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Construtorres Comercio De Materiais Para Construcao Ltda x Lucas Rafael Dos Santos Delgado

ID: 321365614

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012321-81.2022.5.15.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORRES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

LUCAS RAFAEL DOS SANTOS DELGADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO PAULO ANTUNES DOS SANTOS

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LEANDRO TELLES

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JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012321-81.2022.5.15.0025 AGRAVANTE: CONSTRUTORRES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012321-81.2022.5.15.0025 AGRAVANTE: CONSTRUTORRES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA AGRAVADO: LUCAS RAFAEL DOS SANTOS DELGADO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012321-81.2022.5.15.0025 AGRAVANTE: CONSTRUTORRES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES ADVOGADO: Dr. LEANDRO TELLES AGRAVADO: LUCAS RAFAEL DOS SANTOS DELGADO ADVOGADO: Dr. JOAO PAULO ANTUNES DOS SANTOS GPACV/lcd/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Quantoàsquestões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. O C. TST firmou entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-21202-35.2016.5.04.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024, RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, RRAg-100235-24.2019.5.01.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023, RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024, Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024, Ag-AIRR-976-86.2021.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024, Ag-AIRR-12527-60.2015.5.03.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “justa causa – falta grave”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. De outro lado, em relação ao tema “multa do artigo 477 da CLT”, tem-se que o r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORRES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

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Construtorres Comercio De Materiais Para Construcao Ltda x Lucas Rafael Dos Santos Delgado

ID: 321365632

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012321-81.2022.5.15.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORRES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

LUCAS RAFAEL DOS SANTOS DELGADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO PAULO ANTUNES DOS SANTOS

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LEANDRO TELLES

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JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012321-81.2022.5.15.0025 AGRAVANTE: CONSTRUTORRES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012321-81.2022.5.15.0025 AGRAVANTE: CONSTRUTORRES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA AGRAVADO: LUCAS RAFAEL DOS SANTOS DELGADO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012321-81.2022.5.15.0025 AGRAVANTE: CONSTRUTORRES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES ADVOGADO: Dr. LEANDRO TELLES AGRAVADO: LUCAS RAFAEL DOS SANTOS DELGADO ADVOGADO: Dr. JOAO PAULO ANTUNES DOS SANTOS GPACV/lcd/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Quantoàsquestões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. O C. TST firmou entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-21202-35.2016.5.04.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024, RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, RRAg-100235-24.2019.5.01.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023, RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024, Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024, Ag-AIRR-976-86.2021.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024, Ag-AIRR-12527-60.2015.5.03.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “justa causa – falta grave”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. De outro lado, em relação ao tema “multa do artigo 477 da CLT”, tem-se que o r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RAFAEL DOS SANTOS DELGADO

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Processo nº 1000282-65.2023.8.11.0088

ID: 278663992

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000282-65.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RAFAEL FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO PASINI DE ALCANTARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000282-65.2023.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, formulado por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000282-65.2023.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, formulado por PAULO RAFAEL FERNANDES, com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal. O requerente pleiteia a devolução de uma arma de fogo do tipo pistola, marca Taurus, modelo G2C, calibre 9mm, n° de série ABG656915, apreendida no bojo do processo nº 1001568-49.2021.8.11.0088, no qual figura como terceiro interessado. Alega o requerente que é legítimo proprietário do armamento, o qual se encontra devidamente registrado junto à Polícia Federal, conforme certificado de registro juntado aos autos. Sustenta, ainda, que a referida arma não possui relação com o delito apurado no feito originário (uso de substância entorpecente) e que não há impedimento legal à sua restituição. Instado a se manifestar sobre o pleito, o Ministério Público requereu a intimação do autor para juntar o termo de apreensão da arma de fogo que pretende ver restituída, bem como, seja oficiada a Autoridade Policial para que informe se a referida arma de fogo apreendida já foi objeto de perícia, sendo que o pedido em questão foi devidamente acolhido através de decisão proferida em id. 164961334. O autor se manifestou em Id. 164961334, oportunidade em que anexou os documentos pertinentes à determinação. Em Id. 171211693, foi anexada a resposta ao ofício elaborada pela Delegacia de Polícia de Aripuanã/MT, informando que a arma de fogo está apreendida e que ainda não foi periciada. Determinada a intimação do Ministério Público, o Parquet opinou pelo indeferimento do pedido até que fosse apresentada a perícia técnica sobre o armamento. (Id. 184233113). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, a restituição de bem apreendido pode ser determinada quando não houver dúvida quanto ao direito do requerente, desde que não haja interesse na manutenção do objeto para fins de instrução ou investigação criminal: “Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.” Entretanto, a jurisprudência majoritária e a doutrina penal asseveram que a restituição de arma de fogo apreendida em contexto de diligência policial, ainda que não vinculada diretamente ao crime investigado, depende da verificação de sua regularidade e da inexistência de interesse do Estado em sua manutenção para futura instrução criminal ou segurança pública. No caso em exame, embora a defesa tenha juntado documentos que demonstram a regularidade formal do registro da arma junto à Polícia Federal, não consta nos autos a juntada do laudo pericial sobre o armamento, tampouco a certidão de que a perícia foi realizada pela autoridade competente. Como pontuado no parecer ministerial, a análise da licitude material da arma – funcionalidade, integridade, eventual alteração, número de série ou elementos de identificação suprimidos – só pode ser feita mediante o exame pericial técnico, o qual não foi juntado até o momento. A jurisprudência tem reconhecido que, no caso de armas de fogo, a restituição depende da prévia realização de perícia técnica, a fim de verificar suas características, integridade, funcionalidade e eventual utilização em prática delituosa. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ARMAS DE FOGO - CERTIFICADOS DE REGISTRO VÁLIDOS - PERÍCIAS JÁ REALIZADAS - BEM QUE NÃO MAIS INTERESSA AO FEITO. - Se foi demonstrada a propriedade das armas apreendidas, inexistindo indícios de que eram reiteradamente utilizadas em práticas delitivas, já realizada a necessária perícia, deve ser deferido o pedido de restituição. V. V - Havendo documentos hábeis a demonstrar a propriedade e o direito à posse de armas as quais, a princípio, não foram utilizadas para a prática de crimes e que já foram submetidas a perícia, cabível a sua restituição . Incabível a restituição de arma de fogo apreendida quando há fortes indícios de que o bem é instrumento dos crimes de porte ilegal e de disparo, vez que, mesmo comprovado o registro do armamento, ausente autorização para porte e para disparo, é admissível, como efeito de eventual condenação, a declaração de seu perdimento, nos termos do art. 91, II, 'a', do CP. A necessidade de garantir a efetividade de eventual determinação de perdimento da arma de fogo justifica a manutenção da apreensão do objeto, eis que ainda interessa ao processo. (TJ-MG - APR: 10607200009084001 Santos Dumont, Relator.: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/02/2022) Ou seja, a jurisprudência aponta expressamente que é cabível a restituição apenas quando já realizada a perícia e quando não houver mais interesse do processo sobre o bem apreendido. No presente caso, não foi juntado aos autos qualquer laudo pericial da arma de fogo. Assim, a manutenção da apreensão mostra-se necessária para resguardar eventual declaração de perdimento, caso reste comprovado seu uso indevido. Por conseguinte, o indeferimento do pedido mostra-se necessário, ao menos neste momento processual, diante da ausência de prova pericial e da necessidade de se preservar o interesse público quanto à apuração de eventual utilização ou condição irregular do armamento. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de restituição da arma de fogo, formulado por PAULO RAFAEL FERNANDES, até que seja realizado e juntado aos autos o competente laudo pericial sobre o armamento apreendido, certificando-se sua integridade, funcionalidade e demais elementos técnicos. Eventual renovação do pedido poderá ser analisada oportunamente, desde que supridas as diligências pendentes. Intime-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ivete Paulino Da Cruz

ID: 322628596

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000282-47.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

IVETE PAULINO DA CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANSELMO LIMA GARCIA CARABACA

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LEANDRA CAMPANHA

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ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA CARABACA

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MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000282-47.2024.5.02.0471 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000282-47.2024.5.02.0471 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL AGRAVADO: IVETE PAULINO DA CRUZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000282-47.2024.5.02.0471 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADVOGADA: Dra. LEANDRA CAMPANHA ADVOGADA: Dra. MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND AGRAVADO: IVETE PAULINO DA CRUZ ADVOGADO: Dr. ANSELMO LIMA GARCIA CARABACA ADVOGADA: Dra. ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA CARABACA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/gsss/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao Id c640c0e. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id27c7d13; recurso apresentado em 23/09/2024 - Id b03ea99). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) /REDUÇÃO/SUPRESSÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IVETE PAULINO DA CRUZ

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Maria José Anselmo Siqueira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi

ID: 276804180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000282-68.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ANSELMO SIQUEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

MAYARA MARTINS DA SILVA MOLINA

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MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Mayara Martins da Silva Molina (OAB 520729/SP), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE) Processo 1000282-68.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível … ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Mayara Martins da Silva Molina (OAB 520729/SP), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE) Processo 1000282-68.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Anselmo Siqueira - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 06 de junho de 2025, às 12 horas e 30min, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTBmMWIzZjktNTFjNC00ODJkLTk0YWEtNzc5MjA5MjkwNzM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Lindomar Paulo De Almeida x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260671220

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000532-94.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR PAULO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

CASSIO MASSARIOL CARDOSO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1000532-94.2025.8.11.0002 REQUERENTE: LINDOMAR PAULO DE ALMEIDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº… PROCESSO N°. 1000532-94.2025.8.11.0002 REQUERENTE: LINDOMAR PAULO DE ALMEIDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Em brevíssima síntese, denota-se que a parte autora se opõe às faturas de energia elétrica referente ao mês setembro e dezembro de 2024, alegando que este não reflete o consumo médio de sua unidade consumidora. Pelo exposto, ajuizou a presente demanda pretendendo a declaração de inexigibilidade das faturas em questão, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O autor é titular da UC 6/1353467-2 localizada na Zona Rural e informa nos autos que a média de valores das faturas giram entorno de R$ 39,56 a R$ 192,56 (período de março/2024 a novembro/2024), mas que as faturas de setembro/2024 e dezembro/2024 vieram com os valores acima da média de R$ 522,90 e R$ 568,12, respectivamente. Sendo comprovado nos autos o pagamento da fatura de setembro/2024 e, diante disso, requer indenização por danos morais e reembolso do valor pago na fatura que considera exorbitante. Quanto a fatura de dezembro/2024 não restou demonstrado nos autos o seu pagamento. No id. 180341622 foi deferida a liminar de suspensão da exigibilidade da fatura de dezembro/2024 e todas as demais seguintes relacionadas a UC 6/1353467-2, bem como a abstenção de suspender a energia elétrica do autor, além da inversão do ônus da prova. A requerida em sede de defesa informa que o medidor em questão passou por testes de aferição, sendo que o laudo juntado pela requerida no id. 188509182 demonstra que o mesmo foi aprovado, logo, não havia irregularidades do aparelho nas suas medições. Além disso, a requerida informa que a unidade consumidora do autor está em Zona Rural e, diante disso, cabe ao consumidor proceder à anotação da leitura e posterior informação à ENERGISA, evitando, assim, o ACÚMULO, como o ocorrido com a parte autora nas contas 09 e 12/2024. A requerida ainda explica que, no presente caso, nos meses anteriores (julho e agosto e depois outubro e novembro), a parte requerente deixou de efetuar a leitura de consumo e informar à requerida, motivo pelo qual, nesse período, o faturamento se deu pela média. Diante disso, contabilizou-se o acúmulo de energia não registrado nos dois meses anteriores. Pois bem, em análise no conjunto fático-probatório carreado aos autos, verifica-se que a prova produzida em contestação conforme acima descrito, demonstra ausência de elementos para reconhecer a falha na prestação do serviço da Reclamada e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Nestes Termos: RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA – ZONA RURAL – POSSIBILIDADE DE LEITURA PLURIMENSAL – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 DA ANEEL - ALEGAÇÃO DE FATURA ACIMA DA MÉDIA NÃO COMPROVADA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA RECLAMADA – COBRANÇA DEVIDA - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE – SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (N.U 1000282-03.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 20/05/2024). Destaquei. Bem como é o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA – COBRANÇA PLURIMENSAL ATRAVÉS DE LEITURA – REGULARIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA – RECLAMADA DESVENCILHOU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (N.U 1000517-67.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/05/2024, publicado no DJE 21/05/2024). Negritei. A Resolução Normativa nº 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL prevê a leitura plurimensal a consumidora em zona rural o disposto, especialmente, no artigo 271: “A distribuidora pode realizar a leitura em intervalos de até 12 ciclos consecutivos em unidade consumidora do grupo B localizada em zona rural”, artigo 275: “Caso o consumidor não envie a autoleitura de acordo com o calendário previamente estabelecido, o faturamento deve ser realizado conforme disposto no art. 288” e artigo 276: “A distribuidora deve realizar a leitura no ciclo subsequente sempre que o consumidor não enviar a autoleitura por 2 ciclos consecutivos”. Essas premissas forçam reconhecer a legitimidade da cobrança, até pelo fato do laudo técnico do medidor do promovente validar o perfeito funcionamento do mesmo. Neste caso, inexiste ilegalidade praticada pela concessionária do serviço público e, do mesmo modo, a completa ausência de demonstração de eventual dano sofrido pela parte Reclamante, motivo pelo qual, não merece prosperar o pedido também neste ponto. DISPOSITIVO Pelo exposto, revogo a liminar anteriormente concedida e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com julgamento de mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1000989-65.2025.4.01.3001

ID: 331460713

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000989-65.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCINETE DOS ANJOS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000989-65… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000989-65.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCINETE DOS ANJOS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de lhe conceder o benefício de seguro defeso do pescador artesanal relacionado ao período de 2015/2016, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo n.º 1000282-10.2019.4.01.3001, que tramitou nesta vara, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações. Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil). Em consulta ao processo no sistema PJe, observo que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual a parte autora já obteve julgamento do mérito, com trânsito em julgado. Na ocasião, o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO, reformando a sentença de parcial procedência, julgou improcedentes os pedidos da ação em que a parte autora pretendia também o pagamento do seguro defeso pelo mesmo período tratado nos autos, a saber, o famigerado biênio 2015/2016. Importa destacar, ademais, que o simples fato de a parte autora afirmar ter formulado novo requerimento administrativo não tem a aptidão, por si só, de afastar a ocorrência da coisa julgada. Para que se configure situação jurídica diversa, seria necessária a demonstração de efetiva modificação nas circunstâncias fáticas, e não apenas a repetição do pedido com base na mesma situação anteriormente decidida judicialmente. A jurisprudência é clara ao exigir essa mudança substancial para afastar a autoridade da decisão transitada em julgado. Ainda quanto à questão, sobreleva mencionar que é clara a posição da melhor doutrina no sentido de que a mera decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em repercussão geral, não tem o condão de desconstituir, por si só, a coisa julgada, de forma automática. Esse entendimento já foi manifestado pelo STF. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” - “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. -A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte . Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito.(STF - RE: 592912 RS, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/04/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe – 229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012). (Grifei). Aliado a isso, segundo a Lei n.º 9.099/95, "não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Desse modo, considerando que a inexistência de coisa julgada é pressuposto processual de validade para o desenvolvimento regular do processo, inviável o prosseguimento do feito, razão pela qual não se poderá adentrar o mérito da demanda. Ante o exposto, torno extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000282-31.2025.8.26.0459

ID: 304197090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000282-31.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGO DE ALMEIDA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000282-31.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Rodrigo de Almeida Borges - 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e … Processo 1000282-31.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Rodrigo de Almeida Borges - 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a,s) executado(a,s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a,s) executado(a,s). Não encontrado(a,s) o(a,s) executado(a,s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a,s) o(a,s) executado(a,s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Havendo o pleito da parte credora nos termos supra, fica, desde já deferida, a realização de diligências junto aos sistemas informatizados, visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a,s) executado(a,s) até o valor indicado na execução, que deverá ser devidamente atualizado. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso (NSCGJ, artigo 1.263, §§ 1º e 2º). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 4. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá a parte exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(a,s) executado(a,s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 - Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. - ADV: FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES (OAB 317446/SP)

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Processo nº 1000282-51.2018.4.01.3807

ID: 314754473

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000282-51.2018.4.01.3807

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELDER GERALDO GONCALVES BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA CORACI BRITO SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000282-51.2018.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : HELDER GERALDO GONCALVES BEZERRA ADVOGADO(A) : MARIA CORACI BRITO SOUTO (OAB… Apelação Cível Nº 1000282-51.2018.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : HELDER GERALDO GONCALVES BEZERRA ADVOGADO(A) : MARIA CORACI BRITO SOUTO (OAB MG106268) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.209/STF. OMISSÃO CONFIGURADA. MÉRITO DOS EMBARGOS ANTERIORES AFASTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de diversos períodos de atividade especial. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo apenas um dos períodos requeridos como especial. A parte autora interpôs apelação, alegando ter preenchido os requisitos para o benefício e requerendo o reconhecimento da especialidade dos demais períodos com base na exposição à eletricidade, além de pleitear a gratuidade de justiça. Esta Segunda Turma deu provimento à apelação, reconhecendo os períodos adicionais como especiais. Em seguida, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, os quais foram acolhidos. O INSS também opôs embargos de declaração anteriormente, apontando omissões no acórdão, os quais, contudo, não foram analisados. O presente voto aprecia novos embargos opostos pelo INSS, que reiteram a omissão quanto à ausência de julgamento de seus embargos anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise dos embargos de declaração anteriormente opostos pelo INSS e, em caso positivo, examinar seu mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração como instrumento para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. 4. O INSS alega que o acórdão proferido deixou de apreciar os embargos de declaração anteriormente opostos, caracterizando omissão passível de correção. 5. Assiste razão à autarquia, uma vez que os referidos embargos não foram analisados no julgamento que acolheu os declaratórios da parte autora. 6. Passando à análise do mérito dos embargos anteriores, observa-se que o INSS suscitou duas omissões: (i) ausência de suspensão do feito em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.209 do STF (RE 1.368.225/RS); e (ii) impossibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade após 5 de março de 1997. 7. Quanto ao primeiro ponto, o Tema 1.209 do STF trata do reconhecimento da atividade de vigilante como especial por exposição ao perigo, sendo seu objeto limitado à atividade de vigilância armada ou desarmada. Ainda que a tese firmada possa influenciar casos análogos, a suspensão não se aplica ao reconhecimento da atividade especial por exposição à eletricidade. Assim, inexiste determinação de suspensão dos processos que discutem essa matéria. 8. No segundo ponto, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente a questão relativa à especialidade do labor com exposição à eletricidade. A decisão reconheceu expressamente a possibilidade de enquadramento como especial das atividades sujeitas à eletricidade superior a 250 volts, com fundamento no julgamento do Tema 534 do STJ (REsp 1.306.113/SC). 9. A alegação de ausência de previsão legal para o reconhecimento da especialidade após 5 de março de 1997 reflete inconformismo com o mérito decidido e não se enquadra como vício sanável na via dos embargos declaratórios. 10. Assim, embora configurada omissão quanto à ausência de apreciação dos embargos anteriormente opostos pelo INSS, não se identificam vícios na decisão que justifiquem alteração de seu conteúdo. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração, sem atribuição de efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos presentes embargos para suprir a omissão apontada e negar provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos pela parte ré (evento 22, OUT1), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Ana Maria Herculano Santana x Ltz Servicos Terceirizados Eireli - Me e outros

ID: 327466321

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000586-93.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HERCULANO SANTANA

Polo Passivo:

LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

ROBERTO NERY DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000586-93.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANA MARIA HERCULANO SANTANA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000586-93.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANA MARIA HERCULANO SANTANA RECLAMADO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 18.788.333/0001-92 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1000586-93.2025.5.02.0056, apresentada pelo(a) ANA MARIA HERCULANO SANTANA contra LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 23/07/2025 10:40, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, endereço no cabeçalho. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão - redesignação de audiência Certidão 25071610323988200000410213437 Edital de citação Edital 25062417272263100000406989080 Edital de citação Edital 25062417272223200000406989079 Certidão Certidão 25062416590521800000406979464 representante LTZ Serviços e Prime Facilities Infojud (consulta) 25062416491211100000406975843 Prime Facilities Infojud (consulta) 25062416433914900000406973644 LTZ Serviços Terceirizados Infojud (consulta) 25062416424229700000406973370 Notificação Negativa - Prime Facilities Certidão 25062416391445100000406972135 Notificação Negativa - LTZ Serviços Terceirizados Certidão 25062416352622200000406970761 Intimação Intimação 25051415455278500000400438186 Despacho Despacho 25051316233557000000400219772 EDITAL PARADIGA LTZ (1) Prova Emprestada 25051313263012500000400154075 Documento_a72c68e Prova Emprestada 25051313262994000000400154072 2 PRIME FACILITIES Contrato Social 25051313260935800000400153964 1 LTZ FICHA Contrato Social 25051313260927200000400153963 Manifestação Manifestação 25051313254324400000400153868 Notificação Notificação 25042719385189900000397848679 Notificação Notificação 25042719385119600000397848676 Intimação Intimação 25042315593903300000397304185 Decisão Decisão 25041517183183900000396583952 Notificação Notificação 25041517241446300000396585528 Notificação Notificação 25041517241427900000396585527 Certidão de Distribuição Certidão 25041314404145000000396170975 CCT-SIEMACO-SP-X-SEAC-Vigencia-01-01-2022 A DEZ 23 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041314390628700000396170952 CCT-SEAC-x-SIEMACO-SP-2024-2025-REGISTRADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041314390573800000396170951 TERMO DE CONDUTA TJ A PRIME Prova Emprestada 25041314371251200000396170892 RESCISÃO UNILATERAL GOVERNO X PRIME Prova Emprestada 25041314371201700000396170891 PROVA CONTRATO LTZ E GOVERNO DE SP Prova Emprestada 25041314371167900000396170890 PROCESSO ELCIO 1013046-37.2024.8.26.0248 Contrato 25041314371110300000396170889 PROCESSO DESPEJO ELCIO 1000282-31.2025.8.26.0459 Contrato 25041314370558200000396170887 LTZ TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL Contrato 25041314365824600000396170885 LTZ FOLHA DE ROSTO TJ SP Contrato 25041314365738000000396170884 ltz contratos Contrato 25041314365660900000396170883 LTZ CONTRATO Contrato 25041314365145000000396170882 LTZ CONTRATO COM GOVERNO INTERIOR_compressed Contrato 25041314365018800000396170881 LTZ CONTRATO COM GOVERNO INTERIOR_compressed (1) Contrato 25041314364287400000396170880 LTZ CONTRATO 2 APOSTILA 3 Contrato 25041314363473900000396170879 LTZ APOSTILA COM VALORES MENSAIS E TRIMESTRAIS Contrato 25041314363383900000396170878 LTZ ADITAMENTO Contrato 25041314363329000000396170877 Licitacoes2015 LTZ Contrato 25041314363217700000396170876 ELANA ESPOSA DE ELCIO PROCESSO 1518768-12.2023.8.26.0286 Contrato 25041314322151900000396170830 contratos ltz ATOrd_1000310-30.2025.5.02.0002_1grau Contrato 25041314322060400000396170829 CONTRATO PRIME FOLHA DE ROSTO TJ SP Contrato 25041314321316700000396170826 46 CONTRATO LTZ E PRIME GOVERNO DE SP Contrato 25041314321235100000396170825 45 CONTRATO GOVERNO DE SP X LTZ_compressed (1) Contrato 25041314320347200000396170824 41 CONTRATOS EXECUTADAS E GOVERNOS DE SP Contrato 25041314314992900000396170819 40 CONTRATOS EXECUTADAS E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314252900000396170818 5 COMPR ENDEREÇO Documento Diverso 25041314314211600000396170816 5 BLOQUEIO NEGATIVO RECLAMADAS Contrato 25041314314177800000396170815 5 APOSTILA PRIME E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314139900000396170814 4 BLOQUEIO NEGATIVO EXECUTADAS Prova Emprestada 25041314314060100000396170813 4 APOSTILA PRIME E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314021400000396170811 3 PRIME RESCISÃO CONTRATO Contrato 25041314313943500000396170810 3 FGTS Contrato 25041314313838400000396170808 3 ADITIVO PRIME Contrato 25041314313774800000396170807 2PRIME Contrato 25041314313585100000396170806 2 PRIME APOSTILA Contrato 25041314313520500000396170805 2 LTZ CONTRATO COM GOVERNO JOÃO MENDES Contrato 25041314313334900000396170804 2 LTZ CONTRATO 2 APOSTILA 2 Contrato 25041314312536400000396170801 2 CONTRATO LTZ TERMO DE RESCISÃO Contrato 25041314312416500000396170800 2 CONTRATO LTZ FOLHA DE ROSTO Contrato 25041314291314500000396170763 2 CONTRATO LTZ APOSTILA 1 Contrato 25041314291259300000396170762 2 CONTRATO ADITIVO 2 LTZ Contrato 25041314291114000000396170761 2 ADITIVO PRIME Contrato 25041314290684000000396170760 2 - PRIME CONTRATOS COM GOVERNO SP Contrato 25041314290589700000396170759 2 - CONTRATO LTZ TERMO DE ADITAMENTO 10000 Contrato 25041314290518000000396170758 2 - CONTRATO LTZ TERMO DE ADITAMENTO 1 Contrato 25041314290371900000396170757 1 PRIME CONTRATO Contrato 25041314290223700000396170755 1 CONTRATO PRIME Contrato 25041314290161500000396170754 4 RG ANA MARIA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041314274906300000396170657 002 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041314271599600000396170636 00001 PROCURAÇÃO Procuração 25041314264635900000396170586 Petição Inicial Petição Inicial 25041314262281300000396170488 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 455, § 2º do CPC). 2. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC. c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

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