrativamente entre as partes, houve pedido de suspensão do feito, até a satisfação da dívida e não de extinção. Sustenta que o executivo fiscal somente poderia ser extinto depois de quitada a dívida tributária objeto da demanda, o que ainda não ocorreu. Com base no exposto, requer: “(...)seja dado provimento ao presente Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença, reformando a mesma em seu todo e, por consequência, determinado a suspensão do processo executivo, até o integral cumprimento do acordo de parcelamento”. (ID. 278423866). Sem contrarrazões (ID, 278423867). Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Conforme relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que homologou o acordo de parcelamento administrativo firmado entre as partes e extinguiu o processo, com resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelante ajuizou, em 13.03.2020, a presente ação de execução fiscal em desfavor de JOCELINE DA SILVA, visando ao recebimento de créditos tributários, inscrito na CDA n.º 2017473658, cujo valor alcançava a importância de R$ 19.638,43 (dezenove mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos). Após regular tramitação, em 20.06.2024, o exequente informou que foi firmado acordo de parcelamento, na via administrativa, com a parte executada, e requereu suspensão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. (ID. 278423858). Na sequência, no dia 26.07.2024, o juízo de primeiro grau homologou o referido acordo, contudo, extinguiu o feito, com resolução de mérito (ID. 278423859). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Verifica-se, de antemão, que a conclusão adotada na sentença não decorre logicamente dos fundamentos expostos, havendo evidente vício na fundamentação. Isso, porque, da análise da questão posta, constata-se que a parte exequente, ora apelante, juntou no processo termo de confissão de dívida e parcelamento, firmando pela parte devedora, pleiteando, para tanto, a suspensão processual até o cumprimento integral da obrigação. “In casu” não há nos autos a comprovação da conclusão do referido parcelamento, em trâmite no âmbito administrativo, de modo que o feito não deve ser extinto, mas sim ter seu prosseguimento suspenso, conforme estabelece o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento”. Tal situação também se amolda à hipótese descrita no artigo 922, do Código de Processo Civil, como transcrevo: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. Tem-se, portanto que, enquanto o acordo estiver pendente de quitação, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e, assim, permanecerá até a finalização do processo administrativo. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO – HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 922, CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. O parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica Na suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito. Precedentes do STJ. 2. No caso, Havendo autocomposição da ação de execução fiscal, a legislação pátria prevê a sua suspensão para o cumprimento da obrigação, não implicando na extinção.(N.U 1001029-37.2020.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023)(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUITAÇÃO DÉBITO - SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO DURANTE O PERÍODO DO PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública, não é possível a extinção do processo, tão somente a sua suspensão durante o período em que perdurar o parcelamento, até ulterior manifestação acerca da quitação da dívida fiscal.”(N.U 1000461-97.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022) (grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO – PARCELAMENTO DO DÉBITO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO PROVIDO. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o executivo fiscal deve ser sobrestado até que se comprove o cumprimento integral do acordo, nos termos do artigo 922 do CPC, e, em caso de inadimplemento, o prosseguimento da execução pelo remanescente é medida que se impõe.”(N.U 0004791-20.2016.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2019, Publicado no DJE 29/04/2019)(grifo nosso) Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. O parcelamento do débito tributário é espécie de transação, muito embora não determine a extinção imediata do crédito, que fica suspenso até o seu adimplemento total pelo devedor. 2. Inexistindo pedido de desistência por parte do embargante e não havendo disciplina na lei sobre o pagamento dos honorários advocatícios, incumbe ao juiz a aplicação das regras do CPC. 3. Extinto o processo de embargos por perda de objeto, correta a decisão que aplicou o art. 26, § 2º, do CPC em relação à verba honorária. 4. Recurso especial improvido.”(REsp n. 399.703/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/4/2003, DJ de 12/5/2003, p. 273.)(grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 26, CAPUT, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "O parcelamento também suspende a exigibilidade do crédito tributário, a ele se aplicando as disposições atinentes ao instituto da moratória. Mais uma confirmação de que se trata apenas de espécie (parcelamento) do gênero (moratória), como vêm proclamando, entre outros, Sacha Calmon Navarro Coêlho, Mizabel Derzi e Leonor Leite Vieira" (CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de Direito Tributário", 16ª edição, São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 446). 2. A transação, por sua vez, é forma de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, III, do Código Tributário Nacional, implicando o término do direito de a Fazenda Pública cobrar o débito tributário, o que não acontece no parcelamento. 3. Assim, por se tratar de institutos distintos, quando o caso for de parcelamento do débito, não há falar em extinção da ação executiva, razão pela qual os honorários são devidos. Precedentes: REsp 514.351/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19.12.2003; REsp 291.425/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 4.8.2003. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau de jurisdição.”(REsp n. 663.564/DF, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/5/2007, DJ de 11/6/2007, p. 265.)(grifo nosso) “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MAS A SUA SUSPENSÃO. 1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente, a suspensão do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. 2. A figura do parcelamento não se confunde com a transação extintiva do crédito. A autocomposição bilateral ou transação é forma de extinção do crédito tributário, consoante determina o art.156, III do CTN, implicando no término do direito da Fazenda Pública de cobrar a obrigação tributária. 3. Considerando que a transação é a forma pela qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, enquanto que o parcelamento é a mera dilação de prazo para o devedor honrar sua dívida, não há que falar em naturezas semelhantes. Ao revés, no parcelamento, a dívida ativa não se desnatura pelo fato de ser objeto de acordo de parcelamento, posto que não honrado o compromisso, retoma ela o os seus privilégios, incidindo a multa e demais encargos na cobrança via execução fiscal. 4. É novel regra assente no Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito é meramente suspensivo. 5. Recurso especial provido.”(REsp n. 514.351/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/11/2003, DJ de 19/12/2003, p. 347.) Desse modo, como já mencionado, uma vez que o acordo de parcelamento ainda não foi adimplido, o feito executivo não deveria ter sido extinto. Portanto, concluo que os autos em exame não percorreram o iter processual adequado, sendo claro o vício na fundamentação, em afronta ao previsto no art. 489, inciso II e §1.º, inciso IV, do CPC, in verbis: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (grifo nosso) A propósito, determina o art. 93, inciso IX, da CF: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;” (grifo nosso) No caso em análise, o magistrado a quo extinguiu o processo, com resolução de mérito, contudo, tal medida exige a prévia comprovação da satisfação do crédito executado, o que não ocorreu nos autos, porquanto o parcelamento ainda está em andamento. Deste modo, configura-se prematura e extra petita a sentença que homologa acordo celebrado nos autos e extingue o feito executivo, motivo pelo qual deverá ser caçada. Confira-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - NULIDADE DA SENTENÇA. 1) O parcelamento extrajudicial da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário até a quitação integral do parcelamento, cuja satisfação deverá ser efetivamente comprovada (art. 151, inciso VI, do CTN c/c art. 922 e art. 924, II, do CPC). Deste modo, configura-se prematura e extra petita a sentença que homologa acordo celebrado nos autos e extingue o feito executivo, motivo pelo qual deverá ser caçada; 2) No mais, verifico que há divergência acerca da abrangência do valor parcelado, se versa sobre a integralidade do débito executado ou não, e que o prazo para o pagamento da última parcela dos débitos parcelados já escorreu. Assim, o feito deverá prosseguir na origem, na qual deverá ser averiguada a origem do débito parcelado, bem como se houve seu adimplemento; 3) Recurso conhecido e provido.”(TJ-AP - APL: 00147534220168030001 AP, Relator: Desembargador MANOEL BRITO, Data de Julgamento: 02/10/2018, Tribunal) Nesse contexto, considerando que a fundamentação constitui um pressuposto de legitimidade das decisões judiciais e qualifica-se como requisito de validade e eficácia dos pronunciamentos emanados do Poder Judiciário, de modo que a não observância do dever imposto pelo art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, traduz grave transgressão e, por consequência, afeta a legitimidade jurídica da decisão, de modo que a anulação da sentença se impõe, por vício de fundamentação. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, ANULO, de ofício, a sentença e, em consequência, determino o retorno dos autos à origem. Ante o teor desta, JULGO PREJUDICADA a análise do recurso interposto. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Adair Jose Quaresma x Banco Do Brasil S/A

ID: 299056943

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002318-40.2019.8.16.0075

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE QUARESMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE FURLANETTO PICOLOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS ENRIQUE BRUNO SERVILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002318-40.2019.8.16.0075 Processo: 0002318-40.2019.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$44.099,90 Embargante(s): ADAIR JOSE QUARESMA Embargado(s): Banco do Brasil S/A I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por Adair José Quaresma em face do Banco do Brasil S.A., no bojo da execução de título extrajudicial ajuizada sob o nº 0005532-73.2018.8.16.0075, que visa à cobrança de valor oriundo de cédula de crédito bancário no montante originário de R$ 92.609,62 (noventa e dois mil seiscentos e nove reais e sessenta e dois centavos), garantida por hipoteca de quarto grau sobre imóvel de terceiro. O embargante sustenta, inicialmente, a inépcia da petição inicial executiva, ante a ausência de demonstração clara da liquidez do título, em razão da falta de memória de cálculo que atenda aos requisitos do art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Alega a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em exame, invocando sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações apresentadas, para requerer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Defende, ainda, a possibilidade de revisão contratual com fundamento na abusividade de cláusulas contratuais que teriam onerado excessivamente o devedor, notadamente em razão da cobrança cumulativa e não discriminada de encargos, como juros compostos e comissão de permanência, em afronta ao disposto na Súmula nº 294 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a descaracterização da mora, em virtude da irregularidade dos encargos aplicados, bem como a existência de excesso de execução, uma vez que, após a amortização parcial da dívida e com base em sua planilha de atualização, o valor efetivamente devido seria inferior ao executado, havendo diferença superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), além da inclusão indevida da comissão de permanência. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, alegando que a execução encontra-se garantida por bem imóvel hipotecado, o que atenderia ao disposto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, além de invocar o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do mesmo diploma legal. Formula pedidos de reconhecimento de nulidade ou revisão parcial da execução, com adequação do valor cobrado, bem como a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Com a petição inicial, foram juntados procuração e documentos (movs. 1.2/1.7). Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, conforme decisão constante do mov. 17.1, ocasião em que também foi determinada a intimação da parte embargada. O Banco do Brasil S.A. apresentou impugnação aos embargos à execução opostos por Adair José Quaresma, refutando as alegações de inépcia da petição inicial e de possibilidade de revisão contratual. Sustenta a plena regularidade da ação de execução, fundada em cédula de crédito bancário – título executivo extrajudicial – acompanhada de planilha de débito detalhada. Alega que não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, tampouco para o reconhecimento de nulidade ou extinção da execução. A instituição financeira defende que a cobrança da comissão de permanência, dos juros remuneratórios e dos demais encargos encontra respaldo em previsão contratual, normativa do Banco Central e jurisprudência consolidada, rechaçando qualquer alegação de ilegalidade ou excesso nos valores exigidos. Ressalta, ainda, a inexistência de demonstração específica de abusividade contratual ou ocorrência de anatocismo. Argumenta que a revisão de cláusulas contratuais não pode ser promovida no bojo dos embargos à execução, devendo ser pleiteada por meio de ação autônoma. Impugna, também, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, sustentando a inexistência de relação de consumo típica, bem como a ausência de hipossuficiência da parte devedora. Ao final, requer a improcedência dos embargos, com a consequente condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 24.1). O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 36.1, ocasião em que foi afastada a preliminar de inépcia da petição inicial, determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. Por meio da petição de mov. 230.1, a parte embargante requereu a desistência da produção de prova pericial, a qual foi homologada pela decisão de mov. 239.1. As partes apresentaram alegações finais nos movs. 252.1 e 253.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Adair José Quaresma em face da execução promovida pelo Banco do Brasil S.A., nos quais se discute, precipuamente, a existência de cláusulas contratuais abusivas, especialmente em razão da cobrança cumulativa de encargos, tais como juros compostos e comissão de permanência, o que, segundo o embargante, acarretaria a descaracterização da mora e configuraria excesso de execução em relação ao título exequendo. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor É pacífico na jurisprudência o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos contratos envolvendo instituições financeiras, conforme enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Portanto, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à cobrança indevida, conforme já exposto na decisão saneadora. É evidente que os contratos celebrados entre as partes são contratos de adesão. Isso, contudo, não implica, por si só, nulidade ou abusividade, circunstâncias que somente podem ser reconhecidas mediante demonstração concreta. Ainda, não se justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que as questões em debate são eminentemente de direito, dispensando dilação probatória. Da possibilidade de revisão de cláusulas nos contratos bancários A revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível, considerando os preceitos constitucionais e infraconstitucionais que a fundamentam. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito. No âmbito das relações de consumo, essa garantia encontra-se reforçada pelo inciso XXXII do mesmo artigo, bem como pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no artigo 51. Não se trata, portanto, de violação ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), mas sim de sua relativização, sempre que constatada abusividade ou onerosidade excessiva em prejuízo de uma das partes. Dessa forma, passa-se à análise do pedido do embargante para verificação da existência de eventuais cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes. Da (i)legalidade de cobrança da taxa de comissão de permanência A parte embargante sustenta que a análise da planilha apresentada com a petição inicial revela que a atualização do débito foi realizada com base na remuneração da caderneta de poupança, porém com a inclusão cumulativa de tarifas e encargos considerados ilegais, como o denominado Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP). Alega que tal prática configura cobrança abusiva e caracteriza anatocismo, uma vez que os juros foram aplicados sobre outros juros previamente incidentes, gerando aumento exponencial do valor da dívida. Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao vedar a cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais, tais como juros remuneratórios, correção monetária e multas moratórias, conforme disposto na Súmula nº 294 daquele Tribunal. Afirma que a cobrança questionada decorre de cláusula contratual de adesão desprovida da devida transparência, em afronta ao disposto no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, o que acarreta a nulidade absoluta de referidas cláusulas. Conclui, assim, que a prática adotada pela instituição financeira, ao inserir encargos cumulativos de forma contínua e sem respaldo legal claro, impõe ônus excessivo ao consumidor, caracterizando-se como abusiva e ilegal. A parte embargada, por sua vez, assevera que, por meio da análise da planilha de débito acostada à petição inicial, restou demonstrado que a credora observou a jurisprudência vigente ao não cumular encargos moratórios com a comissão de permanência. Alega que os juros remuneratórios e a correção monetária foram exigidos apenas até a data do inadimplemento, sendo que, a partir de então, passou a incidir exclusivamente a comissão de permanência. Sustenta que a cobrança encontra respaldo na Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil, a qual autoriza tal prática, desde que nos moldes contratuais ou de mercado. Afirma, ainda, que a jurisprudência admite a aplicação da comissão de permanência de forma sucessiva, vedando-se apenas sua cumulação com a correção monetária. Conclui, assim, pela inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança impugnada, reputando legítima a manutenção da comissão de permanência nos termos pactuados. Com relação a incidência e ilegalidade da taxa de Comissão de Permanência, vejamos que as Súmulas n. 30, 296 e 472 do colendo STJ, estabelecem: “Súmula n. 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. “Súmula n. 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado” "Súmula n. 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." O uso do fator FACP à cobrança de comissão de permanência é possível, desde que respeitada a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. Assim, o mero uso do fator FACP não basta, por si, ao reconhecimento da abusividade na cobrança de comissão de permanência, sendo imprescindível a demonstração de que a taxa aplicada é superior à média de mercado ou àquela contratada. No caso, consta expressamente da Cláusula “INADIMPLEMENTO” do contrato entabulado entre as partes (mov. 1.4, fl. 03) que em caso de inadimplemento seria exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Veja-se: A previsão é dotada da mais plena validade, portanto. E, embora a planilha de débitos não aluda expressamente à média de mercado, mas ao Fator Acumulado de Comissão de Permanência – FACP vigente a cada mês de inadimplemento (conforme se verifica na planilha acostada nos autos de execução em apenso e abaixo exposta), inexiste qualquer alegação da parte executada no sentido de que o fator acumulado levou em conta índice diverso da média de mercado convencional, logo, ao contrário da alegação da apelante não há que falar em ilegalidade. Veja-se: A propósito, acerca da admissibilidade da cobrança isolada de comissão de permanência com base na variação do FACP, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem se manifestando: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DOS EMBARGANTES. 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGO. TESE NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE GARANTIA POR FGO QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE DO BANCO CONCEDENTE DO CRÉDITO PARA SUA RECUPERAÇÃO (LEI N.º 12.087/2009, ART. 9º, § 10). FGO, ADEMAIS, QUE É ADMINISTRADO E REPRESENTADO EM JUÍZO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO CONFIGURADA. 1.2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA ( CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. 1.3. capitalização de juros. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE HOUVE CONTRATAÇÃO EXPRESSA (STJ, SÚMULA Nº 539). 1.4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS (STJ, SÚMULA Nº 472). PACTUAÇÃO. COBRANÇA ISOLADA COM BASE NA VARIAÇÃO DO FACP (FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA). POSSIBILIDADE. COBRANÇA ADMITIDA DESDE QUE RESPEITADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO E A TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA”.(TJPR - 14ª C.Cível - 0007734-17.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.08.2021 - destaqueI) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA/EMBARGADA. 1. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO. 2. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM BASE NA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS EVIDENCIANDO QUE O FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (FACP) TENHA SE VALIDO DE ÍNDICE DIVERSO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação conhecido e provido”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000981-52.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.06.2021 - destaquei) Assim, considerando que houve a expressa pactuação da comissão de permanência e tendo sido expressamente indicado nos cálculos iniciais os índices incidentes, não prospera a pretensão da parte embargante de reconhecimento da ilegalidade. Improcedente, portanto, o pedido neste ponto. Dos valores devidos e do excesso de execução A embargante sustenta que realizou amortização parcial do débito em 20/01/2017, no valor de R$ 30.505,47 (trinta mil quinhentos e cinco reais e quarenta e sete centavos), quando o saldo devedor atualizado era de R$ 69.245,14 (sessenta e nove mil duzentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos). Após referida amortização, remanesceu saldo devedor de R$ 38.739,67 (trinta e oito mil setecentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), que, atualizado até a data do ajuizamento da ação, alcançou o montante de R$ 46.560,63 (quarenta e seis mil quinhentos e sessenta reais e sessenta e três centavos). Todavia, o valor executado foi de R$ 83.188,60 (oitenta e três mil cento e oitenta e oito reais e sessenta centavos), o que representaria um excesso de R$ 36.627,97 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos). Além disso, sobre tal valor teriam incidido comissões de permanência no montante de R$ 7.471,93 (sete mil quatrocentos e setenta e um reais e noventa e três centavos), aplicadas de forma cumulativa com encargos já existentes. Assim, o alegado excesso de execução, somado às comissões indevidas, totalizaria R$ 44.099,90 (quarenta e quatro mil noventa e nove reais e noventa centavos), quantia que se reputa indevidamente exigida. A parte embargada, por sua vez, sustenta que o valor cobrado na execução não apresenta qualquer excesso, seja em relação ao principal, seja quanto aos encargos moratórios. Alega que a planilha de débito anexada à petição inicial foi elaborada de acordo com os termos contratuais, respeitando todas as cláusulas pactuadas entre as partes e em conformidade com as normas emanadas do Banco Central do Brasil. Afirma, ainda, que não há cobranças abusivas, sendo os encargos exigidos compatíveis com as práticas de mercado e previamente conhecidos pela parte devedora. Assim, a alegação de excesso de execução não se sustenta, uma vez que não foi apresentada prova concreta da suposta irregularidade nos valores exigidos. Pois bem. A alegação de que a dívida foi parcialmente quitada não prospera, porquanto inexiste prova efetiva do pagamento capaz de caracterizar o alegado excesso de execução. Ao devedor incumbe o ônus da prova quando suscita dúvida quanto ao valor integral da dívida, devendo fazê-lo de maneira clara e convincente. Alegações genéricas, desprovidas de respaldo documental, não possuem o condão de desconstituir o crédito representado no título exequendo. É oportuno consignar que, tratando-se de título de crédito, em razão do princípio da literalidade, eventual quitação, ainda que parcial, deve necessariamente constar de documento hábil à demonstração do pagamento, nos termos do art. 320 do Código Civil. Dessa forma, não havendo qualquer indício de má-fé por parte do portador do título, tampouco restando evidenciada prova suficiente a demonstrar que as movimentações financeiras mencionadas na inicial dos embargos se referem, de fato, a pagamento parcial do valor constante na Cédula de Crédito Bancário objeto da execução, não se vislumbram elementos aptos a desconstituir, extinguir ou modificar o valor executado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO/CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS. QUITAÇÃO DO DÉBITO . ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. ART. 373, II DO CPC/15. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. A prova da quitação é ônus do devedor, nos termos do art . 373, II do CPC/15 e dos artigos 319 e 320, ambos do Código Civil, que não restou demonstrada. 2. Sem que se evidencie a prática de qualquer dos expedientes listados no art. 80, do CPC/15, é indevida a condenação por litigância de má-fé . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031403-02.2019.8 .16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08 .03.2023) (TJ-PR - APL: 00314030220198160001 Curitiba 0031403-02.2019.8 .16.0001 (Acórdão), Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 08/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2023) (destaquei). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Princípio da dialeticidade. Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil . Reconvenção. Não cabimento de reconvenção em embargos à execução. Impossibilidade de ser estabelecida uma relação instrumental cognitiva simultânea que inviabilize o prosseguimento da ação executiva. Execução de nota promissória . Excesso de execução. Inocorrência. Quitação parcial da dívida executada não comprovada. Comprovante de depósito realizado em favor do exequente que não está identificado quanto à sua finalidade . Inexistência de prova literal do cumprimento da prestação. Improcedência dos embargos à execução e extinção da reconvenção mantidas. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004618320208260541 SP 1000461-83 .2020.8.26.0541, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 04/08/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO . AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR O PAGAMENTO PARCIAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AC: 7287292 PR 0728729-2, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 02/03/2011, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 612) (destaquei). Portanto, sem prova cabal da quitação, mesmo que parcial, o pedido é improcedente neste ponto. Dessa forma, improcedentes os pedidos, não havendo necessidade de readequação das taxas e cláusulas contratuais, ante a ausência de abusividade. Assim, não há que se falar em devolução de valores supostamente cobrados em excesso à parte requerente, tampouco em reconhecimento da ausência de mora. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do embargado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, conforme o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. Junte-se cópia da presente sentença aos autos da respectiva execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Processo nº 1000461-33.2017.8.26.0624

ID: 291613919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000461-33.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FBA - FUNDIçãO BRASILEIRA DE ALUMíNIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

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WALLACE JORGE ATTIE

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VANESSA PLINTA MENOCI

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RONALDO ZANATA PAZIM

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ROMULO DE ANDRADE

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ROGER PAMPANA NICOLAU

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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ROBERTO GREJO

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGINA JOSÉ COELHO ESTANAGEL

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RAMON DE ANDRADE

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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PAULO ROBERTO SANCHES

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PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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PAULO AMERICO LUENGO ALVES

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PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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NELSON BATISTA DOS SANTOS MAURÍCIO SENTELEGHE

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MAURICIO SGARBI MARKS

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MATHEUS NOGUEIRA DE MORAIS

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MATEUS SOARES

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MARIANGELA MOLINA BOTÓ

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MARIA CECILIA HADDAD

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MARCUS PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RENATO DAMIN

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MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM

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MAICON MATTOS ARAUJO

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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LUAN KOHN BURATTO PRANDI

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LEANDRO MARQUES

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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LARISSA DE CARVALHO

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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JULIANA VIEIRA MAZZEI

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JULIANA POMAROLI DE OLIVEIRA

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JULIANA NOCHELE PONTES TAGLIARINI ROLIM

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JOSÉ EDUARDO DIAS

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JOSE APARECIDO DE MARCO

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JONATA ELIAS MENA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JESSE GOMES BARBOSA FILHO

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JAQUELINE PERES ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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IVAN AUGUSTO LUNA

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HUGO LEONARDO OLIVEIRA PIERUZZI

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HILTON MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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GUSTAVO FRONER MORENO RAMIRO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME FARIAS MENDES

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GUILHERME ALTENFELDER SILVA

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GLEICE GAVRANIC GUDE

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GIOVANA HELENA STELLA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCISCO ANTONIO ORSI MENDES

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FERNANDO FLORA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA CRISTINA PAGANELO FRANZOTTI

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FABIO JOSE JOLY NETO

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FABIO BIRCKHOLZ

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELAINE DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS PONTES

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EDUARDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DÉCIO AUGUSTO PONTES TAGLIARINI ROLIM

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DANIEL ROZA DE MORAES

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO KORBES STEFFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FELIPPE ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CECILIA HELENA CARVALHO FRANCHINI

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CARLOS JOZIAN GONÇALVES DE ALMEIDA

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CARLOS DONIZETE GUILHERMINO

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CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNA MONIQUE VACCARELLI GARLO

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BASSIM CHAKUR FILHO

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AXEL ALAN MARQUES FRETES

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CEZARIO PINHEIRO

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ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMIDE

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AMANDA CRISTINA DE BARROS

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ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRO VIEIRA

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ALESSANDRO STERN DA SILVA

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ALESSANDRO PEREIRA DE CARVALHO

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ADRIANA DE ARAUJO VEIGA

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Processo 1000461-33.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - FBA - Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Banco Fibra S/A -… Processo 1000461-33.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - FBA - Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Banco Fibra S/A - - Banco ABC Brasil S/A e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA e outro - Gas Natural São Paulo Sul S/A - - Biolub Química Ltda Epp - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Máquinas Agrícolas Jacto S.a (Divisão Unipac) - - Elring Klinger do Brasil Ltda - - Máquinas Danly Ltda - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Leme Rebobinamento de Motores Elétricos LTDA - - Gero Comércio e Serviços Ltda - - Seco Tools Industria e Comercio Ltda - - Banco do Brasil S.A. - - Aços Favorit Distribuidora Ltda - - Uvw Computação Gráfica Ltda - - Fundação de Apoio Institucional Ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - - LAR DONATO FLORES - - Zobor Indústria Mecânica Ltda. - - GP Guarda Patrimonial de São Paulo LTDA - - Rápido Luxo Campinas Ltda - - Force Quimica Ltda - - Centro Odondológio Dr. Júlio Costa Ltda - - Mateus Guilherme Dantas Ferreira da Silva Soares - - Target Industria e Comercio de Metais Eireli Me - - Isoflama Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. - - JOSÉ CARLOS DA SILVA - - Banco Votarantim Sa - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - - Neif Schirmer Soares - - Ricardo dos Santos Tenorio - - Rodrigo Machado Batista Vieira - - Clovis Francisco Paulino - - Nitrion do Brasil Ltda. - - STAMPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - - Renova Beneficiamento de Resíduos Industriais Ltda - - Roberto Carlos de Jesus Lengo - - Daniele Sena Menezes Caitano - - Celia Meneses - - Marcela Ribeiro Martins de Oliveira - - Sidnei Floriano Ribeiro - - Alessandro de Paula Teixeira da Silva - - Lucilene Aparecida Domigues de Campos - - Marcelo da Silva Furtado - - Marco Antonio Machado - - Marcia Miranda - - Valdemir Francisco de Lima - - Valdecir Machado e Silva - - Leandro de Oliveira - - Helio Martins de Almeida - - Ricardo Correa de Macedo - - Adilson Paulino Teles - - Rubens Espirito Santo Alcântara - - Sandro Franco Sales - - Aguinaldo Americo pereira - - Tiago Shigero Ono - - Jonatas Carriel - - Eder dos Santos Camargo - - Agnaldo José de Moura Nogueira Junior - - Graziela Ramses de Oliveira Nascimento - - Amanda Fernandes da Silva - - Francislayne Raquel Correa dos Santos - - Leandro Aparecido Gomes Andrade - - Lucilene Aparecida Domigues de Campos - - Francisco Carlos Antonio - - José Marcio Martins Pinto - - Luiz Antonio da Silva - - Robson Rodrigues - - Marcio Alessandro Fonseca - - David Betencourt de Oliveira - - Eder Silas Petrini - - Luciana Cristina Mendes Campos - - José Eduardo Dias - - Walter José Alcides - - ANTONIO JOSE DE CAMPOS VIEIRA - - João Paulo de Souza Cunha - - Marcelo Rodrigues Afonso - - Leonardo Alves de Proença - - Cristiane Pinheiro Hungria de Moraes - - Ezequiel de Souza - - Márcio Batista Gerônimo - - Jose Henrique Ferreira de Oliveira - - Cristiano Lopes da Silva - - Roberto Fermino do Amaral - - Welinton Vagner Dias - - Jose Luiz Ventura - - Flavio de Oliveira Nunes - - Edvaldo Ferreira Teodoro - - Daiane Marcelina da Silva Cardoso - - Thais Regina Oliveira do Nascimento - - Thiago Pereira Neris - - Ricardo Alessandro Silva Medeiro - - LUIZ TREVISAN - - Paulo Roberto Pires de Miranda - - Dicom Fa Toring Participaçoes e Serviços Eirelli - - Paulo Roberto Pires de Miranda - - Vicente Medeiros Filho - - FABIO JOSE CAMILO - - Fernanda Mota Cardoso - - Edgar Lucas da Silva - - Levi Theotônio Filho - - Miguel Rodrigo Brezer - - VALTER EDUARDO LOPES - - Centro Odondológio Dr. Júlio Costa Ltda - - Cristiano Lopes da Silva - - Cristiane Pinheiro Hungria de Moraes - - Leonardo Alves de Proença - - Roberto Fermino do Amaral - - Everton Gleison da Silva - - José Márcio de Camargo - - Thiago Rodrigues de Souza Pereira - - Welinton Vagner Dias - - Nova Star Tatuí Transporte Ltda - Me - - NARCISO VAZ MARTINS - - Roberto Carlos de Jesus Lengo - - Daniele Sena Menezes Caitano - - Marcia Miranda - - Tiago Marcelino Soares - - Anderson Silveira Ribeiro - - Zenita Moura Eugenio dos Santos - - Victor Pires de Arruda - - João Paulo de Souza Cunha - - Luiz Antonio da Silva - - Marcio Alessandro Fonseca - - Alessandro de Paula Teixeira da Silva - - Francisco Carlos Antonio - - Eder dos Santos Camargo - - Jose Henrique Ferreira de Oliveira - - Rafael de Souza Silva - - Reginaldo Aparecido Soares - - Edineu Antonio Claro - - Priscilla Fernanda Lopes - - Samuel Queiroz de Oliveira - - Condat Lubrificantes do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Flavio de Oliveira Nunes - - Jose Luiz Ventura - - Laercio de Campos - - FABIO JOSE CAMILO - - Daiane Marcelina da Silva Cardoso - - Edvaldo Ferreira Teodoro - - Vicente Medeiros Filho - - Thiago Pereira Neris - - Márcio Batista Gerônimo - - Thais Regina Oliveira do Nascimento - - Adilson Fernandes Prestes - - Cesar Augusto de Meira - - COMPANHIA ULTRAGAZ S/A - - Adriano Miranda de Almeida - - Sidinei Antonio Silva - - Thiago Rodrigues de Souza Pereira - - José Renato Baptista - - João Paulo de Souza Cunha - - Ruy Jaegger Junior - - Lk Machinery International Ltd - - Natali Vieira da Silva - - Mineração Descalvado Ltda - - Luana Aline Moises - - Erich Soares Plati - - Sergio dos Santos Cassemiro - - Cleanic Ambiental Comercio e Servicos de Higienizacao Ltda - - Nilton Carlos Tavares - - Helio Cleto Filho - - Pedro Jose de Almeida Lincoln - - Vania Aparecida de Lima - - Marcio Daniel Roberto - - LUIZ PAULO DA SILVA CAMARGO - - Giovan Serafim Gonçalves Domingues - - Priscilla Fernanda Lopes - - Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S/A - - Hitachi High-tech Steel do Brasil Ltda - - Alcobon Eireli - - Conny Comércio de Materiais Elétricos e Metais Eireli - - Nilton Carlos Tavares - - Piraferro Comercio de Ferro e Aço Ltda B - - Trw Automotive Ltda. - - Ivan Alves de Oliveira - - Alessandro Paes de Camargo - - Rita de Fatima Paques - - Wilton Venancio - - Alessandro José Rodrigues - - Simone Rita Caxias Ribeiro - - José Renato Baptista - - Maria Aparecida Alves da Silva - - Antonio Sergio Sebastião - - Fabio Farias - - Pedro Antonio de Souza - - LEONARDO ALVES DE PROENÇA - - Jose Marcio Alves Cortez - - Vinicius de Carvalho Souza - - Lazaro Francisco Nogueira de Oliveira - - Eder Silas Petrini - - Paulo José Bezerra da Silva - - Intermáquinas Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. - - Fernando Teodoro de Souza - - Eduiz Cabral Celestino - - Joaquim Zoel de Campos - - Amilton Pontes - - Rafael de Souza Silva - - Jefferson Adriano da Costa Nunes - - ADILSON DE JESUS MENDES - - Ismael Benedito da Conceição - - Leandro de Jesus Takahagui - - Keli Aparecida dos Santos - - Maria Inês Machado de Oliveira - - Daniel Pereira Torres Filho - - Edivaldo Souza Dias - - Flavia Cristiane Rodrigues Paes Correa - - Paulo Cesar de Lima Maciel - - João Batista Beranger Vieira - - Wilson Roberto Gramuglia - - Everton Molinario de Moraes - - Adriano Luiz de Oliveira - - Luis Fernando Souza Rosa - - Gilmar Ribeiro Júnior - - José Luiz Gomes - - Celio Roberto da Silva - - Wagner Antunes Julio - - CEZAR GOMES DE ANDRADE - - Edilson Aparecido dos Santos - - Huelton Machado Santos - - Ismail Bueno - - Sheila Cristina Freitas Figueira Bernardo - - Valderi de Almeida Deziderio - - Fernando Aparecido de Oliveira - - Danilo Tomaz de Arruda - - Fabio Gesse Gonçalves - - Mariana Torres da Silva - - Asa I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Lucas Wilian Alves da Silva - - Fertools Industria e Comercio de Ferrame - - Alexandre Lopes - - ALESSANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA - - Amauri de Almeida - - Douglas Rafael Gomes - - Celso de Souza Barbosa - - Nerci Ferreira dos Passos - - Dalva da Conceição Ferrante - - Maria Inês dos Santos - - Bruno Cesar Alves de Barros - - Lucas Paes de Moraes - - Jorge Eugenio Campos Jimenez - - VIBRA ENERGIA S.A - - Alexandre Filho Alves de Carvalho - - Samuel Dias Camargo Machado - - LEONEL RODRIGUES DE PAULA - - MIGUEL RIBEIRO MENDES - 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Fls. 9370/9374: Manifeste-se a recuperanda, comprovando-se nos autos os pagamentos impugnados, em cinco dias. Int.." - ADV: JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), LEANDRO MARQUES (OAB 225945/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), MARCUS PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 227011/SP), MARCUS PEREIRA GOMES DE 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Processo nº 1000461-33.2017.8.26.0624

ID: 309313688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000461-33.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FBA - FUNDIçãO BRASILEIRA DE ALUMíNIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

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WALLACE JORGE ATTIE

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VANESSA PLINTA MENOCI

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RONALDO ZANATA PAZIM

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ROMULO DE ANDRADE

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ROGER PAMPANA NICOLAU

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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ROBERTO GREJO

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGINA JOSÉ COELHO ESTANAGEL

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RAMON DE ANDRADE

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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PAULO ROBERTO SANCHES

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PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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PAULO AMERICO LUENGO ALVES

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PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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NELSON BATISTA DOS SANTOS MAURÍCIO SENTELEGHE

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MAURICIO SGARBI MARKS

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MATHEUS NOGUEIRA DE MORAIS

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MATEUS SOARES

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MARIANGELA MOLINA BOTÓ

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MARIANA FERREIRA SIMEÃO

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MARIA CECILIA HADDAD

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MARCUS PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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MARCELO RENATO DAMIN

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MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM

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MAICON MATTOS ARAUJO

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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LUAN KOHN BURATTO PRANDI

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LEANDRO MARQUES

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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LARISSA DE CARVALHO

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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JULIANA VIEIRA MAZZEI

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JULIANA POMAROLI DE OLIVEIRA

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JULIANA NOCHELE PONTES TAGLIARINI ROLIM

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JOSÉ EDUARDO DIAS

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JOSE APARECIDO DE MARCO

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JONATA ELIAS MENA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JESSE GOMES BARBOSA FILHO

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JAQUELINE PERES ALEXANDRE

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JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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IVAN AUGUSTO LUNA

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HUGO LEONARDO OLIVEIRA PIERUZZI

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HILTON MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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GUSTAVO FRONER MORENO RAMIRO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME FARIAS MENDES

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GUILHERME ALTENFELDER SILVA

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GLEICE GAVRANIC GUDE

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GIOVANA HELENA STELLA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCISCO ANTONIO ORSI MENDES

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO FLORA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA CRISTINA PAGANELO FRANZOTTI

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FÁBIO PERCEGONI DE ANDRADE

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FABIO JOSE JOLY NETO

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FABIO BIRCKHOLZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELAINE DA SILVA MELO

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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS PONTES

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EDUARDO RODRIGUES

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO AUGUSTO PONTES TAGLIARINI ROLIM

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DANIEL ROZA DE MORAES

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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CRISTIANO KORBES STEFFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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CLAUDIA HENRIQUE PROVASI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CECILIA HELENA CARVALHO FRANCHINI

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CARLOS JOZIAN GONÇALVES DE ALMEIDA

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CARLOS DONIZETE GUILHERMINO

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CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNA MONIQUE VACCARELLI GARLO

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BASSIM CHAKUR FILHO

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AXEL ALAN MARQUES FRETES

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AUGUSTO DE ASSIS DELARCO

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ANA PAULA CEZARIO PINHEIRO

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ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMIDE

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AMANDA CRISTINA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO STERN DA SILVA

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ALESSANDRO PEREIRA DE CARVALHO

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ADRIANA DE ARAUJO VEIGA

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Processo 1000461-33.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - FBA - Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Banco Fibra S/A -… Processo 1000461-33.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - FBA - Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Banco Fibra S/A - - Banco ABC Brasil S/A e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA e outro - Gas Natural São Paulo Sul S/A - - Biolub Química Ltda Epp - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Máquinas Agrícolas Jacto S.a (Divisão Unipac) - - Elring Klinger do Brasil Ltda - - Máquinas Danly Ltda - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Leme Rebobinamento de Motores Elétricos LTDA - - Gero Comércio e Serviços Ltda - - Seco Tools Industria e Comercio Ltda - - Banco do Brasil S.A. - - Aços Favorit Distribuidora Ltda - - Uvw Computação Gráfica Ltda - - Fundação de Apoio Institucional Ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - - LAR DONATO FLORES - - Zobor Indústria Mecânica Ltda. - - GP Guarda Patrimonial de São Paulo LTDA - - Rápido Luxo Campinas Ltda - - Force Quimica Ltda - - Centro Odondológio Dr. Júlio Costa Ltda - - Mateus Guilherme Dantas Ferreira da Silva Soares - - Target Industria e Comercio de Metais Eireli Me - - Isoflama Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. - - JOSÉ CARLOS DA SILVA - - Banco Votarantim Sa - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - - Neif Schirmer Soares - - Ricardo dos Santos Tenorio - - Rodrigo Machado Batista Vieira - - Clovis Francisco Paulino - - Nitrion do Brasil Ltda. - - STAMPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - - Renova Beneficiamento de Resíduos Industriais Ltda - - Roberto Carlos de Jesus Lengo - - Daniele Sena Menezes Caitano - - Celia Meneses - - Marcela Ribeiro Martins de Oliveira - - Sidnei Floriano Ribeiro - - Alessandro de Paula Teixeira da Silva - - Lucilene Aparecida Domigues de Campos - - Marcelo da Silva Furtado - - Marco Antonio Machado - - Marcia Miranda - - Valdemir Francisco de Lima - - Valdecir Machado e Silva - - Leandro de Oliveira - - Helio Martins de Almeida - - Ricardo Correa de Macedo - - Adilson Paulino Teles - - Rubens Espirito Santo Alcântara - - Sandro Franco Sales - - Aguinaldo Americo pereira - - Tiago Shigero Ono - - Jonatas Carriel - - Eder dos Santos Camargo - - Agnaldo José de Moura Nogueira Junior - - Graziela Ramses de Oliveira Nascimento - - Amanda Fernandes da Silva - - Francislayne Raquel Correa dos Santos - - Leandro Aparecido Gomes Andrade - - Lucilene Aparecida Domigues de Campos - - Francisco Carlos Antonio - - José Marcio Martins Pinto - - Luiz Antonio da Silva - - Robson Rodrigues - - Marcio Alessandro Fonseca - - David Betencourt de Oliveira - - Eder Silas Petrini - - Luciana Cristina Mendes Campos - - José Eduardo Dias - - Walter José Alcides - - ANTONIO JOSE DE CAMPOS VIEIRA - - João Paulo de Souza Cunha - - Marcelo Rodrigues Afonso - - Leonardo Alves de Proença - - Cristiane Pinheiro Hungria de Moraes - - Ezequiel de Souza - - Márcio Batista Gerônimo - - Jose Henrique Ferreira de Oliveira - - Cristiano Lopes da Silva - - Roberto Fermino do Amaral - - Welinton Vagner Dias - - Jose Luiz Ventura - - Flavio de Oliveira Nunes - - Edvaldo Ferreira Teodoro - - Daiane Marcelina da Silva Cardoso - - Thais Regina Oliveira do Nascimento - - Thiago Pereira Neris - - Ricardo Alessandro Silva Medeiro - - LUIZ TREVISAN - - Paulo Roberto Pires de Miranda - - Dicom Fa Toring Participaçoes e Serviços Eirelli - - Paulo Roberto Pires de Miranda - - Vicente Medeiros Filho - - FABIO JOSE CAMILO - - Fernanda Mota Cardoso - - Edgar Lucas da Silva - - Levi Theotônio Filho - - Miguel Rodrigo Brezer - - VALTER EDUARDO LOPES - - Centro Odondológio Dr. Júlio Costa Ltda - - Cristiano Lopes da Silva - - Cristiane Pinheiro Hungria de Moraes - - Leonardo Alves de Proença - - Roberto Fermino do Amaral - - Everton Gleison da Silva - - José Márcio de Camargo - - Thiago Rodrigues de Souza Pereira - - Welinton Vagner Dias - - Nova Star Tatuí Transporte Ltda - Me - - NARCISO VAZ MARTINS - - Roberto Carlos de Jesus Lengo - - Daniele Sena Menezes Caitano - - Marcia Miranda - - Tiago Marcelino Soares - - Anderson Silveira Ribeiro - - Zenita Moura Eugenio dos Santos - - Victor Pires de Arruda - - João Paulo de Souza Cunha - - Luiz Antonio da Silva - - Marcio Alessandro Fonseca - - Alessandro de Paula Teixeira da Silva - - Francisco Carlos Antonio - - Eder dos Santos Camargo - - Jose Henrique Ferreira de Oliveira - - Rafael de Souza Silva - - Reginaldo Aparecido Soares - - Edineu Antonio Claro - - Priscilla Fernanda Lopes - - Samuel Queiroz de Oliveira - - Condat Lubrificantes do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Flavio de Oliveira Nunes - - Jose Luiz Ventura - - Laercio de Campos - - FABIO JOSE CAMILO - - Daiane Marcelina da Silva Cardoso - - Edvaldo Ferreira Teodoro - - Vicente Medeiros Filho - - Thiago Pereira Neris - - Márcio Batista Gerônimo - - Thais Regina Oliveira do Nascimento - - Adilson Fernandes Prestes - - Cesar Augusto de Meira - - COMPANHIA ULTRAGAZ S/A - - Adriano Miranda de Almeida - - Sidinei Antonio Silva - - Thiago Rodrigues de Souza Pereira - - José Renato Baptista - - João Paulo de Souza Cunha - - Ruy Jaegger Junior - - Lk Machinery International Ltd - - Natali Vieira da Silva - - Mineração Descalvado Ltda - - Luana Aline Moises - - Erich Soares Plati - - Sergio dos Santos Cassemiro - - Cleanic Ambiental Comercio e Servicos de Higienizacao Ltda - - Nilton Carlos Tavares - - Helio Cleto Filho - - Pedro Jose de Almeida Lincoln - - Vania Aparecida de Lima - - Marcio Daniel Roberto - - LUIZ PAULO DA SILVA CAMARGO - - Giovan Serafim Gonçalves Domingues - - Priscilla Fernanda Lopes - - Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S/A - - Hitachi High-tech Steel do Brasil Ltda - - Alcobon Eireli - - Conny Comércio de Materiais Elétricos e Metais Eireli - - Nilton Carlos Tavares - - Piraferro Comercio de Ferro e Aço Ltda B - - Trw Automotive Ltda. - - Ivan Alves de Oliveira - - Alessandro Paes de Camargo - - Rita de Fatima Paques - - Wilton Venancio - - Alessandro José Rodrigues - - Simone Rita Caxias Ribeiro - - José Renato Baptista - - Maria Aparecida Alves da Silva - - Antonio Sergio Sebastião - - Fabio Farias - - Pedro Antonio de Souza - - LEONARDO ALVES DE PROENÇA - - Jose Marcio Alves Cortez - - Vinicius de Carvalho Souza - - Lazaro Francisco Nogueira de Oliveira - - Eder Silas Petrini - - Paulo José Bezerra da Silva - - Intermáquinas Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. - - Fernando Teodoro de Souza - - Eduiz Cabral Celestino - - Joaquim Zoel de Campos - - Amilton Pontes - - Rafael de Souza Silva - - Jefferson Adriano da Costa Nunes - - ADILSON DE JESUS MENDES - - Ismael Benedito da Conceição - - Leandro de Jesus Takahagui - - Keli Aparecida dos Santos - - Maria Inês Machado de Oliveira - - Daniel Pereira Torres Filho - - Edivaldo Souza Dias - - Flavia Cristiane Rodrigues Paes Correa - - Paulo Cesar de Lima Maciel - - João Batista Beranger Vieira - - Wilson Roberto Gramuglia - - Everton Molinario de Moraes - - Adriano Luiz de Oliveira - - Luis Fernando Souza Rosa - - Gilmar Ribeiro Júnior - - José Luiz Gomes - - Celio Roberto da Silva - - Wagner Antunes Julio - - CEZAR GOMES DE ANDRADE - - Edilson Aparecido dos Santos - - Huelton Machado Santos - - Ismail Bueno - - Sheila Cristina Freitas Figueira Bernardo - - Valderi de Almeida Deziderio - - Fernando Aparecido de Oliveira - - Danilo Tomaz de Arruda - - Fabio Gesse Gonçalves - - Mariana Torres da Silva - - Asa I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Lucas Wilian Alves da Silva - - Fertools Industria e Comercio de Ferrame - - Alexandre Lopes - - ALESSANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA - - Amauri de Almeida - - Douglas Rafael Gomes - - Celso de Souza Barbosa - - Nerci Ferreira dos Passos - - Dalva da Conceição Ferrante - - Maria Inês dos Santos - - Bruno Cesar Alves de Barros - - Lucas Paes de Moraes - - Jorge Eugenio Campos Jimenez - - VIBRA ENERGIA S.A - - Alexandre Filho Alves de Carvalho - - Samuel Dias Camargo Machado - - LEONEL RODRIGUES DE PAULA - - MIGUEL RIBEIRO MENDES - - Tiago de Camargo Barros - - Luiz Tadeu Leandro de Oliveira - - Glaciele Fernanda Coelho de Camargo - - Hernandes Medinilha - - Bruno Cesar Alves de Barros - - Ricardo Alves - - Cleiton Afonso da Costa e outros - Neo Parts Ltda. e outro - Benedito Walter de Marco - - Luis Roberto de Oliveira Saldanha - - Alexandre Filho Alves de Carvalho - - Ricardo Alves - - José Wellington dos Santos Rodrigues - - MARIA TERESA RODRIGUES - - Regnaldo Aparecido Curitiba - - José Márcio de Camargo - - Cleiton Afonso da Costa - - Jorge Eugenio Campos Jimenez - - Alda e Côrtes Advogados Associados - - Jose Alberto de Medeiros - - Patrick Reginaldo Takahagui Souza - - BENEDITO WALTER DE MARCO - - Daniel Generino da Silva - - Marcelo de Medeiros - - Jhony Henrique Brisola de Souza - - Renato Domingues da Costa - - Gerson Prates Dias - - Jean Gomes de Oliveira - - Jairo Campos Candido - - Silvana Ferreira da Silva - - Adriana de Araujo Veiga - - Simone de Fatima Bagdal de Matos - - Ricardo Alessandro Silva Medeiro - - PAULO RICARDO APARECIDO DA SILVA - - MARIA TERESA RODRIGUES - - Francisco Vanderley Dantas Martins - - Pedro Henrique dos Santos Silva - - Abel Milan - - Sidineia Aparecida Camargo de Oliveira - - Alex Rodrigues Maciel - - Fabio Gomes Machado - - Paulo Henrique Mariano - - Ezequiel de Souza - - Luiz Carlos da Silva - - Leonardo Isaias Lisboa de Almeida - - JOMARA APARECIDA DOS SANTOS - - Jair Apolinário - - Alexandre Filho Alves de Carvalho - - Everton Gleison da Silva - - Douglas Augusto Mariano - - Robsom Donizete Cruz - - José Harley Corrêa - - Josiane Marcele Roberto de Almeida - - Joel Domigues - - Cesar Ricardo Martins - - Angelo Roberto Martins - - ELTOM GABRIEL - - Diego Ramon de Moura Nunes - - ROBERTO CASABONA RODRIGUES CASTILHO - - Francisco Antonio Orsi Mendes - - João Paulo Negro - - Débora Cristina da Silva Gonçalves - - Moises Romero - - Joao Ricardo da Silva Feitoza e outros - Fls. 9389/9400: Manifestem-se os credores BANCO VOTORANTIM S/A e ASA DISTRESSED, em cinco dias. - ADV: MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM (OAB 267491/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR (OAB 272811/SP), ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR (OAB 272811/SP), DANIEL ROZA DE MORAES (OAB 277727/SP), FRANCISCO ANTONIO ORSI MENDES (OAB 263408/SP), MAICON MATTOS ARAUJO (OAB 261697/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), CARLOS DONIZETE GUILHERMINO (OAB 91299/SP), CECILIA HELENA CARVALHO 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Processo nº 1000461-33.2017.8.26.0624

ID: 293586296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000461-33.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FBA - FUNDIçãO BRASILEIRA DE ALUMíNIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

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WALLACE JORGE ATTIE

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VANESSA PLINTA MENOCI

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RONALDO ZANATA PAZIM

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ROMULO DE ANDRADE

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ROGER PAMPANA NICOLAU

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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ROBERTO GREJO

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGINA JOSÉ COELHO ESTANAGEL

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RAMON DE ANDRADE

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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PAULO ROBERTO SANCHES

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PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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PAULO AMERICO LUENGO ALVES

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PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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NELSON BATISTA DOS SANTOS MAURÍCIO SENTELEGHE

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MAURICIO SGARBI MARKS

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MATHEUS NOGUEIRA DE MORAIS

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MATEUS SOARES

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MARIANGELA MOLINA BOTÓ

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MARIANA FERREIRA SIMEÃO

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MARIA CECILIA HADDAD

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MARCUS PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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MARCELO RENATO DAMIN

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MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM

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MAICON MATTOS ARAUJO

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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LUAN KOHN BURATTO PRANDI

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LEANDRO MARQUES

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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LARISSA DE CARVALHO

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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JULIANA VIEIRA MAZZEI

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JULIANA POMAROLI DE OLIVEIRA

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JULIANA NOCHELE PONTES TAGLIARINI ROLIM

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JOSÉ EDUARDO DIAS

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JOSE APARECIDO DE MARCO

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JONATA ELIAS MENA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JESSE GOMES BARBOSA FILHO

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JAQUELINE PERES ALEXANDRE

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JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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IVAN AUGUSTO LUNA

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HUGO LEONARDO OLIVEIRA PIERUZZI

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HILTON MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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GUSTAVO FRONER MORENO RAMIRO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME FARIAS MENDES

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GUILHERME ALTENFELDER SILVA

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GLEICE GAVRANIC GUDE

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GIOVANA HELENA STELLA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCISCO ANTONIO ORSI MENDES

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO FLORA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA CRISTINA PAGANELO FRANZOTTI

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FÁBIO PERCEGONI DE ANDRADE

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FABIO JOSE JOLY NETO

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FABIO BIRCKHOLZ

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELAINE DA SILVA MELO

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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS PONTES

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EDUARDO RODRIGUES

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DÉCIO AUGUSTO PONTES TAGLIARINI ROLIM

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DANIEL ROZA DE MORAES

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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CRISTIANO KORBES STEFFEN

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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CLAUDIA HENRIQUE PROVASI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CECILIA HELENA CARVALHO FRANCHINI

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CARLOS JOZIAN GONÇALVES DE ALMEIDA

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CARLOS DONIZETE GUILHERMINO

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CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNA MONIQUE VACCARELLI GARLO

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BASSIM CHAKUR FILHO

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AXEL ALAN MARQUES FRETES

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AUGUSTO DE ASSIS DELARCO

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ANA PAULA CEZARIO PINHEIRO

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ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMIDE

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AMANDA CRISTINA DE BARROS

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ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRO VIEIRA

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ALESSANDRO STERN DA SILVA

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ALESSANDRO PEREIRA DE CARVALHO

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ADRIANA DE ARAUJO VEIGA

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Processo 1000461-33.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - FBA - Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Banco Fibra S/A -… Processo 1000461-33.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - FBA - Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Banco Fibra S/A - - Banco ABC Brasil S/A e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA e outro - Gas Natural São Paulo Sul S/A - - Biolub Química Ltda Epp - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Máquinas Agrícolas Jacto S.a (Divisão Unipac) - - Elring Klinger do Brasil Ltda - - Máquinas Danly Ltda - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Leme Rebobinamento de Motores Elétricos LTDA - - Gero Comércio e Serviços Ltda - - Seco Tools Industria e Comercio Ltda - - Banco do Brasil S.A. - - Aços Favorit Distribuidora Ltda - - Uvw Computação Gráfica Ltda - - Fundação de Apoio Institucional Ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - - LAR DONATO FLORES - - Zobor Indústria Mecânica Ltda. - - GP Guarda Patrimonial de São Paulo LTDA - - Rápido Luxo Campinas Ltda - - Force Quimica Ltda - - Centro Odondológio Dr. Júlio Costa Ltda - - Mateus Guilherme Dantas Ferreira da Silva Soares - - Target Industria e Comercio de Metais Eireli Me - - Isoflama Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. - - JOSÉ CARLOS DA SILVA - - Banco Votarantim Sa - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - - Neif Schirmer Soares - - Ricardo dos Santos Tenorio - - Rodrigo Machado Batista Vieira - - Clovis Francisco Paulino - - Nitrion do Brasil Ltda. - - STAMPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - - Renova Beneficiamento de Resíduos Industriais Ltda - - Roberto Carlos de Jesus Lengo - - Daniele Sena Menezes Caitano - - Celia Meneses - - Marcela Ribeiro Martins de Oliveira - - Sidnei Floriano Ribeiro - - Alessandro de Paula Teixeira da Silva - - Lucilene Aparecida Domigues de Campos - - Marcelo da Silva Furtado - - Marco Antonio Machado - - Marcia Miranda - - Valdemir Francisco de Lima - - Valdecir Machado e Silva - - Leandro de Oliveira - - Helio Martins de Almeida - - Ricardo Correa de Macedo - - Adilson Paulino Teles - - Rubens Espirito Santo Alcântara - - Sandro Franco Sales - - Aguinaldo Americo pereira - - Tiago Shigero Ono - - Jonatas Carriel - - Eder dos Santos Camargo - - Agnaldo José de Moura Nogueira Junior - - Graziela Ramses de Oliveira Nascimento - - Amanda Fernandes da Silva - - Francislayne Raquel Correa dos Santos - - Leandro Aparecido Gomes Andrade - - Lucilene Aparecida Domigues de Campos - - Francisco Carlos Antonio - - José Marcio Martins Pinto - - Luiz Antonio da Silva - - Robson Rodrigues - - Marcio Alessandro Fonseca - - David Betencourt de Oliveira - - Eder Silas Petrini - - Luciana Cristina Mendes Campos - - José Eduardo Dias - - Walter José Alcides - - ANTONIO JOSE DE CAMPOS VIEIRA - - João Paulo de Souza Cunha - - Marcelo Rodrigues Afonso - - Leonardo Alves de Proença - - Cristiane Pinheiro Hungria de Moraes - - Ezequiel de Souza - - Márcio Batista Gerônimo - - Jose Henrique Ferreira de Oliveira - - Cristiano Lopes da Silva - - Roberto Fermino do Amaral - - Welinton Vagner Dias - - Jose Luiz Ventura - - Flavio de Oliveira Nunes - - Edvaldo Ferreira Teodoro - - Daiane Marcelina da Silva Cardoso - - Thais Regina Oliveira do Nascimento - - Thiago Pereira Neris - - Ricardo Alessandro Silva Medeiro - - LUIZ TREVISAN - - Paulo Roberto Pires de Miranda - - Dicom Fa Toring Participaçoes e Serviços Eirelli - - Paulo Roberto Pires de Miranda - - Vicente Medeiros Filho - - FABIO JOSE CAMILO - - Fernanda Mota Cardoso - - Edgar Lucas da Silva - - Levi Theotônio Filho - - Miguel Rodrigo Brezer - - VALTER EDUARDO LOPES - - Centro Odondológio Dr. Júlio Costa Ltda - - Cristiano Lopes da Silva - - Cristiane Pinheiro Hungria de Moraes - - Leonardo Alves de Proença - - Roberto Fermino do Amaral - - Everton Gleison da Silva - - José Márcio de Camargo - - Thiago Rodrigues de Souza Pereira - - Welinton Vagner Dias - - Nova Star Tatuí Transporte Ltda - Me - - NARCISO VAZ MARTINS - - Roberto Carlos de Jesus Lengo - - Daniele Sena Menezes Caitano - - Marcia Miranda - - Tiago Marcelino Soares - - Anderson Silveira Ribeiro - - Zenita Moura Eugenio dos Santos - - Victor Pires de Arruda - - João Paulo de Souza Cunha - - Luiz Antonio da Silva - - Marcio Alessandro Fonseca - - Alessandro de Paula Teixeira da Silva - - Francisco Carlos Antonio - - Eder dos Santos Camargo - - Jose Henrique Ferreira de Oliveira - - Rafael de Souza Silva - - Reginaldo Aparecido Soares - - Edineu Antonio Claro - - Priscilla Fernanda Lopes - - Samuel Queiroz de Oliveira - - Condat Lubrificantes do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Flavio de Oliveira Nunes - - Jose Luiz Ventura - - Laercio de Campos - - FABIO JOSE CAMILO - - Daiane Marcelina da Silva Cardoso - - Edvaldo Ferreira Teodoro - - Vicente Medeiros Filho - - Thiago Pereira Neris - - Márcio Batista Gerônimo - - Thais Regina Oliveira do Nascimento - - Adilson Fernandes Prestes - - Cesar Augusto de Meira - - COMPANHIA ULTRAGAZ S/A - - Adriano Miranda de Almeida - - Sidinei Antonio Silva - - Thiago Rodrigues de Souza Pereira - - José Renato Baptista - - João Paulo de Souza Cunha - - Ruy Jaegger Junior - - Lk Machinery International Ltd - - Natali Vieira da Silva - - Mineração Descalvado Ltda - - Luana Aline Moises - - Erich Soares Plati - - Sergio dos Santos Cassemiro - - Cleanic Ambiental Comercio e Servicos de Higienizacao Ltda - - Nilton Carlos Tavares - - Helio Cleto Filho - - Pedro Jose de Almeida Lincoln - - Vania Aparecida de Lima - - Marcio Daniel Roberto - - LUIZ PAULO DA SILVA CAMARGO - - Giovan Serafim Gonçalves Domingues - - Priscilla Fernanda Lopes - - Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S/A - - Hitachi High-tech Steel do Brasil Ltda - - Alcobon Eireli - - Conny Comércio de Materiais Elétricos e Metais Eireli - - Nilton Carlos Tavares - - Piraferro Comercio de Ferro e Aço Ltda B - - Trw Automotive Ltda. - - Ivan Alves de Oliveira - - Alessandro Paes de Camargo - - Rita de Fatima Paques - - Wilton Venancio - - Alessandro José Rodrigues - - Simone Rita Caxias Ribeiro - - José Renato Baptista - - Maria Aparecida Alves da Silva - - Antonio Sergio Sebastião - - Fabio Farias - - Pedro Antonio de Souza - - LEONARDO ALVES DE PROENÇA - - Jose Marcio Alves Cortez - - Vinicius de Carvalho Souza - - Lazaro Francisco Nogueira de Oliveira - - Eder Silas Petrini - - Paulo José Bezerra da Silva - - Intermáquinas Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. - - Fernando Teodoro de Souza - - Eduiz Cabral Celestino - - Joaquim Zoel de Campos - - Amilton Pontes - - Rafael de Souza Silva - - Jefferson Adriano da Costa Nunes - - ADILSON DE JESUS MENDES - - Ismael Benedito da Conceição - - Leandro de Jesus Takahagui - - Keli Aparecida dos Santos - - Maria Inês Machado de Oliveira - - Daniel Pereira Torres Filho - - Edivaldo Souza Dias - - Flavia Cristiane Rodrigues Paes Correa - - Paulo Cesar de Lima Maciel - - João Batista Beranger Vieira - - Wilson Roberto Gramuglia - - Everton Molinario de Moraes - - Adriano Luiz de Oliveira - - Luis Fernando Souza Rosa - - Gilmar Ribeiro Júnior - - José Luiz Gomes - - Celio Roberto da Silva - - Wagner Antunes Julio - - CEZAR GOMES DE ANDRADE - - Edilson Aparecido dos Santos - - Huelton Machado Santos - - Ismail Bueno - - Sheila Cristina Freitas Figueira Bernardo - - Valderi de Almeida Deziderio - - Fernando Aparecido de Oliveira - - Danilo Tomaz de Arruda - - Fabio Gesse Gonçalves - - Mariana Torres da Silva - - Asa I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Lucas Wilian Alves da Silva - - Fertools Industria e Comercio de Ferrame - - Alexandre Lopes - - ALESSANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA - - Amauri de Almeida - - Douglas Rafael Gomes - - Celso de Souza Barbosa - - Nerci Ferreira dos Passos - - Dalva da Conceição Ferrante - - Maria Inês dos Santos - - Bruno Cesar Alves de Barros - - Lucas Paes de Moraes - - Jorge Eugenio Campos Jimenez - - VIBRA ENERGIA S.A - - Alexandre Filho Alves de Carvalho - - Samuel Dias Camargo Machado - - LEONEL RODRIGUES DE PAULA - - MIGUEL RIBEIRO MENDES - - Tiago de Camargo Barros - - Luiz Tadeu Leandro de Oliveira - - Glaciele Fernanda Coelho de Camargo - - Hernandes Medinilha - - Bruno Cesar Alves de Barros - - Ricardo Alves - - Cleiton Afonso da Costa e outros - Neo Parts Ltda. e outro - Benedito Walter de Marco - - Luis Roberto de Oliveira Saldanha - - Alexandre Filho Alves de Carvalho - - Ricardo Alves - - José Wellington dos Santos Rodrigues - - MARIA TERESA RODRIGUES - - Regnaldo Aparecido Curitiba - - José Márcio de Camargo - - Cleiton Afonso da Costa - - Jorge Eugenio Campos Jimenez - - Alda e Côrtes Advogados Associados - - Jose Alberto de Medeiros - - Patrick Reginaldo Takahagui Souza - - BENEDITO WALTER DE MARCO - - Daniel Generino da Silva - - Marcelo de Medeiros - - Jhony Henrique Brisola de Souza - - Renato Domingues da Costa - - Gerson Prates Dias - - Jean Gomes de Oliveira - - Jairo Campos Candido - - Silvana Ferreira da Silva - - Adriana de Araujo Veiga - - Simone de Fatima Bagdal de Matos - - Ricardo Alessandro Silva Medeiro - - PAULO RICARDO APARECIDO DA SILVA - - MARIA TERESA RODRIGUES - - Francisco Vanderley Dantas Martins - - Pedro Henrique dos Santos Silva - - Abel Milan - - Sidineia Aparecida Camargo de Oliveira - - Alex Rodrigues Maciel - - Fabio Gomes Machado - - Paulo Henrique Mariano - - Ezequiel de Souza - - Luiz Carlos da Silva - - Leonardo Isaias Lisboa de Almeida - - JOMARA APARECIDA DOS SANTOS - - Jair Apolinário - - Alexandre Filho Alves de Carvalho - - Everton Gleison da Silva - - Douglas Augusto Mariano - - Robsom Donizete Cruz - - José Harley Corrêa - - Josiane Marcele Roberto de Almeida - - Joel Domigues - - Cesar Ricardo Martins - - Angelo Roberto Martins - - ELTOM GABRIEL - - Diego Ramon de Moura Nunes - - ROBERTO CASABONA RODRIGUES CASTILHO - - Francisco Antonio Orsi Mendes - - João Paulo Negro - - Débora Cristina da Silva Gonçalves - - Moises Romero e outros - Vistos. Fls. 9370/9374: Manifeste-se a recuperanda, comprovando-se nos autos os pagamentos impugnados, em cinco dias. Int.. - ADV: JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), LEANDRO MARQUES (OAB 225945/SP), LEANDRO MARQUES (OAB 225945/SP), LEANDRO 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Estado Do Tocantins e outros x Estado Do Tocantins e outros

ID: 315321612

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000875-48.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NATALIA COSTA DA ANUNCIACAO ODELITA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO TOCANTINS NATALIA COSTA DA ANUNCIACAO ODELITA ROCHA LIMA

Notificação

Advogados:

MARIANA CARVALHO DE MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000875-48.2024.5.10.0802 RECORRENTE: ESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000875-48.2024.5.10.0802 RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS E OUTROS (2) RECORRIDO: NATALIA COSTA DA ANUNCIACAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03fcba3 proferida nos autos. Recurso de: NATALIA COSTA DA ANUNCIACAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 19/05/2025 - fls. ; recurso apresentado em 29/05/2025 - fls. ). Regular a representação processual (fls. 18). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade do Oficial Interino Alegações: - violação ao(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 769 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A 1ª Turma manifestou entendimento que os oficiais interinos não se equiparam aos titulares notariais, o que afasta sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas da serventia. O acórdão foi assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INTERINIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS EM DOBRO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO DESPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Odelita Rocha Lima) e pelo segundo reclamado (Estado do Tocantins) contra decisão que os condenou solidariamente ao pagamento de verbas trabalhistas. 2. Recurso ordinário da reclamante contra a limitação da condenação aos valores indicados na inicial e o indeferimento de verbas rescisórias. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a oficiala interina de cartório extrajudicial pode ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas devidos a empregado contratado durante sua interinidade; (ii) verificar a responsabilidade do Estado do Tocantins pelos débitos trabalhistas da serventia durante o período de interinidade; e (iii) analisar a extensão da condenação quanto às verbas pleiteadas pela reclamante. III. Razões de decidir 4. Este Colegiado adota o entendimento fixado no Tema 779 da Repercussão Geral do STF, no sentido de que os oficiais interinos de cartórios extrajudiciais não se equiparam aos titulares notariais, sendo considerados prepostos do Estado, o que afasta sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas da serventia. Assim, o ente público deve responder exclusivamente pelos créditos trabalhistas referentes ao período de interinidade. 5. O Estado do Tocantins foi beneficiário direto da atividade da serventia, haja vista que os valores excedentes ao teto remuneratório do interino eram revertidos aos cofres públicos. Logo, a responsabilidade pelo pagamento das verbas deferidas é exclusiva do ente público. 6. Quanto ao recurso da reclamante, é indevido o limite da condenação aos valores indicados na petição inicial, pois tais quantias têm caráter estimativo, e não vinculativo. Ademais, a projeção do aviso prévio deve ser considerada para fins de cálculo de férias proporcionais e décimo terceiro salário, nos termos da OJ 82 da SDI-1/TST. 7. No que se refere ao pedido de pagamento de férias em dobro, foi demonstrado que a reclamante usufruiu parcialmente o período aquisitivo de 2022/2023, tendo recebido apenas 15 dias de férias, sem que o saldo restante fosse concedido antes do encerramento do contrato. Nos termos do artigo 137 da CLT e da Súmula 81 do TST, a inobservância do prazo legal para concessão integral das férias enseja o pagamento em dobro dos dias não usufruídos. Assim, faz-se devida a condenação ao pagamento do saldo remanescente das férias em dobro, acrescido do terço constitucional. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário da primeira reclamada (Odelita Rocha Lima) provido, afastando-se sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas. Recurso ordinário do segundo reclamado (Estado do Tocantins) desprovido, mantendo-se sua responsabilidade exclusiva pelos débitos trabalhistas. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido para afastar o limite da condenação aos valores indicados na inicial e deferir o pagamento de férias proporcionais, décimo terceiro salário referente à projeção do aviso prévio e férias em dobro." Inconformada, a reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo o reconhecimento da responsabilidade solidária da primeira reclamada pelo não pagamento das verbas rescisórias. No entanto, o acórdão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência do TST, conforme se verifica dos seguintes precedentes: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SERVENTIA NOTARIAL E DE REGISTRO. OFICIAL INTERINO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto pelo 2º réu em face de decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso de revista. 2. A questão em discussão é objeto do Tema 779 da Tabela de Repercussão Geral do STF - Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais . 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 779, da tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". 4. Com isso, diante da peculiaridade, não se aplicam ao oficial interino as diretrizes dispostas nos artigos 20 e 21, da Lei nº 8.935/94, as quais se destinam aos titulares de serventias notariais. 5. Ainda, a Suprema Corte assentou que o oficial interino atua como preposto do Estado e não como titular do serviço delegado. 6. Diante do julgamento do STF, o TST tem decidido que a responsabilidade pelos débitos trabalhistas compete ao Estado e não àquele que esteve na função pública de forma precária. 7. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo 2º réu e manteve a decisão regional que responsabilizou o Estado de Roraima pelo pagamento dos débitos trabalhistas ao autor durante a prestação de serviços a serventia notarial conduzida por oficial interino. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-239-11.2023.5.11.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TÍTULAR DO OFÍCIO. INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. TEMA 779 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese, em repercussão geral, de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado (Tema 779). Em razão da referida decisão, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. 2. Desse modo, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, que concluiu pela responsabilidade do ente público agravante, porquanto proferida em consonância com a tese vinculante do STF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000475-38.2024.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL.Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Assim, a Turma reformou a decisão regional para excluir a responsabilidade do oficial interino pelos créditos deferidos na presente ação.Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados" (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TITULARIDADE INTERINA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 779 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a responsabilidade do Estado do Maranhão pelos créditos deferidos à Reclamante na presente ação. Constatou-se que no período do contrato de trabalho da Autora não havia oficial titular no tabelionato em que laborava, mas apenas interinos. II. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 779 da tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese, que tem relação com o caso dos autos: " Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República" ( , Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.). No referido julgamento se chegou a conclusão de que o interino não é um delegatário do Estado, mas " um preposto do próprio Estado ". Isso porque a substituição do notarial ocorre de forma precária e temporária, sem que o substituto seja aprovado em concurso público para exercer a função. III. Apesar de ter sido analisada a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais, a ratio decidendi do Tema 779 é aplicável à hipótese dos autos. IV. Portanto, o oficial interino não pode ser pessoalmente responsabilizado pelas verbas trabalhistas relativas aos contratos que vigeram no período da substituição, pois atuou como preposto do Estado, ao qual recai a responsabilização pelo contrato de trabalho da parte Reclamante, de modo que a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência do STF. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). VI. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-16251-23.2021.5.16.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/04/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RESPONSÁVEL INTERINO DO CARTÓRIO EXTRAOFICIAL DEMANDADO. LEI Nº 13.467/2017. INTERVENÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE DO INTERINO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O STF, no RE 808.202, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que o oficial interino, em controle do cartório, não se equipara ao titular notarial, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão da Excelsa Corte: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República" . A partir desse posicionamento, em caso de intervenção do ente público na administração do cartório extrajudicial, há de se constatar a precariedade da substituição notarial ocorrida, a afastar os efeitos da sucessão trabalhista para fins de reconhecimento da responsabilidade do interino pelos eventuais créditos devidos aos empregados da serventia. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A partir da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 808.202, esta Corte Superior passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Decisão regional em consonância com esse entendimento. Recurso de revista não conhecido" (RR-20429-94.2020.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE EXERCIDA DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. INTERVENÇÃO ESTATAL. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TEMA 779 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), estabeleceu a tese de que o oficial substituto ou interino está inserido na categoria de agentes estatais, sujeito ao teto remuneratório previsto pelo artigo 37, XI, da Constituição da República, não se equiparando, portanto, aos titulares de serventias extrajudiciais, pois os oficiais interinos não atuam como delegatários, mas, sim, como prepostos do Estado. Assim, considerando o oficial interino como preposto do Estado, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-246-97.2023.5.11.0053, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 27/05/2025)." Nesse contexto, afastam-se as alegações deduzidas, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: ESTADO DO TOCANTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 22/05/2025 - fls. ; recurso apresentado em 13/06/2025 - fls. 780). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXI do artigo 37; parágrafos 2º e 6º do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial: . - violação ao Tema 1118/STF A 1ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado do Tocantins pelo pagamento das parcelas deferidas à parte autora, com fundamento na Súmula 331 do TST. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INTERINIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS EM DOBRO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO DESPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Odelita Rocha Lima) e pelo segundo reclamado (Estado do Tocantins) contra decisão que os condenou solidariamente ao pagamento de verbas trabalhistas. 2. Recurso ordinário da reclamante contra a limitação da condenação aos valores indicados na inicial e o indeferimento de verbas rescisórias. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a oficiala interina de cartório extrajudicial pode ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas devidos a empregado contratado durante sua interinidade; (ii) verificar a responsabilidade do Estado do Tocantins pelos débitos trabalhistas da serventia durante o período de interinidade; e (iii) analisar a extensão da condenação quanto às verbas pleiteadas pela reclamante. III. Razões de decidir 4. Este Colegiado adota o entendimento fixado no Tema 779 da Repercussão Geral do STF, no sentido de que os oficiais interinos de cartórios extrajudiciais não se equiparam aos titulares notariais, sendo considerados prepostos do Estado, o que afasta sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas da serventia. Assim, o ente público deve responder exclusivamente pelos créditos trabalhistas referentes ao período de interinidade. 5. O Estado do Tocantins foi beneficiário direto da atividade da serventia, haja vista que os valores excedentes ao teto remuneratório do interino eram revertidos aos cofres públicos. Logo, a responsabilidade pelo pagamento das verbas deferidas é exclusiva do ente público. 6. Quanto ao recurso da reclamante, é indevido o limite da condenação aos valores indicados na petição inicial, pois tais quantias têm caráter estimativo, e não vinculativo. Ademais, a projeção do aviso prévio deve ser considerada para fins de cálculo de férias proporcionais e décimo terceiro salário, nos termos da OJ 82 da SDI-1/TST. 7. No que se refere ao pedido de pagamento de férias em dobro, foi demonstrado que a reclamante usufruiu parcialmente o período aquisitivo de 2022/2023, tendo recebido apenas 15 dias de férias, sem que o saldo restante fosse concedido antes do encerramento do contrato. Nos termos do artigo 137 da CLT e da Súmula 81 do TST, a inobservância do prazo legal para concessão integral das férias enseja o pagamento em dobro dos dias não usufruídos. Assim, faz-se devida a condenação ao pagamento do saldo remanescente das férias em dobro, acrescido do terço constitucional. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário da primeira reclamada (Odelita Rocha Lima) provido, afastando-se sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas. Recurso ordinário do segundo reclamado (Estado do Tocantins) desprovido, mantendo-se sua responsabilidade exclusiva pelos débitos trabalhistas. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido para afastar o limite da condenação aos valores indicados na inicial e deferir o pagamento de férias proporcionais, décimo terceiro salário referente à projeção do aviso prévio e férias em dobro." Recorre de Revista o Estado do Tocantins, objetivando afastar a condenação decretada. Analisando minuciosamente as razões recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que, para os efeitos do art. 896, § 1º-A da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Na mesma direção, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão que não conheceu do recurso de revista em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição o acórdão regional em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto específico que consubstancia o prequestionamento da matéria . A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido , do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes . Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido . [[...]" (Ag-E-ED-Ag-RR-41-09.2014.5.09.0322, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020). Inviável, portanto, a análise do Recurso de Revista, porque não atendida a previsão legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 02 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA COSTA DA ANUNCIACAO - ODELITA ROCHA LIMA

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Estado Do Tocantins e outros x Estado Do Tocantins e outros

ID: 315321642

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000875-48.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NATALIA COSTA DA ANUNCIACAO ODELITA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO TOCANTINS NATALIA COSTA DA ANUNCIACAO ODELITA ROCHA LIMA

Notificação

Advogados:

MARIANA CARVALHO DE MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000875-48.2024.5.10.0802 RECORRENTE: ESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000875-48.2024.5.10.0802 RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS E OUTROS (2) RECORRIDO: NATALIA COSTA DA ANUNCIACAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03fcba3 proferida nos autos. Recurso de: NATALIA COSTA DA ANUNCIACAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 19/05/2025 - fls. ; recurso apresentado em 29/05/2025 - fls. ). Regular a representação processual (fls. 18). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade do Oficial Interino Alegações: - violação ao(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 769 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A 1ª Turma manifestou entendimento que os oficiais interinos não se equiparam aos titulares notariais, o que afasta sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas da serventia. O acórdão foi assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INTERINIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS EM DOBRO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO DESPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Odelita Rocha Lima) e pelo segundo reclamado (Estado do Tocantins) contra decisão que os condenou solidariamente ao pagamento de verbas trabalhistas. 2. Recurso ordinário da reclamante contra a limitação da condenação aos valores indicados na inicial e o indeferimento de verbas rescisórias. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a oficiala interina de cartório extrajudicial pode ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas devidos a empregado contratado durante sua interinidade; (ii) verificar a responsabilidade do Estado do Tocantins pelos débitos trabalhistas da serventia durante o período de interinidade; e (iii) analisar a extensão da condenação quanto às verbas pleiteadas pela reclamante. III. Razões de decidir 4. Este Colegiado adota o entendimento fixado no Tema 779 da Repercussão Geral do STF, no sentido de que os oficiais interinos de cartórios extrajudiciais não se equiparam aos titulares notariais, sendo considerados prepostos do Estado, o que afasta sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas da serventia. Assim, o ente público deve responder exclusivamente pelos créditos trabalhistas referentes ao período de interinidade. 5. O Estado do Tocantins foi beneficiário direto da atividade da serventia, haja vista que os valores excedentes ao teto remuneratório do interino eram revertidos aos cofres públicos. Logo, a responsabilidade pelo pagamento das verbas deferidas é exclusiva do ente público. 6. Quanto ao recurso da reclamante, é indevido o limite da condenação aos valores indicados na petição inicial, pois tais quantias têm caráter estimativo, e não vinculativo. Ademais, a projeção do aviso prévio deve ser considerada para fins de cálculo de férias proporcionais e décimo terceiro salário, nos termos da OJ 82 da SDI-1/TST. 7. No que se refere ao pedido de pagamento de férias em dobro, foi demonstrado que a reclamante usufruiu parcialmente o período aquisitivo de 2022/2023, tendo recebido apenas 15 dias de férias, sem que o saldo restante fosse concedido antes do encerramento do contrato. Nos termos do artigo 137 da CLT e da Súmula 81 do TST, a inobservância do prazo legal para concessão integral das férias enseja o pagamento em dobro dos dias não usufruídos. Assim, faz-se devida a condenação ao pagamento do saldo remanescente das férias em dobro, acrescido do terço constitucional. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário da primeira reclamada (Odelita Rocha Lima) provido, afastando-se sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas. Recurso ordinário do segundo reclamado (Estado do Tocantins) desprovido, mantendo-se sua responsabilidade exclusiva pelos débitos trabalhistas. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido para afastar o limite da condenação aos valores indicados na inicial e deferir o pagamento de férias proporcionais, décimo terceiro salário referente à projeção do aviso prévio e férias em dobro." Inconformada, a reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo o reconhecimento da responsabilidade solidária da primeira reclamada pelo não pagamento das verbas rescisórias. No entanto, o acórdão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência do TST, conforme se verifica dos seguintes precedentes: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SERVENTIA NOTARIAL E DE REGISTRO. OFICIAL INTERINO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto pelo 2º réu em face de decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso de revista. 2. A questão em discussão é objeto do Tema 779 da Tabela de Repercussão Geral do STF - Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais . 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 779, da tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". 4. Com isso, diante da peculiaridade, não se aplicam ao oficial interino as diretrizes dispostas nos artigos 20 e 21, da Lei nº 8.935/94, as quais se destinam aos titulares de serventias notariais. 5. Ainda, a Suprema Corte assentou que o oficial interino atua como preposto do Estado e não como titular do serviço delegado. 6. Diante do julgamento do STF, o TST tem decidido que a responsabilidade pelos débitos trabalhistas compete ao Estado e não àquele que esteve na função pública de forma precária. 7. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo 2º réu e manteve a decisão regional que responsabilizou o Estado de Roraima pelo pagamento dos débitos trabalhistas ao autor durante a prestação de serviços a serventia notarial conduzida por oficial interino. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-239-11.2023.5.11.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TÍTULAR DO OFÍCIO. INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. TEMA 779 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese, em repercussão geral, de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado (Tema 779). Em razão da referida decisão, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. 2. Desse modo, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, que concluiu pela responsabilidade do ente público agravante, porquanto proferida em consonância com a tese vinculante do STF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000475-38.2024.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL.Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Assim, a Turma reformou a decisão regional para excluir a responsabilidade do oficial interino pelos créditos deferidos na presente ação.Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados" (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TITULARIDADE INTERINA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 779 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a responsabilidade do Estado do Maranhão pelos créditos deferidos à Reclamante na presente ação. Constatou-se que no período do contrato de trabalho da Autora não havia oficial titular no tabelionato em que laborava, mas apenas interinos. II. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 779 da tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese, que tem relação com o caso dos autos: " Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República" ( , Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.). No referido julgamento se chegou a conclusão de que o interino não é um delegatário do Estado, mas " um preposto do próprio Estado ". Isso porque a substituição do notarial ocorre de forma precária e temporária, sem que o substituto seja aprovado em concurso público para exercer a função. III. Apesar de ter sido analisada a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais, a ratio decidendi do Tema 779 é aplicável à hipótese dos autos. IV. Portanto, o oficial interino não pode ser pessoalmente responsabilizado pelas verbas trabalhistas relativas aos contratos que vigeram no período da substituição, pois atuou como preposto do Estado, ao qual recai a responsabilização pelo contrato de trabalho da parte Reclamante, de modo que a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência do STF. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). VI. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-16251-23.2021.5.16.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/04/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RESPONSÁVEL INTERINO DO CARTÓRIO EXTRAOFICIAL DEMANDADO. LEI Nº 13.467/2017. INTERVENÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE DO INTERINO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O STF, no RE 808.202, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que o oficial interino, em controle do cartório, não se equipara ao titular notarial, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão da Excelsa Corte: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República" . A partir desse posicionamento, em caso de intervenção do ente público na administração do cartório extrajudicial, há de se constatar a precariedade da substituição notarial ocorrida, a afastar os efeitos da sucessão trabalhista para fins de reconhecimento da responsabilidade do interino pelos eventuais créditos devidos aos empregados da serventia. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A partir da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 808.202, esta Corte Superior passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Decisão regional em consonância com esse entendimento. Recurso de revista não conhecido" (RR-20429-94.2020.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE EXERCIDA DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. INTERVENÇÃO ESTATAL. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TEMA 779 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), estabeleceu a tese de que o oficial substituto ou interino está inserido na categoria de agentes estatais, sujeito ao teto remuneratório previsto pelo artigo 37, XI, da Constituição da República, não se equiparando, portanto, aos titulares de serventias extrajudiciais, pois os oficiais interinos não atuam como delegatários, mas, sim, como prepostos do Estado. Assim, considerando o oficial interino como preposto do Estado, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-246-97.2023.5.11.0053, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 27/05/2025)." Nesse contexto, afastam-se as alegações deduzidas, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: ESTADO DO TOCANTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 22/05/2025 - fls. ; recurso apresentado em 13/06/2025 - fls. 780). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXI do artigo 37; parágrafos 2º e 6º do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial: . - violação ao Tema 1118/STF A 1ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado do Tocantins pelo pagamento das parcelas deferidas à parte autora, com fundamento na Súmula 331 do TST. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INTERINIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS EM DOBRO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO DESPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Odelita Rocha Lima) e pelo segundo reclamado (Estado do Tocantins) contra decisão que os condenou solidariamente ao pagamento de verbas trabalhistas. 2. Recurso ordinário da reclamante contra a limitação da condenação aos valores indicados na inicial e o indeferimento de verbas rescisórias. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a oficiala interina de cartório extrajudicial pode ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas devidos a empregado contratado durante sua interinidade; (ii) verificar a responsabilidade do Estado do Tocantins pelos débitos trabalhistas da serventia durante o período de interinidade; e (iii) analisar a extensão da condenação quanto às verbas pleiteadas pela reclamante. III. Razões de decidir 4. Este Colegiado adota o entendimento fixado no Tema 779 da Repercussão Geral do STF, no sentido de que os oficiais interinos de cartórios extrajudiciais não se equiparam aos titulares notariais, sendo considerados prepostos do Estado, o que afasta sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas da serventia. Assim, o ente público deve responder exclusivamente pelos créditos trabalhistas referentes ao período de interinidade. 5. O Estado do Tocantins foi beneficiário direto da atividade da serventia, haja vista que os valores excedentes ao teto remuneratório do interino eram revertidos aos cofres públicos. Logo, a responsabilidade pelo pagamento das verbas deferidas é exclusiva do ente público. 6. Quanto ao recurso da reclamante, é indevido o limite da condenação aos valores indicados na petição inicial, pois tais quantias têm caráter estimativo, e não vinculativo. Ademais, a projeção do aviso prévio deve ser considerada para fins de cálculo de férias proporcionais e décimo terceiro salário, nos termos da OJ 82 da SDI-1/TST. 7. No que se refere ao pedido de pagamento de férias em dobro, foi demonstrado que a reclamante usufruiu parcialmente o período aquisitivo de 2022/2023, tendo recebido apenas 15 dias de férias, sem que o saldo restante fosse concedido antes do encerramento do contrato. Nos termos do artigo 137 da CLT e da Súmula 81 do TST, a inobservância do prazo legal para concessão integral das férias enseja o pagamento em dobro dos dias não usufruídos. Assim, faz-se devida a condenação ao pagamento do saldo remanescente das férias em dobro, acrescido do terço constitucional. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário da primeira reclamada (Odelita Rocha Lima) provido, afastando-se sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas. Recurso ordinário do segundo reclamado (Estado do Tocantins) desprovido, mantendo-se sua responsabilidade exclusiva pelos débitos trabalhistas. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido para afastar o limite da condenação aos valores indicados na inicial e deferir o pagamento de férias proporcionais, décimo terceiro salário referente à projeção do aviso prévio e férias em dobro." Recorre de Revista o Estado do Tocantins, objetivando afastar a condenação decretada. Analisando minuciosamente as razões recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que, para os efeitos do art. 896, § 1º-A da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Na mesma direção, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão que não conheceu do recurso de revista em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição o acórdão regional em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto específico que consubstancia o prequestionamento da matéria . A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido , do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes . Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido . [[...]" (Ag-E-ED-Ag-RR-41-09.2014.5.09.0322, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020). Inviável, portanto, a análise do Recurso de Revista, porque não atendida a previsão legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 02 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ODELITA ROCHA LIMA - NATALIA COSTA DA ANUNCIACAO

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