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Matheus De Vasconcellos Gomes Junior e outros x Teksid Do Brasil Ltda e outros

ID: 331087781

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010551-43.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE VASCONCELLOS GOMES JUNIOR PAULO ANGELO SOARES

Polo Passivo:

TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010551-43.2023.5.03.0028 AUTOR: PAULO ANGELO SOARES RÉU: TUPY MINAS GERAIS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010551-43.2023.5.03.0028 AUTOR: PAULO ANGELO SOARES RÉU: TUPY MINAS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba39671 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO O reclamante, Paulo Ângelo Soares, já qualificado na petição inicial, propôs a presente reclamação trabalhista em face de Tupy Minas Gerais Ltda e Teksid do Brasil Ltda, já qualificadas, alegando matérias de fato e de direito, com base nas quais requereu os pedidos do rol de fls. 20/26. Deu à causa o valor de R$140.854,44. As reclamadas apresentaram defesas escritas por meio dos IDs d5bc75c (Tecksid) e 9ffd6f5 (Tupy), na qual impugnam os pedidos da inicial, pugnando pela improcedência da ação. Foi realizada audiência no dia 13/09/2023 (ID bcc6f7f), na qual foi designada perícia de periculosidade, cujo laudo foi apresentado por meio do ID 9543e76 e esclarecimentos por meio do ID bab7929. O reclamante juntou aos autos sua impugnação sobre a defesa e documentos (ID b14a670). Foi realizada audiência no dia 21/05/2025 (ID 381929a), na qual foram colhidos os depoimentos do autor e de uma testemunha. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição quinquenal Arguida a tempo e modo (fl. 553), pronuncia-se a prescrição das pretensões da parte autora cuja exigibilidade seja anterior a 19/05/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito em relação às mesmas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC. Aplicação da Lei 13.467/2017 A Constituição Federal dispõe que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (inciso XXXVI do art. 5º). O princípio da segurança jurídica é de suma importância tanto do direito material quanto no direito processual. E por este motivo entendo que as novidades instituídas pela lei 13.467/2017, em relação aos honorários de sucumbência, concessão da justiça gratuita e pagamento dos honorários periciais, se aplicam às ações ajuizadas a partir de sua vigência, ou seja, 11/11/2017. Ora, é no momento de propositura da demanda que a parte verifica quais os pressupostos necessários para a concessão judicial da justiça gratuita. Além disso, também no ato da propositura verifica os gastos que eventualmente terá com a demanda. O autor ajuizou a presente reclamação após a vigência da lei 13.467/2017, estando, portanto, submetido às regras de honorários de sucumbência, concessão de justiça gratuita e honorários regidos pelo novo paradigma. Por outro lado, relativamente às normas de direito material, considerar-se-á a legislação vigente à época da prestação de serviços, à luz dos retro aludidos princípio da irretroatividade das leis, direito adquirido e ato jurídico perfeito, a teor dos arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Considerando a prescrição acima pronunciada, não há, em tese, verbas decorrentes da aplicação da legislação anterior à lei 13.467/2017. Renúncia Na impugnação, às fls. 907/909, o autor renunciou aos pedidos dos itens II, IV, V, XII e XV do rol da inicial (fls. 20/21 e 23). Homologa-se tal renúncia, com extinção do processo com resolução do mérito quanto a tais pedidos, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Adicional de periculosidade Alega o reclamante que, durante o período contratual, esteve sujeito a condições propicias ao recebimento do adicional de periculosidade (fl. 16). O perito assim descreveu as atividades do reclamante (fl. 1167): “Operar equipamento empilhadeira Hyster 4 ton; Movimentar insumos na área de macharia do gusa; Realizar 'check list' no equipamento empilhadeira, encaminhando o mesmo para área de manutenção, em caso de necessidade; Encaminhar equipamento para área de abastecimento; Movimentar tanques e tambores contendo inflamáveis, na área destinada à preparação de tintas; Movimentar tanques contendo tinta inflamável, na área de preparação de machos de fundição; Atender a ordem do chefe imediato, com relação ao tipo de serviço a ser executado” Constatou-se a exposição a inflamáveis (fl. 1168): “O Reclamante, no desenvolvimento de suas atividades como Operador de empilhadeira, sendo identificado, desenvolvia atividades em local onde era armazenada grande quantidade de produtos químicos inflamáveis e que, em tal local, havia um armazenamento de tintas e álcool em quantidade superior a 1000 litros de inflamáveis. Confirmado pelo Sr. Rogério Alves de Abreu, Supervisor de Produção, que a quantidade de inflamáveis existente no almoxarifado de inflamáveis era variada em função da produção da Reclamada, e que o verificado em diligência retrata a média de inflamáveis armazenada em tal área. Confirmado também que o Reclamante possuía autorização para entrar no almoxarifado de produtos químicos inflamáveis, bem como desenvolver atividades no mesmo, operando empilhadeira, esclarecendo que, em tal local, só era permitida a entrada de pessoas credenciadas e que também existia a instrução para manter constantemente trancado. (…) Em periculosidade não importam os dispositivos de segurança e as estatísticas que afirmam não haver acidentes em determinadas áreas de risco. O que a Lei procura estabelecer é a possibilidade da ocorrência do acidente e o dano físico. Portanto a utilização de medidas preventivas, apesar de obrigatórias, não excluem a necessidade de pagamento do adicional de periculosidade, quando assim for definido, esclarecendo que a definição de risco aborda a questão da probabilidade da ocorrência em função das falhas operacionais e pessoais envolvidas nestas atividades, sendo a periculosidade, a condição, o risco, a possibilidade de ocorrência de acidente. O Reclamante permanecia, durante todo o período avaliado, na Reclamada em área de Risco Normatizada por Inflamáveis.” À fl. 1175, concluiu o perito: “Ficou CARACTERIZADA a PERICULOSIDADE por todo o período avaliado ,compreendido de 17/05/2000 a 16/04/2021, de acordo com a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho NR – 16 - Atividade e Operações Perigosas Anexo 2, item 1, letras “b” e “f”, item 2, subitem I letra “e”, subitem III letra “b”, item 3, letra “s”, laborado como Operador de Empilhadeira.” O Juízo não está vinculado ao resultado exposto pelo perito em seu laudo, mas não há como afastar a avaliação técnica, uma vez que esta é um meio suprir a carência de conhecimentos técnicos do juiz para a apuração dos fatos controvertidos e não há, nos presentes autos, quaisquer outros elementos probatórios suficientes para destituir a validade das informações prestadas pelo perito ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. As reclamadas impugnaram o laudo pericial, todavia não produziram qualquer elemento de convicção apto a infirmar as conclusões periciais, as quais foram ratificadas por meio do ID bab7929. Dessa forma, verificando não existir nos autos elementos de convicção em sentido contrário ao que foi apurado na prova técnica, entende-se por enquadráveis as atividades desempenhadas pelo autor como periculosas. Isto posto, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (no importe de 30% sobre o salário), durante todo o período imprescrito, com reflexos, pela habitualidade e natureza salarial da parcela, em horas extras, adicional noturno, RSR’s, férias acrescidas + 1/3, 13º salário e FGTS, item “XXI” do rol da inicial (fl. 25). Tratando-se o adicional de periculosidade de salário condição, devido apenas quando existente o contato com o agente perigoso, autoriza-se a exclusão de períodos de faltas e eventuais afastamentos do autor, conforme se apurar em fase de liquidação processual. Ressalto, por oportuno, que, deferido o pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em férias, é certo que, nos períodos em que o reclamante esteve em efetivo gozo de tal direito, devem ser apurados apenas os reflexos do aludido adicional nessa parcela (férias acrescidas de 1/3), não se apurando, novamente, o adicional de periculosidade desse mesmo período, sob pena de haver o cômputo e o respectivo pagamento em duplicidade da parcela. Jornada de trabalho A reclamada juntou aos autos os registros de ponto do autor (ID 7ef736d), que gozam de presunção de veracidade. Na instrução, o reclamante afirmou que, antes de bater a entrada e depois de bater a saída não exercia qualquer atividade laboral. Não há elementos nos autos que desconstituam a presunção acima referida. Portanto, julgo válidos os controles juntados aos autos. A partir dessa validade, passo à análise dos pedidos relacionados à jornada. a) Intervalo intrajornada Os registros de ponto indicam que, durante o período imprescrito, a duração da jornada do autor era de 6 horas, de 0h as 6h da manhã (ID 7ef736d). Dessa forma, nos termos do §1º do art. 71 da CLT, o intervalo aplicável é o de 15min. Na instrução, o reclamante afirmou que tinha intervalo de 15min para fazer um lanche. Assim, julgo improcedente o pedido do item “III” do rol da inicial (fl. 20). b) Tempo à disposição Sustenta o autor fazer jus ao pagamento de 60 minutos diários excedentes à jornada, em razão do tempo que ficava à disposição do empregador, nas dependências da reclamada, entre sua chegada à empresa e o registro de ponto e o registro de saída e seu embarque, aguardando a chegada do ônibus que era disponibilizado pela empresa (fl. 9). A reclamada requer a improcedência, alegando que ofereceu ao reclamante vale transporte, que foi recusado em razão do uso de transporte especial (fl. 578); que “após a chegada do transporte especial e antes do início da jornada o Reclamante poderia fazer o que quisesse, inclusive ir para a praça de convívio, lanchonetes e ir ao caixa eletrônico no interior da Reclamada. No mesmo sentido, ao final da jornada após o registro do ponto, os colaboradores não ficavam à disposição da Reclamada.” (fl. 579). Na instrução, o reclamante afirmou que, antes de bater a entrada e depois de bater a saída, não exercia qualquer atividade laboral. Pois bem. Em relação ao alegado tempo de espera pelo transporte especial fornecido pela empresa, assim como já decidido neste Regional em processos semelhantes, tal não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4° da CLT, pois a situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público, e não tem este tempo remunerado na jornada. Isso, por uma questão de razoabilidade, não pode se confundir com tempo de trabalho absorvido pelo empregador. Assim já decidiu o Egrégio TRT3: “EMENTA: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. A espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010212-64.2018.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 13/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva)”. “TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CONFIGURADO. O tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador não destoa da grande maioria dos trabalhadores que dependem do transporte público para se locomover. E durante esse tempo o empregado não está aguardando ou executando ordens, de modo a configurar como à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010793-31.2017.5.03.0054 (RO); Disponibilização: 07/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S. Campos)”. O mesmo entendimento deve ser adotado em relação ao tempo entre sua chegada e o registro do início da jornada. Assim, quanto aos minutos residuais, o reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia (art. 818 da CLT), na medida em que não há comprovação de que havia trabalho antes ou depois dos registros de ponto. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido indicado no item “XIV” e, consequentemente, o do item “XVI”, todos do rol da inicial (fls. 23/24). c) Lanche O autor não demonstrou a realização de horas extras igual ou superior a 1h (fl. 25). Portanto, julgo improcedente o pedido do item “XIII” do rol da inicial (fl. 23). d) Horas extras descontadas do banco de horas A reclamada alega que a compensação ocorreu com observância dos limites contratuais e convencionais, negando que o reclamante estivesse exposto a agentes insalubres (fl. 575). Pois bem. Não há nos autos comprovação de que o autor estivesse exposto a agentes insalubres e sequer houve pedido nesse sentido. Analisando as normas coletivas da categoria, há previsão do sistema de compensação de jornada, vide inciso II da cláusula 4ª do ACT 2019/2020 (fl. 283). O apontamento de fls. 927/928 não demonstra que a compensação ocorreu em desobediência às normas coletivas, motivo pelo qual deixo de o considerar. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido do item “XI” do rol da inicial (fl. 22). e) Hora ficta. Adicional Noturno. Prorrogação Alega o reclamante que a reclamada jamais observou o disposto no art. 73, §§ 1º e 2º da CLT, uma vez que nunca aplicou a hora noturna reduzida e nem efetuou o pagamento do tempo excedente como jornada extraordinária (fl. 5). A ré contestou, afirmando que só é obrigada ao pagamento da hora ficta e do adicional noturno no período compreendido entre 22h e 5h, o que foi observado por ela (fl. 571). Pois bem. Dispõe a norma coletiva (cláusula 7ª do ACT 2019/2020, fl. 286) “ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno, para os empregados será de 30% (trinta por cento) para os fins do art. 73 da CLT. Parágrafo Único - O percentual de 30% (trinta por cento) pactuado nesta cláusula aplica-se exclusivamente ao trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.” O autor recebia adicional diferenciado e, conforme o C. TST, é válida “a cláusula de convenção coletiva de trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as cinco horas, ante a observância do princípio do conglobamento, visto que pactuado, em contrapartida, pagamento do adicional noturno em percentual diferenciado. Recurso de embargos conhecido e provido” (E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021).” Os controles de jornada demonstram que o autor laborou, por todo o período imprescrito, no turno de 0h às 6h. Relativamente a hora ficta, não se identifica dos controles de jornada o registro da redução para 52min30seg ou minutos 07min30seg extras. Entretanto, nos contracheques, há rubrica denominada “horas ficta noturna”, vide fl. 669, por exemplo. Tal rubrica não foi considerada nos apontamentos de fls. 922 e seguintes, motivo pelo qual deixo de os considerar. Assim, uma vez que o autor não demonstrou irregularidades, ônus que lhe competia (art. 818 da CLT), julgo improcedentes os pedidos dos itens “VI”, “VII”, “VIII” e “IX” do rol da inicial (fls. 21/22). f) Reflexos da “média de horas extras a 100% em domingos e feriados” Alega o autor que todas “as horas extras pagas ao Reclamante com o adicional de 100% (cem por cento), consignadas nos recibos de pagamento sob a rubrica "Média de Horas Extras sob o DSR (descanso semanal remunerado)", não foram computadas pela Reclamada para compor à média de horas extras para efeito do cálculo correto do DSR ou RSR (repouso semanal remunerado) e reflexos sobre as férias, 13º salário, FGTS, verbas rescisórias, dentre outros” (fls. 5/6). A ré nega a pretensão (fl. 574). Vejamos. Para o trabalho prestado em domingos e feriados, há previsão apenas de pagamento em dobro, desde que não compensado. Ou seja, não há, na legislação, previsão de inclusão desses valores no cálculo do repouso semanal (art. 9º da Lei nº 605/1949 e Súmula 146 do TST). De acordo com o disposto no art. 7º da Lei nº 605/1949 e da Súmula 172 do TST, a remuneração do RSR corresponderá ao valor de um dia, computadas, apenas, as horas extras habituais. Pretender que as horas extras prestadas em RSR tenham reflexos em RSR's configuraria bis in idem e não conta com amparo legal. Quanto aos feriados, o reclamante apontou diferenças às fls. 926 e seguintes. Entretanto, razão não lhe assiste. Compulsando a folha de ponto relativa ao mês de março de 2019 (fl. 641) e o contracheque correspondente (fl. 689), nota-se que não houve extrapolação da jornada diária, apenas retribuição pelo trabalho ocorrido no dia 24/02/2019, que seria destinado ao repouso, cuja natureza jurídica difere das horas extras. Assim, não houve habitualidade que desse ensejo aos reflexos pleiteados pelo autor. Por consequência, julgo improcedente o pedido do item “X” do rol da inicial (fl. 22). Integração de refeição e cesta básica Alega o autor que a reclamada se inscreveu no PAT em data posterior à sua admissão, motivo pelo qual requereu a integração e consequente pagamento de reflexos dos valores correspondentes à refeição diária e cesta básica mensal (fls. 13 e seguintes). A reclamada nega a pretensão, afirmando que as referidas parcelas sempre foram descontadas na remuneração, o que retira a natureza salarial das parcelas (fl. 590). Pois bem. O documento de ID fec8f05 comprova que a reclamada Teksid aderiu ao PAT em 08/04/2008 (fato comprovado pelos documentos de Id 7f8d5b9), após, portanto, do ingresso do autor, que ocorreu em 17/05/2000 (fl. 545). Entretanto, para a configuração do salário utilidade ou in natura é necessária a habitualidade da prestação e que a utilidade tenha sido concedida a título gratuito, como retribuição pelo contrato. Compulsando os demonstrativos de pagamento juntados aos autos, percebe-se que houve a coparticipação do empregado em relação à cesta básica, mediante descontos mensais efetuados em seu pagamento sob as rubricas “CESTA ALIMENTOS BÁSICOS” (fl. 702, por exemplo), o que afasta a natureza contraprestativa. Nesse sentido tem decidido o Eg. TST, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. Caracterizada a existência de dissenso pretoriano, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. Cinge-se a controvérsia à natureza jurídica do auxílio-alimentação fornecido ao longo da contratualidade, mediante coparticipação do empregado no custeio do benefício. A controvérsia não comporta maiores debates, consoante o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante contribuição do empregado no custeio da parcela, descaracteriza a sua natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” - TST-ARR-20925-70.2016.5.04.0664 - (8ª Turma. - DORA MARIA DA COSTA - Ministra Relatora) Em relação às refeições fornecidas diariamente, embora a reclamada não tenha impugnado especificamente essa alegação, na instrução, o reclamante afirmou que tinha apenas um intervalo de 15min para fazer um lanche. Além disso, a testemunha Geraldo Sebastião Caldeira, arrolada pelo reclamante, afirmou que ele e autor tinham apenas 15min de intervalo e que o restaurante, nesse horário, não servia refeição. A mesma informação consta no item “53” da inicial (fl. 14), uma vez que o turno de trabalho do reclamante, durante o período imprescrito, era de 0h às 6h (ID 7ef736d). Portanto, o autor não consumia a refeição oferecida pela reclamada a seus funcionários. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos dos itens “XVIII” e “XIX” do rol da inicial (fl. 24). Indenização do plano de saúde, do convênio farmácia e da cesta básica no aviso prévio Requer o reclamante o pagamento de indenização substitutiva do plano de assistência médica, do convênio farmácia e cesta básica, em razão da supressão deles durante o aviso prévio indenizado (fls. 15 e seguintes). Pois bem. O aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, e, consequentemente, o termo final do vínculo empregatício somente se dá após o último dia do aviso, ainda que indenizado, nos termos do art. 487 da CLT e da OJ 82 da SBDI-I do TST. Entretanto, nos termos da Súmula 371 do TST, a projeção do aviso prévio indenizado tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso em tela, os contracheques (ID 4d09257) demostram que a cesta, o plano de saúde e o convênio farmácia não eram concedidos graciosamente, mas mediante coparticipação, sem natureza salarial. Neste sentido, não há fundamento jurídico para a manutenção dos benefícios durante o aviso indenizado. Pelo exposto, julgo improcedentes o pedido presente no item ”XX” do rol da inicial (fls. 24/25). Desconto negocial Na impugnação (fl. 958), o reclamante apontou a ocorrência de descontos realizados sob a rubrica “desconto negocial”, vide, por exemplo, o presente no contracheque de fl. 693. No caso dos autos, havia previsão, em cláusula coletiva, autorizando esse desconto (por exemplo, cláusula 85ª do ACT 2019/2020, fl. 311), mas não há nos autos comprovação de que o reclamante era filiado ao sindicato e que autorizou os descontos efetuados a tal título. Assim, a pretensão envolve a análise dos limites da cobrança de contribuições assistenciais de empregados não sindicalizados. O artigo 611-B, inciso XXVI, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, dispõe que é vedado o desconto salarial para contribuições assistenciais estabelecidas em convenção ou acordo coletivo sem a anuência expressa e prévia do empregado. Saliento que o marco prescricional é posterior à vigência dessa norma e que o término do contrato (16/04/2021, fl. 39) é anterior à fixação da tese do Tema 935 do STF, de repercussão geral, cujos termos são os seguintes: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Pelo exposto, ausente prova da filiação sindical (art. 8, V, da CF) e da prévia autorização do reclamante para a efetivação do desconto (art. 462, da CLT), julgo procedente o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuições negociais, observando-se o marco prescricional, item “XXV” do rol da inicial (fl. 25). Férias em dobro O reclamante requereu o pagamento em dobro das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, sob o argumento de que a reclamada fracionou as suas férias, acarretando prejuízos de ordem física e mental (fls. 16/17). Entretanto, por falta de amparo legal, não há se falar em pagamento em dobro das férias fracionadas. É que a lei obriga ao pagamento em dobro das férias quando estas forem concedidas fora do período concessivo (artigo 134 e 137 da CLT), o que não se verifica no caso dos autos. Assim, não é possível a imposição da pena sem a expressa previsão legal, em consonância com a decisão do STF que, no julgamento da ADPF 501, em 08/08/2022, declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, alterando o panorama jurisprudencial a respeito das punições referentes a concessão e pagamento das férias pelo empregador. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido do item “XXII” do rol da inicial (fl. 25). PLR O reclamante requereu o pagamento de 07/12 da PLR de 2021, referente ao primeiro semestre, bem como ao período compreendido entre a dispensa até o término da projeção do aviso prévio (fl. 17). A ré nega a pretensão, afirmando que “é incontroverso que o instrumento coletivo prevê expressamente data limite para o Autor pleitear eventuais diferenças sobre a PLR e que não foi respeitado. Nos termos da Cláusula 2ª, §2ª do ACT, o Reclamante teria 90 (noventa) dias, a contar do dia 1º de fevereiro do ano seguinte à data base, para fazer o requerimento de eventuais diferenças junto à empresa, conforme autorizado pela Carta Magna em seu art. 7º, XXVI da CR/88, e que restou violado.” (fl. 598) O Acordo Coletivo de Participação nos Lucros e Resultados de 2021, estabelece, no parágrafo 1º, da cláusula 2ª, o seguinte (fl. 363): “Os empregados admitidos a partir de 01 de janeiro e os afastados por qualquer motivo no ano de 2021 terão direito a 1/12 (um doze avos) do valor acordado, por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados no mês. O parágrafo 3º da mesma cláusula estabelece: “§3° - Os empregados desligados a partir do dia 15 de janeiro de 2021 terão direito ao recebimento da parcela, conforme o parágrafo primeiro supra, mediante requerimento apresentado no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia 31 de janeiro de 2022.” Não há nos autos comprovação de que o autor tenha realizado o requerimento administrativo, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Assim, sobretudo diante da tese reconhecida no tema 1046 do STF, que dispõe que são “constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”, é imperioso concluir que a pretensão autoral não pode ser acolhida. Julgo improcedente o pedido do item “XXIII” do rol da inicial (fl. 25). Descontos indevidos O reclamante aduz que a reclamada descontou indevidamente de suas verbas rescisórias o valor de R$ 714,44 (fls. 18/19). A ré nega a pretensão, afirmando que o “adiantamento salarial quinzenal e o 13º salário, descontados no TRCT não podem ser considerados para a análise de violação ao limite do art. 477, §5º da CLT. (fl. 601). Pois bem. O art. 477, §5º, da CLT limita a compensação, o que não se confunde com a dedução de quantias adiantadas pelo empregador, nos termos previstos no art. 462 da CLT. Assim, aos descontos legalmente autorizados e aos adiantamentos não se aplica o §5º do art. 477 da CLT, para que não se valide enriquecimento sem causa. Pelo exposto, uma vez que os descontos discriminados no TRCT de fls. 39/40 (itens 102, 115.1 e 115.2) não são enquadráveis na previsão do §5º do art. 477 da CLT, julgo improcedente o pedido do item “XXIV” do rol da inicial (fl. 25). Indenização pela lavagem do uniforme Alega o autor que “arcava com as despesas com água, sabão em pó, máquina de lavar, ferro de passar e energia elétrica, cujo valor estima-se em R$ 10,00 (dez reais), por dia, realizada 03 (três) vezes por semana. era obrigado a lavar seu uniforme“ (fl. 11); que “estas roupas necessariamente tinham que ser lavadas separadamente das roupas domésticas.” (fl. 12). A partir do relato, requereu o pagamento de indenização para recompor os gastos realizados. A reclamada nega a pretensão (fl. 589). Pois bem. O autor relata que não eram necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum, circunstância prevista no parágrafo único do art. 456-A da CLT. Além disso, lavar o uniforme de forma separada não tem o condão de afastar a conclusão acima exposada, uma vez que a divisão de roupas por cores e tipos de tecido é inclusive aconselhada pelos fabricantes de máquinas de lavar roupas (art. 375 do CPC). Pelo exposto, indefiro o pedido de indenização do item “XVII” do rol da inicial (fl. 24). Retificação da guia GFIP/SEFIP O autor requer a retificação da GFIP, para fins de recolhimento das diferenças das contribuições previdenciárias advindas dos pedidos deferidos. Entretanto, tal retificação é desnecessária. As contribuições decorrentes da presente condenação serão objeto de execução nos autos, momento em que serão transmitidas as informações pertinentes (art. 114, VIII, da CR/88 e Súmula 368 do TST). Assim, nada a dispor em relação ao requerimento do item “XXVIII” do rol da inicial (fl. 26). Responsabilidade da 2ª reclamada Na audiência ocorrida em 13/09/2023 (ID bcc6f7f), constou o seguinte em ata (fl. 895): “O reclamante concorda com o requerimento das rés para constar como 1ª ré TUPY MINAS GERAIS LTDA e 2ª ré TEKSID DO BRASIL LTDA, sendo que elas responderão solidariamente por eventuais créditos deferidos nesta ação”. Assim, ambas as reclamadas responderão de forma solidária pelas verbas deferidas nesta decisão. Contribuições previdenciárias e fiscais Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salariais deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Imposto de Renda retido na fonte, excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 doTST), com observância da tabela progressiva nos termos regulamentados pela Receita Federal, nos moldes da Súm. 368 do TST. Observam-se os parâmetros traçados para o cálculo de cada parcela deferida, em seus itens específicos na fundamentação. Correção monetária e juros de mora Observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 n os arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). No caso da indenização por danos morais, os juros e correção monetária terão como termo inicial a data do ajuizamento da ação trabalhista (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Justiça gratuita Em que pese o autor receber quando empregado da reclamada valores superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não existe nos autos prova de que esteja atualmente empregado, recebendo remuneração superior a tal limite. Pelo exposto, defiro o pedido de Justiça gratuita formulado pelo autor. Honorários advocatícios Condeno as reclamadas, conforme art. 791-A da CLT, a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (todavia, não entra na base de cálculo dos honorários o valor referente a cota patronal das contribuições previdenciárias, por não ser crédito da parte reclamante). Condeno também o reclamante, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor dado, na inicial (valor atualizado), ao pedido em que foi integralmente sucumbente. Considerando o julgamento proferido pelo STF na ADI 5.766 e a justiça gratuita concedida à parte autora, declaro a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Honorários periciais Considerando a complexidade da perícia realizada nos autos e o tempo provável despendido pelo(a) perito(a) para elaboração do laudo pericial e dos esclarecimentos, arbitro os honorários periciais em R$1.500,00, os quais serão corrigidos nos termos da OJ nº 198 da SDI-I do TST. Compete às reclamadas pagarem os honorários periciais, por terem sucumbido na pretensão objeto da perícia, conforme art. 790-B da CLT e art. 6º da Instrução Normativa nº 27 do TST. Dedução Não há valores a serem deduzidos, pois durante a vigência do contrato de trabalho não foram pagos ao autor valores sob o mesmo título das parcelas ora deferidas. Tampouco cabe a compensação, pois as reclamadas não são credoras do autor, não existindo dívidas recíprocas a serem compensadas. Limitação do pedido Considerando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no processo Emb-RR – 555-36.2021.5.09.0024, revejo meu posicionamento, para entender que os valores indicados na inicial tratam-se apenas de estimativa, necessária para definir o rito processual a ser seguido, não limitando eventual futura liquidação. Ofício Os fatos narrados e apurados no decorrer da instrução processual não ensejam, por ora, a expedição de ofícios a qualquer órgão. Indefiro o requerimento de fl. 27. DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista proposta por PAULO ANGELO SOARES em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA e TEKSID DO BRASIL LTDA, decido, tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: I - pronunciar a prescrição das pretensões da parte autora cuja exigibilidade seja anterior a 19/05/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito em relação às mesmas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC; II - homologar a renúncia aos pedidos dos itens II, IV, V, XII e XV do rol da inicial (fls. 20/21 e 23), com extinção do processo com resolução do mérito quanto a tais pedidos, nos termos do art. 487, III, c, do CPC; III - no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao autor as seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação: - adicional de periculosidade (no importe de 30% sobre o salário), durante todo o período imprescrito, com reflexos, pela habitualidade e natureza salarial da parcela, em horas extras, adicional noturno, RSR’s, férias acrescidas + 1/3, 13º salário e FGTS; - restituição dos valores descontados a título de contribuições negociais, observando-se o marco prescricional. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título das aqui deferidas. Honorários advocatícios e periciais, contribuição previdenciária, imposto de renda, atualização monetária e juros de mora conforme fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 35.000,00. Não há limitação de futura liquidação aos valores indicados na petição inicial. INTIMEM-SE AS PARTES. Tendo em vista o que dispõe a Portaria AGU/PGF n. 47/2023, desnecessária a intimação da União. Nada mais. BETIM/MG, 21 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ANGELO SOARES

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Matheus De Vasconcellos Gomes Junior e outros x Teksid Do Brasil Ltda e outros

ID: 331087848

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010551-43.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE VASCONCELLOS GOMES JUNIOR PAULO ANGELO SOARES

Polo Passivo:

TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010551-43.2023.5.03.0028 AUTOR: PAULO ANGELO SOARES RÉU: TUPY MINAS GERAIS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010551-43.2023.5.03.0028 AUTOR: PAULO ANGELO SOARES RÉU: TUPY MINAS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba39671 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO O reclamante, Paulo Ângelo Soares, já qualificado na petição inicial, propôs a presente reclamação trabalhista em face de Tupy Minas Gerais Ltda e Teksid do Brasil Ltda, já qualificadas, alegando matérias de fato e de direito, com base nas quais requereu os pedidos do rol de fls. 20/26. Deu à causa o valor de R$140.854,44. As reclamadas apresentaram defesas escritas por meio dos IDs d5bc75c (Tecksid) e 9ffd6f5 (Tupy), na qual impugnam os pedidos da inicial, pugnando pela improcedência da ação. Foi realizada audiência no dia 13/09/2023 (ID bcc6f7f), na qual foi designada perícia de periculosidade, cujo laudo foi apresentado por meio do ID 9543e76 e esclarecimentos por meio do ID bab7929. O reclamante juntou aos autos sua impugnação sobre a defesa e documentos (ID b14a670). Foi realizada audiência no dia 21/05/2025 (ID 381929a), na qual foram colhidos os depoimentos do autor e de uma testemunha. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição quinquenal Arguida a tempo e modo (fl. 553), pronuncia-se a prescrição das pretensões da parte autora cuja exigibilidade seja anterior a 19/05/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito em relação às mesmas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC. Aplicação da Lei 13.467/2017 A Constituição Federal dispõe que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (inciso XXXVI do art. 5º). O princípio da segurança jurídica é de suma importância tanto do direito material quanto no direito processual. E por este motivo entendo que as novidades instituídas pela lei 13.467/2017, em relação aos honorários de sucumbência, concessão da justiça gratuita e pagamento dos honorários periciais, se aplicam às ações ajuizadas a partir de sua vigência, ou seja, 11/11/2017. Ora, é no momento de propositura da demanda que a parte verifica quais os pressupostos necessários para a concessão judicial da justiça gratuita. Além disso, também no ato da propositura verifica os gastos que eventualmente terá com a demanda. O autor ajuizou a presente reclamação após a vigência da lei 13.467/2017, estando, portanto, submetido às regras de honorários de sucumbência, concessão de justiça gratuita e honorários regidos pelo novo paradigma. Por outro lado, relativamente às normas de direito material, considerar-se-á a legislação vigente à época da prestação de serviços, à luz dos retro aludidos princípio da irretroatividade das leis, direito adquirido e ato jurídico perfeito, a teor dos arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Considerando a prescrição acima pronunciada, não há, em tese, verbas decorrentes da aplicação da legislação anterior à lei 13.467/2017. Renúncia Na impugnação, às fls. 907/909, o autor renunciou aos pedidos dos itens II, IV, V, XII e XV do rol da inicial (fls. 20/21 e 23). Homologa-se tal renúncia, com extinção do processo com resolução do mérito quanto a tais pedidos, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Adicional de periculosidade Alega o reclamante que, durante o período contratual, esteve sujeito a condições propicias ao recebimento do adicional de periculosidade (fl. 16). O perito assim descreveu as atividades do reclamante (fl. 1167): “Operar equipamento empilhadeira Hyster 4 ton; Movimentar insumos na área de macharia do gusa; Realizar 'check list' no equipamento empilhadeira, encaminhando o mesmo para área de manutenção, em caso de necessidade; Encaminhar equipamento para área de abastecimento; Movimentar tanques e tambores contendo inflamáveis, na área destinada à preparação de tintas; Movimentar tanques contendo tinta inflamável, na área de preparação de machos de fundição; Atender a ordem do chefe imediato, com relação ao tipo de serviço a ser executado” Constatou-se a exposição a inflamáveis (fl. 1168): “O Reclamante, no desenvolvimento de suas atividades como Operador de empilhadeira, sendo identificado, desenvolvia atividades em local onde era armazenada grande quantidade de produtos químicos inflamáveis e que, em tal local, havia um armazenamento de tintas e álcool em quantidade superior a 1000 litros de inflamáveis. Confirmado pelo Sr. Rogério Alves de Abreu, Supervisor de Produção, que a quantidade de inflamáveis existente no almoxarifado de inflamáveis era variada em função da produção da Reclamada, e que o verificado em diligência retrata a média de inflamáveis armazenada em tal área. Confirmado também que o Reclamante possuía autorização para entrar no almoxarifado de produtos químicos inflamáveis, bem como desenvolver atividades no mesmo, operando empilhadeira, esclarecendo que, em tal local, só era permitida a entrada de pessoas credenciadas e que também existia a instrução para manter constantemente trancado. (…) Em periculosidade não importam os dispositivos de segurança e as estatísticas que afirmam não haver acidentes em determinadas áreas de risco. O que a Lei procura estabelecer é a possibilidade da ocorrência do acidente e o dano físico. Portanto a utilização de medidas preventivas, apesar de obrigatórias, não excluem a necessidade de pagamento do adicional de periculosidade, quando assim for definido, esclarecendo que a definição de risco aborda a questão da probabilidade da ocorrência em função das falhas operacionais e pessoais envolvidas nestas atividades, sendo a periculosidade, a condição, o risco, a possibilidade de ocorrência de acidente. O Reclamante permanecia, durante todo o período avaliado, na Reclamada em área de Risco Normatizada por Inflamáveis.” À fl. 1175, concluiu o perito: “Ficou CARACTERIZADA a PERICULOSIDADE por todo o período avaliado ,compreendido de 17/05/2000 a 16/04/2021, de acordo com a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho NR – 16 - Atividade e Operações Perigosas Anexo 2, item 1, letras “b” e “f”, item 2, subitem I letra “e”, subitem III letra “b”, item 3, letra “s”, laborado como Operador de Empilhadeira.” O Juízo não está vinculado ao resultado exposto pelo perito em seu laudo, mas não há como afastar a avaliação técnica, uma vez que esta é um meio suprir a carência de conhecimentos técnicos do juiz para a apuração dos fatos controvertidos e não há, nos presentes autos, quaisquer outros elementos probatórios suficientes para destituir a validade das informações prestadas pelo perito ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. As reclamadas impugnaram o laudo pericial, todavia não produziram qualquer elemento de convicção apto a infirmar as conclusões periciais, as quais foram ratificadas por meio do ID bab7929. Dessa forma, verificando não existir nos autos elementos de convicção em sentido contrário ao que foi apurado na prova técnica, entende-se por enquadráveis as atividades desempenhadas pelo autor como periculosas. Isto posto, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (no importe de 30% sobre o salário), durante todo o período imprescrito, com reflexos, pela habitualidade e natureza salarial da parcela, em horas extras, adicional noturno, RSR’s, férias acrescidas + 1/3, 13º salário e FGTS, item “XXI” do rol da inicial (fl. 25). Tratando-se o adicional de periculosidade de salário condição, devido apenas quando existente o contato com o agente perigoso, autoriza-se a exclusão de períodos de faltas e eventuais afastamentos do autor, conforme se apurar em fase de liquidação processual. Ressalto, por oportuno, que, deferido o pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em férias, é certo que, nos períodos em que o reclamante esteve em efetivo gozo de tal direito, devem ser apurados apenas os reflexos do aludido adicional nessa parcela (férias acrescidas de 1/3), não se apurando, novamente, o adicional de periculosidade desse mesmo período, sob pena de haver o cômputo e o respectivo pagamento em duplicidade da parcela. Jornada de trabalho A reclamada juntou aos autos os registros de ponto do autor (ID 7ef736d), que gozam de presunção de veracidade. Na instrução, o reclamante afirmou que, antes de bater a entrada e depois de bater a saída não exercia qualquer atividade laboral. Não há elementos nos autos que desconstituam a presunção acima referida. Portanto, julgo válidos os controles juntados aos autos. A partir dessa validade, passo à análise dos pedidos relacionados à jornada. a) Intervalo intrajornada Os registros de ponto indicam que, durante o período imprescrito, a duração da jornada do autor era de 6 horas, de 0h as 6h da manhã (ID 7ef736d). Dessa forma, nos termos do §1º do art. 71 da CLT, o intervalo aplicável é o de 15min. Na instrução, o reclamante afirmou que tinha intervalo de 15min para fazer um lanche. Assim, julgo improcedente o pedido do item “III” do rol da inicial (fl. 20). b) Tempo à disposição Sustenta o autor fazer jus ao pagamento de 60 minutos diários excedentes à jornada, em razão do tempo que ficava à disposição do empregador, nas dependências da reclamada, entre sua chegada à empresa e o registro de ponto e o registro de saída e seu embarque, aguardando a chegada do ônibus que era disponibilizado pela empresa (fl. 9). A reclamada requer a improcedência, alegando que ofereceu ao reclamante vale transporte, que foi recusado em razão do uso de transporte especial (fl. 578); que “após a chegada do transporte especial e antes do início da jornada o Reclamante poderia fazer o que quisesse, inclusive ir para a praça de convívio, lanchonetes e ir ao caixa eletrônico no interior da Reclamada. No mesmo sentido, ao final da jornada após o registro do ponto, os colaboradores não ficavam à disposição da Reclamada.” (fl. 579). Na instrução, o reclamante afirmou que, antes de bater a entrada e depois de bater a saída, não exercia qualquer atividade laboral. Pois bem. Em relação ao alegado tempo de espera pelo transporte especial fornecido pela empresa, assim como já decidido neste Regional em processos semelhantes, tal não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4° da CLT, pois a situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público, e não tem este tempo remunerado na jornada. Isso, por uma questão de razoabilidade, não pode se confundir com tempo de trabalho absorvido pelo empregador. Assim já decidiu o Egrégio TRT3: “EMENTA: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. A espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010212-64.2018.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 13/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva)”. “TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CONFIGURADO. O tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador não destoa da grande maioria dos trabalhadores que dependem do transporte público para se locomover. E durante esse tempo o empregado não está aguardando ou executando ordens, de modo a configurar como à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010793-31.2017.5.03.0054 (RO); Disponibilização: 07/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S. Campos)”. O mesmo entendimento deve ser adotado em relação ao tempo entre sua chegada e o registro do início da jornada. Assim, quanto aos minutos residuais, o reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia (art. 818 da CLT), na medida em que não há comprovação de que havia trabalho antes ou depois dos registros de ponto. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido indicado no item “XIV” e, consequentemente, o do item “XVI”, todos do rol da inicial (fls. 23/24). c) Lanche O autor não demonstrou a realização de horas extras igual ou superior a 1h (fl. 25). Portanto, julgo improcedente o pedido do item “XIII” do rol da inicial (fl. 23). d) Horas extras descontadas do banco de horas A reclamada alega que a compensação ocorreu com observância dos limites contratuais e convencionais, negando que o reclamante estivesse exposto a agentes insalubres (fl. 575). Pois bem. Não há nos autos comprovação de que o autor estivesse exposto a agentes insalubres e sequer houve pedido nesse sentido. Analisando as normas coletivas da categoria, há previsão do sistema de compensação de jornada, vide inciso II da cláusula 4ª do ACT 2019/2020 (fl. 283). O apontamento de fls. 927/928 não demonstra que a compensação ocorreu em desobediência às normas coletivas, motivo pelo qual deixo de o considerar. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido do item “XI” do rol da inicial (fl. 22). e) Hora ficta. Adicional Noturno. Prorrogação Alega o reclamante que a reclamada jamais observou o disposto no art. 73, §§ 1º e 2º da CLT, uma vez que nunca aplicou a hora noturna reduzida e nem efetuou o pagamento do tempo excedente como jornada extraordinária (fl. 5). A ré contestou, afirmando que só é obrigada ao pagamento da hora ficta e do adicional noturno no período compreendido entre 22h e 5h, o que foi observado por ela (fl. 571). Pois bem. Dispõe a norma coletiva (cláusula 7ª do ACT 2019/2020, fl. 286) “ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno, para os empregados será de 30% (trinta por cento) para os fins do art. 73 da CLT. Parágrafo Único - O percentual de 30% (trinta por cento) pactuado nesta cláusula aplica-se exclusivamente ao trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.” O autor recebia adicional diferenciado e, conforme o C. TST, é válida “a cláusula de convenção coletiva de trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as cinco horas, ante a observância do princípio do conglobamento, visto que pactuado, em contrapartida, pagamento do adicional noturno em percentual diferenciado. Recurso de embargos conhecido e provido” (E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021).” Os controles de jornada demonstram que o autor laborou, por todo o período imprescrito, no turno de 0h às 6h. Relativamente a hora ficta, não se identifica dos controles de jornada o registro da redução para 52min30seg ou minutos 07min30seg extras. Entretanto, nos contracheques, há rubrica denominada “horas ficta noturna”, vide fl. 669, por exemplo. Tal rubrica não foi considerada nos apontamentos de fls. 922 e seguintes, motivo pelo qual deixo de os considerar. Assim, uma vez que o autor não demonstrou irregularidades, ônus que lhe competia (art. 818 da CLT), julgo improcedentes os pedidos dos itens “VI”, “VII”, “VIII” e “IX” do rol da inicial (fls. 21/22). f) Reflexos da “média de horas extras a 100% em domingos e feriados” Alega o autor que todas “as horas extras pagas ao Reclamante com o adicional de 100% (cem por cento), consignadas nos recibos de pagamento sob a rubrica "Média de Horas Extras sob o DSR (descanso semanal remunerado)", não foram computadas pela Reclamada para compor à média de horas extras para efeito do cálculo correto do DSR ou RSR (repouso semanal remunerado) e reflexos sobre as férias, 13º salário, FGTS, verbas rescisórias, dentre outros” (fls. 5/6). A ré nega a pretensão (fl. 574). Vejamos. Para o trabalho prestado em domingos e feriados, há previsão apenas de pagamento em dobro, desde que não compensado. Ou seja, não há, na legislação, previsão de inclusão desses valores no cálculo do repouso semanal (art. 9º da Lei nº 605/1949 e Súmula 146 do TST). De acordo com o disposto no art. 7º da Lei nº 605/1949 e da Súmula 172 do TST, a remuneração do RSR corresponderá ao valor de um dia, computadas, apenas, as horas extras habituais. Pretender que as horas extras prestadas em RSR tenham reflexos em RSR's configuraria bis in idem e não conta com amparo legal. Quanto aos feriados, o reclamante apontou diferenças às fls. 926 e seguintes. Entretanto, razão não lhe assiste. Compulsando a folha de ponto relativa ao mês de março de 2019 (fl. 641) e o contracheque correspondente (fl. 689), nota-se que não houve extrapolação da jornada diária, apenas retribuição pelo trabalho ocorrido no dia 24/02/2019, que seria destinado ao repouso, cuja natureza jurídica difere das horas extras. Assim, não houve habitualidade que desse ensejo aos reflexos pleiteados pelo autor. Por consequência, julgo improcedente o pedido do item “X” do rol da inicial (fl. 22). Integração de refeição e cesta básica Alega o autor que a reclamada se inscreveu no PAT em data posterior à sua admissão, motivo pelo qual requereu a integração e consequente pagamento de reflexos dos valores correspondentes à refeição diária e cesta básica mensal (fls. 13 e seguintes). A reclamada nega a pretensão, afirmando que as referidas parcelas sempre foram descontadas na remuneração, o que retira a natureza salarial das parcelas (fl. 590). Pois bem. O documento de ID fec8f05 comprova que a reclamada Teksid aderiu ao PAT em 08/04/2008 (fato comprovado pelos documentos de Id 7f8d5b9), após, portanto, do ingresso do autor, que ocorreu em 17/05/2000 (fl. 545). Entretanto, para a configuração do salário utilidade ou in natura é necessária a habitualidade da prestação e que a utilidade tenha sido concedida a título gratuito, como retribuição pelo contrato. Compulsando os demonstrativos de pagamento juntados aos autos, percebe-se que houve a coparticipação do empregado em relação à cesta básica, mediante descontos mensais efetuados em seu pagamento sob as rubricas “CESTA ALIMENTOS BÁSICOS” (fl. 702, por exemplo), o que afasta a natureza contraprestativa. Nesse sentido tem decidido o Eg. TST, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. Caracterizada a existência de dissenso pretoriano, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. Cinge-se a controvérsia à natureza jurídica do auxílio-alimentação fornecido ao longo da contratualidade, mediante coparticipação do empregado no custeio do benefício. A controvérsia não comporta maiores debates, consoante o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante contribuição do empregado no custeio da parcela, descaracteriza a sua natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” - TST-ARR-20925-70.2016.5.04.0664 - (8ª Turma. - DORA MARIA DA COSTA - Ministra Relatora) Em relação às refeições fornecidas diariamente, embora a reclamada não tenha impugnado especificamente essa alegação, na instrução, o reclamante afirmou que tinha apenas um intervalo de 15min para fazer um lanche. Além disso, a testemunha Geraldo Sebastião Caldeira, arrolada pelo reclamante, afirmou que ele e autor tinham apenas 15min de intervalo e que o restaurante, nesse horário, não servia refeição. A mesma informação consta no item “53” da inicial (fl. 14), uma vez que o turno de trabalho do reclamante, durante o período imprescrito, era de 0h às 6h (ID 7ef736d). Portanto, o autor não consumia a refeição oferecida pela reclamada a seus funcionários. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos dos itens “XVIII” e “XIX” do rol da inicial (fl. 24). Indenização do plano de saúde, do convênio farmácia e da cesta básica no aviso prévio Requer o reclamante o pagamento de indenização substitutiva do plano de assistência médica, do convênio farmácia e cesta básica, em razão da supressão deles durante o aviso prévio indenizado (fls. 15 e seguintes). Pois bem. O aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, e, consequentemente, o termo final do vínculo empregatício somente se dá após o último dia do aviso, ainda que indenizado, nos termos do art. 487 da CLT e da OJ 82 da SBDI-I do TST. Entretanto, nos termos da Súmula 371 do TST, a projeção do aviso prévio indenizado tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso em tela, os contracheques (ID 4d09257) demostram que a cesta, o plano de saúde e o convênio farmácia não eram concedidos graciosamente, mas mediante coparticipação, sem natureza salarial. Neste sentido, não há fundamento jurídico para a manutenção dos benefícios durante o aviso indenizado. Pelo exposto, julgo improcedentes o pedido presente no item ”XX” do rol da inicial (fls. 24/25). Desconto negocial Na impugnação (fl. 958), o reclamante apontou a ocorrência de descontos realizados sob a rubrica “desconto negocial”, vide, por exemplo, o presente no contracheque de fl. 693. No caso dos autos, havia previsão, em cláusula coletiva, autorizando esse desconto (por exemplo, cláusula 85ª do ACT 2019/2020, fl. 311), mas não há nos autos comprovação de que o reclamante era filiado ao sindicato e que autorizou os descontos efetuados a tal título. Assim, a pretensão envolve a análise dos limites da cobrança de contribuições assistenciais de empregados não sindicalizados. O artigo 611-B, inciso XXVI, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, dispõe que é vedado o desconto salarial para contribuições assistenciais estabelecidas em convenção ou acordo coletivo sem a anuência expressa e prévia do empregado. Saliento que o marco prescricional é posterior à vigência dessa norma e que o término do contrato (16/04/2021, fl. 39) é anterior à fixação da tese do Tema 935 do STF, de repercussão geral, cujos termos são os seguintes: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Pelo exposto, ausente prova da filiação sindical (art. 8, V, da CF) e da prévia autorização do reclamante para a efetivação do desconto (art. 462, da CLT), julgo procedente o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuições negociais, observando-se o marco prescricional, item “XXV” do rol da inicial (fl. 25). Férias em dobro O reclamante requereu o pagamento em dobro das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, sob o argumento de que a reclamada fracionou as suas férias, acarretando prejuízos de ordem física e mental (fls. 16/17). Entretanto, por falta de amparo legal, não há se falar em pagamento em dobro das férias fracionadas. É que a lei obriga ao pagamento em dobro das férias quando estas forem concedidas fora do período concessivo (artigo 134 e 137 da CLT), o que não se verifica no caso dos autos. Assim, não é possível a imposição da pena sem a expressa previsão legal, em consonância com a decisão do STF que, no julgamento da ADPF 501, em 08/08/2022, declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, alterando o panorama jurisprudencial a respeito das punições referentes a concessão e pagamento das férias pelo empregador. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido do item “XXII” do rol da inicial (fl. 25). PLR O reclamante requereu o pagamento de 07/12 da PLR de 2021, referente ao primeiro semestre, bem como ao período compreendido entre a dispensa até o término da projeção do aviso prévio (fl. 17). A ré nega a pretensão, afirmando que “é incontroverso que o instrumento coletivo prevê expressamente data limite para o Autor pleitear eventuais diferenças sobre a PLR e que não foi respeitado. Nos termos da Cláusula 2ª, §2ª do ACT, o Reclamante teria 90 (noventa) dias, a contar do dia 1º de fevereiro do ano seguinte à data base, para fazer o requerimento de eventuais diferenças junto à empresa, conforme autorizado pela Carta Magna em seu art. 7º, XXVI da CR/88, e que restou violado.” (fl. 598) O Acordo Coletivo de Participação nos Lucros e Resultados de 2021, estabelece, no parágrafo 1º, da cláusula 2ª, o seguinte (fl. 363): “Os empregados admitidos a partir de 01 de janeiro e os afastados por qualquer motivo no ano de 2021 terão direito a 1/12 (um doze avos) do valor acordado, por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados no mês. O parágrafo 3º da mesma cláusula estabelece: “§3° - Os empregados desligados a partir do dia 15 de janeiro de 2021 terão direito ao recebimento da parcela, conforme o parágrafo primeiro supra, mediante requerimento apresentado no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia 31 de janeiro de 2022.” Não há nos autos comprovação de que o autor tenha realizado o requerimento administrativo, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Assim, sobretudo diante da tese reconhecida no tema 1046 do STF, que dispõe que são “constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”, é imperioso concluir que a pretensão autoral não pode ser acolhida. Julgo improcedente o pedido do item “XXIII” do rol da inicial (fl. 25). Descontos indevidos O reclamante aduz que a reclamada descontou indevidamente de suas verbas rescisórias o valor de R$ 714,44 (fls. 18/19). A ré nega a pretensão, afirmando que o “adiantamento salarial quinzenal e o 13º salário, descontados no TRCT não podem ser considerados para a análise de violação ao limite do art. 477, §5º da CLT. (fl. 601). Pois bem. O art. 477, §5º, da CLT limita a compensação, o que não se confunde com a dedução de quantias adiantadas pelo empregador, nos termos previstos no art. 462 da CLT. Assim, aos descontos legalmente autorizados e aos adiantamentos não se aplica o §5º do art. 477 da CLT, para que não se valide enriquecimento sem causa. Pelo exposto, uma vez que os descontos discriminados no TRCT de fls. 39/40 (itens 102, 115.1 e 115.2) não são enquadráveis na previsão do §5º do art. 477 da CLT, julgo improcedente o pedido do item “XXIV” do rol da inicial (fl. 25). Indenização pela lavagem do uniforme Alega o autor que “arcava com as despesas com água, sabão em pó, máquina de lavar, ferro de passar e energia elétrica, cujo valor estima-se em R$ 10,00 (dez reais), por dia, realizada 03 (três) vezes por semana. era obrigado a lavar seu uniforme“ (fl. 11); que “estas roupas necessariamente tinham que ser lavadas separadamente das roupas domésticas.” (fl. 12). A partir do relato, requereu o pagamento de indenização para recompor os gastos realizados. A reclamada nega a pretensão (fl. 589). Pois bem. O autor relata que não eram necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum, circunstância prevista no parágrafo único do art. 456-A da CLT. Além disso, lavar o uniforme de forma separada não tem o condão de afastar a conclusão acima exposada, uma vez que a divisão de roupas por cores e tipos de tecido é inclusive aconselhada pelos fabricantes de máquinas de lavar roupas (art. 375 do CPC). Pelo exposto, indefiro o pedido de indenização do item “XVII” do rol da inicial (fl. 24). Retificação da guia GFIP/SEFIP O autor requer a retificação da GFIP, para fins de recolhimento das diferenças das contribuições previdenciárias advindas dos pedidos deferidos. Entretanto, tal retificação é desnecessária. As contribuições decorrentes da presente condenação serão objeto de execução nos autos, momento em que serão transmitidas as informações pertinentes (art. 114, VIII, da CR/88 e Súmula 368 do TST). Assim, nada a dispor em relação ao requerimento do item “XXVIII” do rol da inicial (fl. 26). Responsabilidade da 2ª reclamada Na audiência ocorrida em 13/09/2023 (ID bcc6f7f), constou o seguinte em ata (fl. 895): “O reclamante concorda com o requerimento das rés para constar como 1ª ré TUPY MINAS GERAIS LTDA e 2ª ré TEKSID DO BRASIL LTDA, sendo que elas responderão solidariamente por eventuais créditos deferidos nesta ação”. Assim, ambas as reclamadas responderão de forma solidária pelas verbas deferidas nesta decisão. Contribuições previdenciárias e fiscais Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salariais deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Imposto de Renda retido na fonte, excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 doTST), com observância da tabela progressiva nos termos regulamentados pela Receita Federal, nos moldes da Súm. 368 do TST. Observam-se os parâmetros traçados para o cálculo de cada parcela deferida, em seus itens específicos na fundamentação. Correção monetária e juros de mora Observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 n os arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). No caso da indenização por danos morais, os juros e correção monetária terão como termo inicial a data do ajuizamento da ação trabalhista (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Justiça gratuita Em que pese o autor receber quando empregado da reclamada valores superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não existe nos autos prova de que esteja atualmente empregado, recebendo remuneração superior a tal limite. Pelo exposto, defiro o pedido de Justiça gratuita formulado pelo autor. Honorários advocatícios Condeno as reclamadas, conforme art. 791-A da CLT, a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (todavia, não entra na base de cálculo dos honorários o valor referente a cota patronal das contribuições previdenciárias, por não ser crédito da parte reclamante). Condeno também o reclamante, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor dado, na inicial (valor atualizado), ao pedido em que foi integralmente sucumbente. Considerando o julgamento proferido pelo STF na ADI 5.766 e a justiça gratuita concedida à parte autora, declaro a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Honorários periciais Considerando a complexidade da perícia realizada nos autos e o tempo provável despendido pelo(a) perito(a) para elaboração do laudo pericial e dos esclarecimentos, arbitro os honorários periciais em R$1.500,00, os quais serão corrigidos nos termos da OJ nº 198 da SDI-I do TST. Compete às reclamadas pagarem os honorários periciais, por terem sucumbido na pretensão objeto da perícia, conforme art. 790-B da CLT e art. 6º da Instrução Normativa nº 27 do TST. Dedução Não há valores a serem deduzidos, pois durante a vigência do contrato de trabalho não foram pagos ao autor valores sob o mesmo título das parcelas ora deferidas. Tampouco cabe a compensação, pois as reclamadas não são credoras do autor, não existindo dívidas recíprocas a serem compensadas. Limitação do pedido Considerando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no processo Emb-RR – 555-36.2021.5.09.0024, revejo meu posicionamento, para entender que os valores indicados na inicial tratam-se apenas de estimativa, necessária para definir o rito processual a ser seguido, não limitando eventual futura liquidação. Ofício Os fatos narrados e apurados no decorrer da instrução processual não ensejam, por ora, a expedição de ofícios a qualquer órgão. Indefiro o requerimento de fl. 27. DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista proposta por PAULO ANGELO SOARES em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA e TEKSID DO BRASIL LTDA, decido, tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: I - pronunciar a prescrição das pretensões da parte autora cuja exigibilidade seja anterior a 19/05/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito em relação às mesmas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC; II - homologar a renúncia aos pedidos dos itens II, IV, V, XII e XV do rol da inicial (fls. 20/21 e 23), com extinção do processo com resolução do mérito quanto a tais pedidos, nos termos do art. 487, III, c, do CPC; III - no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao autor as seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação: - adicional de periculosidade (no importe de 30% sobre o salário), durante todo o período imprescrito, com reflexos, pela habitualidade e natureza salarial da parcela, em horas extras, adicional noturno, RSR’s, férias acrescidas + 1/3, 13º salário e FGTS; - restituição dos valores descontados a título de contribuições negociais, observando-se o marco prescricional. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título das aqui deferidas. Honorários advocatícios e periciais, contribuição previdenciária, imposto de renda, atualização monetária e juros de mora conforme fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 35.000,00. Não há limitação de futura liquidação aos valores indicados na petição inicial. INTIMEM-SE AS PARTES. Tendo em vista o que dispõe a Portaria AGU/PGF n. 47/2023, desnecessária a intimação da União. Nada mais. BETIM/MG, 21 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA

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Lucio Heleno De Jesus Araujo e outros x Gerdau Acominas S/A

ID: 317852155

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011313-41.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO HELENO DE JESUS ARAUJO MATHEUS SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DA COSTA CARVALHO

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GABRIELA MARIA MATOS

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PAOLA KARINA LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011313-41.2024.5.03.0055 AUTOR: LUCIO HELENO DE JESUS ARAUJO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011313-41.2024.5.03.0055 AUTOR: LUCIO HELENO DE JESUS ARAUJO RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96a04eb proferida nos autos. SENTENÇA LUCIO HELENO DE JESUS ARAUJO ajuíza reclamatória trabalhista em face de GERDAU AÇOMINAS S/A, em 09.09.2024. Após exposição dos fatos, alinha pedidos. Atribui à causa o valor de R$473.668,75. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. Foi realizada perícia de periculosidade, insalubridade e retificação do PPP, sob o encargo do perito Matheus Saraiva Brito Dias, com manifestação das partes que tiveram interesse. No prosseguimento da audiência, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e dispensado o depoimento pessoal da preposta da reclamada. Foi ouvida uma testemunha a rogo do reclamante. Deferido prazo para juntada de manifestação pelas partes. Razões finais pelo reclamante e impugnação pela reclamada juntada aos autos. Na audiência de encerramento, ausentes as partes. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Prejudicada a produção de razões finais orais, bem como a última tentativa conciliatória. É o relatório. POSTO ISSO: Publicações e intimações com exclusividade. No que concerne às publicações e intimações com exclusividade, tendo em linha de conta o teor do §5º do artigo 272 do CPC, fica deferido o requerimento formulado neste sentido, deliberação em sintonia com a Súmula n. 427 do TST. Atente-se a Secretaria da Vara. I – PRELIMINARMENTE Direito intertemporal - Lei 13467/17. A reclamada requer, em preliminar de contestação, a aplicação da lei nº 13.467/17 na apreciação da lide. A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC/15, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11.11.2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC/15, já referido, o art. 1046 do CPC/15 explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados na vigência da lei anterior, com parte do período de labor na vigência da lei posterior, sendo, portanto, o direito material analisado conforme o período em que os atos ocorreram e a lei ali vigente, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, de sua vez, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo a mesma, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. Limites da lide. Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Noto, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito a preliminar arguida. Exibição de documentos. A reclamante requer a exibição, pela reclamada, dos documentos elencados na inicial, sob pena de confissão. Entretanto, a aplicação da referida penalidade depende de determinação expressa do juízo para a juntada dos arquivos, consoante arts. 396 e 400, do CPC, o que não ocorreu in casu, pelo que indefiro o requerimento. Esclareço que as matérias serão apreciadas a partir dos documentos e outras provas produzidas nos autos, observando-se o encargo probatório do art. 818, da CLT, ressalvada eventual inversão aplicável. Impugnação aos documentos. As partes impugnam os documentos apresentados pela parte contrária, sem, contudo, demonstrar vícios. De conseguinte, acolho toda a documentação, a ser analisada quando do exame dos pedidos correlatos. Protestos. Acerca do protesto consignado pela parte reclamante pelo indeferimento da destituição do Perito Oficial e nomeação de outro Perito para realização de nova prova pericial (ID. ac16ed5), trata-se da livre condução do processo pelo Juiz (art. 370, CPC), a fim de não comprometer a veracidade e a apuração segura do deslinde das questões. A decisão de ID. 50dec6d é clara ao afirmar que o perito realizou seu trabalho dentro das normas legais, não havendo nenhuma circunstância que pudesse desabonar o laudo apresentado para justificar a realização de nova diligência pericial. Cabe a este Juízo presidir a instrução do feito e zelar pela celeridade e eficácia da prestação jurisdicional, sendo que não se verifica, nos atos realizados, qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, de modo a demonstrar vício formal ou material na condução da instrução do processo. Registre-se que os protestos somente consignaram a discordância das partes acerca de decisões, devidamente fundamentadas. Cabe às partes prejudicadas valer de seu efeito antipreclusivo perante as instâncias superiores. Prova emprestada. As partes juntaram documentos requerendo serem aceitas como prova emprestada. Contudo, a parte oposta discordou expressamente de sua utilização e já foram produzidas provas suficientes ao julgamento da lide. Rejeito os requerimentos, portanto. II – PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição quinquenal. É incontroverso que o contrato de trabalho havido entre as partes iniciou-se em 13.12.2002. Assim, considerando a arguição da parte reclamada acerca da prescrição quinquenal, declaro a prescrição das eventuais parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 21.04.2019, observada a suspensão de 141 dias em razão da pandemia de COVID-19, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, tendo em vista que a presente ação foi distribuída em 09.09.2024. Não incide a prescrição sobre os pedidos declaratórios ante a sua natureza, com fulcro no art. 11, §1º da CLT. III – MÉRITO Equiparação salarial. Inicialmente, cumpre esclarecer que à parte reclamante cabe a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assim, na ação de equiparação salarial, cabe ao empregado a comprovação de identidade de funções. Por outro lado, é da parte reclamada o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (verbete VIII da Súmula nº 6 do TST). Insta destacar, ademais, que não importa a denominação atribuída à função ocupada pelo trabalhador, mas sim o seu conteúdo ocupacional, a realidade dos fatos, em face do princípio da primazia da realidade. Aduz o reclamante que desempenhou função idêntica, com a mesma produtividade e perfeição técnica, àquela exercida pelo funcionário Rodrigo Elias Eustáquio, porém recebeu salário inferior ao do paradigma indicado. Postula diferenças salariais, em razão da equiparação salarial, com os reflexos que indica. Em defesa, a reclamada impugna as alegações do autor, negando a identidade de funções e apresentando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Examino. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante foi admitido pela reclamada em 13.12.2002. A equiparação salarial configura-se pelo trabalho em idêntica função, inexistindo entre os empregados tempo na função superior a 2 anos ou de prestação de serviços ao mesmo empregador superior a 4 anos, sendo o exercício das atividades em uma mesma circunscrição, para o mesmo empregador, bem como inexistente quadro de carreira homologado pelo MTE. Da ficha funcional (ID. 752b403), verifico que o reclamante foi admitido como “AUX. LAMINAÇÃO DE PERFIS” com promoção ou alteração para “OPER. PROCESSO ACABAMENTO DE PRODUTOS” (07.08.2005); “OPERADOR ACABAMENTO PBT I” (01.02.2013); “OPERADOR LAMINAÇÃO PLANOS I” (01.11.2014) e “OPERADOR LAMINAÇÃO PLANOS II” (01.04.2017). Já o paradigma Rodrigo Elias Eustáquio (ID. a332a42) foi admitido em 04.12.2002, como “OPER. PROCESSO ACABAMENTO DE PRODUTOS”, com promoção ou alteração para “OPERADOR ACABAMENTO PBT I” (01.02.2013); “OPERADOR LAMINACAO PLANOS I” (01.11.2014) e “OPERADOR LAMINAÇÃO PLANOS II” (01.04.2016). Analisando as provas documental e testemunhal, ficou claro que o paradigma e o paragonado laboraram na mesma circunscrição, em idênticas funções, períodos e para o mesmo empregador. A nomenclatura do cargo exercido pelo reclamante e pelo paradigma apontado é a mesma, durante todo o período prescrito, sem nem mesmo diferença do nível denominado pela parte reclamada. Ressalto ainda, conforme mencionado anteriormente, é irrelevante a denominação atribuída à função ocupada pelo trabalhador, mas sim o seu conteúdo ocupacional, a realidade dos fatos, em face do princípio da primazia da realidade. A testemunha Jenilson Andrade Martins, que laborou por mais de 5 anos junto com o reclamante, assim afirmou “que Rodrigo Elias Eustáquio era operador de ponte fazia corte e trabalhava com chapas; que o paradigma fazia as mesmas atividades do reclamante, sem diferenças; que não havia diferença na execução das atividades e no resultado do trabalho do reclamante e paradigma” Assim, considerando a ausência de provas da reclamada da diferenciação relevante de atividades entre aqueles que exercem a mesma função, a equiparação salarial é medida que se impõe. Superada a questão, à vista dos documentos juntados, constato a diferença salarial (parcelas não personalíssimas) entre o reclamante e o paradigma. Assim, julgo procedente o pedido de diferenças salariais resultantes da equiparação salarial com o paradigma Rodrigo Elias Eustáquio no período imprescrito até a data de extinção do contrato de trabalho do reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, mês a mês, em relação à parte fixa do salário, observada a evolução salarial do autor e do modelo e o maior salário em cada período, respeitando-se o princípio da irredutibilidade salarial. Diante da natureza salarial da parcela, o reclamante faz jus a integração e incidência reflexa desta parcela em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS com multa de 40%. As diferenças aqui reconhecidas deverão integrar a base de cálculo das horas extras eventualmente deferidas. Improcede o pedido de repercussões em RSR's porque a verba paga mensalmente já os quita em seu bojo. Indevida repercussão na participação nos lucros e resultados, em face da ausência de norma que teria instituído a parcela; e em abonos, por falta de amparo legal. As parcelas deferidas serão apuradas em fase de liquidação de sentença, observando-se a correta evolução salarial do autor e do paradigma, mesmo após o desligamento destes, promoção ou afastamento do modelo, por força do princípio da irredutibilidade salarial, com inclusão do salário fixo acrescido dos reajustes, abonos convencionais, comissões de função e demais verbas de natureza salarial, observada a Súmula 264/TST, excetuadas as verbas de caráter personalíssimo, como anuênios, comissões vinculadas a metas de produtividade e prêmios eventualmente concedidos pelo empregador. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. A parte reclamante aduz que durante todo o contrato de trabalho esteve exposto a agentes insalubres e periculosos. Requer o pagamento do adicional de periculosidade e, cumulativamente ou subsidiariamente, o de insalubridade. Requer ainda, seja a reclamada obrigada a fornecer o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) constando as condições insalubres aos quais o autor esteve exposto durante todo contrato de trabalho. A parte reclamada, em sua defesa, alega que o reclamante nunca esteve exposto a agentes insalubres e, caso tenha ocorrido exposição, foi eventual e que forneceu EPIs suficientes para neutralizá-los. Examino. Realizada a prova técnica (ID. 5a82177), o perito apurou que o reclamante estava exposto aos agentes insalubres, mas não a agentes periculosos, conforme conclusões do laudo pericial: “▪ Restou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE em grau médio (20%) por exposição ao AGENTE RUÍDO – anexo I da NR-15 – de 13/12/2002 a 24/11/2014 e de 22/02/2023 a 24/08/2023; ▪ Restou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE em grau máximo (40%) por exposição a AGENTES QUÍMICOS – anexo XIII da NR-15 – de 01/02/2013 a 31/05/2014; ▪ Restou DESCARACTERIZADA a PERICULOSIDADE; ▪ As retificações no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) foram apresentadas no item IV.3 deste Laudo Pericial.” Ressalto que o expert observou as atividades relatadas pelo reclamante, bem como o local de trabalho e os EPI’s fornecidos. Acrescento que a reclamada, de acordo com o laudo oficial, ainda deixou de fornecer determinados EPI’s, para neutralização de agentes insalubres (ID. 5a82177 – fls. 1118/1119 e 1122 do PDF geral): “(...)Após análise da periodicidade de entrega dos equipamentos, certificados de aprovação (C.A.) e propriedades protetivas dos mesmos, este Perito constatou que ocorreu a entrega irregular de protetores auriculares para o Autor.” “Quando solicitada, a Reclamada apresentou a ficha de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) do Reclamante, anexo II deste Laudo Técnico Pericial. Após análise da periodicidade de entrega dos equipamentos, certificados de aprovação (C.A.) e propriedades protetivas dos mesmos, este Perito constatou que não foram fornecidas luvas impermeáveis ou cremes com propriedades protetivas contra hidrocarbonetos.” É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC), devendo apreciá-lo e indicar as razões da formação de seu convencimento. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios, em sentido contrário, o que é o caso dos autos. Dessa forma, adoto a conclusão do perito, por entender que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante não se caracterizam como periculosas e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Noutro norte, o perito constatou exposição a agentes insalubres em graus médio e máximo, no período já prescrito, de 13.12.2002 a 24.11.2014 e 01.02.2013 a 31.05.2014, pelo que não há que se falar em deferimento de adicional de insalubridade nestes dois períodos indicados. Contudo, também foi constatada a exposição ao agente ruído pelo período de 22.02.2023 a 24.08.2023, pelo que, nos termos da legislação vigente, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em horas extras pagas, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%. Indefiro os reflexos na Participação nos Lucros e Resultados, por falta de previsão normativa; no adicional de turno, que é calculado sobre o salário base (ACT 2022/2024, Cláusula Décima Terceira, §6º, ID 0f4a919 – escolhido por amostragem); em abonos salariais, por falta de amparo legal; e em repousos semanais remunerados, porquanto o adicional em questão já remunera os dias de repouso semanal, na forma do art. 7º, § 2º da Lei 605/49. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, entendo que deve ser utilizado o salário mínimo nacional, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante 4 do STF, bem como o cancelamento da Súmula 228 do TST. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). GFIP. Conforme já declarado em tópico próprio, não incide a prescrição sobre os pedidos declaratórios ante a sua natureza, com fulcro no art. 11, §1º da CLT. A Lei 8.213/91 obriga as empresas a manterem atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, deve reunir informações acerca das atividades desenvolvidas pelo trabalhador, da existência de agentes agressivos à saúde e de tecnologias de proteção individual ou coletiva, dentre outros. Conforme o §4º do art. 58 da lei 8.213/91 c/c §6º do art. 68 do Decreto 3.048/99, tem-se por obrigatório o fornecimento do PPP ao empregado quando da extinção do contrato de trabalho. Considerando que no caso dos autos restou caracterizada a realização do trabalho pelo reclamante em condições de insalubridade, o trabalhador tem o direito de exigir a entrega do referido documento, devidamente atualizado, que pode assumir especial relevo na obtenção ou revisão de benefícios previdenciários: Sendo assim, a ré deverá fornecer à parte autora um formulário PPP atualizado em razão da condenação supra, fazendo constar as condições de trabalho nos exatos moldes apurados pela perícia no laudo (ID. 5a82177), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00 (art. 536, §1º, do CPC). No mesmo prazo supra e idêntica consequência, a parte ré deverá emitir GFIP retificada/alterada, contendo as informações de exposição aos agentes nocivos/periculosos, conforme apurado pela perícia. Registro que, nos termos da Súmula 293 do TST, a retificação não ficará restrita aos pontos indicados na petição inicial, mas observará as constatações da perícia. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Sistema de exceção. O reclamante alega que laborou em escalas diversas, em turnos ininterruptos de revezamento, que reputa a sua invalidade. Requer, o recebimento como extras, das horas laboradas a partir da 6ª diária e 36ª semanal. A reclamada sustenta a adoção do ponto por exceção, com existência e validade de autorização normativa, além de respaldo legal. Aduz a validade dos registros de ponto feitos por exceção, apontando como corretos, os pagamentos realizados. Examino. Os controles de frequência do período imprescrito foram juntados no ID. e1695f2. O reclamante impugnou genericamente os registros por exceção, reiterando o que foi alegado na petição inicial. Ressalto que no julgamento do ARE 1121633, no E. STF, sendo este o do Tema nº 1.046, onde foi proferida leading case decisão com repercussão geral, a seguinte tese fixada: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Dessa forma, considerando que a referida tese privilegia a pactuação das normas coletivas sobre a lei, desde que os termos não infrinjam os limites constitucionais e os limites legais (art. 611-B da CLT), é possível a pactuação diversa quanto à modalidade de registro de jornada, havendo autorização legal para tanto (art. 611-A, X, da CLT). No mesmo sentido, é possível a adoção dos mais diversos regimes de jornada, mesmo quando o labor ocorrer em condições insalubres. Assim, quando for o caso, a tese supracitada supera a modalidade legal de registro da hora de entrada e de saída da jornada, prevista no art. 74 da CLT. Com estas observações, concluo que, na hipótese dos autos, as normas coletivas juntadas preveem expressamente o registro de frequência por exceção, conforme se verifica da cláusula 34ª do ACT 2022/2024 (ID. 0f4a919 – escolhido por amostragem). E analisando as cláusulas fixadas, noto que as marcações se limitam às ausências, horas extras e atrasos superiores a 30 minutos em cada jornada, com a dispensa do intervalo intrajornada, não restringindo a marcação dos horários cumpridos pelos empregados. Assim, no período imprescrito, cabia à parte reclamante comprovar a impossibilidade de registro das exceções ou de qualquer horário (art. 818, I, CLT), ônus do qual não se desincumbiu. O reclamante não comprovou que permanecia à disposição da reclamada em períodos não registrados nos controles de ponto, para cumprir com a logística de transporte fornecida pela ré, seja na espera do transporte, seja nos trajetos internos e externos na reclamada. Assim, considero válida a pactuação coletiva e o sistema de ponto por exceção. Nos períodos em que ausentes, deverá ser adotada a média do mês imediatamente anterior ou, na sua ausência, do mês subsequente. Ultrapassada questão, destaco que a alteração de horários se situa no contexto do exercício regular do empresarial, jus variandi, não se podendo questionar que o ordenamento jurídico brasileiro assegura ao empregador, no transcorrer do contrato, a prerrogativa de adequação e redirecionamento da prestação laboral pactuada (art. 2º, caput, da CLT; art. 1º, IV, da CRFB/88). A respeito da caracterização da jornada do reclamante como de turnos ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição da República, tem-se que o regime resulta caracterizado quando houver trabalho alternado em pelo menos dois dos turnos, adentrando-se em um deles o horário noturno. Não se exige que o empregado trabalhe, necessariamente, em três turnos; basta que se alterne em horários diferentes, laborando ora em período diurno, ora noturno, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal, sendo este o caso dos autos, à vista do exposto. E conforme artigo supra mencionado da Constituição da República, só é válida a jornada de trabalho superior a 6 horas diárias mediante negociação coletiva, o que foi comprovado através das normas coletivas juntadas, vigentes durante o período do contrato de trabalho do reclamante. Ressalto, também, que a tese fixada pelo STF superou o limite jurisprudencial de 8 horas diárias, pois a previsão constitucional não impôs o limite da 8ª hora, havendo autorização legal para pactuação diversa quanto à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT), que poderiam alcançar 12 horas diárias. Assim, a pactuação para labor em turnos ininterruptos de revezamento até o limite de 8h30 diárias e 42 horas semanais, como previsto nas normas coletivas, encontra respaldo constitucional e legal, pois não ultrapassam as 44 horas semanais. A existência de previsão normativa amparando as jornadas de trabalho implantadas pela ré afasta o direito do reclamante ao pagamento das horas extras excedentes à sexta diária, em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1046, de eficácia obrigatória. Não obstante, os acordos coletivos sobre o trabalho em turnos de revezamento, em se tratando de atividade insalubre, conforme constatado nos presentes autos para o período de 22.02.2023 a 24.08.2023, há necessidade de autorização prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada de trabalho, conforme o art. 60 da CLT, o que não foi observado. Nesse sentido, dispõe o inciso VI da Súmula 85 do C. TST, in verbis: “Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Assim, apurado o labor do autor em atividades insalubres no período compreendido entre 22.02.2023 e 24.08.2023, a prorrogação da jornada deve ser interpretada à luz do art. 7º, XXII, da CF, o qual preconiza a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Não comprovando a reclamada a obtenção de autorização do MTE para a prorrogação das jornadas em atividades insalubres, por certo a tutela conferida à saúde e à vida prevalece sobre a liberdade convencional das partes. Logo, impõe-se reconhecer a ineficácia das cláusulas normativas que estipulam a jornada em turnos ininterruptos de revezamento de 22.02.2023 a 24.08.2023, haja vista a configuração do labor em condições insalubres. Considerando o exposto, não comprovada a autorização prévia da autoridade competente para a compensação da jornada em ambiente insalubre, julgo procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 36ª semanal no período de 22.02.2023 a 24.08.2023, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%. Na apuração das horas extras, deverão ser deduzidas as horas extras quitadas pela reclamada. Analisando-se detidamente as normas coletivas, constato que o adicional de turno consiste em vantagem negocial paga aos empregados que prestam serviços em turnos de revezamento “de forma compensatória ao aumento da jornada diária e semanal de trabalho” (cláusula 16ª, ACT 2015/2017 – ID. f032a72). Considerando que as previsões convencionais devem ser prestigiadas (art. 7°, XXVI, CR/88), e possuindo essa parcela a mesma natureza jurídica do pagamento pela extrapolação da jornada normal de trabalho, entendo possível a dedução da parcela já paga, conforme postulado pela defesa, desde que devidamente comprovado através dos recibos salariais trazidos aos autos, o que deverá ser observado em liquidação de sentença. Intervalo intrajornada O reclamante afirma que em razão de laborar diariamente, numa jornada superior a 6 horas diárias, usufruía de 30 minutos de intervalo durante o contrato. Da análise dos controles de frequência, verifico que o registro da jornada era pré-assinalado, conduta autorizada pela §2º do art. 74, da CLT. Registro o julgamento do ARE 1121633, no E. STF, do Tema nº 1.046, em que foi proferida decisão com repercussão leading case geral, já mencionada acima. Assim, considerando que a referida tese privilegia a pactuação das normas coletivas sobre a lei, desde que os termos não infrinjam os limites constitucionais e os limites legais (art. 611-B da CLT), é possível a pactuação diversa quanto à modalidade de registro de jornada, conforme já fundamentado supra. Ultrapassada a questão, destaco, ainda, que a tese fixada pelo STF reforça a modalidade de pré-assinalação pactuada na norma coletiva, ainda que possam ocorrer anotações por exceção. Em se tratando de controvérsia em relação à validade da prova documental, a prova oral deve ser robusta e convincente para demonstrar que não gozava corretamente o seu descanso durante a jornada de trabalho (art. 818, I, CLT), ônus do qual o autor se desincumbiu. Isto porque a testemunha Jenilson Andrade Martins, ouvida a rogo do reclamante, afirmou que usufruía apenas 30 minutos de intervalo e não podiam anotar o tempo suprimido, pois o gestor tinha acesso e excluía, além de serem advertidos: “(...) que não poderia registrar o intervalo suprimido nos cartões-ponto, pois não tinha como por no sistema e o gestor tinha acesso e poderia cancelar ou advertir; (...) que se alimentavam no restaurante; que o tempo de trajeto era de 5 minutos, com fila de 5 minutos, no máximo; que para se alimentar gastava uns 15 minutos; que depois voltava para área; que na maioria das vezes não dava tempo para higienização; que havia de 8 a 9 pessoas na equipe; que no revezamento era de 1 a 2 por vez; que nunca foi proibido uma hora de almoço; que poderia fazer, mas o último a ser rendido não conseguiria almoçar e jantar; que todos faziam menos tempo de refeição para que todos conseguissem fazer o intervalo; (...)” Para fixação do tempo, adoto o tempo informado pela testemunha, que condiz com a limitação do informado na causa de pedir (petição inicial – ID. 4895a36) no qual o reclamante informa o gozo de 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Ressalto que, as horas extras não se confundem com as horas extras de supressão de intervalo, que são institutos diferentes, inclusive com natureza jurídica diferente e na falta de normatização coletiva específica, será adotado o adicional legal de 50% (art. 71, §4º da CLT). Uma vez que não usufruiu integralmente da hora intervalar a que faria jus nos termos do art. 71, § 1º, da CLT, julgo procedente o pedido para condenar a ré a quitar valores relativos a 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, acrescidos do adicional legal, de forma indenizada, haja vista a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no §4º do art. 71 da CLT. Intervalo interjornada. O reclamante aponta descumprimento do intervalo interjornada previsto nos art. 66, da CLT, requerendo o pagamento das horas extras daí advindas. Na impugnação apresentada (ID. f9efa33), a parte autora desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus processual que lhe incumbia. Cita-se, por amostragem, o dia 02.08.2021, quando o autor laborou das 16:15 às 00:30 horas e retornou ao trabalho no dia seguinte às 07:45, usufruindo apenas de 7 horas e 15 minutos de intervalo interjornada. Assim, julgo procedente o pedido, para deferir o pagamento das horas/minutos suprimidos do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT), com exclusivo adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%. Repouso semanal remunerado. Considerando os registros de ponto, a pactuação coletiva e a previsão dos arts. 66 e 67 da CLT, cabia ao reclamante apontar diferenças (art. 818, I, CLT), ônus do qual não se desincumbiu, pelo que não observo o usufruto irregular do descanso semanal. Julgo improcedente o pedido. Deslocamento interno e/ou baldeação após a reforma trabalhista. O reclamante afirma que demorava um tempo deslocando entre a portaria e o local de trabalho, para então bater o ponto, gastando o mesmo tempo no sentido inverso, o que inclui o tempo de baldeação. Pleiteia o pagamento como horas extras. Sobre o alegado tempo de espera pelo transporte especial fornecido pela empresa e pelo tempo gasto entre a chegada às dependências da reclamada e o efetivo registro de ponto, assim como já decidido nesta Primeira Instância em inúmeros processos semelhantes, tal não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4° da CLT, pois a situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público, e não tem este tempo remunerado como extra. Nesse sentido é o entendimento do E. TRT Regional, cuja ementas, transcrevo: “TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CONFIGURADO. O tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador não destoa da grande maioria dos trabalhadores que dependem do transporte público para se locomover. E durante esse tempo o empregado não está aguardando ou executando ordens, de modo a configurar como à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010793-31.2017.5.03.0054 (RO); Disponibilização: 07/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S. Campos)”. “EMENTA: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO. A DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010212-64.2018.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 13/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva)”. A redação do § 2º do art. 58 da CLT, vigente após a reforma trabalhista, aplicável ao caso, prevê que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”. Assim, considerando que no período de “baldeação”, a parte reclamante não recebia e/ou aguardava ordens de seu empregador, e à luz da legislação vigente, as horas “in itinere”, deslocamento interno e/ou baldeação deixaram de ser computadas na jornada de trabalho, independentemente do meio de transporte, por não ser tempo à disposição do empregador. Portanto, julgo improcedente o pedido. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor do advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de naturezas pecuniárias julgadas improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais. Considerando que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia técnica de insalubridade e de retificação do PPP, arbitro os honorários em R$2.500,00, tendo em vista a complexidade dos trabalhos desenvolvidos pelo perito, os quais serão atualizados monetariamente até a data do seu efetivo pagamento, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SDI-1 do E. TST. Por outro lado, a parte reclamante foi sucumbente na prova pericial de periculosidade, razão pela qual, fixo os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00, os quais serão pagos pela União, uma vez que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, tudo conforme Resolução do CSJT, devendo ser requisitado o pagamento ao Egrégio TRT desta Região. Contribuições previdenciárias e fiscais. A reclamada tem a obrigação de recolher e comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo legal, nos termos da Súmula n.º 368 do C. TST, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante (Súmula n.º 368, II, do TST). Assim, determino a apuração das importâncias devidas a título de contribuições previdenciária (Lei nº 8.212/1991, art. 43), bem como de imposto de renda incidentes sobre a condenação, observando-se o disposto no art. 28, §9º, da Lei8.212/91 no tocante à natureza das parcelas, bem como o limite da responsabilidade de cada uma das partes, em tudo observado o disposto na Súmula 368 do TST. Juros e correção monetária. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade (julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867/DF e 6021/DF), o pleno do STF concluiu pela declaração de inconstitucionalidade da TR, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, bem como pela inconstitucionalidade da taxa de juros de 1% ao mês prevista no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, determinando, em conclusão, e com efeitos vinculantes, que os débitos trabalhistas sejam acrescidos da taxa SELIC, para correção monetária e juros moratórios. Nesse sentido, considerando a força vinculante do julgado, determino a aplicação do como índice de correção monetária a partir do IPCA-E + TR vencimento de cada obrigação trabalhista objeto de condenação nos presentes autos, nos termos do art. 459 da CLT, e em observância da Súmula 381 do C. TST, até o momento do ajuizamento. Após o ajuizamento, aplica-se tão somente a taxa SELIC, como critério de apuração tanto dos juros quanto da correção monetária, conforme decisão proferida nos Embargos de Declaração, pelo Tribunal Pleno do STF, da ADC nº58 - 0076586-62.2018.1.00.0000 DF, cujo relator foi o Ministro Gilmar Mendes, com data de publicação em 09.12.2021. Dedução e compensação. Eventual dedução de valores pagos à parte reclamante sob o mesmo título das parcelas da condenação já foi autorizada nos itens próprios. Não há compensação a ser deferida, porquanto não demonstrou a parte reclamada ser credora da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por LUCIO HELENO DE JESUS ARAUJO em face GERDAU AÇOMINAS S.A, resolvo: - Rejeitar as preliminares arguidas pela parte reclamada; - Acolher a prejudicial de mérito de prescrição da seguinte forma: a) declaro a prescrição das eventuais parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 21.04.2019, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, tendo em vista que a presente ação foi distribuída em 09.09.2024; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte reclamada a cumprir as seguintes obrigações, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) diferenças salariais resultantes da equiparação salarial com o paradigma Rodrigo Elias Eustáquio no período imprescrito até a data de extinção do contrato de trabalho do reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, mês a mês, em relação à parte fixa do salário, observada a evolução salarial do autor e do modelo e o maior salário em cada período, respeitando-se o princípio da irredutibilidade salarial, com integração e incidência reflexa desta parcela em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS com multa de 40%; b) adicional de insalubridade em grau médio, pelo período de 22.02.2023 a 24.08.2023, com reflexos em horas extras pagas, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%; c) horas extras além da 6ª diária ou 36ª semanal no período de 22.02.2023 a 24.08.2023, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%; d) 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, acrescidos do adicional legal, de forma indenizada, haja vista a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no §4º do art. 71 da CLT; e) horas/minutos suprimidos do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT), com exclusivo adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%. A ré deverá fornecer à parte autora um formulário PPP atualizado em razão da condenação supra, fazendo constar as condições de trabalho nos exatos moldes apurados pela perícia no laudo (ID. 5a82177), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00 (art. 536, §1º, do CPC). No mesmo prazo supra e idêntica consequência, a parte ré deverá emitir GFIP retificada/alterada, contendo as informações de exposição aos agentes nocivos/periculosos, conforme apurado pela perícia. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$60.000,00. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 04 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO HELENO DE JESUS ARAUJO

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Lucio Heleno De Jesus Araujo e outros x Gerdau Acominas S/A

ID: 317852123

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011313-41.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO HELENO DE JESUS ARAUJO MATHEUS SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

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PATRICIA DA COSTA CARVALHO

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GABRIELA MARIA MATOS

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PAOLA KARINA LADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011313-41.2024.5.03.0055 AUTOR: LUCIO HELENO DE JESUS ARAUJO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011313-41.2024.5.03.0055 AUTOR: LUCIO HELENO DE JESUS ARAUJO RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96a04eb proferida nos autos. SENTENÇA LUCIO HELENO DE JESUS ARAUJO ajuíza reclamatória trabalhista em face de GERDAU AÇOMINAS S/A, em 09.09.2024. Após exposição dos fatos, alinha pedidos. Atribui à causa o valor de R$473.668,75. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. Foi realizada perícia de periculosidade, insalubridade e retificação do PPP, sob o encargo do perito Matheus Saraiva Brito Dias, com manifestação das partes que tiveram interesse. No prosseguimento da audiência, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e dispensado o depoimento pessoal da preposta da reclamada. Foi ouvida uma testemunha a rogo do reclamante. Deferido prazo para juntada de manifestação pelas partes. Razões finais pelo reclamante e impugnação pela reclamada juntada aos autos. Na audiência de encerramento, ausentes as partes. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Prejudicada a produção de razões finais orais, bem como a última tentativa conciliatória. É o relatório. POSTO ISSO: Publicações e intimações com exclusividade. No que concerne às publicações e intimações com exclusividade, tendo em linha de conta o teor do §5º do artigo 272 do CPC, fica deferido o requerimento formulado neste sentido, deliberação em sintonia com a Súmula n. 427 do TST. Atente-se a Secretaria da Vara. I – PRELIMINARMENTE Direito intertemporal - Lei 13467/17. A reclamada requer, em preliminar de contestação, a aplicação da lei nº 13.467/17 na apreciação da lide. A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC/15, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11.11.2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC/15, já referido, o art. 1046 do CPC/15 explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados na vigência da lei anterior, com parte do período de labor na vigência da lei posterior, sendo, portanto, o direito material analisado conforme o período em que os atos ocorreram e a lei ali vigente, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, de sua vez, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo a mesma, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. Limites da lide. Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Noto, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito a preliminar arguida. Exibição de documentos. A reclamante requer a exibição, pela reclamada, dos documentos elencados na inicial, sob pena de confissão. Entretanto, a aplicação da referida penalidade depende de determinação expressa do juízo para a juntada dos arquivos, consoante arts. 396 e 400, do CPC, o que não ocorreu in casu, pelo que indefiro o requerimento. Esclareço que as matérias serão apreciadas a partir dos documentos e outras provas produzidas nos autos, observando-se o encargo probatório do art. 818, da CLT, ressalvada eventual inversão aplicável. Impugnação aos documentos. As partes impugnam os documentos apresentados pela parte contrária, sem, contudo, demonstrar vícios. De conseguinte, acolho toda a documentação, a ser analisada quando do exame dos pedidos correlatos. Protestos. Acerca do protesto consignado pela parte reclamante pelo indeferimento da destituição do Perito Oficial e nomeação de outro Perito para realização de nova prova pericial (ID. ac16ed5), trata-se da livre condução do processo pelo Juiz (art. 370, CPC), a fim de não comprometer a veracidade e a apuração segura do deslinde das questões. A decisão de ID. 50dec6d é clara ao afirmar que o perito realizou seu trabalho dentro das normas legais, não havendo nenhuma circunstância que pudesse desabonar o laudo apresentado para justificar a realização de nova diligência pericial. Cabe a este Juízo presidir a instrução do feito e zelar pela celeridade e eficácia da prestação jurisdicional, sendo que não se verifica, nos atos realizados, qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, de modo a demonstrar vício formal ou material na condução da instrução do processo. Registre-se que os protestos somente consignaram a discordância das partes acerca de decisões, devidamente fundamentadas. Cabe às partes prejudicadas valer de seu efeito antipreclusivo perante as instâncias superiores. Prova emprestada. As partes juntaram documentos requerendo serem aceitas como prova emprestada. Contudo, a parte oposta discordou expressamente de sua utilização e já foram produzidas provas suficientes ao julgamento da lide. Rejeito os requerimentos, portanto. II – PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição quinquenal. É incontroverso que o contrato de trabalho havido entre as partes iniciou-se em 13.12.2002. Assim, considerando a arguição da parte reclamada acerca da prescrição quinquenal, declaro a prescrição das eventuais parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 21.04.2019, observada a suspensão de 141 dias em razão da pandemia de COVID-19, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, tendo em vista que a presente ação foi distribuída em 09.09.2024. Não incide a prescrição sobre os pedidos declaratórios ante a sua natureza, com fulcro no art. 11, §1º da CLT. III – MÉRITO Equiparação salarial. Inicialmente, cumpre esclarecer que à parte reclamante cabe a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assim, na ação de equiparação salarial, cabe ao empregado a comprovação de identidade de funções. Por outro lado, é da parte reclamada o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (verbete VIII da Súmula nº 6 do TST). Insta destacar, ademais, que não importa a denominação atribuída à função ocupada pelo trabalhador, mas sim o seu conteúdo ocupacional, a realidade dos fatos, em face do princípio da primazia da realidade. Aduz o reclamante que desempenhou função idêntica, com a mesma produtividade e perfeição técnica, àquela exercida pelo funcionário Rodrigo Elias Eustáquio, porém recebeu salário inferior ao do paradigma indicado. Postula diferenças salariais, em razão da equiparação salarial, com os reflexos que indica. Em defesa, a reclamada impugna as alegações do autor, negando a identidade de funções e apresentando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Examino. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante foi admitido pela reclamada em 13.12.2002. A equiparação salarial configura-se pelo trabalho em idêntica função, inexistindo entre os empregados tempo na função superior a 2 anos ou de prestação de serviços ao mesmo empregador superior a 4 anos, sendo o exercício das atividades em uma mesma circunscrição, para o mesmo empregador, bem como inexistente quadro de carreira homologado pelo MTE. Da ficha funcional (ID. 752b403), verifico que o reclamante foi admitido como “AUX. LAMINAÇÃO DE PERFIS” com promoção ou alteração para “OPER. PROCESSO ACABAMENTO DE PRODUTOS” (07.08.2005); “OPERADOR ACABAMENTO PBT I” (01.02.2013); “OPERADOR LAMINAÇÃO PLANOS I” (01.11.2014) e “OPERADOR LAMINAÇÃO PLANOS II” (01.04.2017). Já o paradigma Rodrigo Elias Eustáquio (ID. a332a42) foi admitido em 04.12.2002, como “OPER. PROCESSO ACABAMENTO DE PRODUTOS”, com promoção ou alteração para “OPERADOR ACABAMENTO PBT I” (01.02.2013); “OPERADOR LAMINACAO PLANOS I” (01.11.2014) e “OPERADOR LAMINAÇÃO PLANOS II” (01.04.2016). Analisando as provas documental e testemunhal, ficou claro que o paradigma e o paragonado laboraram na mesma circunscrição, em idênticas funções, períodos e para o mesmo empregador. A nomenclatura do cargo exercido pelo reclamante e pelo paradigma apontado é a mesma, durante todo o período prescrito, sem nem mesmo diferença do nível denominado pela parte reclamada. Ressalto ainda, conforme mencionado anteriormente, é irrelevante a denominação atribuída à função ocupada pelo trabalhador, mas sim o seu conteúdo ocupacional, a realidade dos fatos, em face do princípio da primazia da realidade. A testemunha Jenilson Andrade Martins, que laborou por mais de 5 anos junto com o reclamante, assim afirmou “que Rodrigo Elias Eustáquio era operador de ponte fazia corte e trabalhava com chapas; que o paradigma fazia as mesmas atividades do reclamante, sem diferenças; que não havia diferença na execução das atividades e no resultado do trabalho do reclamante e paradigma” Assim, considerando a ausência de provas da reclamada da diferenciação relevante de atividades entre aqueles que exercem a mesma função, a equiparação salarial é medida que se impõe. Superada a questão, à vista dos documentos juntados, constato a diferença salarial (parcelas não personalíssimas) entre o reclamante e o paradigma. Assim, julgo procedente o pedido de diferenças salariais resultantes da equiparação salarial com o paradigma Rodrigo Elias Eustáquio no período imprescrito até a data de extinção do contrato de trabalho do reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, mês a mês, em relação à parte fixa do salário, observada a evolução salarial do autor e do modelo e o maior salário em cada período, respeitando-se o princípio da irredutibilidade salarial. Diante da natureza salarial da parcela, o reclamante faz jus a integração e incidência reflexa desta parcela em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS com multa de 40%. As diferenças aqui reconhecidas deverão integrar a base de cálculo das horas extras eventualmente deferidas. Improcede o pedido de repercussões em RSR's porque a verba paga mensalmente já os quita em seu bojo. Indevida repercussão na participação nos lucros e resultados, em face da ausência de norma que teria instituído a parcela; e em abonos, por falta de amparo legal. As parcelas deferidas serão apuradas em fase de liquidação de sentença, observando-se a correta evolução salarial do autor e do paradigma, mesmo após o desligamento destes, promoção ou afastamento do modelo, por força do princípio da irredutibilidade salarial, com inclusão do salário fixo acrescido dos reajustes, abonos convencionais, comissões de função e demais verbas de natureza salarial, observada a Súmula 264/TST, excetuadas as verbas de caráter personalíssimo, como anuênios, comissões vinculadas a metas de produtividade e prêmios eventualmente concedidos pelo empregador. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. A parte reclamante aduz que durante todo o contrato de trabalho esteve exposto a agentes insalubres e periculosos. Requer o pagamento do adicional de periculosidade e, cumulativamente ou subsidiariamente, o de insalubridade. Requer ainda, seja a reclamada obrigada a fornecer o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) constando as condições insalubres aos quais o autor esteve exposto durante todo contrato de trabalho. A parte reclamada, em sua defesa, alega que o reclamante nunca esteve exposto a agentes insalubres e, caso tenha ocorrido exposição, foi eventual e que forneceu EPIs suficientes para neutralizá-los. Examino. Realizada a prova técnica (ID. 5a82177), o perito apurou que o reclamante estava exposto aos agentes insalubres, mas não a agentes periculosos, conforme conclusões do laudo pericial: “▪ Restou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE em grau médio (20%) por exposição ao AGENTE RUÍDO – anexo I da NR-15 – de 13/12/2002 a 24/11/2014 e de 22/02/2023 a 24/08/2023; ▪ Restou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE em grau máximo (40%) por exposição a AGENTES QUÍMICOS – anexo XIII da NR-15 – de 01/02/2013 a 31/05/2014; ▪ Restou DESCARACTERIZADA a PERICULOSIDADE; ▪ As retificações no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) foram apresentadas no item IV.3 deste Laudo Pericial.” Ressalto que o expert observou as atividades relatadas pelo reclamante, bem como o local de trabalho e os EPI’s fornecidos. Acrescento que a reclamada, de acordo com o laudo oficial, ainda deixou de fornecer determinados EPI’s, para neutralização de agentes insalubres (ID. 5a82177 – fls. 1118/1119 e 1122 do PDF geral): “(...)Após análise da periodicidade de entrega dos equipamentos, certificados de aprovação (C.A.) e propriedades protetivas dos mesmos, este Perito constatou que ocorreu a entrega irregular de protetores auriculares para o Autor.” “Quando solicitada, a Reclamada apresentou a ficha de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) do Reclamante, anexo II deste Laudo Técnico Pericial. Após análise da periodicidade de entrega dos equipamentos, certificados de aprovação (C.A.) e propriedades protetivas dos mesmos, este Perito constatou que não foram fornecidas luvas impermeáveis ou cremes com propriedades protetivas contra hidrocarbonetos.” É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC), devendo apreciá-lo e indicar as razões da formação de seu convencimento. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios, em sentido contrário, o que é o caso dos autos. Dessa forma, adoto a conclusão do perito, por entender que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante não se caracterizam como periculosas e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Noutro norte, o perito constatou exposição a agentes insalubres em graus médio e máximo, no período já prescrito, de 13.12.2002 a 24.11.2014 e 01.02.2013 a 31.05.2014, pelo que não há que se falar em deferimento de adicional de insalubridade nestes dois períodos indicados. Contudo, também foi constatada a exposição ao agente ruído pelo período de 22.02.2023 a 24.08.2023, pelo que, nos termos da legislação vigente, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em horas extras pagas, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%. Indefiro os reflexos na Participação nos Lucros e Resultados, por falta de previsão normativa; no adicional de turno, que é calculado sobre o salário base (ACT 2022/2024, Cláusula Décima Terceira, §6º, ID 0f4a919 – escolhido por amostragem); em abonos salariais, por falta de amparo legal; e em repousos semanais remunerados, porquanto o adicional em questão já remunera os dias de repouso semanal, na forma do art. 7º, § 2º da Lei 605/49. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, entendo que deve ser utilizado o salário mínimo nacional, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante 4 do STF, bem como o cancelamento da Súmula 228 do TST. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). GFIP. Conforme já declarado em tópico próprio, não incide a prescrição sobre os pedidos declaratórios ante a sua natureza, com fulcro no art. 11, §1º da CLT. A Lei 8.213/91 obriga as empresas a manterem atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, deve reunir informações acerca das atividades desenvolvidas pelo trabalhador, da existência de agentes agressivos à saúde e de tecnologias de proteção individual ou coletiva, dentre outros. Conforme o §4º do art. 58 da lei 8.213/91 c/c §6º do art. 68 do Decreto 3.048/99, tem-se por obrigatório o fornecimento do PPP ao empregado quando da extinção do contrato de trabalho. Considerando que no caso dos autos restou caracterizada a realização do trabalho pelo reclamante em condições de insalubridade, o trabalhador tem o direito de exigir a entrega do referido documento, devidamente atualizado, que pode assumir especial relevo na obtenção ou revisão de benefícios previdenciários: Sendo assim, a ré deverá fornecer à parte autora um formulário PPP atualizado em razão da condenação supra, fazendo constar as condições de trabalho nos exatos moldes apurados pela perícia no laudo (ID. 5a82177), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00 (art. 536, §1º, do CPC). No mesmo prazo supra e idêntica consequência, a parte ré deverá emitir GFIP retificada/alterada, contendo as informações de exposição aos agentes nocivos/periculosos, conforme apurado pela perícia. Registro que, nos termos da Súmula 293 do TST, a retificação não ficará restrita aos pontos indicados na petição inicial, mas observará as constatações da perícia. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Sistema de exceção. O reclamante alega que laborou em escalas diversas, em turnos ininterruptos de revezamento, que reputa a sua invalidade. Requer, o recebimento como extras, das horas laboradas a partir da 6ª diária e 36ª semanal. A reclamada sustenta a adoção do ponto por exceção, com existência e validade de autorização normativa, além de respaldo legal. Aduz a validade dos registros de ponto feitos por exceção, apontando como corretos, os pagamentos realizados. Examino. Os controles de frequência do período imprescrito foram juntados no ID. e1695f2. O reclamante impugnou genericamente os registros por exceção, reiterando o que foi alegado na petição inicial. Ressalto que no julgamento do ARE 1121633, no E. STF, sendo este o do Tema nº 1.046, onde foi proferida leading case decisão com repercussão geral, a seguinte tese fixada: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Dessa forma, considerando que a referida tese privilegia a pactuação das normas coletivas sobre a lei, desde que os termos não infrinjam os limites constitucionais e os limites legais (art. 611-B da CLT), é possível a pactuação diversa quanto à modalidade de registro de jornada, havendo autorização legal para tanto (art. 611-A, X, da CLT). No mesmo sentido, é possível a adoção dos mais diversos regimes de jornada, mesmo quando o labor ocorrer em condições insalubres. Assim, quando for o caso, a tese supracitada supera a modalidade legal de registro da hora de entrada e de saída da jornada, prevista no art. 74 da CLT. Com estas observações, concluo que, na hipótese dos autos, as normas coletivas juntadas preveem expressamente o registro de frequência por exceção, conforme se verifica da cláusula 34ª do ACT 2022/2024 (ID. 0f4a919 – escolhido por amostragem). E analisando as cláusulas fixadas, noto que as marcações se limitam às ausências, horas extras e atrasos superiores a 30 minutos em cada jornada, com a dispensa do intervalo intrajornada, não restringindo a marcação dos horários cumpridos pelos empregados. Assim, no período imprescrito, cabia à parte reclamante comprovar a impossibilidade de registro das exceções ou de qualquer horário (art. 818, I, CLT), ônus do qual não se desincumbiu. O reclamante não comprovou que permanecia à disposição da reclamada em períodos não registrados nos controles de ponto, para cumprir com a logística de transporte fornecida pela ré, seja na espera do transporte, seja nos trajetos internos e externos na reclamada. Assim, considero válida a pactuação coletiva e o sistema de ponto por exceção. Nos períodos em que ausentes, deverá ser adotada a média do mês imediatamente anterior ou, na sua ausência, do mês subsequente. Ultrapassada questão, destaco que a alteração de horários se situa no contexto do exercício regular do empresarial, jus variandi, não se podendo questionar que o ordenamento jurídico brasileiro assegura ao empregador, no transcorrer do contrato, a prerrogativa de adequação e redirecionamento da prestação laboral pactuada (art. 2º, caput, da CLT; art. 1º, IV, da CRFB/88). A respeito da caracterização da jornada do reclamante como de turnos ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição da República, tem-se que o regime resulta caracterizado quando houver trabalho alternado em pelo menos dois dos turnos, adentrando-se em um deles o horário noturno. Não se exige que o empregado trabalhe, necessariamente, em três turnos; basta que se alterne em horários diferentes, laborando ora em período diurno, ora noturno, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal, sendo este o caso dos autos, à vista do exposto. E conforme artigo supra mencionado da Constituição da República, só é válida a jornada de trabalho superior a 6 horas diárias mediante negociação coletiva, o que foi comprovado através das normas coletivas juntadas, vigentes durante o período do contrato de trabalho do reclamante. Ressalto, também, que a tese fixada pelo STF superou o limite jurisprudencial de 8 horas diárias, pois a previsão constitucional não impôs o limite da 8ª hora, havendo autorização legal para pactuação diversa quanto à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT), que poderiam alcançar 12 horas diárias. Assim, a pactuação para labor em turnos ininterruptos de revezamento até o limite de 8h30 diárias e 42 horas semanais, como previsto nas normas coletivas, encontra respaldo constitucional e legal, pois não ultrapassam as 44 horas semanais. A existência de previsão normativa amparando as jornadas de trabalho implantadas pela ré afasta o direito do reclamante ao pagamento das horas extras excedentes à sexta diária, em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1046, de eficácia obrigatória. Não obstante, os acordos coletivos sobre o trabalho em turnos de revezamento, em se tratando de atividade insalubre, conforme constatado nos presentes autos para o período de 22.02.2023 a 24.08.2023, há necessidade de autorização prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada de trabalho, conforme o art. 60 da CLT, o que não foi observado. Nesse sentido, dispõe o inciso VI da Súmula 85 do C. TST, in verbis: “Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Assim, apurado o labor do autor em atividades insalubres no período compreendido entre 22.02.2023 e 24.08.2023, a prorrogação da jornada deve ser interpretada à luz do art. 7º, XXII, da CF, o qual preconiza a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Não comprovando a reclamada a obtenção de autorização do MTE para a prorrogação das jornadas em atividades insalubres, por certo a tutela conferida à saúde e à vida prevalece sobre a liberdade convencional das partes. Logo, impõe-se reconhecer a ineficácia das cláusulas normativas que estipulam a jornada em turnos ininterruptos de revezamento de 22.02.2023 a 24.08.2023, haja vista a configuração do labor em condições insalubres. Considerando o exposto, não comprovada a autorização prévia da autoridade competente para a compensação da jornada em ambiente insalubre, julgo procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 36ª semanal no período de 22.02.2023 a 24.08.2023, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%. Na apuração das horas extras, deverão ser deduzidas as horas extras quitadas pela reclamada. Analisando-se detidamente as normas coletivas, constato que o adicional de turno consiste em vantagem negocial paga aos empregados que prestam serviços em turnos de revezamento “de forma compensatória ao aumento da jornada diária e semanal de trabalho” (cláusula 16ª, ACT 2015/2017 – ID. f032a72). Considerando que as previsões convencionais devem ser prestigiadas (art. 7°, XXVI, CR/88), e possuindo essa parcela a mesma natureza jurídica do pagamento pela extrapolação da jornada normal de trabalho, entendo possível a dedução da parcela já paga, conforme postulado pela defesa, desde que devidamente comprovado através dos recibos salariais trazidos aos autos, o que deverá ser observado em liquidação de sentença. Intervalo intrajornada O reclamante afirma que em razão de laborar diariamente, numa jornada superior a 6 horas diárias, usufruía de 30 minutos de intervalo durante o contrato. Da análise dos controles de frequência, verifico que o registro da jornada era pré-assinalado, conduta autorizada pela §2º do art. 74, da CLT. Registro o julgamento do ARE 1121633, no E. STF, do Tema nº 1.046, em que foi proferida decisão com repercussão leading case geral, já mencionada acima. Assim, considerando que a referida tese privilegia a pactuação das normas coletivas sobre a lei, desde que os termos não infrinjam os limites constitucionais e os limites legais (art. 611-B da CLT), é possível a pactuação diversa quanto à modalidade de registro de jornada, conforme já fundamentado supra. Ultrapassada a questão, destaco, ainda, que a tese fixada pelo STF reforça a modalidade de pré-assinalação pactuada na norma coletiva, ainda que possam ocorrer anotações por exceção. Em se tratando de controvérsia em relação à validade da prova documental, a prova oral deve ser robusta e convincente para demonstrar que não gozava corretamente o seu descanso durante a jornada de trabalho (art. 818, I, CLT), ônus do qual o autor se desincumbiu. Isto porque a testemunha Jenilson Andrade Martins, ouvida a rogo do reclamante, afirmou que usufruía apenas 30 minutos de intervalo e não podiam anotar o tempo suprimido, pois o gestor tinha acesso e excluía, além de serem advertidos: “(...) que não poderia registrar o intervalo suprimido nos cartões-ponto, pois não tinha como por no sistema e o gestor tinha acesso e poderia cancelar ou advertir; (...) que se alimentavam no restaurante; que o tempo de trajeto era de 5 minutos, com fila de 5 minutos, no máximo; que para se alimentar gastava uns 15 minutos; que depois voltava para área; que na maioria das vezes não dava tempo para higienização; que havia de 8 a 9 pessoas na equipe; que no revezamento era de 1 a 2 por vez; que nunca foi proibido uma hora de almoço; que poderia fazer, mas o último a ser rendido não conseguiria almoçar e jantar; que todos faziam menos tempo de refeição para que todos conseguissem fazer o intervalo; (...)” Para fixação do tempo, adoto o tempo informado pela testemunha, que condiz com a limitação do informado na causa de pedir (petição inicial – ID. 4895a36) no qual o reclamante informa o gozo de 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Ressalto que, as horas extras não se confundem com as horas extras de supressão de intervalo, que são institutos diferentes, inclusive com natureza jurídica diferente e na falta de normatização coletiva específica, será adotado o adicional legal de 50% (art. 71, §4º da CLT). Uma vez que não usufruiu integralmente da hora intervalar a que faria jus nos termos do art. 71, § 1º, da CLT, julgo procedente o pedido para condenar a ré a quitar valores relativos a 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, acrescidos do adicional legal, de forma indenizada, haja vista a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no §4º do art. 71 da CLT. Intervalo interjornada. O reclamante aponta descumprimento do intervalo interjornada previsto nos art. 66, da CLT, requerendo o pagamento das horas extras daí advindas. Na impugnação apresentada (ID. f9efa33), a parte autora desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus processual que lhe incumbia. Cita-se, por amostragem, o dia 02.08.2021, quando o autor laborou das 16:15 às 00:30 horas e retornou ao trabalho no dia seguinte às 07:45, usufruindo apenas de 7 horas e 15 minutos de intervalo interjornada. Assim, julgo procedente o pedido, para deferir o pagamento das horas/minutos suprimidos do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT), com exclusivo adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%. Repouso semanal remunerado. Considerando os registros de ponto, a pactuação coletiva e a previsão dos arts. 66 e 67 da CLT, cabia ao reclamante apontar diferenças (art. 818, I, CLT), ônus do qual não se desincumbiu, pelo que não observo o usufruto irregular do descanso semanal. Julgo improcedente o pedido. Deslocamento interno e/ou baldeação após a reforma trabalhista. O reclamante afirma que demorava um tempo deslocando entre a portaria e o local de trabalho, para então bater o ponto, gastando o mesmo tempo no sentido inverso, o que inclui o tempo de baldeação. Pleiteia o pagamento como horas extras. Sobre o alegado tempo de espera pelo transporte especial fornecido pela empresa e pelo tempo gasto entre a chegada às dependências da reclamada e o efetivo registro de ponto, assim como já decidido nesta Primeira Instância em inúmeros processos semelhantes, tal não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4° da CLT, pois a situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público, e não tem este tempo remunerado como extra. Nesse sentido é o entendimento do E. TRT Regional, cuja ementas, transcrevo: “TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CONFIGURADO. O tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador não destoa da grande maioria dos trabalhadores que dependem do transporte público para se locomover. E durante esse tempo o empregado não está aguardando ou executando ordens, de modo a configurar como à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010793-31.2017.5.03.0054 (RO); Disponibilização: 07/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S. Campos)”. “EMENTA: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO. A DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010212-64.2018.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 13/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva)”. A redação do § 2º do art. 58 da CLT, vigente após a reforma trabalhista, aplicável ao caso, prevê que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”. Assim, considerando que no período de “baldeação”, a parte reclamante não recebia e/ou aguardava ordens de seu empregador, e à luz da legislação vigente, as horas “in itinere”, deslocamento interno e/ou baldeação deixaram de ser computadas na jornada de trabalho, independentemente do meio de transporte, por não ser tempo à disposição do empregador. Portanto, julgo improcedente o pedido. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor do advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de naturezas pecuniárias julgadas improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais. Considerando que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia técnica de insalubridade e de retificação do PPP, arbitro os honorários em R$2.500,00, tendo em vista a complexidade dos trabalhos desenvolvidos pelo perito, os quais serão atualizados monetariamente até a data do seu efetivo pagamento, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SDI-1 do E. TST. Por outro lado, a parte reclamante foi sucumbente na prova pericial de periculosidade, razão pela qual, fixo os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00, os quais serão pagos pela União, uma vez que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, tudo conforme Resolução do CSJT, devendo ser requisitado o pagamento ao Egrégio TRT desta Região. Contribuições previdenciárias e fiscais. A reclamada tem a obrigação de recolher e comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo legal, nos termos da Súmula n.º 368 do C. TST, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante (Súmula n.º 368, II, do TST). Assim, determino a apuração das importâncias devidas a título de contribuições previdenciária (Lei nº 8.212/1991, art. 43), bem como de imposto de renda incidentes sobre a condenação, observando-se o disposto no art. 28, §9º, da Lei8.212/91 no tocante à natureza das parcelas, bem como o limite da responsabilidade de cada uma das partes, em tudo observado o disposto na Súmula 368 do TST. Juros e correção monetária. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade (julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867/DF e 6021/DF), o pleno do STF concluiu pela declaração de inconstitucionalidade da TR, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, bem como pela inconstitucionalidade da taxa de juros de 1% ao mês prevista no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, determinando, em conclusão, e com efeitos vinculantes, que os débitos trabalhistas sejam acrescidos da taxa SELIC, para correção monetária e juros moratórios. Nesse sentido, considerando a força vinculante do julgado, determino a aplicação do como índice de correção monetária a partir do IPCA-E + TR vencimento de cada obrigação trabalhista objeto de condenação nos presentes autos, nos termos do art. 459 da CLT, e em observância da Súmula 381 do C. TST, até o momento do ajuizamento. Após o ajuizamento, aplica-se tão somente a taxa SELIC, como critério de apuração tanto dos juros quanto da correção monetária, conforme decisão proferida nos Embargos de Declaração, pelo Tribunal Pleno do STF, da ADC nº58 - 0076586-62.2018.1.00.0000 DF, cujo relator foi o Ministro Gilmar Mendes, com data de publicação em 09.12.2021. Dedução e compensação. Eventual dedução de valores pagos à parte reclamante sob o mesmo título das parcelas da condenação já foi autorizada nos itens próprios. Não há compensação a ser deferida, porquanto não demonstrou a parte reclamada ser credora da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por LUCIO HELENO DE JESUS ARAUJO em face GERDAU AÇOMINAS S.A, resolvo: - Rejeitar as preliminares arguidas pela parte reclamada; - Acolher a prejudicial de mérito de prescrição da seguinte forma: a) declaro a prescrição das eventuais parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 21.04.2019, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, tendo em vista que a presente ação foi distribuída em 09.09.2024; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte reclamada a cumprir as seguintes obrigações, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) diferenças salariais resultantes da equiparação salarial com o paradigma Rodrigo Elias Eustáquio no período imprescrito até a data de extinção do contrato de trabalho do reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, mês a mês, em relação à parte fixa do salário, observada a evolução salarial do autor e do modelo e o maior salário em cada período, respeitando-se o princípio da irredutibilidade salarial, com integração e incidência reflexa desta parcela em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS com multa de 40%; b) adicional de insalubridade em grau médio, pelo período de 22.02.2023 a 24.08.2023, com reflexos em horas extras pagas, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%; c) horas extras além da 6ª diária ou 36ª semanal no período de 22.02.2023 a 24.08.2023, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%; d) 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, acrescidos do adicional legal, de forma indenizada, haja vista a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no §4º do art. 71 da CLT; e) horas/minutos suprimidos do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT), com exclusivo adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%. A ré deverá fornecer à parte autora um formulário PPP atualizado em razão da condenação supra, fazendo constar as condições de trabalho nos exatos moldes apurados pela perícia no laudo (ID. 5a82177), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00 (art. 536, §1º, do CPC). No mesmo prazo supra e idêntica consequência, a parte ré deverá emitir GFIP retificada/alterada, contendo as informações de exposição aos agentes nocivos/periculosos, conforme apurado pela perícia. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$60.000,00. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 04 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Montblanc Hotel Ltda - Epp

ID: 276138986

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011328-64.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA FRANCINEIA COSTA ROCHA TATIANE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

MONTBLANC HOTEL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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LORENA SIQUEIRA RODRIGUES

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VINICIUS SANTOS FARIA

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011328-64.2024.5.03.0134 : FRANCINEIA COSTA ROCHA : MONTBLANC HOTEL LTDA - EP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011328-64.2024.5.03.0134 : FRANCINEIA COSTA ROCHA : MONTBLANC HOTEL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee56591 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A simplicidade e a informalidade que norteiam o Processo do Trabalho são incompatíveis com a exigência de rigor formal na elaboração dos pedidos (art. 840, § 1º, da CLT). Desse modo, basta que a petição inicial seja compreensível e não comprometa o direito de defesa da parte contrária. No caso dos autos, os pedidos, bem como as causas de pedir correlatas, foram formulados de maneira clara e precisa, possibilitando o exercício do direito de defesa exaustiva de mérito e viabilizando a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CRFB). INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS O art. 840, § 1º (rito ordinário), e o art. 852-B, I (rito sumaríssimo), ambos da CLT, exigem que os pedidos sejam acompanhados da estipulação do respectivo valor, o que não se confunde com liquidação. É demasiado exagerado esperar-se que a indicação dos valores ocorra de forma absolutamente exata e matematicamente de acordo com os estritos limites dos pedidos. Assim, basta que ela guarde a máxima correspondência possível com as pretensões deduzidas, ou seja, com a expressão econômica dos pedidos. Apenas em liquidação de sentença, se for o caso, é que se terá a noção exata do montante devido. Tenho por atendido os comandos legais alusivos à indicação de valores aos pedidos. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte reclamante requer a inversão do ônus de prova. A distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC, cabendo-lhe, precipuamente, a quem alega os fatos. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC/2015, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, verificar-se a impossibilidade de apresentação da prova. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo. Diante do que prevê o art. 195 da CLT, a caracterização da insalubridade dar-se-á por meio de perícia técnica. No laudo de fls. 311 e seguintes, o Perito concluiu quanto à insalubridade: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau máximo (40%), nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, por exposição a agentes biológicos, de forma habitual e rotineira, durante todo período contratual. O especialista ainda destacou em sua diligência que a reclamante realizava a limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas: Constatação: a Reclamante no desenvolvimento de suas atividades de limpeza e conservação em geral das instalações sanitárias e também, manipulação, recolhimento, arrumação e coleta de lixo (resíduos), mantinha contato direto, de forma habitual e rotineira, com agentes biológicos, potencialmente geradores de insalubridade. O Signatário após análise das atividades e local de trabalho da Autora, constatou a notória acessibilidade das instalações sanitárias e o grande fluxo de pessoas que fazem uso deste, não havendo como não lhe dar a conotação de banheiros públicos. Cumpre ressaltar que, a higienização de banheiros de uso destinado ao público, são susceptíveis a considerável intensidade de vírus e bactérias, haja vista que não há controle dos que ali frequentam, diversamente dos banheiros de uso habitual por funcionários, os quais, por força de lei, passam por exames de saúde de forma regular, o que diminui consideravelmente a possível insalubridade. Considerando, que as instalações sanitárias destes estabelecimentos são diariamente frequentadas por um universo DIVERSIFICADO de pessoas, com quaisquer hábitos, que podem ou não padecer das mais diversas doenças infectocontagiosas, sendo INEVITÁLVEL que ocorra o contato da obreira com microrganismos agressivos oriundos de dejetos humanos neste ambiente, bem como das atividades de manipulação, recolhimento, arrumação e coleta de lixo, composto de papeis utilizados na higienização do corpo, e ainda, em virtude da MULTICIPLIDADE dos meios de propagação dos agentes biológicos, entende a perícia técnica, por ser o agente em tela de AVALIAÇÃO QUALITATIVA, que os banheiros destinados ao uso do público em geral encontram-se em estado de permanente presença de vírus e bactérias de forma relevante. Cumpre ressaltar que, o uso de luvas de segurança não elide a ação dos agentes insalutíferos existentes no caso em análise, podendo apenas, de certa forma, atenuá-los. Podem esses equipamentos inclusive abrigar micro-organismos nas suas superfícies externas e, quando manipuladas sem orientação técnica segura, viabilizar contaminações, hospedando esses elementos e funcionando como vetores de transmissão. O perito, após análise das atividades e locais de trabalho da autora, constatou a notória acessibilidade das instalações sanitárias e o grande fluxo de pessoas que fazem uso destes espaços, atribuindo-lhes a conotação de banheiros públicos. Acerca da matéria, impende ressaltar que a Súmula nº 448, item II, do C. TST dispõe: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. O inciso I da Súmula dispõe que, para constatação da insalubridade, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Nesse aspecto, registro que a atividade de higienização sanitária de uso coletivo e respectiva coleta de lixo está classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho como "operações em contato com lixo urbano", no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15. Ademais, nos termos do art. 13, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são classificados como resíduos sólidos urbanos (nova terminologia para conceituar lixo urbano) aqueles originários de atividades domésticas em residências urbanas e os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana. No caso em exame, face a essas considerações, as próprias conclusões periciais demonstram que a autora efetivamente executava serviços de limpeza em banheiros públicos, de uso coletivo. Ora, como destacado pelo especialista, os banheiros que a autora limpava eram utilizados por um número considerável de pessoas e eram considerados de grande circulação. Por conseguinte, entendo que a higienização de banheiro e coleta de lixo realizados pela reclamante, conforme apurados pelo especialista, não se equiparam à limpeza de um sanitário de escritório, uma vez se tratar de local de uso coletivo de grande circulação. Quanto à neutralização dos agentes, cumpre esclarecer que, conforme esclarecido pelo especialista, não existe EPI capaz de realizá-la, porquanto a exposição a agentes biológicos, por ser de fácil proliferação, pode provocar contágio por diversos meios, o que envolve o próprio ambiente de trabalho e não apenas as tarefas desempenhadas. Desta feita, inaplicável à hipótese a Súmula 80 do C. TST. Face ao exposto, já que a conclusão pericial não foi infirmada por prova segura em sentido contrário e tendo em vista que a prova técnica foi elaborada por profissional de confiança do juízo, acolho-a, na íntegra, ficando adotada como razão de decidir. Destaco que, ao contrário do afirmado pela parte ré em sua defesa, as normas coletivas versam que as atividades funcionais desenvolvidas pelos empregados que se enquadrem nas atividades previstas no Anexo 14 da NR 15 do TEM geram direito ai adicional de insalubridade (por amostragem cláusula 12ª, CCT 2024, fl. 57), o que é o caso dos autos. Como consequência, julgo procedente o pedido de pagamento à reclamante do adicional de insalubridade, no importe de 40% sobre o salário mínimo, pelo contato com agente biológico (lixo urbano e limpeza de banheiro de uso coletivo) por todo o contrato de trabalho, com fulcro na Súmula 448 do C. TST e Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Em razão da natureza salarial e habitualidade, defiro os reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, horas extras quitadas, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Não são devidas incidências em RSR, pois o adicional é calculado com base no salário mensal do trabalhador, de modo que o pagamento já abarca os repousos. Quanto à base de cálculo, o art. 192 da CLT estabelece que o adicional de insalubridade é apurado sobre o salário-mínimo, sendo que, por muito tempo, a jurisprudência consolidada do TST endossou a disposição legal, conforme redação original da Súmula nº 228. Todavia, no ano de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante nº 4, após o julgamento do RE-565.714/SP, em sede de repercussão geral, passando a reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo para vantagens devidas aos trabalhadores, como é o caso do adicional de insalubridade. No que concerne aos empregados regidos pela CLT, o novo posicionamento do STF encontra fundamento na parte final do art. 7º, IV, da CRFB. A interpretação acolhida pela Suprema Corte fez com que, ainda em 2008, o TST também modificasse sua jurisprudência para aplicar, analogicamente, o regramento do adicional de periculosidade, no que tange à base de cálculo da parcela (art. 8º da CLT e art. 4º da LINDB). Nesse sentido, foi alterada a redação da Súmula nº 228, que passou a estabelecer que o adicional de insalubridade, em regra, deveria incidir sobre o salário básico. No mesmo ano, contudo, o STF, em decisão liminar na Rcl nº 6.266/DF, suspendeu a eficácia da Súmula nº 228, por aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4, que expressamente veda a substituição da base de cálculo prevista em lei por decisão judicial. Assim, como o Poder Judiciário não pode substituir o legislador para definir critério diverso, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º, II, da CRFB), o salário mínimo continua sendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que a norma infraconstitucional seja alterada (Súmula nº 46 do TRT da 3ª Região). Por fim, registro que o adicional de insalubridade é salário-condição e depende da exposição do obreiro a agentes insalutíferos dentro do mês de competência, ainda que o labor em tais condições tenha se dado de forma intermitente (Súmula nº 47 do TST) ou que não tenha ocorrido em todos os dias do período. Isso porque não há previsão legal de pagamento proporcional ao tempo de exposição ou aos dias efetivamente trabalhados. Ante o exposto, determino que o adicional de insalubridade seja apurado sempre que tenha havido labor durante o mês de competência. A reclamada deverá expedir e entregar ao reclamante PPP (perfil profissiográfico previdenciário), corretamente preenchido, nos termos da legislação vigente, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, sem prejuízo do estabelecimento de nova penalidade. JORNADA DE TRABALHO Afirma a autora que não obstante ter sido contratada para a jornada de 07h00 às 15h20, na escala, 6x1, na realidade iniciava o seu labor as 06h20 e, a partir de quarta-feira de cada semana, não usufruía do intervalo intrajornada. A reclamada, por sua vez, aduz que a jornada da obreira era aquela prevista no contrato de trabalho, qual seja, das 07h00 às 15h20, com uma hora de intervalo, e que eventual hora extra prestada foi compensada ou paga. No caso em tela, a ré apresentou controles de ponto às fls. 163 e seguintes com variações de horários na grande maioria dos registros. Assim, é ônus da reclamante, ao impugnar a validade dos documentos, desconstituí-los, nos moldes dos arts. 74, §2º, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual se desincumbiu. Sobre este tema a testemunha da reclamante, Tatiane dos Santos Oliveira declarou que trabalhou no hotel por 4 meses, de junho a setembro de 2024; atuava como serviços gerais; trabalhou com a reclamante no mesmo horário; autora era camareira; começava às 06h40 e ia até 15h; quando chegava, reclamante já estava; autora tirava 1 hora de intervalo, umas duas ou três vezes na semana; sabe que ela tirava 1 hora porque depoente é serviços gerais e via a reclamante saindo e voltando; nos demais dias a autora tirava 15 minutos; não sabe se a autora marcava no ponto o intervalo; a depoente marcava seu intervalo no ponto/; depoente tirava 1 hora todo dia; o horário da depoente era das 07h às 15h, mas chegava 15 minutos antes para não atrasar o serviço; nos 15 minutos antes das 07 a depoente esperava dar o horário; se deslocava para a empresa de ônibus (transporte coletivo); quando chegava a reclamante já estava trabalhando (e não aguardando dar a hora de começar); às vezes a reclamante ficava depois das 15h; quando a autora tirava horário de almoço, ela saía mais tarde (duas a três vezes na semana); quando não tirava, conseguia sair no horário certo; não sabe até que horas a reclamante ficava; não havia dias com movimento maior, o movimento era o mesmo todos os dias; trabalhava de segunda a sábado, assim como a reclamante; Lilian era camareira; Lilian raramente tirava horário de almoço e também passava do horário; a própria depoente registrava seu ponto; todos os funcionários registram o próprio ponto. A testemunha da reclamada, Eliane Cristina, declarou que trabalha na reclamada desde 2018; é copeira; trabalhou com a reclamante; trabalha das 05h às 13h20; às vezes via reclamante chegando para trabalhar nas ocasiões em que a autora pegava café; reclamante chegava entre 06h30/06h50; a reclamante esperava dar 07h para começar a trabalhar; o intervalo da reclamante era de 1 hora; lembra de ver a reclamante saindo para tirar 1 hora; nunca viu a reclamante tirando menos de 1 hora; as demais camareiras também tiravam 1 hora de intervalo; não acontecia de as camareiras tirarem menos de 1 hora de intervalo; o intervalo da depoente era das 11h às 12h; as camareiras faziam intervalo das 11h às 12h ou das 10h às 11h; a maioria fazia das 11h às 12h; o intervalo da autora era das 11h às 12h; depoente fazia o intervalo dentro da empresa; não saía; a reclamante sempre saía para fazer o intervalo. A segunda testemunha da reclamada, Regayne Martins declarou que trabalha na ré desde 21/06/2024; é assistente administrativo financeiro; trabalha dentro do hotel, na sala da gerência; trabalha das 07h às 15h20; lembra da reclamante trabalhando no hotel; a reclamante trabalhava das 07h às 15h20, com 1 hora de intervalo; acontecia muito de chegar e encontrar a autora no estacionamento, porque reclamante também ia de carro; nunca chegou e presenciou a reclamante já trabalhando; a autora não ficava depois das 15h20; acontecia de a autora sair mais cedo; na saída não encontrava a reclamante porque a depoente costumava ficar até mais tarde; era difícil encontrar com a reclamante na saída; a autora sempre tirava 1 hora de intervalo; depoente fecha a folha e via os formulários de ponto; via a reclamante sair para almoçar e às vezes a autora ficava até mais de 1 hora; o intervalo da autora e da depoente era das 11h às 12h; também via a autora voltando do intervalo; nem sempre a depoente saía para o intervalo 11h, já que trabalha no financeiro; às vezes saía mais tarde para o intervalo. Inicialmente, cumpre esclarecer que a segunda testemunha da reclamada trabalha no escritório, portanto, o seu depoimento é dotado de menor credibilidade se comparado com a primeira testemunha da ré e com a testemunha obreira, que possuíam maiores elementos para vivenciar a jornada de trabalho da reclamante. Isto posto, verifico que os depoimentos colhidos na audiência de instrução foram suficientes para desconstituir a validade dos registros de início da jornada. A testemunha obreira declarou que começava às 06h40 e quando chegava a reclamante já estava trabalhando, o que é parcialmente confirmado pela primeira testemunha da ré que informou que a autora chegava entre 06h30/06h50. A reclamante também logrou êxito em comprovar que não usufruía regularmente do intervalo para repouso e alimentação. A testemunha ouvida a seu favor declarou que ela tirava 01 hora de intervalo duas ou três vezes na semana. Além disso, as duas testemunhas ouvidas em favor da ré informaram que a reclamante usufruía do intervalo intrajornada das 11h00 às 12h00, o que é incompatível com o registro de intervalo que consta nos controles jornada por apresentarem horários diversos. A invalidade dos controles de jornada, neste aspecto, leva à nulidade do acordo de compensação de jornada. Além disso, uma vez reconhecido que a autora laborava em ambiente insalubre, a prorrogação de jornada não depende somente de ajuste coletivo, mas de licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, o que não foi observado nos autos. Nesse contexto, atendo-me às alegações da inicial e da defesa e aos termos da prova oral, fixo a jornada de trabalho da autora, ao longo de todo o pacto, como sendo: - Escala 6x1, das 06h30 às 15h00, com 01h00 de intervalo durante três vezes na semana e no restante da semana, intervalo de 15 minutos; Com base na jornada ora fixada, defiro o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além 7h20min diária, com reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado e feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e em FGTS + 40%. A jornada fixada indica, ainda, a redução do intervalo mínimo de 1 hora para repouso e descanso, a que fazem jus os empregados que laboram mais de 6 horas por dia (art 71, caput, da CLT). Condeno a reclamada no pagamento da indenização pelos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, sempre que tenha ocorrido tal violação, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT).. Ante a jornada acima fixada, não há se falar em horas extras decorrente da supressão do intervalo interjornada e intersemanal. Tendo em vista a revogação do art. 384 da CLT, a partir de 11/11/2017, e considerando que o contrato de trabalho da autora se iniciou em 01/07/2020, indefiro o pagamento das horas extras decorrente do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Na apuração, observem-se os seguintes parâmetros de cálculo: - dias efetivamente laborados conforme jornada arbitrada e freqüência conforme cartões de ponto, já que eles não foram desconstituídos neste particular; - globalidade e evolução salarial (súmula 264 do C.TST); - a partir de 20/03/2023, a repercussão no repouso deve ser somada às horas extras para fins de repercussão no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (redação atual da OJ 394 da SBDI-I do TST); - antes de 20/03/2023, a repercussão no repouso não deve ser somada às horas extras para fins de repercussão no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário; - divisor 220; - dedução de valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-I do TST), conforme tenha sido comprovado na fase de conhecimento; as horas apuradas no módulo diário não deverão ser renovadas no módulo semanal. SUPRESSÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE Postula a autora o pagamento da verba “prêmio produtividade”, no importe de R$ 200,00, em todos os meses em que foi indevidamente suprimida. Em sua defesa afirma a reclamada que a parcela “prêmio de produtividade” era paga por liberalidade aos funcionários que não faltassem, sendo legal os descontos quando houvessem faltas aos serviços. No caso dos autos, aplica-se o artigo 457, §2º, da CLT, com a alteração determinada pela Lei nº 13.467/17, que assim dispõe: “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Com esta alteração legal, a parcela “prêmio” não integra o salário, mesmo que paga habitualmente, desde que se trate de parcela paga com observância de determinados requisitos (remuneração condicional). Os demonstrativos de pagamento não deixam dúvidas de que à reclamante foram pagas importâncias desta natureza, sob a rubrica de prêmio produtividade, no valor médio de R$ 200,00. A partir da prova produzida nos autos, tenho que os critérios quanto ao pagamento dos prêmios não restaram minimamente comprovados, já que a matéria não prescinde de comprovação documental (relatórios de produtividade, regulamentos etc), vale dizer, deveria a ré comprovar de forma transparente e objetiva os critérios para pagamento a menor do prêmio ou a supressão, ônus do qual não se desvencilhou. Assim, reconhece-se que foi pactuado o pagamento no importe de R$200,00 a título de prêmio. Em audiência sequer foi produzida prova oral a respeito do tema. Da leitura dos autos, verifico que os critérios quanto ao pagamento dos prêmios não eram claros. A reclamada, em sua defesa, disse que o prêmio produtividade seria quitado aos funcionários que não faltassem ao serviço no respectivo mês, independentemente se a falta fosse justificada ou não, o que é incompatível com o que consta dos recibos de pagamento, a exemplo do contracheque do mês de junho/2024 de fl. 159 e cartão de ponto de fl. 171, em que consta o pagamento do prêmio de produtividade referente a um período em que a obreira se ausentou por 01 dia. Assim, julgo procedente o pedido da parcela prêmio produtividade, no valor de R$ 200,00, nos meses em que a reclamante não recebeu a citada parcela, durante todo o contrato de trabalho. A natureza dos prêmios pagos é indenizatória, nos termos estabelecidos no art. 457, § 2º, da CLT, pelo que não há falar em pagamento das repercussões vindicadas. MULTA CONVENCIONAL A reclamada descumpriu cláusulas convencionais ligadas à jornada, por exemplo, razão pela qual defere-se uma multa convencional por CCT vigente durante o período contratual, nos exatos parâmetros estabelecidos nas normas coletivas. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Requer a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho ante os descumprimentos contratuais narrados nos tópicos supra. A rescisão indireta consiste na modalidade de término do liame contratual em decorrência da prática, pelo empregador, de conduta grave tipificada em lei, notadamente no art. 483 da CLT. Como visto no tópico supra, a reclamante laborou, durante o seu contrato de trabalho, submetida à ambiente insalubre, sem a percepção do adicional respectivo, o que implica em descumprimento de obrigação contratual relevante o suficiente para justificar a ruptura do contrato de trabalho pela via oblíqua. Nesse mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência do nosso Eg. TRT3: CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO. Constitui descumprimento contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho a pendência no pagamento do adicional de insalubridade, impondo-se o acatamento do pedido de rescisão indireta do contrato com pagamento das verbas consectárias, com arrimo no art. 483, letra d, da CLT. (TRT-3 - RO: 00107931820205030186 MG 0010793-18.2020.5.03.0186, Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon, Data de Julgamento: 23/03/2022, Setima Turma, Data de Publicação: 24/03/2022.) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM SENTENÇA. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A ausência de pagamento do adicional de insalubridade, além de constituir expresso descumprimento de norma legal (art. 192 da CLT), configura falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em face do disposto no art. 483, d, da CLT. Merece reforma a sentença que, embora tenha reconhecido como devido o adicional de insalubridade, julgou improcedente o pleito da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes do Colendo TST. (TRT-3 - ROT: 0010585-75.2023.5.03.0009, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Oitava Turma) Assim sendo, restando impossível o prosseguimento da relação, reputo legítima a rescisão indireta vindicada (art. 483, "a" e “d”, da CLT), determinando-se a ruptura contratual na data de 09/10/2024, último dia de trabalho da obreira. Consequentemente, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido, a teor da OJ 82 da SDI-1 do C. TST: - saldo de salário (9 dias) - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, considerada a projeção do aviso prévio (1/12); - 13º salário proporcional de 2024, considerada a projeção do aviso prévio (10/12); - diferenças de FGTS referente a todo o contrato de trabalho, aí considerada a projeção do aviso prévio (Súmula nº 305 do TST); -multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos de FGTS por todo o pacto laboral. Ainda, são devidos à reclamante o pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT, tendo em vista o inadimplemento das parcelas resilitórias sem culpa do empregado (Súmula nº 462 do TST). Não há verbas resilitórias incontroversas, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Por fim, ante a rescisão do contrato reconhecida em Juízo, determino à reclamada que proceda à baixa da CTPS obreira para consignar a saída na data de 11/11/2024, considerada a projeção do aviso prévio. A parte ré comprovará o envio, por meio do eSocial, das informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), providência essa necessária e suficiente para permitir à parte autora requerer o seguro-desemprego e movimentar a conta vinculada, dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). Não sendo viável o registro eletrônico, a parte autora será oportunamente intimada para apresentar a CTPS física em Juízo. Após intimação específica, deverá a reclamada proceder à anotação na Carteira de Trabalho da parte autora. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 dias (art. 29 da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC), reversível ao reclamante, sem prejuízo de renovação da penalidade ou da estipulação de outras medidas coercitivas na fase de execução. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria da Vara, sem qualquer menção a esta reclamação. Na mesma oportunidade, deverá ser expedida e entregue à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. Quanto ao seguro-desemprego, converter-se-á em obrigação pecuniária equivalente ao benefício sonegado (art. 499 do NCPC e Súmula nº 389, II, do TST). BASE DE CÁLCULO DO FGTS As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença, compõem a base de cálculo do FGTS (acrescido de 40%, se for o caso), tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos, deixo de arbitrar honorários em benefício do(a)(s) patrono(s)(s) da(s) parte(s) reclamada(s). HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 2.500,00. Por sucumbente a(s) parte(s) reclamada(s) na matéria objeto da perícia, deverá(ão) arcar com o respectivo pagamento. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação pressupõe a recíproca existência de créditos e débitos de natureza trabalhista (art. 368 e seguintes do Código Civil e Súmula nº 18 do TST), o que não é o caso dos autos. De outro lado, autorizo a dedução dos valores reconhecidos como devidos nesta sentença. OFÍCIO(S) Eventual fiscalização do Ministério do Trabalho poderá ser solicitada diretamente pela parte interessada. Indefiro. Não há que se falar em intimação do INSS, já que a autarquia previdenciária não tem interesse no feito. A União, de outro lado, será oportunamente intimada. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59, bem como as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, determino que à atualização dos créditos decorrentes desta condenação sejam aplicados: a) na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i”, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora equivalente à SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), consoante art. 406, §§1º e 3º do CC. d) quanto à eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa SELIC, porém, o termo inicial será a data do ajuizamento da ação, restando superada a Súmula nº 439 do TST (E-RR-202-65.2011.5.03.0030, rel. Min.Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST). O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador). Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza salarial, exceto as: - férias indenizadas; - férias indenizadas (reflexos); - FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%; - FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% (reflexo); - multa do artigo 477, §8º, da CLT; -multas convencionais. Conforme preconizado pela Súmula nº 45 deste Regional o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta. Ademais, deverá(ão) a(s) parte(s) reclamada(s) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST). Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido. Caso se trate de agroindústria, a(s) parte(s) reclamada(s) não está(ão) obrigada(a) a comprovar recolhimento de contribuições previdenciárias cota-parte devida pelo empregador sobre os créditos objeto da sentença, nos termos do disposto no art. 22-A da Lei 8.212/1991. O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: - rejeito a preliminar de inépcia; No mérito, propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por FRANCINEIA COSTA ROCHA em desfavor de MONTBLANC HOTEL LTDA - EPP, para nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a parte ré a pagar à parte autora as seguintes parcelas, em valores a serem apurados em liquidação por cálculos, autorizadas as deduções especificadas na fundamentação: - adicional de insalubridade, no importe de 40% sobre o salário mínimo, com reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, horas extras quitadas, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - de horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além 7h20min diária, com reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado e feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e em FGTS + 40%; - indenização pelos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, sempre que tenha ocorrido tal violação, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT); - parcela prêmio produtividade, no valor de R$ 200,00, nos meses em que a reclamante não recebeu a citada parcela, durante todo o contrato de trabalho; -multa convencional; - saldo de salário (9 dias); - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, considerada a projeção do aviso prévio (1/12); - 13º salário proporcional de 2024, considerada a projeção do aviso prévio (10/12); - diferenças de FGTS referente a todo o contrato de trabalho, aí considerada a projeção do aviso prévio (Súmula nº 305 do TST); -multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos de FGTS por todo o pacto laboral; -multa do art. 477 da CLT; As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença, compõem a base de cálculo do FGTS mais 40%, tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. A reclamada deverá expedir e entregar ao reclamante PPP (perfil profissiográfico previdenciário), corretamente preenchido, nos termos da legislação vigente, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, sem prejuízo do estabelecimento de nova penalidade. Determino à reclamada que proceda à baixa da CTPS obreira para consignar a saída na data de 11/11/2024, considerada a projeção do aviso prévio. A parte ré comprovará o envio, por meio do eSocial, das informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), providência essa necessária e suficiente para permitir à parte autora requerer o seguro-desemprego e movimentar a conta vinculada, dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). Não sendo viável o registro eletrônico, a parte autora será oportunamente intimada para apresentar a CTPS física em Juízo. Após intimação específica, deverá a reclamada proceder à anotação na Carteira de Trabalho da parte autora. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 dias (art. 29 da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC), reversível ao reclamante, sem prejuízo de renovação da penalidade ou da estipulação de outras medidas coercitivas na fase de execução. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria da Vara, sem qualquer menção a esta reclamação. Na mesma oportunidade, deverá ser expedida e entregue à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. Quanto ao seguro-desemprego, converter-se-á em obrigação pecuniária equivalente ao benefício sonegado (art. 499 do NCPC e Súmula nº 389, II, do TST). Improcedentes os demais pedidos. O(a) reclamado(a) deverá recolher os encargos fiscais e previdenciários incidentes, igualmente sob pena de execução. Ademais, deverá a(o) ré(u) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante. Juros, correção monetária e demais critérios de cálculos, nos termos da fundamentação. Na apuração, observe-se que os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) indicados na fundamentação. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos, deixo de arbitrar honorários em benefício do(a)(s) patrono(s)(s) da(s) parte(s) reclamada(s). As obrigações decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00 , pela reclamada. Custas de R$ 700,00, incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 35.000,00), pelo(a) reclamado(a), complementáveis ao final. Cumpra-se. Intimem-se as partes e, se for o caso, a União (oportunamente). UBERLANDIA/MG, 21 de maio de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINEIA COSTA ROCHA

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Montblanc Hotel Ltda - Epp

ID: 276138998

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011328-64.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA FRANCINEIA COSTA ROCHA TATIANE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

MONTBLANC HOTEL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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LORENA SIQUEIRA RODRIGUES

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VINICIUS SANTOS FARIA

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011328-64.2024.5.03.0134 : FRANCINEIA COSTA ROCHA : MONTBLANC HOTEL LTDA - EP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011328-64.2024.5.03.0134 : FRANCINEIA COSTA ROCHA : MONTBLANC HOTEL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee56591 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A simplicidade e a informalidade que norteiam o Processo do Trabalho são incompatíveis com a exigência de rigor formal na elaboração dos pedidos (art. 840, § 1º, da CLT). Desse modo, basta que a petição inicial seja compreensível e não comprometa o direito de defesa da parte contrária. No caso dos autos, os pedidos, bem como as causas de pedir correlatas, foram formulados de maneira clara e precisa, possibilitando o exercício do direito de defesa exaustiva de mérito e viabilizando a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CRFB). INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS O art. 840, § 1º (rito ordinário), e o art. 852-B, I (rito sumaríssimo), ambos da CLT, exigem que os pedidos sejam acompanhados da estipulação do respectivo valor, o que não se confunde com liquidação. É demasiado exagerado esperar-se que a indicação dos valores ocorra de forma absolutamente exata e matematicamente de acordo com os estritos limites dos pedidos. Assim, basta que ela guarde a máxima correspondência possível com as pretensões deduzidas, ou seja, com a expressão econômica dos pedidos. Apenas em liquidação de sentença, se for o caso, é que se terá a noção exata do montante devido. Tenho por atendido os comandos legais alusivos à indicação de valores aos pedidos. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte reclamante requer a inversão do ônus de prova. A distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC, cabendo-lhe, precipuamente, a quem alega os fatos. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC/2015, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, verificar-se a impossibilidade de apresentação da prova. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo. Diante do que prevê o art. 195 da CLT, a caracterização da insalubridade dar-se-á por meio de perícia técnica. No laudo de fls. 311 e seguintes, o Perito concluiu quanto à insalubridade: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau máximo (40%), nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, por exposição a agentes biológicos, de forma habitual e rotineira, durante todo período contratual. O especialista ainda destacou em sua diligência que a reclamante realizava a limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas: Constatação: a Reclamante no desenvolvimento de suas atividades de limpeza e conservação em geral das instalações sanitárias e também, manipulação, recolhimento, arrumação e coleta de lixo (resíduos), mantinha contato direto, de forma habitual e rotineira, com agentes biológicos, potencialmente geradores de insalubridade. O Signatário após análise das atividades e local de trabalho da Autora, constatou a notória acessibilidade das instalações sanitárias e o grande fluxo de pessoas que fazem uso deste, não havendo como não lhe dar a conotação de banheiros públicos. Cumpre ressaltar que, a higienização de banheiros de uso destinado ao público, são susceptíveis a considerável intensidade de vírus e bactérias, haja vista que não há controle dos que ali frequentam, diversamente dos banheiros de uso habitual por funcionários, os quais, por força de lei, passam por exames de saúde de forma regular, o que diminui consideravelmente a possível insalubridade. Considerando, que as instalações sanitárias destes estabelecimentos são diariamente frequentadas por um universo DIVERSIFICADO de pessoas, com quaisquer hábitos, que podem ou não padecer das mais diversas doenças infectocontagiosas, sendo INEVITÁLVEL que ocorra o contato da obreira com microrganismos agressivos oriundos de dejetos humanos neste ambiente, bem como das atividades de manipulação, recolhimento, arrumação e coleta de lixo, composto de papeis utilizados na higienização do corpo, e ainda, em virtude da MULTICIPLIDADE dos meios de propagação dos agentes biológicos, entende a perícia técnica, por ser o agente em tela de AVALIAÇÃO QUALITATIVA, que os banheiros destinados ao uso do público em geral encontram-se em estado de permanente presença de vírus e bactérias de forma relevante. Cumpre ressaltar que, o uso de luvas de segurança não elide a ação dos agentes insalutíferos existentes no caso em análise, podendo apenas, de certa forma, atenuá-los. Podem esses equipamentos inclusive abrigar micro-organismos nas suas superfícies externas e, quando manipuladas sem orientação técnica segura, viabilizar contaminações, hospedando esses elementos e funcionando como vetores de transmissão. O perito, após análise das atividades e locais de trabalho da autora, constatou a notória acessibilidade das instalações sanitárias e o grande fluxo de pessoas que fazem uso destes espaços, atribuindo-lhes a conotação de banheiros públicos. Acerca da matéria, impende ressaltar que a Súmula nº 448, item II, do C. TST dispõe: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. O inciso I da Súmula dispõe que, para constatação da insalubridade, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Nesse aspecto, registro que a atividade de higienização sanitária de uso coletivo e respectiva coleta de lixo está classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho como "operações em contato com lixo urbano", no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15. Ademais, nos termos do art. 13, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são classificados como resíduos sólidos urbanos (nova terminologia para conceituar lixo urbano) aqueles originários de atividades domésticas em residências urbanas e os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana. No caso em exame, face a essas considerações, as próprias conclusões periciais demonstram que a autora efetivamente executava serviços de limpeza em banheiros públicos, de uso coletivo. Ora, como destacado pelo especialista, os banheiros que a autora limpava eram utilizados por um número considerável de pessoas e eram considerados de grande circulação. Por conseguinte, entendo que a higienização de banheiro e coleta de lixo realizados pela reclamante, conforme apurados pelo especialista, não se equiparam à limpeza de um sanitário de escritório, uma vez se tratar de local de uso coletivo de grande circulação. Quanto à neutralização dos agentes, cumpre esclarecer que, conforme esclarecido pelo especialista, não existe EPI capaz de realizá-la, porquanto a exposição a agentes biológicos, por ser de fácil proliferação, pode provocar contágio por diversos meios, o que envolve o próprio ambiente de trabalho e não apenas as tarefas desempenhadas. Desta feita, inaplicável à hipótese a Súmula 80 do C. TST. Face ao exposto, já que a conclusão pericial não foi infirmada por prova segura em sentido contrário e tendo em vista que a prova técnica foi elaborada por profissional de confiança do juízo, acolho-a, na íntegra, ficando adotada como razão de decidir. Destaco que, ao contrário do afirmado pela parte ré em sua defesa, as normas coletivas versam que as atividades funcionais desenvolvidas pelos empregados que se enquadrem nas atividades previstas no Anexo 14 da NR 15 do TEM geram direito ai adicional de insalubridade (por amostragem cláusula 12ª, CCT 2024, fl. 57), o que é o caso dos autos. Como consequência, julgo procedente o pedido de pagamento à reclamante do adicional de insalubridade, no importe de 40% sobre o salário mínimo, pelo contato com agente biológico (lixo urbano e limpeza de banheiro de uso coletivo) por todo o contrato de trabalho, com fulcro na Súmula 448 do C. TST e Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Em razão da natureza salarial e habitualidade, defiro os reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, horas extras quitadas, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Não são devidas incidências em RSR, pois o adicional é calculado com base no salário mensal do trabalhador, de modo que o pagamento já abarca os repousos. Quanto à base de cálculo, o art. 192 da CLT estabelece que o adicional de insalubridade é apurado sobre o salário-mínimo, sendo que, por muito tempo, a jurisprudência consolidada do TST endossou a disposição legal, conforme redação original da Súmula nº 228. Todavia, no ano de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante nº 4, após o julgamento do RE-565.714/SP, em sede de repercussão geral, passando a reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo para vantagens devidas aos trabalhadores, como é o caso do adicional de insalubridade. No que concerne aos empregados regidos pela CLT, o novo posicionamento do STF encontra fundamento na parte final do art. 7º, IV, da CRFB. A interpretação acolhida pela Suprema Corte fez com que, ainda em 2008, o TST também modificasse sua jurisprudência para aplicar, analogicamente, o regramento do adicional de periculosidade, no que tange à base de cálculo da parcela (art. 8º da CLT e art. 4º da LINDB). Nesse sentido, foi alterada a redação da Súmula nº 228, que passou a estabelecer que o adicional de insalubridade, em regra, deveria incidir sobre o salário básico. No mesmo ano, contudo, o STF, em decisão liminar na Rcl nº 6.266/DF, suspendeu a eficácia da Súmula nº 228, por aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4, que expressamente veda a substituição da base de cálculo prevista em lei por decisão judicial. Assim, como o Poder Judiciário não pode substituir o legislador para definir critério diverso, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º, II, da CRFB), o salário mínimo continua sendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que a norma infraconstitucional seja alterada (Súmula nº 46 do TRT da 3ª Região). Por fim, registro que o adicional de insalubridade é salário-condição e depende da exposição do obreiro a agentes insalutíferos dentro do mês de competência, ainda que o labor em tais condições tenha se dado de forma intermitente (Súmula nº 47 do TST) ou que não tenha ocorrido em todos os dias do período. Isso porque não há previsão legal de pagamento proporcional ao tempo de exposição ou aos dias efetivamente trabalhados. Ante o exposto, determino que o adicional de insalubridade seja apurado sempre que tenha havido labor durante o mês de competência. A reclamada deverá expedir e entregar ao reclamante PPP (perfil profissiográfico previdenciário), corretamente preenchido, nos termos da legislação vigente, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, sem prejuízo do estabelecimento de nova penalidade. JORNADA DE TRABALHO Afirma a autora que não obstante ter sido contratada para a jornada de 07h00 às 15h20, na escala, 6x1, na realidade iniciava o seu labor as 06h20 e, a partir de quarta-feira de cada semana, não usufruía do intervalo intrajornada. A reclamada, por sua vez, aduz que a jornada da obreira era aquela prevista no contrato de trabalho, qual seja, das 07h00 às 15h20, com uma hora de intervalo, e que eventual hora extra prestada foi compensada ou paga. No caso em tela, a ré apresentou controles de ponto às fls. 163 e seguintes com variações de horários na grande maioria dos registros. Assim, é ônus da reclamante, ao impugnar a validade dos documentos, desconstituí-los, nos moldes dos arts. 74, §2º, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual se desincumbiu. Sobre este tema a testemunha da reclamante, Tatiane dos Santos Oliveira declarou que trabalhou no hotel por 4 meses, de junho a setembro de 2024; atuava como serviços gerais; trabalhou com a reclamante no mesmo horário; autora era camareira; começava às 06h40 e ia até 15h; quando chegava, reclamante já estava; autora tirava 1 hora de intervalo, umas duas ou três vezes na semana; sabe que ela tirava 1 hora porque depoente é serviços gerais e via a reclamante saindo e voltando; nos demais dias a autora tirava 15 minutos; não sabe se a autora marcava no ponto o intervalo; a depoente marcava seu intervalo no ponto/; depoente tirava 1 hora todo dia; o horário da depoente era das 07h às 15h, mas chegava 15 minutos antes para não atrasar o serviço; nos 15 minutos antes das 07 a depoente esperava dar o horário; se deslocava para a empresa de ônibus (transporte coletivo); quando chegava a reclamante já estava trabalhando (e não aguardando dar a hora de começar); às vezes a reclamante ficava depois das 15h; quando a autora tirava horário de almoço, ela saía mais tarde (duas a três vezes na semana); quando não tirava, conseguia sair no horário certo; não sabe até que horas a reclamante ficava; não havia dias com movimento maior, o movimento era o mesmo todos os dias; trabalhava de segunda a sábado, assim como a reclamante; Lilian era camareira; Lilian raramente tirava horário de almoço e também passava do horário; a própria depoente registrava seu ponto; todos os funcionários registram o próprio ponto. A testemunha da reclamada, Eliane Cristina, declarou que trabalha na reclamada desde 2018; é copeira; trabalhou com a reclamante; trabalha das 05h às 13h20; às vezes via reclamante chegando para trabalhar nas ocasiões em que a autora pegava café; reclamante chegava entre 06h30/06h50; a reclamante esperava dar 07h para começar a trabalhar; o intervalo da reclamante era de 1 hora; lembra de ver a reclamante saindo para tirar 1 hora; nunca viu a reclamante tirando menos de 1 hora; as demais camareiras também tiravam 1 hora de intervalo; não acontecia de as camareiras tirarem menos de 1 hora de intervalo; o intervalo da depoente era das 11h às 12h; as camareiras faziam intervalo das 11h às 12h ou das 10h às 11h; a maioria fazia das 11h às 12h; o intervalo da autora era das 11h às 12h; depoente fazia o intervalo dentro da empresa; não saía; a reclamante sempre saía para fazer o intervalo. A segunda testemunha da reclamada, Regayne Martins declarou que trabalha na ré desde 21/06/2024; é assistente administrativo financeiro; trabalha dentro do hotel, na sala da gerência; trabalha das 07h às 15h20; lembra da reclamante trabalhando no hotel; a reclamante trabalhava das 07h às 15h20, com 1 hora de intervalo; acontecia muito de chegar e encontrar a autora no estacionamento, porque reclamante também ia de carro; nunca chegou e presenciou a reclamante já trabalhando; a autora não ficava depois das 15h20; acontecia de a autora sair mais cedo; na saída não encontrava a reclamante porque a depoente costumava ficar até mais tarde; era difícil encontrar com a reclamante na saída; a autora sempre tirava 1 hora de intervalo; depoente fecha a folha e via os formulários de ponto; via a reclamante sair para almoçar e às vezes a autora ficava até mais de 1 hora; o intervalo da autora e da depoente era das 11h às 12h; também via a autora voltando do intervalo; nem sempre a depoente saía para o intervalo 11h, já que trabalha no financeiro; às vezes saía mais tarde para o intervalo. Inicialmente, cumpre esclarecer que a segunda testemunha da reclamada trabalha no escritório, portanto, o seu depoimento é dotado de menor credibilidade se comparado com a primeira testemunha da ré e com a testemunha obreira, que possuíam maiores elementos para vivenciar a jornada de trabalho da reclamante. Isto posto, verifico que os depoimentos colhidos na audiência de instrução foram suficientes para desconstituir a validade dos registros de início da jornada. A testemunha obreira declarou que começava às 06h40 e quando chegava a reclamante já estava trabalhando, o que é parcialmente confirmado pela primeira testemunha da ré que informou que a autora chegava entre 06h30/06h50. A reclamante também logrou êxito em comprovar que não usufruía regularmente do intervalo para repouso e alimentação. A testemunha ouvida a seu favor declarou que ela tirava 01 hora de intervalo duas ou três vezes na semana. Além disso, as duas testemunhas ouvidas em favor da ré informaram que a reclamante usufruía do intervalo intrajornada das 11h00 às 12h00, o que é incompatível com o registro de intervalo que consta nos controles jornada por apresentarem horários diversos. A invalidade dos controles de jornada, neste aspecto, leva à nulidade do acordo de compensação de jornada. Além disso, uma vez reconhecido que a autora laborava em ambiente insalubre, a prorrogação de jornada não depende somente de ajuste coletivo, mas de licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, o que não foi observado nos autos. Nesse contexto, atendo-me às alegações da inicial e da defesa e aos termos da prova oral, fixo a jornada de trabalho da autora, ao longo de todo o pacto, como sendo: - Escala 6x1, das 06h30 às 15h00, com 01h00 de intervalo durante três vezes na semana e no restante da semana, intervalo de 15 minutos; Com base na jornada ora fixada, defiro o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além 7h20min diária, com reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado e feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e em FGTS + 40%. A jornada fixada indica, ainda, a redução do intervalo mínimo de 1 hora para repouso e descanso, a que fazem jus os empregados que laboram mais de 6 horas por dia (art 71, caput, da CLT). Condeno a reclamada no pagamento da indenização pelos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, sempre que tenha ocorrido tal violação, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT).. Ante a jornada acima fixada, não há se falar em horas extras decorrente da supressão do intervalo interjornada e intersemanal. Tendo em vista a revogação do art. 384 da CLT, a partir de 11/11/2017, e considerando que o contrato de trabalho da autora se iniciou em 01/07/2020, indefiro o pagamento das horas extras decorrente do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Na apuração, observem-se os seguintes parâmetros de cálculo: - dias efetivamente laborados conforme jornada arbitrada e freqüência conforme cartões de ponto, já que eles não foram desconstituídos neste particular; - globalidade e evolução salarial (súmula 264 do C.TST); - a partir de 20/03/2023, a repercussão no repouso deve ser somada às horas extras para fins de repercussão no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (redação atual da OJ 394 da SBDI-I do TST); - antes de 20/03/2023, a repercussão no repouso não deve ser somada às horas extras para fins de repercussão no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário; - divisor 220; - dedução de valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-I do TST), conforme tenha sido comprovado na fase de conhecimento; as horas apuradas no módulo diário não deverão ser renovadas no módulo semanal. SUPRESSÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE Postula a autora o pagamento da verba “prêmio produtividade”, no importe de R$ 200,00, em todos os meses em que foi indevidamente suprimida. Em sua defesa afirma a reclamada que a parcela “prêmio de produtividade” era paga por liberalidade aos funcionários que não faltassem, sendo legal os descontos quando houvessem faltas aos serviços. No caso dos autos, aplica-se o artigo 457, §2º, da CLT, com a alteração determinada pela Lei nº 13.467/17, que assim dispõe: “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Com esta alteração legal, a parcela “prêmio” não integra o salário, mesmo que paga habitualmente, desde que se trate de parcela paga com observância de determinados requisitos (remuneração condicional). Os demonstrativos de pagamento não deixam dúvidas de que à reclamante foram pagas importâncias desta natureza, sob a rubrica de prêmio produtividade, no valor médio de R$ 200,00. A partir da prova produzida nos autos, tenho que os critérios quanto ao pagamento dos prêmios não restaram minimamente comprovados, já que a matéria não prescinde de comprovação documental (relatórios de produtividade, regulamentos etc), vale dizer, deveria a ré comprovar de forma transparente e objetiva os critérios para pagamento a menor do prêmio ou a supressão, ônus do qual não se desvencilhou. Assim, reconhece-se que foi pactuado o pagamento no importe de R$200,00 a título de prêmio. Em audiência sequer foi produzida prova oral a respeito do tema. Da leitura dos autos, verifico que os critérios quanto ao pagamento dos prêmios não eram claros. A reclamada, em sua defesa, disse que o prêmio produtividade seria quitado aos funcionários que não faltassem ao serviço no respectivo mês, independentemente se a falta fosse justificada ou não, o que é incompatível com o que consta dos recibos de pagamento, a exemplo do contracheque do mês de junho/2024 de fl. 159 e cartão de ponto de fl. 171, em que consta o pagamento do prêmio de produtividade referente a um período em que a obreira se ausentou por 01 dia. Assim, julgo procedente o pedido da parcela prêmio produtividade, no valor de R$ 200,00, nos meses em que a reclamante não recebeu a citada parcela, durante todo o contrato de trabalho. A natureza dos prêmios pagos é indenizatória, nos termos estabelecidos no art. 457, § 2º, da CLT, pelo que não há falar em pagamento das repercussões vindicadas. MULTA CONVENCIONAL A reclamada descumpriu cláusulas convencionais ligadas à jornada, por exemplo, razão pela qual defere-se uma multa convencional por CCT vigente durante o período contratual, nos exatos parâmetros estabelecidos nas normas coletivas. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Requer a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho ante os descumprimentos contratuais narrados nos tópicos supra. A rescisão indireta consiste na modalidade de término do liame contratual em decorrência da prática, pelo empregador, de conduta grave tipificada em lei, notadamente no art. 483 da CLT. Como visto no tópico supra, a reclamante laborou, durante o seu contrato de trabalho, submetida à ambiente insalubre, sem a percepção do adicional respectivo, o que implica em descumprimento de obrigação contratual relevante o suficiente para justificar a ruptura do contrato de trabalho pela via oblíqua. Nesse mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência do nosso Eg. TRT3: CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO. Constitui descumprimento contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho a pendência no pagamento do adicional de insalubridade, impondo-se o acatamento do pedido de rescisão indireta do contrato com pagamento das verbas consectárias, com arrimo no art. 483, letra d, da CLT. (TRT-3 - RO: 00107931820205030186 MG 0010793-18.2020.5.03.0186, Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon, Data de Julgamento: 23/03/2022, Setima Turma, Data de Publicação: 24/03/2022.) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM SENTENÇA. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A ausência de pagamento do adicional de insalubridade, além de constituir expresso descumprimento de norma legal (art. 192 da CLT), configura falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em face do disposto no art. 483, d, da CLT. Merece reforma a sentença que, embora tenha reconhecido como devido o adicional de insalubridade, julgou improcedente o pleito da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes do Colendo TST. (TRT-3 - ROT: 0010585-75.2023.5.03.0009, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Oitava Turma) Assim sendo, restando impossível o prosseguimento da relação, reputo legítima a rescisão indireta vindicada (art. 483, "a" e “d”, da CLT), determinando-se a ruptura contratual na data de 09/10/2024, último dia de trabalho da obreira. Consequentemente, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido, a teor da OJ 82 da SDI-1 do C. TST: - saldo de salário (9 dias) - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, considerada a projeção do aviso prévio (1/12); - 13º salário proporcional de 2024, considerada a projeção do aviso prévio (10/12); - diferenças de FGTS referente a todo o contrato de trabalho, aí considerada a projeção do aviso prévio (Súmula nº 305 do TST); -multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos de FGTS por todo o pacto laboral. Ainda, são devidos à reclamante o pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT, tendo em vista o inadimplemento das parcelas resilitórias sem culpa do empregado (Súmula nº 462 do TST). Não há verbas resilitórias incontroversas, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Por fim, ante a rescisão do contrato reconhecida em Juízo, determino à reclamada que proceda à baixa da CTPS obreira para consignar a saída na data de 11/11/2024, considerada a projeção do aviso prévio. A parte ré comprovará o envio, por meio do eSocial, das informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), providência essa necessária e suficiente para permitir à parte autora requerer o seguro-desemprego e movimentar a conta vinculada, dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). Não sendo viável o registro eletrônico, a parte autora será oportunamente intimada para apresentar a CTPS física em Juízo. Após intimação específica, deverá a reclamada proceder à anotação na Carteira de Trabalho da parte autora. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 dias (art. 29 da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC), reversível ao reclamante, sem prejuízo de renovação da penalidade ou da estipulação de outras medidas coercitivas na fase de execução. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria da Vara, sem qualquer menção a esta reclamação. Na mesma oportunidade, deverá ser expedida e entregue à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. Quanto ao seguro-desemprego, converter-se-á em obrigação pecuniária equivalente ao benefício sonegado (art. 499 do NCPC e Súmula nº 389, II, do TST). BASE DE CÁLCULO DO FGTS As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença, compõem a base de cálculo do FGTS (acrescido de 40%, se for o caso), tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos, deixo de arbitrar honorários em benefício do(a)(s) patrono(s)(s) da(s) parte(s) reclamada(s). HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 2.500,00. Por sucumbente a(s) parte(s) reclamada(s) na matéria objeto da perícia, deverá(ão) arcar com o respectivo pagamento. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação pressupõe a recíproca existência de créditos e débitos de natureza trabalhista (art. 368 e seguintes do Código Civil e Súmula nº 18 do TST), o que não é o caso dos autos. De outro lado, autorizo a dedução dos valores reconhecidos como devidos nesta sentença. OFÍCIO(S) Eventual fiscalização do Ministério do Trabalho poderá ser solicitada diretamente pela parte interessada. Indefiro. Não há que se falar em intimação do INSS, já que a autarquia previdenciária não tem interesse no feito. A União, de outro lado, será oportunamente intimada. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59, bem como as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, determino que à atualização dos créditos decorrentes desta condenação sejam aplicados: a) na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i”, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora equivalente à SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), consoante art. 406, §§1º e 3º do CC. d) quanto à eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa SELIC, porém, o termo inicial será a data do ajuizamento da ação, restando superada a Súmula nº 439 do TST (E-RR-202-65.2011.5.03.0030, rel. Min.Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST). O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador). Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza salarial, exceto as: - férias indenizadas; - férias indenizadas (reflexos); - FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%; - FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% (reflexo); - multa do artigo 477, §8º, da CLT; -multas convencionais. Conforme preconizado pela Súmula nº 45 deste Regional o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta. Ademais, deverá(ão) a(s) parte(s) reclamada(s) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST). Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido. Caso se trate de agroindústria, a(s) parte(s) reclamada(s) não está(ão) obrigada(a) a comprovar recolhimento de contribuições previdenciárias cota-parte devida pelo empregador sobre os créditos objeto da sentença, nos termos do disposto no art. 22-A da Lei 8.212/1991. O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: - rejeito a preliminar de inépcia; No mérito, propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por FRANCINEIA COSTA ROCHA em desfavor de MONTBLANC HOTEL LTDA - EPP, para nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a parte ré a pagar à parte autora as seguintes parcelas, em valores a serem apurados em liquidação por cálculos, autorizadas as deduções especificadas na fundamentação: - adicional de insalubridade, no importe de 40% sobre o salário mínimo, com reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, horas extras quitadas, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - de horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além 7h20min diária, com reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado e feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e em FGTS + 40%; - indenização pelos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, sempre que tenha ocorrido tal violação, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT); - parcela prêmio produtividade, no valor de R$ 200,00, nos meses em que a reclamante não recebeu a citada parcela, durante todo o contrato de trabalho; -multa convencional; - saldo de salário (9 dias); - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, considerada a projeção do aviso prévio (1/12); - 13º salário proporcional de 2024, considerada a projeção do aviso prévio (10/12); - diferenças de FGTS referente a todo o contrato de trabalho, aí considerada a projeção do aviso prévio (Súmula nº 305 do TST); -multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos de FGTS por todo o pacto laboral; -multa do art. 477 da CLT; As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença, compõem a base de cálculo do FGTS mais 40%, tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. A reclamada deverá expedir e entregar ao reclamante PPP (perfil profissiográfico previdenciário), corretamente preenchido, nos termos da legislação vigente, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, sem prejuízo do estabelecimento de nova penalidade. Determino à reclamada que proceda à baixa da CTPS obreira para consignar a saída na data de 11/11/2024, considerada a projeção do aviso prévio. A parte ré comprovará o envio, por meio do eSocial, das informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), providência essa necessária e suficiente para permitir à parte autora requerer o seguro-desemprego e movimentar a conta vinculada, dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). Não sendo viável o registro eletrônico, a parte autora será oportunamente intimada para apresentar a CTPS física em Juízo. Após intimação específica, deverá a reclamada proceder à anotação na Carteira de Trabalho da parte autora. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 dias (art. 29 da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC), reversível ao reclamante, sem prejuízo de renovação da penalidade ou da estipulação de outras medidas coercitivas na fase de execução. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria da Vara, sem qualquer menção a esta reclamação. Na mesma oportunidade, deverá ser expedida e entregue à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. Quanto ao seguro-desemprego, converter-se-á em obrigação pecuniária equivalente ao benefício sonegado (art. 499 do NCPC e Súmula nº 389, II, do TST). Improcedentes os demais pedidos. O(a) reclamado(a) deverá recolher os encargos fiscais e previdenciários incidentes, igualmente sob pena de execução. Ademais, deverá a(o) ré(u) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante. Juros, correção monetária e demais critérios de cálculos, nos termos da fundamentação. Na apuração, observe-se que os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) indicados na fundamentação. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos, deixo de arbitrar honorários em benefício do(a)(s) patrono(s)(s) da(s) parte(s) reclamada(s). As obrigações decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00 , pela reclamada. Custas de R$ 700,00, incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 35.000,00), pelo(a) reclamado(a), complementáveis ao final. Cumpra-se. Intimem-se as partes e, se for o caso, a União (oportunamente). UBERLANDIA/MG, 21 de maio de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MONTBLANC HOTEL LTDA - EPP

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jhonatan Rigotti Ramos

ID: 323215739

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004461-88.2022.8.16.0174

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JHONATAN RIGOTTI RAMOS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME JOSÉ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0004461-88.2022.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 03/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDUARDO CASTILHOS DE CAMARGO Réu(s): JHONATAN RIGOTTI RAMOS Vistos para sentença. O Ministério Público do Estado do Paraná, representado pelo Promotor de Justiça que oficia nesta unidade jurisdicional, utilizando-se das prerrogativas previstas nos arts. 129, I, da CR e 26, III, da Lei 8.625/93, ofereceu a presente denúncia contra Jhonatan Rigotti Ramos, qualificado nos autos, pela prática em tese do crime previsto nos arts. 121, “caput”, c/c 14, II, ambos do CP, conforme o seguinte fato narrado na denúncia: No dia 03 de agosto de 2019, aproximadamente às 11h30 min, o denunciado JHONATAN RIGOTTI RAMOS, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, com inequívoca intenção de matar, desferiu golpes de arma branca não apreendida nos autos, por pelo menos 3 (três) vezes contra a vítima Eduardo Castilhos de Camargo, atingindo órgãos abdominais, perfurando o diafragma e a cavidade torácica e consequentemente, risco de vida (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2, laudo pericial de mov. 1.4, termo de declarações de mov. 1.7/8, laudo de exame do local de mov. 1.9). Referida prática delituosa somente não se consumou em razão de circunstâncias alheias à vontade do denunciado, pois a vítima foi prontamente socorrida e encaminhada para atendimento médico (cf. prontuário médico em mov. 16.3). Ao final, requereu a pronúncia do réu pela prática do crime imputado. Preenchidos os requisitos e pressupostos legais, este Juízo recebeu a denúncia em 8/3/2024 (seq. 23.1). Pessoalmente citado (seq. 44.1), o réu, por meio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação escrita (seq. 49.1). Não sendo o caso de absolvição sumária (CPP, art. 397), foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 51.1). Na instrução (CPP, art. 400), foram ouvidas a vítima, uma testemunha e interrogado o réu (seqs. 85.1, 103.1-3). O Ministério Público ofereceu suas alegações finais e postulou a pronúncia do réu nos termos da denúncia (seq. 107.1). A defesa, por sua vez, sustentou a impronúncia do réu ante a insuficiência de indícios de autoria (seq. 111.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face de Valdecir Firmino da Luz, pela suposta prática do crime previsto nos arts. 121, “caput”, c/c 14, II, ambos do CP, “in verbis”: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 2° Se o homicídio é cometido: II - por motivo fútil; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A materialidade da infração penal está demonstrada por meio de boletim de ocorrência (seq. 1.2), termos de depoimentos e interrogatório (seqs. 1.3, 1.5, 1.7/1.8), laudo de exame de lesões corporais (seq. 1.4), auto de levantamento de local (seq. 1.9), relatório da autoridade policial (seq. 1.10), prontuário médico (seq. 16.3) e pelas demais provas produzidas em ambas as fases da persecução penal. A autoria deve ser avaliada nas provas orais. A vítima afirmou (seq. 85.2): Pelo Ministério Público, relatou que, na noite anterior ao ocorrido, havia discutido com o réu. No dia seguinte, enquanto estava na casa de um colega, mexendo no telefone, o réu teria se aproximado com um pedaço de madeira. A vítima conseguiu tomar o objeto das mãos do réu e jogá-lo fora, pois não queria brigar. Em seguida, o réu teria sacado uma faca e começado a desferir golpes. A vítima afirmou que só percebeu o que estava acontecendo quando começou a perder a visão. Conseguiu pular um muro e fugir, sendo impedido de ser morto por moradores que intervieram. A vítima explicou que a discussão do dia anterior envolveu uma bicicleta que teria sido supostamente furtada pelo réu. Estavam presentes duas mulheres, o irmão da vítima e outros amigos. Um deles afirmou que o réu havia pegado a bicicleta, o que gerou a discussão. Apesar disso, naquela noite tudo parecia resolvido. No dia seguinte, enquanto a vítima tomava café na casa de outro conhecido, o réu teria entrado pelo portão danificado, se escondido e atacado de surpresa com uma ripa. A vítima conseguiu desarmá-lo, mas o réu então sacou a faca e o golpeou. A vítima relatou que os golpes foram pela frente, perdeu muito sangue, mas conseguiu se afastar e pular um muro. Uma mulher o ajudou com água, e ele conseguiu estancar um pouco o sangue com a própria camisa. Quando estava na frente de outra casa, viu o réu retornando para atacá-lo novamente, mas moradores impediram. O proprietário de uma mercearia o socorreu. A polícia chegou logo depois, e o réu fugiu. Samuel José Custódia levou a vítima ao hospital. A vítima afirmou que perdeu a visão e não se lembra de muitos detalhes após isso, mas viu Samuel chegando para socorrê-lo. O réu já havia fugido nesse momento. Samuel presenciou o que aconteceu, destacou que não vai querer depor a seu favor, falar o que aconteceu realmente, pois se dá bem com o réu. A vítima ficou quase um mês na UTI, depois mais quatro dias no quarto, e então foi para casa. Trabalhava em uma olaria de tijolos, mas ficou quase um ano sem poder trabalhar. Depois, voltou à rotina, fazendo serviços como servente de pedreiro. Não tinha filhos na época e ainda mora com os pais, ajudando no sustento da casa. Pela defesa, foi alegado que não havia mais ninguém no local, apenas o réu e o dono da casa, que já faleceu. O nome do proprietário seria Antônio, mas o sobrenome não foi lembrado. Isso teria ocorrido há quatro ou cinco anos. As mulheres presentes no dia anterior, uma se chamava Ana e outra cujo nome não foi lembrado. Pelo juízo, foi registrado que a mãe da vítima estava em sua casa no dia das facadas. (grifou-se). A vítima contou que, após discutir com o réu por causa de uma bicicleta supostamente furtada, foi atacada no dia seguinte enquanto estava na casa de um amigo. O réu teria usado uma ripa e, em seguida, uma faca para desferir golpes. A vítima conseguiu fugir com ajuda de moradores e foi socorrida por Samuel José Custódio, que a levou ao hospital. Informou, por fim, que ficou quase um mês na UTI e cerca de um ano sem poder trabalhar. A testemunha Samuel José Custódio aduziu (seq. 103.2): Pelo Ministério Público, a testemunha afirmou que estava dentro do mercado no momento dos fatos. Disse que saiu apenas para socorrer a vítima e levá-la ao hospital. Ao sair, viu Jhonatan descendo em direção à sua casa e Eduardo caído no chão. Jhonatan estava distante quando foi avistado, e a testemunha não presenciou qualquer luta, briga ou discussão entre os dois antes disso. Relatou que Eduardo era conhecido por ser agressivo, frequentemente abordando pessoas na rua, às vezes exigindo dinheiro. Já Jhonatan, segundo a testemunha, não tinha esse comportamento. Afirmou que era comum ver Eduardo xingando e provocando as pessoas, inclusive Jhonatan, com quem trocava ofensas regularmente. No dia dos fatos, a testemunha ouviu gritos enquanto ainda estava dentro do mercado, que tem cerca de oito metros de comprimento. Ao sair, encontrou Eduardo caído e Jhonatan já se afastando. Disse que os gritos eram mútuos, mas não soube especificar as palavras ditas. Não viu Jhonatan com faca ou qualquer arma, nem percebeu se ele estava sujo de sangue. Apenas socorreu Eduardo, colocando-o em um carro e levando-o ao Hospital São Camilo. Pelo Juízo, a testemunha confirmou que foi ela quem levou Eduardo ao hospital. A vítima apresentava ferimentos na região do coração e abaixo dele, gritava de dor e não conseguia falar. Uma vizinha tentou oferecer água, mas a testemunha impediu, priorizando o socorro imediato. Relatou que, segundo a equipe médica, se Eduardo não tivesse chegado ao hospital em dois minutos, teria morrido. (grifou-se) A testemunha Samuel, proprietário de um mercado próximo ao local dos fatos, disse, em suma, que estava dentro do mercado no momento dos fatos e saiu apenas para socorrer a vítima, levando-a ao hospital e que, ao sair, viu a vítima caída no chão e o réu se afastando em direção à sua casa, sem presenciar qualquer briga ou discussão entre eles. Relatou, também, que a vítima era conhecida por ser agressiva e provocadora, enquanto o réu não tinha esse comportamento. Disse ter ouvido gritos mútuos, mas não soube identificar as palavras. Destacou que não viu o réu com faca ou qualquer arma, nem percebeu se ele estava sujo de sangue. Interrogado, o réu permaneceu em silêncio (seq. 103.3). Pois bem. A vítima relatou que, após uma discussão com o réu no dia anterior, foi surpreendida por este, que inicialmente a teria agredido com uma ripa de madeira e, em seguida, com uma faca, desferindo golpes que causaram ferimentos graves. Afirmou que conseguiu fugir e foi socorrida por populares que impediram que o réu concluísse a agressão. Entretanto, tal narrativa não foi totalmente corroborada pelas demais provas orais. A testemunha ouvida em juízo confirmou que socorreu a vítima, mas declarou expressamente que não presenciou qualquer luta ou agressão, limitando-se a ver a vítima caída e o réu se afastando. Essa ausência de confirmação enfraquece a narrativa de que teria havido uma tentativa clara e deliberada de ceifar a vida dela. Além disso, destaco o fato de que a testemunha formulou observações negativas em relação à vítima, qualificando-a como pessoa provocadora e agressiva, e positivas quanto ao réu, com quem dizia manter boa convivência — o que confirma a previsão feita pela vítima em seu depoimento em juízo. A vítima afirmou que a testemunha Samuel não falaria “a seu favor”, o que denota um mínimo de coerência em seu relato, mesmo que isolado. Outro aspecto relevante é que os ferimentos efetivamente ocorreram, como comprovado pelo laudo médico, que indica gravidade compatível com o tipo penal de lesão corporal grave, especialmente pelo risco de vida e pela permanência da vítima em unidade de terapia intensiva, conforme consta nos autos. Embora o laudo de lesões corporais aponte a gravidade dos ferimentos sofridos pela vítima, inexistem provas de que o réu tenha agido com a intenção de matar. Outro elemento acerca do “animus laedendi” por parte do réu é que, tanto a vítima como a testemunha, nada asseveraram sobre o objetivo do réu com os golpes realizados, em especial se era o de causar a morte. Veja-se, diante da narrativa dos fatos que se construiu durante a instrução probatória, o quadro que se descortina é o de que o réu teve uma desavença com a vítima na noite anterior, em decorrência de uma bicicleta supostamente furtada. A desavença, em linha de princípio, teria motivado a atuação criminosa do réu. Neste ponto, aduzo que, existindo uma suposta motivação decorrente da desavença da noite anterior aos fatos, seria razoável esperar que, se a intenção do agente fosse causar a morte da vítima, teria ao menos dado continuidade aos ferimentos. Logo, tendo o réu cessado a agressão mesmo diante da possibilidade de prosseguir com os ataques, vindo a se afastar do local, a conclusão mais coerente é de que seu objetivo fora tão somente o de lesionar a vítima, ainda que tenha atingido região sensível nesta (cavidade abdominal e torácica). Desse modo, diante do cotejo das provas carreadas ao feito, não foi possível confirmar a presença do “animus necandi” quanto à tentativa de homicídio, de modo que a desclassificação para o delito de lesão corporal (art. 129 do CP) é a medida de rigor. Relembro, nesse sentido, o excerto extraído do julgamento realizado pelo STJ, em que permite a desclassificação do delito, na primeira fase do Tribunal do Júri, desde que evidenciada a ausência do “animus necandi” na conduta do agente (REsp 1.850.006/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª t., j. 17/6/2020): (...) somente é cabível a desclassificação do delito, na primeira fase do Tribunal do Júri, quando manifestamente improcedente o animus necandi na conduta imputada ao acusado, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, órgão incumbido de analisar as circunstâncias fáticas e valorar o elemento subjetivo do réu no momento das condutas narradas na denúncia. Friso, ademais, que os arts. 418 e 419 do CPP possibilitam ao juiz dar ao fato definição jurídica diversa e, convencendo-se da existência de crime diverso daquele que impõem o procedimento do Tribunal do Júri, determinar a remessa ao juízo competente. As provas produzidas em juízo são, portanto, firmes, seguras e harmoniosas em relação à autoria do réu no cometimento da infração penal prevista em exame. A tipicidade objetiva está preenchida, uma vez que o réu agrediu a vítima, com uma ripa e uma faca, causando lesões nos órgãos abdominais (ofensa à integridade corporal). O tipo subjetivo é o dolo, porque o réu dirigiu sua vontade de forma consciente para a prática da conduta. Considerados os vetores de mínima ofensividade da conduta dos agentes, periculosidade social da ação, reprovabilidade do comportamento e expressividade da lesão jurídica provocada, norteadores do princípio da insignificância (conforme STF, HC 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 19/10/2004), entendo estar presente a tipicidade material, diante do bem jurídico tutelado. O fato é antijurídico, pois, previsto pela lei penal, não se encontra comprovada nenhuma causa excludente. A culpabilidade, entendida como elemento do crime, igualmente está configurada, na medida em que o réu, maior de 18 anos e mentalmente são, tinha potencial consciência da ilicitude e era exigível dele comportamento diverso. A qualificadora da lesão grave está configurada, pois da lesão resultou perigo de vida (seq. 1.4). Portanto, o réu praticou o crime previsto no art. 129, § 1°, II, do CP. Dosimetria Analisadas as circunstâncias ditas judiciais elencadas no art. 59 do CP, verifico, em relação à culpabilidade, normalidade na espécie; registra maus antecedentes criminais (autos 11866-88.2016.8.16.0174, 10793-13.2018.8.16.0174 e 3357-66.2019.8.16.0174, anexo); não há nada que desabone quanto à conduta social; a avaliação da personalidade fica prejudicada pela falta de elementos probatórios para a análise dessa circunstância; os motivos do crime são aqueles inerentes à espécie delitiva; as circunstâncias do crime não extrapolam a normalidade da espécie; as consequências do crime foram normais à espécie; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando desfavoráveis os maus antecedentes, fixo a pena-base em 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, a qual torno definitiva ante a ausência de agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o seu total inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime semiaberto (CP, art. 33, §§ 2º, “b”, e 3º). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o “sursis”, visto que o crime foi cometido com violência e as circunstâncias judiciais não autorizam a concessão dos benefícios (CP, arts. 44, I e III, e 77, II). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo Ministério Público e, em consequência, condeno o réu Jhonatan Rigotti Ramos, filho de Soeli Rigotti e Nezildo Ramos, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, por infração aos art. 129, § 1º, I do CP. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e das despesas processuais. Deixo de fixar a indenização mínima, ante a inexistência de pedido na denúncia. Atento ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, considerando que o réu condenado esteve solto durante todo o desenrolar do processo, permito-lhe recorrer em liberdade. P.R.I., observando-se o disposto nos arts. 201, § 2º, e 392, ambos do CPP. Transitada e julgado esta, comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, VIII, e art. 838, I, ambos do CNFJ), ao TRE (art. 15, III, da CR) e ao Distribuidor (art. 825 do CNFJ); formem-se os autos de execução de pena, com expedição de mandado de prisão (caso condenado em regime fechado, art. 832 do CNFJ) e da respectiva guia (art. 834 do CNFJ) e os encaminhem ao Juízo de Execução Penal; remetam-se os autos ao Contador para o cálculo das custas e despesas processuais (art. 875 do CNFJ); efetue-se a cobrança das custas e despesas processuais, além da pena de multa, nos termos dos arts. 876 e seguintes do CNFJ (observe-se eventual justiça gratuita e fiança depositada nos autos); tudo cumprido e feitas a baixas de estilo, arquivem-se. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito 2025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Bruna Grobe Stelmach Iltchechen, em 30 de Junho de 2025 às 13h04min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: JHONATAN RIGOTTI RAMOS, filiacao SOELI RIGOTTI. para instruir o(a) 0004461-88.2022.8.16.0174, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 29 de Junho de 2025 às 23h59min: JHONATAN RIGOTTI RAMOS Emandado SOELI RIGOTTINome da mãe: NEZILDO RAMOSNome do pai: Tit. eleitoral: 20/07/1997 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: UNIÃO DA VITÓRIA - PR Endereço: Bairro: PR Cidade: 1ª VARA CRIMINAL - UNIÃO DA VITÓRIA 000401777-34 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0012789-17.2016.8.16.0174 Número dos autos:1131652016 Data expedição:10/12/2016 Destino: 04. SUBDIVISAO POLICIAL DE UNIAO DA VITORIA / UNIAO DA VITORIA - CENTRO Local para a prisão: Data validade:09/04/2030 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal:HOMICIDIO SIMPLES Complemento: Art 14, II do CP Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:13/12/2016 Local cumprimento:4.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE UNIÃO DA VITÓRIA JHONATAN RIGOTTI RAMOS Sistema Projudi SOELI RIGOTTINome da mãe: NEZILDO RAMOSNome do pai: Tit. eleitoral: 20/07/1997 Nascimento: R.G.:124111021 /112.579.149-79CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: UNIAO DA VITORIA/PR Endereço: RUA DAS VIOLETAS , 180 Bairro: JARDIM ROSEIRAUNIÃO DA VITÓRIA / PRCidade: Juizado Especial Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0006045-06.2016.8.16.0174 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Desacato Data registro:13/06/2016 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data arquivamento:23/06/2020 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:25/05/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Desacato Assuntos secundários: Data recebimento:05/04/2018 Data oferecimento:21/08/2017 Imputações Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:17/04/2020 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 17/04/2020 Data processo:05/06/2020 Transação Penal Início: 15/11/2016 Término: 10/05/2018 Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: NÃO CUMPRIDA 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0011866-88.2016.8.16.0174 Assunto principal:Receptação Qualificada Assuntos secundários: Data registro:16/11/2016 Data arquivamento:26/04/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Pág.: 2 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:15/11/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Qualificada Assuntos secundários: Data recebimento:21/05/2017 Data oferecimento:20/03/2017 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:09/07/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 09/07/2019 Data réu:22/07/2019 Data acusação:26/07/2019 Data advogado defesa:25/09/2019 Prisão Local de prisão:SECAT da 4ª Subdivisão Policial Data de prisão:15/11/2016 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:17/11/2016 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Juizado Especial Criminal de União da Vitória - União da Vitória Termo Circunstanciado Número único:0000882-11.2017.8.16.0174 Assunto principal:Injúria Assuntos secundários:Ameaça Data registro:01/02/2017 Data arquivamento:20/04/2017 Fase: Status: Arquivado Data infração:18/11/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 140: Injúria - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:04/04/2017 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Juizado Especial Criminal de União da Vitória - União da Vitória Termo Circunstanciado Número único:0004716-22.2017.8.16.0174 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:28/04/2017 Data arquivamento:19/03/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:20/03/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia Foi denunciado?:Não Pág.: 4 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:23/02/2018 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:28/02/2018 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0010512-57.2018.8.16.0174 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários:Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Data registro:29/10/2018 Data arquivamento:29/08/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:27/12/2017 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:09/05/2019 Data oferecimento:26/04/2019 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Tribunal de Justiça - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:17/07/2023 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Artigo/Pena: Estatuto da criança e do adolescente - ART 244-B: Corrupção de Pág.: 5 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ menores de 18 anos - Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 17/07/2023 Data processo:30/06/2023 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Número único:0010793-13.2018.8.16.0174 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0011259-07.2018.8.16.0174 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:26/11/2018 Data arquivamento:11/09/2024 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:15/08/2018 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:25/10/2021 Data oferecimento:22/10/2021 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:27/09/2023 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 27/09/2023 Data processo:06/12/2023 Data réu:06/12/2023 Data acusação:05/12/2023 Data advogado defesa:06/12/2023 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0003357-66.2019.8.16.0174 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data registro:11/04/2019 Data arquivamento:18/11/2022 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:19/07/2018 Prioridade: Maior de 60 anos, ou portador de necessidades especiais ou de doença grave, ou criança ou adolescente em situação de risco, ou preso/acolhido/internado Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data recebimento:03/09/2019 Data oferecimento:03/09/2019 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:23/07/2021 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Pág.: 7 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 23/07/2021 Data processo:14/06/2022 Data réu:14/06/2022 Data acusação:09/08/2021 Data advogado defesa:14/06/2022 Data assistente acusação:24/08/2021 Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:06/05/2022 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 23/07/2021 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 06/05/2022 Data processo:14/06/2022 Data réu:14/06/2022 Data acusação:09/08/2021 Data advogado defesa:14/06/2022 Data assistente acusação:24/08/2021 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 23/07/2021 Início: 23/07/2021 Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: P/ EXECUÇÃO Pág.: 8 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Valor: 954.00 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 06/05/2022 Início: 14/06/2022 Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 954.00 Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 13/12/2019 Término: 10/11/2020 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0007618-74.2019.8.16.0174 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data registro:26/08/2019 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:25/08/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Artigo: CP, ART 311: Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento Denúncia (ADITAMENTO RECEBIDO) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data recebimento:26/02/2024 Data oferecimento:21/02/2024 Oferecimento Aditamento:11/12/2024 Recebimento Aditamento:23/04/2025 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Prisão Local de prisão: Data de prisão:25/08/2019 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:26/08/2019 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 2ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Número único:0007643-87.2019.8.16.0174 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002137-96.2020.8.16.0174 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários:Corrupção de Menores, Desobediência, Resistência Data registro:13/03/2020 Data arquivamento:04/08/2022 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:12/03/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários:Corrupção de Menores, Desobediência, Resistência Data recebimento:07/04/2020 Data oferecimento:06/04/2020 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Artigo: CP, ART 218: Corrupção de menores - Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Artigo: CP, ART 330: Desobediência - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:15/07/2020 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - (Após 23.01.2020 - Lei nº 13964/2019) Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo Tempo de pena:8 anos, 7 meses, 13 dias Pág.: 10 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:8 anos, 7 meses, 13 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 14 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 15/07/2020 Data processo:28/01/2021 Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 4.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE UNIÃO DA VITÓRIA Data de prisão:13/03/2020 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:07/04/2020 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:07/04/2020 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:15/07/2020 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:15/07/2020 Motivo prisão:Condenação com prisão preventiva Soltura Data de soltura:29/01/2021 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Número único:0002434-06.2020.8.16.0174 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara de Execução Penal de Pena de Multa de União da Vitória - Anexa à 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Pág.: 11 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Execução de Pena de Multa Número único:0004371-80.2022.8.16.0174 Assunto principal:Pena de Multa Assuntos secundários: Data registro:26/06/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0004461-88.2022.8.16.0174 Assunto principal:Homicídio Simples Assuntos secundários:Crime Tentado Data registro:29/06/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:03/08/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 121: Matar alguem: - Homicídio Simples: Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Homicídio Simples Assuntos secundários:Crime Tentado Data recebimento:08/03/2024 Data oferecimento:06/03/2024 Imputações Artigo: CP, ART 121: Matar alguem: - Homicídio Simples: 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000834-42.2023.8.16.0174 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:03/02/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:28/10/2022 Pág.: 12 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:08/11/2024 Data oferecimento:04/11/2024 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Vara de Execução Penal de Pena de Multa de União da Vitória - Anexa à 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Execução de Pena de Multa Número único:0003096-62.2023.8.16.0174 Assunto principal:Pena de Multa Assuntos secundários:Receptação Data registro:18/04/2023 Data arquivamento:03/05/2024 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:05/03/2024 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Juizado Especial Criminal de União da Vitória - União da Vitória Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0004001-67.2023.8.16.0174 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:15/05/2023 Data arquivamento:16/01/2024 Fase: Conhecimento Pág.: 13 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Status: Arquivado Data infração:15/05/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:19/05/2023 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 19/05/2023 Data processo:23/05/2023 2ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Número único:0004463-24.2023.8.16.0174 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações JHONATAN RIGOTTI RAMOS Sistema SEEU SOELI RIGOTTINome da mãe: NEZILDO RAMOSNome do pai: Tit. eleitoral: 20/07/1997 Nascimento: R.G.:124111021 /112.579.149-79CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: UNIÃO DA VITÓRIA/PR Endereço: RUA DAS VIOLETAS , 180 Bairro: JARDIM ROSEIRAUNIÃO DA VITÓRIA / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Francisco Beltrão - TJPR - Francisco Beltrão Número único:0003424-94.2020.8.16.0174 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Pág.: 14 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Bruna Grobe Stelmach Iltchechen 30/06/2025 13:04:03 Número do relatório:2025.0478117-7 Em 30 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Bruna Grobe Stelmach Iltchechen Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0004461-88.2022.8.16.0174, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 3 3 3 Pág.: 15 deOráculo v.2.46.0Emissão: 30/06/202515

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Alexandre Mota Correa e outros x Huawei Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Do Brasil Ltda. e outros

ID: 324992311

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011166-31.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTA CORREA YOLANDA SILVA COIMBRA

Polo Passivo:

HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

REILLE DE SOUSA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011166-31.2024.5.03.0179 AUTOR: YOLANDA SILVA COIMBRA RÉU: LSI ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011166-31.2024.5.03.0179 AUTOR: YOLANDA SILVA COIMBRA RÉU: LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a01d5d proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 dias do mês de julho do ano de 2025, na sede da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dra. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, realizou-se a audiência de JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por YOLANDA SILVA COIMBRA em desfavor de LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A e HUAWEI GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DIGITAL Diante da expressa oposição da 1ª ré (Id. 78725c0, fl. 744), a presente demanda não mais tramitará pelo Juízo 100% digital. Ficam, contudo, preservados todos os atos processuais já praticados, uma vez que as partes não relataram nenhum prejuízo até a presente data (Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23/09/2021, e artigo 794 da CLT). APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Tendo a ação como objeto contrato de trabalho iniciado após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17 (Id. 078be21, fl. 771), as alterações trazidas pela referida legislação, desde que não tenham sido declaradas inconstitucionais pelo STF, são aplicáveis ao caso dos autos. Inexiste, assim, controvérsia em relação ao direito material ou processual a serem observados. ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à legitimidade passiva, tem-se que essa condição da ação é aferida em abstrato. Logo, se a parte autora aduziu suas pretensões em face da 2ª ré, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da presente demanda. A relação jurídica de direito processual não depende da procedência do direito material vindicado, sendo que eventual responsabilização diz respeito ao mérito, a ser analisado no momento adequado. Afasta-se, portanto, a preliminar. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA A primeira reclamada argumenta que houve perda do objeto do pedido de rescisão indireta, sob o argumento de que, “após o ajuizamento da presente ação, a reclamada optou por dispensar a reclamante, sendo o contrato de trabalho rescindido por iniciativa do empregador sem justa causa” (Id. 78725c0, fl. 755). Pois bem. É certo que a dispensa sem justa causa ocorrida no curso do processo em que se discute o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho importa na perda superveniente do objeto da ação, no aspecto, com a consequente extinção do pleito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, X, do CPC. Entretanto, no caso em comento, a parte ré não comprovou a alegada dispensa imotivada, uma vez que não colacionou aos autos quaisquer documentos rescisórios, de modo que a prestação jurisdicional pleiteada pela reclamante ainda se mostra necessária e útil para a solução da lide. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de perda do objeto do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. LIMITAÇÃO DE VALORES Esclareça-se que a exigência legal é de que haja liquidação de pedidos, não havendo que se falar em limitação dos valores ali constantes para fins de apuração de eventual crédito devido à parte reclamante. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES A impugnação da 2ª ré é genérica e nem sequer houve apontamento dos valores que seriam coerentes com os pedidos formulados na inicial, bem como especificação objetiva das supostas incongruências e indicação dos parâmetros que seriam corretos, pelo que fica rejeitada a impugnação ofertada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação genérica aos documentos juntados aos autos, sem insurgência fundamentada quanto ao seu conteúdo, autenticidade ou validade, uma vez que todos têm sua utilidade e validade no processo e serão analisados pelo Juízo na formação de seu convencimento. ACÚMULO DE FUNÇÃO A autora afirma que, além de exercer atividades inerentes à função de auxiliar de serviços gerais, também executava tarefas relativas ao serviço de copa, como preparo e distribuição de cafés, limpeza de utensílios de cozinha e organização do local de alimentação, razão pela qual reivindica um plus salarial, com os respectivos reflexos. A parte ré impugna as alegações obreiras. A atual interpretação do artigo 456, parágrafo único, da CLT, é no sentido de que o empregado, ao ser contratado, se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano interno de cargos e salários, como no caso em tela. O contrato laboral, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove variação de tarefas, ocorrência que não excede o poder da máxima colaboração do empregado perante o empregador. Ressalte-se que o ordenamento jurídico nacional não prevê pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Ocorre acúmulo de função quando o empregado acresce em suas atribuições atividades que não são típicas do trabalho para o qual fora contratado, passando a desempenhá-las sem prejuízo da função para qual fora originariamente contratado. Para a caracterização do acúmulo de função, é necessário que fique demonstrado, de forma inequívoca, que houve acréscimo de atribuições incompatíveis com o cargo obreiro, sendo que o ônus probatório compete à parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. No caso dos autos, a reclamante não se desvencilhou do referido encargo processual, já que não produziu qualquer prova do acréscimo ao longo do pacto laboral de funções incompatíveis com aquelas para as quais foi contratada. Ao revés, a autora, em seu depoimento pessoal, afirmou que exerceu as mesmas atividades desde a sua admissão. Ficou demonstrado, assim, que as referidas tarefas eram exercidas pela autora ao longo de todo o contrato de trabalho, sendo-as compatíveis com o cargo para o qual foi contratada. Pedido improcedente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ENTREGA DE PPP A reclamante postula o pagamento do adicional em epígrafe, sob o argumento de que, dentre as atividades exercidas na sede da 2ª ré, realizava a limpeza de banheiros nos quais havia grande circulação de pessoas, sem a devida utilização de EPIs. Requer, ainda, a expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A parte reclamada, por seu turno, impugna as alegações obreiras, sustentando a inexistência de exposição habitual a agentes insalubres e o fornecimento regular de EPIs. Determinada a realização de perícia técnica, o expert concluiu que, na forma dos Anexos 11 e 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, a reclamante não esteve exposta a agentes químicos considerados insalubres, pois utilizava produtos de limpeza de uso comum, como limpa-vidros, limpador multiuso, detergente, desinfetante e água sanitária, sendo que os referidos produtos eram diluídos em água, com a devida utilização dos EPIs fornecidos. Da mesma forma, o perito concluiu que a reclamante não laborava exposta a agentes biológicos considerados insalubres, com base nos seguintes argumentos: “Durante diligência foi constatado que a Reclamante laborava realizando a limpeza/higienização dos setores administrativos no escritório regional da empresa Huawei em Belo Horizonte, salas, mobiliário, janelas, paredes e piso. Lavação dos sanitários, sendo 02 masculinos, 01 feminino e 01 sanitário para pessoas c/ necessidades especiais – PNE, conforme descrito no tópico 6 - ATIVIDADES DA RECLAMANTE no corpo do laudo. As atividades habituais envolviam a remoção de sujidades, reposição de materiais de higiene, manutenção da limpeza dos sanitários durante a jornada e coleta de resíduos comuns gerados nos setores atendidos. Observou-se que, embora os ambientes apresentem circulação regular de pessoas, o local não presta atendimento público em geral e não possui grande volume de pessoas ou usuários, de modo que os resíduos manuseados são compatíveis com a rotina administrativa da unidade e não caracterizam exposição a agentes biológicos conforme definidos na NR-15, Anexo 14. Foi relatado em diligência que trabalhavam no local 30 pessoas. A caracterização de insalubridade por equiparação à coleta e industrialização de lixo urbano, demanda que a classificação dos referidos ambientes higienizados pelo trabalhador se enquadre como ambientes de uso público ou coletivo de grande circulação, principalmente quanto aos sanitários higienizados. Desta forma conclui este expert, que a coleta de lixo/resíduos realizada pela Autora não se equipara à coleta de lixo urbano, devido ao pequeno número de usuários das instalações sanitárias e ao volume de lixo manuseado, assemelhando-se à limpeza de escritórios e residências.” (Id. f1f8698, fl. 948, destaques acrescidos). Conforme o entendimento pacificado no item II da Súmula 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Em que pesem as conclusões periciais, verifica-se que a previsão contida na súmula acima indicada se amolda ao caso dos autos. É que, conforme constatado pelo expert, os banheiros higienizados pela autora eram potencialmente utilizados por cerca de 30 pessoas, ao passo que o entendimento majoritário do TST é no sentido de que é considerado de grande circulação o banheiro utilizado por mais de 25 pessoas, nos termos do julgado abaixo colacionado: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS LOCALIZADAS EM CLUBE ASSOCIATIVO. ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 448, II, do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados, ou eventuais visitantes, configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência do item II da Súmula nº 448. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Registrou que: “(...) In casu, o clube recebia um público estimado em 600/800 pessoas por dia. Também cabe destacar que, do ponto de vista qualitativo, não há proteção possível quanto a agentes biológicos. (...) Importa registar, d.m.v., que o fato de a limpeza ser realizada no período noturno não afasta a exposição aos agentes insalubres. A limpeza diária cuidava da manutenção das instalações durante o uso, ao passo que, à noite, era realizada a limpeza pesada dos banheiros e vestiários, ou seja, vasos sanitários, boxes e lixeiras que foram utilizadas por grande número de pessoas. Além disso, era feito o recolhimento de todo o lixo (f. 583)”. 4. Ante o quadro fático apresentado, a decisão recorrida está em sintonia com o item II da Súmula nº 448 deste Tribunal Superior. Decidir de maneira diversa, no sentido de que na atividade exercida pela autora não havia contato com lixo urbano e que o recolhimento do lixo era realizado por outra equipe, não por ela, demandaria a reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11119-45.2022.5.03.0044, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/01/2025, destaques acrescidos). Sendo assim, afastam-se as conclusões do laudo pericial e julga-se procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ao longo de todo o pacto laboral, com reflexos em horas extras pagas, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Indevidos os postulados reflexos em DSRs, pois o adicional em comento é parcela salarial paga mensalmente, já englobando, portanto, o descanso semanal remunerado, na forma do artigo 7º da Lei 605/49. Ademais, não há que se falar em “reflexos em todas as verbas rescisórias” (Id. 8c577a9, fl. 10), pois a indicação dos reflexos pretendidos deve ser específica, não se admitindo sua generalização, uma vez que o art. 324 do CPC dispõe que o pedido deve ser determinado. O adicional ora deferido deve ter por base de cálculo o valor do salário mínimo vigente à época da prestação laboral (art. 192 da CLT), conforme Súmula 46 do egrégio TRT da 3ª Região e entendimento do STF exarado em medida liminar deferida na Reclamação 6.266-MC/DF, Rel. Min Gilmar Mendes. Por fim, condena-se a 1ª reclamada a fornecer à autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado e após intimação específica para tanto, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, a ser revertida em benefício da reclamante. DESCONTOS INDEVIDOS A autora postula a restituição dos descontos que entende indevidamente realizados no seu contracheque do mês de novembro de 2024. Em defesa, a parte ré nega que tenha efetuado qualquer desconto ilícito. Pois bem. O demonstrativo de pagamento de Id. f94363b (fl. 41) indica que, de fato, houve o desconto da quantia de R$ 549,38 no mês 11/2024, relativa a DSR (R$ 102,77), faltas (R$ 357,29) e atraso (R$ 89,32). É cediço que a legislação trabalhista veda os descontos salariais (art. 462 da CLT), excetuando-se as situações previstas no próprio dispositivo. Assim, competia à parte reclamada comprovar a correção dos valores deduzidos sob as respectivas rubricas, nos termos do artigo 818, II, da CLT. No caso dos autos, em que pese a negativa da 1ª ré em defesa, o seu preposto, em audiência de instrução, confessou que, por erro na folha de pagamento, houve o desconto indevido no contracheque da reclamante (a partir de 00:07:07 do depoimento videogravado - Id. 59e913b, fl. 982). Sendo assim, condena-se a parte reclamada à restituição do montante de R$ 549,38, indevidamente descontado da autora no mês de novembro/2024, sob as rubricas "217 - Desconto do DSR", "229 - Faltas" e "272 - Atraso". COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS Requer a autora o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que foi submetida a condições de trabalho extremamente degradantes, devido ao acúmulo de funções e ao labor em condições insalubres sem a devida compensação salarial, além da ausência de fornecimento de EPIs. Primeiramente é mister aclarar o conceito de dano moral. João de Lima Teixeira Filho, citando Antônio Chaves, na obra Instituições de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, p. 620, muito bem o define, in verbis: “O dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida. Dano moral, na precisa definição de Antônio Chaves, é a dos resultantes da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física dor-sensação como a denomina Carpenter - , nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento de causa material.” No caso em comento, conforme exposto anteriormente, não foi caracterizado o alegado acúmulo de funções. Além disso, o laudo pericial anexado aos autos indica o fornecimento de EPIs pela empregadora (Id. f1f8698, fl. 943), de modo que descabe falar em indenização por danos morais sob esses fundamentos. Registra-se, ainda, que o simples inadimplemento patronal no pagamento do adicional de insalubridade não gera, por si só, presunção da existência de dano moral. Conquanto a reclamante tenha se ativado em condições insalubres sem perceber o adicional devido, tal violação consiste em ofensa de natureza patrimonial e será reparada pela condenação imposta neste feito. Diante do exposto, não houve prova efetiva de dano algum que pudesse abalar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da autora, motivo pelo qual julga-se improcedente o pedido de compensação financeira por danos morais. RESCISÃO INDIRETA E PEDIDOS CORRELATOS A reclamante postula a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, em virtude dos descumprimentos contratuais que foram objeto de exame nesta sentença. No aspecto, repisa-se que não foi provada a alegada rescisão contratual imotivada por iniciativa da empregadora, de modo que permanece necessário o pronunciamento jurisdicional com relação ao pedido. Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: "a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários." Na rescisão indireta, a ausência de imediaticidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador, caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451): "a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador. É claro que se pode imaginar que um ato único faltoso, embora grave, ocorrido anos atrás, sem insurgência obreira, não possa mais, tempos depois, conferir suporte a consistente pleito de rescisão indireta. Em tal caso, a falta de imediaticidade e o perdão tácito atuaram em desfavor do empregado. Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator". Sua eventual ocorrência deve ser analisada à luz do caso concreto, comportando uma maior relativização, diante da situação de sujeição e subordinação que se encontra inserido o empregado no decorrer da relação de emprego. Ademais, por ser fato constitutivo do seu direito, os atos faltosos da reclamada, alegados pela reclamante, devem ser comprovados por esta, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. In casu, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade, além de constituir expresso descumprimento de norma legal, na forma do artigo 192 da CLT, configura falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em face do disposto no artigo 483, alínea “d”, da CLT (Precedentes TRT-3: ROT 0010585-75.2023.5.03.0009, Relator: Sércio da Silva Peçanha, Oitava Turma; e ROT 0010793-18.2020.5.03.0186, Relatora: Cristiana M. Valadares Fenelon, Sétima Turma). Dessa forma, julga-se procedente o pedido de rescisão indireta, considerando-se extinto o contrato de emprego da autora, por justa causa patronal, em 29/11/2024, último dia laborado – conforme informado na inicial e não impugnado pela defesa. Faz jus a autora, portanto, ao pagamento das verbas rescisórias inerentes à tal modalidade de rescisão contratual, nos limites do pedido, já observada a projeção do aviso prévio: a) saldo de salário de novembro/2024; b) aviso prévio (39 dias); c) férias do período aquisitivo 2023/2024 + 1/3; d) férias proporcionais (01/12) + 1/3; e) segunda parcela do 13º salário de 2024; f) FGTS relativo às verbas rescisórias (com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-I do TST), acrescido da multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada do período contratual. As parcelas serão calculadas considerando a remuneração integral da autora, incluídas as parcelas salariais deferidas nestes autos. Procede, ainda, o pedido de pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que o reconhecimento em juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho não afasta a incidência da referida penalidade, nos moldes da tese firmada pelo egrégio TRT doméstico no Tema 26 do IRDR. Deverá a 1ª reclamada proceder à baixa na CTPS da autora, anotando como data de saída o dia 07/01/2025, devido à projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 10 dias (art. 497 do CPC). Na eventual inércia da parte ré, deverá a secretaria proceder à anotação (art. 39 da CLT), sem fazer qualquer alusão a este processo e sem prejuízo da execução da multa. Outrossim, a 1ª ré deverá fornecer o TRCT-RI2, acompanhado da chave de conectividade, bem como as guias CD/SD devidamente preenchidas (ou, se for o caso, comprovar a comunicação da dispensa no sistema EmpregadorWeb), no mesmo prazo e sob as mesmas penas acima fixadas. Findo o prazo de 10 dias, sem prejuízo da multa, proceda a Secretaria à expedição dos necessários alvarás. RESPONSABILIDADE DAS RÉS A 1ª reclamada, na qualidade de empregadora, é a principal responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas ora discutidas. Com relação à segunda ré, em audiência de instrução, ficou comprovado que a prestação de serviços da reclamante se deu exclusivamente em seu favor, conforme depoimento pessoal do preposto da 1ª reclamada (a partir de 00:05:43 do depoimento videogravado - Id. 59e913b, fl. 982). Ao contratar um serviço ligado à sua dinâmica social, a empresa tomadora de serviços aproveita, em benefício próprio, da força de trabalho da obreira, e por isso não pode ser excluída da responsabilidade pelas obrigações decorrentes. Tal questão foi pacificada, inclusive, pelo julgamento proferido pelo STF em 30/08/2018, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que, apesar da licitude da terceirização, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Nesse sentido, ainda, o art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17. Assim, deve a 2ª demandada responder, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas ora deferidas. Destaca-se que, em razão da responsabilidade subsidiária reconhecida, a execução será facultativamente instaurada em face dela pelo simples inadimplemento das obrigações por parte da 1ª ré, que será configurado em caso de não pagamento ou indicação de bens à penhora tantos quantos necessários à satisfação do crédito exequendo, no prazo legal, quando citada para tanto. Não há que se cogitar em precedência da responsabilidade dos sócios da 1ª demandada, posto que o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador faz surgir a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ao qual, naturalmente, fica assegurado o direito de regresso, inclusive em face dos sócios da empregadora. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, tendo em vista que a veracidade da declaração de pobreza firmada, afinal presumida, não foi infirmada pela parte ré. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia,previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relaçãoàs pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido" ((RR-1000683-69.2018.5.02.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Havida sucumbência recíproca, arbitram-se honorários advocatícios, pela parte ré, à razão de cinco por cento do valor líquido da condenação. Quanto à parte autora, arbitram-se honorários advocatícios à razão de cinco por cento do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Contudo, considerando-se ser beneficiária da justiça gratuita, determina-se a suspensão da exigibilidade de pagamento da verba honorária. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, em especial os arts. 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Ressalta-se que, em 03/05/2022, foi publicado o acórdão da referida decisão proferida na ADI 5766, com a seguinte ementa: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017.REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.". Diante do que decidido pelo STF, em consonância com o posicionamento majoritário do TST, entende-se que o STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4ºartigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, permanece possível a condenação da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, desde que determinada a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada hipossuficiente no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a hipossuficiência econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se os honorários periciais em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia, conforme disposto no artigo 790-B da CLT, acrescentado pela Lei 10.537/02. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Considerando-se a decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, até 29/08/2024, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária. No Processo do Trabalho, todavia, a citação é automática (conforme art. 841 da CLT) e os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT). A ADC 58 estabeleceu tais critérios de correção até que sobreviesse solução legislativa, o que ocorreu com a promulgação da Lei 14.905/2024. Assim, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º, do CC/2002 (IPCA), bem como a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/2002 (Selic, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o critério estabelecido na ADC 58 no que concerne à fase pré-judicial. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT 3). A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota-parte do reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte reclamante. Nesta hipótese, a parte reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei n. 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa n. 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória: aviso prévio indenizado; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS, assim como os juros de mora. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Oportunamente arguida, nos termos do artigo 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48, ambas do C. TST, defere-se a compensação de parcelas pagas a idênticos título e fundamento. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Ex positis, tudo visto e examinado, resolve o Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG rejeitar as preliminares e impugnações arguidas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por YOLANDA SILVA COIMBRA em face de LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A e HUAWEI GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, para condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, a pagar à autora as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o pacto laboral, com reflexos em horas extras pagas, férias + 1/3, 13º salários e FGTS; b) saldo de salário de novembro/2024, aviso prévio (39 dias), férias do período aquisitivo 2023/2024 + 1/3, férias proporcionais (01/12) + 1/3, segunda parcela do 13º salário de 2024 e FGTS relativo às verbas rescisórias (com exceção das férias indenizadas), acrescido da multa de 40%; c) restituição do desconto indevido de R$ 549,38 no mês 11/2024, sob as rubricas "217 - Desconto do DSR", "229 - Faltas" e "272 - Atraso"; d) multa do artigo 477, § 8º, da CLT. A 1ª reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da autora e fornecer o TRCT-RI2, a chave de conectividade e as guias CD/SD devidamente preenchidas, bem como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos e sob as penas previstas nos fundamentos. Tudo conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Diante da oposição expressa da 1ª ré, a demanda não mais tramitará pelo Juízo 100% digital. Proceda a Secretaria às alterações pertinentes nos registros informatizados. Honorários advocatícios e periciais, juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. - HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.

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Alexandre Mota Correa e outros x Huawei Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Do Brasil Ltda. e outros

ID: 324992325

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011166-31.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTA CORREA YOLANDA SILVA COIMBRA

Polo Passivo:

HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

REILLE DE SOUSA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011166-31.2024.5.03.0179 AUTOR: YOLANDA SILVA COIMBRA RÉU: LSI ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011166-31.2024.5.03.0179 AUTOR: YOLANDA SILVA COIMBRA RÉU: LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a01d5d proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 dias do mês de julho do ano de 2025, na sede da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dra. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, realizou-se a audiência de JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por YOLANDA SILVA COIMBRA em desfavor de LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A e HUAWEI GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DIGITAL Diante da expressa oposição da 1ª ré (Id. 78725c0, fl. 744), a presente demanda não mais tramitará pelo Juízo 100% digital. Ficam, contudo, preservados todos os atos processuais já praticados, uma vez que as partes não relataram nenhum prejuízo até a presente data (Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23/09/2021, e artigo 794 da CLT). APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Tendo a ação como objeto contrato de trabalho iniciado após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17 (Id. 078be21, fl. 771), as alterações trazidas pela referida legislação, desde que não tenham sido declaradas inconstitucionais pelo STF, são aplicáveis ao caso dos autos. Inexiste, assim, controvérsia em relação ao direito material ou processual a serem observados. ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à legitimidade passiva, tem-se que essa condição da ação é aferida em abstrato. Logo, se a parte autora aduziu suas pretensões em face da 2ª ré, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da presente demanda. A relação jurídica de direito processual não depende da procedência do direito material vindicado, sendo que eventual responsabilização diz respeito ao mérito, a ser analisado no momento adequado. Afasta-se, portanto, a preliminar. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA A primeira reclamada argumenta que houve perda do objeto do pedido de rescisão indireta, sob o argumento de que, “após o ajuizamento da presente ação, a reclamada optou por dispensar a reclamante, sendo o contrato de trabalho rescindido por iniciativa do empregador sem justa causa” (Id. 78725c0, fl. 755). Pois bem. É certo que a dispensa sem justa causa ocorrida no curso do processo em que se discute o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho importa na perda superveniente do objeto da ação, no aspecto, com a consequente extinção do pleito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, X, do CPC. Entretanto, no caso em comento, a parte ré não comprovou a alegada dispensa imotivada, uma vez que não colacionou aos autos quaisquer documentos rescisórios, de modo que a prestação jurisdicional pleiteada pela reclamante ainda se mostra necessária e útil para a solução da lide. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de perda do objeto do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. LIMITAÇÃO DE VALORES Esclareça-se que a exigência legal é de que haja liquidação de pedidos, não havendo que se falar em limitação dos valores ali constantes para fins de apuração de eventual crédito devido à parte reclamante. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES A impugnação da 2ª ré é genérica e nem sequer houve apontamento dos valores que seriam coerentes com os pedidos formulados na inicial, bem como especificação objetiva das supostas incongruências e indicação dos parâmetros que seriam corretos, pelo que fica rejeitada a impugnação ofertada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação genérica aos documentos juntados aos autos, sem insurgência fundamentada quanto ao seu conteúdo, autenticidade ou validade, uma vez que todos têm sua utilidade e validade no processo e serão analisados pelo Juízo na formação de seu convencimento. ACÚMULO DE FUNÇÃO A autora afirma que, além de exercer atividades inerentes à função de auxiliar de serviços gerais, também executava tarefas relativas ao serviço de copa, como preparo e distribuição de cafés, limpeza de utensílios de cozinha e organização do local de alimentação, razão pela qual reivindica um plus salarial, com os respectivos reflexos. A parte ré impugna as alegações obreiras. A atual interpretação do artigo 456, parágrafo único, da CLT, é no sentido de que o empregado, ao ser contratado, se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano interno de cargos e salários, como no caso em tela. O contrato laboral, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove variação de tarefas, ocorrência que não excede o poder da máxima colaboração do empregado perante o empregador. Ressalte-se que o ordenamento jurídico nacional não prevê pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Ocorre acúmulo de função quando o empregado acresce em suas atribuições atividades que não são típicas do trabalho para o qual fora contratado, passando a desempenhá-las sem prejuízo da função para qual fora originariamente contratado. Para a caracterização do acúmulo de função, é necessário que fique demonstrado, de forma inequívoca, que houve acréscimo de atribuições incompatíveis com o cargo obreiro, sendo que o ônus probatório compete à parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. No caso dos autos, a reclamante não se desvencilhou do referido encargo processual, já que não produziu qualquer prova do acréscimo ao longo do pacto laboral de funções incompatíveis com aquelas para as quais foi contratada. Ao revés, a autora, em seu depoimento pessoal, afirmou que exerceu as mesmas atividades desde a sua admissão. Ficou demonstrado, assim, que as referidas tarefas eram exercidas pela autora ao longo de todo o contrato de trabalho, sendo-as compatíveis com o cargo para o qual foi contratada. Pedido improcedente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ENTREGA DE PPP A reclamante postula o pagamento do adicional em epígrafe, sob o argumento de que, dentre as atividades exercidas na sede da 2ª ré, realizava a limpeza de banheiros nos quais havia grande circulação de pessoas, sem a devida utilização de EPIs. Requer, ainda, a expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A parte reclamada, por seu turno, impugna as alegações obreiras, sustentando a inexistência de exposição habitual a agentes insalubres e o fornecimento regular de EPIs. Determinada a realização de perícia técnica, o expert concluiu que, na forma dos Anexos 11 e 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, a reclamante não esteve exposta a agentes químicos considerados insalubres, pois utilizava produtos de limpeza de uso comum, como limpa-vidros, limpador multiuso, detergente, desinfetante e água sanitária, sendo que os referidos produtos eram diluídos em água, com a devida utilização dos EPIs fornecidos. Da mesma forma, o perito concluiu que a reclamante não laborava exposta a agentes biológicos considerados insalubres, com base nos seguintes argumentos: “Durante diligência foi constatado que a Reclamante laborava realizando a limpeza/higienização dos setores administrativos no escritório regional da empresa Huawei em Belo Horizonte, salas, mobiliário, janelas, paredes e piso. Lavação dos sanitários, sendo 02 masculinos, 01 feminino e 01 sanitário para pessoas c/ necessidades especiais – PNE, conforme descrito no tópico 6 - ATIVIDADES DA RECLAMANTE no corpo do laudo. As atividades habituais envolviam a remoção de sujidades, reposição de materiais de higiene, manutenção da limpeza dos sanitários durante a jornada e coleta de resíduos comuns gerados nos setores atendidos. Observou-se que, embora os ambientes apresentem circulação regular de pessoas, o local não presta atendimento público em geral e não possui grande volume de pessoas ou usuários, de modo que os resíduos manuseados são compatíveis com a rotina administrativa da unidade e não caracterizam exposição a agentes biológicos conforme definidos na NR-15, Anexo 14. Foi relatado em diligência que trabalhavam no local 30 pessoas. A caracterização de insalubridade por equiparação à coleta e industrialização de lixo urbano, demanda que a classificação dos referidos ambientes higienizados pelo trabalhador se enquadre como ambientes de uso público ou coletivo de grande circulação, principalmente quanto aos sanitários higienizados. Desta forma conclui este expert, que a coleta de lixo/resíduos realizada pela Autora não se equipara à coleta de lixo urbano, devido ao pequeno número de usuários das instalações sanitárias e ao volume de lixo manuseado, assemelhando-se à limpeza de escritórios e residências.” (Id. f1f8698, fl. 948, destaques acrescidos). Conforme o entendimento pacificado no item II da Súmula 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Em que pesem as conclusões periciais, verifica-se que a previsão contida na súmula acima indicada se amolda ao caso dos autos. É que, conforme constatado pelo expert, os banheiros higienizados pela autora eram potencialmente utilizados por cerca de 30 pessoas, ao passo que o entendimento majoritário do TST é no sentido de que é considerado de grande circulação o banheiro utilizado por mais de 25 pessoas, nos termos do julgado abaixo colacionado: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS LOCALIZADAS EM CLUBE ASSOCIATIVO. ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 448, II, do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados, ou eventuais visitantes, configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência do item II da Súmula nº 448. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Registrou que: “(...) In casu, o clube recebia um público estimado em 600/800 pessoas por dia. Também cabe destacar que, do ponto de vista qualitativo, não há proteção possível quanto a agentes biológicos. (...) Importa registar, d.m.v., que o fato de a limpeza ser realizada no período noturno não afasta a exposição aos agentes insalubres. A limpeza diária cuidava da manutenção das instalações durante o uso, ao passo que, à noite, era realizada a limpeza pesada dos banheiros e vestiários, ou seja, vasos sanitários, boxes e lixeiras que foram utilizadas por grande número de pessoas. Além disso, era feito o recolhimento de todo o lixo (f. 583)”. 4. Ante o quadro fático apresentado, a decisão recorrida está em sintonia com o item II da Súmula nº 448 deste Tribunal Superior. Decidir de maneira diversa, no sentido de que na atividade exercida pela autora não havia contato com lixo urbano e que o recolhimento do lixo era realizado por outra equipe, não por ela, demandaria a reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11119-45.2022.5.03.0044, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/01/2025, destaques acrescidos). Sendo assim, afastam-se as conclusões do laudo pericial e julga-se procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ao longo de todo o pacto laboral, com reflexos em horas extras pagas, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Indevidos os postulados reflexos em DSRs, pois o adicional em comento é parcela salarial paga mensalmente, já englobando, portanto, o descanso semanal remunerado, na forma do artigo 7º da Lei 605/49. Ademais, não há que se falar em “reflexos em todas as verbas rescisórias” (Id. 8c577a9, fl. 10), pois a indicação dos reflexos pretendidos deve ser específica, não se admitindo sua generalização, uma vez que o art. 324 do CPC dispõe que o pedido deve ser determinado. O adicional ora deferido deve ter por base de cálculo o valor do salário mínimo vigente à época da prestação laboral (art. 192 da CLT), conforme Súmula 46 do egrégio TRT da 3ª Região e entendimento do STF exarado em medida liminar deferida na Reclamação 6.266-MC/DF, Rel. Min Gilmar Mendes. Por fim, condena-se a 1ª reclamada a fornecer à autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado e após intimação específica para tanto, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, a ser revertida em benefício da reclamante. DESCONTOS INDEVIDOS A autora postula a restituição dos descontos que entende indevidamente realizados no seu contracheque do mês de novembro de 2024. Em defesa, a parte ré nega que tenha efetuado qualquer desconto ilícito. Pois bem. O demonstrativo de pagamento de Id. f94363b (fl. 41) indica que, de fato, houve o desconto da quantia de R$ 549,38 no mês 11/2024, relativa a DSR (R$ 102,77), faltas (R$ 357,29) e atraso (R$ 89,32). É cediço que a legislação trabalhista veda os descontos salariais (art. 462 da CLT), excetuando-se as situações previstas no próprio dispositivo. Assim, competia à parte reclamada comprovar a correção dos valores deduzidos sob as respectivas rubricas, nos termos do artigo 818, II, da CLT. No caso dos autos, em que pese a negativa da 1ª ré em defesa, o seu preposto, em audiência de instrução, confessou que, por erro na folha de pagamento, houve o desconto indevido no contracheque da reclamante (a partir de 00:07:07 do depoimento videogravado - Id. 59e913b, fl. 982). Sendo assim, condena-se a parte reclamada à restituição do montante de R$ 549,38, indevidamente descontado da autora no mês de novembro/2024, sob as rubricas "217 - Desconto do DSR", "229 - Faltas" e "272 - Atraso". COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS Requer a autora o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que foi submetida a condições de trabalho extremamente degradantes, devido ao acúmulo de funções e ao labor em condições insalubres sem a devida compensação salarial, além da ausência de fornecimento de EPIs. Primeiramente é mister aclarar o conceito de dano moral. João de Lima Teixeira Filho, citando Antônio Chaves, na obra Instituições de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, p. 620, muito bem o define, in verbis: “O dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida. Dano moral, na precisa definição de Antônio Chaves, é a dos resultantes da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física dor-sensação como a denomina Carpenter - , nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento de causa material.” No caso em comento, conforme exposto anteriormente, não foi caracterizado o alegado acúmulo de funções. Além disso, o laudo pericial anexado aos autos indica o fornecimento de EPIs pela empregadora (Id. f1f8698, fl. 943), de modo que descabe falar em indenização por danos morais sob esses fundamentos. Registra-se, ainda, que o simples inadimplemento patronal no pagamento do adicional de insalubridade não gera, por si só, presunção da existência de dano moral. Conquanto a reclamante tenha se ativado em condições insalubres sem perceber o adicional devido, tal violação consiste em ofensa de natureza patrimonial e será reparada pela condenação imposta neste feito. Diante do exposto, não houve prova efetiva de dano algum que pudesse abalar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da autora, motivo pelo qual julga-se improcedente o pedido de compensação financeira por danos morais. RESCISÃO INDIRETA E PEDIDOS CORRELATOS A reclamante postula a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, em virtude dos descumprimentos contratuais que foram objeto de exame nesta sentença. No aspecto, repisa-se que não foi provada a alegada rescisão contratual imotivada por iniciativa da empregadora, de modo que permanece necessário o pronunciamento jurisdicional com relação ao pedido. Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: "a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários." Na rescisão indireta, a ausência de imediaticidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador, caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451): "a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador. É claro que se pode imaginar que um ato único faltoso, embora grave, ocorrido anos atrás, sem insurgência obreira, não possa mais, tempos depois, conferir suporte a consistente pleito de rescisão indireta. Em tal caso, a falta de imediaticidade e o perdão tácito atuaram em desfavor do empregado. Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator". Sua eventual ocorrência deve ser analisada à luz do caso concreto, comportando uma maior relativização, diante da situação de sujeição e subordinação que se encontra inserido o empregado no decorrer da relação de emprego. Ademais, por ser fato constitutivo do seu direito, os atos faltosos da reclamada, alegados pela reclamante, devem ser comprovados por esta, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. In casu, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade, além de constituir expresso descumprimento de norma legal, na forma do artigo 192 da CLT, configura falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em face do disposto no artigo 483, alínea “d”, da CLT (Precedentes TRT-3: ROT 0010585-75.2023.5.03.0009, Relator: Sércio da Silva Peçanha, Oitava Turma; e ROT 0010793-18.2020.5.03.0186, Relatora: Cristiana M. Valadares Fenelon, Sétima Turma). Dessa forma, julga-se procedente o pedido de rescisão indireta, considerando-se extinto o contrato de emprego da autora, por justa causa patronal, em 29/11/2024, último dia laborado – conforme informado na inicial e não impugnado pela defesa. Faz jus a autora, portanto, ao pagamento das verbas rescisórias inerentes à tal modalidade de rescisão contratual, nos limites do pedido, já observada a projeção do aviso prévio: a) saldo de salário de novembro/2024; b) aviso prévio (39 dias); c) férias do período aquisitivo 2023/2024 + 1/3; d) férias proporcionais (01/12) + 1/3; e) segunda parcela do 13º salário de 2024; f) FGTS relativo às verbas rescisórias (com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-I do TST), acrescido da multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada do período contratual. As parcelas serão calculadas considerando a remuneração integral da autora, incluídas as parcelas salariais deferidas nestes autos. Procede, ainda, o pedido de pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que o reconhecimento em juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho não afasta a incidência da referida penalidade, nos moldes da tese firmada pelo egrégio TRT doméstico no Tema 26 do IRDR. Deverá a 1ª reclamada proceder à baixa na CTPS da autora, anotando como data de saída o dia 07/01/2025, devido à projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 10 dias (art. 497 do CPC). Na eventual inércia da parte ré, deverá a secretaria proceder à anotação (art. 39 da CLT), sem fazer qualquer alusão a este processo e sem prejuízo da execução da multa. Outrossim, a 1ª ré deverá fornecer o TRCT-RI2, acompanhado da chave de conectividade, bem como as guias CD/SD devidamente preenchidas (ou, se for o caso, comprovar a comunicação da dispensa no sistema EmpregadorWeb), no mesmo prazo e sob as mesmas penas acima fixadas. Findo o prazo de 10 dias, sem prejuízo da multa, proceda a Secretaria à expedição dos necessários alvarás. RESPONSABILIDADE DAS RÉS A 1ª reclamada, na qualidade de empregadora, é a principal responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas ora discutidas. Com relação à segunda ré, em audiência de instrução, ficou comprovado que a prestação de serviços da reclamante se deu exclusivamente em seu favor, conforme depoimento pessoal do preposto da 1ª reclamada (a partir de 00:05:43 do depoimento videogravado - Id. 59e913b, fl. 982). Ao contratar um serviço ligado à sua dinâmica social, a empresa tomadora de serviços aproveita, em benefício próprio, da força de trabalho da obreira, e por isso não pode ser excluída da responsabilidade pelas obrigações decorrentes. Tal questão foi pacificada, inclusive, pelo julgamento proferido pelo STF em 30/08/2018, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que, apesar da licitude da terceirização, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Nesse sentido, ainda, o art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17. Assim, deve a 2ª demandada responder, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas ora deferidas. Destaca-se que, em razão da responsabilidade subsidiária reconhecida, a execução será facultativamente instaurada em face dela pelo simples inadimplemento das obrigações por parte da 1ª ré, que será configurado em caso de não pagamento ou indicação de bens à penhora tantos quantos necessários à satisfação do crédito exequendo, no prazo legal, quando citada para tanto. Não há que se cogitar em precedência da responsabilidade dos sócios da 1ª demandada, posto que o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador faz surgir a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ao qual, naturalmente, fica assegurado o direito de regresso, inclusive em face dos sócios da empregadora. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, tendo em vista que a veracidade da declaração de pobreza firmada, afinal presumida, não foi infirmada pela parte ré. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia,previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relaçãoàs pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido" ((RR-1000683-69.2018.5.02.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Havida sucumbência recíproca, arbitram-se honorários advocatícios, pela parte ré, à razão de cinco por cento do valor líquido da condenação. Quanto à parte autora, arbitram-se honorários advocatícios à razão de cinco por cento do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Contudo, considerando-se ser beneficiária da justiça gratuita, determina-se a suspensão da exigibilidade de pagamento da verba honorária. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, em especial os arts. 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Ressalta-se que, em 03/05/2022, foi publicado o acórdão da referida decisão proferida na ADI 5766, com a seguinte ementa: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017.REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.". Diante do que decidido pelo STF, em consonância com o posicionamento majoritário do TST, entende-se que o STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4ºartigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, permanece possível a condenação da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, desde que determinada a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada hipossuficiente no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a hipossuficiência econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se os honorários periciais em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia, conforme disposto no artigo 790-B da CLT, acrescentado pela Lei 10.537/02. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Considerando-se a decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, até 29/08/2024, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária. No Processo do Trabalho, todavia, a citação é automática (conforme art. 841 da CLT) e os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT). A ADC 58 estabeleceu tais critérios de correção até que sobreviesse solução legislativa, o que ocorreu com a promulgação da Lei 14.905/2024. Assim, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º, do CC/2002 (IPCA), bem como a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/2002 (Selic, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o critério estabelecido na ADC 58 no que concerne à fase pré-judicial. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT 3). A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota-parte do reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte reclamante. Nesta hipótese, a parte reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei n. 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa n. 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória: aviso prévio indenizado; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS, assim como os juros de mora. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Oportunamente arguida, nos termos do artigo 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48, ambas do C. TST, defere-se a compensação de parcelas pagas a idênticos título e fundamento. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Ex positis, tudo visto e examinado, resolve o Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG rejeitar as preliminares e impugnações arguidas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por YOLANDA SILVA COIMBRA em face de LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A e HUAWEI GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, para condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, a pagar à autora as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o pacto laboral, com reflexos em horas extras pagas, férias + 1/3, 13º salários e FGTS; b) saldo de salário de novembro/2024, aviso prévio (39 dias), férias do período aquisitivo 2023/2024 + 1/3, férias proporcionais (01/12) + 1/3, segunda parcela do 13º salário de 2024 e FGTS relativo às verbas rescisórias (com exceção das férias indenizadas), acrescido da multa de 40%; c) restituição do desconto indevido de R$ 549,38 no mês 11/2024, sob as rubricas "217 - Desconto do DSR", "229 - Faltas" e "272 - Atraso"; d) multa do artigo 477, § 8º, da CLT. A 1ª reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da autora e fornecer o TRCT-RI2, a chave de conectividade e as guias CD/SD devidamente preenchidas, bem como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos e sob as penas previstas nos fundamentos. Tudo conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Diante da oposição expressa da 1ª ré, a demanda não mais tramitará pelo Juízo 100% digital. Proceda a Secretaria às alterações pertinentes nos registros informatizados. Honorários advocatícios e periciais, juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - YOLANDA SILVA COIMBRA

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Banco Santander e outros x Bileca Transportes & Logistica - Em Recuperacao Judicial Ltda e outros

ID: 261754675

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010096-83.2020.5.03.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER FABIO ARRUDAS CARVALHO LUCAS FINAMOR VIANA LUIZ ALFREDO QUIRINO

Polo Passivo:

BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA MICHEL DOS SANTOS & CIA. LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERDINAN AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA

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GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LEONARDO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010096-83.2020.5.03.0028 : LUIZ ALFREDO QUIRINO : BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010096-83.2020.5.03.0028 : LUIZ ALFREDO QUIRINO : BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abadee8 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por LUIZ ALFREDO QUIRINO em face de BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA DOS SANTOS & CIA. LTDA - ME MICHEL, por meio da qual formulou os pedidos de pagamento de comissões, horas extras e intervalares, adicional noturno, adicional de 30% do tempo de espera, RSRs em dobro, feriados em dobro, diárias de viagem, indenização pelo não fornecimento do lanche, FGTS, aviso prévio indenizado e de multa convencional. Atribuiu à causa o valor de R$199.180,00 e apresentou documentos. Emenda à petição inicial (Id. 8ff4b4d). Decisão (Id. 76da931) que rejeitou a exceção de incompetência relativa apresentada pelas rés (Id. 3a7ce1a) As reclamadas apresentaram defesa escrita e documentos, sobre os quais o autor se manifestou em réplica. Juntada de documento pelo autor (Id. 486a699), com manifestação das rés. Na audiência ocorrida em 13/12/2023 foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e do preposto da 1ª e 2ª reclamadas, bem como ouvida uma testemunha convidada pelo reclamante, tudo nos termos da ata de Id. 6b29212. Após encerrada a instrução processual, foi proferida a sentença de id. 977c79b, que acolheu a prejudicial de mérito suscitada pelas rés para pronunciar a prescrição das pretensões relativas a créditos anteriores a 31/01/2015 e, no mérito propriamente dito, julgou parcialmente procedente o feito. Recurso ordinário da reclamada BILECA TRANSPORTE & LOGÍSTICA LTDA no id. b173292 e da reclamante no id. bb8dd1f. Contrarrazões nos ids. 9ae9782 e 5c35292. No acórdão de id. 5c6a4fb, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interposto pela 1ª reclamada, BILECA TRANSPORTE & LOGÍSTICA EIRELI, e pelo autor, LUIZ ALFREDO QUIRINO; e, no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo do autor para acolher a arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem, para a reabertura da instrução processual e a realização de audiência de instrução, para oitiva da 2ª testemunha arrolada pelo autor, Sr. Fábio Arrudas Carvalho. Embargos de declaração de f694d39, rejeitados (id. b5d2c65). Com o retorno dos autos à origem e determinada a reabertura da instrução processual, foi ouvida a testemunha Fábio Arrudas Carvalho, arrolada pelo autor. Conciliação rejeitada. Encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais orais remissivas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Do retorno dos autos para novo julgamento O acórdão de id. 5c6a4fb, reconheceu o cerceamento de defesa alegado pela parte reclamante, em razão de decisão do juízo de origem que indeferiu a oitiva de suas duas testemunhas por videoconferência, considerando que residiam nas cidades de Conceição do Rio Verde/MG e Campo Belo/MG, enquanto a audiência de instrução ocorreu em Betim/MG. Em razão disso, foi declarada a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos para a oitiva da testemunha Fábio Arruda Carvalho. Em atendimento ao determinado foi realizada nova audiência com a colheita do depoimento da testemunha indicada pela reclamada, conforme ata de id. efbf3a7. Entretanto, embora produzida a prova oral relativa à jornada de trabalho e à remuneração, tal prova testemunhal não altera as conclusões anteriormente firmadas. Isso porque o depoimento colhido, ainda que com o objetivo de esclarecer tais questões, não se mostrou suficiente nem consistente o suficiente para modificar, por si só, o resultado da demanda. Posto isso, peço vênia para aproveitar a redação da sentença anterior no que couber, tendo em vista a aplicação dos princípios da economia processual, da informalidade e da celeridade, bem como a coincidência entre o entendimento proferido na sentença anterior e na presente. Passo a decidir. Direito material intertemporal As normas relativas a direito material contidas na Lei 13.467 /2017 não se aplicam aos vínculos empregatícios iniciados e encerrados sob a égide da redação anterior da CLT, sob pena de violação a direito adquirido do autor, haja vista o que dispõem os artigos 5º, XXXVI da Constituição Federal e o art. 6º, quais seguem transcritos: Constituição Federal Art. 5º. (…) (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; LINDB Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (...) Uma vez que a presente demanda versa sobre contrato iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e encerrado após o advento dessa lei, as pretensões formuladas serão analisadas considerando-se tal situação, no que couber. Do direito processual intertemporal Ajuizada a presente demanda após o advento da Lei 13.467 /2017, aplicam-se ao feito as disposições processuais previstas no referido diploma normativo. Da impugnação aos documentos Não verifico motivos para a impugnação ofertada pelas rés, uma vez que esta se deu de forma genérica e sem qualquer apontamento do conteúdo que deveria ser desconsiderado por este Juízo. Assim, reputo que a documentação apresentada é idônea e não padece de vício capaz de maculá-la. Rejeito. Da juntada de documentos Ocorre a incidência da presunção de veracidade, prevista no artigo 400 do NCPC, se descumprida ordem judicial de juntada de documentos. O simples requerimento da parte não gera tal efeito. A ausência de documentos que sejam de juntada obrigatória será analisada em cada tópico desta sentença, com primazia para a distribuição do ônus da prova. Da prescrição quinquenal O contrato de trabalho a que se referem os autos teve início em 24/04/2013 e a presente demanda foi ajuizada em 31/01/2020. Sendo assim, acolho a prejudicial de mérito suscitada pelas rés para pronunciar a prescrição das pretensões relativas a créditos anteriores a 31/01/2015, julgando-as extintas, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, 11 da CLT e 487, II, do CPC. Dos instrumentos coletivos aplicáveis ao presente caso Inaplicáveis ao caso dos autos as normas coletivas trazidas pelas reclamadas referentes aos períodos 2015/2016 e 2016/2017 (Id. 8271c78 e 6668919), pois sequer indicam o sindicato obreiro, tratando-se de minutas não validadas pelo órgão competente. Dessa forma, para os referidos períodos, aplicam-se as normas coletivas trazidas pelo reclamante. Inaplicável, também, a norma coletiva de 2017/2018 (Id. 0aab25e) trazida pelo reclamante, pois celebrada por sindicato da categoria econômica que não representa as reclamadas, ou seja, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DO EST MG, CNPJ n. 17.433.780/0001-66, inclusive divergindo das demais normas coletivas trazidas pelo obreiro. Neste período, é aplicável a norma coletiva de 2017/2018 (Id. 881d374) trazida pelas reclamadas, celebrada pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP CARGAS DO SUL M GERAIS, CNPJ n. 19.110.899/0001-23. Para os demais períodos, verifico que coincidem os instrumentos normativos apresentados tanto pelo reclamante quanto pelas reclamadas. Por conseguinte, aplicam-se os instrumentos coletivos juntados pelas partes, com exceção apenas das CCT 2015/2016 e 2016/2017 (Id. 8271c78 e 6668919), juntadas pelas reclamadas e da CCT 2017/2018 (ID. 0aab25e) apresentada pelo reclamante. Questão de ordem – depoimento da testemunha Elionardo Tomado o depoimento da citada testemunha, conforme ata de Id 6b29212, verifica-se que as declarações por ela prestadas foram vagas e contraditórias. Afirmou-a que a viagem de ida e volta demorava 4h e que estas 4h eram gastas para conduzir o veículo de Minas ao Rio Grande do Sul; entretanto, logo em seguida, disse que reclamante e depoente dirigiam em média 14h por dia. Depois, afirmou que trabalhava em feriados, mas que não se recorda quais. Ainda, declarou que não recebia Diárias, apenas Comissões, mas não se lembra se no contracheque vinha registrado o recebimento e Diárias ou Comissões. Nesse sentido, o citado depoimento carece de força probatória, mostrando-se vago e contraditório, motivo pelo qual será totalmente desconsiderado como meio de prova. Da remuneração - comissões Alega o Autor que percebia remuneração composta exclusivamente de comissões, pactuadas no valor de R$ 520,00 por viagem no trecho Itaúna/Gravataí, R$ 420,00 por viagem no trecho Varginha/Gravataí e R$ 200,00 no trecho Betim/São José dos Campos, dando uma média de 6 a 7 viagens por mês (nas rotas para Gravataí) e 13 viagens por mês (nas rotas para São José dos Campos); comissões estas quitadas extrafolhas, aduzindo, assim, a falsidade das informações constantes nos seus contracheques. Requer, assim, a integração salarial das comissões percebidas, com os reflexos correspondentes. As rés, a seu turno, impugnam as alegações obreiras, aduzindo que o autor era remunerado mediante o pagamento de salário fixo, e que todas as verbas devidas foram efetivamente quitadas e regularmente anotadas nos contracheques respectivos. Os contracheques do autor, por ele assinados, foram juntados aos autos sob o Id. e717f42 e seguintes, neles constando o pagamento de salário fixo, incluindo diárias de viagem. Assim, incumbia ao reclamante o ônus da prova das suas alegações, nos termos do disposto no art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou, não tendo produzido qualquer prova do que alega, nem mesmo pode depoimento pessoal do preposto das reclamadas. Com relação ao documento de Id. 486A699 (o qual deveria ter sido juntado com a inicial, pois não se trata de documento novo) não se encontra devidamente assinado pelas partes, o que demonstraria sinal de cientificação das partes, tratando-se de documentação apócrifa e unilateral, logo, desprovida de valor probatório. Além do mais, os extratos bancários, sejam eles juntados com a inicial ou aqueles colacionados pela instituição bancária em resposta ao ofício expedido por este Juízo, não demonstram de forma robusta e insofismável os fatos arguidos na exordial. Frente ao exposto, reputam-se válidos os contracheques do autor carreados aos autos e julga-se improcedente o pedido da letra “a” e demais consectários. Das diárias de viagem Sob o argumento de que as diárias de viagens lançadas nos contracheques se tratava de comissões, o reclamante pleiteia o pagamento de tais parcelas. As reclamadas reiteram a afirmação de que as diárias de viagem registradas nos contracheques retratam o pagamento da verba, acrescentando que foram quitadas em conformidade com o disposto nas CCTs. Ressalta-se que a questão sobre diferenças no pagamento das diárias de viagem que constam nos contracheques foi apresentada penas em sede de impugnação à defesa, não cabendo à parte autora inovar o processo após apresentada a contestação. Considerando o que restou apurado no tópico anterior, pressupõe-se que as diárias de viagem foram efetivamente quitadas sob esse título, como defendem as reclamadas. Por tais motivos, julga-se improcedente o pleito da letra “h”. Da jornada laborada. Horas extras. Intervalos intra e interjornada. Labor em RSR e feriados. Tempo de Espera (como horas efetivamente trabalhadas). Adicional noturno Para impugnar as alegações do autor de que lhe são devidos direitos relativos à jornada de trabalho, as reclamadas trouxeram aos autos contracheques do obreiro (Id. 9b8bf23 e seguintes), diários de bordo (Id. 115d475 e seguintes), cartões de ponto (Id. c8d9e2e e seguintes) e relatórios de rastreamento (Id. 116cb0f e seguintes). Cumpre salientar que, independentemente do número de empregados na empresa, com a vigência da Lei nº 12.619/2012, o controle de jornada dos motoristas passou a ser obrigatório, direito este também assegurado na Lei nº 13.103/2015, que especificou o limite da jornada de tal categoria, conforme art. 235-C da CLT. Dessa forma, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula nº 338 do TST. Nesse sentido, segue julgado: “TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 11267620105020318 (TST) Jurisprudência •Data de publicação: 16/02 /2018 EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. JORNADA EXTERNA. RASTREAMENTO POR SATÉLITE. POSSIBILIDADE DE EFETIVO CONTROLE DA JORNADA. Esta Corte vem, reiteradamente, entendendo que, havendo, na prática, a possibilidade de controle da jornada do empregado, fica afastada a incidência do artigo 62 , inciso I , da CLT , fazendo jus o empregado às horas extras. Destaca-se, por outro lado, que a Lei nº 12.619 , de 30 de abril de 2012, prevê expressamente a obrigatoriedade do controle, por parte do empregador, da jornada de trabalho dos motoristas profissionais, indicando, em numerus apertus, métodos pelos quais o controle pode ser feito (anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo ou por uso de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos), a critério do empregador. Logo, o controle da jornada e do tempo de direção dos motoristas é obrigatório e se faz por tacógrafo ou outro meio eletrônico idôneo (rastreamento por satélite, v.g.) ou, ainda, por papeleta, diário de bordo ou ficha de trabalho externo, estando disponíveis ao empregador essas possibilidades aqui mencionadas. Ainda que se alegue que a Lei nº 12.619 /2012 não poderia ser aplicada ao período anterior à sua entrada em vigência, deve ser percebido que, conforme consignado no acórdão embargado, é incontroverso que havia a possibilidade de controle de jornadas por meio de rastreador instalado no caminhão. Embargos não conhecidos . Inicialmente, o E. TRT da 3ª Região reconheceu a impossibilidade do fracionamento do intervalo interjornada, tendo declarado a inconstitucionalidade do §3º do art. 235-C da CLT, a teor da Súmula 66 deste Regional, o que foi corroborado por recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal (ADIn 5322). Segue transcrito o teor da referida Súmula Regional: Arguição incidental de inconstitucionalidade. Intervalo interjornadas dos motoristas rodoviários. § 3º do Art. 235-c da CLT (Lei 13.103/2015) É inconstitucional o § 3º do art. 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto no caput do art. 7º, violando ainda o disposto no inciso XXII deste mesmo art. 7º, art. 1º, incisos II, III e IV, art. 6º e § 10 do art. 144, todos da Constituição de 1988. (Oriunda do julgamento da ArgInc 0010793-96.2017.5.03.0000.RA 260/2017, disponibilização: DEJT /TRT-MG/Cad. Jud. 18 e 19/12/2017, 8, 23 e 24/01/2018). Em prosseguimento, nos documentos juntados pelas reclamadas é possível verificar que o controle de jornada foi feito pelos diários de bordo (Id. 115d475 e seguintes), cartões de ponto (Id. c8d9e2e e seguintes) e relatórios de rastreamento (Id. 116cb0f e seguintes), documentos que indicam jornadas variadas e, alguns, contam com a assinatura do reclamante. A reclamada informou que os controles eletrônicos de jornada são gerados a partir do rastreador instalado no veículo. O obreiro, por sua vez, não produziu prova alguma, não se desincumbindo devidamente de seu ônus probatório quanto à invalidade de mencionados cartões de ponto, nem mesmo pelo depoimento pessoal do preposto das reclamadas. Considero, portanto, que eles informam a jornada efetiva do autor. Admitida a veracidade dos cartões de ponto do autor, importa analisarmos os pleitos da exordial diante dos registros em questão e dos contracheques do obreiro, verificando se assiste razão ao reclamante quanto às diferenças que afirma fazer jus. Saliento que o autor laborou em regime compensatório banco de horas, conforme alegações das reclamadas e convenções coletivas de trabalho (a título de exemplo, ver cláusula 23ª da CCT 2017/2018, fls. 207/208). O artigo 59 da CLT, vigente à época da admissão do autor estabelecia o seguinte: “Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.” O autor apontou diferenças no pagamento das horas extras registradas nos cartões de ponto. Em sua impugnação à contestação, argumentou que o relatório de rastreamento de março de 2015 demonstra quantidade de horas extras, as quais por mero cálculo aritmético constata-se que nesse mês o reclamante realizou 97 horas extras, sendo 30 horas extras com adicional de 50% e 67 horas extras com adicional de 100%. No entanto, no respectivo contracheque, verifica-se o pagamento de apenas 14,53 horas extras com adicional de 50% e 2 horas extras com adicional de 100%. Como se não bastasse, é de se ver que as horas extras em geral, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho do autor, não foram apuradas e pagas corretamente devido ao pagamento do tempo de espera com adicional de 30%, deduzindo-se da jornada diária normal, de efetivo labor, esse tempo de espera. Tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada supra, acerca da previsão sobre tempo de espera, verifica-se que restaram horas extras sem o respectivo pagamento. No que concerne aos intervalos intrajornada, considero que eram usufruídos, eis que o reclamante trabalhava externamente, competindo a ele próprio organizar as pausas para descanso e alimentação dentro da jornada (art. 235 C, § 2 º, da CLT e Art. 67-C, § 1º, da Lei 9.503/97). Dessa forma, não prosperam as pretensões correlatas. Esclareço que referido artigo se aplica ao profissional motorista nos termos do artigo 235-C, parágrafo 5º, da CLT. Quanto ao adicional noturno, o autor, em sua impugnação à contestação, apontou por amostragem o mês de março de 2015, em que teria ocorrido labor noturno sem o pagamento do correspondente adicional no contracheque respectivo. O fato de o motorista em viagem gozar de certa autonomia para definir os momentos de parada e deslocamento em nada mudam essa situação. Assim, prospera a pretensão do autor de pagamento de adicional noturno, com redução ficta da hora noturna e prorrogação da jornada noturna, observados o percentual de legal ou convencional e o divisor 220, sendo devidos reflexos, pela natureza salarial da parcela, em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Saliento que as horas extras não se confundem com o pagamento em dobro pelo labor em dias de feriados, eis que se tratam de institutos diversos, pois aquelas visam a compensar o empregado pela sobrecarga de labor, ante a extrapolação dos limites de jornada previstos em lei, ao passo que a dobra em feriados é devida pela mera ocorrência de trabalho em dias destinados ao descanso (Lei 605/49 e Súmula 146 do TST), independentemente da prestação de horas extras, desde que não haja compensação posterior com folga. Especificamente quanto ao labor nos dias de repouso semanal remunerado, cumpre salientar que o repouso será "preferencialmente" aos domingos, e não "obrigatoriamente” (art.7º, XV, da Constituição Federal, e art.1º da Lei nº 605/49). Assim, o direito à dobra legal não surge automaticamente do labor aos domingos, mas sim, quando há labor por sete dias consecutivos, o que deve ser observado quando da apuração da parcela em liquidação de sentença. Relativamente aos domingos, o autor demonstrou a existência de labor nesses dias, considerando os controles de jornada acostados aos autos, sem folga compensatória ou pagamento. No tocante aos feriados, da mesma forma, o autor demonstrou, a título de amostragem, a existência de labor nesses dias sem o correspondente pagamento nos contracheques respectivos. Procede, portanto, o pleito de pagamento de valores pelo trabalho em dias feriados. Já no que concerne ao tempo de espera, verifico que houve pagamento pela empregadora, como consta nos recibos/folhas de pagamento, observando os controles de jornada, sem indicação de diferenças a esse título. Contudo, como já ressaltado, diante da inconstitucionalidade incidental reconhecida, tal tempo deve ser considerado como hora normal ou hora extra, a depender se referente à jornada normal ou à jornada extraordinária, autorizando diversa apuração de horas extras - já que não é legítima sua dedução da jornada diária – e pagamento de diferenças a esse título (horas extras observado o adicional convencional, sendo de, no mínimo, 50%), autorizada a dedução do montante pago como tempo de espera 30%. Por fim, quanto ao intervalo interjornada de 11 horas, em uma simples análise ao extrato de jornada e como demonstrado em sede de impugnação, atentando-se, ainda, para as penalidades impostas ao reclamante, verifico que nem sempre era observado. Assim, prospera a pretensão correlata, exceto reflexos após a vigência da reforma trabalhista. Por todo o exposto, julgo procedentes e condeno a ré a quitar ao obreiro as seguintes parcelas relativas a todo o período imprescrito do contrato de trabalho: - diferenças das horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, sem cumulatividade (observando o mais benéfico ao empregado), observada a invalidade do sistema de compensação de banco de horas adotado pela reclamada e o pagamento como extras as horas irregularmente compensadas pelo banco, sendo ilegítima qualquer dedução relativa ao tempo de espera, em todo o período imprescrito do contrato de trabalho (o tempo para carga e descarga, manutenção e fiscalização deve ser computado como de efetivo labor, em jornada normal ou extraordinária); autoriza-se a dedução dos valores pagos no contracheque a título de horas extras e de tempo de espera; - adicional noturno; - dsr laborado em dobro, quando não concedida a folga compensatória até o sétimo dia de labor seguido; - diferenças dos feriados trabalhados no curso do período contratual não prescrito, em dobro, desde que não compensados com folga, como se apurar pelos controles de ponto juntados aos autos; - intervalo interjornada não gozado, acrescido do adicional de horas extras. Para esse fim, deve-se considerar o período suprimido do intervalo interjornada de 11 horas consecutivas Diante da habitualidade, também defiro os reflexos das horas extras excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, do adicional noturno e das horas extras pela supressão do intervalo interjornada, do dsr e feriados laborados e não compensados em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Diante da decisão proferida pelo C.TST no IRR10169 57.2013.5.05.0024, não há falar em aplicação da OJ 394 da SDI-1 do C.TST. Para o cálculo das parcelas ora deferida devem ser considerados os seguintes parâmetros: - evolução salarial conforme contracheques – na falta do documento, deverá ser considerada a média das remunerações; - adicional convencional ou, na falta, legal; - divisor convencional ou, na falta, 220, em razão da jornada a que o reclamante era submetido; - apuração da frequência conforme cartões de ponto, – na falta do documento, deverá ser considerada a presença do reclamante e a média das jornadas de trabalho; - período de apuração conforme o fechamento das folhas de ponto pela ré; - tolerância de cinco minutos para o registro do ponto, no início e no final da jornada, ultrapassados os quais, todo o tempo excedente deve ser incluído na jornada (art. 58, §1º, da CLT); - base de cálculo conforme Súmula nº 264 do TST; - redução da hora ficta noturna (art. 73, §5º, da CLT); - aplicação dos entendimentos consolidados nas Súmulas nº 347e 376 do TST e na OJ nº 415 da SDI-I do TST, no que couber. Diante da decisão proferida pelo C. TST no IRR – 10169 57.2013.5.05.0024, “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem”. Restam, assim, analisados e decididos os pleitos das letras “b”, “d”, “e”, “f” e “g”. Do intervalo a cada 5h30 de direção O inciso I do artigo 235-D da CLT, com redação da Lei 12.619 /2012, foi revogado pela Lei 13.103/2015, a qual deslocou a questão para o art. 67-C do CBT. Isso significa que as alterações introduzidas pelo art. 7º da da Lei 13.103 /2015 no CBT têm repercussão limitada à regulação do trânsito. Portanto, não decorre do previsto no art. 67-C do CBT o efeito de pagamento de horas extras, razão pela qual julgo improcedente o pedido da letra “c” Da indenização pelo não fornecimento do lanche A reclamada comprovou o fornecimento do lanche devido não nas ocasiões de trabalho extraordinário (a partir de 02 horas extras), na forma da cláusula 9ª, parágrafo único, da CCT da categoria do obreiro (v.g., CCT 2017/2018, f. 199). Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao obreiro a indenização correspondente a um lanche por dia em que houve o trabalho extraordinário, conforme jornada consignada nos cartões de ponto, estipulando a monta diária de R$13,00 (treze reais), valor suficiente para custear a referida refeição, considerando as peculiaridades do caso. Do FGTS não depositado Aduz o reclamante que as reclamadas deixaram de recolher FGTS relativo aos meses de fevereiro, março e maio/2017, requerendo seu pagamento com reflexo na multa de 40%. As reclamadas apresentaram nos autos o extrato atualizado do FGTS do reclamante, no qual consta a quitação de algumas das competências. Contudo, analisando o referido documento não vislumbro o depósito dos meses de fevereiro, março e maio/2017, não tendo sido comprovado, ainda, que a multa de 40% tenha sido recolhida sobre o total das competências laboradas Além disso, o comprovante de transação bancária (Id. cddf2a3) relativo à competência de 05/2017 é genérico, e não específico ao reclamante, sendo imprestável para comprovar o recolhimento da referida parcela devida ao obreiro. Frise-se que, por força do princípio da aptidão para a prova, era das rés o encargo de comprovar a regularidade dos recolhimentos, conforme corrobora o entendimento consubstanciado na Súm. 461 do C. TST: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA -Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor para condenar a reclamada ao pagamento do FGTS não recolhido, bem como das diferenças da indenização de 40% legalmente prevista, conforme se apurar em liquidação de sentença, limitados aos períodos elencados na exordial. Da nulidade do aviso prévio No documento intitulado “Aviso Prévio do Empregador (Trabalhado)” de Id. 841d908, como se pode observar no último parágrafo, não consta possibilidade de escolha, sendo certo que, no campo destinado à opção, só há uma alternativa de redução de duas horas por dia na jornada de trabalho; não havendo campo para assinalar a escolha por trabalhar sete dias a menos. O TRCT de Id. 3ff787d, por sua vez, demonstra que o obreiro trabalhou integralmente durante o período do aviso-prévio, do dia 05/01/2018 ao dia 16 /02/2018, sem que houvesse a redução de duas horas ou a ausência ao serviço por sete dias corridos (art. 488, parágrafo único da CLT). Em vista disso, tendo o reclamante cumprido indevidamente aviso-prévio, é de se declarar a sua nulidade, devendo a parte reclamada proceder ao novo pagamento da indigitada parcela, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, sendo, pois, procedente o referido pedido. Da multa convencional A Reclamada, de fato, afrontou cláusulas convencionais, na medida em que não pagou corretamente as horas extras (inclusive horas extras 100% relativo a dsr), o adicional noturno, além de insuficiência do intervalo entre jornadas. Assim sendo, condena-se a ré a pagar para o autor uma multa convencional por CCT vigente durante o período não prescrito do seu contrato de trabalho, prevista, a título de exemplo, na cláusula 41ª do instrumento normativo da categoria (f. 214, CCT 2017/2028), no importe de 50% do salário de ingresso previsto no mesmo instrumento normativo da categoria. Registra-se que a multa é devida pela afronta a quaisquer cláusulas convencionais, ou seja, é devida apenas uma multa convencional, independentemente do número de cláusulas violadas. Da responsabilidade da 2ª reclamada As reclamadas apresentaram defesa conjunta na qual reconhecem que formam grupo econômico. Dessa forma, devem responder solidariamente pelos créditos reconhecidos ao autor na presente Sentença, na forma prevista no art. 2º, §2º da CLT. Da compensação e dedução Não há prova nos autos de débito da responsabilidade do autor a ensejar qualquer compensação, nos termos da Súmula 18 do Col. TST e do art. 368 do Código Civil. Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título daquelas deferidas na presente decisão Da justiça gratuita Uma vez que a remuneração percebida pelo autor era inferior ao limite previsto no art. 790, §3º da CLT para fins de presunção de hipossuficiência, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, incide no feito o estabelecido no artigo 791-A da CLT, o qual disciplina que os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, que, no caso dos autos, é recíproca, haja vista a procedência parcial dos pedidos. Tais honorários são arbitrados, neste ato, nos seguintes termos: a) 10% do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos aos advogados desta pela parte reclamada, cujo importe será apurado em sede de liquidação de sentença; b) 10% do proveito econômico que seria obtido pela parte autora com os pedidos julgados improcedentes, observado o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Ocorre, porém, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, conforme tópico anterior. Sendo assim, diante da declaração parcial de inconstitucionalidade do §4o do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o autor resta isento, por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade de sua quitação por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada ADI. Contribuições previdenciárias As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pela parte reclamada, abarcando-se tanto aquelas devidas diretamente pelo empregador como as que ficam a cargo do empregado (artigos 43, 22, I e II, e 20 da Lei 8.212/1991), sendo que estas últimas devem ser descontadas sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/1991. O crédito previdenciário deverá ser apurado mediante regime de competência, através do cálculo, mês a mês, dos valores devidos. Devem ser observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário-de-contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração. Frise-se que devem ser excluídas da base de cálculo do salário-de contribuição as parcelas descritas no §9º do art. 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deverá dar-se conforme a legislação previdenciária, nos moldes do art. 879, §4º, da CLT. Assim, ocorrerá a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (art. 30, I, “b”, da Lei 8.212/1991), incidindo-se juros equivalentes à taxa referencial SELIC e eventuais multas de mora, nos termos dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Dessa forma, o desconto da contribuição previdenciária a cargo do empregado também será efetuado mês a mês, antes das atualizações dos créditos trabalhistas deste, de modo a se obter o valor líquido dos referidos créditos, na forma do que dispõe o item V da Súmula 368 do TST. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Imposto de renda O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (art. 7º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e art. 46 da Lei 8.541/1992). Para tanto, devem ser obedecidos os seguintes parâmetros para a determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte: exclusão das parcelas elencadas no art. 35 do Decreto 9.580/2018; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/1995; exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SBDI-1 do TST). Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/1988, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127 /2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente, artigos 677 e 700, I, do Decreto 9.580/2018). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea “d”, da Lei 11.196/2005). Da mesma forma que ocorre com as contribuições previdenciárias, não há que se falar em impossibilidade de se descontar a cota parte do empregado, haja vista o disposto no item V da Súmula 368 do TST. Por fim, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Correção monetária e juros O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde o dia do inadimplemento de cada verba até o dia do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa se o termo “a quo” na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (art. 397 do Código Civil e Súmula 381 do TST). Para a incidência de juros e correção monetária relativamente às condenações de dano moral, deve-se aplicar o disposto na Súmula 439 do TST. Os índices de correção monetária e juros a incidirem no feito deverão ser aqueles definidos nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra que integra o presente DISPOSITIVO, decido: - acolher a prejudicial de mérito suscitada pelas rés para pronunciar a prescrição das pretensões relativas a créditos anteriores a 31/01/2015, julgando-as extintas, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, 11 da CLT e 487, II, do CPC. - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIZ ALFREDO QUIRINO para CONDENAR solidariamente as reclamadas BILECA e & CIA. LTDA - ME- TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA MICHEL DOS SANTOS, no pagamento das seguintes parcelas: - diferenças das horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, sem cumulatividade (observando o mais benéfico ao empregado), observada a invalidade do sistema de compensação de banco de horas adotado pela reclamada e o pagamento como extras as horas irregularmente compensadas pelo banco, sendo ilegítima qualquer dedução relativa ao tempo de espera, em todo o período imprescrito do contrato de trabalho (o tempo para carga e descarga, manutenção e fiscalização deve ser computado como de efetivo labor, em jornada normal ou extraordinária); autoriza-se a dedução dos valores pagos no contracheque a título de horas extras e de tempo de espera; - adicional noturno; - dsr laborado em dobro, quando não concedida a folga compensatória até o sétimo dia de labor seguido;- diferenças dos feriados trabalhados no curso do período contratual não prescrito, em dobro, desde que não compensados com folga, como se apurar pelos controles de ponto juntados aos autos; - intervalo interjornada não gozado, acrescido do adicional de horas extras. Para esse fim, deve-se considerar o período suprimido do intervalo interjornada de 11 horas consecutivas. Diante da habitualidade, também defiro os reflexos das horas extras excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, do adicional noturno e das horas extras pela supressão do intervalo interjornada, do dsr e feriados laborados e não compensados em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Diante da decisão proferida pelo C.TST no IRR10169 57.2013.5.05.0024, não há falar em aplicação da OJ 394 da SDI-1 do C.TST. Para o cálculo das parcelas ora deferida devem ser considerados os seguintes parâmetros: - evolução salarial conforme contracheques – na falta do documento, deverá ser considerada a média das remunerações; - adicional convencional ou, na falta, legal; - divisor convencional ou, na falta, 220, em razão da jornada a que o reclamante era submetido; - apuração da frequência conforme cartões de ponto, – na falta do documento, deverá ser considerada a presença do reclamante e a média das jornadas de trabalho;- período de apuração conforme o fechamento das folhas de ponto pela ré; - tolerância de cinco minutos para o registro do ponto, no início e no final da jornada, ultrapassados os quais, todo o tempo excedente deve ser incluído na jornada (art. 58, §1º, da CLT); - base de cálculo conforme Súmula nº 264 do TST;- redução da hora ficta noturna (art. 73, §5º, da CLT); - aplicação dos entendimentos consolidados nas Súmulas nº 347 e 376 do TST e na OJ nº 415 da SDI-I do TST, no que couber. Diante da decisão proferida pelo C. TST no IRR – 10169 57.2013.5.05.0024, “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem”. -indenização pelo lanche não fornecido, no valor de R$13,00 por dia de trabalho; - FGTS não depositado e diferenças de multa de 40%, conforme se apurar, observado o período pleiteado na inicial;- indenização do aviso-prévio, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - multa prevista nas convenções coletivas aplicáveis em favor do reclamante, sendo uma penalidade por instrumento violado. Conforme fundamentação supra, as verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por cálculos (ressalvada a comprovação da necessidade de se liquidar mediante outra modalidade legalmente prevista), na qual se deve observar a incidência de juros e correção monetária. Juros e correção monetária deverão incidir na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se. BETIM/MG, 27 de abril de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL DOS SANTOS & CIA. LTDA - ME - BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

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