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Processo nº 1000341-06.2025.8.26.0140

ID: 304177104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000341-06.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA DEL CHICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ZANATA CALLEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-06.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Terezinha Aparecida de Oliveira Del Chico - 1. Inicial já recebida às fls. 9-12. 2. A Lei 9.099/95 traz em s… Processo 1000341-06.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Terezinha Aparecida de Oliveira Del Chico - 1. Inicial já recebida às fls. 9-12. 2. A Lei 9.099/95 traz em seu artigo 2º os princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, esclarecendo que as partes devem, sempre que possível, buscar a conciliação ou a transação. Vejamos: Art. 2 - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. As vantagens da composição amigável são muitas, mas a principal delas é a pacificação social. Por esta razão a conciliação das partes em litígio deve ser fomentada e buscada a qualquer tempo. Nesse sentido, muito embora o §1º do artigo 53 da Lei 9.099/95 determine que a audiência de conciliação seja realizada apenas após a efetivação da penhora, não existe prejuízo algum em se tentar a conciliação das partes logo no início do processo de execução, evitando-se, assim, ato coativo. 3. Portanto, antes de autorizar a expedição do mandado de penhora e avaliação, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), em todos os endereços constantes nos autos e indicados pela parte requerente, ficando ciente a esfera autora que serão tentados, no máximo, 2(dois) endereços, sendo ônus da parte autora fornecer quando da distribuição da ação o endereço correto, atual e válido. Não havendo localização da parte ré no segundo endereço tentado, será aplicada o o contestante no parágrafo 4.º, do artigo 53, da Lei 9099/95 ("§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao auto."), para no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 841,95, devendo acrescer de correção monetária pelo INPC do IBGE e juros legais, a partir da data do ajuizamento da ação (08/05/2025), até 29/08/2024 e aplicando-se, a partir de 30/08/2024, a correção e juros constantes na Lei n.º 14.905/2024). Neste caso, estará a parte passiva isenta de custas e honorários advocatícios (artigo 55, "caput", da Lei 9.099/95); Sem prejuízo do comparecimento em audiência de tentativa de conciliação designada para o dia: 18/08/2025 às 15:00h. A audiência será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - de Chavantes de forma híbrida. Explico. A parte exequente e os Advogados de ambas as partes poderão participar do ato remotamente, via Microsoft Teams, como tem sido feito amiúde, nesta e noutras Comarcas; também lhes será possível comparecer de forma presencial. Quanto aos executados, eles deverão comparecer ao Fórum de Chavantes, ou seja, na forma presencial. Salvo se residentes fora da Comarca de Chavantes, oportunidade em que poderão ingressar remotamente. Aos que entrarem na audiência através do Microsoft Teams: podem fazê-lo pelo computador ou smartphone, com acesso à internet, pelo link da nota abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmQ2OGU3OWQtN2M2NS00MDJhLTgxNzktMzI5M2E3MGM1ZDdl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22330aabae-488a-4672-b8c0-50358813ef46%22%7d 4. Intime(m)-se o(s) as partes e seus procuradores para a audiência acima designada. 5. Não ocorrendo a conciliação, poderá a parte exequente, se já não o fez na inicial, solicitar a penhora de bens para garantia do juízo, não obstante estar em curso o prazo para embargos à execução (item 6). Havendo pedido na inicial, será, de ofício, determinada a penhora de bens da parte devedora. 5.1. Devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação, não comparecendo a parte executada, havendo pedido na inicial, será determinada, ato contínuo à audiência prejudicada, a penhora de bens pelo valor constante na inicial. 6. Não se efetivando a citação/intimação pela não localização do(a) citando(a)/intimando(a) e não havendo prazo suficiente para nova tentativa, fica, desde já, determinada a exclusão deste processo da pauta de audiência, realizando, consequentemente, a emissão pela serventia de ato ordinatório para que a parte autora providencie o necessário. 7. Fica ciente a parte executada, não ocorrendo acordo ou pagamento, do prazo de 15 dias que terá início no primeiro útil subsequente à realização da audiência no Cejusc, para apresentação de eventual embargos à execução - mediante garantia prévia do juízo (Enunciado FONAJE 117). Fica(m), ainda, ciente(s) dos seguintes Enunciados/e do parágrafo 4.º, da Lei 9099/95. ENUNCIADO 04 (FOJESP) O comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação. ENUNCIADO 20 (FOJESP 2013) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. §4. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. 8. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8.1 Havendo apresentação de acordo pelas partes com pedido de desconto em folha de pagamento e havendo necessidade, defiro desde já, de forma excepcional se não houver a princípio a comprovação pelas partes, a consulta pela Serventia do Juizado do Sistema PREVJUD - relatório CNIS para verificação do vínculo empregatício. Deverá ser certificado que há vínculo e não ser juntado o relatório. 9. Para melhor adequação da pauta, não foi seguida a ordem cronológica no cumprimento do processo. 9.1 Haverá necessidade de recolhimento de: taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior (Comunicado Conjunto n.º 951/2023): 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 10. Autorizo desde já, em caso de efetiva necessidade, a emissão de mandado urgente/plantão. 11. Não havendo localização no endereço constante neste mandado, fica desde já autorizada a emissão de mandados complementares a endereço posteriormente informado nos autos, independentemente de nova conclusão. Havendo mais de um endereço dentro do Estado de São Paulo, deverão os endereços ainda não tentados constarem no mesmo mandado, visto a possibilidade de reencaminhamento entre às centrais de compartilhamento de mandados (nos termos do §2.º, do artigo 1.053; Parágrafo Único, do artigo 1.056; artigo 1.076, não se aplicando o seu Parágrafo 1.º, por se tratar de mandado não pago; IV, do artigo 1.091-A. Art. 1.012. "Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço. Todos das NSCGJ). 12 - Fixo os honorários do mediador/conciliador no Patamar Básico (Nível de remuneração 1) da tabela de remuneração do Anexo da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atualizada conforme Diário de Justiça Eletrônico nº 3912, de 23 de fevereiro de 2024 (fls. 32), ou seja, R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) por hora, que serão devidos somente no caso de interposição de recurso inominado, observada eventual beneficiários da justiça gratuita. Quanto ao pedido de citação/intimação via WHATSAPP/E-MAIL FLS. 23-24: Defiro o pedido de citação eletrônica. Tentada a citação por Oficial de Justiça [fl. 19], não se logrou êxito em localizar a esfera executada. O mundo modernizou, processos são digitais e acessíveis em qualquer lugar do mundo. O protocolo de petição também se dá através da internet. Embora os Tribunais ainda divirjam quanto a utilização de outros meios para se obter o resultado "citação válida", senão através dos meios convencionais, vê-se claramente a possibilidade de tentativa de citação por WhatsApp que, caso seja efetuada, deve resultar no regular trâmite legal do processo. Obviamente, para ser efetivada a citação por WhatsApp, o(a) requerido(a) deve confirmar o recebimento da mesma e comprovar os dados e documentos Pessoais perante o Oficial de Justiça, que lavrará o auto circunstanciado do ato, inclusive utilizando-se da edição de prints de telas, para comprovação do ato. Ademais, faço constar que já foram autorizadas citações/intimações através de WhatsApp perante este Juízo nesta comarca (Processo 1001091-76.2023.8.26.0140), com cumprimento positivo para citação válida. Sem prejuízo, após o cumprimento do ato, este Juizo analisará a validade da citação. Neste sentido: Habeas Corpus Estelionato Alegação de nulidade da citação por meio do aplicativo de mensagem (WhatsApp) Descabimento Certidão lançada pela Oficial de Justiça revela que foram tomadas as devidas cautelas - Ato que atingiu o seu fim (art. 572, inc. II, do Código de Processo Penal) Não comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal - Precedentes - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aprovou a utilização do aplicativoWhatsAppcomo ferramenta de intimações - Ausência de ilegalidade - Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2055752-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Porto; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -9ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Assim, excepcionalmente, CITE-SE a requerida, através de mandado sem constar endereço da parte a ser citada e a ser distribuído para um oficial desta Comarca, via WhatsApp (número constante na petição de fl(s). 23-24), para que, tome ciência da inicial. - ADV: VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB 424167/SP)

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Processo nº 1016194-53.2024.4.01.0000

ID: 283321845

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016194-53.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVANEUDE OLIVEIRA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016194-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-76.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IVANEUDE OLIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016194-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-76.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IVANEUDE OLIVEIRA RODRIGUES LOPES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016194-53.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVANEUDE OLIVEIRA RODRIGUES LOPES e VALDIR LOPES DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, bem como a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal. Sustenta que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, notadamente quanto à ausência de notificação pessoal acerca da execução extrajudicial e dos leilões realizados. Por meio da decisão de ID.418465540, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016194-53.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que é desnecessária a notificação de ambos os cônjuges mutuários para fins de purga da mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, sendo suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço do imóvel objeto da garantia, em nome de apenas um dos contratantes. Conforme se extrai do julgado paradigma sobre o tema, "são válidas as notificações da execução judicial de contrato imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual o mutuário está obrigado a residir. Não se faz necessário, portanto, que ambos cônjuges contratantes recebam referidos avisos de cobrança" (REsp 332.117/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/10/2012). Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEI Nº 9.514/97. REQUISITOS. OBSERVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A questão dos autos refere-se à nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, sob o fundamento de desobediência dos requisitos previstos na Lei 9.514/97, principalmente no tocante à notificação dos mutuários. II - De acordo com o art. 26, §3º do Lei nº 9.51497, "A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento". III - Na hipótese, pelos documentos presentes nos autos, resta patente que foram observados todos os requisitos previstos na referida Lei, uma vez que o agente financeiro comprovou nos autos a regularidade na notificação dos mutuários, uma vez que a principal devedora, foi devidamente notificada pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos a purgar a mora. IV - Desse modo, a falta de intimação pessoal do cônjuge por si só não enseja nulidade do procedimento de execução extrajudicial, uma vez que ele reside no mesmo endereço de sua esposa e, certamente, tem ciência dos atos por ela perpetrados. Ademais, em razão das tentativas frustradas para sua intimação pessoal, o cônjuge foi devidamente intimado por edital. V - Tendo sido cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 9.51497, importa reconhecer, no caso, a legalidade da execução extrajudicial, não havendo qualquer justificativa para a sua anulação. VI - Apelação dos autores desprovida. Sentença confirmada. (AC 0034418-50.2011.4.01.3900, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (CONV.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/09/2023) No caso, verifica-se que o fiduciante foi devidamente notificado para purgar a mora no endereço do imóvel, conforme se extrai da certidão do Oficial de Registro de Títulos e Documentos, sendo que a fiduciante Ivaneude foi posteriormente citada por edital ante a impossibilidade de sua localização pessoal, o que está em conformidade com o regramento legal e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ademais, com o advento da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, o direito à purgação da mora foi substituído pelo direito de preferência do devedor fiduciante na aquisição do imóvel, não havendo nos autos notícia de que tal direito tenha sido negado aos agravantes pela instituição financeira credora. Outrossim, conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, o ajuizamento da presente ação em momento anterior à realização dos leilões extrajudiciais designados revela que os agravantes tiveram ciência da hasta pública por outros meios, não sendo a ausência das notificações acerca das datas um óbice intransponível ao exercício do direito de preferência legal. Assim, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não verifico a existência de ilegalidade flagrante no procedimento de consolidação da propriedade que enseje o deferimento da medida de urgência vindicada. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016194-53.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: IVANEUDE OLIVEIRA RODRIGUES LOPES, VALDIR LOPES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO CREDORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado com o objetivo de suspender os atos de execução extrajudicial de imóvel dado em garantia hipotecária, bem como a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira credora. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que é desnecessária a notificação de ambos os cônjuges mutuários para fins de purga da mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, sendo suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço do imóvel objeto da garantia, em nome de apenas um dos contratantes. 5. No caso, verifica-se que o fiduciante foi devidamente notificado para purgar a mora no endereço do imóvel, conforme se extrai da certidão do Oficial de Registro de Títulos e Documentos, sendo que a fiduciante Ivaneude foi posteriormente citada por edital ante a impossibilidade de sua localização pessoal, o que está em conformidade com o regramento legal e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 6. Com o advento da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, o direito à purgação da mora foi substituído pelo direito de preferência do devedor fiduciante na aquisição do imóvel, não havendo nos autos notícia de que tal direito tenha sido negado aos agravantes pela instituição financeira credora. Outrossim, conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, o ajuizamento da presente ação em momento anterior à realização dos leilões extrajudiciais designados revela que os agravantes tiveram ciência da hasta pública por outros meios, não sendo a ausência das notificações acerca das datas um óbice intransponível ao exercício do direito de preferência legal. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1016194-53.2024.4.01.0000

ID: 283321855

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016194-53.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVANEUDE OLIVEIRA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016194-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-76.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IVANEUDE OLIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016194-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-76.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IVANEUDE OLIVEIRA RODRIGUES LOPES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016194-53.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVANEUDE OLIVEIRA RODRIGUES LOPES e VALDIR LOPES DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, bem como a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal. Sustenta que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, notadamente quanto à ausência de notificação pessoal acerca da execução extrajudicial e dos leilões realizados. Por meio da decisão de ID.418465540, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016194-53.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que é desnecessária a notificação de ambos os cônjuges mutuários para fins de purga da mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, sendo suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço do imóvel objeto da garantia, em nome de apenas um dos contratantes. Conforme se extrai do julgado paradigma sobre o tema, "são válidas as notificações da execução judicial de contrato imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual o mutuário está obrigado a residir. Não se faz necessário, portanto, que ambos cônjuges contratantes recebam referidos avisos de cobrança" (REsp 332.117/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/10/2012). Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEI Nº 9.514/97. REQUISITOS. OBSERVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A questão dos autos refere-se à nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, sob o fundamento de desobediência dos requisitos previstos na Lei 9.514/97, principalmente no tocante à notificação dos mutuários. II - De acordo com o art. 26, §3º do Lei nº 9.51497, "A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento". III - Na hipótese, pelos documentos presentes nos autos, resta patente que foram observados todos os requisitos previstos na referida Lei, uma vez que o agente financeiro comprovou nos autos a regularidade na notificação dos mutuários, uma vez que a principal devedora, foi devidamente notificada pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos a purgar a mora. IV - Desse modo, a falta de intimação pessoal do cônjuge por si só não enseja nulidade do procedimento de execução extrajudicial, uma vez que ele reside no mesmo endereço de sua esposa e, certamente, tem ciência dos atos por ela perpetrados. Ademais, em razão das tentativas frustradas para sua intimação pessoal, o cônjuge foi devidamente intimado por edital. V - Tendo sido cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 9.51497, importa reconhecer, no caso, a legalidade da execução extrajudicial, não havendo qualquer justificativa para a sua anulação. VI - Apelação dos autores desprovida. Sentença confirmada. (AC 0034418-50.2011.4.01.3900, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (CONV.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/09/2023) No caso, verifica-se que o fiduciante foi devidamente notificado para purgar a mora no endereço do imóvel, conforme se extrai da certidão do Oficial de Registro de Títulos e Documentos, sendo que a fiduciante Ivaneude foi posteriormente citada por edital ante a impossibilidade de sua localização pessoal, o que está em conformidade com o regramento legal e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ademais, com o advento da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, o direito à purgação da mora foi substituído pelo direito de preferência do devedor fiduciante na aquisição do imóvel, não havendo nos autos notícia de que tal direito tenha sido negado aos agravantes pela instituição financeira credora. Outrossim, conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, o ajuizamento da presente ação em momento anterior à realização dos leilões extrajudiciais designados revela que os agravantes tiveram ciência da hasta pública por outros meios, não sendo a ausência das notificações acerca das datas um óbice intransponível ao exercício do direito de preferência legal. Assim, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não verifico a existência de ilegalidade flagrante no procedimento de consolidação da propriedade que enseje o deferimento da medida de urgência vindicada. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016194-53.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: IVANEUDE OLIVEIRA RODRIGUES LOPES, VALDIR LOPES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO CREDORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado com o objetivo de suspender os atos de execução extrajudicial de imóvel dado em garantia hipotecária, bem como a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira credora. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que é desnecessária a notificação de ambos os cônjuges mutuários para fins de purga da mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, sendo suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço do imóvel objeto da garantia, em nome de apenas um dos contratantes. 5. No caso, verifica-se que o fiduciante foi devidamente notificado para purgar a mora no endereço do imóvel, conforme se extrai da certidão do Oficial de Registro de Títulos e Documentos, sendo que a fiduciante Ivaneude foi posteriormente citada por edital ante a impossibilidade de sua localização pessoal, o que está em conformidade com o regramento legal e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 6. Com o advento da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, o direito à purgação da mora foi substituído pelo direito de preferência do devedor fiduciante na aquisição do imóvel, não havendo nos autos notícia de que tal direito tenha sido negado aos agravantes pela instituição financeira credora. Outrossim, conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, o ajuizamento da presente ação em momento anterior à realização dos leilões extrajudiciais designados revela que os agravantes tiveram ciência da hasta pública por outros meios, não sendo a ausência das notificações acerca das datas um óbice intransponível ao exercício do direito de preferência legal. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1016194-53.2024.4.01.0000

ID: 283321875

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016194-53.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVANEUDE OLIVEIRA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016194-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-76.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IVANEUDE OLIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016194-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-76.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IVANEUDE OLIVEIRA RODRIGUES LOPES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016194-53.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVANEUDE OLIVEIRA RODRIGUES LOPES e VALDIR LOPES DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, bem como a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal. Sustenta que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, notadamente quanto à ausência de notificação pessoal acerca da execução extrajudicial e dos leilões realizados. Por meio da decisão de ID.418465540, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016194-53.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que é desnecessária a notificação de ambos os cônjuges mutuários para fins de purga da mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, sendo suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço do imóvel objeto da garantia, em nome de apenas um dos contratantes. Conforme se extrai do julgado paradigma sobre o tema, "são válidas as notificações da execução judicial de contrato imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual o mutuário está obrigado a residir. Não se faz necessário, portanto, que ambos cônjuges contratantes recebam referidos avisos de cobrança" (REsp 332.117/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/10/2012). Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEI Nº 9.514/97. REQUISITOS. OBSERVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A questão dos autos refere-se à nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, sob o fundamento de desobediência dos requisitos previstos na Lei 9.514/97, principalmente no tocante à notificação dos mutuários. II - De acordo com o art. 26, §3º do Lei nº 9.51497, "A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento". III - Na hipótese, pelos documentos presentes nos autos, resta patente que foram observados todos os requisitos previstos na referida Lei, uma vez que o agente financeiro comprovou nos autos a regularidade na notificação dos mutuários, uma vez que a principal devedora, foi devidamente notificada pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos a purgar a mora. IV - Desse modo, a falta de intimação pessoal do cônjuge por si só não enseja nulidade do procedimento de execução extrajudicial, uma vez que ele reside no mesmo endereço de sua esposa e, certamente, tem ciência dos atos por ela perpetrados. Ademais, em razão das tentativas frustradas para sua intimação pessoal, o cônjuge foi devidamente intimado por edital. V - Tendo sido cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 9.51497, importa reconhecer, no caso, a legalidade da execução extrajudicial, não havendo qualquer justificativa para a sua anulação. VI - Apelação dos autores desprovida. Sentença confirmada. (AC 0034418-50.2011.4.01.3900, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (CONV.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/09/2023) No caso, verifica-se que o fiduciante foi devidamente notificado para purgar a mora no endereço do imóvel, conforme se extrai da certidão do Oficial de Registro de Títulos e Documentos, sendo que a fiduciante Ivaneude foi posteriormente citada por edital ante a impossibilidade de sua localização pessoal, o que está em conformidade com o regramento legal e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ademais, com o advento da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, o direito à purgação da mora foi substituído pelo direito de preferência do devedor fiduciante na aquisição do imóvel, não havendo nos autos notícia de que tal direito tenha sido negado aos agravantes pela instituição financeira credora. Outrossim, conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, o ajuizamento da presente ação em momento anterior à realização dos leilões extrajudiciais designados revela que os agravantes tiveram ciência da hasta pública por outros meios, não sendo a ausência das notificações acerca das datas um óbice intransponível ao exercício do direito de preferência legal. Assim, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não verifico a existência de ilegalidade flagrante no procedimento de consolidação da propriedade que enseje o deferimento da medida de urgência vindicada. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016194-53.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: IVANEUDE OLIVEIRA RODRIGUES LOPES, VALDIR LOPES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO CREDORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado com o objetivo de suspender os atos de execução extrajudicial de imóvel dado em garantia hipotecária, bem como a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira credora. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que é desnecessária a notificação de ambos os cônjuges mutuários para fins de purga da mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, sendo suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço do imóvel objeto da garantia, em nome de apenas um dos contratantes. 5. No caso, verifica-se que o fiduciante foi devidamente notificado para purgar a mora no endereço do imóvel, conforme se extrai da certidão do Oficial de Registro de Títulos e Documentos, sendo que a fiduciante Ivaneude foi posteriormente citada por edital ante a impossibilidade de sua localização pessoal, o que está em conformidade com o regramento legal e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 6. Com o advento da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, o direito à purgação da mora foi substituído pelo direito de preferência do devedor fiduciante na aquisição do imóvel, não havendo nos autos notícia de que tal direito tenha sido negado aos agravantes pela instituição financeira credora. Outrossim, conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, o ajuizamento da presente ação em momento anterior à realização dos leilões extrajudiciais designados revela que os agravantes tiveram ciência da hasta pública por outros meios, não sendo a ausência das notificações acerca das datas um óbice intransponível ao exercício do direito de preferência legal. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Helena Franco e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 329185952

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000657-65.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA FRANCO RENAN FURLANETO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000657-65.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000657-65.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0956d16): PROCESSO TRT/SP Nº 1000657-65.2024.5.02.0433 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP Inconformada com a r. sentença de Id c9bd050, que julgou improcedente a sua impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição a exequente (Id 056ca77), discutindo critérios de atualização monetária e incidência do FGTS, com 40%, sobre os reflexos deferidos. Contraminuta sob Id f876c0f. É o relatório. VOTO Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade Dos juros e da correção monetária Com razão. A sentença que ora se executa, proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0000325-10.2013.5.02.0431, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Santo André, transitada em julgado em 04/10/2019 (Id 5ba6a44), definiu expressamente o seguinte: "Juros de mora no importe de 1% ao mês 'pro rata die', até a data do efetivo pagamento e desde a distribuição do feito (art. 39, Lei 8.177/01 e art. 883 da CLT), sendo que na hipótese de parcelas vencidas a partir da propositura da ação, deverão os juros ser contados a partir do vencimento da obrigação, com observância da Súmula 200, do C. TST (incidência de juros sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente). Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (CLT, art. 459, §1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), salvo em se tratando de verbas rescisórias, caso em que se iniciará após o prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT. Em quaisquer das hipóteses mencionadas, haverá observância da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do C. TST" (Id 5ba6a44, destaques nossos). Nesse contexto, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na ADC n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Nessa esteira é que, por maioria de votos, o E. STF modulou os efeitos da decisão supra, ao entendimento de que "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"(destacamos) Flagrante, dos termos transatos, a mantença das sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram a TR (ou o IPCA) E os juros de mora de 1% ao mês, exatamente a hipótese dos autos, data venia do que entendeu a Origem. Ressalte-se, a r. sentença da fase cognitiva, transitada em julgado, ao determinar expressamente a aplicação da tabela única para atualização e conversão de débitos trabalhistas, determinou a aplicação da TR, vigente à época. Também fixou juros de 1% ao mês contados a partir do ajuizamento da ação. Não se nega, como é de conhecimento de todos, que no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica. (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). E, em 25/10/2021 foram julgados os embargos de declaração, v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão: (ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Entrementes, repita-se, houve a modulação dos efeitos da decisão supra, ao entendimento de que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. No mesmo sentido, a propósito, decidiu esta 10ª Turma, por unanimidade, no v. Acórdão prolatado nos autos do processo nº. 1001091-85.2023.5.02.0434, de minha relatoria. Reformo, nesses termos. Do FGTS, com 40%, sobre os reflexos deferidos Não prospera o inconformismo. A r. sentença da fase cognitiva,proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0000325-10.2013.5.02.0431, reconheceu a natureza salarial da parcela paga sob o título de participação nos resultados referentes aos PPR de 2007 a 2012, declarou a nulidade da compensação da PLR com a PR (participação nos resultados) dos anos de 2007 a 2011 e, de conseguinte, deferiu aos empregados substituídos as seguintes parcelas (Id 5ba6a44): "a) reflexos da parcela participação nos resultados em FGTS, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras pagas, além de reflexos em multa de 40% do FGTS aos empregados substituídos dispensados, parcelas vencidas e vincendas, do período imprescrito de postulação até o término do pagamento da PR de 2012; b) devolução das importâncias compensadas da PLR com a PR (participação nos resultados), parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição parcial pronunciada e com termo final no término do pagamento da PR de 2011." (grifos nossos). Como se vê, a sentença cognitiva deferiu o pagamento dos reflexos da PPR de 2007 a 2012 no FGTS, com 40%, nada mencionando, todavia, sobre a incidência do FGTS sobre os reflexos do PPR nas demais verbas, como 13º salário e férias, com 1/3, até porque a petição inicial da ação civil pública sequer contemplou tal pedido. Operou-se, nesse tom, o trânsito em julgado da r. sentença cognitiva, acobertada, portanto, pela imutabilidade da coisa julgada, não podendo ser questionada, tampouco alterada, ora na fase de execução (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). De efeito, a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos termos e limites, não comportando discussão a respeito de novas questões não invocadas na fase cognitiva, como, in casu, a incidência do FGTS, com 40%, sobre os reflexos da PPR. Comando expresso, aliás, do artigo 879, § 1º, da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e artigo 879, §1º, da CLT. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em:CONHECER do agravo de petição da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação (Id bd55131), determinar a retificação dos cálculos de liquidação, observados os juros de mora e a correção monetária nos exatos moldes delineados pelo comando cognitivo, transitado em julgado no particular, tudo nos exatos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELENA FRANCO

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Helena Franco e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 329185992

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000657-65.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA FRANCO RENAN FURLANETO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000657-65.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000657-65.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0956d16): PROCESSO TRT/SP Nº 1000657-65.2024.5.02.0433 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP Inconformada com a r. sentença de Id c9bd050, que julgou improcedente a sua impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição a exequente (Id 056ca77), discutindo critérios de atualização monetária e incidência do FGTS, com 40%, sobre os reflexos deferidos. Contraminuta sob Id f876c0f. É o relatório. VOTO Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade Dos juros e da correção monetária Com razão. A sentença que ora se executa, proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0000325-10.2013.5.02.0431, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Santo André, transitada em julgado em 04/10/2019 (Id 5ba6a44), definiu expressamente o seguinte: "Juros de mora no importe de 1% ao mês 'pro rata die', até a data do efetivo pagamento e desde a distribuição do feito (art. 39, Lei 8.177/01 e art. 883 da CLT), sendo que na hipótese de parcelas vencidas a partir da propositura da ação, deverão os juros ser contados a partir do vencimento da obrigação, com observância da Súmula 200, do C. TST (incidência de juros sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente). Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (CLT, art. 459, §1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), salvo em se tratando de verbas rescisórias, caso em que se iniciará após o prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT. Em quaisquer das hipóteses mencionadas, haverá observância da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do C. TST" (Id 5ba6a44, destaques nossos). Nesse contexto, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na ADC n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Nessa esteira é que, por maioria de votos, o E. STF modulou os efeitos da decisão supra, ao entendimento de que "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"(destacamos) Flagrante, dos termos transatos, a mantença das sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram a TR (ou o IPCA) E os juros de mora de 1% ao mês, exatamente a hipótese dos autos, data venia do que entendeu a Origem. Ressalte-se, a r. sentença da fase cognitiva, transitada em julgado, ao determinar expressamente a aplicação da tabela única para atualização e conversão de débitos trabalhistas, determinou a aplicação da TR, vigente à época. Também fixou juros de 1% ao mês contados a partir do ajuizamento da ação. Não se nega, como é de conhecimento de todos, que no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica. (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). E, em 25/10/2021 foram julgados os embargos de declaração, v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão: (ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Entrementes, repita-se, houve a modulação dos efeitos da decisão supra, ao entendimento de que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. No mesmo sentido, a propósito, decidiu esta 10ª Turma, por unanimidade, no v. Acórdão prolatado nos autos do processo nº. 1001091-85.2023.5.02.0434, de minha relatoria. Reformo, nesses termos. Do FGTS, com 40%, sobre os reflexos deferidos Não prospera o inconformismo. A r. sentença da fase cognitiva,proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0000325-10.2013.5.02.0431, reconheceu a natureza salarial da parcela paga sob o título de participação nos resultados referentes aos PPR de 2007 a 2012, declarou a nulidade da compensação da PLR com a PR (participação nos resultados) dos anos de 2007 a 2011 e, de conseguinte, deferiu aos empregados substituídos as seguintes parcelas (Id 5ba6a44): "a) reflexos da parcela participação nos resultados em FGTS, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras pagas, além de reflexos em multa de 40% do FGTS aos empregados substituídos dispensados, parcelas vencidas e vincendas, do período imprescrito de postulação até o término do pagamento da PR de 2012; b) devolução das importâncias compensadas da PLR com a PR (participação nos resultados), parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição parcial pronunciada e com termo final no término do pagamento da PR de 2011." (grifos nossos). Como se vê, a sentença cognitiva deferiu o pagamento dos reflexos da PPR de 2007 a 2012 no FGTS, com 40%, nada mencionando, todavia, sobre a incidência do FGTS sobre os reflexos do PPR nas demais verbas, como 13º salário e férias, com 1/3, até porque a petição inicial da ação civil pública sequer contemplou tal pedido. Operou-se, nesse tom, o trânsito em julgado da r. sentença cognitiva, acobertada, portanto, pela imutabilidade da coisa julgada, não podendo ser questionada, tampouco alterada, ora na fase de execução (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). De efeito, a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos termos e limites, não comportando discussão a respeito de novas questões não invocadas na fase cognitiva, como, in casu, a incidência do FGTS, com 40%, sobre os reflexos da PPR. Comando expresso, aliás, do artigo 879, § 1º, da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e artigo 879, §1º, da CLT. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em:CONHECER do agravo de petição da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação (Id bd55131), determinar a retificação dos cálculos de liquidação, observados os juros de mora e a correção monetária nos exatos moldes delineados pelo comando cognitivo, transitado em julgado no particular, tudo nos exatos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1003601-56.2024.8.11.0007

ID: 312856381

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003601-56.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE FALCAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CINTHIA BARBOSA DE MELO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003601-56.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003601-56.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CARLOS HENRIQUE FALCAO DE CARVALHO - CPF: 011.697.401-03 (APELANTE), CINTHIA BARBOSA DE MELO GONCALVES - CPF: 059.650.576-01 (ADVOGADO), AUTO POSTO ITAOCA LTDA - CNPJ: 07.942.421/0001-80 (APELADO), ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA - CPF: 557.446.131-53 (ADVOGADO), MADRID ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 10.810.064/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAC nº 1003601-56.2024.8.11.0007 APELANTE: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE CARVALHO APELADO: AUTO POSTO ITAOCA LTDA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA NÃO CONCLUÍDA - SÚMULA 303 DO STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INÉRCIA DO EMBARGANTE EM PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA FORMAL DO VEÍCULO - MOTIVO DA CONSTRIÇÃO - RESISTÊNCIA LEGÍTIMA DO EMBARGADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos embargos de terceiro, segundo a Súmula 303 do STJ, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. Embora o adquirente tenha comprado o veículo antes da constrição judicial, a não efetivação da transferência formal do bem junto ao órgão competente, mesmo após tempo considerável, configura inércia, dando causa à constrição. 3. A resistência do embargado se justifica quando há fundadas dúvidas sobre a regularidade da posse do embargante, especialmente considerando a alienação fiduciária que gravava o bem e o não cumprimento das formalidades necessárias para a transferência. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE CARVALHO em face da sentença julgou procedente os pedidos constantes dos Embargos de Terceiro nº 1003601-56.2024.8.11.0007, ajuizados contra AUTO-POSTO ITAOCA LTDA, para reconhecer a posse de boa-fé do ora embargante sobre oveículo VOLVO FH 540 6X4T PLACA GAT1J13 e determinando a exclusão da medida restritiva impugnada, consistente em restrição de transferência e circulação do veículo junto ao RENAJUD, cuja ordem foi exarada pelo juízo de origem nos autos de Execução nº 1001091-07.2023.8.11.0007, em que figura como exequente o ora apelado e executada a MADRID ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA). Ainda, condenou o embargante, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suma, aduz o apelante que não foi inerte na transferência do veículo, mas sim impedido de fazê-la por fatores alheios à sua vontade, dentre os quais: a) o não cumprimento, pela empresa vendedora, da obrigação contratual de entregar a quitação do financiamento junto ao Banco do Brasil no prazo de 30 dias; b) problemas mecânicos no veículo em setembro de 2023, que impossibilitaram a vistoria para transferência; e c) a inclusão da restrição judicial de transferência em novembro de 2023, antes que pudesse concluir o procedimento. Sustenta também que o embargado/exequente apresentou resistência ao pedido, inclusive contestando os embargos e requerendo sua improcedência, assim, deve ser afastada a aplicação da Súmula 303 do STJ, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.452.840/SP (Tema 872). Por fim, pugna pelo provimento do recurso, devendo o apelado/embargado ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que houve resistência, já que apresentou contestação e demais pedidos, afastando-se a incidência da Súmula 303 do STJ As contrarrazões vieram no ID nº 241699704, oportunidade em que apelada rebateu a tese recursal em todos os seus termos, defendendo a manutenção da sentença, alegando que sua resistência foi justificada diante da ausência de provas idôneas apresentadas pelo embargante. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares Conforme se denota, a controvérsia recursal cinge-se unicamente à distribuição dos ônus sucumbenciais nos presentes embargos de terceiro, tendo em vista que a sentença, embora tenha julgado procedente o pedido para reconhecer a posse de boa-fé do embargante sobre o veículo e determinar a exclusão da restrição judicial, condenou o próprio embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Não é de se olvidar que para solução da questão, impõe-se analisar a correta aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ e os efeitos da resistência do embargado na distribuição dos ônus sucumbenciais. Quanto ao primeiro aspecto, o princípio da causalidade preconiza que aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar os ônus decorrentes de sua propositura. No âmbito dos embargos de terceiro, esse princípio encontra-se sedimentado na Súmula 303 do STJ, que dispõe: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Na hipótese, o Juiz singular aplicou corretamente o princípio da causalidade ao entender que foi o embargante quem deu causa à constrição judicial, em razão de sua inércia em providenciar a transferência formal do veículo para seu nome junto ao órgão de trânsito. Com efeito, embora o embargante tenha adquirido o veículo em 09/08/2023, conforme INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 277/23 e comprovante de pagamento acostados aos autos, é incontroverso que não promoveu a transferência formal do bem para seu nome. Por sua vez, a constrição judicial somente ocorreu em novembro de 2023 (restrição de transferência) e janeiro de 2024 (restrição de circulação), ou seja, decorridos mais de três meses da alegada aquisição. Em sua defesa, o apelante tenta justificar a não formalização da transferência alegando fatores alheios à sua vontade, como o não cumprimento, pela empresa vendedora, da obrigação de entregar a quitação do financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, bem como problemas mecânicos no veículo, contudo, tais justificativas não afastam sua responsabilidade como adquirente. Isto porque, ao comprar um bem que se encontrava alienado fiduciariamente, o apelante assumiu os riscos inerentes a essa condição, uma vez que o artigo 1.361 do Código Civil estabelece que a propriedade fiduciária somente se resolve com o adimplemento da obrigação, permanecendo o bem na propriedade resolúvel do credor fiduciário até a quitação integral do financiamento. Nesse contexto, ainda que a venda entre particulares seja permitida, cabia ao adquirente diligenciar para que todas as pendências fossem resolvidas e a transferência formalizada o quanto antes, inclusive exigindo judicialmente o cumprimento da obrigação assumida pela vendedora ou notificando o credor fiduciário sobre a transação, todavia, nada fez. No tocante à alegação de que os problemas mecânicos no veículo impediram a vistoria para transferência, tal argumento também não prospera, pois os reparos foram concluídos em 23/10/2023, conforme Nota Fiscal apresentada pelo próprio apelante nº ID 241698697 e, mesmo assim, não há nos autos comprovação de que tenha havido qualquer tentativa concreta de regularização da transferência após esse período e antes da constrição judicial. Quanto à alegação de que houve resistência do embargado e que isso afastaria a incidência da Súmula 303 do STJ, tal argumento não merece prosperar. É verdade que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.452.840/SP (Tema 872), reconheceu que a resistência do embargado, por si só, não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 303, sendo necessário verificar, caso a caso, quem efetivamente deu causa à constrição indevida. No caso, a resistência do embargado mostrou-se legítima e justificada pelas circunstâncias concretas. O veículo constrito encontrava-se formalmente registrado em nome do executado (MADRID ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA) e gravado com alienação fiduciária, não havendo, nos sistemas oficiais, qualquer indicação de que pertencesse ao embargante. Ademais, a alienação fiduciária sobre o bem gerava dúvida razoável sobre a regularidade da posse do embargante, uma vez que, conforme o art. 66-B, §2º, da Lei nº 4.728/65 e o art. 2º do Decreto-lei nº 911/69, a alienação do bem pelo devedor fiduciante sem a prévia anuência do credor configura disposição de coisa alheia. Nesse contexto, o embargado tinha motivos legítimos para resistir ao pedido do embargante, buscando a preservação do seu direito de credor, o que não afasta a aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ. Aliás, em casos semelhantes, este TJMT e o STJ reconheceu que a inércia do adquirente em promover a transferência formal do bem atrai para si os ônus de sucumbência: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 303/STJ. INÉRCIA DA EMBARGANTE EM PROCEDER AO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula n. 303/STJ). 2. Se a inércia da parte embargante em proceder ao registro do compromisso de compra e venda do imóvel cuja indisponibilidade foi declarada deu ensejo à propositura dos embargos de terceiro, incumbe a ela, diante do princípio da causalidade, o pagamento dos ônus de sucumbência sobretudo quando não houve resistência da parte embargada no tocante à procedência do pedido. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp: 1314363 RN 2012/0054003-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/03/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 303 DO STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ADQUIRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME - ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO EMBARGANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação, ou à instauração de incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes. 'Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios' (Súmula 303/STJ). Não tendo o adquirente providenciado a transferência do bem para seu nome, dando azo à constrição, deve suportar o ônus da sucumbência." (TJMT - AI 76715/2014, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/10/2014, Publicado no DJE 03/11/2014) No caso em tela, é evidente que foi o embargante quem deu causa à constrição indevida, ao não providenciar a transferência formal do veículo para seu nome em tempo hábil. Essa inércia permitiu que o bem continuasse registrado em nome do executado e, consequentemente, fosse objeto de constrição judicial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003601-56.2024.8.11.0007

ID: 312856384

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003601-56.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO ITAOCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003601-56.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003601-56.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CARLOS HENRIQUE FALCAO DE CARVALHO - CPF: 011.697.401-03 (APELANTE), CINTHIA BARBOSA DE MELO GONCALVES - CPF: 059.650.576-01 (ADVOGADO), AUTO POSTO ITAOCA LTDA - CNPJ: 07.942.421/0001-80 (APELADO), ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA - CPF: 557.446.131-53 (ADVOGADO), MADRID ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 10.810.064/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAC nº 1003601-56.2024.8.11.0007 APELANTE: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE CARVALHO APELADO: AUTO POSTO ITAOCA LTDA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA NÃO CONCLUÍDA - SÚMULA 303 DO STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INÉRCIA DO EMBARGANTE EM PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA FORMAL DO VEÍCULO - MOTIVO DA CONSTRIÇÃO - RESISTÊNCIA LEGÍTIMA DO EMBARGADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos embargos de terceiro, segundo a Súmula 303 do STJ, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. Embora o adquirente tenha comprado o veículo antes da constrição judicial, a não efetivação da transferência formal do bem junto ao órgão competente, mesmo após tempo considerável, configura inércia, dando causa à constrição. 3. A resistência do embargado se justifica quando há fundadas dúvidas sobre a regularidade da posse do embargante, especialmente considerando a alienação fiduciária que gravava o bem e o não cumprimento das formalidades necessárias para a transferência. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE CARVALHO em face da sentença julgou procedente os pedidos constantes dos Embargos de Terceiro nº 1003601-56.2024.8.11.0007, ajuizados contra AUTO-POSTO ITAOCA LTDA, para reconhecer a posse de boa-fé do ora embargante sobre oveículo VOLVO FH 540 6X4T PLACA GAT1J13 e determinando a exclusão da medida restritiva impugnada, consistente em restrição de transferência e circulação do veículo junto ao RENAJUD, cuja ordem foi exarada pelo juízo de origem nos autos de Execução nº 1001091-07.2023.8.11.0007, em que figura como exequente o ora apelado e executada a MADRID ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA). Ainda, condenou o embargante, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suma, aduz o apelante que não foi inerte na transferência do veículo, mas sim impedido de fazê-la por fatores alheios à sua vontade, dentre os quais: a) o não cumprimento, pela empresa vendedora, da obrigação contratual de entregar a quitação do financiamento junto ao Banco do Brasil no prazo de 30 dias; b) problemas mecânicos no veículo em setembro de 2023, que impossibilitaram a vistoria para transferência; e c) a inclusão da restrição judicial de transferência em novembro de 2023, antes que pudesse concluir o procedimento. Sustenta também que o embargado/exequente apresentou resistência ao pedido, inclusive contestando os embargos e requerendo sua improcedência, assim, deve ser afastada a aplicação da Súmula 303 do STJ, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.452.840/SP (Tema 872). Por fim, pugna pelo provimento do recurso, devendo o apelado/embargado ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que houve resistência, já que apresentou contestação e demais pedidos, afastando-se a incidência da Súmula 303 do STJ As contrarrazões vieram no ID nº 241699704, oportunidade em que apelada rebateu a tese recursal em todos os seus termos, defendendo a manutenção da sentença, alegando que sua resistência foi justificada diante da ausência de provas idôneas apresentadas pelo embargante. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares Conforme se denota, a controvérsia recursal cinge-se unicamente à distribuição dos ônus sucumbenciais nos presentes embargos de terceiro, tendo em vista que a sentença, embora tenha julgado procedente o pedido para reconhecer a posse de boa-fé do embargante sobre o veículo e determinar a exclusão da restrição judicial, condenou o próprio embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Não é de se olvidar que para solução da questão, impõe-se analisar a correta aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ e os efeitos da resistência do embargado na distribuição dos ônus sucumbenciais. Quanto ao primeiro aspecto, o princípio da causalidade preconiza que aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar os ônus decorrentes de sua propositura. No âmbito dos embargos de terceiro, esse princípio encontra-se sedimentado na Súmula 303 do STJ, que dispõe: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Na hipótese, o Juiz singular aplicou corretamente o princípio da causalidade ao entender que foi o embargante quem deu causa à constrição judicial, em razão de sua inércia em providenciar a transferência formal do veículo para seu nome junto ao órgão de trânsito. Com efeito, embora o embargante tenha adquirido o veículo em 09/08/2023, conforme INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 277/23 e comprovante de pagamento acostados aos autos, é incontroverso que não promoveu a transferência formal do bem para seu nome. Por sua vez, a constrição judicial somente ocorreu em novembro de 2023 (restrição de transferência) e janeiro de 2024 (restrição de circulação), ou seja, decorridos mais de três meses da alegada aquisição. Em sua defesa, o apelante tenta justificar a não formalização da transferência alegando fatores alheios à sua vontade, como o não cumprimento, pela empresa vendedora, da obrigação de entregar a quitação do financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, bem como problemas mecânicos no veículo, contudo, tais justificativas não afastam sua responsabilidade como adquirente. Isto porque, ao comprar um bem que se encontrava alienado fiduciariamente, o apelante assumiu os riscos inerentes a essa condição, uma vez que o artigo 1.361 do Código Civil estabelece que a propriedade fiduciária somente se resolve com o adimplemento da obrigação, permanecendo o bem na propriedade resolúvel do credor fiduciário até a quitação integral do financiamento. Nesse contexto, ainda que a venda entre particulares seja permitida, cabia ao adquirente diligenciar para que todas as pendências fossem resolvidas e a transferência formalizada o quanto antes, inclusive exigindo judicialmente o cumprimento da obrigação assumida pela vendedora ou notificando o credor fiduciário sobre a transação, todavia, nada fez. No tocante à alegação de que os problemas mecânicos no veículo impediram a vistoria para transferência, tal argumento também não prospera, pois os reparos foram concluídos em 23/10/2023, conforme Nota Fiscal apresentada pelo próprio apelante nº ID 241698697 e, mesmo assim, não há nos autos comprovação de que tenha havido qualquer tentativa concreta de regularização da transferência após esse período e antes da constrição judicial. Quanto à alegação de que houve resistência do embargado e que isso afastaria a incidência da Súmula 303 do STJ, tal argumento não merece prosperar. É verdade que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.452.840/SP (Tema 872), reconheceu que a resistência do embargado, por si só, não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 303, sendo necessário verificar, caso a caso, quem efetivamente deu causa à constrição indevida. No caso, a resistência do embargado mostrou-se legítima e justificada pelas circunstâncias concretas. O veículo constrito encontrava-se formalmente registrado em nome do executado (MADRID ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA) e gravado com alienação fiduciária, não havendo, nos sistemas oficiais, qualquer indicação de que pertencesse ao embargante. Ademais, a alienação fiduciária sobre o bem gerava dúvida razoável sobre a regularidade da posse do embargante, uma vez que, conforme o art. 66-B, §2º, da Lei nº 4.728/65 e o art. 2º do Decreto-lei nº 911/69, a alienação do bem pelo devedor fiduciante sem a prévia anuência do credor configura disposição de coisa alheia. Nesse contexto, o embargado tinha motivos legítimos para resistir ao pedido do embargante, buscando a preservação do seu direito de credor, o que não afasta a aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ. Aliás, em casos semelhantes, este TJMT e o STJ reconheceu que a inércia do adquirente em promover a transferência formal do bem atrai para si os ônus de sucumbência: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 303/STJ. INÉRCIA DA EMBARGANTE EM PROCEDER AO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula n. 303/STJ). 2. Se a inércia da parte embargante em proceder ao registro do compromisso de compra e venda do imóvel cuja indisponibilidade foi declarada deu ensejo à propositura dos embargos de terceiro, incumbe a ela, diante do princípio da causalidade, o pagamento dos ônus de sucumbência sobretudo quando não houve resistência da parte embargada no tocante à procedência do pedido. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp: 1314363 RN 2012/0054003-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/03/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 303 DO STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ADQUIRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME - ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO EMBARGANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação, ou à instauração de incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes. 'Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios' (Súmula 303/STJ). Não tendo o adquirente providenciado a transferência do bem para seu nome, dando azo à constrição, deve suportar o ônus da sucumbência." (TJMT - AI 76715/2014, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/10/2014, Publicado no DJE 03/11/2014) No caso em tela, é evidente que foi o embargante quem deu causa à constrição indevida, ao não providenciar a transferência formal do veículo para seu nome em tempo hábil. Essa inércia permitiu que o bem continuasse registrado em nome do executado e, consequentemente, fosse objeto de constrição judicial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 5286237-96.2025.8.09.0023

ID: 322798406

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5286237-96.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.I. CA… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação à lide, formulado por concessionária de energia elétrica, no curso de ação ajuizada por município, em que se pleiteava a remoção de poste e cabos de energia que obstruíam via pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se é juridicamente possível a denunciação à lide do próprio autor da ação originária; (ii) analisar se estão presentes os requisitos legais do art. 125 do CPC para o deferimento da denunciação; (iii) examinar a possibilidade de exercício do direito de regresso por via autônoma.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A denunciação à lide é forma de intervenção de terceiros destinada à antecipação do direito de regresso contra terceiro alheio à relação processual principal; 4. O art. 125 do CPC exige a existência de obrigação legal ou contratual do denunciado em indenizar a parte vencida;5. Inviável a denunciação quando se pretende direcioná-la contra o próprio autor da demanda, parte já integrante da relação processual, hipótese que destoa da sistemática legal da intervenção de terceiros; 6. O indeferimento do pedido não obsta eventual ação autônoma de regresso, nos termos do § 1º do art. 125 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.Tese(s) de julgamento: 1. Não é cabível a denunciação à lide contra o próprio autor da ação originária. 2. A denunciação pressupõe a existência de terceiro estranho à lide, legal ou contratualmente obrigado a indenizar o denunciante.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, art. 125, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5805540-79.2023.8.09.0000, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, julgado em 18/03/2024; TJMG, AI 2260927-71.2023.8.13.0000, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, julgado em 23/02/2024; TJAC, AI 1001091-70.2022.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto, julgado em 27/08/2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5286237-96.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAIAPÔNIARELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grauEMENTAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação à lide, formulado por concessionária de energia elétrica, no curso de ação ajuizada por município, em que se pleiteava a remoção de poste e cabos de energia que obstruíam via pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se é juridicamente possível a denunciação à lide do próprio autor da ação originária; (ii) analisar se estão presentes os requisitos legais do art. 125 do CPC para o deferimento da denunciação; (iii) examinar a possibilidade de exercício do direito de regresso por via autônoma.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A denunciação à lide é forma de intervenção de terceiros destinada à antecipação do direito de regresso contra terceiro alheio à relação processual principal; 4. O art. 125 do CPC exige a existência de obrigação legal ou contratual do denunciado em indenizar a parte vencida;5. Inviável a denunciação quando se pretende direcioná-la contra o próprio autor da demanda, parte já integrante da relação processual, hipótese que destoa da sistemática legal da intervenção de terceiros; 6. O indeferimento do pedido não obsta eventual ação autônoma de regresso, nos termos do § 1º do art. 125 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.Tese(s) de julgamento: 1. Não é cabível a denunciação à lide contra o próprio autor da ação originária. 2. A denunciação pressupõe a existência de terceiro estranho à lide, legal ou contratualmente obrigado a indenizar o denunciante.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, art. 125, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5805540-79.2023.8.09.0000, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, julgado em 18/03/2024; TJMG, AI 2260927-71.2023.8.13.0000, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, julgado em 23/02/2024; TJAC, AI 1001091-70.2022.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto, julgado em 27/08/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n.º 5286237-96.2025.8.09.0023, da comarca de Caiapônia, em que figuram como agravante Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. e como agravado Município de Caiapônia.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acordam, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RVOTOAdoto o relatório.Consoante relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Caiapônia, nos autos da Ação de Obrigação com Pedido de Danos Morais c/c Tutela de Urgência n.º 5609633-63.2024.8.09.0023, que indeferiu o pedido de denunciação à lide formulado pela ora agravante em face da parte autora da ação originária, Município de Caiapônia, ora agravado.Consta dos autos que o Município de Caiapônia ajuizou ação contra a agravante, postulando, em sede de tutela de urgência, a remoção de poste e cabos de energia instalados no leito da Avenida das Nações, Setor Narciso Vilela, os quais obstruíam obra de pavimentação. O pedido liminar foi deferido pelo juízo de origem.Na Contestação (mov. 14), a requerida apresentou pedido de denunciação à lide do próprio autor (mov. 17), sob o argumento de que caberia ao Município arcar com o custo da remoção, orçado em R$ 18.521,76.O magistrado singular indeferiu o pedido de denunciação à lide (mov. 29 - idem), consignando não estarem preenchidos os requisitos contidos no artigo 125 do Código de Processo Civil, além de considerar que não caberia a denunciação do próprio autor da ação, in verbis:Da Denunciação à Lide.A parte requerida requer a denunciação à lide da parte autora com o intuito de ressarcimento dos custos da execução de remoção do poste, no valor de R$18.521,76 (dezoito mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).A denunciação a lide é uma forma de intervenção de terceiros provocada por aquele que, estando em litígio, pretende dar notícia a terceiro da pendência da lide, com a finalidade de antecipar a ação regressiva que teria contra o terceiro garante, caso sucumba na causa em que se encontra controvertido o seu direito. O terceiro, que passa a ser denominado denunciado, é garante do denunciante, por ter com este relação jurídica da qual decorra para o denunciado a responsabilidade de indenizar o garantido, em virtude da perda de seu direito.O artigo 125 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: "Art. 125 – É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I – ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma."No presente caso, não há que se falar em denunciação à lide contra o autor, pois não estão preenchidos os requisitos contidos no artigo 125 do Código de Processo Civil, não havendo, desse modo, razão para o deferimento da denunciação da lide pleiteada.A denunciação à lide é uma modalidade de intervenção de terceiros, a ser requerida na contestação, não sendo cabível sua formulação extemporânea sem que haja fatos novos ou desconhecidos à época da contestação.Face ao exposto, indefiro o pedido de denunciação a lide formulado pela parte requerida.Irresignada, a concessionária de energia interpõe o presente Agravo de Instrumento. Preparo regular.Passo ao voto.Recurso cabível (art. 1.015, inciso IX do CPC), tempestivo e devidamente preparado. Demais pressupostos preenchidos, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal à análise da decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela agravante, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., em face do Município de Caiapônia, autor da ação originária. A agravante sustenta, em suma, que o Município seria o responsável pelos custos da remoção da infraestrutura urbana (poste de energia), o que justificaria sua denunciação à lide, nos termos do art. 125, II, do Código de Processo Civil.A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros que visa a permitir que o denunciante exerça, no mesmo processo, o direito de regresso que teria contra o denunciado, caso venha a sucumbir na demanda principal. O art. 125 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de seu cabimento:Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.Da leitura do dispositivo, extrai-se que a denunciação da lide pressupõe a existência de um terceiro, alheio à relação processual originária, que possua uma obrigação legal ou contratual de garantir o resultado da demanda em favor do denunciante, ou de indenizá-lo em caso de derrota.No caso em apreço, a agravante pretende denunciar à lide o próprio autor da demanda, o Município de Caiapônia. Tal pretensão, contudo, revela-se processualmente inadequada. A figura do denunciado, por imperativo lógico, deve ser de um sujeito que não compõe a relação jurídica processual já estabelecida. A denunciação visa trazer ao processo um terceiro para que este responda regressivamente, o que não se coaduna com a situação em que se pretende chamar à lide uma das partes já litigantes.Conforme bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau, não se vislumbra, na hipótese, o preenchimento dos requisitos legais para a denunciação. O Município de Caiapônia, ao ajuizar a ação, já figura como parte. Se a agravante entende que o Município deve (ou deveria) arcar com os custos da remoção do poste, tal discussão envolve o próprio mérito da relação jurídica material entre as partes, a ser dirimida por meio dos instrumentos processuais adequados, como a contestação e, eventualmente, a reconvenção, caso presentes seus pressupostos, ou, ainda, por meio de ação autônoma de regresso, conforme faculta o § 1º do art. 125 do CPC.A jurisprudência pátria, ao tratar da denunciação da lide, reforça seu caráter de chamamento de um terceiro para garantir o resultado da lide ou para responder regressivamente, o que, por exclusão, não se aplica à parte que já integra o polo ativo ou passivo da demanda principal. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados, cujos fundamentos, mutatis mutandis, aplicam-se à questão:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO - HIPÓTESE LEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A denunciação da lide é uma espécie de intervenção de terceiro provocada por uma das partes, cuja natureza jurídica é de ação de regresso, sendo aplicável àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda. Não é cabível a denunciação quando a parte pretende apenas transferir responsabilidade própria a terceiro. (TJMG - Agravo de Instrumento: 22609277120238130000, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 23/02/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL. AUSÊNCIA DE PLEITO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO LOCATÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE FACULTATIVA E QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. DISCUSSÃO DE NOVOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. 1. O juízo singular deferiu o pedido do autor recebendo a inicial e concedendo a inversão do ônus da prova. Naquele momento processual poderia a parte requerida insurgir-se contra a decisão, interpondo o recurso cabível a tempo e modo. Não tendo feito à época própria, não é mais possível discutir a inversão do ônus probatório, por se tratar de matéria a respeito da qual se operou a preclusão. 2. A denunciação da lide chamamento de outra pessoa para responder à ação é uma possibilidade existente no ordenamento jurídico para dar celeridade processual. 3. Imobiliária que, com base no instrumento contratual, assumiu a obrigação de prestar contas dos alugueis recebidos, bem como efetuar o pagamento das taxas condominiais e todos os impostos provenientes do imóvel. 4. Denunciação à lide que não é obrigatória e não impede que o direito de regresso possa ser exercido por meio de ação própria. 5. No presente caso, autorizar a denunciação pretendida, naturalmente, ensejará retardo a prestação jurisdicional, implicando em ofensa ao princípio da celeridade, pois se discutirá fatos novos. 6. O artigo 125, inciso II, admite a denunciação da lide àquele que estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do vencido no processo; todavia, no mesmo artigo (§ 1º) há previsão expressa acerca da possibilidade de ajuizamento de ação regressiva, em caso de indeferimento da denunciação da lide ou, até mesmo, de omissão do interessado na ação originária. Não estando a parte ré impedida de exercer em ação própria eventual direito de regresso, bem como havendo manifesto prejuízo à parte autora no caso de inclusão da denunciada no polo passivo da demanda, é descabida a denunciação da lide. (TJAC - Agravo de Instrumento: 10010917020248010000 Rio Branco, Relator.: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 27/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024)Como se observa dos arestos, a denunciação da lide não se presta a transferir pura e simplesmente a responsabilidade pelo evento danoso ou pelos custos discutidos na lide principal para outra pessoa, especialmente quando essa "outra pessoa" já é o próprio demandante. Ademais, o indeferimento da denunciação não acarreta prejuízo irreparável à agravante, visto que, conforme expressamente previsto no § 1º do art. 125 do CPC, “O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida”.Nesse sentido:[...] 3. De mais a mais, na esteira do § 1º, do artigo 125 do CPC, nada impede que acaso ele saia derrotado em juízo, promova ação autônoma contra aqueles que entende serem os reais responsáveis pelos danos discutidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - Agravo de Instrumento: 58055407920238090000 GOIÂNIA, Relator Des(a) . Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024)Assim, a decisão agravada, ao indeferir a denunciação da lide do próprio autor, mostra-se escorreita e em consonância com lei e a jurisprudência sobre o tema, não merecendo reparo.Ante o exposto, já conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora ratificados e acrescidos dos que aqui se expõem.Comunique-se ao juízo a quo. Intimem-se.Intime-se. Comunique-se o Juízo de origem.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum:1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão;2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R10-R

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Valter Silva Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 318858674

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-24.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTER SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001091-24.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ANGILBERTO SEBOLD, VALTER SILVA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001091-24.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ANGILBERTO SEBOLD, VALTER SILVA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., KASSIA SUELLEN OLIVEIRA MACHADO Vistos. Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c devolução de valores em dobro e indenização por danos morais” movida por ANGILBERTO SEBOLD e VALTER SILVA DA SILVA, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e KASSYA SUELLEN OLIVEIRA MACHADO, todos qualificados nos autos. Consta na inicial em 27 de agosto de 2021, foi celebrado um Contrato de Locação Residencial entre o 1º requerente (Angilberto) e a 2ª (Kassya) requerida, estabelecendo, entre várias cláusulas, a obrigação da requerida de transferir para seu nome os débitos relativos ao consumo de energia elétrica. Relata que a requerida realizou a transferência, entretanto, a partir de novembro de 2022 deixou de efetuar o pagamento das faturas, inadimplência que se estendeu até janeiro de 2024. Narra que a situação foi agravada pelo fato de, ao término do contrato de locação, o 1º requerente locou a residência para o 2º requerente, que ao tentar cumprir com uma de suas obrigações previstas no contrato, sendo a transferência de titularidade da matrícula de energia elétrica para seu nome, fora impedido em virtude do débito deixado pela 2ª requerida. Defende que para poder transferir a conta de energia para o seu nome, a ENERGISA obrigou o autor, ora 2º requerente, a efetuar os pagamentos das contas antigas deixadas, razão pela qual parcelou os débitos e assim, ele vem realizando os pagamentos. Diante disso, requer: (a) a condenação da ENERGISA a ressarcir o autor sobre o valores pagos que eram de responsabilidade da requerida; (b) a condenação da ENERGISA ao pagamento de R$ 5.000,00 reais a título de danos morais; (c) a condenação da 2º requerida ao pagamento dos débitos relativos ao seu consumo de energia elétrica, referentes ao período de novembro de 2022 a janeiro de 2024. Instruiu a inicial com os documentos. Inicial recebida ao ID 159868746. Citado, o requerido ENERGISA apresentou Contestação ao ID 166658451, alegando que não há provas nos autos da negativa da ré ou de qualquer prejuízo sofrido com a suposta negativa. Pediu a improcedência. Entre um ato outro, foi realizada a audiência de conciliação (ID 177919583), onde a requerida Kassia reconheceu a responsabilidade pelo débito. Decisão saneadora decretando a revelia de Kassia, e intimando as partes para indicar provas (ID 192422605). O autor pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 195422269), enquanto a ré Energisa pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 193834987) Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 330 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: “O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Alterado pela L-005.925-1973) I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; Dito isto, passo a análise do mérito. A parte autora é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Nesse aspecto, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Assim, se tratando de relação de consumo, deve ocorrer a inversão “ope judicis” do ônus da prova, em favor da parte autora, haja vista que analisando o conjunto probatório observo que a parte demandada faltou com o seu dever de comprovar os fatos alegados em sua defesa, sendo que detinha melhores condições para tal. Nesse sentido: “A dita inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor se dá no momento do julgamento, quando o magistrado avalia quem deveria ter provado tal fato, em face do acesso à prova."(TJ-PR, AC 8319, 5a Câmara Cível, Rel. Des. Domingos Ramina, DJ 26.03.2002). Pois bem. É cediço que, sendo a empresa requerida concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na execução da sua atividade, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causalidade entre este e a conduta do agente, conforme art. 14 do CDC. Com efeito, em havendo relação de consumo, incide a norma do art. 22 CDC, in verbis: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Muito bem. Analisando os autos, denota-se que o autor ANGIELBERTO SEBOLD realizou contrato de locação com a requerida KASSIA SUELLEN OLIVEIRA MACHADO (ID 153259821), ficando estabelecido na cláusula “VIII” a sua responsabilidade quanto ao pagamento das contas de energia, luz e esgoto, enquanto durar a locação. Tal condição estabelecida é legítima e encontra amparo legal no art. 23, VIII, da Lei nº 8.245/91: Art. 23. O locatário é obrigado a: (...) VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; Com efeito, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tais como água e energia, não possui natureza propter rem, mas sim pessoal, de modo que cabe à parte que usufruiu dos serviços arcar com os custos daí decorrentes, tendo inclusive o STJ já se manifestado neste sentido: “"A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço" (STJ, AgRg no AREsp 45.073/MG)”. Assim, o débito deve ser cobrado de quem efetivamente utilizou os serviços ou deles se responsabilizou, que no caso dos autos foi a Senhora Kassya. Neste ponto, inclusive, não há controversas, haja vista que a requerida reconheceu em audiência de conciliação que o débito é de sua responsabilidade. Não obstante, malgrado o segundo autor e novo locatário tenha se responsabilizado pela dívida pois, conforme narrou, a requerida Energisa se negou a efetuar a transferência da titularidade sem antes ser realizada a quitação dos débitos pretéritos, tal negativa não restou demonstrada nos autos. O autor deixou de acostar aos autos qualquer requerimento formal feito perante a ré quanto a transferência de titularidade, não havendo provas nos autos que a concessionaria de energia tenha condicionado a transferência ao adimplemento de debito pretérito de terceiro, não havendo que se falar, portanto, em falha na prestação do serviço da requerida Energisa e consequentemente, em dever de indenizar. Desta feita, de rigor a procedência parcial da demanda, apenas para determinar que a requeria Kassia restituía os valores pagos pelo segundo requerente. A corroborar: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITOS REFERENTES A FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA . RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. FATURA EM NOME DE TERCEIRO NÃO EXIME O LOCATÁRIO DO PAGAMENTO. 1 . Conforme previsão do art. 23, VIII, da Lei nº 8.245/91 é responsabilidade do locatário efetuar o pagamento das despesas de consumo de água e energia elétrica. 2 . A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tais como água e energia, não possui natureza propter rem, mas sim pessoal, de modo que cabe à parte que usufruiu dos serviços arcar com os custos daí decorrentes. 3. Há previsão contratual estabelecendo a responsabilidade dos locatários quanto ao adimplemento de referida despesa. 4 . O fato de a inscrição das faturas estarem registradas em nome de terceiro alheiro à lide não exime o locatário de adimplir os débitos que contratualmente se responsabilizou perante a locadora. 5. Por se tratar de contas não individualizadas do mesmo imóvel, o rateio entre os condôminos é medida que se impõe, visto que, o não pagamento, proporcional, acarretaria enriquecimento ilícito por parte dos recorrentes. 6 . Recurso não provido. (TJ-DF 07121950620208070001 DF 0712195-06.2020.8 .07.0001, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 02/09/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) DOS DANOS MATERIAIS Os danos materiais, como se sabe, são de duas ordens: danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros correspondem ao que a parte autora efetivamente perdeu; os segundos, ao que ela deixou de ganhar. É o que estabelece o artigo 402 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. É bem verdade que, para a condenação em danos materiais, exige-se a comprovação dos prejuízos suportados por quem os pleiteia. Nesse ponto, a parte autora comprovou que assumiu as dívidas deixadas pela antiga inquilina (ID 153259811) devendo, portanto, haver a devida restituição. Assim, deve o montante de R$ 13.740,92 reais ser ressarcido ao autor VALTER SILVA DA SILVA pela requerida KASSIA SUELLEN OLIVEIRA MACHADO. DOS DANOS MORAIS Para a comprovação da responsabilidade apta a ensejar a condenação da ré em indenizar a autora por eventuais danos morais sofridos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: conduta ilícita, dano e nexo causal. No caso em liça, entendo que não restou configurado o dever de indenizar, uma vez que, quanto a ré Energisa, não houve comprovação de falha na prestação de seu serviço ou de abuso de direito, e quanto a ré Kassia, não ficou demonstrado qualquer dano que supere o mero dissabor relacionado ao inadimplemento das faturas. Dito isso, não há que se falar em indenização a título de danos morais em relação a qualquer das partes. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL . AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018) . (TJ-RS - AC: 70079371845 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2018) DISPOSITIVO: Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão da parte autora e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, razão porque CONDENO a parte demandada KASSIA SUELLEN OLIVEIRA MACHADO ao pagamento da quantia de R$ 13.740,92 (treze mil e setecentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, em favor de VALTER SILVA DA SILVA, devendo incidir juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, cujos valores deverão ser atualizados conforme o que reza o art. 406 do CC. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte demandada KASSIA SUELLEN OLIVEIRA MACHADO ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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