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Empertec-Empresa Pernambucana Tec.De Eng.E Com.Ltda x Municipio De Surubim

ID: 296180437

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001264-43.2003.8.17.1410

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMPERTEC-EMPRESA PERNAMBUCANA TEC.DE ENG.E COM.LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SURUBIM

Sentença (Outras)

Advogados:

RAFAEL GOMES PIMENTEL

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ALEXANDRE CARNEIRO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA GOMES BRASIL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0001264-43.2003.8.17.1410 EMBARGANTE: EMPERTEC-EMPRESA PERNAMBUCANA TEC.DE ENG.E C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0001264-43.2003.8.17.1410 EMBARGANTE: EMPERTEC-EMPRESA PERNAMBUCANA TEC.DE ENG.E COM.LTDA EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE SURUBIM SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL proposta por EMPERTEC-EMPRESA PERNAMBUCANA TEC.DE ENG.E COM.LTDA em desfavor de MUNICÍPIO DE SURUBIM, com o objetivo de ver declarada a nulidade da certidão de dívida ativa, bem como a extinção da execução fiscal nº 10.189/03. Alegou a embargante que realizou serviços de construção civil no município de Surubim/PE, na Feira Livre, em decorrência do Contrato de Empreitada nº 014/2002, firmado com base na Tomada de Preços nº 014/2002, levada a efeito pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais. Afirmou que foi surpreendida com a citação da execução fiscal, pois não houve fiscalização antecedente em seus livros fiscais, tampouco lavratura de auto de infração e subsequente defesa administrativa. Argumentou, preliminarmente, a incompetência da Comarca de Surubim para julgar o feito, tendo em vista que seu domicílio é em Olinda/PE, onde devem ser ajuizadas as execuções fiscais, conforme art. 578 do CPC. Alegou, ainda, a nulidade do título da dívida ativa por ausência de processo administrativo, bem como a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a responsabilidade pelo tributo seria do tomador do serviço, conforme a Lei Municipal nº 93/2001. No mérito, alegou a ausência de verdade material e a incorreção da base de cálculo. Requereu a intimação da exequente para contestar a ação, sob pena de revelia, a declaração de nulidade da certidão de dívida ativa, a procedência dos embargos e a extinção da execução fiscal. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (hum mil reais). Despacho [ID 91377189], determinando a autuação em apenso dos embargos à execução fiscal e suspendendo o curso da execução. Determinou a intimação do embargado para impugnação. O MUNICÍPIO DE SURUBIM, intimado, deixou transcorrer o prazo sem manifestação [ID 91377189]. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação - ID 91378561. No ID 107122593, o MUNICÍPIO DE SURUBIM alegou que os embargos deveriam ser julgados improcedentes, pois foram impugnados com a demonstração do melhor direito. Remessa à Central de Agilização Processual da comarca de Caruaru [ID 119586628]. Autos devolvidos à vara de origem por não estarem relacionados nos processos da META 2 [ID 123247440]. Determinada a remessa dos autos à contadoria judicial [ID 136637715], a qual devolveu os autos, informando que não identificou controvérsias nos autos dos embargos a serem sanadas por eventual demonstrativo de cálculo, e que o valor do débito fora atualizado pelo exequente [ID 149195333]. Em seguida, foi proferido novo despacho [ID 160062910], intimando a embargante para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A embargante manifestou interesse no prosseguimento do feito [ID 162965874], reiterando os pedidos iniciais. Foi proferida decisão conjunta [ID 180842281], declinando da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Olinda/PE, tendo em vista que o domicílio da embargante é em Olinda/PE. Em petição de ID 188181042, a embargante requereu o chamamento do feito à ordem para que seja decretada a preclusão do direito de defesa do Município. Informou que compareceu à sede da prefeitura para obter cópia do processo administrativo que deu origem à CDA e não havia registros acerca dele. Juntou ainda certidão de extrato negativa de débitos. Juntou memorial de cálculos. Os autos foram redistribuídos para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda/PE, que se declarou incompetente e determinou a redistribuição para a 2ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, onde tramita a execução [ID 193248705]. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos processuais em 27/05/2025. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. O ponto central da controvérsia reside na validade e higidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que fundamenta a execução fiscal. Em outras palavras, busca-se determinar se a ausência de um processo administrativo fiscal regular, com a devida notificação ao devedor e observância do contraditório e da ampla defesa, é capaz de macular o título executivo e, por conseguinte, invalidar a execução. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que todo título executivo deve ser líquido, certo e exigível, conforme o disposto no artigo 784 do Código de Processo Civil, que estabelece os documentos passíveis de execução, sendo a dívida ativa da Fazenda Pública um deles (inciso IX, do CPC). No contexto da execução fiscal, a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) define a CDA como o título que goza de presunção de certeza e liquidez, bem como o efeito de prova pré-constituída (Art. 3º). Contudo, essa presunção não é absoluta, sendo essencial que o título se revista de todos os requisitos legais para sua validade. No caso dos autos, a embargante, EMPERTEC, alegou a ausência de um processo administrativo regular que antecedesse a inscrição do débito em dívida ativa e a consequente emissão da CDA. Tal alegação não foi impugnada pela parte exequente. Conforme alegado na petição inicial dos embargos, e reiterado em manifestações posteriores [ID 162965874 e ID 188181042], a inexistência de fiscalização prévia, lavratura de auto de infração e subsequente oportunização de defesa administrativa violou diretamente o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, garante aos litigantes, tanto em processo judicial quanto administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No âmbito tributário, isso significa que o contribuinte deve ser devidamente notificado do lançamento tributário, ter a oportunidade de impugná-lo e apresentar suas razões e provas antes que a dívida se torne definitiva. A Certidão de Dívida Ativa, para ser válida, deve conter todos os requisitos essenciais previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Dentre esses requisitos, destaca-se o inciso V do Art. 202, que exige a indicação do "número do processo administrativo de que se originou o crédito, quando for o caso". Em que pese a CDA acostada aos autos da execução conter número de processo (002.1905/03 DT-SF), não houve a juntada aos autos de cópia do referido processo, tampouco foi comprovada a devida intimação do devedor. Essa omissão é crucial. A regularidade do processo administrativo tributário é pressuposto para a validade da inscrição da dívida ativa, conforme preceitua o CTN: Art. 201 - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A ausência de um processo regular compromete a presunção de certeza e liquidez de que trata o artigo 204 do CTN. Embora a dívida regularmente inscrita goze dessa presunção, o próprio parágrafo único do referido artigo estabelece que "A presunção de certeza e liquidez de que trata este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem aproveite". No presente caso, a prova inequívoca da embargante foi justamente a demonstração da inexistência de tal processo regular e da falta de oportunidade para exercer sua defesa administrativa. Ainda que o embargado tenha apresentado uma impugnação genérica [ID 107122593], não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do processo administrativo. Pelo contrário, o Município de Surubim, ora embargado, deixou de apresentar qualquer prova nesse sentido, sobretudo quanto à alegada ausência de notificação, ônus que lhe incumbia. Tampouco demonstrou, ainda que tardiamente, o cumprimento do dever de contraditório na seara administrativa. Essa inércia do ente público reforça a tese da embargante, que chegou a diligenciar junto à própria Prefeitura para obter a cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, sem sucesso [ID 188181042, pág. 3]. A Lei nº 4.320/64, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar na matéria, já impunha ao Fisco a análise da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário de ofício, antes mesmo da inscrição em dívida ativa. Quando tais requisitos não são observados na origem do crédito, a CDA nasce viciada. Portanto, a ausência de requisito legal, em especial daqueles previstos no artigo 202 do CTN, implica a nulidade da CDA, nos termos do artigo 203 do CTN. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NÃO INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA . NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. VÍCIO NO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. A execução fiscal deve estar amparada em título executivo extrajudicial hígido, qual seja, certidão de dívida ativa ( 784, IX, do CPC) que indique o processo administrativo em que regularmente constituído o crédito tributário ( 202, V, do CTN), ou seja, em que tenha ocorrido lançamento com notificação ao sujeito passivo para impugnar (art. 11, II, do Dec . 70.235/72), o que evidenciaria a observância do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa (art. 5º, LV, da CF). 2 . Não ostentando requisito legal (art. 202 do CTN), é nula a CDA (art. 203 do CTN), restando afastada sua presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN) . 3. A ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa previamente à constituição do crédito implica nulidade da CDA. (TRF-4 - AC: 50014067820184047117 RS, Relator.: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 10/11/2021, 1ª Turma). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Irresignação contra sentença que acolheu os embargos à execução, reconhecendo a nulidade do processo administrativo e da CDA nº 1.153 .689.281. Descabimento. Ausência de notificação pessoal da apelada acerca do procedimento administrativo que culminou na lavratura do auto de infração e imposição de multa, em ofensa ao contraditório e à ampla defesa . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10002314120188260014 SP 1000231-41.2018 .8.26.0014, Relator.: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 03/08/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/08/2020). Resta, assim, afastada a presunção de certeza e liquidez de que gozaria a CDA se fosse regularmente constituída. Conclui-se, assim, que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal é nula, por não ter sido precedida de um processo administrativo regular que garantisse o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa da embargante. A inexistência de um título executivo hígido invalida a execução fiscal, tornando-a sem objeto. A falta de comprovação de que o contribuinte teve ciência do lançamento e oportunidade de defesa na esfera administrativa implica a nulidade do título, não havendo que se falar em substituição do mesmo quando o vício é originário do processo de constituição do crédito, tampouco foi sanado no curso do processo judicial, o qual se arrasta por mais de vinte anos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos à Execução Fiscal para: Declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a Execução Fiscal de número 0000454-68.2003.8.17.1410, nos termos da fundamentação. Por consequência, determinar a extinção da Execução Fiscal de número 0000454-68.2003.8.17.1410 sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determinar o imediato desbloqueio de eventuais valores ou bens da Embargante que tenham sido constritos na referida Execução Fiscal, com a devida expedição de alvará para levantamento do depósito judicial realizado, se for o caso. Condenar o embargado, MUNICÍPIO DE SURUBIM, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da embargante. Considerando o proveito econômico obtido pela embargante, que corresponde ao valor da execução fiscal da qual foi liberada, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal, conforme o artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, percentual este compatível com a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal de número 0000454-68.2003.8.17.1410, para que produza seus devidos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem (2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Olinda), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos processuais. Diligências legais. Recife, 10 de junho de 2025. Naiana Lima Cunha Bhering Juíza de direito.

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Maria Leni Correia x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 317897111

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-09.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LENI CORREIA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000231-09.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MARIA LENI CORREIA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000231-09.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MARIA LENI CORREIA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DELARATÓRIA DE INESXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA LENI CORREIA PEREIRA em desfavor de SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A Autora recebe benefício de aposentadoria por idade, com NB163.493.196-0, em conta exclusiva para recebimento do benefício. Ao analisar minuciosamente o extrato de pagamento juntamente ao INSS, com ajuda de familiares, a Requerente constatou que em setembro de 2022 a Ré começou a realizar descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário, por valores denominados como “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777” conforme documentos em anexo e a seguir: Portanto, a Requerente entrou em contato com a Requerida justamente com a finalidade de comunicar que jamais estabeleceu qualquer vínculo com a empresa, bem como para solicitar a cessação dos descontos e devolução dos valores cobrados indevidamente, através dos protocolos de ligações nº 93524737588 e 528231523191, sendo notificado pelos atendentes que não se sabe de onde surtiu a contratação, bem como a informaram que não poderiam restituir os valores já pagos. Excelência, conforme se demonstra nos históricos de créditos em anexo nos autos, desde o mês de setembro de 2022 até a presente data, foram realizados 30 descontos no benefício da parte Requerente, totalizando em R$ 1.015,93 (um mil e quinze reais e noventa e três centavos), conforme tabela em anexo, o que é um absurdo, pois, a parte requerente NÃO CONTRATOU O SERVIÇO. ESTAMOS DIANTE DE ABUSO E ILEGALIDADE DA REQUERIDA, VISTO QUE EFETUA DESCONTOS EM RAZÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO. Além do mais, os descontos são efetuados no BENEFÍCIO da parte Requerente, cujos depósitos possuem natureza exclusivamente alimentar. Logo, a retenção do referido benefício é abusiva e viola em sua completude os princípios constitucionais, pois, a Requerida sequer adotou as devidas cautelas para analisar uma possível documentação fornecida para o desconto em folha, agindo de forma imprudente e negligente, portanto está estampado o nexo causal. DOS GOLPES APLICADOS PELA EMPRESA RÉ EM CONSULTA AO SITE RECLAME-AQUI OBSERVA-SE MILHARES DE PESSOAS ENFRENTANDO O MESMO PROBLEMA DA AUTORA. Desta forma, é imperativo destacar que a Requerente nunca solicitou o referido serviço, tampouco autorizou os débitos realizados. Assim, vem a este respeitável juízo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, pleitear o ressarcimento em dobro dos valores indevidamente debitados em seu benefício previdenciário, acrescidos de correção monetária e juros legais.”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 189418799, oportunidade onde fora deferida a medida liminar pleiteada e a concessão da gratuidade da justiça. O requerido apresentou contestação no Id. 192874301, em sede preliminar alegou: falta do interesse de agir, impugnação ao valor da causa. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 197120432. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DELARATÓRIA DE INESXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA LENI CORREIA PEREIRA em desfavor de SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: Sustenta o requerido a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). No tocante a impugnação ao valor da causa, de igual modo não merece prosperar, já que o valor indicado diz respeito ao valor a ser restituído e a possível indenização por danos pleiteada, sendo assim cabível. Uma vez sandas as questões preliminares, passo a análise e decisão do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para formar convencimento, permitindo chegar a solução da presente demanda, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Como já mencionado, a relação entabulada nos autos é de consumo, estando a autora e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Verifica-se na petição inicial, a autora teve descontado indevidamente de seu benefício previdenciário pelo reclamado o valor mensal de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), a título de “CONTRIB. SINDNAPI”, totalizando R$ 1.015,93 (mil e quinze reais e noventa e três centavos). Assevera que tais descontos são ilegais, tendo em vista que foram contratados sem sua autorização, razão porque ajuíza a presente demanda com pedido de danos morais e materiais. O demandado por sua vez, em sede de contestação (id. 192874301), anexou aos autos cópia da identidade e selfie da autora, tela sistêmica de cadastro, com desconto mensal no benefício previdenciário, além do termo associativo e da autorização assinados eletronicamente, evidenciando a existência de relação jurídica entre as partes. A propósito: RECURSO INOMINADO. NATURA. RELAÇÃO JURIDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. FICHA CADASTRAL JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. Se a empresa Recorrente comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação, conforme ficha cadastral e cópia dos documentos pessoais da autora juntados aos autos, os quais não foram impugnados especificamente pela consumidora, e ausente à prova do pagamento do débito, a negativação do nome da consumidora nos órgãos protetivos, em razão da inadimplência do referido débito, não é ilegal, pois configura a pratica de exercício regular de direito e não gera dano moral. Constatada a inadimplência da consumidora não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito. (TJMT - N.U 1003077-38.2016.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 09/08/2018) (Grifei) Ademais, cumpre destacar que os contratos celebrados de forma virtual são atualmente reconhecidos como meios legítimos para a formalização de negócios jurídicos, conferindo maior celeridade às transações. Dessa forma, considera-se válida a prova documental digitalizada da contratação, conforme demonstram os precedentes colacionados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO EMPRÉSTIMO FORMALIZADO EM AUTO-ATENDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO VIRTUAL. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO EMPRÉSTIMO. EXTRATO. As relações negociais formalizadas eletronicamente, estão sujeitas a cláusulas gerais, anteriormente previstas, mas que garantem a forma prescrita em lei, desde que explicitem as taxas incidentes sobre o valor a ser pago mensalmente, lado outro, tais relações seriam inviáveis. A apresentação de cláusulas e condições do crédito pessoal eletrônico, bem como de extratos, satisfaz a obrigação da instituição bancária de apresentar os documentos pleiteados na ação de Exibição de Documentos. (TJ-MG - AI: 10000170419576001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, data de julgamento: 06/11/2018, data de publicação: 13/11/2018) (Grifei) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL REQUISITOS PREENCHIDOS. APELO IMPROVIDO. SEM INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - O contrato firmado por meio eletrônico é perfeitamente válido como prova da contratação dos serviços educacionais, sendo esse o entendimento deste Tribunal. II - Deve ser mantida a sentença recorrida, tendo em vista a validade do contrato em apreço. III - Apelo improvido, sem interesse do Ministério Público. (TJ-MA - AC: 00294403420138100001 MA 0120172019, Relator: Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Data de Julgamento: 09/07/2019, Segunda Câmara Cível, data de publicação: 12/07/2019 00:00:00) (Grifei) APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VIRTUAL - ASSINATURA SUBSTITUÍDA POR CÓDIGO DE ADESÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO - DESNECESSIDADE - CONVENCIMENTO RACIONAL E MOTIVADO DO JUIZ - APLICABILIDADE DA REGRA DE EXPERIÊNCIA - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. O contrato virtual é meio atualmente aceito para celebração de negócios jurídicos de forma mais célere. O julgador deve se valer das regras de experiência quando houver necessidade de se extrair dos elementos dos autos o convencimento sobre o direito em conflito. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10024120601745002 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, data de julgamento: 28/01/2016, data de publicação: 05/02/2016) (Grifei) Ainda, a Súmula 34, da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, preleciona: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). (Grifei) Assim, apesar das alegações da autora, vê-se que, no caso em apreço, o réu se desvencilhou de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Além disso, não há provas de vício de vontade (consentimento) na contratação do serviço, ônus que competia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, ausente a demonstração de ato ilícito por parte do reclamado, não há que se falar em dano sofrido pela reclamante, uma vez que aquele constitui condição para a ocorrência deste, impondo-se, assim, a improcedência do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DELARATÓRIA DE INESXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA LENI CORREIA PEREIRA em desfavor de SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. 3.2. Deixo de condenar as partes em custas e honorários, visto ser beneficiário da Justiça gratuita. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000231-31.2017.4.01.3304

ID: 329386454

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000231-31.2017.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVES ROCHA OLIVEIRA ELITE ENGENHARIA LTDA ROBERTO ITALO PEREIRA RIBEIRO TECNOQUALI ENGENHARIA LTDA - EPP VITOR SALES DE ALMEIDA WELLINGTON CERQUEIRA LIMA

Decisão

Advogados:

LEILA SILVA FIGUEIREDO E RIBEIRO

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FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL

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FABIANE AZEVEDO DE SOUZA

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CARLA VALOISE OLIVEIRA DE AVILA MACHADO

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FABIO DE ANDRADE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1000231-31.2017.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1000231-31.2017.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: CLOVES ROCHA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO DE ANDRADE MOURA - BA18376, FABIANE AZEVEDO DE SOUZA - BA25101, FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374 e LEILA SILVA FIGUEIREDO E RIBEIRO - BA23529 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (id 1825219) em face de CLOVES ROCHA OLIVEIRA, ELITE ENGENHARIA LTDA, ROBERTO ÍTALO PEREIRA RIBEIRO, TECNOQUALI ENGENHARIA LTDA – EPP, VITOR SALES DE ALMEIDA e WELLINGTON CERQUEIRA LIMA, com fundamento nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. A ação tem por objeto a apuração de supostos atos ímprobos praticados no âmbito da Carta Convite nº 02-01/2009, referente à contratação da empresa Elite Engenharia Ltda. para a execução de obras de reforma em 14 escolas do Município de Castro Alves/BA, com utilização de recursos do FUNDEB. A petição inicial sustenta que o procedimento licitatório foi fraudado com o objetivo de direcionar a contratação para a empresa Elite Engenharia, previamente escolhida, com a participação figurativa de outras empresas, entre elas a Tecnoquali Engenharia Ltda – EPP, apenas para conferir aparência de legalidade ao certame. Argumenta que a empresa contratada não possuía capacidade operacional, tendo subcontratado a integralidade do objeto, e que a emissão da nota fiscal deu-se apenas 26 dias após a assinatura do contrato. A conduta foi classificada como dolosa, sendo empregados termos como “engenharia da corrupção”, “simulacro licitatório” e “conluio”. O MPF formulou pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus no valor de R$ 344.671,14 e, no mérito, sua condenação às sanções previstas no art. 12, incisos II (ato que causa dano ao erário) e, subsidiariamente, III (violação a princípios administrativos), da LIA. Também postulou a comunicação da condenação, após o trânsito em julgado, ao TSE, Ministério do Planejamento, Ministério da Fazenda e inclusão no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa. Apresentadas as contestações, a empresa TECNOQUALI ENGENHARIA LTDA – EPP, bem como seus sócios VITOR SALES DE ALMEIDA e WELLINGTON CERQUEIRA LIMA, ofertaram defesa (id 1074301295) alegando, em síntese, que a Tecnoquali participou da licitação sem sucesso, e que o Sr. Wandilson Cerqueira Lima (irmão de WELLINGTON e então vice-prefeito) já não exercia função pública à época. Sustentaram a incompetência da Justiça Federal, por ausência de demonstração de complementação de verbas da União ao FUNDEB; a ilegitimidade ativa do MPF; a ilegitimidade passiva dos sócios, diante da ausência de demonstração de dolo e da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a ocorrência de prescrição intercorrente, com base na nova redação do art. 23 da LIA, dada pela Lei nº 14.230/2021; e a ausência de prova de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Por sua vez, ELITE ENGENHARIA LTDA. e seu sócio ROBERTO ÍTALO PEREIRA RIBEIRO apresentaram contestação (id 1076259256) reiterando as mesmas preliminares e teses de mérito: ilegitimidade do MPF, incompetência da Justiça Federal, ilegitimidade passiva do sócio, prescrição intercorrente e ausência de ato de improbidade, dolo e dano ao erário. Alegaram ainda que os serviços contratados foram devidamente prestados, e que a petição inicial não individualiza condutas do sócio. O ex-prefeito CLOVES ROCHA OLIVEIRA também apresentou defesa (id 1134575254), sustentando a prescrição intercorrente; a inépcia da petição inicial por ausência de individualização de sua conduta como gestor; a inexistência de ato ímprobo, dolo ou dano ao erário; e a inaplicabilidade das penalidades requeridas. O MPF apresentou réplica (id 1428424784), na qual readequou os pedidos, renunciando à imputação fundada no art. 11 da LIA, em razão da taxatividade do novo rol previsto pela Lei nº 14.230/2021. Manteve a imputação com base no art. 10, incisos I e VIII, destacando a ocorrência de dano ao erário. Na mesma peça, defendeu a irretroatividade do novo regime prescricional, com base na decisão do STF no Tema 1199 (ARE 843.989), reafirmou a competência da Justiça Federal diante da complementação de verbas federais no FUNDEB, e requereu produção de provas, notadamente a oitiva dos pintores constantes do documento id 1825320 (pg 12 e 13). Posteriormente, por petição (id 2167321362), o MPF reiterou a necessidade de tramitação prioritária do feito, alertando para a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente em 26/10/2025. Invocou a Meta Nacional nº 4 do CNJ e reafirmou a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, nos termos da orientação do STF. Feita a síntese dos autos, passo à análise das preliminares: As alegações de incompetência da Justiça Federal e de ilegitimidade ativa do MPF não merecem acolhimento. A inicial descreve, com clareza, a utilização de verbas do FUNDEB com complementação da União, o que atrai a competência da Justiça Federal e legitima a atuação do MPF, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO MPF INDUZ A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . LEGITIMIDADE PASSIVA DO GESTOR MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ALTERAÇÕES NA LEI 8 .429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO . BALIZAS DECISÃO DO STF NO ARE 843.989/PR. TEMA 1.199 . ART. 9º E 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO . AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AFASTADAS AS CONDENAÇÕES. ART. 11, I, DA LEI 8 .429/1992. ATIPICIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA REFORMADA . APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nas ações de improbidade administrativa a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF, e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União . Preliminar de incompetência afastada. 2. Não há ilegitimidade passiva do prefeito municipal frente a uma eventual responsabilidade pelo descumprimento do objeto de convênio, que, ao menos no campo teórico, pode configurar ato de improbidade passível da correspondente sanção legal, o que constituirá objeto do exame meritório. 3 . Não há cerceamento de defesa quando a sentença está devidamente fundamentada, pois cabe ao julgador avaliar a necessidade de produção de provas, para o fim de formar o seu convencimento. 4. Prolatada a sentença antes da alteração legislativa, em observância a regra de direito intertemporal consagrada no princípio tempus regit actum, deve ser verificada a ocorrência de nulidade tendo por parâmetro o direito posto naquela data. Sendo assim, se inexistia vedação legal à condenação por tipo diverso daquele definido na petição inicial, bem como, estando a sentença consentânea com a jurisprudência à época, não há que se falar em sentença extra petita . 5. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), à unanimidade, fixou tese no sentido de que: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14 .230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 6. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível também a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, hospedado no art . 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 7. A despeito das irregularidades formais narradas, não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência de dano, uma vez que não restou comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público. Assim, a aplicação irregular de verba que possui destinação legal vinculada não implica em dano ao erário, tampouco em enriquecimento ilícito, uma vez que a lesão e o recebimento de vantagem devem ser efetivamente comprovados, vedada a presunção . 8. Não comprovada a existência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, tampouco o dolo específico do apelante na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. 9. A partir da vigência plena da Lei 14 .230/2021, a conduta do art. 11, I, da Lei 8.429/1992, imputada ao réu deixou de ser típica. Logo, a absolvição é medida que se impõe . 10. Apelação do réu provida. (TRF-1 - (AC): 10002086720174013310, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 26/06/2024, QUARTA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/06/2024 PAG PJe 26/06/2024 PAG) A alegada prescrição intercorrente também não procede nesta fase. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199, firmou a tese de que as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 não se aplicam retroativamente, salvo para beneficiar o réu no momento da prolação da sentença, e não em fases anteriores. O prazo de prescrição deverá ser verificado na ocasião própria, à luz do regime vigente à época dos fatos. A suposta ilegitimidade passiva dos sócios igualmente não se acolhe. A petição inicial imputa a eles condutas dolosas, com descrição fática suficiente. A responsabilização de pessoa física por ato de improbidade independe de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo o ponto controverso de mérito, a ser analisado após a instrução. Por fim, a inépcia da petição inicial, por ausência de individualização da conduta do ex-prefeito CLOVES ROCHA OLIVEIRA, não se verifica. A inicial descreve sua atuação na condução e homologação do processo licitatório supostamente simulado, apontando o direcionamento para a empresa vencedora. O conteúdo da inicial permite a ampla defesa e o contraditório. DELIMITAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Superadas as preliminares, passo à tipificação individualizada dos atos de improbidade imputados a cada réu, conforme determina o § 10-C do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, observando o limite do tipo único por ato (art. 17, § 10-D). Ressalta-se que é vedada a alteração do fato principal e da capitulação legal apresentada pelo autor: – CLOVES ROCHA OLIVEIRA – Art. 10, inciso VIII, da LIA: frustração da licitude de processo licitatório. Motivo: condução e homologação de certame direcionado, com escolha deliberada da empresa vencedora. – ELITE ENGENHARIA LTDA – Art. 10, inciso I, da LIA: facilitação da incorporação de verbas públicas ao patrimônio privado. Motivo: contratação beneficiada por licitação direcionada, com posterior subcontratação integral. – ROBERTO ÍTALO PEREIRA RIBEIRO – Art. 10, inciso I, da LIA: facilitação da incorporação de verbas públicas ao patrimônio privado. Motivo: sócio da empresa contratada, responsável direto pela execução do contrato e recepção dos recursos públicos. – TECNOQUALI ENGENHARIA LTDA – EPP – Art. 10, inciso VIII, da LIA: frustração da licitude de processo licitatório. Motivo: participação no certame como empresa figurativa, conferindo aparência de legalidade. – VITOR SALES DE ALMEIDA – Art. 10, inciso VIII, da LIA: frustração da licitude de processo licitatório. Motivo: sócio da Tecnoquali, com participação consciente na simulação da competição. – WELLINGTON CERQUEIRA LIMA – Art. 10, inciso VIII, da LIA: frustração da licitude de processo licitatório. Motivo: sócio da Tecnoquali e irmão do então vice-prefeito, com suposta atuação dolosa na fraude. Diante disso, e com fundamento nos arts. 357 do CPC e 17, §§ 10-C, 10-D e 10-E da Lei nº 8.429/1992, saneio o feito, rejeito as preliminares suscitadas e delimito o objeto da instrução probatória nos termos acima. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão. No caso de necessidade de realização de audiência de instrução, fica desde já designada para o dia 23/09/2025, às 9h, ocasião em que as partes devem estar preparadas para apresentar alegações finais orais, nos termos do art. 364 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal

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Processo nº 1002082-74.2023.8.11.0009

ID: 261473364

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002082-74.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CARRIEL PERRI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002082-74.2023.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime Tentado, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002082-74.2023.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime Tentado, Contra a Mulher] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VINICIUS CARRIEL PERRI - CPF: 411.236.538-10 (APELANTE), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), KEREN LARISSA BAESSO DE ARAUJO - CPF: 010.506.841-17 (ADVOGADO), ADAO LUIZ DO NASCIMENTO - CPF: 531.275.871-04 (VÍTIMA), CAMILA DE SOUZA CASTRO - CPF: 061.655.331-59 (VÍTIMA), LUCIA DO NASCIMENTO - CPF: 513.841.161-68 (VÍTIMA), SANDRA MARIA DE SOUZA - CPF: 981.925.151-68 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Vias de fato e lesões em contexto de violência doméstica. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Lei maria da penha. Agravante do art. 61, ii, “f”, do cp. Manutenção da condenação. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por vias de fato no ambiente doméstico [duas vítimas], lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino], tentativa de lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino], e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, em concurso material, a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias de detenção, em regime aberto, visando a desclassificação para posse irregular de arma de uso permitido, afastamento da Lei Maria da Penha e da agravante das relações domésticas. II. Questão em discussão Há três questões: 1) desclassificação do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida para posse irregular de arma de uso permitido; 2) inaplicabilidade da Lei Maria da Penha; 3) incidência da agravante do art. 61, II, “f”, do CP às contravenções penais. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência do c. STJ é pacífica no sentido de que a simples supressão ou raspagem da numeração de arma de fogo configura o crime do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, ainda que seja possível a recuperação do número por meio de perícia técnica. 2. A Lei Maria da Penha é aplicável sempre que a violência for praticada contra a mulher em ambiente doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto, sendo desnecessária a demonstração de motivação baseada em subjugação de gênero. 3. As vítimas [companheira, cunhada e sobrinha do apelante] mantêm vínculo familiar ou afetivo com o agressor, sendo atingidas em contexto doméstico, restando caracterizada a violência de gênero. 4. A agravante do art. 61, II, “f”, do CP, que prevê o aumento da pena nos casos de violência praticada com prevalência das relações domésticas, é aplicável também às contravenções penais, conforme entendimento do c. STJ e deste e. Tribunal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A raspagem da numeração da arma de fogo configura o crime de posse ilegal de arma de uso restrito, ainda que a numeração possa ser recuperada por perícia. 2. A Lei Maria da Penha incide nas hipóteses de violência doméstica e familiar praticada contra mulher, independentemente de motivação específica de gênero. 3. É cabível a aplicação das agravantes elencadas no Código Penal às contravenções tipificadas na Lei de Contravenções Penais, conforme entendimento do c. STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 61, II, “f”; 69; 107; 129, § 13; 14, II; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21; Lei nº 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 40-A; CPP, arts. 577 e 593, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 864.075/SC - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - Sexta Turma - j. 21.6.2016; STJ, REsp 1.328.023/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - Quinta Turma - j. 13.11.2012; STJ, AgRg no AREsp 1670055/SP - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - j. 18.5.2021; TJMT, AP nº 0001222-07.2020.8.11.0006 - Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - j. 24.10.2022; STJ, AREsp 2457045/MS - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. 26.11.2024; STJ, REsp 1977124/SP - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 5.4.2022; TJMT, AP nº 0000303-84.2017.8.11.0018 - Rel. Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - j. 6.7.2021; STJ, AREsp 2726351 - Rel. Min. Messod Azulay Neto - j. 12.3.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.555.804/RJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 6.8.2024; STJ, REsp 2108991/DF - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. 18.2.2025; TJMT, AP nº 1000231-66.2021.8.11.0042 - Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho - Quarta Câmara Criminal - j. 13.8.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1002082-74.2023.8.11.0009 - COMARCA DE COLÍDER APELANTE(S): VINICIUS CARRIEL PERRI APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por VINICIUS CARRIEL PERRI contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Colíder, nos autos de ação penal (PJe nº 1002082-74.2023.8.11.0009), que o condenou por vias de fato no ambiente doméstico [duas vítimas], lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino], tentativa de lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino], e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, em concurso material, a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias de detenção, em regime aberto - art. 21, da Lei nº 3.688/194, art. 129, § 13º c/c Lei nº 11.340/2006, art. 129, § 13º, c/c art. 14, II, ambos do CP, art. 16, § 1º, IV, da Lei n.º 10.826/2003 c/c art. 69 do CP - (fls. 460 - ID 274748465). O apelante sustenta que: 1) “a referida arma de fogo apresentava identificação ainda legível e visível”, a justificar a desclassificação da conduta para posse irregular de arma de fogo de uso permitido; 2) “os fatos ocorreram não em virtude de relação de violência de gênero, mas sim, uma agressão entre familiares”; 3) “os fatos 3 e 4 ocorreram em um contexto distinto, [...] independentemente de gênero ou relação familiar”; 4) “não há como fazer incidir na segunda fase da dosimetria das contravenções penais as agravantes genéricas previstas no art. 61 do Código Penal, uma vez que o referido dispositivo somente faz alusão a crimes, excluindo, portanto, as contravenções”. Requer o provimento para que seja desclassificado a posse ilegal para posse irregular de arma de fogo de uso permitido, “afastada a aplicação da Lei nº 11.340/2006, ou então, subsidiariamente, [...] com relação aos fatos 3 e 4”, bem como “seja afastada a agravante genérica do art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal” (fls. 514 - ID 274748475). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COLÍDER pugna pelo desprovimento do apelo (fls. 562 - ID 274748482). A i. 15ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do recurso, em parecer assim sintetizado: “Artigo 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 c.c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, artigo 129, § 13 do estatuto penal e artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003. MÉRITO. Desclassificação. Artigo 12 da Lei 10826/2003. Laudo pericial. Utilização de reagente metalográfico. Numeração de série raspada. Agressões físicas e verbais contra as vítimas. Âmbito doméstico e familiar. Declarações das vítimas. Registros de câmeras de segurança. Laudo de exame de corpo de delito. Ofensas de cunho misógino. Embriaguez voluntária. Tipicidade da conduta. Agravante. Artigo 61, inciso II, alínea "f" do Código Penal. Lei nº 11.340/2006. Manutenção da condenação. PARECER PELO DESPROVIMENTO RECURSAL.” (Esther Louise Asvolinsque Peixoto, procuradora de Justiça - ID 277208351) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verificam hipóteses de extinção da punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] FATOS 01 e 02 – Vias de fato e tentativa de lesão em contexto de violência doméstica: Sobressai dos autos do incluso inquérito policial que, no dia 12 de outubro de 2023, por volta das 21h26min, na loja de conveniência do Posto Pit Stop, situado na Avenida do Colonizador, centro, nesta cidade de Colíder, o denunciado VINICIUS CARRIEL PERRI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato em face de sua companheira Vera Fátima de Souza, consistentes em puxão de cabelo e tapas/apertão no rosto. Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado VINICIUS CARRIEL PERRI, consciente e dolosamente, tentou ofender a integridade física da vítima Sandra Maria de Souza, sua cunhada, mediante murros na região da cabeça/rosto, somente não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, dado que a vítima logrou se desviar dos socos. FATOS 03 e 04 – Lesão corporal qualificada e vias de fato em contexto de violência doméstica: Respalda-se também do apanhado pré-processual que, na mesma data, após perpetrar vias de fato acima narrada contra sua companheira, por volta das 21h50min, na residência particular situada na Rua Arinos, n. 366, bairro Boa Esperança, nesta cidade de Colíder, o denunciado VINICIUS CARRIEL PERRI, consciente e dolosamente, ofendeu a integridade física da vítima Vera Fátima de Souza, sua companheira, nela causando-lhe as lesões corporais descritas no auto de exame de corpo de delito e mapa topográfico para localização de lesões de id. 132366007, p. 51/54. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado VINICIUS CARRIEL PERRI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por motivo fútil, praticou vias de fato em face de sua sobrinha Camila de Souza Castro, consistentes em tapas/socos em seu rosto, que culminaram com sua queda ao chão. FATO 05 – Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada: Exsurge, por fim, do caderno informativo que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local descrito nos fatos 03 e 04, o denunciado VINICIUS CARRIEL PERRI, ciente do caráter ilícito de sua conduta, possuia e mantinha sob sua guarda, nas dependências da residência acima mencionada, uma arma de fogo do tipo revólver, calibre nominal .38 SPL, marca Taurus, modelo RT85, com numeração suprimida, além de três munições intactas e duas cápsulas do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, arma e munições que foram portadas/transportada consigo da cidade de Sinop-MT até Colíder-MT. [...] Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de seu agente signatário, denuncia VINICIUS CARRIEL PERRI, acima qualificado, dando-o como incurso nas seguintes tipificações penais: FATOS 01 e 02: Art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c art. 61, inc. II, “f” do CP (vítima Vera); Art. 129, § 13 c/c art. 14, inc. II, ambos do CP (vítima Sandra); FATOS 03 e 04: Art. 129, § 13, do Código Penal (vítima Vera); Art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c art. 61, inc. II, alíneas “a” (motivo fútil) e “f” do CP (vítima Camila); FATO 05: Art. 16, § 1º, inc. IV, da Lei n. 10.826/03; Todos em concurso material de crimes (CP, art. 69) [...]” (Danilo Cardoso Lima, promotor de Justiça - fls. 264 - ID 274748396) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal do apelante e dosou as penas, nos seguintes termos: “[...] DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. [...] Sustenta que no laudo pericial constante do id 139023146, os experts constaram que: “Após aplicações do reativo metalográfico, foi possível identificar o número de série ADE306415” e que a imagem da arma indica referido sinal identificador que, apesar de raspado, não impossibilitou o controle estatal de circulação do armamento. Ainda, o Decreto nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei 10.826/2003, no que toca ao sistema controle de armas de fogo no Brasil, estabelece, em seu artigo 5º, os requisitos necessários para se obter registro de arma de fogo de uso permitido, indicando, em seu inciso I, alínea “j”, que a arma deve ter seu número de série “gravado no cano”. Assim, se a arma apreendida seria passível da solicitação de registro, está autorizada a desclassificação da figura delitiva. [...] Dessa forma, restando suficientemente demonstrado que o acusado possuía e mantinha sob sua guarda, arma de fogo do tipo revólver, com a numeração suprimida, está configurada a figura delitiva prevista no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, vedada qualquer desclassificação. [...] AFASTAMENTO DA LEI N.º 11.340/2006. [...] Os fatos apurados ocorreram em momentos distintos. Inicialmente, no hangar do aeroporto, estava o réu, sua companheira Vera Fátima de Souza, a sobrinha Camila de Souza Castro, acompanhada de seu marido Ivan Carnelós e Sandra Maria de Souza. A confusão iniciou-se com o réu ofendendo Vera, Sandra e Camila com dizeres como “biscate” e “vagabunda”, além de comentários depreciativos ao fato de Sandra não ter se casado, sem registro de qualquer ofensa a Ivan. Já as agressões consumada e tentada, respectivamente, em face de Vera e Sandra praticadas no Posto PIT STOP foram motivadas porque o demandado acreditou que terceiro homem estaria “pagando” cerveja para elas. Por derradeiro, a sessão de violência ocorrida na residência, novamente, dirigiu-se inicialmente às mulheres. A ofendida Camila de Souza Castro informou que após levar dois tapas na cara, seu marido Ivan Carnelós interveio para defendê-la momento em que, então, foi atingido pelo acusado. No mesmo sentido, o informante Adão Luiz do Nascimento narrou que chegou da missa, quando viu o inquirido batendo na companheira Vera, que era sua irmã. Assim, saiu em sua defesa, passando a ser posteriormente agredido. Dessa forma, denota-se a prática reiterada de condutas violentas às mulheres presentes, atingindo os homens somente quando interviram em favor delas, demonstrando misoginia e desprezo à condição de mulher pelo autor, atraindo a incidência da Lei Maria da Penha. Outrossim, com anteriormente destacado pelo Juízo, os artigo 40-A e 5º, incisos I e II, da Lei n.º 11.340/2006, assim determinam: Nessa toada, com relação à vítima Vera Fátima de Souza, há, explicitamente, uma relação de afeto, pois conviventes maritalmente, fazendo caracterizando-se o art. 5°, inciso III da Lei 11.340/06. No tocante às vítimas Sandra Maria de Souza e Camila de Souza Castro, também há incidência da lei, na forma do art. 5º, inciso II, pois vinculados por laços de afinidade e por vontade expressa. [...] Pelo exposto, inafastável a aplicação da Lei Maria da Penha, razão pela qual verifico a adequação da conduta do réu à integralidade dos tipos penais constantes da denúncia. [...] DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e assim o faço para CONDENAR o réu VINICIUS CARRIEL PERRI, como incurso no: a) artigo 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 c.c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal e artigo 129, § 13, do estatuto penal, em face da ofendida Vera Fátima de Souza, com as implicações da Lei n.º 11.340/2006; b) artigo 129, § 13, c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com a incidência da Lei Maria da Penha, contra a vítima Sandra Maria de Souza; c) artigo 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 c.c artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “f”, do CP em desfavor da em desfavor da vítima Camila de Souza Castro, no âmbito da Lei n.º 11.340/2006; d) artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003. [...] CRIMES COM INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340/2006. [...] a) Vera Fátima de Souza. a.1) Artigo 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 c.c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. A contravenção penal de vias de fato é punida com prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Na primeira fase, a culpabilidade é adequada ao ilícito penal. O acusado não ostenta maus antecedentes. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social e personalidade do réu. Os motivos, circunstâncias e consequências da contravenção são os comuns para a configuração do tipo, não sendo passível de valoração negativa. Não há qualquer prova de que o comportamento da vítima tenha influenciado a ação. Assim, mantenho a reprimenda no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria, incidente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, eis que restou demonstrado a prática com violência contra a mulher, na forma da Lei Maria da Penha, considerando que tal circunstância não qualifica a conduta. [...] Ainda, presente a atenuante da confissão judicial (artigo 65, inciso II, alínea “d” do CP), eis que se deu de forma total. Em face do concurso entre agravantes e atenuantes (art. 67 do Código Penal), impõe-se a compensação integral, porquanto não constatada preponderância de uma sobre a outra Dessarte, mantenho a reprimenda no patamar mínimo. Na derradeira etapa, não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a reprimenda de 15 (quinze) dias de prisão simples. [...] c) Camila de Souza Castro. A contravenção penal de vias de fato é punida com prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Na primeira fase, a culpabilidade é adequada ao ilícito. O acusado não ostenta maus antecedentes. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social e personalidade do réu. Os motivos, circunstâncias e consequências são os comuns para a configuração do tipo, não sendo passível de valoração negativa. Não há qualquer prova de que o comportamento da vítima tenha influenciado a ação. Assim, mantenho a reprimenda no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria, incidente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, eis que restou demonstrado a prática com violência contra a mulher, na forma da Lei Maria da Penha. Ainda, presente a atenuante da confissão judicial (artigo 65, inciso II, alínea “d” do CP), eis que se deu de forma total. Em face do concurso entre agravantes e atenuantes, promovo a compensação tanto por tanto, mantendo a reprimenda no patamar mínimo. Na derradeira etapa, não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a reprimenda de 15 (quinze) dias de prisão simples. [...] Sendo aplicável a regra disciplinada no art. 69 do CP (concurso material de crimes), fica o sentenciado condenado, definitivamente, às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa e 30 (trinta) dias de prisão simples, devendo aquela ser executada em primeiro lugar, por ser mais gravosa, na forma do art. 69, parte final, do Código Penal. No tocante aos regimes de cumprimento, a pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, deverá ser cumprida em REGIME INICIAL SEMIABERTO. Já a prisão simples será cumprida em REGIME INICIAL ABERTO, com fulcro no artigo 6º, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941. [...]” (Paula Tathiana Pinheiro, juíza de Direito - fls. 460 - ID 274748465) Pois bem. A materialidade delitiva está consubstanciada no Auto de Apreensão (fls. 26 - ID 274747977), Auto de Exame de Corpo de Delito (fls. 60 - ID 274747979), Mapa Topográfico para Localização de Lesões (fls. 61 - ID 274747979), Laudo Pericial nº 542.2.13.8987.2023.142973-A01 (fls. 271 - ID 274748399) e Laudo Pericial nº 211.2.13.9067.2024.161500-A01 (fls. 299 - ID 274748419), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Geovani Julião do Nascimento, policial militar (fls. 22), Nilverson Fernandes Gasparetto, policial militar (fls. 24), Vera Fatima de Souza, vítima (fls. 39), Sandra Maria de Souza, vítima (fls. 50), e Camila de Souza Castro, vítima (fls. 54). O apelante VINICIUS CARRIEL PERRI permaneceu em silêncio (fls. 75). Em Juízo, colheram-se as declarações das vítimas Sandra Maria de Souza (ID 274748450), Vera Fátima de Souza (ID 274748451) e Camila de Souza Castro (ID 274748452), dos informantes Lúcia do Nascimento (ID 274748453) e Adão Luiz do Nascimento (ID 274748454), e do policial militar Geovani Julião do Nascimento (ID 274748455), bem como procedeu-se ao interrogatório do apelante (ID 274748464). Dito isso, vejamos. Da desclassificação do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (Lei n.º 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV): Extrai-se do Laudo Pericial nº 542.2.13.8987.2023.142973-A01, subscrito pelo perito oficial criminal Guilherme Ferreira Ferbonink, que “a arma de fogo não apresentava seus elementos identificadores nos locais habituais” e “após a aplicações de reativo metalográfico foi possível identificar o número de série ADE306415” (fls. 288 - ID 274748406). O c. STJ firmou entendimento no sentido de que “estando o número de série da arma de fogo raspado ou suprimido (situação essa comprovada nos autos), a conduta do agente será equiparada à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, sendo irrelevante a identificação posterior pela perícia técnica da numeração” (AgRg no AgRg no AREsp 864.075/SC - Relatora: Min.ª Maria Thereza de Assis Moura - Sexta Turma - 21.6.2016). Ademais, “é imprópria a desclassificação do delito, sob o fundamento de que exame pericial 'químico-metalográfico' revelou o número de série do armamento então apreendido” (STJ, REsp n. 1.328.023/RS - Relatora: Min. Laurita Vaz - Quinta Turma - j. 13.11.2012). Registre-se, ainda, que a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito constitui delito de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato, consumado pelo simples fato de estar na posse ou porte de arma de fogo, munição ou acessório (STJ, AgRg no AREsp nº 1670055/SP - Relator: Min. Rogério Schietti Cruz - 18.5.2021). Em situação semelhante, decidiu esta e. Câmara: “[...] o crime disciplinado no art. 16, § 1º, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento, se consuma com a simples conduta de raspar a numeração de série impressa na arma, impossibilitando a leitura dos números e letras naquela determinada região, independente se tal número é localizado posteriormente em outra parte do armamento.” (AP nº 0001222-07.2020.8.11.0006 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 24.10.2022) Logo, a responsabilização penal por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (Lei n.º 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) deve ser conservada. Do afastamento da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) e da agravante das relações domésticas (CP, art. 61, II, “f”): Verifica-se que, no dia 12.10.2023, por volta das 21h26min, o apelante VINICIUS CARRIEL PERRI agrediu a vítima Vera Fátima de Souza [sua companheira] “com puxões de cabelo e tapas no rosto”. Ao presenciar as agressões, Sandra Maria de Souza [cunhada do apelante] tentou intervir, oportunidade em que ele tentou agredi-la “com socos na cabeça”. Na sequência, ele agrediu novamente sua companheira [Vera Fátima de Souza] “com mata-leão, enforcamento, puxões de cabelo e socos”. No mesmo contexto, desferiu “tapas e socos” no rosto de Camila de Souza Castro [sua sobrinha], o que provocou sua queda ao chão (ID’ s 274748450/ 274748451/ 274748452). No caso, os delitos imputados ao apelante referem-se às agressões praticadas contra sua companheira Vera Fátima de Souza, sua cunhada Sandra Maria de Souza e sua sobrinha Camila de Souza Castro, a evidenciar relação de parentesco. A assertiva do apelante, no sentido de que a violência ocorreu entre familiares e não por razão de gênero, não se apresenta suficiente para afastar os elementos de convicção produzidos, uma vez que terceiros [Ivan Carnelós e Adão Luiz do Nascimento] foram também agredidos, apenas porque tentaram intervir para defender as vítimas. Assim, afiguram-se preenchidos os requisitos legais para a incidência da Lei Maria da Penha, nos termos do disposto no art. 5º, da Lei nº 11.340/2006: “Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.” Frise-se que a alegação de ausência de motivação de gênero “não afasta a incidência da Lei 11.340/2006, uma vez que o diploma protetivo tem como objetivo coibir todas as formas de violência contra a mulher no âmbito familiar, sem necessidade de prova específica de subjugação feminina” (STJ, AREsp 2457045 / MS - Relator: Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. 26.11.2024). Noutro giro, a aplicação da Lei Maria da Penha “não reclama considerações sobre a motivação da conduta do agressor, mas tão somente que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico, familiar ou em relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida” (STJ, REsp: 1977124 SP 2021/0391811-0 - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 5.4.2022). Nesse sentido, colaciona-se aresto desta e. Câmara: “A vulnerabilidade da vítima é legalmente presumida na Lei 11.340/06, de modo que para sua incidência basta a comprovação de que a violência contra a mulher se deu em âmbito doméstico ou qualquer relação íntima de afeto, no qual o agressor conviva ou tenha convivido com ela.” (AP nº 0000303-84.2017.8.11.0018 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - j. 6.7.2021) Note-se o estado de embriaguez do apelante não exclui a natureza da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando presentes os demais requisitos legais (STJ, AREsp 2726351 - Relator: Min. Messod Azulay Neto - j. 12.3.2025). Sendo assim, a Lei Maria da Penha mostra-se aplicável ao caso. Enfim, “é [...] cabível a aplicação das agravantes elencadas no Código Penal às contravenções tipificadas na Lei de Contravenções Penais” (STJ, AgRg no AREsp nº 2.555.804/RJ - Relator Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 6.8.2024; REsp 2108991 / DF - Relator: Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. 18.2.2025). A respeito, destaca-se julgado deste e. Tribunal: “A agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, pode ser aplicada aos casos de condenação pela contravenção penal de vias de fato, notadamente quando praticada com prevalência das relações domésticas, por não se tratar de causa de aumento, qualificadora ou elementar do tipo penal.” (AP nº 1000231-66.2021.8.11.0042 - Relator: Des. Lidio Modesto da Silva Filho - Quarta Câmara Criminal - j. 13.8.2024). Portanto, deve ser mantida a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1000231-33.2025.8.26.0681

ID: 296551389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000231-33.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

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ANSELMO SCHUMAHER ALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000231-33.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000231-33.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

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Processo nº 0001264-43.2003.8.17.1410

ID: 298087237

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001264-43.2003.8.17.1410

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMPERTEC-EMPRESA PERNAMBUCANA TEC.DE ENG.E COM.LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXANDRE CARNEIRO GOMES

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JULIANA MARIA GOMES BRASIL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo nº 0001264-43.2003.8.17.1410 EMBARGANTE: EMPERTEC-EMPRESA PERNAMBUCANA TEC.DE ENG.E COM.LTDA EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE SURUBIM INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206943612, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL proposta por EMPERTEC-EMPRESA PERNAMBUCANA TEC.DE ENG.E COM.LTDA em desfavor de MUNICÍPIO DE SURUBIM, com o objetivo de ver declarada a nulidade da certidão de dívida ativa, bem como a extinção da execução fiscal nº 10.189/03. Alegou a embargante que realizou serviços de construção civil no município de Surubim/PE, na Feira Livre, em decorrência do Contrato de Empreitada nº 014/2002, firmado com base na Tomada de Preços nº 014/2002, levada a efeito pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais. Afirmou que foi surpreendida com a citação da execução fiscal, pois não houve fiscalização antecedente em seus livros fiscais, tampouco lavratura de auto de infração e subsequente defesa administrativa. Argumentou, preliminarmente, a incompetência da Comarca de Surubim para julgar o feito, tendo em vista que seu domicílio é em Olinda/PE, onde devem ser ajuizadas as execuções fiscais, conforme art. 578 do CPC. Alegou, ainda, a nulidade do título da dívida ativa por ausência de processo administrativo, bem como a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a responsabilidade pelo tributo seria do tomador do serviço, conforme a Lei Municipal nº 93/2001. No mérito, alegou a ausência de verdade material e a incorreção da base de cálculo. Requereu a intimação da exequente para contestar a ação, sob pena de revelia, a declaração de nulidade da certidão de dívida ativa, a procedência dos embargos e a extinção da execução fiscal. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (hum mil reais). Despacho [ID 91377189], determinando a autuação em apenso dos embargos à execução fiscal e suspendendo o curso da execução. Determinou a intimação do embargado para impugnação. O MUNICÍPIO DE SURUBIM, intimado, deixou transcorrer o prazo sem manifestação [ID 91377189]. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação - ID 91378561. No ID 107122593, o MUNICÍPIO DE SURUBIM alegou que os embargos deveriam ser julgados improcedentes, pois foram impugnados com a demonstração do melhor direito. Remessa à Central de Agilização Processual da comarca de Caruaru [ID 119586628]. Autos devolvidos à vara de origem por não estarem relacionados nos processos da META 2 [ID 123247440]. Determinada a remessa dos autos à contadoria judicial [ID 136637715], a qual devolveu os autos, informando que não identificou controvérsias nos autos dos embargos a serem sanadas por eventual demonstrativo de cálculo, e que o valor do débito fora atualizado pelo exequente [ID 149195333]. Em seguida, foi proferido novo despacho [ID 160062910], intimando a embargante para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A embargante manifestou interesse no prosseguimento do feito [ID 162965874], reiterando os pedidos iniciais. Foi proferida decisão conjunta [ID 180842281], declinando da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Olinda/PE, tendo em vista que o domicílio da embargante é em Olinda/PE. Em petição de ID 188181042, a embargante requereu o chamamento do feito à ordem para que seja decretada a preclusão do direito de defesa do Município. Informou que compareceu à sede da prefeitura para obter cópia do processo administrativo que deu origem à CDA e não havia registros acerca dele. Juntou ainda certidão de extrato negativa de débitos. Juntou memorial de cálculos. Os autos foram redistribuídos para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda/PE, que se declarou incompetente e determinou a redistribuição para a 2ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, onde tramita a execução [ID 193248705]. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos processuais em 27/05/2025. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. O ponto central da controvérsia reside na validade e higidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que fundamenta a execução fiscal. Em outras palavras, busca-se determinar se a ausência de um processo administrativo fiscal regular, com a devida notificação ao devedor e observância do contraditório e da ampla defesa, é capaz de macular o título executivo e, por conseguinte, invalidar a execução. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que todo título executivo deve ser líquido, certo e exigível, conforme o disposto no artigo 784 do Código de Processo Civil, que estabelece os documentos passíveis de execução, sendo a dívida ativa da Fazenda Pública um deles (inciso IX, do CPC). No contexto da execução fiscal, a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) define a CDA como o título que goza de presunção de certeza e liquidez, bem como o efeito de prova pré-constituída (Art. 3º). Contudo, essa presunção não é absoluta, sendo essencial que o título se revista de todos os requisitos legais para sua validade. No caso dos autos, a embargante, EMPERTEC, alegou a ausência de um processo administrativo regular que antecedesse a inscrição do débito em dívida ativa e a consequente emissão da CDA. Tal alegação não foi impugnada pela parte exequente. Conforme alegado na petição inicial dos embargos, e reiterado em manifestações posteriores [ID 162965874 e ID 188181042], a inexistência de fiscalização prévia, lavratura de auto de infração e subsequente oportunização de defesa administrativa violou diretamente o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, garante aos litigantes, tanto em processo judicial quanto administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No âmbito tributário, isso significa que o contribuinte deve ser devidamente notificado do lançamento tributário, ter a oportunidade de impugná-lo e apresentar suas razões e provas antes que a dívida se torne definitiva. A Certidão de Dívida Ativa, para ser válida, deve conter todos os requisitos essenciais previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Dentre esses requisitos, destaca-se o inciso V do Art. 202, que exige a indicação do "número do processo administrativo de que se originou o crédito, quando for o caso". Em que pese a CDA acostada aos autos da execução conter número de processo (002.1905/03 DT-SF), não houve a juntada aos autos de cópia do referido processo, tampouco foi comprovada a devida intimação do devedor. Essa omissão é crucial. A regularidade do processo administrativo tributário é pressuposto para a validade da inscrição da dívida ativa, conforme preceitua o CTN: Art. 201 - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A ausência de um processo regular compromete a presunção de certeza e liquidez de que trata o artigo 204 do CTN. Embora a dívida regularmente inscrita goze dessa presunção, o próprio parágrafo único do referido artigo estabelece que "A presunção de certeza e liquidez de que trata este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem aproveite". No presente caso, a prova inequívoca da embargante foi justamente a demonstração da inexistência de tal processo regular e da falta de oportunidade para exercer sua defesa administrativa. Ainda que o embargado tenha apresentado uma impugnação genérica [ID 107122593], não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do processo administrativo. Pelo contrário, o Município de Surubim, ora embargado, deixou de apresentar qualquer prova nesse sentido, sobretudo quanto à alegada ausência de notificação, ônus que lhe incumbia. Tampouco demonstrou, ainda que tardiamente, o cumprimento do dever de contraditório na seara administrativa. Essa inércia do ente público reforça a tese da embargante, que chegou a diligenciar junto à própria Prefeitura para obter a cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, sem sucesso [ID 188181042, pág. 3]. A Lei nº 4.320/64, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar na matéria, já impunha ao Fisco a análise da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário de ofício, antes mesmo da inscrição em dívida ativa. Quando tais requisitos não são observados na origem do crédito, a CDA nasce viciada. Portanto, a ausência de requisito legal, em especial daqueles previstos no artigo 202 do CTN, implica a nulidade da CDA, nos termos do artigo 203 do CTN. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NÃO INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA . NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. VÍCIO NO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. A execução fiscal deve estar amparada em título executivo extrajudicial hígido, qual seja, certidão de dívida ativa ( 784, IX, do CPC) que indique o processo administrativo em que regularmente constituído o crédito tributário ( 202, V, do CTN), ou seja, em que tenha ocorrido lançamento com notificação ao sujeito passivo para impugnar (art. 11, II, do Dec . 70.235/72), o que evidenciaria a observância do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa (art. 5º, LV, da CF). 2 . Não ostentando requisito legal (art. 202 do CTN), é nula a CDA (art. 203 do CTN), restando afastada sua presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN) . 3. A ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa previamente à constituição do crédito implica nulidade da CDA. (TRF-4 - AC: 50014067820184047117 RS, Relator.: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 10/11/2021, 1ª Turma). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Irresignação contra sentença que acolheu os embargos à execução, reconhecendo a nulidade do processo administrativo e da CDA nº 1.153 .689.281. Descabimento. Ausência de notificação pessoal da apelada acerca do procedimento administrativo que culminou na lavratura do auto de infração e imposição de multa, em ofensa ao contraditório e à ampla defesa . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10002314120188260014 SP 1000231-41.2018 .8.26.0014, Relator.: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 03/08/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/08/2020). Resta, assim, afastada a presunção de certeza e liquidez de que gozaria a CDA se fosse regularmente constituída. Conclui-se, assim, que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal é nula, por não ter sido precedida de um processo administrativo regular que garantisse o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa da embargante. A inexistência de um título executivo hígido invalida a execução fiscal, tornando-a sem objeto. A falta de comprovação de que o contribuinte teve ciência do lançamento e oportunidade de defesa na esfera administrativa implica a nulidade do título, não havendo que se falar em substituição do mesmo quando o vício é originário do processo de constituição do crédito, tampouco foi sanado no curso do processo judicial, o qual se arrasta por mais de vinte anos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos à Execução Fiscal para: Declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a Execução Fiscal de número 0000454-68.2003.8.17.1410, nos termos da fundamentação. Por consequência, determinar a extinção da Execução Fiscal de número 0000454-68.2003.8.17.1410 sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determinar o imediato desbloqueio de eventuais valores ou bens da Embargante que tenham sido constritos na referida Execução Fiscal, com a devida expedição de alvará para levantamento do depósito judicial realizado, se for o caso. Condenar o embargado, MUNICÍPIO DE SURUBIM, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da embargante. Considerando o proveito econômico obtido pela embargante, que corresponde ao valor da execução fiscal da qual foi liberada, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal, conforme o artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, percentual este compatível com a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal de número 0000454-68.2003.8.17.1410, para que produza seus devidos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem (2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Olinda), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos processuais. Diligências legais. Recife, 10 de junho de 2025. Naiana Lima Cunha Bhering Juíza de direito. " , 12 de junho de 2025. EMERSON GRANJA DE ARAUJO LACERDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Kaio Gabriel Dos Santos Arraes x Trock Car Estacionamento E Comércio De Veículos Ltda - Me

ID: 316494742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-24.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAIO GABRIEL DOS SANTOS ARRAES

Polo Passivo:

TROCK CAR ESTACIONAMENTO E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ROBERTA MICHELLE MARTINS

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FABIANO DE MELLO

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Processo 1000231-24.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Kaio Gabriel dos Santos Arraes - Trock Car Estacionamento e Comércio de Veículos Ltda - Me - Vistos. K… Processo 1000231-24.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Kaio Gabriel dos Santos Arraes - Trock Car Estacionamento e Comércio de Veículos Ltda - Me - Vistos. KAIO GABRIEL DOS SANTOS ARRAES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de TROK CAR ESTACIONAMENTO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME. Sustentou, em suma, que no dia 1 de agosto de 2024 adquiriu da ré um veículo Ford Ecosport, Modelo 2008, que estava com apenas 135600 quilômetros rodados, sendo-lhe concedida garantia de 90 dias. Aduziu, ainda, que, após oito dias da compra, levou o veículo ao mecânico e realizou troca de jogo de pastilha, troca de mangueira de direção hidráulica, alinhamento, balanceamento, e retífica de disco de freio, arcando com o custo de itens que deveriam ter sido entregues em dia, mas não o foram. Acrescentou, ainda, que, poucas semanas após a compra, começou a ouvir barulhos no câmbio do veículo, que é automático, tendo ligado para o vendedor, que informou que seria normal em virtude de se tratar de veículo usado, porém a situação piorou e, ao acelerar o carro, ao invés de aumentar a marcha, ele a reduzia. Arguiu que fez novo contato com a ré no dia 19 de novembro de 2024, apenas dezoito dias após o término da garantia contratual e legal, mas esta se recusou a efetuar o reparo do bem, porém se trata de vício oculto pré-existente, cujo prazo de reparo pela garantia surge a partir de quando evidenciado o problema. Diante disso, requereu a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em consertar o câmbio do automóvel, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.315,17, referente aos itens que precisou substituir logo após a compra, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.180,00 pelos transtornos a ele ocasionados. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 37-46), na qual arguiu, em primeiro lugar, que o autor decaiu de seu direito de reclamar de qualquer defeito, posto que ultrapassada a garantia legal e contratual. No mérito, por sua vez, sustentou que, antes de adquirir o veículo, o autor teve a liberdade de verificar suas condições e em nenhum momento alegou qualquer anomalia; que o autor tinha 90 dias para reclamar de algum problema que tivesse surgido e que, nessa hipótese, deveria levar o carro para oficina da Trokcar, sob pena de perder a garantia automaticamente caso efetuados reparos ou trocas de peças por terceiros; que não há que se falar em restituição de valores pagos, pois se trata de veículo do ano de 2007, que apresenta desgastes naturais; que não praticou qualquer ato lesivo e injusto a ensejar o dever de indenizar o requerente; que não foi demonstrado qualquer dano de natureza moral na inicial, havendo apenas conceituação dele. Requereu, ao final, a total improcedência da demanda. O autor se manifestou em réplica (fls. 57-61), refutando os argumentos expostos na defesa e reiterando o pleito inicial. Por fim, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir e o autor requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 65), ao passo que a ré se manteve inerte (fls. 66). Eis o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a elucidação da controvérsia prescinde da produção de outras provas e estas sequer foram pleiteadas pelas partes. Trata-se de ação pela qual pretende o autor que a requerida seja obrigada a reparar os defeitos verificados no câmbio do veículo por ela comercializado e também a indenizar-lhe pelos danos materiais suportados com a substituição de itens no prazo de garantia e pelos danos morais decorrentes dos transtornos advindos da situação descrita nos autos. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é improcedente. É incontroverso que o autor adquiriu da requerida o veículo For Ecosport XLT 2.0, Ano/Modelo 2007/2008, Cor Preta, Placas EDF2068, Km 135550, em 1 de agosto de 2024 (fls. 17), tendo financiado o preço em 48 parcelas de R$795,17 (fls. 19). Também é indubitável que no dia 9 de agosto de 2024 foram feitos reparos no veículo pelo autor, em conformidade com a ordem de serviço de fls. 21, e que posteriormente, em 19 de novembro de 2024, o requerente fez contato com a ré informando-lhe sobre um problema no câmbio, conforme conversas reproduzidas no link de fls. 6, mas que foi negado o reparo por estar expirado o prazo de garantia, que seria de três meses. Por primeiro, em relação ao problema verificado no câmbio do veículo, que o autor pretende que a ré seja condenada na obrigação de reparar, anoto que, consoante disposto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, em se tratando de produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo a partir da entrega do produto. E, de acordo com o parágrafo terceiro do referido artigo, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Veja-se que o autor ampara sua pretensão na alegação de que se tratava de vício oculto pré-existente no veículo, que teria sido constatado em poucos dias após o término da garantia contratual e logo reclamado perante a requerida, que teria, portanto, o dever de repará-lo. Consoante disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Por sua vez, dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Com efeito, ainda que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso vertente, extrai-se do dispositivo retro que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar apenas quando houver verossimilhança nas alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, o que é aferido pelo juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Veja-se que não consta dos autos uma prova sequer que demonstre o suposto problema verificado no câmbio do veículo, tendo o autor pleiteado, ainda, o julgamento antecipado do feito quando instado a especificar as provas que pretendia produzir em instrução. O requerente ampara a sua pretensão unicamente na sua alegação, o que definitivamente não pode ser admitido. De acordo com a conversa reproduzida no link de fls. 6, o autor teria mandado mensagem para a requerida dizendo que o câmbio estaria com problema, descrevendo-o da seguinte forma: "Ent quanto eu acelero o carro só as vezes que ele reduz a marcha sozinho sendo que é para aumentar marcha não diminuir". Todavia, não apresentou qualquer documento emitido por profissional da área confirmando a existência do referido problema no automóvel. Destarte, uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar que o veículo comercializado pela ré possuía vício redibitório no câmbio, é de rigor a improcedência do pedido de obrigação de fazer. No que tange aos valores pleiteados a título de indenização por danos materiais, por sua vez, anoto que, em se tratando de veículo usado, como no caso em exame em que o bem foi adquirido em 2024 e fabricado em 2007, é importante distinguir o vício substancial preexistente daquele decorrente do desgaste natural do bem, levando-se em consideração que o veículo adquirido pelo requerente tinha dezessete anos de uso e mais de 135000 quilômetros rodados quando da aquisição. Na ocasião, o veículo foi entregue ao autor em condições de uso e ele declarou expressamente sua concordância com tais condições, conforme se infere do termo de garantia (fls. 17). Logo, se ele não quis verificar o estado do automóvel e certificar-se acerca das condições dele antes de adquiri-lo, fazendo-se acompanhar, se não possuía condições técnicas, de mecânico de sua confiança, não pode agora alegar ignorância de eventuais defeitos oriundos do desgaste do bem. Ademais, conquanto deva ser assegurado o direito do autor de acionar a garantia legal e contratual, tal garantia não abarca serviços e peças relacionados ao já referido desgaste natural. Veja-se que o autor apresenta ordem de serviço que demonstra que os produtos substituídos no veículo logo após a compra foram o jogo de pastilha de freio dianteiro, a mangueira da direção hidráulica e o óleo da direção hidráulica. Em termos de serviços, por sua vez, foram executados o alinhamento e balanceamento da roda, a substituição da mangueira da direção e da pastilha de freio e a retífica do disco de freio dianteiro (fls. 21). Destaco, nesse ponto, que tais itens não estão relacionados ao efetivo funcionamento do bem e a responsabilidade pelo reparo, portanto, não pode ser atribuída ao vendedor, já que o autor não estava adquirindo um veículo zero quilômetro. Dito isso, e porque o veículo foi adquirido no estado em que se encontrava, já com dezessete anos de uso e significativa quilometragem rodada, não há que se falar em dever da requerida de indenizar o autor em valor equivalente ao dos serviços que foram efetivados no automóvel. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "Compra e venda de veículo usado Vício Redibitório Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência Irresignação do autor Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com 15 anos, ano de fabricação - 2002 e com 259.224 km rodados, vendido no estado, isto é, sem garantia e por valor abaixo do preço de mercado, afigura-se incrível que o adquirente (apelante) não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional de sua confiança, quando da aquisição, como é praxe nessas situações. Tampouco afigura-se crível que não tenha analisado o histórico retroativo do veículo junto aos órgãos de trânsito. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado, pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com 15 anos de fabricação. Em verdade, cabia ao apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-lo acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que o apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício oculto. É verdade que um dos laudos carreados aos autos, indica que o veículo possui histórico de roubo/furto e foi negociado em leilão, após sua recuperação pela seguradora. Não obstante, o bem foi vendido no estado, sem garantia e por valor abaixo do preço corrente de mercado. (...) Não pode passar sem observação que aquele que adquire um veículo usado, não pode ter a mesma expectativa do comprador de automóvel zero quilômetro em uma concessionária. Vale dizer, o comprador deve saber que a aquisição de veículo usado, no estado e sem qualquer garantia, por valor abaixo do preço de mercado, envolve certa margem de risco, pois não pode esperar que o bem se encontre em perfeitas condições, inclusive no que tange ao seu histórico pregresso, ex vi do que dispõe o art. 375, do CPC. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1003898-69.2018.8.26.0229; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022). "Apelação Ação de obrigação de fazer Venda e compra Veículo usado Vício Garantia contratual expirada Desgaste natural Improcedência mantida. A garantia da fabricante já havia terminado quando da constatação dos vícios. Ademais, não há previsão legal de que o fornecedor de produtos deve prestar assistência ao consumidor de maneira gratuita, e nem tampo sem prazo determinado, ad eternum. - Observa-se que o veículo em questão foi comprado já usado pelo autor e estava com alta quilometragem no momento do negócio. Não se espera de um veículo nessas condições, um estado de conservação compatível ao de um veículo "zero quilômetro" que acabou de sair da fábrica. Cabia ao comprador tomar a devida cautela quando da aquisição, e realizar a vistoria prévia do veículo, com mecânico de sua confiança caso desejasse, o que aparentemente não foi feito. Improcedência acertada. Apelação desprovida, com observação" (TJSP; Apelação Cível 0025529-61.2012.8.26.0564; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021). Por fim, não tendo sido verificada qualquer ilicitude na conduta da ré, que agiu no exercício regular de seu direito ao se negar a realizar os reparos pretendidos pelo autor, deve ser também afastado o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I. - ADV: ROBERTA MICHELLE MARTINS (OAB 197927/SP), FABIANO DE MELLO (OAB 308142/SP)

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Haroldo Gomes Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 280600029

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000232-71.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HAROLDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000232-71.2025.8.11.0087. REQUERENTE: HAROLDO GOMES DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. HAROLDO GOME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000232-71.2025.8.11.0087. REQUERENTE: HAROLDO GOMES DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. HAROLDO GOMES DA SILVA ajuizou AÇÃO REVISIONAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO VOTORANTIM S.A Recebida a inicial e indeferido o pedido liminar (ID 181954794). Apresentada contestação (ID 184917903). Preliminarmente, impugna o valor da causa e do pedido de justiça gratuita; indícios de advocacia massiva; falta de interesse processual (quitação do contrato). No mérito, defendeu a legalidade da cobrança de tarifas e faculdade do Cliente em contratar produtos com valores diluídos na parcela do financiamento; legalidade da cobrança do Título de Capitalização - Parcela Premiável; não cabimento da revisão da taxa de juros e de repetição de indébito. Manifestação da ré pugnando pela audiência de instrução e julgamento com a presença obrigatória da parte ou a expedição de mandado de constatação (ID 190320852) Impugnação à contestação (ID 191341237), reafirmando os argumentos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Das preliminares a) Da impugnação ao valor da causa Rejeito a preliminar, tendo em vista que o valor atribuído à causa se encontra de acordo com o artigo 292, II, do Código de Processo Civil, sendo o valor pretendido pelo autor, a título de devolução. b) Da atuação massiva do causídico do autor Alega o requerido que o patrono que representa o autor na presente demanda possui atuação massiva, havendo necessidade de expedição de mandado de constatação à parte autora. Assiste parcial razão ao réu, sendo que nos autos de 1000231-86.2025.8.11.0087 já foi acolhido o pedido com providências no sentido de oficiar a OAB e o ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Poder Judiciário de Mato Grosso. Por outro lado, reputo desnecessária de expedição de mandado de constatação, porquanto consta nos autos procuração assinada pela parte autora. c) Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça É se rejeitar a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, considerando que a alegação encontra-se desacompanhada de comprovação de que a parte autora ostenta condição econômica incompatível com o benefício. Superadas as questões preliminares, trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. Em que pese ser das partes o ônus da prova (art. 373 do CPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Não há outras preliminares a serem sanadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. As teses da parte autora se resumem a alegação de: a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista; tarifa de registro de contrato; tarifa de cadastro; taxa de avaliação do bem; abusividade da cobrança de juros remuneratórios de 1,70 %, quando o previsto no contrato foi de 1,67% ao mês e 22,03% ao ano. Pois bem. No ponto, para esse desiderato, vale lembrar que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte requerente apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela adversa, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). A análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente pleiteado. Analisando a relação entre as partes, entendo ser aplicado o entendimento de do Superior Tribunal de Justiça no que tange a incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo instituições financeiras, como já consignado na decisão inicial (ID 178391041). É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por outro lado, cabe também a inversão do ônus da prova, por verossimilhança nas alegações da parte autora. Antes da análise dos pedidos da parte autora, é preciso destacar que a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte requerente. A natureza adesiva do contrato não permite sua relativização na hipótese dos autos, considerando que a autora tinha plena e clara consciência prévia da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e juros moratórios, multa e tarifas ora questionadas. Além disso, não comprovou qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato, sendo este um ato jurídico perfeito, praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas. Como visto acima, nos trechos extraídos do contrato, todos os reajustes e sua forma de realização foram elencados de forma clara, de modo que deve prevalecer o pacta sunt servanda. 2. Da análise do contrato de ID 181800248. a) Da abusividade da venda casada quanto ao seguro De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese repetitiva nº 972 pelo STJ: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Contudo, a ilegalidade da contratação não é automática. Deve ser aferida no caso concreto se o cliente teve ou não a opção de não aderir a avença. Na hipótese dos autos, ao apreciar o contrato firmado entre as partes, evidencia-se pelas condições gerais constantes da Cédula de Crédito, item “B5", ID 181800248 – Pág. 04, que não houve a prática de venda casada do seguro, posto que oportunizada a contratação ou não do seguro, não tendo logrado êxito o consumidor em comprovar que o seguro lhe foi imposto. Nesse sentido é o entendimento do E.TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA DE PRODUTO/SERVIÇO – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. 1. É abusiva a cláusula que prevê a contratação de seguro de proteção financeira se não é conferida ao consumidor a opção de escolha da contratação, quando já previamente apresentada na apólice, com o valor determinado, configurando venda casada de produto/serviço . 2. Não se reconhece a prática de venda casada à falta de qualquer elemento de convicção, nem ao menos indiciário, de que o contrato tenha sido condicionado à contratação do seguro prestamista, exige-se, ao menos, a verossimilhança das alegações. (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 70.644/2016 – Rel . Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - Julgado em 10/08/2016). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1024922-16.2022 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) b) Da cobrança abusiva de tarifas (Tarifa de registro do contrato, cadastro e avaliação do bem) Não há que se falar em abusividade da Tarifa de Avaliação do bem (ID 181800248 – Pág. 03 – item “E5.2”) dado em garantia, no valor de R$ 399,00, eis que prevista no contrato e a avaliação foi realizada, conforme demonstrado no ID 184917903 – Pág. 16. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 . A jurisprudência desta Corte entende que "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" ( REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018 .) 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) .4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2113589 GO 2022/0119276-6, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) Igualmente, a Tarifa de Registro do Contrato foi pactuada e prestado o serviço de avaliação e registro do contrato, conforme se observa do ID 184917914. Portanto, a cobrança está em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ (Tema 958), e visa ressarcir a instituição bancária. Já em relação à taxa de cadastro, verifica-se que não houve cobrança “Tarifa de Cadastro: R$ 0,00” (ID 181800248 – Pág. 03 – item “E5.1”). Além disso, a autora não demonstrou que o valor cobrado é abusivo, sendo incabível o controle de eventual onerosidade excessiva. c) Da abusividade da cobrança de juros remuneratórios de 1,92 %, quando o previsto no contrato foi de 1,89% ao mês e 25,16% ao ano. Em relação a taxa de juros remuneratórios, o STF, por meio da Súmula Vinculante n. 07, decidiu que o §3º do art. 192 da CF, revogado pela EC n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, enfrentou a questão no REsp n. 1.061.530/RS, estabelecendo orientação nos seguintes termos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que os juros remuneratórios devem acompanhar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, no que diz respeito aos contratos bancários. A propósito, confira-se a Súmula 530/STJ: “Súmula 530-STJ - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Em análise do contrato, no item “G1” (ID 181800248 – Pág. 04), é possível visualizar que foi pactuada a taxa de juros mensal de 1,67 % a.m. e 22,03% a.a. No caso, o laudo juntado pelo autor no ID 181800260 não é suficientemente claro quanto a parcela utilizada para encontrar a diferença entre os juros contratados e o cobrado, de modo que o mais sensato seria demonstrar que a cobrança ultrapassou em 50% a taxa média de mercado. A taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, ficando a cargo da parte requerente a juntada da respectiva consulta, o que não fora realizado junto à inicial. Contudo, o requerido informou ao ID 184917918 que a taxa média de mercado foi de 1,91% a.m, de modo que o valor cobrado não excedeu em 50% a taxa média de mercado. Portando, ausente abusividade. Diante da análise acima, restou demonstrada que a contratação foi válida, não havendo que se falar em repetição do indébito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Estabelecida a coisa julgada, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Allianz Brasil Seguradoras S.A. e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275456724

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-44.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Autos nº 1000231-44.2020.8.11.0093 AUTOR(A): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RÉU: ENERGISA MATO GROSSO I. RELATÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Autos nº 1000231-44.2020.8.11.0093 AUTOR(A): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RÉU: ENERGISA MATO GROSSO I. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta, por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, em face de ENERGISA MATO GROSSO. Aduz o postulante, na inicial, que é empresa responsável por cobertura securitária de renome no mercado nacional, tendo firmado contrato de seguro com a Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Sorriso - Sicredi Celeiro do MT, inscrita no CNPJ sob o nº 26.555.235/0001-33, por meio da apólice nº 002322537, obrigando-se a garantir os interesses de seu segurado contra riscos oriundos de danos elétricos. Relata que, em 09/10/2019, a unidade consumidora do segurado, situada na Avenida Maravilha, 373, Centro, Feliz Natal/MT, sofreu distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição da ré, causando danos aos equipamentos eletroeletrônicos do local. Afirma que o segurado contratou empresas especializadas para avaliação dos danos, as quais, sem vínculo com a seguradora, emitiram laudos técnicos atestando que os prejuízos decorreram da má qualidade da energia fornecida pela ré, que não dispunha de dispositivos de segurança adequados em sua rede de distribuição. Informa que indenizou seu segurado no valor de R$ 8.193,46 (oito mil, cento e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), já deduzida a franquia contratual de R$ 910,38 (novecentos e dez reais e trinta e oito centavos). Por fim, menciona que tentou solucionar a questão extrajudicialmente mediante notificação à ré, sem êxito. Requer a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 8.193,46 (oito mil, cento e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao valor da indenização paga ao segurado (Id. 30509903). Decisão registrada no Id. 31003969. Contestação apresentada no Id. 42674824, com preliminares de carência da ação e falta de interesse de agir. Termo de audiência de conciliação prejudicada com ausência da parte ré (Id. 59272434). As partes foram intimadas para produção de provas (Id. 152577230). Decisão registrada no Id. 169525741, intimando para apresentação de réplica e designando audiência de instrução e julgamento. Petição do autor requerendo a realização de perícia técnica (Id. 172053151). Réplica apresentada no Id. 172664163. Termo de audiência de instrução e julgamento no Id. 177424838, rejeitando o pedido de prova pericial. Alegações finais da parte ré no Id. 178624174. Alegações finais do autor no Id. 180079680. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Fundamento e Decido. II. PRELIMINARES II. a) Carência da Ação A parte ré sustenta a carência da ação por ausência de documento essencial à propositura da demanda, argumentando que o laudo técnico apresentado pelo autor seria inconclusivo e inservível para comprovar o nexo causal entre o evento danoso e os danos sofridos pelos equipamentos eletrônicos. O art. 320 do CPC estabelece que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". No caso em análise, o autor instruiu a inicial com documentos que, em tese, seriam suficientes para a propositura da ação, quais sejam: apólice de seguro, comprovante de pagamento da indenização ao segurado, laudos técnicos e notificação extrajudicial enviada à ré. A alegação de que o laudo técnico seria inconclusivo ou inservível não caracteriza ausência de documento indispensável à propositura da ação, mas sim questão atinente à suficiência probatória, a ser analisada no mérito da demanda. Portanto, REJEITO a preliminar de carência da ação por ausência de documento essencial. II. b) Da Falta de Interesse de Agir A parte ré alega falta de interesse de agir do autor, sustentando a necessidade de prévio requerimento administrativo, nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 204 e seguintes. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, como condição da ação, configura-se pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade da tutela jurisdicional se evidencia pela resistência da parte contrária ao direito reclamado, enquanto a utilidade se relaciona com a adequação da via eleita para a solução da controvérsia. No caso em análise, o autor demonstrou ter notificado extrajudicialmente a ré, conforme documentos juntados aos autos, tendo a tentativa de solução amigável restado infrutífera, o que evidencia a resistência à pretensão e, consequentemente, a necessidade da intervenção judicial. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. III. MÉRITO Trata-se de ação de regresso proposta pela seguradora, visando o ressarcimento de valores pagos ao segurado devido a danos elétricos causados por oscilações de tensão na rede de energia elétrica, sob responsabilidade da concessionária ré. A ação de regresso, conforme o art. 786 do Código Civil, exige a demonstração de três elementos essenciais: a existência de relação jurídica entre seguradora e segurado, o pagamento da indenização e o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano sofrido. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é pertinente, pois regula a relação entre o consumidor e a concessionária de energia elétrica, sub-rogando-se a autora na qualidade de consumidor: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO . MANOBRISTA DE RESTAURANTE (VALET). RUPTURA DO NEXO CAUSAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA . EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO (SEGURADORA). 1. Ação de regresso movida por seguradora contra restaurante para se ressarcir dos valores pagos a segurado, que teve seu veículo roubado quando estava na guarda de manobrista vinculado ao restaurante (valet) . 2. Legitimidade da seguradora prevista pelo artigo 349 do Código Civil/2002, conferindo-lhe ação de regresso em relação a todos os direitos do seu segurado. 3. Em se tratando de consumidor, há plena incidência do Código de Defesa do Consumidor, agindo a seguradora como consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor . 4. A responsabilidade civil pelo fato do serviço, embora exercida por uma seguradora, mantem-se objetiva, forte no artigo 14 do CDC. 5. O fato de terceiro, como excludente da responsabilidade pelo fato do serviço (art . 14, § 3º, II, do CDC), deve surgir como causa exclusiva do evento danoso para ensejar o rompimento do nexo causal. 6. No serviço de manobristas de rua (valets), as hipóteses de roubo constituem, em princípio, fato exclusivo de terceiro, não havendo prova da concorrência do fornecedor, mediante defeito na prestação do serviço, para o evento danoso. 7 . Reconhecimento pelo acórdão recorrido do rompimento do nexo causal pelo roubo praticado por terceiro, excluindo a responsabilidade civil do restaurante fornecedor do serviço do manobrista (art. 14, § 3º, II, do CDC). 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO .(STJ - REsp: 1321739 SP 2012/0088797-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2013) O art. 14 do CDC estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Além disso, o art. 22 determina que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos." A responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, implica que a concessionária de energia elétrica deve responder pelos danos causados aos consumidores independentemente de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano sofrido. No presente caso, a ocorrência de oscilações de tensão na rede elétrica, conforme demonstrado pelos laudos técnicos, caracteriza a falha na prestação do serviço, configurando a responsabilidade objetiva da ré. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-rogou-se nos direitos deste, podendo buscar o ressarcimento junto à concessionária. No presente caso, o autor comprovou o pagamento da indenização ao segurado, sub-rogando-se nos direitos deste. Os laudos técnicos apresentados indicam a ocorrência de oscilações de tensão, evidenciando falha na prestação do serviço pela ré. A responsabilidade da ré é objetiva, o que significa que não depende da comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a falha e o dano. A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. Embora tenha contestado a validade dos laudos realizados de forma unilateral, não apresentou contraprova ou elementos técnicos que pudessem desconstituí-los, limitando-se a alegações sem embasamento técnico suficiente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reforça a responsabilidade objetiva da concessionária em casos de falha na prestação de serviço, reconhecendo o direito de regresso da seguradora sub-rogada. Destaca-se: “RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. “Tendo a Seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e AÇÕES, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Na forma do art . 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, o fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público, havendo a má prestação do serviço, tem a responsabilidade objetiva, e o dano causado a outrem por conta da interrupção, configurado o nexo de causalidade, revela-se passível de reparação o dano material decorrente” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – RAC 29737/2018 – Rel. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA – j . 20/06/2018, Publicado no DJE 27/06/2018).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10441951520218110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) (texto original sem grifos) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva de seguradora sub-rogada, em razão de ressarcimento por danos elétricos suportados por segurados. II . Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da existência de nexo causal entre os danos elétricos ocorridos nos equipamentos dos segurados e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como da validade dos laudos técnicos apresentados pela seguradora. III. Razões de decidir 3 . Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor da seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor. 4. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, conforme art. 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa. 5. Validade dos laudos técnicos apresentados, demonstrando o nexo causal entre os danos e a oscilação de tensão. 6. Concessionária não se desincumbiu de seu ônus probatório, ao não comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço ou fato excludente de responsabilidade .IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Em ações regressivas ajuizadas por seguradoras sub-rogadas, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da concessionária de energia elétrica objetiva e independente de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N .U 1016283-06.2020.8.11 .0000; TJMT, N.U 1031681-98.2019.8 .11.0041; TJMT, N.U 1008184-84.2021 .8.11.0041.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10233205320238110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) (texto original sem grifos) Considerando a fundamentação exposta e a jurisprudência aplicável, conclui-se que a medida de direito é o julgamento procedente dos pedidos do autor. A responsabilidade objetiva da ré está devidamente configurada, e a seguradora tem o direito de ser ressarcida pelos valores pagos ao segurado. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao ressarcimento do valor de R$ 8.193,46, acrescido de juros legais de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir do pagamento securitário. Ressalto que com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Cumpra-se, expedindo o necessário. Feliz Natal/MT, data e hora da assinatura eletrônica. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0001594-51.2010.4.01.4101

ID: 332427816

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001594-51.2010.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL PROTAZIO FERNANDES

Acórdão

Advogados:

DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001594-51.2010.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001594-51.2010.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001594-51.2010.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001594-51.2010.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SAMUEL PROTAZIO FERNANDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR - RO3214-A RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0001594-51.2010.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, nos autos do Mandado de Segurança n. 2010.41.01.000879-2, em que foi concedida a segurança postulada por Samuel Protázio Fernandes, determinando à autoridade impetrada que procedesse ao seu registro no Cadastro Nacional de Vigilantes. O impetrante narrou que, embora aprovado no curso de formação de vigilantes, teve seu registro indeferido pela Polícia Federal em razão de responder a processo criminal. A sentença de primeiro grau, amparada na presunção constitucional de não-culpabilidade, entendeu que a mera existência de ação penal em curso não constitui óbice legítimo à concessão do registro profissional, confirmando a liminar anteriormente deferida. Inconformada, a União apelou, sustentando que o art. 16, VI, da Lei nº 7.102/1983 exige a inexistência de antecedentes criminais como condição para o exercício da profissão de vigilante. Argumenta que, havendo registro de antecedentes, ainda que por processo penal não transitado em julgado, é legítima a recusa do registro, em respeito à segurança pública, ao interesse coletivo e à legislação pertinente. Defende, ainda, que a recusa não viola o princípio da presunção de inocência, pois se refere ao atendimento de exigência administrativa objetiva. O apelado apresentou contrarrazões, pleiteando a manutenção da sentença. Aduziu que, além de inexistir condenação penal transitada em julgado, o processo criminal a que respondia foi extinto pela prescrição da pretensão punitiva, com decisão transitada em julgado. Argumenta que a interpretação dos requisitos legais deve respeitar os princípios constitucionais do estado de inocência, do livre exercício da profissão e da dignidade da pessoa humana, trazendo à colação precedentes desta Corte Regional e dos Tribunais Superiores. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0001594-51.2010.4.01.4101 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): A apelação e a remessa necessária preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo ao exame do mérito. O presente mandado de segurança foi impetrado por Samuel Protázio Fernandes contra ato do Delegado de Polícia Federal de Ji-Paraná/RO, que indeferiu o registro do seu certificado de conclusão de curso de vigilante, ao argumento de que o impetrante respondia a processo criminal pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. O juízo de primeiro grau, amparado na presunção constitucional de não-culpabilidade, concedeu a segurança, entendendo que a mera existência de ação penal em andamento, sem sentença condenatória transitada em julgado, não constitui impedimento para o exercício da profissão de vigilante. Inconformada, a União interpôs apelação, sustentando que, nos termos do artigo 16, inciso VI, da Lei nº 7.102/1983, a inexistência de antecedentes criminais é requisito indispensável para o exercício da atividade de vigilante, sendo legítima a negativa do registro diante da existência de processo penal em curso, ainda que sem condenação. Argumenta que tal exigência decorre do interesse coletivo na segurança pública e que não há violação ao princípio da presunção de inocência, visto tratar-se de imposição legal de qualificação profissional. Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença, aduzindo que o processo penal referido foi extinto pela prescrição da pretensão punitiva, com trânsito em julgado da decisão. Defende que a exigência legal deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência, do livre exercício profissional e da dignidade da pessoa humana, ressaltando que a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a existência de investigação ou ação penal sem condenação não pode ser utilizada para restringir direitos fundamentais. De fato, o artigo 16, inciso VI, da Lei nº 7.102/1983 estabelece que o vigilante deve "não ter antecedentes criminais registrados". Todavia, a interpretação de tal exigência deve se dar de maneira sistemática e em conformidade com a Constituição Federal. A presunção de inocência, consagrada no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Com isso, admitir que a mera existência de processo penal em curso possa impedir o exercício de profissão lícita seria incompatível com a ordem constitucional vigente. Além disso, destaca-se que, no caso concreto, houve fato superveniente relevante: o processo penal que motivara o indeferimento do registro foi extinto pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, decisão esta já transitada em julgado. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado em repercussão geral (Tema 1.171) no sentido de que "violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória". Nessa linha de entendimento cito recentes julgados: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. NEGATIVA DE REGISTRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL STF. TEMA 1.171. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2. Hipótese sem que o agravado teve indeferido o seu pedido de registro do curso de reciclagem de vigilante em razão de estar sendo processado criminalmente pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003). 3. O acórdão de origem encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 1.307.053/PE (Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30.9.2021), no sentido de que "violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória" (Tema 1.171). Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp n. 1.702.724/BA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/9/2022. 4. Recurso especial da União não provido. (REsp n. 1.553.548/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE. ANTECEDENTE CRIMINAL. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral para o exercício profissional de vigilante, não é razoável negar ao requerente o direito de exercer a referida profissão em razão da prática de crime, cuja punibilidade já foi extinta pelo cumprimento da pena, de modo a evitar a perpetuação dos efeitos da pena. 2. Em que pese a exigência prevista no inciso VI do art. 16 da Lei n. 7.102/1983, de que o candidato a vigilante não pode ostentar antecedentes criminais, a Constituição Federal veda a pena de caráter perpétuo (CF, art. 5º, inciso XLVII, alínea b), afigurando-se juridicamente possível a homologação do certificado do Curso de Formação de Vigilante feito pelo autor, desde que cumpridos os demais requisitos legais. 3. Deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, em 08/08/2013, que assegurou ao autor o registro do certificado do curso de formação profissional de vigilante, cuja desconstituição não se mostra adequada neste momento processual. 4. Apelação provida. Sentença reformada para determinar que a Polícia Federal homologue o Certificado de Conclusão do Curso de Vigilantes feito pelo apelante. 5. Invertido o ônus da sucumbência. Inaplicável o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, visto que a sentença foi proferida na vigência do antigo CPC." (TRF-1 - AC: 00199621420094013400, Relator: Desembargador Federal Eduardo Martins, Julgamento: 17/04/2024, Quinta Turma). Ainda em reforço, refiro-me ao seguinte precedente: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. ANTECEDENTE CRIMINAL. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme art. 16, VI, da Lei nº 7.102/83 para o exercício da profissão de vigilante é necessário, entre outros requisitos, que o interessado não possua antecedentes criminais registrados. 2. Este Tribunal possui entendimento no sentido de 'comprovado o cumprimento da pena, a anterior condenação não pode servir de fundamento válido para impedir o exercício da profissão de vigilante, sob pena de perpetuação dos efeitos da pena.' (REOMS 1009101-29.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 Quinta Turma, PJe 28/09/2022 PAG). 3. No caso, o apelante teve a punibilidade extinta após seu cumprimento em 2013. Correta a sentença que determinou que as autoridades impetradas permitissem a matrícula do impetrante no Curso de Reciclagem em Formação de Vigilantes. 4. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. 5. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." (TRF-1 - AC: 10002319520164013100, Relator: Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis, Julgamento: 06/11/2023, Décima-Primeira Turma). Diante desse cenário jurisprudencial e constitucional, verifica-se que a sentença recorrida encontra-se em perfeita consonância com a ordem jurídica vigente, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A interpretação sistemática e teleológica do artigo 16, inciso VI, da Lei nº 7.102/1983, em harmonia com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade profissional e da presunção de inocência, impõe a conclusão de que não se pode impedir o exercício da profissão de vigilante a quem não tenha sido condenado por sentença penal transitada em julgado, mormente quando extinta a punibilidade pela prescrição. Diante do exposto, nego provimento à apelação interposta pela União e, por conseguinte, confirmo a sentença em sede de remessa necessária, para assegurar a Samuel Protázio Fernandes o direito ao registro no Cadastro Nacional de Vigilantes, conforme determinado pelo juízo a quo. É como voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001594-51.2010.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001594-51.2010.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) NÃO IDENTIFICADO: UNIÃO FEDERAL NÃO IDENTIFICADO: SAMUEL PROTAZIO FERNANDES E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL DE VIGILANTE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL SEM SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. Caso em exame Apelação interposta pela União e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por particular contra ato do Delegado da Polícia Federal de Ji-Paraná/RO. O impetrante, embora aprovado em curso de formação de vigilante, teve seu registro profissional indeferido pela autoridade impetrada, em razão de responder a processo criminal. A sentença de primeiro grau, amparada na presunção de não-culpabilidade, reconheceu que a existência de ação penal em curso não constitui impedimento legítimo ao exercício da profissão de vigilante, e determinou o registro do autor no Cadastro Nacional de Vigilantes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a existência de processo criminal em curso, sem condenação transitada em julgado, pode justificar o indeferimento do registro profissional de vigilante, à luz do art. 16, VI, da Lei nº 7.102/1983 e dos princípios constitucionais da presunção de inocência, do livre exercício profissional e da dignidade da pessoa humana. III. Razões de decidir O art. 16, VI, da Lei nº 7.102/1983 estabelece que o vigilante deve não possuir antecedentes criminais registrados. A interpretação desse requisito deve estar em consonância com o art. 5º, LVII, da CF/1988, que consagra o princípio da presunção de inocência. A mera existência de ação penal em andamento, sem condenação penal definitiva, não configura antecedente criminal e não pode justificar, por si só, o indeferimento do registro profissional. No caso concreto, além da ausência de condenação, a punibilidade do impetrante foi extinta por prescrição, por decisão transitada em julgado. A jurisprudência do TRF da 1ª Região reconhece que a negativa de registro com base exclusivamente em processo penal em curso, sem condenação definitiva, é indevida, por violar direitos fundamentais e representar perpetuação indevida de sanções. Ausente fundamento jurídico válido para a negativa administrativa, impõe-se a confirmação da sentença concessiva da segurança. IV. Dispositivo e tese Apelação da União desprovida. Remessa necessária desprovida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A exigência de inexistência de antecedentes criminais prevista no art. 16, VI, da Lei nº 7.102/1983 não autoriza o indeferimento do registro profissional de vigilante com base apenas na existência de processo penal em curso sem sentença condenatória transitada em julgado. 2. A extinção da punibilidade pela prescrição, com trânsito em julgado, impede a consideração do processo como impedimento ao exercício profissional. 3. O indeferimento do registro profissional com base em ação penal em curso viola o princípio da presunção de inocência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; Lei nº 7.102/1983, art. 16, VI; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.171 Repercussão Geral STF, TRF1, AC 0019962-14.2009.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Eduardo Martins, Quinta Turma, j. 17.04.2024; TRF1, AC 1000231-95.2016.4.01.3100, Rel. Juiz Fed. Clodomir Sebastião Reis, Décima Primeira Turma, j. 06.11.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

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