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Serasa S.A. x Felipe Alves Lima e outros

ID: 323092616

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001102-59.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERASA S.A.

Polo Passivo:

FELIPE ALVES LIMA ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

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THIAGO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001102-59.2023.5.02.0614 RECORRENTE: SERASA S.A. RECORRIDO: FELIPE ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001102-59.2023.5.02.0614 RECORRENTE: SERASA S.A. RECORRIDO: FELIPE ALVES LIMA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001102-59.2023.5.02.0614 RECORRENTE: SERASA S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO RECORRIDO: FELIPE ALVES LIMA ADVOGADO: Dr. THIAGO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME DO ESPIRITO SANTO RECORRIDA: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. MORGANA DUTRA BECKER GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Registra-se, de plano, que o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista apenas quanto ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS". E de acordo com o art. 1º, caput, da IN 40/2016 do TST, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão. Não opostos o agravo de instrumento, preclusa a oportunidade processual de se discutir tais matérias nesta fase recursal extraordinária. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, proferiu decisão nos seguintes termos: 2.1. Responsabilidade subsidiária. Transcrevo a r. sentença, no ponto (fls. 414 e ss): A segunda ré juntou aos autos os contratos de prestação de serviços com a primeira (ID. 905182d), datado de 01/08/2020. Em defesa, a 2ª reclamada não nega que tenha sido tomadora dos serviços do autor, apenas afirmando que não foi sua empregadora e que não há prova da prestação de serviços. Contudo, diante do contrato de prestação de serviços, que tem por objeto principal a função desempenhada pelo autor, entendo provado que o reclamante começou a trabalhar em benefício da segunda reclamada a partir da data de assinatura do contrato (01/08/2020). Tendo sido o reclamante contratado por empresa prestadora de serviços, mas trabalhado em benefício da tomadora, cabe a esta a responsabilidade subsidiária pelos créditos que não foram quitados pela fornecedora de mão-de-obra, em razão de culpa in eligendo e in vigilando, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Insurge-se a recorrente contra sua condenação como responsável subsidiária pelos créditos reconhecidos na presente ação, aos argumentos de que o autor não provou a prestação de serviços em seu favor e de que o reclamante foi contratado em 2015, e que firmou contrato de prestação de serviços com a empregadora em 01/08/2020. Sem razão. Não obstante o reclamante tenha sido reputado confesso quanto à matéria de fato porque não compareceu na audiência (fls. 408/409), a primeira ré, ZANC, não negou que o autor prestou serviços à segunda reclamada (fls. 77 e ss). Da mesma forma, ao contestar o pedido, a segunda reclamada limitou-se a dizer que firmou contrato de prestação de serviços com a empregadora, apresentado às fls. 374 e ss, que "a Serasa apenas pagou pela prestação de serviços, mas nunca controlou as funções dos empregados terceirizados e desconhece a forma como os serviços foram prestados ", bem como que "a Segunda Reclamada sequer tem conhecimento de quais supostas funções desempenhava o reclamante” e, ainda, que "não reconhece a alegada prestação de serviços do Reclamante em seu favor” (fls. 365 - sublinhei). Cabia à ré manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, o que não fez, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, na forma do art. 341, do NCPC. A tomadora tem o dever de formar contrato lícito com a empresa prestadora de serviços, bem como fiscalizar a idoneidade financeira desta última, não só na contratação, mas também durante todo pacto laboral. Assim, a hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora ensejará a responsabilização da tomadora. Nesse sentido, o C. TST já pacificou o seu entendimento por meio da Súmula n. 331, itens I e IV: 331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade(Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05 /2011). A teoria da responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento trabalhista por parte do prestador de serviços foi construída pela doutrina e pela jurisprudência, com fundamento no princípio da responsabilidade civil (arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil) e dos arts. 9º e 455, ambos da CLT, bem como nos mencionados preceitos da culpa " in eligendo" e " in vigilando", em que se afirma que a tomadora deve agir com prudência na escolha e na vigilância da empresa prestadora de serviços. A tomadora de serviços responde subsidiariamente porque foi beneficiária da mão de obra cedida e dos serviços prestados pelo reclamante em seu favor. A prova da culpa, neste caso, é desnecessária, pois ficou constatado o inadimplemento por parte da real empregadora, sem que houvesse intervenção por parte da tomadora de serviços. Frise-se, ainda, que o trabalhador não fica adstrito ao pacto de natureza civil firmado entre as reclamadas, sendo detentor de créditos privilegiados de natureza alimentar, devendo receber daquela que tem meios para pagar. E neste caso, aquela que pagou tem direito de regresso contra a devedora principal. Atente-se a recorrente que o MM. Juízo limitou sua responsabilidade ao período de 01/08/2020 até a dispensa, o que alcança os depósitos do FGTS não realizados no período, conforme extrato da conta vinculada (fls. 19 e ss) e respectiva multa de 40%, além das verbas deferidas, tais como: saldo de salário (19 dias); aviso prévio proporcional (54 dias); 13º salário de 2022 (5/12, já considerada a projeção do aviso prévio); férias integrais do período aquisitivo 2021/2022 e proporcionais (04/12, já considerada a projeção do aviso prévio); multas dos artigos 467 e 477, da CLT. Pelas razões expostas, correta a r. sentença ao manter a recorrente no polo passivo para responder subsidiariamente por eventual inadimplemento da responsável principal, 01/08 /2020 até 19/04/2023 (conforme TRCT, fls. 26). Nego provimento. Opostos embargos declaratórios, o Tribunal Regional os rejeitou. A parte recorrente pretende que seja afastada a responsabilidade subsidiária imposta. Argumenta, em síntese, que “tendo em vista que o ônus de comprovar a prestação de serviços e seu período em favor do tomador de serviços é do Reclamante e este, por sua vez, não compareceu à audiência, a decisão a quo, ao reconhecer a prestação de serviços do Reclamante em favor desta Recorrente com base em suposta ausência de impugnação específica e existência de contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas, afronta diretamente o art. 391 do CPC e 818, I e II, da CLT.”. Indica, entre outros fundamentos, violação dos artigos 818, I e II, da CLT, 391, do CPC e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Constatada potencial contrariedade à jurisprudência do TST, reconhece-se a transcendência política da matéria, nos termos do artigo 896-A, II, da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional, apesar de constatar que a 2ª demandada “não reconhece a alegada prestação de serviços do Reclamante em seu favor”, consignou sua responsabilidade subsidiária em função do contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa prestadora – real empregadora do autor. Todavia, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo a negativa da empresa tomadora de serviços de que o empregado tenha laborado em seu benefício, é do obreiro o ônus de comprovar a prestação dos serviços em seu favor, como fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal Superior: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. No caso, o Tribunal Regional, após registrar que, “ na contestação, a reclamada sustenta que não manteve relação com a reclamante ”, n egou provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda ré ao fundamento de que, “ havendo contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, há presunção de que a segunda reclamada tenha se beneficiado da mão de obra do reclamante, invertendo-se o ônus da prova em relação à alegação de que não manteve relação com a reclamante . A 2ª reclamada não logrou êxito, contudo, em se desonerar de seu encargo probatório”. 2. Assentada a premissa de que o fundamento nuclear adotado pelo acórdão regional foi a inversão do ônus da prova a partir da consideração de que foi firmado entre as rés contrato de prestação de serviços, é nítido o contraste com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, firme no sentido de que cabe ao autor o encargo de comprovar a prestação de serviços em benefício da empresa tomadora, ainda que incontroversa a existência de contrato de terceirização firmado entre as demandadas, por se tratar de fato constitutivo do alegado direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela segunda ré para excluir a responsabilidade subsidiária. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-20246-66.2020.5.04.0232, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). [...] II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FACI.LY SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA (2.ª RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM FAVOR DA TOMADORA. VIOLAÇÃO DO ART. 818, I, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas faz presumir a prestação de serviços pela autora à suposta empresa tomadora, reconhecendo, assim, a responsabilidade subsidiária da 2.ª reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos à reclamante. 2. Este Tribunal possui o entendimento de que, quando negada a prestação de serviços pela suposta tomadora dos serviços, compete ao reclamante o ônus de comprovar que a ré se beneficiou efetivamente dos seus serviços. A existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, por si só, não autoriza o reconhecimento da citada responsabilidade. 3. Ausente comprovação do labor da reclamante em favor da tomadora dos serviços, reforma-se o acórdão recorrido para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada. Violação do art. 818, I, da CLT configurada. 4. Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000480-34.2022.5.02.0381, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONTESTAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – CONFISSÃO DO PREPOSTO –TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA I – Impõe-se reconhecer a transcendência econômica da matéria, em razão do valor vultoso da causa. II – A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que, havendo negação da prestação de serviços por parte da tomadora de serviços, ainda que admitida a celebração de contrato, é ônus do Reclamante demonstrar o labor em seu favor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. III – Todavia, na hipótese, ainda que a tomadora de serviços insista em negar a prestação de serviços do Reclamante em seu favor, o seu preposto confessou que o Autor, contratado pela primeira Reclamada, prestava serviços em prol da Claro S.A., restando incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1001718-11.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/05/2025). [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SUPOSTA TOMADORA. O TRT manteve a sentença, sob o fundamento de que o depoimento do reclamante seria suficiente para comprovar que a segunda reclamada (Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A) teria se beneficiado dos serviços por ele prestados e que a ausência de fiscalização da tomadora de serviços ficou evidenciada pelo inadimplemento da primeira (VIT Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda.) e terceira (IFSB GH Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A) reclamadas, ao não pagarem corretamente as verbas trabalhistas devidas ao reclamante. Assim, confirmou-se a condenação subsidiária. Nesse contexto, diante da absoluta negativa pela segunda reclamada, o ônus da prova acabou se transferindo integralmente para o reclamante, por aplicação dos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT. Logo, cabia ao reclamante ofertar um mínimo de provas para validar, ao menos em parte, a sua tese de que prestou serviços em favor da segunda reclamada, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Julgados. Portanto, não comprovado que a segunda reclamada tenha sido tomadora direta ou indireta do trabalho do reclamante, não há que se falar em responsabilização subsidiária. Recurso de revista a que se dá provimento. [...] (RRAg-863-49.2017.5.17.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Nesta perspectiva, o Tribunal Regional do Trabalho, ao expender a tese de que incumbia à ré o ônus de elidir a presunção de que o autor laborou em benefício da tomadora de serviços, presunção lastrada, exclusivamente, no contrato de prestação de serviços celebrado entre as demandadas, o Tribunal Regional divergiu da jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 818, I, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente, julgando, em relação à demandada, improcedentes os pedidos formulados na presente ação. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do recurso de revista, por violação do art. 818, I, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente, julgando, em relação à demandada, improcedentes os pedidos formulados na presente ação. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo do autor, em favor da recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista do art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a decisão proferida na ADI 5.766/DF. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rogerio Felix Da Silva x Auto Posto Perola Prata Ltda

ID: 261892575

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-91.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO PEROLA PRATA LTDA

Notificação

Advogados:

SALPI BEDOYAN

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ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001102-91.2024.5.02.0204 : ROGERIO FELIX DA SILVA : AUTO POSTO PEROLA PRATA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001102-91.2024.5.02.0204 : ROGERIO FELIX DA SILVA : AUTO POSTO PEROLA PRATA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85d65b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001102-28.2023.5.02.0204 Ao dia 28 do mês de abril de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por LEANDRO RODRIGUES DA SILVA contra INGRAM MICRO BRASIL LTDA. I - RELATÓRIO LEANDRO RODRIGUES DA SILVA ajuizou reclamação contra INGRAM MICRO BRASIL LTDA afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 08.12.2020 a 15.02.2023; exerceu a função de Analista de processo e qualidade, tendo requerido seu desligamento; recebeu como última remuneração R$ 4.528,72; requereu o reconhecimento de sua rescisão indiretamente; não recebeu as verbas rescisórias corretamente; acumulou funções sem a respectiva paga; sofreu acidente do trabalho, laborando para a ré durante seu afastamento; não recebeu salário família; sofreu dano moral. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 71.980,82, juntou documentos (fls. 8/67). A reclamada juntou defesa e documentos, requerendo, inclusive, a reconvenção face o autor, pleiteando ressarcimento por valores referentes a corridas utilizando o uber corporativo. Manifestação do reclamante sobre a defesa, reconvenção e documentos. Manifestação da empresa sobre a contestação autoral à reconvenção. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais. Autos conclusos para julgamento, foi proferida sentença de mérito às fls. 167/173. Opostos Embargos de Declaração pelo reclamante (fl. 181), julgados na sentença de fls. 182/183. Interpostos Recursos Ordinários pelo autor (fls. 186/195), foi denegado provimento (fl. 197). Interposto agravo de instrumento (fl. 198/204), a parte ré foi intimada, apresentando contrarrazões ao Recurso Ordinário (281/293) e contraminuta ao Agravo de Instrumento (fls. 294/300). No Acordão de fls. 301/306, a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho conheceu do Agravo de Instrumento, concedendo a gratuidade de justiça ao autor, e passando ao exame do Recurso Ordinário. Conhecido o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, foi declarada a nulidade da sentença, determinando a reabertura da instrução processual para oitiva de testemunha. Realizada nova audiência de instrução (fls. 827/828), apenas a reclamada pretendeu a oitiva de testemunha, ouvida à fl. 827. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pela ré. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Da aplicação da Lei 13.467/2017 O presente feito foi distribuído após a vigência da Lei 13.467/17. Dessa forma, todos os atos processuais ocorrerão sob a luz das alterações advindas da Lei 13.467/2017. Com relação às normas de direito material, é pacífico que as novas regras somente se aplicam às relações jurídicas não consumadas na data de início de sua vigência, em razão da prevalência do ato jurídico perfeito. Nesse sentido, o art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 912 da CLT e o art. 6o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Dessa forma, a Lei 13.467 de 2017, aplica-se às relações trabalhistas vigentes a partir de sua entrada em vigor, que se deu em 11/11/2017. Denunciação à lide É faculdade da parte que ajuíza a ação escolher em face de quem quer demandar, uma vez que assume os riscos de eventual improcedência, por vezes, decorrente da escolha. Rejeito. Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente e insuficientes a provar suas alegações não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Acúmulo de funções O reclamante alegou que, além de exercer as funções para as quais fora contratado, analista de processo e qualidade, passou a ser exigido que realizasse atividades além da sua função, tendo em vista que precisava cuidar da engenharia e desenvolvimento, bem como era responsável por certificação, supervisionar equipe em campo, realizar a análise técnica, atividades que exigiam maior conhecimento e capacidade técnica. Acrescentou que não era remunerado para tanto e requereu um acréscimo salarial no percentual de no mínimo 30% do seu salário. Mesmo que o reclamante tenha exercido as atividades por ele alegadas, o que não restou devidamente comprovado, entendo que não se trata de acúmulo de funções, uma vez que todas elas estão ligadas à atividade da reclamada. Ademais, as funções eram exercidas dentro da jornada de trabalho, quando o empregado se encontrava à disposição da empregadora. O reclamante, ao ser contratado, obrigou-se a realizar todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT. Desta forma, indefiro o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções, por entender que o reclamante não realizou atividades diversas das quais fora contratado e principalmente por ausência de previsão legal ou contratual para pagamento da verba pleiteada. Rescisão indireta e pedido de demissão Afirmou o reclamante que trabalhou para a reclamada de 08.12.2020 a 15.02.2023, na função de Analista de processo e qualidade, recebendo como último salário a quantia de R$ 4.528,72. Alegou a nulidade do pedido de demissão, afirmando que “em razão da sobrecarga de trabalho e do acúmulo de função, o Reclamante se viu obrigado a pedir demissão” (fl. 3). A ré alegou que o autor pediu sua demissão, anexando pedido de fl. 143. Anexou também comprovante de pagamento do TRCT (fl. 119), tendo o termo de rescisão sido assinado pelo autor. A despeito de eventuais faltas cometidas pela ré, que não restaram comprovadas, os fatos externados na peça inicial não apontam qualquer espécie de vício de consentimento no pedido de demissão, nem fato capaz de caracterizar a nulidade pretendida. Se o interesse da parte reclamante não era o de romper o contrato, não deveria ter pedido demissão, e sim buscado os meios legais de garantir a regularidade da execução (ou mesmo a ruptura) do contrato de trabalho. Nesse sentido, transcrevo lição da Professora Carmen Camino (in Direito Individual do Trabalho, 4.ed., Porto Alegre: Síntese, 2004, p. 512): “Ocorrendo qualquer das justas causas previstas nas alíneas a a g do art. 483 [da CLT], o empregado deverá ajuizar a competente ação visando à desconstituição do contrato de trabalho, perante a Justiça do Trabalho”. É importante, aqui, destacar o equívoco frequente dos empregados que, agastados com a conduta faltosa do empregador, demitem-se do emprego e, somente depois, ajuízam a ação desconstitutiva. Rememoremos o já destacado anteriormente: a demissão do empregado consubstancia denúncia do contrato de trabalho, ato unilateral e irretratável. Como ele não tem poder jurídico para "se demitir com justa causa", a demissão será sempre expressão de denúncia vazia e, uma vez consumada, impossibilita a ação desconstitutiva. Não há o que desconstituir, eis que o contrato já se extinguira pela demissão. Prossigo. Em audiência, o autor confirmou que “saiu da reclamada porque não teve suporte na reclamada quando do seu acidente de trânsito, estava abalado e com pressão em razão do acúmulo de função; o depoente iniciou no outro emprego em 22/02/2023; quando do pedido de demissão, o depoente informou para o gestor que já tinha outra posição de trabalho no mercado” (fl. 156), restando clara sua intenção de romper o contrato. Portanto, aplicada a doutrina acima reproduzida no caso concreto, e diante do contexto confessado pelo obreiro, indefiro a pretensão de descaracterização do pedido de demissão. E, uma vez que o pedido de demissão caracteriza ato jurídico perfeito, pouco importa se reconhecido descumprimento trabalhista pela reclamada, pois não há lugar para a análise do pleito de rescisão indireta, já que o mesmo contrato de trabalho não pode ser rompido duas vezes. Por consequência, indefiro o pleito de desconstituição do pedido de demissão, bem como o de reconhecimento de conversão em rescisão indireta. Assim, declaro que o rompimento contratual se deu na modalidade sem justa causa, por iniciativa do empregado. Destarte, indefiro os pedidos de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como dos pleitos de pagamento do aviso prévio, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego. Verifico, ainda, que que a ré anexou comprovante de pagamento do TRCT, tendo o Termo de Rescisão sido juntado pelo reclamante. Uma vez que foi pleiteado o pagamento de diferenças rescisórias em razão da reversão do pedido de demissão, o que não foi reconhecido, reputo corretamente quitadas as verbas pertinentes ao rompimento do vínculo, sem justa causa, pelo empregado. Salário Família Embora tenha pleiteado o pagamento do benefício em razão de seu filho, o autor sequer acostou o comprovante de nascimento ou qualquer documento que comprovasse fazer jus ao pagamento da parcela. Indefiro. Labor durante o afastamento e danos morais Em que pese o autor tenha afirmado que laborou durante gozo de benefício previdenciário, não anexou nenhuma documentação atinente ao período em que seu contrato esteve suspenso, nem mesmo a mencionada concessão por parte do INSS. Indefiro o pedido de pagamento de salários durante o afastamento e de danos morais. Reconvenção A reclamada apresentou reconvenção, por meio da qual pretende o ressarcimento de despesas relativas ao uso de uber corporativo para fins pessoais. Apesar de a ré anexar advertência assinada pelo autor por ter usado o serviço de uber corporativo para uso pessoal (fl. 118), o que foi admitido por ele, não anexou nenhuma documentação indicando os valores somados. Embora a ré tenha anexado a mencionada documentação após a anulação da sentença, tenho que a oportunidade já estava preclusa, sendo certa que esta deveria ter sido apresentada no momento da apresentação da reconvenção, conforme determinação expressa na ata de fls. 145/146. A advertência menciona os meses de setembro a dezembro de 2023, totalizando 4 meses de uso, em que ela afirma terem sido somados mais de R$ 11.127,96, valores vultosos para uso em 4 meses, sem apresentar as corridas que teriam totalizado esse valor. Ademais, admitiu ter efetuado descontos em contracheque (embora não os tenha anexado), bem como o valor de R$ 4.353,40 quando da rescisão. Em audiência, o preposto mencionou a existência de relatório de valores que não foram juntados à reconvenção. A despeito da oitiva da testemunha Yamara, este depoimento não foi o suficiente para comprovar os gastos mencionados na reconvenção, tendo em vista que a prova é eminentemente documental.. Indefiro o pedido. Compensação/dedução Não há condenações que possam ensejar compensações ou deduções. Ato atentatória à dignidade da Justiça Inconformado com o indeferimento da tomada de depoimento de sua testemunha na audiência de 29.04.2024, o reclamante consignou seus protestos. Interposto Agravo de Instrumento e recurso ordinário por ele, a 18ª Turma do Egrégio TRT declarou a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando a sentença de fls. 167/173 e devolvendo os autos ao juízo de 1º para reabertura da instrução. Realizada nova audiência (fls. 827/828), a parte autora e seu patrono sequer pretenderam a oitiva de testemunha, fato motivador do requerimento de nulidade da sentença. Sua atuação, portanto, foi no sentido de criar embaraços a efetivação jurisdicional em razão de seu descontentamento com a sentença vergastada. Utilizaram-se, portanto, das benesses oriundas da gratuidade de justiça para postergar o feito e criar embaraços a prestação jurisdicional, não demonstrando efetivo interesse de atuar para novo deslinde do feito. Deste modo, configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, aplico à reclamada uma multa em valor correspondente à 10% do valor corrigido da causa (artigo 77, § 2º do CPC), que fixo em R$ 7.000,00 em favor da ré. Justiça gratuita Tendo em vista o acordão de fls. 301/306, por obediência judiciaria, defiro a gratuidade de justiça ao autor. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência total do reclamante na ação principal, condeno ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da causa. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Já em relação à reconvenção, condeno o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da reconvenção (R$ 6.140,81). III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por LEANDRO RODRIGUES DA SILVA contra INGRAM MICRO BRASIL LTDA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Julgo, também, TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reconvenção ajuizada por INGRAM MICRO BRASIL LTDA contra LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Condeno a parte autora ao pagamento de multa relativa a ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 1.439,61 calculadas sobre o valor da causa de R$ 71.980,82, isento. Custas pelo reconvinte, no valor de R$ 122,81 calculadas sobre o valor da causa de R$ 6.140,81. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO PEROLA PRATA LTDA

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Rogerio Felix Da Silva x Auto Posto Perola Prata Ltda

ID: 261892582

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-91.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO PEROLA PRATA LTDA

Notificação

Advogados:

SALPI BEDOYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001102-91.2024.5.02.0204 : ROGERIO FELIX DA SILVA : AUTO POSTO PEROLA PRATA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001102-91.2024.5.02.0204 : ROGERIO FELIX DA SILVA : AUTO POSTO PEROLA PRATA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85d65b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001102-28.2023.5.02.0204 Ao dia 28 do mês de abril de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por LEANDRO RODRIGUES DA SILVA contra INGRAM MICRO BRASIL LTDA. I - RELATÓRIO LEANDRO RODRIGUES DA SILVA ajuizou reclamação contra INGRAM MICRO BRASIL LTDA afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 08.12.2020 a 15.02.2023; exerceu a função de Analista de processo e qualidade, tendo requerido seu desligamento; recebeu como última remuneração R$ 4.528,72; requereu o reconhecimento de sua rescisão indiretamente; não recebeu as verbas rescisórias corretamente; acumulou funções sem a respectiva paga; sofreu acidente do trabalho, laborando para a ré durante seu afastamento; não recebeu salário família; sofreu dano moral. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 71.980,82, juntou documentos (fls. 8/67). A reclamada juntou defesa e documentos, requerendo, inclusive, a reconvenção face o autor, pleiteando ressarcimento por valores referentes a corridas utilizando o uber corporativo. Manifestação do reclamante sobre a defesa, reconvenção e documentos. Manifestação da empresa sobre a contestação autoral à reconvenção. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais. Autos conclusos para julgamento, foi proferida sentença de mérito às fls. 167/173. Opostos Embargos de Declaração pelo reclamante (fl. 181), julgados na sentença de fls. 182/183. Interpostos Recursos Ordinários pelo autor (fls. 186/195), foi denegado provimento (fl. 197). Interposto agravo de instrumento (fl. 198/204), a parte ré foi intimada, apresentando contrarrazões ao Recurso Ordinário (281/293) e contraminuta ao Agravo de Instrumento (fls. 294/300). No Acordão de fls. 301/306, a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho conheceu do Agravo de Instrumento, concedendo a gratuidade de justiça ao autor, e passando ao exame do Recurso Ordinário. Conhecido o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, foi declarada a nulidade da sentença, determinando a reabertura da instrução processual para oitiva de testemunha. Realizada nova audiência de instrução (fls. 827/828), apenas a reclamada pretendeu a oitiva de testemunha, ouvida à fl. 827. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pela ré. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Da aplicação da Lei 13.467/2017 O presente feito foi distribuído após a vigência da Lei 13.467/17. Dessa forma, todos os atos processuais ocorrerão sob a luz das alterações advindas da Lei 13.467/2017. Com relação às normas de direito material, é pacífico que as novas regras somente se aplicam às relações jurídicas não consumadas na data de início de sua vigência, em razão da prevalência do ato jurídico perfeito. Nesse sentido, o art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 912 da CLT e o art. 6o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Dessa forma, a Lei 13.467 de 2017, aplica-se às relações trabalhistas vigentes a partir de sua entrada em vigor, que se deu em 11/11/2017. Denunciação à lide É faculdade da parte que ajuíza a ação escolher em face de quem quer demandar, uma vez que assume os riscos de eventual improcedência, por vezes, decorrente da escolha. Rejeito. Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente e insuficientes a provar suas alegações não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Acúmulo de funções O reclamante alegou que, além de exercer as funções para as quais fora contratado, analista de processo e qualidade, passou a ser exigido que realizasse atividades além da sua função, tendo em vista que precisava cuidar da engenharia e desenvolvimento, bem como era responsável por certificação, supervisionar equipe em campo, realizar a análise técnica, atividades que exigiam maior conhecimento e capacidade técnica. Acrescentou que não era remunerado para tanto e requereu um acréscimo salarial no percentual de no mínimo 30% do seu salário. Mesmo que o reclamante tenha exercido as atividades por ele alegadas, o que não restou devidamente comprovado, entendo que não se trata de acúmulo de funções, uma vez que todas elas estão ligadas à atividade da reclamada. Ademais, as funções eram exercidas dentro da jornada de trabalho, quando o empregado se encontrava à disposição da empregadora. O reclamante, ao ser contratado, obrigou-se a realizar todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT. Desta forma, indefiro o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções, por entender que o reclamante não realizou atividades diversas das quais fora contratado e principalmente por ausência de previsão legal ou contratual para pagamento da verba pleiteada. Rescisão indireta e pedido de demissão Afirmou o reclamante que trabalhou para a reclamada de 08.12.2020 a 15.02.2023, na função de Analista de processo e qualidade, recebendo como último salário a quantia de R$ 4.528,72. Alegou a nulidade do pedido de demissão, afirmando que “em razão da sobrecarga de trabalho e do acúmulo de função, o Reclamante se viu obrigado a pedir demissão” (fl. 3). A ré alegou que o autor pediu sua demissão, anexando pedido de fl. 143. Anexou também comprovante de pagamento do TRCT (fl. 119), tendo o termo de rescisão sido assinado pelo autor. A despeito de eventuais faltas cometidas pela ré, que não restaram comprovadas, os fatos externados na peça inicial não apontam qualquer espécie de vício de consentimento no pedido de demissão, nem fato capaz de caracterizar a nulidade pretendida. Se o interesse da parte reclamante não era o de romper o contrato, não deveria ter pedido demissão, e sim buscado os meios legais de garantir a regularidade da execução (ou mesmo a ruptura) do contrato de trabalho. Nesse sentido, transcrevo lição da Professora Carmen Camino (in Direito Individual do Trabalho, 4.ed., Porto Alegre: Síntese, 2004, p. 512): “Ocorrendo qualquer das justas causas previstas nas alíneas a a g do art. 483 [da CLT], o empregado deverá ajuizar a competente ação visando à desconstituição do contrato de trabalho, perante a Justiça do Trabalho”. É importante, aqui, destacar o equívoco frequente dos empregados que, agastados com a conduta faltosa do empregador, demitem-se do emprego e, somente depois, ajuízam a ação desconstitutiva. Rememoremos o já destacado anteriormente: a demissão do empregado consubstancia denúncia do contrato de trabalho, ato unilateral e irretratável. Como ele não tem poder jurídico para "se demitir com justa causa", a demissão será sempre expressão de denúncia vazia e, uma vez consumada, impossibilita a ação desconstitutiva. Não há o que desconstituir, eis que o contrato já se extinguira pela demissão. Prossigo. Em audiência, o autor confirmou que “saiu da reclamada porque não teve suporte na reclamada quando do seu acidente de trânsito, estava abalado e com pressão em razão do acúmulo de função; o depoente iniciou no outro emprego em 22/02/2023; quando do pedido de demissão, o depoente informou para o gestor que já tinha outra posição de trabalho no mercado” (fl. 156), restando clara sua intenção de romper o contrato. Portanto, aplicada a doutrina acima reproduzida no caso concreto, e diante do contexto confessado pelo obreiro, indefiro a pretensão de descaracterização do pedido de demissão. E, uma vez que o pedido de demissão caracteriza ato jurídico perfeito, pouco importa se reconhecido descumprimento trabalhista pela reclamada, pois não há lugar para a análise do pleito de rescisão indireta, já que o mesmo contrato de trabalho não pode ser rompido duas vezes. Por consequência, indefiro o pleito de desconstituição do pedido de demissão, bem como o de reconhecimento de conversão em rescisão indireta. Assim, declaro que o rompimento contratual se deu na modalidade sem justa causa, por iniciativa do empregado. Destarte, indefiro os pedidos de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como dos pleitos de pagamento do aviso prévio, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego. Verifico, ainda, que que a ré anexou comprovante de pagamento do TRCT, tendo o Termo de Rescisão sido juntado pelo reclamante. Uma vez que foi pleiteado o pagamento de diferenças rescisórias em razão da reversão do pedido de demissão, o que não foi reconhecido, reputo corretamente quitadas as verbas pertinentes ao rompimento do vínculo, sem justa causa, pelo empregado. Salário Família Embora tenha pleiteado o pagamento do benefício em razão de seu filho, o autor sequer acostou o comprovante de nascimento ou qualquer documento que comprovasse fazer jus ao pagamento da parcela. Indefiro. Labor durante o afastamento e danos morais Em que pese o autor tenha afirmado que laborou durante gozo de benefício previdenciário, não anexou nenhuma documentação atinente ao período em que seu contrato esteve suspenso, nem mesmo a mencionada concessão por parte do INSS. Indefiro o pedido de pagamento de salários durante o afastamento e de danos morais. Reconvenção A reclamada apresentou reconvenção, por meio da qual pretende o ressarcimento de despesas relativas ao uso de uber corporativo para fins pessoais. Apesar de a ré anexar advertência assinada pelo autor por ter usado o serviço de uber corporativo para uso pessoal (fl. 118), o que foi admitido por ele, não anexou nenhuma documentação indicando os valores somados. Embora a ré tenha anexado a mencionada documentação após a anulação da sentença, tenho que a oportunidade já estava preclusa, sendo certa que esta deveria ter sido apresentada no momento da apresentação da reconvenção, conforme determinação expressa na ata de fls. 145/146. A advertência menciona os meses de setembro a dezembro de 2023, totalizando 4 meses de uso, em que ela afirma terem sido somados mais de R$ 11.127,96, valores vultosos para uso em 4 meses, sem apresentar as corridas que teriam totalizado esse valor. Ademais, admitiu ter efetuado descontos em contracheque (embora não os tenha anexado), bem como o valor de R$ 4.353,40 quando da rescisão. Em audiência, o preposto mencionou a existência de relatório de valores que não foram juntados à reconvenção. A despeito da oitiva da testemunha Yamara, este depoimento não foi o suficiente para comprovar os gastos mencionados na reconvenção, tendo em vista que a prova é eminentemente documental.. Indefiro o pedido. Compensação/dedução Não há condenações que possam ensejar compensações ou deduções. Ato atentatória à dignidade da Justiça Inconformado com o indeferimento da tomada de depoimento de sua testemunha na audiência de 29.04.2024, o reclamante consignou seus protestos. Interposto Agravo de Instrumento e recurso ordinário por ele, a 18ª Turma do Egrégio TRT declarou a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando a sentença de fls. 167/173 e devolvendo os autos ao juízo de 1º para reabertura da instrução. Realizada nova audiência (fls. 827/828), a parte autora e seu patrono sequer pretenderam a oitiva de testemunha, fato motivador do requerimento de nulidade da sentença. Sua atuação, portanto, foi no sentido de criar embaraços a efetivação jurisdicional em razão de seu descontentamento com a sentença vergastada. Utilizaram-se, portanto, das benesses oriundas da gratuidade de justiça para postergar o feito e criar embaraços a prestação jurisdicional, não demonstrando efetivo interesse de atuar para novo deslinde do feito. Deste modo, configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, aplico à reclamada uma multa em valor correspondente à 10% do valor corrigido da causa (artigo 77, § 2º do CPC), que fixo em R$ 7.000,00 em favor da ré. Justiça gratuita Tendo em vista o acordão de fls. 301/306, por obediência judiciaria, defiro a gratuidade de justiça ao autor. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência total do reclamante na ação principal, condeno ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da causa. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Já em relação à reconvenção, condeno o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da reconvenção (R$ 6.140,81). III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por LEANDRO RODRIGUES DA SILVA contra INGRAM MICRO BRASIL LTDA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Julgo, também, TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reconvenção ajuizada por INGRAM MICRO BRASIL LTDA contra LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Condeno a parte autora ao pagamento de multa relativa a ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 1.439,61 calculadas sobre o valor da causa de R$ 71.980,82, isento. Custas pelo reconvinte, no valor de R$ 122,81 calculadas sobre o valor da causa de R$ 6.140,81. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO FELIX DA SILVA

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Processo nº 1001102-58.2019.8.11.0045

ID: 310859868

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001102-58.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001102-58.2019.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de objeção executividade oposta por RAIMUNDO NONATO LEMOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001102-58.2019.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de objeção executividade oposta por RAIMUNDO NONATO LEMOS FILHO em face do exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, todos qualificados no encarte processual acima especificado. Em síntese, alega que o processo deve permanecer suspenso em razão da regra do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil em razão da ausência de localização do executado. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Como sabido, firmou-se entendimento jurisprudencial sustentando o cabimento de exceção de pré-executividade em ação de execução, independentemente da segurança do juízo e do oferecimento de embargos. Entretanto, mesmo quando admitida a exceção, é pacífico que seu conteúdo deve cingir-se às questões de ordem pública, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir matérias de ordem pública, cuja resolução independe de dilação probatória. Verificado que as matérias deduzidas na exceção de pré-executividade se atrelam ao mérito da demanda e reclamam dilação probatória, impõe-se a confirmação da decisão "a quo". (TJ-MG - AI: 10000180587693007 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 05/10/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2022) Além de ter que se restringir a matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Feitas tais considerações, passa-se a análise do mérito objeção de executividade. Apesar dos argumentos despendidos pelo curador especial, este Juízo entende que não merece ser acolhida a tese apresentada. Não há dúvidas de que, com a sistemática prevista no art. 921 do CPC, regido pela Lei n. 14.195/2021, após a cientificação da parte exequente acerca da ausência de localização do executado, tal fato que enseja a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano para que o credor possa localizá-lo e, caso ele não seja localizado, inicia-se a prescrição intercorrente. Portanto, no prazo anual e durante o curso do prazo da prescrição intercorrente, compete ao credor diligenciar no sentido de localizar o devedor para que possa ser citado validamente. Pela leitura do art. 238, “caput” em conjunto com o art. 246, “caput” e §1º-A, ambos do Código de Processo Civil, denota-se que no processo de conhecimento e execução, são cabíveis hipóteses de citação do requerido ou executado de forma pessoal ou ficta[1] [2], ou seja, por correio, oficial de justiça, escrivão ou chefe de secretaria e edital. Em relação à prescrição intercorrente, este Juízo consigna que o início da contagem da sistemática do prazo por ausência do executado se deu com a vigência da Lei n. 14.195/2021, conforme o art. 2.028 do Código Civil e art. 14 do CPC, ou seja, no dia 27 de agosto de 2021, até mesmo porque, anteriormente a referida norma, inexistia regramento próprio que regulamentava o referido procedimento de prescrição intercorrente. Assim, tem-se que o início do prazo de 01 (um) ano para a localização do executado ocorreu no dia 27 de agosto de 2021, findando-se no dia 27 de agosto de 2022, conforme o art. 921, §2º do Código de Processo Civil. O início do prazo prescricional se deu no dia 28 de agosto de 2022. A citação ficta ocorreu no dia 16 de abril de 2024. Não houve o comparecimento do executado citado por edital. Portanto, não há o que se falar em prescrição intercorrente da pretensão. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – ART. 921, III, §1º E §4º DO CPC – ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021 – IRRETROATIVIDADE DA NORMA – TERMO INICIAL DATA DE VIGÊNCIA DA NOVA LEI – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – INAPLICABILIDADE – PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se do art. 921, inc. III, § 1º c/c § 4º, do Código de Processo Civil que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização do executado ou bens penhoráveis. Este termo inicial foi definido com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 26.08.2021. O termo inicial para o cômputo do prazo de prescrição intercorrente, na forma da nova redação do art. 924, §4º do Código de Processo Civil, qual seja, "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis", nas hipóteses de processos em curso antes da publicação da Lei 14.195/2021, somente deve ser considerado para os atos processuais ocorridos depois de sua publicação. Nessa linha de raciocínio, em analogia ao art. 1.056 do Código de Processo Civil e da fundamentação exposta no IAC nº 01 do Superior Tribunal de Justiça, para situações em que os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência da redação antiga do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, isto é, antes das alterações produzidas pela Lei 14.195/2021, o termo inicial deve ser a data da entrada em vigor da referida lei, qual seja, 26.08.2021. Não se vislumbra hipótese de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade, porquanto, a cláusula da reserva de plenário (art. 97, CF) somente é exigida para hipóteses em que há a declaração de inconstitucionalidade da norma. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0800404-14.2015.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 31/03/2023, p: 04/04/2023) De outro lado, em análise à alegação do curador especial quanto à nulidade da citação ocorrida por edital, reputa-se que não merece acolhimento, tendo em vista que foram realizadas diversas diligências no sentido de localizar a parte executada pessoalmente, qual mudou seu endereço sem ter diligenciado ao seu credor, com base no dever anexo contratual da boa-fé objetiva para informar o seu novo domicílio. Ademais, a impossibilidade de localizar o réu não pode ser obstáculo para a marcha processual, sobretudo, quando realizadas várias diligências razoáveis no sentido de sua localização. 1 – Sendo assim, este Juízo REJEITA o pedido de suspensão do processo por ausência de localização do executado, como também não reconhece a prescrição intercorrente por ausência do devedor, ante a falta de subsunção ao parágrafo 1º a 4º, todos art. 921 do CPC. 2 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de constrição a fim de conferir efetividade da demanda. 3 – Não havendo indicação, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. 4 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 27 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. [2] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

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Processo nº 1001102-23.2025.8.26.0080

ID: 293956799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001102-23.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ILSON SANTIAGO DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-23.2025.8.26.0080 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ilson Santiago de França - Vistos Inicialmente, deverão os autores emendar a petição inicial analisando-se os autos, ao men… Processo 1001102-23.2025.8.26.0080 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ilson Santiago de França - Vistos Inicialmente, deverão os autores emendar a petição inicial analisando-se os autos, ao menos por ora, não estão satisfeitos os requisitos para a antecipação da prova pericial, considerando-se especialmente inexistir urgência que justifique a realização do ato neste momento processual. Sobre o pedido de averbação da certidão premonitória, o requerente deverá trazer aos autos a matrícula atualizada do imóvel usucapiendo, a fim de que se possa individualizar o bem, evitando-se riscos à segurança jurídica. No mais, a inicial deverá ser aditada, no prazo de 40 dias, sob pena de indeferimento, para: Se a parte autora for casada, inclusão do cônjuge no pólo ativo da demanda, juntando respectiva certidão de casamento e procuração (NCPC, art. 73); Pedir a citação de eventual titular do domínio e respectivo cônjuge, bem como de eventuais titulares de direitos porventura gravados junto ao registro imobiliário, se houver, discriminando-os e seus endereços. No caso de falecimento de qualquer das partes, providenciar a juntada da certidão negativa ou positiva de inventário, fazendo incluir na demanda os respectivos sucessores e cônjuges, indicando endereços Pedir a citação dos confrontantes e cônjuges, discriminando-os e seus endereços; atribuir à causa o valor venal do imóvel, para fins de tributação (IPTU ou ITR ). Caso não possua carnê de IPTU, a certidão do valor venal do imóvel pode ser obtida junto à Prefeitura; juntar certidão vintenária do distribuidor cível (relativa a processos findos e em andamento), acerca de ações reais imobiliárias em nome do(a)(s) autor(a)(es), antecessor(a)(es) (todos aqueles cuja posse foi exercida no período de prescrição aquisitiva invocada, de acordo com a respectiva norma de regência), e proprietário(a)(s) do imóvel, se houver; juntar certidão atualizada do registro de imóveis passado ao pé de requerimento onde conste a descrição do imóvel usucapiendo (conforme o correto memorial descritivo e levantamento planimétrico, que devem instruir o requerimento), de modo a verificar se tal imóvel pertence a essa circunscrição registrária, se está matriculado (mesmo se inserido em área maior), e, caso positivo, registrado em nome de quem, e, ainda, para que seja informado pelo CRIA se o memorial e a planta não apresentam imperfeições técnicas, capazes de obstar eventual registro, se porventura procedente a ação de usucapião; juntar cópia de comprovante de pagamento de impostos (IPTU ou ITR), taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel, bem como de quaisquer outros documentos (fotos, correspondências etc) que se prestem a corporificar o alegado animus domini, e respectiva certidão negativa (do imposto IPTU OU ITR), de modo que se permita formar sólida base probatória documental, que, em momento oportuno, a depender dos termos do processado, poderá resultar em maior celeridade, com a dispensa da produção de prova testemunhal; Juntada da certidão atualizada do cartório distribuidor a respeito de inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo da lei civil, promovida contra os possuidores desse período e de todos os integrantes do pólo ativo; No caso de usucapião constitucional, juntar certidão de ambos os serviços de registro (1º e 2º), acerca de eventuais imóveis em nome do autor. Esclarecimento da origem da posse e narrados os atos possessórios praticados, especificando se houve interrupção ou oposição à posse, bem como a existência de animus domini; Citação do titular do direito real por mandado de oficial de justiça, providenciando-se o recolhimento das respectivas custas; Requerimento das citações e cientificações previstas na lei (NCPC, art. 246 - Fazendas e terceiros interessados), por oficial de justiça, com o recolhimento das respectivas custas; Em caso de inobservância de qualquer um dos preceitos mencionados a serventia deverá certificar, intimando o autor (a) para suprir as falhas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, no que tange ao pedido de gratuidade, reputo que a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: (a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; (c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Assim, deverão os autores emendar a inicial e justificar documentalmente eventual pedido de gratuidade no prazo de quarenta (40) dias, prazo que assino e reputo razoável ante a pluralidade de determinações, tudo sob pena de seu indeferimento, ficando desde já indeferido qualquer pedido de dilação de prazo, a não ser que a medida seja documentalmente justificada. Oportunamente, se cumpridas as determinações acima, abra-se vista dos autos ao Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Cabreúva, a fim de que se manifeste sobre o caso e para que esclareça se a área em questão é objeto de parcelamento irregular de solo, bem como quanto à suficiência dos documentos apresentados e a viabilidade do registro do imóvel descrito na inicial, em eventual hipótese de procedência da ação. Sem prejuízo, oficie-se ao C.R.I. de Itu, para análise dos autos, na hipótese de eventual matrícula registrada perante aquele Oficial de Registro. Após, regularizados os autos com a documentação acima e manifestação do Senhor Oficial de Registro, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem atendimento ou com atendimento parcial (o que nesse último caso deverá ser certificado pela serventia, especificando-se o ocorrido) tornem os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP)

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Processo nº 1001079-03.2025.8.26.0137

ID: 316796467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-03.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALICE VITORIA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MODANEZ CAMPANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-03.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Alice Vitoria Brandão - Vistos. 1. Dispensado o recolhimento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 141, §… Processo 1001079-03.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Alice Vitoria Brandão - Vistos. 1. Dispensado o recolhimento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 141, §2º, do ECA. 2. Defiro em parte o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada nesta fase processual, pelos documentos que instruíram a petição inicial que comprovam: a) integrar família de baixa renda; b) ser portadora de deficiência em decorrência do diagnóstico de encefalopatia não progressiva, mal formação do sistema nervoso central, dentre outros, sendo dependente para todas as funções de atividades da vida diária e c) a prescrição de uso do(s) seguinte(s) item(ns): ensino especializado, acompanhamento multidisciplinar como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia, hidroterapia e ecoterapia, cadeira de rodas e fralda infantil XXG (fls. 25, 26 e 27). Os insumos não se equiparam a medicamentos e, portanto, os Temas 6 e 1.234 do STFJ e 106 do STJ são inaplicáveis a eles. No entanto, embora não sejam medicamentos, são tratamentos e insumos relacionados à manutenção da dignidade, da vida e da saúde e, por isso, é atribuição do Estado fornecê-los, o que é garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, bem como pelos artigos 8º e 18 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nesse sentido: FORNECIMENTO DE INSUMOS FRALDAS, TOALHAS UMEDECIDAS COLCHÃO, POMADA Autor hipossuficiente, portador de déficit cognitivo grave Inaplicabilidade, neste caso, do tema n° 106 do C. STJ Fornecimento de insumos que se faz indispensável à garantia da saúde do cidadão Fornecimento de fraldas de marca específica Possibilidade Fraldas da marca Medfral que causam alergia ao autor, conforme atestado por médico que acompanha o paciente Laudo pericial Perito que não se debruçou sobre a reação alérgica do periciando Necessidade de fornecimento de fraldas da marca Bigfral configurada Direito à saúde insculpido no art. 196 da Constituição Federal, bem como nos arts. 8 e 18 do Estatuto da Pessoa Com Deficiência Princípio da eficiência Precedentes deste E. TJSP. Sentença de procedência parcialmente reformada. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010322-74.2020.8.26.0224; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Fornecimento de suplemento alimentar Sentença de procedência Pretensão de reforma - Impossibilidade - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008264-39.2020.8.26.0664; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2021; Data de Registro: 06/09/2021)" "REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - Obrigação de fazer - Pretensão de fornecimento de cadeira de rodas - Menor diagnosticado com paralisia cerebral triparética GMFCS II secundária a prematuridade e HPIV grau IV (CID10 G80.9) - Situação que envolve direito fundamental da criança - Preliminar de legitimidade do Município de Brodowski, arguida pelo Estado de São Paulo e acolhida, para afastar a extinção do processo em relação ao ente municipal, solidariamente responsável - Relatório médico que comprova a necessidade do aparelho, contudo, sem apontar marca específica - Impossibilidade financeira para arcar com a aquisição suficientemente comprovada - Situação que envolve direito fundamental - Súmulas do Tribunal de Justiça que justificam a propositura da ação contra o Poder Público, em decorrência do dever de amparo à saúde e à vida - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Imperatividade de disponibilização de recursos destinados a tal fim, de forma solidária pelos entes públicos, de modo a assegurar o mínimo existencial, nos termos dos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico - Fixação de multa nos termos dos artigos 213, "caput", e § 2º, do ECA, e 536, § 1º, do CPC Valor diário, fixado em R$ 500,00, reduzido para R$ 300,00, conforme entendimento desta C. Câmara Especial, mantido o limite de incidência fixado pela sentença (R$ 5.000,00) Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1001102-20.2021.8.26.0094; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023)". Portanto, a ré deve fornecer o ensino especializado, o transporte para a realização de tratamentos, os tratamentos e insumos prescritos à parte autora. No entanto, os tratamentos devem ser fornecidos na forma da prescrição médica de fl. 25, a qual não especificou a necessidade de tratamento por meio do Método Treini, sendo incabível a consideração de pedido formulado por fisioterapeuta, inclusive porque não há evidências científicas de que os métodos fornecidos pelo SUS não sejam adequados ou eficazes para tratamento das patologias a que a parte autora é acometida. Além disso, não restou demonstrada nesta fase processual a necessidade de fornecimento de transporte exclusivo à parte autora, pois não evidenciada que as crises sofridas durante o transporte tenham relação com o transporte em si. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste no próprio risco à dignidade e à saúde da parte autora. O fornecimento do(s) insumo(s) deve considerar o tipo sem apontar marca específica. Diante do exposto, determino à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça à parte autora ensino especializado, cadeira de rodas adaptada, transporte público especializado para os tratamentos e fraudas infantis XXG, sem especificação de marca, tudo na forma prescrita e até alta médica, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se a parte ré, por mandado, a respeito da concessão da tutela. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 5. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ISABELA MODANEZ CAMPANA (OAB 510993/SP)

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Geovanna Silva De Oliveira x Centro Odontologico Especializado 24 Horas Ltda

ID: 316707053

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001102-69.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLOGICO ESPECIALIZADO 24 HORAS LTDA

Notificação

Advogados:

MANOEL SANTANA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001102-69.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: GEOVANNA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001102-69.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: GEOVANNA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CENTRO ODONTOLOGICO ESPECIALIZADO 24 HORAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 875f5cd proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 29/09/2025 10:10 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNA SILVA DE OLIVEIRA

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Maisa De Campos x Odenir Sardella Júnior

ID: 315601287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-79.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAISA DE CAMPOS

Polo Passivo:

ODENIR SARDELLA JúNIOR

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA PERA

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ÉRICA RAMOS CARRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-79.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maisa de Campos - Odenir Sardella Júnior - 1. Trata-se-se de ação proposta por Maisa de Campos em fac… Processo 1001102-79.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maisa de Campos - Odenir Sardella Júnior - 1. Trata-se-se de ação proposta por Maisa de Campos em face de Odenir Sardella Junior, visando à anulação de escritura pública de sobrepartilha de bens lavrada em 29/11/2021, na qual a autora doou sua parte dos bens imóveis ao requerido no valor de R$ 214.038,22. A autora alega que à época da assinatura encontrava-se em estado depressivo, fazendo uso de medicação controlada e sem condições de discernir adequadamente as consequências do ato jurídico praticado, configurando vício de vontade. O requerido apresentou contestação, na qual impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária. Preliminarmente, alegou carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, sustentou que a escritura foi lavrada regularmente, que a autora tinha plena capacidade civil e que não há vícios no negócio jurídico. É o Relatório. Decido. No que tange à preliminar aventada (carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido), imperioso ressaltar que a mesma se confunde com o mérito da demanda, visto que a existência de vícios no ato jurídico é justamente o cerne da questão controvertida nos autos. A questão da validade da escritura e da capacidade da autora no momento da doação será analisada em profundidade quando do julgamento do feito. Nessa vereda, rejeito a preliminar. Ademais, em sua contestação, a requerida impugnou o benefício da assistência judiciária concedido à autora, aduzindo que esta mentiu sobre sua renda mensal e leva uma vida social com gastos altos, conforme comprovado por imagens de redes sociais e conversas de WhatsApp, e que exerce as profissões de gerente comercial e médica veterinária. Os argumentos e os elementos probatórios juntados aos autos pelo requerido são relevantes para fins de reavaliar a necessidade de manutenção ou não do beneficio da assistência judiciária gratuita concedido à autora. Ora, além dos documentos colacionados às fls. 60/69, foram juntadas aos autos cópias de um processo judicial no qual é possível aferir que a autora teria adquirido um animal de estimação pelo importe de dois mil reais. Muito embora o valor não seja substancialmente elevado, é obvio que aludida quantia despendida na aquisição de um cão, em um primeiro momento, não condiz com a condição financeira de uma pessoa que se encontra na condição de necessitada. Se não bastasse, há indícios que a autora labora como gerente comercial e exerce a profissão de médica veterinária, fatos aptos a indicarem, a priori, que ela não se enquadra na condição de pessoa necessitada para fins de concessão do benefício. Pelo exposto, diante dos robustos elementos de prova coligidos aos autos pelo requerido, determino que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, por meio dos seguintes documentos idôneos (carteira de trabalho, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos), a alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para analisar a necessidade ou não da manutenção dos benefícios da justiça gratuita e sua extensão (parcial ou total), conforme dispõe o § 5º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. 2. Saneado o feito, identifico as seguintes questões controvertidas essenciais ao deslinde da causa: a) Se a autora possuía, à época da lavratura da escritura (29/11/2021), plenas condições psíquicas para compreender as consequências do ato jurídico praticado; b) Se houve vício de vontade capaz de invalidar o negócio jurídico; Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a requerente pugnou pela produção de prova pericial e testemunha. Pois bem. Quanto a prova pericial é o caso de indeferimento. A autora autora visa demonstrar sua incapacidade no momento da sobrepartilha, que ocorreu em 29 de novembro de 2021, contudo, a documentação médica apresentada por ela é genérica e o atestado médico que faz referência a uma eventual incapacidade foi emitido em 7 de maio de 2024, ou seja, mais de dois anos após a data da sobrepartilha, tornando a perícia, neste momento, ineficaz para aferir o estado de psíquico da autora à época dos fatos. Imperioso ponderar que não há um único laudo médico contemporâneo aos fatos que fundamente uma análise concreta e robusta de eventual incapacidade à época da sobrepartilha, o que, de per si, tornaria absolutamente inócua a prova pericial. Lado outro, viável a prova testemunhal. Nessa senda, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de agosto de 2025, às 13h30min, a ser realizada por videoconferência, através da plataforma Teams. Ficam as partes cientificadas de que, caso queiram arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Advirto os patronos das partes que, nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local de realização da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", devendo ser observado, ainda, as disposições contidas nos parágrafos do mencionado artigo. Deverão os advogados das partes informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o e-mail e/ou telefone (whatsApp) de todos os participantes da audiência (patrono, partes e testemunhas), no qual será encaminhado o link da audiência no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do seu início. Com o link da videoconferência, tanto partes, testemunhas e advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através do e-mail e número de celular informados nos autos. As testemunhas arroladas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de suas respectivas oitivas. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Encaminhado o link de acesso da audiência no endereço de whatsApp/e-mail informados pelos advogados, caso não haja o acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência, será considerado como ausência à audiência virtual. FICAM AS PARTES E SEUS ADVOGADOS CIENTIFICADOS DE QUE: (i) na impossibilidade de a parte autora ou ré comparecerem à solenidade por videoconferência, por insuficiência técnica ou acesso à internet, estas poderão participar da audiência juntamente com seus patronos, em seu respectivos escritório, sendo desnecessária qualquer informação nos autos nesse sentido; (ii) na impossibilidade de as testemunhas comparecerem à solenidade por videoconferência, por insuficiência técnica ou acesso à internet, deverá o patrono da parte que a arrolou, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar tal informação nos autos e, nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, intimar a testemunha para comparecer ao Fórum local (sala de audiências da 1ª Vara Judicial) no dia e horários acima designados, ocasião em que a audiência será realizada na modalidade híbrida. Caso o advogado não preste as informações necessárias nos autos para participação das testemunhas no prazo concedido ou não intime as testemunhas para comparecerem ao Fórum no dia e horário da audiência, nos termos do parágrafo anterior, tal omissão será considerada como desistência da oitiva da respectiva testemunha, nos termos do artigo 455, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, o manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível na opção "Participar de uma audiência ou atendimento virtual" em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Transcorrido in albis o prazo de 10 (dez) dias, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIANA APARECIDA PERA (OAB 431631/SP), ÉRICA RAMOS CARRARO (OAB 179508/SP)

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Jose Da Costa Lima e outros x Jose Da Costa Lima e outros

ID: 278096218

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000694-37.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA COSTA LIMA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

JOSE DA COSTA LIMA MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA VALÉRIA DO NASCIMENTO NOBRE

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ANDERSON MILHOMEM VASCONCELOS

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SAMUEL OLIVEIRA ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000694-37.2024.5.07.0024 RECORRENTE: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000694-37.2024.5.07.0024 RECORRENTE: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE DA COSTA LIMA E OUTROS (2) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000694-37.2024.5.07.0024 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E MATERIAL. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, além de honorários advocatícios e multa do art. 477 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. A reclamada argumenta que a sentença está equivocada ao afirmar que não houve trabalho após o primeiro retorno do reclamante, que a estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 se aplica somente a acidentes de trabalho e que não foram preenchidos os requisitos da Súmula nº 378 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C. TST para a concessão da estabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) definir se assiste razão à recorrente quanto à indenização substitutiva da garantia provisória de emprego, considerando o período de afastamento, recebimento de auxílio-doença acidentário (espécie 91) e o retorno ao trabalho alegado pela reclamada; (ii) estabelecer se a condenação em honorários advocatícios é procedente, observando a legislação e a jurisprudência pertinentes; (iii) verificar se houve litigância de má-fé por parte do recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte reclamante recebeu auxílio-doença acidentário (espécie 91) de 28/09/2021 a 2/2/2022. Embora a reclamada alegue retorno ao trabalho em abril de 2022, seguido de novo afastamento em maio de 2022 (auxílio-doença espécie 31, indeferido), não há nos autos prova robusta que confirme esse retorno. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 garante estabilidade provisória por doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente. O item II da Súmula nº 378 do C. TST estabelece como pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, requisitos preenchidos no caso. 4. A condenação em honorários advocatícios, em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, encontra respaldo no art. 791-A da CLT, apesar da controvérsia jurisprudencial sobre a constitucionalidade do § 4º desse artigo. A análise da constitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, à luz da ADI 5766 do E. STF, revela que a discussão se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," e não a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em si. A jurisprudência posterior à ADI 5766 tem se inclinado à possibilidade da condenação, mesmo em casos de justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade dos honorários por dois anos. 5. A alegação de litigância de má-fé não se sustenta ante a ausência de provas robustas, sendo presumida a boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O recebimento de auxílio-doença acidentário por período superior a quinze dias, seguido de dispensa sem retorno ao trabalho dentro do período de estabilidade, gera direito à indenização substitutiva da garantia provisória de emprego, conforme art. 118 da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 378 do C. TST. 2. a condenação em honorários advocatícios, mesmo em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, é possível, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme art. 791-A da CLT, na interpretação do E. STF na ADI 5766. 3. A ausência de prova robusta afasta o reconhecimento de litigância de má-fé. _________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 118 da Lei nº 8.213/91; art. 791-A da CLT; Súmula nº 378 do C. TST; ADI 5766 do E. STF. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E MATERIAL. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, alegando ausência de nexo causal entre as doenças lombares do reclamante e suas atividades laborais como gari. O recorrente sustenta a inconsistência do laudo pericial com a documentação médica apresentada e a concessão de estabilidade provisória como reconhecimento implícito do nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há nexo causal ou concausal entre as doenças lombares do reclamante e suas atividades laborais, ensejando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a sentença, a responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional pode ser objetiva (risco integral, salvo caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima) ou subjetiva (dolo ou culpa). 4. Para a caracterização da doença ocupacional, é imprescindível a comprovação do liame causal entre a atividade desempenhada e a lesão sofrida, aplicando-se a teoria da causalidade adequada. A responsabilidade subjetiva do empregador só existe se houver descumprimento dos deveres legais, extrapolando o risco profissional inerente à atividade. 5. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a doença (discopatia degenerativa e dor lombar) e o trabalho, classificando-a como degenerativa e não ocupacional. Embora o recorrente apresente farta documentação médica, inclusive recebimento de auxílio-doença acidentário, o laudo pericial não foi contestado com elementos que o desconstituíssem. 6. A manutenção da sentença se dá pela técnica de fundamentação per relationem, considerando a ausência de elementos suficientes para desconstituir a conclusão do laudo pericial e a fundamentação da sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso adesivo não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do nexo causal entre doença e trabalho, amparada em laudo pericial válido e não contestado com provas robustas, afasta a responsabilidade civil do empregador por danos morais e materiais. 2. A técnica de fundamentação per relationem é admissível em recurso ordinário, desde que a decisão recorrida seja suficientemente motivada e os fundamentos sejam acessíveis às partes. ________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso IX do art. 93 da CRFB/88; art. 186 e 927 do Código Civil; inciso XXVIII do art. 7º da CRFB/88; art. 19 e 20 da Lei nº 8.213/91. Jurisprudências relevantes citadas: RE 1494559 AgR, Min. Alexandre de Moraes, j. 1/7/2024. Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Min. Liana Chaib, DEJT 6/2/2025). Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/1/2025. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

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Jose Da Costa Lima e outros x Jose Da Costa Lima e outros

ID: 278096229

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000694-37.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA COSTA LIMA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

JOSE DA COSTA LIMA MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA VALÉRIA DO NASCIMENTO NOBRE

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ANDERSON MILHOMEM VASCONCELOS

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SAMUEL OLIVEIRA ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000694-37.2024.5.07.0024 RECORRENTE: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000694-37.2024.5.07.0024 RECORRENTE: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE DA COSTA LIMA E OUTROS (2) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000694-37.2024.5.07.0024 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E MATERIAL. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, além de honorários advocatícios e multa do art. 477 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. A reclamada argumenta que a sentença está equivocada ao afirmar que não houve trabalho após o primeiro retorno do reclamante, que a estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 se aplica somente a acidentes de trabalho e que não foram preenchidos os requisitos da Súmula nº 378 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C. TST para a concessão da estabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) definir se assiste razão à recorrente quanto à indenização substitutiva da garantia provisória de emprego, considerando o período de afastamento, recebimento de auxílio-doença acidentário (espécie 91) e o retorno ao trabalho alegado pela reclamada; (ii) estabelecer se a condenação em honorários advocatícios é procedente, observando a legislação e a jurisprudência pertinentes; (iii) verificar se houve litigância de má-fé por parte do recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte reclamante recebeu auxílio-doença acidentário (espécie 91) de 28/09/2021 a 2/2/2022. Embora a reclamada alegue retorno ao trabalho em abril de 2022, seguido de novo afastamento em maio de 2022 (auxílio-doença espécie 31, indeferido), não há nos autos prova robusta que confirme esse retorno. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 garante estabilidade provisória por doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente. O item II da Súmula nº 378 do C. TST estabelece como pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, requisitos preenchidos no caso. 4. A condenação em honorários advocatícios, em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, encontra respaldo no art. 791-A da CLT, apesar da controvérsia jurisprudencial sobre a constitucionalidade do § 4º desse artigo. A análise da constitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, à luz da ADI 5766 do E. STF, revela que a discussão se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," e não a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em si. A jurisprudência posterior à ADI 5766 tem se inclinado à possibilidade da condenação, mesmo em casos de justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade dos honorários por dois anos. 5. A alegação de litigância de má-fé não se sustenta ante a ausência de provas robustas, sendo presumida a boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O recebimento de auxílio-doença acidentário por período superior a quinze dias, seguido de dispensa sem retorno ao trabalho dentro do período de estabilidade, gera direito à indenização substitutiva da garantia provisória de emprego, conforme art. 118 da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 378 do C. TST. 2. a condenação em honorários advocatícios, mesmo em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, é possível, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme art. 791-A da CLT, na interpretação do E. STF na ADI 5766. 3. A ausência de prova robusta afasta o reconhecimento de litigância de má-fé. _________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 118 da Lei nº 8.213/91; art. 791-A da CLT; Súmula nº 378 do C. TST; ADI 5766 do E. STF. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E MATERIAL. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, alegando ausência de nexo causal entre as doenças lombares do reclamante e suas atividades laborais como gari. O recorrente sustenta a inconsistência do laudo pericial com a documentação médica apresentada e a concessão de estabilidade provisória como reconhecimento implícito do nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há nexo causal ou concausal entre as doenças lombares do reclamante e suas atividades laborais, ensejando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a sentença, a responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional pode ser objetiva (risco integral, salvo caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima) ou subjetiva (dolo ou culpa). 4. Para a caracterização da doença ocupacional, é imprescindível a comprovação do liame causal entre a atividade desempenhada e a lesão sofrida, aplicando-se a teoria da causalidade adequada. A responsabilidade subjetiva do empregador só existe se houver descumprimento dos deveres legais, extrapolando o risco profissional inerente à atividade. 5. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a doença (discopatia degenerativa e dor lombar) e o trabalho, classificando-a como degenerativa e não ocupacional. Embora o recorrente apresente farta documentação médica, inclusive recebimento de auxílio-doença acidentário, o laudo pericial não foi contestado com elementos que o desconstituíssem. 6. A manutenção da sentença se dá pela técnica de fundamentação per relationem, considerando a ausência de elementos suficientes para desconstituir a conclusão do laudo pericial e a fundamentação da sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso adesivo não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do nexo causal entre doença e trabalho, amparada em laudo pericial válido e não contestado com provas robustas, afasta a responsabilidade civil do empregador por danos morais e materiais. 2. A técnica de fundamentação per relationem é admissível em recurso ordinário, desde que a decisão recorrida seja suficientemente motivada e os fundamentos sejam acessíveis às partes. ________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso IX do art. 93 da CRFB/88; art. 186 e 927 do Código Civil; inciso XXVIII do art. 7º da CRFB/88; art. 19 e 20 da Lei nº 8.213/91. Jurisprudências relevantes citadas: RE 1494559 AgR, Min. Alexandre de Moraes, j. 1/7/2024. Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Min. Liana Chaib, DEJT 6/2/2025). Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/1/2025. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA COSTA LIMA

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