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Suzano S.A. e outros x Suzano S.A. e outros

ID: 324505090

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011446-13.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO S.A. VALDIR BALBINO

Polo Passivo:

SUZANO S.A. VALDIR BALBINO

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0011446-13.2023.5.15.0014 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0011446-13.2023.5.15.0014 RECORRENTE: VALDIR BALBINO E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDIR BALBINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95a97d2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011446-13.2023.5.15.0014 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SUZANO S.A. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido: Advogado(s): VALDIR BALBINO LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (SP101492) RECURSO DE: SUZANO S.A. Id ed1211f : vistos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/02/2025 - Id ddb1357; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 497bb71). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 994e47a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que o reclamante laborava em contato com agentes insalubres e que os EPI's fornecidos não eram adequados para neutralização dos riscos, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Constou do v. acórdão: "Em relação ao intervalo intrajornada, o autor respondeu em audiência, que não o registrava corretamente: "que ia almoçar com o rádio e poderia ser chamado pela sessão a qualquer momento sendo que teria que voltar; que não tinha horário certo mas normalmente fazia intervalo de uma hora por 3 ou 4 dias na semana" (fl.1390). A testemunha arrolada pelo reclamante, que com ele trabalhou ao longo de todo o pacto laboral, chegando a almoçar junto em algumas ocasiões, afirmou que "o reclamante utilizava um rádio inclusive quando ia almoçar e às vezes estava na fila e o rádio tocava e ele tinha que parar para atender a emergência" (fl.1390). Já a testemunha arrolada pela reclamada informou que fazia o intervalo em horário diferente do reclamante. Destarte, sopesando a prova testemunhal produzida, restou demonstrada a supressão parcial do intervalo, notadamente considerando o depoimento da testemunha do autor, que trabalhou diretamente com ele, portanto, possui melhores condições de esclarecer os fatos. Ante o exposto, mantém-se a sentença que, observando a prova produzida, reputou que em 1 dia por semana, o intervalo intrajornada era de apenas 30 minutos, condenando a reclamada ao pagamento dos 30 minutos suprimidos." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR BALBINO - SUZANO S.A.

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Lara Cristina Da Silva Cardoso x Action Line Telemarketing Do Brasil S.A. e outros

ID: 324099290

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-17.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. SERENA ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001102-17.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: LARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001102-17.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: LARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO RECLAMADO: ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a6d64b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 21/10/2025 às 13:00, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87310134663?pwd=a3cwa3IwZXd0bm45Q0N6S2NSZi9pZz09 ID da reunião: 873 1013 4663 Senha de acesso: 735062 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO

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Isaias Xavier De Araujo x Sucocitrico Cutrale Ltda

ID: 259462811

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010685-96.2022.5.15.0149

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISAIAS XAVIER DE ARAUJO

Polo Passivo:

SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO CESAR ROSSI DAVOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MARIA ORNELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MALAGI CARANI FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIMENNA LUCHINI TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010685-96.2022.5.15.0149 : ISAIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010685-96.2022.5.15.0149 : ISAIAS XAVIER DE ARAUJO : SUCOCITRICO CUTRALE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e26757e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SUCOCITRICO CUTRALE LTDA Recorrido(a)(s): 1. ISAIAS XAVIER DE ARAUJO Advogado(a)(s): NATALIA MALAGI CARANI FELIPE, OAB: 431935 PAULO SERGIO CARNEIRO, OAB: 264823 CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA, OAB: 284633 GIMENNA LUCHINI TRINDADE, OAB: 378620 LAURA MARIA ORNELLAS, OAB: 52073 SILVIO CESAR ROSSI DAVOGLIO, OAB: 329399 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/08/2024 - Id e050c3a; recurso apresentado em 12/08/2024 - Id fc4db63). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL / PREVISÃO EM NORMA COLETIVA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém na integralidade os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante enquadravam-se nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 e que os EPI's fornecidos não neutralizavam os agentes insalubres, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM OUTRAS VERBAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS XAVIER DE ARAUJO

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Isaias Xavier De Araujo x Sucocitrico Cutrale Ltda

ID: 259462814

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010685-96.2022.5.15.0149

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISAIAS XAVIER DE ARAUJO

Polo Passivo:

SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO CESAR ROSSI DAVOGLIO

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LAURA MARIA ORNELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MALAGI CARANI FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIMENNA LUCHINI TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010685-96.2022.5.15.0149 : ISAIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010685-96.2022.5.15.0149 : ISAIAS XAVIER DE ARAUJO : SUCOCITRICO CUTRALE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e26757e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SUCOCITRICO CUTRALE LTDA Recorrido(a)(s): 1. ISAIAS XAVIER DE ARAUJO Advogado(a)(s): NATALIA MALAGI CARANI FELIPE, OAB: 431935 PAULO SERGIO CARNEIRO, OAB: 264823 CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA, OAB: 284633 GIMENNA LUCHINI TRINDADE, OAB: 378620 LAURA MARIA ORNELLAS, OAB: 52073 SILVIO CESAR ROSSI DAVOGLIO, OAB: 329399 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/08/2024 - Id e050c3a; recurso apresentado em 12/08/2024 - Id fc4db63). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL / PREVISÃO EM NORMA COLETIVA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém na integralidade os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante enquadravam-se nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 e que os EPI's fornecidos não neutralizavam os agentes insalubres, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM OUTRAS VERBAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

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Processo nº 1001102-24.2024.8.26.0673

ID: 308530568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-24.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-24.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Julia Ribeiro Rodrigues - Vistos. Face a expressa concordância da parte requerente (fls. 211/212), homologo o c… Processo 1001102-24.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Julia Ribeiro Rodrigues - Vistos. Face a expressa concordância da parte requerente (fls. 211/212), homologo o cálculo apresentado pelo requerido (fls.199/204), nos seus jurídicos e legais efeitos. Regularidade do CPF comprovada às fls. 213. A parte postula pela requisição de RPVs individuais a título da verba principal, honorários contratuais e honorários sucumbenciais. O Ministério Público opinou pelo deferimento parcial do pedido, para requisitar, em separado, tão somente os honorários sucumbenciais. Pois bem. Nos termos do do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, é possível destacar os honorários contratuais desde que seja juntado aos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre advogado e cliente, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. Já a Resolução CJF nº 822/2023, em seu art. 8º, XIX prevê que nas requisições destinadas ao pagamento de honorários contratuais, deverão ser informados o nome e o CPF ou o CNPJ do beneficiário principal e, na requisição do beneficiário principal, deverá constar a referência aos honorários contratuais. Ou seja, é vedado o fracionamento do requisitório, condicionado o destaque contratual à inserção no mesmo ofício da parte exequente, desde que atendidos os requisitos legais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação acidentária contra o INSS. 1. VALOR DO DÉBITO. Deve ser homologada a conta de liquidação apresentada pela credora, com a qual concordou expressamente o devedor. Vedada a soma dos honorários contratuais e sucumbenciais para fins de requisição. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Cobrança autônoma pelo advogado, por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47 do STF que não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente. Jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Diante da apresentação do contrato de honorários, fica deferida tão somente a reserva (destaque) do percentual ajustado. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Cobrança autônoma, pelo advogado, com expedição de RPV em separado. Possibilidade. Súmula Vinculante 47 do STF. Art. 23 da Lei nº 8.906/94. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037660-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). G.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018444-05.2022.4.03.0000. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. NECESSIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTADO ANTES DO REQUISITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Paulo Roberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia contra decisão do Juízo Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 5012367-60.2019.4.03.6183, que indeferiu pedido de destaque de honorários contratuais por ausência de contrato de prestação de serviços juntado antes da expedição do ofício requisitório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o destaque de honorários contratuais no requisitório de precatório ou RPV sem a juntada de contrato de prestação de serviços profissionais nos autos antes da expedição do ofício requisitório, à luz do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 condiciona o destaque dos honorários contratuais à juntada, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, do contrato de prestação de serviços firmado entre advogado e cliente. O documento apresentado pelo agravante (Autorização/contrato de destaque de honorários contratuais) não equivale ao contrato de prestação de serviços, pois não contempla os elementos essenciais de obrigações recíprocas nem evidencia contraprestação pactuada. A exigência legal visa garantir segurança jurídica e controle quanto ao valor e legitimidade dos honorários contratados, não se suprindo com mera autorização expressa do constituinte. A jurisprudência e normativas administrativas (Resolução CJF nº 458/2017 e orientação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal) vedam o fracionamento do requisitório e condicionam o destaque contratual à inserção no mesmo ofício da parte exequente, desde que atendidos os requisitos legais. Ausente o contrato exigido, não se legitima o pedido de destaque dos honorários contratuais, sendo legítimo o indeferimento proferido na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença depende da juntada prévia, aos autos, do contrato de prestação de serviços firmado entre advogado e constituinte, antes da expedição do requisitório. Documento intitulado como autorização ou contrato de destaque não supre a exigência legal contida no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. A ausência do referido contrato inviabiliza o deferimento do pedido de destaque, ainda que haja anuência expressa do constituinte. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018444-05.2022.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 11/06/2025, DJEN DATA: 16/06/2025). G.N. Diante o exposto, como o advogado da autora apresentou o contrato de honorários (fls. 215), fica autorizado o destaque dos honorários contratuais, no ofício requisitório da parte exequente (principal). Expeça-se o competente oficio requisitório com as cautelas de praxe. Contudo, antes da validação e assinatura, intimem-se as partes do teor dos ofícios, em cumprimento ao disposto no artigo 12, da Resolução CJF nº 822/2023. Prazo: 10 dias. Decorrido o prazo e nada sendo alegado pelas partes, promova-se a validação do ofício para o devido protocolo e encaminhamento ao TRF3. Encaminhado o Ofício Requisitório, aguarde-se o pagamento pelo prazo de noventa dias. Com a liberação do importe devido, nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, intime-se o advogado para indicar se o beneficiário é isento do imposto de renda. Com a informação, expeça-se alvará de acordo com o referido Comunicado. Intime-se o autor da expedição do alvará. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação do requerente, dê-se vistas ao MP. Em seguida, tornem os autos conclusos para extinção. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 154940/SP)

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Vera Diehl Pereira x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 311526659

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-04.2022.8.11.0029

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA DIEHL PEREIRA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ANDRE RORIZ BUENO

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KEITY OLIVEIRA LIMA

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RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA AUTOS: 1001102-04.2022.8.11.0029 REQUERENTE: VERA DIEHL PEREIRA REQUERIDO: PORTO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA AUTOS: 1001102-04.2022.8.11.0029 REQUERENTE: VERA DIEHL PEREIRA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Visto. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por VERA DIEHL PEREIRA em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, objetivando o pagamento da cobertura securitária por perda total do veículo Toyota Hilux SRV-AT 2.8, além de compensação por danos morais. Alega que, por motivos de saúde (traumas na coluna), estava temporariamente impossibilitada de dirigir, tendo seu irmão conduzido o veículo no momento do sinistro, de forma pontual. Sustenta que não houve habitualidade no uso por terceiros, tampouco agravamento do risco segurado, motivo pelo qual a negativa da seguradora seria abusiva. Pleiteia o pagamento securitário no importe de 100% do valor de referência da tabela FIPE no montante de R$ 209.117,00 (duzentos e nove mil, cento e dezessete reais), bem como danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em contestação (ID. 114219169), a Seguradora defende que houve descumprimento contratual, vez que a Autora teria omitido que o condutor habitual era seu irmão, o que configuraria alteração do risco e violação da boa-fé objetiva, ensejando perda do direito à indenização Instrução encerrada com a oitiva da Autora e do informante Eduardo Diehl (ID. 158977333) e alegações finais apresentadas (ID. 162304644). É o relatório. Decido. Como é cediço, o art. 757 do Código Civil, versa que o contrato de seguro pressupõe a transferência de risco do segurado à seguradora, mediante o pagamento do prêmio, razão pela qual as informações prestadas na fase pré-contratual (proposta e questionário de risco) são essenciais para a aferição do risco e formação do contrato. Contudo, a jurisprudência pátria – inclusive o Superior Tribunal de Justiça – tem reiteradamente firmado entendimento de que a mera divergência entre os dados da proposta de seguro e a situação fática do sinistro não afasta, por si só, o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de má-fé e efetivo agravamento do risco (REsp 1210205/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). No caso em apreço, a Seguradora sustenta que o condutor habitual do veículo era o irmão da Autora. Todavia, não logrou êxito em comprovar de forma robusta a habitualidade da condução por terceiro ou que tal fato tenha agravado o risco segurado. Em contrapartida, a Autora apresentou justificativa plausível – traumas físicos na coluna – para a condução pontual por terceiro, fato corroborado por documentos médicos (ID. 88244093). Além disso, não ficou demonstrada qualquer infração de trânsito ou conduta imprudente por parte do condutor no momento do sinistro. Portanto, não se verifica má-fé da Autora, tampouco modificação substancial do risco apta a justificar a negativa da cobertura. Acerca do assunto, colaciono: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL – NEGATIVA DE COBERTURA – QUEBRA DE PERFIL – INSUBSISTÊNCIA – VEÍCULO CONDUZIDO PELO FILHO DO SEGURADO DEVIDAMENTE HABILITADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O FILHO DO SEGURADO É O CONDUTOR PRINCIPAL – AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA AO DIREITO DO SEGURADO – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária, é preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Na hipótese, não é possível afirmar que o Autor/Segurado inseriu informações falsas no questionário de avaliação acerca do seguro contratado e que poderiam influenciar no aumento do grau de risco e, consequentemente, no valor do prêmio. Ao contrário, no questionário de avaliação de risco, o Contratante informou que residem consigo pessoas na faixa etária entre 18 a 24 anos que utilizam o veículo 15% do tempo, o que demonstra a boa-fé do Segurado. (N.U 0003191-92.2015.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 10/03/2020 - grifo nosso) No que tange aos danos morais, é cediço que o mero descumprimento contratual não enseja violação a direitos da personalidade, salvo se em situação excepcional. In casu, ficou evidenciada a legítima frustração experimentada pela Autora em um momento de extrema vulnerabilidade, decorrente de traumas físicos na coluna (ID. 88244093), diante da recusa indevida da Seguradora em fornecer a cobertura contratualmente pactuada. O abalo psíquico daí advindo, aliado à resistência injustificada da Ré em cumprir suas obrigações, configura hipótese de dano indenizável." Dessa forma, a procedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: I. Condenar a ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS a pagar à Autora a indenização securitária no valor da tabela FIPE à época do sinistro, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do acidente. II. Condenar a Seguradora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC a contar desta data, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. III. Condenar a Seguradora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1015797-11.2022.4.01.3800

ID: 311420868

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015797-11.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVA PETRINA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CINTIA EMILIA DE SOUZA ATAIDE DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1015797-11.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : DIVA PETRINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTIA EMILIA DE SOUZA ATAIDE DE CARVA… Apelação Cível Nº 1015797-11.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : DIVA PETRINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTIA EMILIA DE SOUZA ATAIDE DE CARVALHO (OAB MG158974) EMENTA Ementa:DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (TAVI). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. URGÊNCIA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM UNIDADE PRIVADA FILANTRÓPICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DEFINIÇÃO DE VALOR DIÁRIO E TETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença proferida nos autos de ação ordinária proposta por Diva Petrina da Silva , a qual julgou procedente o pedido para determinar, em caráter solidário, à União, ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Caeté/MG, a realização do procedimento médico denominado TAVI (implante de prótese aórtica transcateter), com direcionamento inicial da obrigação de custeio ao Estado de Minas Gerais. A sentença também impôs multa diária pelo descumprimento da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a existência de urgência na determinação de ressarcimento imediato pela União aos demais entes federados; (ii) definir a legalidade da não observância da fila do SUS no caso concreto; (iii) examinar a possibilidade de realização do procedimento cirúrgico em unidade de saúde privada filantrópica; (iv) avaliar a legitimidade da imposição de multa diária (astreintes); e (v) estabelecer valor razoável e teto para as astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação da União sobre a ausência de urgência para o ressarcimento imediato aos demais entes federados não merece conhecimento, pois a sentença não impôs tal obrigação. 4. A urgência do procedimento TAVI foi comprovada por perícia judicial, diante do alto risco cirúrgico da autora, que apresenta estenose aórtica grave sintomática e condição clínica que inviabiliza cirurgia convencional, além de viver em zona rural e ter baixa renda. 5. A dispensa da fila do SUS está justificada com base no critério constitucional de igualdade material, aplicando-se o princípio "a cada um segundo suas necessidades", dado o risco iminente à vida da autora. 6. A realização do procedimento em unidade privada não afronta o art. 198, § 2º da CF/1988, desde que não se trate de instituição com fins lucrativos. 7. A imposição de multa diária (astreintes) é legítima como meio de efetivação das decisões judiciais, conforme precedentes do STJ (Temas 84 e 98), sendo necessário, contudo, definir valor razoável e teto para evitar desproporcionalidade. 8. Fixa-se o valor da multa em R$ 200,00 por dia, com teto de R$ 40.000,00, em conformidade com precedentes do TRF-6 e do STJ (EDcl no REsp 1850267), equilibrando eficácia e razoabilidade da medida. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido, unicamente para fixar o valor das astreintes , com o estabelecimento de teto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196, 198, § 2º;; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; STJ, EDcl no REsp 1850267, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.03.2022; STJ, REsp 1399842, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 03.02.2015; TRF-6, ApelRemNec 1001102-54.2019.4.01.3801, j. 24.05.2023; AC 1019706-66.2019.4.01.3800, j. 08.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento à apelação da União, unicamente para fixar as astreintes em R$ 200, 00 por dia (200 reais por dia), limitada ao teto de R$ 40.000,00 ($0 mil reais), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Wilson Roberto Vigilato x Metalurgica Jorba Industria E Comercio Ltda

ID: 317437903

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001102-43.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO VIGILATO

Polo Passivo:

METALURGICA JORBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE PAVAO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001102-43.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: WILSON ROBERTO VIGILATO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001102-43.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: WILSON ROBERTO VIGILATO RECLAMADO: METALURGICA JORBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96c3d64 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Pretende o reclamante a antecipação parcial dos efeitos da tutela (liberação do FGTS e seguro desemprego). Determina o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, não há nos autos, nesta fase processual, prova inequívoca do direito alegado, levando a convicção de sua verossimilhança. Assim, por não verificada, nos presentes autos, nenhuma dessas hipóteses, fica rejeitada a pretensão. Outrossim, considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 25/08/2025 às 13h20min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILSON ROBERTO VIGILATO

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Francisco Jeckson Cavalcante x Monteplan Engenharia Limitada

ID: 318756504

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001248-17.2024.5.07.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JECKSON CAVALCANTE

Polo Passivo:

MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA

Acórdão

Advogados:

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARAGAO BERNARDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001248-17.2024.5.07.0009 RECORRENTE: FRANCISCO JECKSON CAVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001248-17.2024.5.07.0009 RECORRENTE: FRANCISCO JECKSON CAVALCANTE RECORRIDO: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001248-17.2024.5.07.0009 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO CLANDESTINO. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício anterior à data anotada na carteira profissional, diferenças salariais por desvio de função e indenização por danos morais. O recorrente alega a existência de provas que demonstram o trabalho contínuo, subordinado e oneroso antes da data de admissão formal, além de desvio de função para cargo de maior complexidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para o reconhecimento do vínculo empregatício anterior à data anotada na carteira profissional; (ii) estabelecer se houve desvio de função e, consequentemente, direito a diferenças salariais. O recurso não é conhecido quanto aos pedidos de adicional de insalubridade e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de adicional de insalubridade é incabível por constituir inovação recursal, em contrariedade ao princípio da estabilidade da demanda. A pretensão não foi apresentada na petição inicial, definidora do objeto da lide. 4. O pedido de indenização por danos morais também não foi conhecido, por falta de dialeticidade recursal. O recorrente limitou-se a requerer a condenação da parte contrária, sem atacar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 5. A sentença considerou que documentos como Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), ficha de registro, folha de ponto, recibo de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), contrato de experiência e certificados de cursos comprovam o início do trabalho em 26 de agosto de 2024. Um atestado de saúde ocupacional, datado de 29 de julho de 2024, foi considerado irrelevante, pois realizado antes do início das atividades laborais, conforme Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7). 6. Comprovantes de pagamento via PIX, com origem em nome de pessoa estranha à lide, não foram considerados suficientes para comprovar o vínculo anterior. Apenas um comprovante indicava a empresa reclamada como pagadora, com valores distintos dos pagos no período contratual. 7. A ausência da carteira profissional do recorrente nos autos, considerada de grande importância, e a prova testemunhal considerada pouco conclusiva, por apresentar contradições e incertezas quanto ao período de início do trabalho, não foram suficientes para infirmar a prova documental e a presunção de veracidade da data de admissão registrada na carteira profissional. 8. Quanto ao desvio de função, a sentença concluiu pela inexistência de provas suficientes para comprovar que o empregado, contratado como servente, exerceu funções de armador, de maior complexidade e remuneração. O depoimento de testemunha não foi considerado conclusivo. O juiz considerou que o exercício de diversas tarefas dentro do horário de serviço e compatíveis com a função contratada não configura desvio de função, amparada no parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite a prestação de serviços compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, e no princípio do jus variandi. 9. A técnica de julgamento per relationem é aplicada, pois a sentença contém fundamentos suficientes e adequados à solução da lide, sendo desnecessária nova análise, em consonância com a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente conhecido e improvido. Tese de julgamento: "A falta de pedido de adicional de insalubridade na petição inicial impede seu exame em recurso, em observância ao princípio da estabilidade da demanda." "A ausência de dialeticidade recursal, consistente na omissão de argumentação específica que refute os fundamentos da sentença, acarreta o não conhecimento do pedido de indenização por danos morais." "A prova documental e a ausência de prova robusta quanto ao alegado período de trabalho anterior à data anotada na carteira profissional não configuram vínculo empregatício anterior à data formal de admissão." "O exercício de tarefas diversas das especificamente contratadas, desde que compatíveis com a função e dentro do horário de serviço, não configura desvio de função, especialmente quando a prova testemunhal apresenta contradições e não é conclusiva." "A técnica per relationem é admissível quando a decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente e adequada, embasada em prova robusta, atendendo aos requisitos constitucionais e legais." ______________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso III do § 1º do art. 895 da CLT; inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT; art. 141 do Código de Processo Civil (CPC); art. 769 da CLT; incisos II e III do art. 1.010 do CPC; art. 456, parágrafo único, da CLT; inciso IX do art. 93 da CRFB/88; inciso I do art. 818 da CLT. Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JECKSON CAVALCANTE

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Francisco Jeckson Cavalcante x Monteplan Engenharia Limitada

ID: 318756535

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001248-17.2024.5.07.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JECKSON CAVALCANTE

Polo Passivo:

MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA

Acórdão

Advogados:

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA

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LEONARDO ARAGAO BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001248-17.2024.5.07.0009 RECORRENTE: FRANCISCO JECKSON CAVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001248-17.2024.5.07.0009 RECORRENTE: FRANCISCO JECKSON CAVALCANTE RECORRIDO: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001248-17.2024.5.07.0009 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO CLANDESTINO. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício anterior à data anotada na carteira profissional, diferenças salariais por desvio de função e indenização por danos morais. O recorrente alega a existência de provas que demonstram o trabalho contínuo, subordinado e oneroso antes da data de admissão formal, além de desvio de função para cargo de maior complexidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para o reconhecimento do vínculo empregatício anterior à data anotada na carteira profissional; (ii) estabelecer se houve desvio de função e, consequentemente, direito a diferenças salariais. O recurso não é conhecido quanto aos pedidos de adicional de insalubridade e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de adicional de insalubridade é incabível por constituir inovação recursal, em contrariedade ao princípio da estabilidade da demanda. A pretensão não foi apresentada na petição inicial, definidora do objeto da lide. 4. O pedido de indenização por danos morais também não foi conhecido, por falta de dialeticidade recursal. O recorrente limitou-se a requerer a condenação da parte contrária, sem atacar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 5. A sentença considerou que documentos como Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), ficha de registro, folha de ponto, recibo de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), contrato de experiência e certificados de cursos comprovam o início do trabalho em 26 de agosto de 2024. Um atestado de saúde ocupacional, datado de 29 de julho de 2024, foi considerado irrelevante, pois realizado antes do início das atividades laborais, conforme Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7). 6. Comprovantes de pagamento via PIX, com origem em nome de pessoa estranha à lide, não foram considerados suficientes para comprovar o vínculo anterior. Apenas um comprovante indicava a empresa reclamada como pagadora, com valores distintos dos pagos no período contratual. 7. A ausência da carteira profissional do recorrente nos autos, considerada de grande importância, e a prova testemunhal considerada pouco conclusiva, por apresentar contradições e incertezas quanto ao período de início do trabalho, não foram suficientes para infirmar a prova documental e a presunção de veracidade da data de admissão registrada na carteira profissional. 8. Quanto ao desvio de função, a sentença concluiu pela inexistência de provas suficientes para comprovar que o empregado, contratado como servente, exerceu funções de armador, de maior complexidade e remuneração. O depoimento de testemunha não foi considerado conclusivo. O juiz considerou que o exercício de diversas tarefas dentro do horário de serviço e compatíveis com a função contratada não configura desvio de função, amparada no parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite a prestação de serviços compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, e no princípio do jus variandi. 9. A técnica de julgamento per relationem é aplicada, pois a sentença contém fundamentos suficientes e adequados à solução da lide, sendo desnecessária nova análise, em consonância com a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente conhecido e improvido. Tese de julgamento: "A falta de pedido de adicional de insalubridade na petição inicial impede seu exame em recurso, em observância ao princípio da estabilidade da demanda." "A ausência de dialeticidade recursal, consistente na omissão de argumentação específica que refute os fundamentos da sentença, acarreta o não conhecimento do pedido de indenização por danos morais." "A prova documental e a ausência de prova robusta quanto ao alegado período de trabalho anterior à data anotada na carteira profissional não configuram vínculo empregatício anterior à data formal de admissão." "O exercício de tarefas diversas das especificamente contratadas, desde que compatíveis com a função e dentro do horário de serviço, não configura desvio de função, especialmente quando a prova testemunhal apresenta contradições e não é conclusiva." "A técnica per relationem é admissível quando a decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente e adequada, embasada em prova robusta, atendendo aos requisitos constitucionais e legais." ______________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso III do § 1º do art. 895 da CLT; inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT; art. 141 do Código de Processo Civil (CPC); art. 769 da CLT; incisos II e III do art. 1.010 do CPC; art. 456, parágrafo único, da CLT; inciso IX do art. 93 da CRFB/88; inciso I do art. 818 da CLT. Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA

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