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Maxlaren Horta Dias x Aperam Inox America Do Sul S.A.

ID: 319661055

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010548-31.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAXLAREN HORTA DIAS

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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YURI ALVES FIGUEIREDO

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010548-31.2025.5.03.0089 AUTOR: MAXLAREN HORTA DIAS RÉU: APERAM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010548-31.2025.5.03.0089 AUTOR: MAXLAREN HORTA DIAS RÉU: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aaa4ea4 proferida nos autos. Vistos etc. Considerando os pleitos decorrentes do acidente de trabalho e o princípio da economia processual, chamo o feito à ordem e passo a decidir. SENTENÇA I – RELATÓRIO MAXLAREN HORTA DIAS ajuizou reclamação trabalhista em face de APERAM INOX AMÉRICA DO SULA S.A., alegando, em síntese, os descumprimentos legais e contratuais narrados na peça de ingresso. Pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, formulou pedidos, postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$2.443.349,55. Junta documentos. A reclamada apresentou contestação, com documentos. Impugnação à defesa coligida às fls. 932/948 do PDF. É, em suma, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerações Iniciais. Aplicação Da Lei 13.467/2017 Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, levando em conta que parcela do contrato de trabalho ora postulado esteve ativo, em parte, sob a égide da CLT com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) apenas serão aplicáveis ao período a partir de sua vigência. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os ali mencionados são mera estimativa, devendo o valor efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Prescrição. Acidente de Trabalho O C. TST já pacificou o entendimento no sentido de que, desde o advento da EC 45/04, a prescrição das pretensões de indenização por danos materiais e morais está regida pelos prazos de cinco e dois anos, estabelecidos pelo art. 7º, XXIX, da CF (v. g., RR-328/2003-024-01-00.1, 1ª Turma, DJU de 18/5/2007). Dispõe a Súmula 278 do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Já a súmula 230 do STF enuncia que: “A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.” Cediço que se aplica também em sede de Direito do Trabalho, a Teoria da Actio Nata (ação nascida), segundo a qual: "O termo inicial da prescrição se dá no momento em que o credor toma conhecimento da violação do seu direito e, sendo exigível o comportamento do devedor, aquele permanece omisso." (CARRION, Valentim. "Comentários à CLT", 28ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003, p. 70), como, aliás, já cristalizado na Súmula nº 294 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quando não se trata de direito garantido por lei. Nessas condições, o prazo prescricional começa a correr do momento em que a parte interessada tiver conhecimento da lesão do seu direito, isto é, do momento em que pode ser exercida a ação (actio nata,no sentido de direito material). E, consoante os termos da comunicação de acidente de trabalho de fl. 225 do PDF: “(...) por motivo ainda não determinado, o autor teve seu braço direito amputado na altura do V3 superior”, no dia 12.11.1998. (grifos acrescidos). Desnecessárias maiores considerações acerca das sequelas e prejuízos sofridos em decorrência da perda do membro superior direito, sendo inequívoca a ciência imediata de tais circunstâncias pelo obreiro. Salienta-se, inclusive, que o autor passou por programa de reabilitação profissional, conforme certificado de fl. 549 do PDF. Nesse sentido, a recente decisão do E.TRT da 3ª Região: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Conforme Súmula nº 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional quanto à pretensão indenizatória é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, o que, in casu, ocorreu em fev.2015, conforme laudo médico do INSS, que deferiu o pedido de auxílio-doença por acidente do trabalho. Decorridos mais de nove anos entre a data do afastamento previdenciário e a propositura da ação, as pretensões indenizatórias formuladas na inicial estão prejudicadas pela prescrição. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012813-66.2024.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 23/06/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antônio Mohallem) Assim, quanto às indenizações advindas do incontroverso e lamentável acidente de trabalho ocorrido, ressalvo, todavia, que o marco inicial de contagem da prescrição, na linha da Súmula 278 do STJ e Súmula 230 do STF, é o dia no qual o reclamante se acidentou. Dessa forma, para o exercício do direito de ação, o termo a quo do prazo prescricional é o dia 12/11/1998, com término em 12/11/2003. Ajuizada a presente ação em 05/05/2025, após mais de 25 (vinte e cinco anos) da data da ciência inequívoca da lesão/incapacidade laboral sofrida pelo autor, as pretensões às indenizações por danos morais e materiais, bem como todos os demais pleitos calcados no acidente ocorrido, encontram-se prescritas. Ante o exposto, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, quanto aos pedidos elencados nas alíneas “a” a “d” e “g” a “o” do rol inicial, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Interrupção da Prescrição/Prescrição Quinquenal Nos termos das OJ´s 359 e 392 do TST, o protesto judicial é aplicável ao processo do trabalho, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional (bienal ou quinquenal) da mesma forma que interrompe a prescrição a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, ainda que considerado parte ilegítima. No entanto, ajuizadas a ação coletiva em 06/07/2017, o autor teria o prazo de 05 anos para ingressar com sua demanda, a fim de se beneficiar a interrupção havida, o que não foi feito, já que a presente ação foi ajuizada somente em 05/05/2025. Ante o exposto, rejeito o pedido de interrupção da prescrição amparada na ação de protesto judicial de nº 0010953-19.2017.5.03.0034. Por outro lado, pretende o autor a interrupção da prescrição quinquenal quanto ao pagamento de diferenças das vantagens pessoais denominadas “Vantagem Pessoal Adicional Noturno Suprimido”, “Vantagem Pessoal Acréscimo Jornada” e “Vantagem Pessoal Adicional de Turno Suprimido” em razão da ausência de incidência dos reajustes salariais espontâneos, em razão do ajuizamento de ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, sob o nº 0010152-59.2024.5.03.0034, em 20/02/2024, o que lhe assiste razão. Conforme certidão daquele processo, trazida aos autos à fl. 269 do PDF, verifico que houve o trânsito em julgado em 15/05/2024, estando, neste caso, interrompido o prazo prescricional quando da propositura da presente reclamação trabalhista. Registre-se que o parágrafo 3º do art. 11 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista. Na verdade, a nova redação do referenciado dispositivo de lei visou apenas consolidar e ampliar o entendimento da Súmula nº 268 do TST, prevendo a interrupção da prescrição ainda que o juízo seja incompetente e a extinção da ação se dê sem resolução do mérito, bastando o simples ajuizamento da demanda para a interrupção da prescrição, em relação a pedidos idênticos. Nesse sentido: “PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. REFORMA TRABALHISTA. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, não há dúvida de que o protesto judicial é instrumento útil e eficaz capaz de produzir efeito, no sentido de interromper a prescrição trabalhista (OJ 392 da SDI-1/TST. A medida é aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), visto que a inclusão do parágrafo 3º no artigo 11 da CLT visou apenas confirmar o entendimento já consolidado do TST no sentido de que a interrupção da prescrição, na seara trabalhista, ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda quando arquivada, sem, no entanto, excluir a possibilidade de ajuizamento de protesto judicial para fins de interrupção da prescrição.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-54.2018.5.03.0100 (RO); Disponibilização: 04/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 999; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Maurício R. Pires) Assim sendo, acolho o pedido de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010152-59.2024.5.03.0034, ajuizada em 20/02/2024, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de diferenças das vantagens pessoais denominadas “Vantagem Pessoal Adicional Noturno Suprimido”, “Vantagem Pessoal Acréscimo Jornada” e “Vantagem Pessoal Adicional de Turno Suprimido” em razão da ausência de incidência dos reajustes salariais espontâneos, cuja exigibilidade seja anterior a 20/02/2019, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Quanto aos demais pedidos, oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 05/05/2025, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 05.05.2020, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC. Vantagens Pessoais. Natureza salarial Postula o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos das verbas salariais denominadas “Vantagem Pessoal Acréscimo Jornada”, “Vantagem Pessoal Adicional Noturno Suprimido” e “Vantagem Pessoal Adicional de Turno Suprimido”, sobre RSR, gratificações natalinas, retorno de férias, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, horas extras e adicional noturno pagos, além dos reajustes salariais espontâneos. A reclamada contesta o pedido argumentando que a Vantagem Pessoal e as demais vantagens pessoais mencionadas, não integram nem devem integrar a base de cálculo para pagamento das horas extras e adicional noturno, a uma porque têm natureza indenizatória e, a duas, a base de cálculo das horas extras e adicional noturno é somente o salário normal, categoria em que não se encaixariam, ainda que tivessem natureza salarial, e não têm. Ao exame. Os contracheques adunados com a defesa revelam o pagamento habitual ao reclamante das verbas vantagens pessoais, intituladas “VP Acréscimo de Jornada”, “VP ADN Suprimido) e “VP ADT Suprimido”. E, ao contrário do alegado pela reclamada, não se avista dos instrumentos coletivos anexados a definição expressa da natureza jurídica das parcelas denominadas vantagens pessoais, o que atrai a conclusão de que são salariais, a teor do art. 457 da CLT. Nesse sentido: “VANTAGENS PESSOAIS - VERBAS PAGAS HABITUALMENTE -NATUREZA SALARIAL - Evidenciado dos autos que as parcelas "Vantagem Pessoal Adicional Noturno Suprimido", "Vantagem Pessoal Acréscimo Jornada" e "Vantagem Pessoal Adicional de Turno Suprimido", pagas habitualmente pela ré ao autor, após a mudança do regime de trabalho havida em fevereiro de 2007, detêm caráter salarial, são devidas as repercussões nas demais, de direito.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010022-16.2015.5.03.0089 (RO); Disponibilização: 16/08/2017; Órgão Julgador: Sétima Turma; Redator: Paulo Roberto de Castro)” Nesse cenário, são devidas diferenças reflexas pela integração das verbas “VP Acréscimo de Jornada”, VP ADN Suprimido e “VP ADT Suprimido”, no aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e retorno de férias. Indevidos os reflexos das parcelas “VP Acréscimo de Jornada”, VP ADT Suprimido” e “VP ADT Suprimido” nos repousos semanais remunerados, porquanto o pagamento dessas parcelas era mensal, já contemplando, assim, os dias de repousos. Indevidos, ainda, os reflexos em FGTS + 40%, já que o próprio reclamante admite que a reclamada realizava os recolhimentos sobre tais parcelas (fl. 22 do PDF). Indevida, também, a incidência reflexa no adicional de insalubridade quitado, haja vista que a base de cálculo da parcela é sobre o salário-mínimo. Quanto às horas extras e adicional noturno pagos, conforme demonstrou o reclamante, ambas as parcelas eram calculadas tão somente sobre o seu salário base, desconsiderando as parcelas quitadas a título de vantagens pessoais, consoante se infere, por exemplo, do recibo de pagamento do mês de novembro/2023 (fl. 807 do PDF). Não houve demonstração de outras parcelas de natureza salarial que não compuseram a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, tampouco que os alegados reajustes decorrentes de promoções espontâneas não foram considerados para efeito de pagamento das vantagens pessoais. Logo, são devidas diferenças de horas extras e adicional noturno pela não integração em sua base de cálculo das parcelas quitadas a título de “VP Acréscimo de Jornada”, VP ADN Suprimido” e “VP ADT Suprimido”, com reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, retorno de férias, 13º salários e desses em FGTS + 40%. Não há reflexos em DSR e daí em demais parcelas, sob pena de bis in idem (OJ 394 da SDI-I, do TST). Da forma como analisado, restaram apreciados os pedidos formulados nas letras “p”, “q”, “r”, “s” do rol da inicial. Contribuições à Previdência Complementar Mero corolário do provimento ora prolatado, condeno a ré a promover o repasse à ACEPREV das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais e respectivos reflexos deferidos na decisão, nos mesmos moldes já realizados no curso do contrato de trabalho, observado o regulamento do referido plano em relação aos percentuais e à base de cálculo. Por sua vez, o reclamante arcará com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos definidos nos regulamentos que tratam acerca do tema, incidentes sobre os valores deferidos e que componham o salário de contribuição. Relação do Salário Contribuição Revendo posicionamento anterior, julgo improcedente o pleito de apresentação de nova relação de salário de contribuição, por ausência de amparo legal. Salienta-se que o autor tem acesso à referida relação, mediante requerimento encaminhado diretamente ao órgão previdenciário. Indefiro. Dedução Não havendo nos autos a comprovação de pagamento realizado sob o mesmo título das parcelas ora deferidas, não há que se falar em dedução. Justiça Gratuita Considerando que a parte autora declarou sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 40), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré ao procurador da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pelo autor aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, in verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: diferenças reflexas pela não integração das verbas “VP Acréscimo de Jornada” e “VP ADT Suprimido”, nos 13º salários; diferenças de horas extras e adicional noturno e reflexos decorrentes em DSR e 13º salários. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MAXLAREN HORTA DIAS em desfavor de USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A., decido: a) rejeitar as preliminares suscitadas; b) rejeitar o pedido de interrupção da prescrição suscitada pelo autor, amparada na ação de protesto judicial de nº 0010953-19.2017.5.03.0034; c) acolher o pedido de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010152-59.2024.5.03.0034, ajuizada em 20/02/2024, e declarar prescrita a pretensão de pagamento de diferenças das vantagens pessoais denominadas “Vantagem Pessoal Adicional Noturno Suprimido”, “Vantagem Pessoal Acréscimo Jornada” e “Vantagem Pessoal Adicional de Turno Suprimido” em razão da ausência de incidência dos reajustes salariais espontâneos, cuja exigibilidade seja anterior a 20/02/2019; d) julgar extinto o processo, com resolução do mérito, quanto aos pedidos decorrentes do acidente de trabalho ocorrido no ano de 1998, os quais foram elencados nas alíneas “a” a “d” e “g” a “o” do rol inicial, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC; e) declarar prescritas, quanto aos demais pedidos, as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 05/05/2020, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; f) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: f.1) diferenças reflexas pela integração das verbas “VP Acréscimo de Jornada”, “VP ADN Suprimido” e “VP ADT Suprimido”, no aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e retorno de férias; e f.2) diferenças de horas extras e adicional noturno pela não integração em sua base de cálculo das parcelas quitadas a título de “VP Acréscimo de Jornada” e “VP ADT Suprimido”, com reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, retorno de férias, 13º salários e desses em FGTS + 40%. Condeno a reclamada, ainda, a promover o repasse à ACEPREV das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais e respectivos reflexos deferidos na decisão, nos mesmos moldes já realizados no curso do contrato de trabalho, observado o regulamento do referido plano em relação aos percentuais e à base de cálculo. O reclamante arcará com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos definidos nos regulamentos que tratam acerca do tema, incidentes sobre os valores deferidos e que componham o salário de contribuição. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 07 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAXLAREN HORTA DIAS

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Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros x Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros

ID: 277399144

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010004-98.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A FELIPE WALDHELM AGUIAR IVAN CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A IVAN CARLOS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOSE VENDELINO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010004-98.2024.5.18.0141 RECORRENTE: IVAN CARLOS DE SOUZA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010004-98.2024.5.18.0141 RECORRENTE: IVAN CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: IVAN CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010004-98.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. IVAN CARLOS DE SOUZA ADVOGADO : JOSE VENDELINO SANTOS RECORRENTE : 2. FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A ADVOGADO : MAURICIO DE CARVALHO GOES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VT DE CATALÃO JUIZ : MARCELO ALVES GOMES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista, versando sobre intervalo intrajornada, danos morais por ausência de banheiros, diferenças salariais, adicional de insalubridade e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se houve supressão do intervalo intrajornada; (ii) estabelecer se ficou configurado dano moral pela alegação de ausência de banheiros próximos ao local de trabalho; (iii) determinar se são devidas diferenças salariais em razão de desvio de função; (iv) definir se é devido o adicional de insalubridade por exposição a vibrações; (v) estabelecer qual o índice de correção monetária aplicável; (vi) definir se o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova oral não socorre o reclamante, que detinha o ônus probatório. 4. A alegação de dano moral pela ausência de banheiros não foi comprovada, pois as provas testemunhais e periciais demonstram a existência de instalações sanitárias no local de trabalho. 5. As diferenças salariais são devidas em razão do desvio de função, comprovado pela prova oral. 6. O adicional de insalubridade por exposição a vibrações é devido, conforme perícia realizada. 7. A correção monetária deve seguir a jurisprudência do TST, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial, a SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA com juros de mora calculados pela diferença entre SELIC e IPCA. 8. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, aplicando-se o artigo 791-A da CLT e o artigo 85, parágrafo 11, do CPC, majorados de ofício, com suspensão da exigibilidade para o reclamante, beneficiário da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. Não provada a supressão do intervalo intrajornada, ônus do reclamante, é indevida a indenização postulada. 2. Não provada a ausência de banheiros próximos ao local de trabalho é indevido o pleito de reparação por danos morais. 3. O desvio de função gera direito a diferenças salariais, limitadas ao período comprovadamente trabalhado na função desviada. 4. O adicional de insalubridade por vibração é devido mediante prova pericial, mesmo que indireta, considerando a impossibilidade de perícia no local de trabalho original. 5. A atualização monetária dos débitos trabalhistas deve observar a jurisprudência do TST. 6. A concessão da justiça gratuita não isenta o reclamante do pagamento dos honorários advocatícios, mas apenas suspende sua exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: Artigo 186 do Código Civil; artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC; artigo 840, parágrafo 1º, da CLT; artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018; artigos 141 e 492 do CPC; artigo 791-A da CLT; artigo 85, parágrafo 11, do CPC; artigo 769 da CLT; artigo 39, caput, da Lei 8.177/91; artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; artigo 406, parágrafo único, do Código Civil; OJ 278 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST sobre a interpretação teleológica do artigo 840, §1º, da CLT e a Instrução Normativa nº 41/2018; Jurisprudência da SDI-1 do TST sobre a correção monetária em débitos trabalhistas; Jurisprudência do STF sobre a ADI 5766. RELATÓRIO A sentença de ID 4641db1 julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por IVAN CARLOS DE SOUZA contra AGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada (ID ca42503 e ID 696bcdd). Contrarrazões apresentadas pela reclamada e pelo reclamante (ID 8c28827 e ID 5242124, respectivamente). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço dos tópicos "DO TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS" e "PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA E AS DIFERENÇAS NO ADICIONAL NOTURNO" que constam do recurso do reclamante, por inovação à lide. Tais pedidos não foram formulados na petição inicial e, em consequência, não foram analisados pela sentença recorrida. Atendidos os requisitos legais, conheço em parte do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA Aduz o reclamante que "a prova emprestada testemunhal trazida pela reclamada, não elide as declarações apresentadas pela testemunha do reclamante, POIS NÂO RODAVA TURNO, NÃO TRABALHAVA NA MESMA FUNÇÃO, SUA JORNADA ERA EM HORÁRIO COMERCIAL E ASSIM NÃO PRESENCIAVA O RECLAMANTE TRABALHANDO" (ID ca42503). Diz que as testemunha Sr. Essinei e Sr. Andre exerceram a função de "instrutor operacional" e que "o reclamante E AS TESTEMUNHAS LABORARAM NOS MESMOS VEICULOS, E A APRESENTADA PELA RECLAMADA NÃO ERA SEQUER DA MESMA FUNÇÃO" (ID ca42503). Assevera que "deve o empregador remunerar o período correspondente ao intervalo e não apenas o tempo suprimido. Ademais, inegável a natureza salarial, bem assim a consideração de uma hora como intervalo devido, tendo em vista a prestação habitual de horas extras" (ID ca42503). Pugna "pela reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a supressão do intervalo intrajornada, com o devido pagamento as horas extras referentes, nos termos da inicial." (ID ca42503). Analisa-se. Compulsando os autos, verifico que havia a pré-assinalação do período destinado ao intervalo intrajornada, cabendo ao reclamante afastar a veracidade dos referidos documentos (ID 10eeb6d e seguintes). A respeito da matéria transcrevo os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e os depoimentos utilizados como prova emprestada: "(...) que utilizava 30 minutos de intervalo, em razão do deslocamento do local de serviço até o refeitório; que o percurso levava 05 minutos; que levava 02 minutos para servir e mais 12/15 minutos para se alimentar; que ia ao banheiro e logo voltava ao trabalho (...)" (UELITON MARQUES FERNANDES, testemunha indicada pelo reclamante, ID 25d219b); "(...) que tinha 30 minutos de intervalo; que do local de trabalho até o refeitório eram 05/10 minutos; que na fila gastava 02 minutos para se servir; que às vezes demorava um pouco mais pois ia ao banheiro lavar as mãos; que para se alimentar levava 15 minutos; que ia ao banheiro e logo em seguida voltava ao trabalho; que o mesmo ocorria com o Ivan e o Uelinton (...)" (EDIVALDO FERNANDES LOBO, testemunha indicada pelo reclamante, ID 25d219b); "(...) que antes tiravam 15 minutos e a partir de 2021 conseguiam tirar 01h, porque mudaram o minério para a escala 06 x 02; que ao final da jornada o depoente batia o ponto e aguardava a saída do ônibus por 25 minutos; que isso ocorria todos os dias; (...) que o depoente fazia o intervalo dentro da máquina, no tempo já informado acima; que a reclamada não fornecia suporte para que pudessem almoçar no refeitório (...)" (LEANDRO BATISTA FERREIRA, depoimento indicado pelo reclamante, processo ATOrd 0010281- 17.2024.5.18.0141, ID 1591382); "(...) que todos os empregados gozavam de no mínimo 01h de intervalo; que a empresa fiscalizava o cumprimento de intervalo de 01h; que o registro da jornada era feito por biometria; que anotavam o início e final de jornada; que na empresa há refeitório, área de vivência e banheiros; ... que não trabalhava no período da noite, mas pode afirmar o tempo de intervalo pois os encarregados assim reportavam ao depoente." (FILIPE FAGUNDES SANTOS, depoimento indicado pela reclamada, processo ATOrd0012065-63.2023.5.18.0141); "(...) que o depoente tirava 01h de intervalo; que nunca tirou intervalo junto com o reclamante, pois faziam turnos diferentes; que após as refeições podiam usufruir da área de vivência; ..." (ESSINEI SOUZA DOS SANTOS, depoimento indicado pela reclamada, processo ATSum 0010374- 14.2023.5.18.0141) A teor da sentença, verifica-se que houve divergência entre os depoimentos indicados pelo reclamante, pois em que pese testemunhas Ueliton e Edivaldo terem afirmado que o intervalo era de 30 minutos, a testemunha Leandro (prova emprestada indicada pelo reclamante) afirmou que a partir de 2021 era possível usufruir 1 hora do intervalo intrajornada. Por outro lado, segundo o depoimento da testemunha Filipe, "todos os empregados gozavam de no mínimo 01h de intervalo; que a empresa fiscalizava o cumprimento de intervalo de 01h". Considerando que o ônus da prova era do reclamante, e diante do teor dos depoimentos testemunhaisl, mantenho a sentença que indeferiu o pleito de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Nego provimento. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE BANHEIROS Alega o reclamante que "No caso dos autos, ficou demonstrado a culpa da reclamada de não proporcionar um ambiente de trabalho digno, tendo passado a parte reclamante por situações degradantes quanto ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho" (ID ca42503). Diz que "a reclamada acosta fotos dos banheiros químicos e de algumas instalações sanitárias que ficam na estrutura administrativa da mina. As imagens também demonstram bem a imensidão do local de trabalho, de forma que o setor administrativo da ré, que possui instalações sanitárias, se encontra a alguns quilômetros de distância dos locais de atuação do reclamante" (ID ca42503). Assevera que "a partir fotos acostadas junto ao laudo pericial (ID. 7edbe0b folha 15 e seguintes) não é possível constatar sequer um banheiro químico, o que contradiz o relato da testemunha da reclamada" e que "a prova testemunhal demonstra com clareza os fatos alegados na inicial" (ID ca42503). Ressalta que "É evidente que a conduta patronal de submeter seus trabalhadores a restrições exageradas quanto ao uso do banheiro, desencadeando, assim, um sentimento de desconforto permanente no uso regular dos banheiros, caracterizando, de forma inequívoca, uma ofensa ao direito à privacidade e intimidade, passível de compensação remuneratória" (ID ca42503). Requer a "reforma da sentença, para que seja condenada a empresa requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelo reclamante durante o pacto laboral" (ID ca42503). Analisa-se. O autor postulou reparação por dano moral, alegando na petição inicial que "o local onde o empregado laborava não dispunha de instalações sanitárias nas proximidades" (ID 9d2fb6a). Disse que "era compelido a pedir permissão aos superiores hierárquicos para satisfazer suas necessidades fisiológicas" e que "era preciso que o obreiro se dirigisse "a pé" até o sanitário, o que demandava em torno de 00h40 (quarenta minutos)" (ID 9d2fb6a). Requereu "a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da ausência de instalações sanitárias no local de trabalho, em valores a serem devidamente arbitrados por esse MM. Juízo, todavia, não devendo ser fixados em valores inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)" (ID 9d2fb6a). Pois bem. Para a apuração da responsabilidade civil do empregador pelos danos provocados ao seu empregado, na esteira da responsabilidade subjetiva, impõe-se a comprovação de ação ou omissão culposa ou dolosa patronal, prejuízos para o empregado e nexo de causalidade. Tais requisitos são extraídos do artigo 186 do Código Civil. O ônus da prova incumbe ao empregado que faz as alegações, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No caso, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que: "(...) que trabalhou com o reclamante no fundo da mina; que só havia um banheiro próximo ao fundo da mina; que o depoente utilizava o referido banheiro; que o local era conhecido como planilha do sono ou rejeito, que fica no meio da mina; que o banheiro era químico; que eram 70 funcionários trabalhando no fundo da mina; que tinha que avisar quando utilizava o banheiro, mas nunca foi negado; que poderia utilizar o banheiro quando necessitava; que quando o banheiro estava ocupado deveria aguardar; que neste caso retornava ao trabalho até desocuparem o banheiro (...)" (UELITON MARQUES FERNANDES, testemunha indicada pelo reclamante, ID 25d219b); "(...) que trabalhou no fundo da mina; que no fundo da mina não tem banheiro; que tem um banheiro químico na planilha do sono e outro perto do refeitório; que quando ia para o intervalo utilizava o banheiro do refeitório; que no curso da jornada utilizava o banheiro da planilha de sono; que era necessário avisar que iria ao banheiro (...)" (EDIVALDO FERNANDES LOBO, testemunha indicada pelo reclamante, ID 25d219b); E a prova emprestada esclareceu que: "(...) que havia banheiro químico em volta da 'cava' da Mina, não se recordando a quantidade; que havia 03 banheiros dentro de um container no estacionamento; que também havia cerca de 04 banheiros de alvenaria nos escritórios; que havia um banheiro masculino e um banheiro feminino no refeitório; que havia um banheiro de alvenaria no posto de combustível (...)" (ESSINEI SOUZA DOS SANTOS, testemunha da reclamada, ouvida nos autos da RT-0010374-14.2023.5.18.0141). Como se vê, não ficou comprovada a alegação do reclamante relativa à ausência de instalações sanitárias no local de trabalho, valendo ressaltar, nos termos da sentença, que "ainda que houvesse necessidade de pedir autorização para utilizar o banheiro, por tratar-se de empresa onde há grande quantidade de empregados e demanda de serviço, é fato que os empregados não podem se ausentar a qualquer hora e sem autorização, e, de conseguinte, este fato não implica dano ao empregado" (ID 4641db1). Mantenho a sentença que indeferiu o pedido de reparação por danos morais por suposta ausência de instalações sanitárias no local de trabalho. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Aduz a reclamada que "a condenação deve adotar como limites máximos os valores atribuídos na petição inicial, sob pena de configuração de julgamento ultra/extra petita" (ID 696bcdd). Diz que "havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/15" (ID 696bcdd). Requer "a recorrente a limitação dos valores da condenação àqueles indicados na exordial" (ID 696bcdd). Pois bem. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SBDI-1, daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, ressalvo o meu posicionamento e aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS Aduz a reclamada que "O fundamento do juízo de 1º grau para condenar a empresa diz com o depoimento das testemunhas do autor que afirmaram que sempre o viram dirigindo trator" (ID 696bcdd). Assevera que "não observa o magistrado o depoimento do próprio reclamante ao perito, onde afirma que (7edbe0b): que aproximadamente por três anos na operação do trator realizava a limpeza do local. OU seja, o próprio reclamante confirma que executou a tarefa de operador de trator por 3 anos, o que valida a documentação acostada aos autos e a tese da reclamada de que teria realizado tal função somente a partir de março/2019" (ID 696bcdd). Requer a reforma da sentença "para absolver a reclamada da condenação de diferenças salariais" (ID 696bcdd). A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "O reclamante alega que "foi contratado para exercer a função de Motorista, mas 06 (seis) meses após a contratação, passou o autor a desempenhar as funções de operação de trator de esteira, função esta que deveria ser remunerada a mais, não percebendo o reclamante a remuneração do respectivo cargo", sendo que da admissão até dezembro de 2015 exerceu a função de motorista e a partir de janeiro de 2016 passou a operador de trator esteira. (...) A reclamada nega o fato, sustentando que "o reclamante foi admitido pela reclamada em 02/06/2015 como Motorista, função que desempenhou até 01/03/2019, quando então passou à função de Operador de Equipamentos, mais precisamente operador de Trator Esteira", sendo que "Em abril/2022, como Operador de Equipamentos, passou a dirigir Escavadeira, tendo permanecido nessa função até o final no contrato". Requer a improcedência do pedido. (...) A ficha de registro de empregado do reclamante (ID 4852746) demonstra que ele foi admitido em 02/06/2015, na função de motorista, sendo que a partir de 01/03/2019 passou para a função de Operador de Equipamentos I (operador de trator esteira), confirmando as informações constantes da defesa. Eis o teor dos depoimentos que informaram sobre o alegado desvio de função: "Que trabalhou para a reclamada de 2015 até junho de 2023, na função de motorista; que trabalhou com o reclamante por uns 03 anos, no mesmo turno, das 08h as 16h, das 16h as 0h e das 0h as 08h; ... que o reclamante passou para a função de tratorista após 06 meses do início do contrato; que não sabe se o salário do tratorista é superior ao de motorista; ..." (UELITON MARQUES FERNANDES, testemunha indicada pelo reclamante, ID 25d219b, grifei) "Que trabalhou na reclamada de 12/04/2016 até 14/02/2023, sempre como motorista; que trabalhou com o reclamante e com Uelinton; que trabalhou junto com o Uelinton durante todo o seu contrato e com o Ivan até 2018; que com o Ivan trabalhou no turno das 16h as 0h até 2018; que depois o Ivan passou para o turno administrativo, das 07h as 18h; ... que sempre viu o Ivan operando trator de esteira; ..." (EDIVALDO FERNANDES LOBO, testemunha indicada pelo reclamante, ID 25d219b, grifei) As testemunhas indicadas pelo reclamante, especialmente o Sr. Ueliton, confirmaram que a partir de janeiro de 2016 o reclamante trabalhava operando trator esteira. A reclamada não produziu provas para infirmar os referidos depoimentos, restando comprovado nos autos o alegado desvio de função. É importante registrar que a reclamada, na defesa, confirma que há diferença de função e salário entre o motorista de caminhão e o operador de equipamentos (trator esteira), ao argumentar que "o reclamante foi admitido pela reclamada em 02/06/2015 como Motorista, função que desempenhou até 01/03/2019, quando então passou à função de Operador de Equipamentos, mais precisamente operador de Trator Esteira", bem como que "Os salários do autor foram pagos de acordo com as funções efetivamente por ele desempenhadas". Considerando que a prova oral demonstrou o desempenho da função de operador de trator esteira a partir de janeiro de 2016 (06 meses após a admissão do reclamante), bem como que a ficha cadastral comprova que a partir de 01/03/2019 o reclamante passou para a função de Operador de Equipamentos I (operador de trator esteira), são devidas as diferenças salariais somente em relação ao período de janeiro de 2016 até fevereiro de 2019. E, de conseguinte, competia à reclamada, em face do princípio da aptidão da prova, demonstrar qual era o salário do operador de equipamentos (trator esteira) entre janeiro de 2016 e março de 2019, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, não tendo a reclamada comprovado o valor do salário do operador de equipamentos no período anterior a março de 2019, reputo razoável e fixo que são devidas as diferenças salariais, entre o período de janeiro de 2016 até fevereiro de 2019, observando-se o valor do salário base correspondente à função de operador de equipamentos, que recebeu o reclamante em março de 2019 (constante dos contracheques). Todavia, o reclamante não é credor das diferenças em todos os meses do período, diante da prescrição acima pronunciada. Assim, o período limita-se a 08/01/2019 até 28 de fevereiro de 2019. A tais fundamentos, declaro que o reclamante passou a operador de máquina (trator esteira) em janeiro de 2016, razão pela qual defiro o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais devido ao desvio de função, mas limitados ao período de 08/01/2019 até 28 de fevereiro de 2019 (diante da prescrição), que deverão ser apuradas observando o salário base quitado nos contracheques e o salário da função efetivamente exercida (correspondente ao salário base de operador de máquinas pago ao reclamante no contracheque de março de 2019 - R$1.874,00), reitero, observando-se a prescrição acima pronunciada. Por corolário, defiro os reflexos das diferenças deferidas em horas extras pagas, férias +1/3, 13º salários e FGTS + 40%. (...)" (ID 4641db1). Sinale-se, por oportuno, que, por ocasião da realização da perícia técnica, o reclamante afirmou que "laborou como motorista de caminhão Mercedez 4484 e como Operador de trator de esteira Caterpillar D 6 e trator de esteira de Caterpillar D8, no Bota Fora e na Mina" e que "aproximadamente por três anos na operação do trator realizava a limpeza do local". A afirmação do autor no sentido de que "aproximadamente por três anos na operação do trator realizava a limpeza do local" não leva à conclusão da reclamada no sentido de que apenas nos últimos três anos do contrato de trabalho o reclamante laborou na operação do trator. No particular, vale ressaltar que o representante da reclamada, durante a realização da perícia, confirmou "que a parte Reclamante operou predominantemente o trator (esteira) D 6 com atividades diversas na mina e bota fora: taludes, limpeza e barragens" (ID 7edbe0b). Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Assevera a reclamada que "Observados os termos do laudo se pode perceber que a medições de vibração foram realizadas em equipamentos da MANSERV, que no momento da perícia prestava serviços para CMOC, onde o próprio laudo reconhece possuírem SIMILARIDADE com os equipamentos utilizados pela Fagundes. E, o próprio laudo também reconhece que os índices apresentados aos equipamentos da MANSERV não condizem com as medições realizadas em equipamentos da Fagundes, as quais constam no LTCAT e PPP juntados aos autos." (ID 696bcdd). Diz que "os índices de vibração para trator esteira da Fagundes foram: 099 (AREN) e 16,8 (VDVR). Portanto, abaixo dos limites legais. Ou seja, embora semelhantes os equipamentos das empresas, não são idênticos e apresentam níveis de vibração diversos" (ID 696bcdd). Assevera que "Considerando os documentos apresentados ao perito (LTCAT e PPP do reclamante), NÃO há indicação indica níveis de vibração acima dos limites legais para o equipamento da reclamada, o qual laborou o autor, atestando expressamente o perito que a documentação demonstra não estar caracterizada a insalubridade" (ID 696bcdd). Requer a reforma da sentença 'para absolver a reclamada da condenação de pagamento do adicional de insalubridade a que foi imposta" (ID 696bcdd). Acrescenta que "apontou o perito apenas níveis de vibração acima dos limites de tolerância enquanto o reclamante ocupou a função de operador de trator, o que se deu somente a partir de mar/2019 e permaneceu até abril/2022, conforme documentos acostados aos autos" (ID 696bcdd). Conclui que "incorreta a sentença ao deferir o pagamento do adicional de insalubridade por todo o período contratual, merecendo reforma a sentença para, mantendo a conclusão de existência de insalubridade, limitar seu pagamento ao período de mar/19 a abr/22" (ID 696bcdd). Ao exame. A respeito do agente vibração o perito esclareceu: "4.2 RISCOS FÍSICOS VIBRAÇÃO Segundo o Anexo I da NR 9, limite de exposição ocupacional diária à vibração de corpo inteiro corresponde ao: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2 ; ou b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s (...) TRATOR ESTEIRA: a condução do trator nos trajetos percorridos, apresentou níveis de ruído abaixo do limite de 85 dB(A), para 8 horas de exposição diária, estabelecido pela NR-15. Nestas atividades, o operador do trator esteve exposto as situações de exposição desfavoráveis acima dos valores da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2 ou valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75" (ID 7edbe0b). O perito ressaltou que "as aferições dos níveis de ruído e as avaliações das situações de vibração foram realizadas em veículos e máquinas disponibilizados em diligência" e que "a Reclamada acostou aos autos e forneceu em diligência, os documentos sobre os levantamentos ambientais pertinentes à época do pacto laboral da parte Reclamante, os quais não restaram acima dos limites estipulados em normas" (ID 7edbe0b). E, ao final, concluiu que: "O trabalhador IVAN CARLOS DE SOUZA na FUNÇÃO DE MOTORISTA e na FUNÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA na empresa FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S/A, desenvolveu atividades INSALUBRES (vibração), conforme os teores do Anexo1da NR-9. Todavia, desprende-se aqui, que a conclusão do Laudo, no que tanque a insalubridade do caso em tela está condicionada à aceitação das avaliações realizadas nos veículos e equipamentos disponíveis em diligência." (ID 7edbe0b). Nos termos da perícia, verifica-se que foi realizada "a visitação no ambiente da mina Boa Vista porque é onde está o equipamento da Manserv com maior semelhança encontrado e disponível no dia da perícia, devido a Reclamada não ter mais maquinário rodando nas minas de Catalão" (ID 7edbe0b, fl. 581). No caso, aplica-se o disposto na OJ 278, da SDI-1, do TST, a qual dispõe: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." A teor da sentença, "o laudo procedeu à constatação da exposição ao agente insalubre (vibração) utilizando-se de outros meios de prova disponíveis e deve prevalecer", sobretudo porque a reclamada não produziu prova apta a infirmar as conclusões do laudo pericial. Mantenho a sentença que condenou a reclamada "ao pagamento do adicional de insalubridade (vibração), no percentual de 20%, calculado sobre o salário mínimo vigente, a partir de janeiro de 2016 (quando passou a função de operador de trator esteira) até o final do contrato de trabalho, observando-se a prescrição declarada, ou seja, limitando a condenação ao período de 08/01/2019 até a rescisão", bem como aos reflexos consectários (ID 4641db1). Nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA Alega a reclamada que "a questão relativa à SELIC não está condicionada à análise da alteração do Código Civil promovida pela Lei 14.905/2024, tampouco faz referência a referida lei às relações trabalhistas, ou mesmo contém previsão expressa de utilização da SELIC Composta. Aliás, nem o Código Civil consigna tal determinação." (ID 696bcdd). Conclui que "deve ser mantido o entendimento do STF nas ADCs nº 58 e nº 59 pela aplicação da SELIC Receita Federal, mesmo após a Lei 14.905/2024" (ID 696bcdd). Pois bem. A sentença, sobre a matéria, entendeu que: "(...) a) na fase pré-judicial: IPCA-E como índice para correção monetária e juros, apurados pela TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), parcelas incidentes a partir do vencimento das obrigações; b) na fase judicial, desde o ajuizamento até 29/08/2024, aplicação da SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros; c) a partir de 30/8/2024, inclusive, a correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de 1%, "pro rata die", conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991." Todavia, a SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido que, "para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." (E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Logo, não prospera a alegação da reclamada no sentido de que deve ser aplicada a SELIC, mesmo após a Lei 14.905/2024 Sendo assim, reformo, de ofício, para determinar que a atualização dos débitos trabalhistas observe a decisão da SDI-1 do TST, no seguinte sentido: a) aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA-E mais juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação na fase de conhecimento; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, aplica-se a taxa SELIC (juros e correção monetária); c) a partir de 30/8/2024, aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Nego provimento e reformo, de ofício. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aduz o reclamante que "é beneficiário da Justiça Gratuita conforme se depreende da decisão da sentença (...). Não obstante à concessão desta gratuidade, o Recorrente foi condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência no importe 7,5% sob os pedidos julgados improcedentes, contudo, ficando sob condição suspensiva" (ID ca42503). Diz que "o colegiado do Supremo Tribunal Federal, em decisão na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou serem INCONSTITUCIONAIS os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada, mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita" (ID ca42503). Requer a "reforma da sentença em razão da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF na cobrança de honorários de sucumbência e periciais ao beneficiário da justiça gratuita, para que ao final seja revista a condenação do Recorrente, reconhecendo a sua isenção" e "Caso assim não entenda, (...) pugna pela redução do quantum fixado, vez que exorbitante face à condição de hipossuficiência comprovada que se encontra o Recorrente" (ID ca42503). Ao exame. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, sendo devidos honorários por ambas as partes. Os recursos das partes foram improvidos. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes de 7,5% para 15%, mantida a suspensão da exigibilidade da parcela devida pelo reclamante. Sinale-se, por oportuno, que o julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal não isentou o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas tão somente permitiu a suspensão da exigibilidade, por 2 anos, a partir do trânsito em julgado. Nego provimento. Majoro de ofício. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço em parte do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e nego-lhes provimento. Majoro de ofício os honorários advocatícios devidos pelas partes. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do obreiro e integralmente do apelo patronal e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVAN CARLOS DE SOUZA

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Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros x Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros

ID: 277399198

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010004-98.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A FELIPE WALDHELM AGUIAR IVAN CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A IVAN CARLOS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOSE VENDELINO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010004-98.2024.5.18.0141 RECORRENTE: IVAN CARLOS DE SOUZA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010004-98.2024.5.18.0141 RECORRENTE: IVAN CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: IVAN CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010004-98.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. IVAN CARLOS DE SOUZA ADVOGADO : JOSE VENDELINO SANTOS RECORRENTE : 2. FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A ADVOGADO : MAURICIO DE CARVALHO GOES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VT DE CATALÃO JUIZ : MARCELO ALVES GOMES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista, versando sobre intervalo intrajornada, danos morais por ausência de banheiros, diferenças salariais, adicional de insalubridade e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se houve supressão do intervalo intrajornada; (ii) estabelecer se ficou configurado dano moral pela alegação de ausência de banheiros próximos ao local de trabalho; (iii) determinar se são devidas diferenças salariais em razão de desvio de função; (iv) definir se é devido o adicional de insalubridade por exposição a vibrações; (v) estabelecer qual o índice de correção monetária aplicável; (vi) definir se o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova oral não socorre o reclamante, que detinha o ônus probatório. 4. A alegação de dano moral pela ausência de banheiros não foi comprovada, pois as provas testemunhais e periciais demonstram a existência de instalações sanitárias no local de trabalho. 5. As diferenças salariais são devidas em razão do desvio de função, comprovado pela prova oral. 6. O adicional de insalubridade por exposição a vibrações é devido, conforme perícia realizada. 7. A correção monetária deve seguir a jurisprudência do TST, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial, a SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA com juros de mora calculados pela diferença entre SELIC e IPCA. 8. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, aplicando-se o artigo 791-A da CLT e o artigo 85, parágrafo 11, do CPC, majorados de ofício, com suspensão da exigibilidade para o reclamante, beneficiário da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. Não provada a supressão do intervalo intrajornada, ônus do reclamante, é indevida a indenização postulada. 2. Não provada a ausência de banheiros próximos ao local de trabalho é indevido o pleito de reparação por danos morais. 3. O desvio de função gera direito a diferenças salariais, limitadas ao período comprovadamente trabalhado na função desviada. 4. O adicional de insalubridade por vibração é devido mediante prova pericial, mesmo que indireta, considerando a impossibilidade de perícia no local de trabalho original. 5. A atualização monetária dos débitos trabalhistas deve observar a jurisprudência do TST. 6. A concessão da justiça gratuita não isenta o reclamante do pagamento dos honorários advocatícios, mas apenas suspende sua exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: Artigo 186 do Código Civil; artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC; artigo 840, parágrafo 1º, da CLT; artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018; artigos 141 e 492 do CPC; artigo 791-A da CLT; artigo 85, parágrafo 11, do CPC; artigo 769 da CLT; artigo 39, caput, da Lei 8.177/91; artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; artigo 406, parágrafo único, do Código Civil; OJ 278 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST sobre a interpretação teleológica do artigo 840, §1º, da CLT e a Instrução Normativa nº 41/2018; Jurisprudência da SDI-1 do TST sobre a correção monetária em débitos trabalhistas; Jurisprudência do STF sobre a ADI 5766. RELATÓRIO A sentença de ID 4641db1 julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por IVAN CARLOS DE SOUZA contra AGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada (ID ca42503 e ID 696bcdd). Contrarrazões apresentadas pela reclamada e pelo reclamante (ID 8c28827 e ID 5242124, respectivamente). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço dos tópicos "DO TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS" e "PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA E AS DIFERENÇAS NO ADICIONAL NOTURNO" que constam do recurso do reclamante, por inovação à lide. Tais pedidos não foram formulados na petição inicial e, em consequência, não foram analisados pela sentença recorrida. Atendidos os requisitos legais, conheço em parte do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA Aduz o reclamante que "a prova emprestada testemunhal trazida pela reclamada, não elide as declarações apresentadas pela testemunha do reclamante, POIS NÂO RODAVA TURNO, NÃO TRABALHAVA NA MESMA FUNÇÃO, SUA JORNADA ERA EM HORÁRIO COMERCIAL E ASSIM NÃO PRESENCIAVA O RECLAMANTE TRABALHANDO" (ID ca42503). Diz que as testemunha Sr. Essinei e Sr. Andre exerceram a função de "instrutor operacional" e que "o reclamante E AS TESTEMUNHAS LABORARAM NOS MESMOS VEICULOS, E A APRESENTADA PELA RECLAMADA NÃO ERA SEQUER DA MESMA FUNÇÃO" (ID ca42503). Assevera que "deve o empregador remunerar o período correspondente ao intervalo e não apenas o tempo suprimido. Ademais, inegável a natureza salarial, bem assim a consideração de uma hora como intervalo devido, tendo em vista a prestação habitual de horas extras" (ID ca42503). Pugna "pela reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a supressão do intervalo intrajornada, com o devido pagamento as horas extras referentes, nos termos da inicial." (ID ca42503). Analisa-se. Compulsando os autos, verifico que havia a pré-assinalação do período destinado ao intervalo intrajornada, cabendo ao reclamante afastar a veracidade dos referidos documentos (ID 10eeb6d e seguintes). A respeito da matéria transcrevo os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e os depoimentos utilizados como prova emprestada: "(...) que utilizava 30 minutos de intervalo, em razão do deslocamento do local de serviço até o refeitório; que o percurso levava 05 minutos; que levava 02 minutos para servir e mais 12/15 minutos para se alimentar; que ia ao banheiro e logo voltava ao trabalho (...)" (UELITON MARQUES FERNANDES, testemunha indicada pelo reclamante, ID 25d219b); "(...) que tinha 30 minutos de intervalo; que do local de trabalho até o refeitório eram 05/10 minutos; que na fila gastava 02 minutos para se servir; que às vezes demorava um pouco mais pois ia ao banheiro lavar as mãos; que para se alimentar levava 15 minutos; que ia ao banheiro e logo em seguida voltava ao trabalho; que o mesmo ocorria com o Ivan e o Uelinton (...)" (EDIVALDO FERNANDES LOBO, testemunha indicada pelo reclamante, ID 25d219b); "(...) que antes tiravam 15 minutos e a partir de 2021 conseguiam tirar 01h, porque mudaram o minério para a escala 06 x 02; que ao final da jornada o depoente batia o ponto e aguardava a saída do ônibus por 25 minutos; que isso ocorria todos os dias; (...) que o depoente fazia o intervalo dentro da máquina, no tempo já informado acima; que a reclamada não fornecia suporte para que pudessem almoçar no refeitório (...)" (LEANDRO BATISTA FERREIRA, depoimento indicado pelo reclamante, processo ATOrd 0010281- 17.2024.5.18.0141, ID 1591382); "(...) que todos os empregados gozavam de no mínimo 01h de intervalo; que a empresa fiscalizava o cumprimento de intervalo de 01h; que o registro da jornada era feito por biometria; que anotavam o início e final de jornada; que na empresa há refeitório, área de vivência e banheiros; ... que não trabalhava no período da noite, mas pode afirmar o tempo de intervalo pois os encarregados assim reportavam ao depoente." (FILIPE FAGUNDES SANTOS, depoimento indicado pela reclamada, processo ATOrd0012065-63.2023.5.18.0141); "(...) que o depoente tirava 01h de intervalo; que nunca tirou intervalo junto com o reclamante, pois faziam turnos diferentes; que após as refeições podiam usufruir da área de vivência; ..." (ESSINEI SOUZA DOS SANTOS, depoimento indicado pela reclamada, processo ATSum 0010374- 14.2023.5.18.0141) A teor da sentença, verifica-se que houve divergência entre os depoimentos indicados pelo reclamante, pois em que pese testemunhas Ueliton e Edivaldo terem afirmado que o intervalo era de 30 minutos, a testemunha Leandro (prova emprestada indicada pelo reclamante) afirmou que a partir de 2021 era possível usufruir 1 hora do intervalo intrajornada. Por outro lado, segundo o depoimento da testemunha Filipe, "todos os empregados gozavam de no mínimo 01h de intervalo; que a empresa fiscalizava o cumprimento de intervalo de 01h". Considerando que o ônus da prova era do reclamante, e diante do teor dos depoimentos testemunhaisl, mantenho a sentença que indeferiu o pleito de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Nego provimento. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE BANHEIROS Alega o reclamante que "No caso dos autos, ficou demonstrado a culpa da reclamada de não proporcionar um ambiente de trabalho digno, tendo passado a parte reclamante por situações degradantes quanto ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho" (ID ca42503). Diz que "a reclamada acosta fotos dos banheiros químicos e de algumas instalações sanitárias que ficam na estrutura administrativa da mina. As imagens também demonstram bem a imensidão do local de trabalho, de forma que o setor administrativo da ré, que possui instalações sanitárias, se encontra a alguns quilômetros de distância dos locais de atuação do reclamante" (ID ca42503). Assevera que "a partir fotos acostadas junto ao laudo pericial (ID. 7edbe0b folha 15 e seguintes) não é possível constatar sequer um banheiro químico, o que contradiz o relato da testemunha da reclamada" e que "a prova testemunhal demonstra com clareza os fatos alegados na inicial" (ID ca42503). Ressalta que "É evidente que a conduta patronal de submeter seus trabalhadores a restrições exageradas quanto ao uso do banheiro, desencadeando, assim, um sentimento de desconforto permanente no uso regular dos banheiros, caracterizando, de forma inequívoca, uma ofensa ao direito à privacidade e intimidade, passível de compensação remuneratória" (ID ca42503). Requer a "reforma da sentença, para que seja condenada a empresa requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelo reclamante durante o pacto laboral" (ID ca42503). Analisa-se. O autor postulou reparação por dano moral, alegando na petição inicial que "o local onde o empregado laborava não dispunha de instalações sanitárias nas proximidades" (ID 9d2fb6a). Disse que "era compelido a pedir permissão aos superiores hierárquicos para satisfazer suas necessidades fisiológicas" e que "era preciso que o obreiro se dirigisse "a pé" até o sanitário, o que demandava em torno de 00h40 (quarenta minutos)" (ID 9d2fb6a). Requereu "a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da ausência de instalações sanitárias no local de trabalho, em valores a serem devidamente arbitrados por esse MM. Juízo, todavia, não devendo ser fixados em valores inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)" (ID 9d2fb6a). Pois bem. Para a apuração da responsabilidade civil do empregador pelos danos provocados ao seu empregado, na esteira da responsabilidade subjetiva, impõe-se a comprovação de ação ou omissão culposa ou dolosa patronal, prejuízos para o empregado e nexo de causalidade. Tais requisitos são extraídos do artigo 186 do Código Civil. O ônus da prova incumbe ao empregado que faz as alegações, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No caso, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que: "(...) que trabalhou com o reclamante no fundo da mina; que só havia um banheiro próximo ao fundo da mina; que o depoente utilizava o referido banheiro; que o local era conhecido como planilha do sono ou rejeito, que fica no meio da mina; que o banheiro era químico; que eram 70 funcionários trabalhando no fundo da mina; que tinha que avisar quando utilizava o banheiro, mas nunca foi negado; que poderia utilizar o banheiro quando necessitava; que quando o banheiro estava ocupado deveria aguardar; que neste caso retornava ao trabalho até desocuparem o banheiro (...)" (UELITON MARQUES FERNANDES, testemunha indicada pelo reclamante, ID 25d219b); "(...) que trabalhou no fundo da mina; que no fundo da mina não tem banheiro; que tem um banheiro químico na planilha do sono e outro perto do refeitório; que quando ia para o intervalo utilizava o banheiro do refeitório; que no curso da jornada utilizava o banheiro da planilha de sono; que era necessário avisar que iria ao banheiro (...)" (EDIVALDO FERNANDES LOBO, testemunha indicada pelo reclamante, ID 25d219b); E a prova emprestada esclareceu que: "(...) que havia banheiro químico em volta da 'cava' da Mina, não se recordando a quantidade; que havia 03 banheiros dentro de um container no estacionamento; que também havia cerca de 04 banheiros de alvenaria nos escritórios; que havia um banheiro masculino e um banheiro feminino no refeitório; que havia um banheiro de alvenaria no posto de combustível (...)" (ESSINEI SOUZA DOS SANTOS, testemunha da reclamada, ouvida nos autos da RT-0010374-14.2023.5.18.0141). Como se vê, não ficou comprovada a alegação do reclamante relativa à ausência de instalações sanitárias no local de trabalho, valendo ressaltar, nos termos da sentença, que "ainda que houvesse necessidade de pedir autorização para utilizar o banheiro, por tratar-se de empresa onde há grande quantidade de empregados e demanda de serviço, é fato que os empregados não podem se ausentar a qualquer hora e sem autorização, e, de conseguinte, este fato não implica dano ao empregado" (ID 4641db1). Mantenho a sentença que indeferiu o pedido de reparação por danos morais por suposta ausência de instalações sanitárias no local de trabalho. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Aduz a reclamada que "a condenação deve adotar como limites máximos os valores atribuídos na petição inicial, sob pena de configuração de julgamento ultra/extra petita" (ID 696bcdd). Diz que "havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/15" (ID 696bcdd). Requer "a recorrente a limitação dos valores da condenação àqueles indicados na exordial" (ID 696bcdd). Pois bem. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SBDI-1, daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, ressalvo o meu posicionamento e aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS Aduz a reclamada que "O fundamento do juízo de 1º grau para condenar a empresa diz com o depoimento das testemunhas do autor que afirmaram que sempre o viram dirigindo trator" (ID 696bcdd). Assevera que "não observa o magistrado o depoimento do próprio reclamante ao perito, onde afirma que (7edbe0b): que aproximadamente por três anos na operação do trator realizava a limpeza do local. OU seja, o próprio reclamante confirma que executou a tarefa de operador de trator por 3 anos, o que valida a documentação acostada aos autos e a tese da reclamada de que teria realizado tal função somente a partir de março/2019" (ID 696bcdd). Requer a reforma da sentença "para absolver a reclamada da condenação de diferenças salariais" (ID 696bcdd). A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "O reclamante alega que "foi contratado para exercer a função de Motorista, mas 06 (seis) meses após a contratação, passou o autor a desempenhar as funções de operação de trator de esteira, função esta que deveria ser remunerada a mais, não percebendo o reclamante a remuneração do respectivo cargo", sendo que da admissão até dezembro de 2015 exerceu a função de motorista e a partir de janeiro de 2016 passou a operador de trator esteira. (...) A reclamada nega o fato, sustentando que "o reclamante foi admitido pela reclamada em 02/06/2015 como Motorista, função que desempenhou até 01/03/2019, quando então passou à função de Operador de Equipamentos, mais precisamente operador de Trator Esteira", sendo que "Em abril/2022, como Operador de Equipamentos, passou a dirigir Escavadeira, tendo permanecido nessa função até o final no contrato". Requer a improcedência do pedido. (...) A ficha de registro de empregado do reclamante (ID 4852746) demonstra que ele foi admitido em 02/06/2015, na função de motorista, sendo que a partir de 01/03/2019 passou para a função de Operador de Equipamentos I (operador de trator esteira), confirmando as informações constantes da defesa. Eis o teor dos depoimentos que informaram sobre o alegado desvio de função: "Que trabalhou para a reclamada de 2015 até junho de 2023, na função de motorista; que trabalhou com o reclamante por uns 03 anos, no mesmo turno, das 08h as 16h, das 16h as 0h e das 0h as 08h; ... que o reclamante passou para a função de tratorista após 06 meses do início do contrato; que não sabe se o salário do tratorista é superior ao de motorista; ..." (UELITON MARQUES FERNANDES, testemunha indicada pelo reclamante, ID 25d219b, grifei) "Que trabalhou na reclamada de 12/04/2016 até 14/02/2023, sempre como motorista; que trabalhou com o reclamante e com Uelinton; que trabalhou junto com o Uelinton durante todo o seu contrato e com o Ivan até 2018; que com o Ivan trabalhou no turno das 16h as 0h até 2018; que depois o Ivan passou para o turno administrativo, das 07h as 18h; ... que sempre viu o Ivan operando trator de esteira; ..." (EDIVALDO FERNANDES LOBO, testemunha indicada pelo reclamante, ID 25d219b, grifei) As testemunhas indicadas pelo reclamante, especialmente o Sr. Ueliton, confirmaram que a partir de janeiro de 2016 o reclamante trabalhava operando trator esteira. A reclamada não produziu provas para infirmar os referidos depoimentos, restando comprovado nos autos o alegado desvio de função. É importante registrar que a reclamada, na defesa, confirma que há diferença de função e salário entre o motorista de caminhão e o operador de equipamentos (trator esteira), ao argumentar que "o reclamante foi admitido pela reclamada em 02/06/2015 como Motorista, função que desempenhou até 01/03/2019, quando então passou à função de Operador de Equipamentos, mais precisamente operador de Trator Esteira", bem como que "Os salários do autor foram pagos de acordo com as funções efetivamente por ele desempenhadas". Considerando que a prova oral demonstrou o desempenho da função de operador de trator esteira a partir de janeiro de 2016 (06 meses após a admissão do reclamante), bem como que a ficha cadastral comprova que a partir de 01/03/2019 o reclamante passou para a função de Operador de Equipamentos I (operador de trator esteira), são devidas as diferenças salariais somente em relação ao período de janeiro de 2016 até fevereiro de 2019. E, de conseguinte, competia à reclamada, em face do princípio da aptidão da prova, demonstrar qual era o salário do operador de equipamentos (trator esteira) entre janeiro de 2016 e março de 2019, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, não tendo a reclamada comprovado o valor do salário do operador de equipamentos no período anterior a março de 2019, reputo razoável e fixo que são devidas as diferenças salariais, entre o período de janeiro de 2016 até fevereiro de 2019, observando-se o valor do salário base correspondente à função de operador de equipamentos, que recebeu o reclamante em março de 2019 (constante dos contracheques). Todavia, o reclamante não é credor das diferenças em todos os meses do período, diante da prescrição acima pronunciada. Assim, o período limita-se a 08/01/2019 até 28 de fevereiro de 2019. A tais fundamentos, declaro que o reclamante passou a operador de máquina (trator esteira) em janeiro de 2016, razão pela qual defiro o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais devido ao desvio de função, mas limitados ao período de 08/01/2019 até 28 de fevereiro de 2019 (diante da prescrição), que deverão ser apuradas observando o salário base quitado nos contracheques e o salário da função efetivamente exercida (correspondente ao salário base de operador de máquinas pago ao reclamante no contracheque de março de 2019 - R$1.874,00), reitero, observando-se a prescrição acima pronunciada. Por corolário, defiro os reflexos das diferenças deferidas em horas extras pagas, férias +1/3, 13º salários e FGTS + 40%. (...)" (ID 4641db1). Sinale-se, por oportuno, que, por ocasião da realização da perícia técnica, o reclamante afirmou que "laborou como motorista de caminhão Mercedez 4484 e como Operador de trator de esteira Caterpillar D 6 e trator de esteira de Caterpillar D8, no Bota Fora e na Mina" e que "aproximadamente por três anos na operação do trator realizava a limpeza do local". A afirmação do autor no sentido de que "aproximadamente por três anos na operação do trator realizava a limpeza do local" não leva à conclusão da reclamada no sentido de que apenas nos últimos três anos do contrato de trabalho o reclamante laborou na operação do trator. No particular, vale ressaltar que o representante da reclamada, durante a realização da perícia, confirmou "que a parte Reclamante operou predominantemente o trator (esteira) D 6 com atividades diversas na mina e bota fora: taludes, limpeza e barragens" (ID 7edbe0b). Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Assevera a reclamada que "Observados os termos do laudo se pode perceber que a medições de vibração foram realizadas em equipamentos da MANSERV, que no momento da perícia prestava serviços para CMOC, onde o próprio laudo reconhece possuírem SIMILARIDADE com os equipamentos utilizados pela Fagundes. E, o próprio laudo também reconhece que os índices apresentados aos equipamentos da MANSERV não condizem com as medições realizadas em equipamentos da Fagundes, as quais constam no LTCAT e PPP juntados aos autos." (ID 696bcdd). Diz que "os índices de vibração para trator esteira da Fagundes foram: 099 (AREN) e 16,8 (VDVR). Portanto, abaixo dos limites legais. Ou seja, embora semelhantes os equipamentos das empresas, não são idênticos e apresentam níveis de vibração diversos" (ID 696bcdd). Assevera que "Considerando os documentos apresentados ao perito (LTCAT e PPP do reclamante), NÃO há indicação indica níveis de vibração acima dos limites legais para o equipamento da reclamada, o qual laborou o autor, atestando expressamente o perito que a documentação demonstra não estar caracterizada a insalubridade" (ID 696bcdd). Requer a reforma da sentença 'para absolver a reclamada da condenação de pagamento do adicional de insalubridade a que foi imposta" (ID 696bcdd). Acrescenta que "apontou o perito apenas níveis de vibração acima dos limites de tolerância enquanto o reclamante ocupou a função de operador de trator, o que se deu somente a partir de mar/2019 e permaneceu até abril/2022, conforme documentos acostados aos autos" (ID 696bcdd). Conclui que "incorreta a sentença ao deferir o pagamento do adicional de insalubridade por todo o período contratual, merecendo reforma a sentença para, mantendo a conclusão de existência de insalubridade, limitar seu pagamento ao período de mar/19 a abr/22" (ID 696bcdd). Ao exame. A respeito do agente vibração o perito esclareceu: "4.2 RISCOS FÍSICOS VIBRAÇÃO Segundo o Anexo I da NR 9, limite de exposição ocupacional diária à vibração de corpo inteiro corresponde ao: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2 ; ou b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s (...) TRATOR ESTEIRA: a condução do trator nos trajetos percorridos, apresentou níveis de ruído abaixo do limite de 85 dB(A), para 8 horas de exposição diária, estabelecido pela NR-15. Nestas atividades, o operador do trator esteve exposto as situações de exposição desfavoráveis acima dos valores da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2 ou valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75" (ID 7edbe0b). O perito ressaltou que "as aferições dos níveis de ruído e as avaliações das situações de vibração foram realizadas em veículos e máquinas disponibilizados em diligência" e que "a Reclamada acostou aos autos e forneceu em diligência, os documentos sobre os levantamentos ambientais pertinentes à época do pacto laboral da parte Reclamante, os quais não restaram acima dos limites estipulados em normas" (ID 7edbe0b). E, ao final, concluiu que: "O trabalhador IVAN CARLOS DE SOUZA na FUNÇÃO DE MOTORISTA e na FUNÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA na empresa FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S/A, desenvolveu atividades INSALUBRES (vibração), conforme os teores do Anexo1da NR-9. Todavia, desprende-se aqui, que a conclusão do Laudo, no que tanque a insalubridade do caso em tela está condicionada à aceitação das avaliações realizadas nos veículos e equipamentos disponíveis em diligência." (ID 7edbe0b). Nos termos da perícia, verifica-se que foi realizada "a visitação no ambiente da mina Boa Vista porque é onde está o equipamento da Manserv com maior semelhança encontrado e disponível no dia da perícia, devido a Reclamada não ter mais maquinário rodando nas minas de Catalão" (ID 7edbe0b, fl. 581). No caso, aplica-se o disposto na OJ 278, da SDI-1, do TST, a qual dispõe: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." A teor da sentença, "o laudo procedeu à constatação da exposição ao agente insalubre (vibração) utilizando-se de outros meios de prova disponíveis e deve prevalecer", sobretudo porque a reclamada não produziu prova apta a infirmar as conclusões do laudo pericial. Mantenho a sentença que condenou a reclamada "ao pagamento do adicional de insalubridade (vibração), no percentual de 20%, calculado sobre o salário mínimo vigente, a partir de janeiro de 2016 (quando passou a função de operador de trator esteira) até o final do contrato de trabalho, observando-se a prescrição declarada, ou seja, limitando a condenação ao período de 08/01/2019 até a rescisão", bem como aos reflexos consectários (ID 4641db1). Nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA Alega a reclamada que "a questão relativa à SELIC não está condicionada à análise da alteração do Código Civil promovida pela Lei 14.905/2024, tampouco faz referência a referida lei às relações trabalhistas, ou mesmo contém previsão expressa de utilização da SELIC Composta. Aliás, nem o Código Civil consigna tal determinação." (ID 696bcdd). Conclui que "deve ser mantido o entendimento do STF nas ADCs nº 58 e nº 59 pela aplicação da SELIC Receita Federal, mesmo após a Lei 14.905/2024" (ID 696bcdd). Pois bem. A sentença, sobre a matéria, entendeu que: "(...) a) na fase pré-judicial: IPCA-E como índice para correção monetária e juros, apurados pela TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), parcelas incidentes a partir do vencimento das obrigações; b) na fase judicial, desde o ajuizamento até 29/08/2024, aplicação da SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros; c) a partir de 30/8/2024, inclusive, a correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de 1%, "pro rata die", conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991." Todavia, a SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido que, "para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." (E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Logo, não prospera a alegação da reclamada no sentido de que deve ser aplicada a SELIC, mesmo após a Lei 14.905/2024 Sendo assim, reformo, de ofício, para determinar que a atualização dos débitos trabalhistas observe a decisão da SDI-1 do TST, no seguinte sentido: a) aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA-E mais juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação na fase de conhecimento; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, aplica-se a taxa SELIC (juros e correção monetária); c) a partir de 30/8/2024, aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Nego provimento e reformo, de ofício. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aduz o reclamante que "é beneficiário da Justiça Gratuita conforme se depreende da decisão da sentença (...). Não obstante à concessão desta gratuidade, o Recorrente foi condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência no importe 7,5% sob os pedidos julgados improcedentes, contudo, ficando sob condição suspensiva" (ID ca42503). Diz que "o colegiado do Supremo Tribunal Federal, em decisão na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou serem INCONSTITUCIONAIS os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada, mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita" (ID ca42503). Requer a "reforma da sentença em razão da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF na cobrança de honorários de sucumbência e periciais ao beneficiário da justiça gratuita, para que ao final seja revista a condenação do Recorrente, reconhecendo a sua isenção" e "Caso assim não entenda, (...) pugna pela redução do quantum fixado, vez que exorbitante face à condição de hipossuficiência comprovada que se encontra o Recorrente" (ID ca42503). Ao exame. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, sendo devidos honorários por ambas as partes. Os recursos das partes foram improvidos. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes de 7,5% para 15%, mantida a suspensão da exigibilidade da parcela devida pelo reclamante. Sinale-se, por oportuno, que o julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal não isentou o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas tão somente permitiu a suspensão da exigibilidade, por 2 anos, a partir do trânsito em julgado. Nego provimento. Majoro de ofício. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço em parte do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e nego-lhes provimento. Majoro de ofício os honorários advocatícios devidos pelas partes. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do obreiro e integralmente do apelo patronal e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A

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Anderson Pereira De Castro e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 315094960

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-20.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO JOSE MIGUEL DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABELA PINHEIRO FIORATTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010004-20.2025.5.03.0129 AUTOR: JOSE MIGUEL DA SILVA CARVALHO RÉU: SUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010004-20.2025.5.03.0129 AUTOR: JOSE MIGUEL DA SILVA CARVALHO RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df7abcd proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio submetido ao procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Rejeito. PROVA Prevalece na jurisprudência das Cortes Superiores o entendimento segundo o qual é legítima a utilização, como meio de prova, de conversas de whatsapp nas quais a parte tenha participado. Registro, por relevante, que o contraditório foi devidamente assegurado na espécie. Dessa forma, todos os áudios e prints tempestivamente juntados permanecerão nos autos e serão analisados em conformidade com com os arts. 369 e 371 do CPC. Afasto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Após análise minuciosa do ambiente de trabalho e atividades desempenhadas pelo reclamante, o perito do Juízo, no laudo de fls. 222/240, concluiu, com base nas informações passadas pelo próprio autor durante a diligência, que o reclamante não esteve exposto à insalubridade durante todo o pacto laboral, tendo sido claros os seus fundamentos a esse respeito, sendo despiciendo transcrevê-los. O reclamante, por sua vez, impugnou o laudo, tendo apresentado quesitos suplementares, devidamente respondidos pelo perito oficial nos esclarecimentos de fls. 249/250, nos quais o perito técnico explicou que, o próprio reclamante afirmou que somente adentrava em câmera fria, na eventual falta de insumos (hambúrguer), especificamente em dias de promoção, atividade não considerada como habitual e intermitente (tempo diário de 01 a 02 minutos, quando eventualmente adentrava no ambiente deletério), portanto, sem risco insalubre detectado pela frequência e tempo de exposição. Destarte, entendo que a conclusão pericial encontra-se de acordo com o quadro fático do labor do reclamante, bem como com a legislação em vigor, merecendo ser confirmada por este juízo, mormente por ser a matéria técnica e considerando que o perito atuante é devidamente habilitado e da confiança do juízo, merecendo respaldo as suas afirmações. Pelo exposto, não havendo provas a elidir as conclusões do perito, as acato integralmente e, por consequência, julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e respectivos reflexos, bem como o pedido de entrega de PPP. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que, inicialmente, foi contratado para exercer a função de repositor no setor de “pesados”, fazendo a reposição de arroz, feijão, açúcar, óleo, nas prateleiras do supermercado. No entanto, dois meses após a sua contratação, passou a desempenhar diversas outras funções como fazer a reposição de outros setores do supermercado, como do setor de hortifrúti, dos congelados, etc, chegando a fazer a reposição de todo o supermercado, apenas com a ajuda de mais um colega, além de lavar o chão do depósito e, de fazer o descarregamento de caminhões, dentre outras atividades, em jornada de trabalho exaustiva, de forma cumulativa sem a devida remuneração para tanto. Postula adicional salarial de 20%, pelo acúmulo de funções, com reflexos. A reclamada, contesta, afirmando que o autor não incorreu em nenhum acúmulo funcional, visto que sempre realizou as atividades para as quais fora contratado. Ressalta que, mesmo que o reclamante tenha, de fato, laborado em outras atividades, o que admite na eventualidade, a hipótese não daria ensejo ao deferimento de outro salário ou de qualquer acréscimo salarial, conforme requerido, uma vez que, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, conforme dispõe o art. 456 da CLT. Pugna pela improcedência. Pois bem. A configuração do acúmulo de função requer a prova robusta de que as funções extras desempenhadas não guardam compatibilidade com a função para a qual foi contratado e exijam conhecimento especializado. Diante dos termos da defesa, cabia ao reclamante comprovar o acúmulo de funções, nos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual entendo que não se desvencilhou, ante a ausência de prova oral e/ou documental, no tema. Conforme ata Id. 38b78b6 as partes pactuaram a delimitação da prova oral apenas quanto aos atestados médicos e descontos. Pelo exposto, ante a ausência de prova no tema, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, prevalecendo o entendimento de que estava incluído na contraprestação, conforme inclusive alegado em defesa. Cabe ressaltar, por fim, que o plus salarial por acúmulo de função, realizado dentro da jornada, não encontra respaldo na legislação vigente. Improcedente, portanto, o pedido de adicional por acúmulo de funções e reflexos. JORNADA DE TRABALHO O reclamante afirma que, sua jornada contratual era das 12h às 21h20min, com duas horas de intervalo, de segunda a sábado, e das 7h às 13h30min, com 15 (quinze) minutos de intervalo aos domingos, com folgas às quartas-feiras e em dois domingos por mês, sendo que na semana que folgava no domingo não tinha folga na quarta. Afirma ter laborado aos domingos e feriados sem ter recebido a contraprestação devida, e que tinha o intervalo mínimo de uma hora de intervalo suprimido quando do labor aos domingos. Pleiteia o pagamento das horas extras realizadas em pelo menos dois domingos por mês e, nos feriados apontados à fl. 7, bem como das horas extras pela supressão dos intervalos intrajornada aos domingos, ambos com adicionais e reflexos. A reclamada, em defesa, afirma que os controles de ponto anexos refletem a real jornada realizada pelo autor, a qual não ultrapassava 44h semanais. Garante que todas as horas extras eventualmente realizadas foram compensadas, conforme autorizado nas normas coletivas, e avença contratual, especificamente na cláusula 4 (quatro). Garante que o autor sempre usufruiu folga semanal sendo duas aos domingos e outras duas durante a semana, e que todos os feriados laborados foram compensados. Por fim, afirma que o labor aos domingos não é vedado na legislação. Pugna pela improcedência. A reclamada juntou os espelhos de ponto do período contratual (fl. 164ss), os quais apresentam jornada bem variada de trabalho e condizente com a pactuada, conforme documento de fl. 150, cuja validade não foi desconstituída por qualquer prova dos autos, sob ônus da parte autora. No tocante à indagação do reclamante de que há espelhos de ponto apócrifos, saliento que as instruções do MTE não fazem a mesma exigência do artigo 74 da CLT no tocante à assinatura. Os itens I e III da Súmula 338 do TST indicam que somente "a não apresentação injustificada dos cartões de ponto ou a apresentação de controles de frequência que registram horários britânicos" podem motivar a inversão do ônus da prova e a real presunção da jornada exposta pelo empregado na inicial, e não a ausência de assinatura. Esse é entendimento pacificado no TST (RR-356-43.2012.5.05.0023, publicado em 14/03/2014). Não basta que se impugne sem apresentar comprovação mínima de suas alegações. Dessa forma, entendo que os espelhos de ponto refletem a real jornada de trabalho do autor, seja quantos aos horários de entrada, saída e intervalos, seja quanto à frequência. Outrossim, não existe nenhuma nulidade no regime de banco de horas adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego (cláusula 26ª da CCT de 2024 fl. 185), que é coerente com a legislação (cf. §6º do artigo 59 e parágrafo único do artigo 59-B todos da CLT), aplicáveis ao autor, pois o contrato de trabalho iniciou-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Diante da validade do regime de compensação, da presença dos espelhos de ponto nos autos e dos demonstrativos de pagamentos, cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, a realização de trabalho aos domingos e/ou feriados não compensados, encargo do qual não se desvencilhou. Os apontamentos realizados não foram válidos. Pela simples análise, observa-se que, ao contrário do alegado pelo autor em sede de impugnação, houve compensação do labor aos domingos. O labor no dia 22/09 foi compensado no dia 24/09, e o labor no dia 29/09/2024, no dia 1º/10/2024, conforme cartão de fl. 166. O mesmo ocorreu com os feriados. Cito por amostragem o labor no dia 07/09/2024, a qual foi compensado no dia 19/09/2024, conforme cartão de fl. 165. Pelo exposto, não havendo apontamentos válidos, presumo que todo o labor aos domingos e feriados foram devidamente compensados no sistema de banco horas previsto na norma coletiva da categoria, razão pela qual improcedem o pedido de pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, com reflexos. Melhor sorte não assiste ao obreiro quanto à alegação de supressão dos intervalos intrajornadas quando do labor aos domingos. Isso porque é incontroverso que especificamente nestes dias a jornada do autor era das 7h às 13h15mim, com quinze minutos de intervalo, o que foi devidamente observado pela empregadora, conforme cartões de ponto anexos. Improcede. DANO MORAL O autor postula indenização por dano moral, em razão do alegado trabalho exaustivo pelo acúmulo de funções; pelo labor em ambiente insalubre sem a utilização dos equipamentos de proteção necessários e, sem receber o adicional de insalubridade; por ter sofrido assédio moral dos seus gestores, os quais lhe aplicaram advertências e suspensões sem justo motivo, vivendo em constante medo de ser dispensado por justa causa em razão das punições recebidas; bem como em razão de ter se ausentado do serviço por 4 (quatro) dias, por estar com dengue, tendo solicitado seu colega de trabalho, Caio, para entregar o atestado médico na empresa, contudo, quando retornou foi surpreendido com a comunicação de que seriam descontados 8 (oito) dias de trabalho e ainda recebeu uma advertência, sob alegação de que o atestado médico não havia sido entregue em 48 (quarenta e oito) horas. Acrescentou, ainda, que sofreu acidente de trabalho e teve uma luxação nas costelas e, embora tivesse direito a um atestado médico de 3 (três) dias, com receio de não ter o atestado aceito e ainda levar uma advertência, recusou o atestado e retornou a trabalhar no dia seguinte. A reclamada negou os fatos, afirmando que o autor nunca foi tratado de forma inadequada pelos prepostos da empresa, que jamais laborou em condições exaustivas. Garante que as cobranças realizadas são afetas ao serviço, sem abusos ou excessos, dentro do regular poder diretivo e de gestão da ré. Afirma ainda, que o reclamante tinha ciência de que o prazo de entrega dos atestados é de 48 (quarenta e oito) horas, tendo que ser feita fisicamente ou por terceiros e não por whatsapp e, que o atestado citado pelo autor não foi entregue em tempo hábil. Por fim, afirma que o ambiente de trabalho na empresa é de respeito e urbanidade. Pugna pela improcedência. Pois bem. Para configuração de dano moral, devem ser preenchidos os requisitos indispensáveis, para que assim haja a imposição do dever de indenizar prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-B e 223-E da CLT. Ainda que o dano do empregado seja presumível, é imprescindível a prova contundente da ação ou omissão e/ou da ofensa ou abuso do direito da empregadora, meros aborrecimentos ou frustrações são inaptos a ensejar reparações de ordem moral, sob risco de se industrializar o instituto das indenizações, devendo o Juízo trilhar na lógica do razoável. Primeiramente, conforme já anteriormente analisado, não foram comprovados o labor em acúmulo de funções, com trabalho exaustivo, bem como o labor em ambiente insalubre, inexistindo, portanto, ilícitos por parte da empregadora, nos aspectos. Quanto às demais insurgências alegadas, por ser fato constitutivo do direito do reclamante, incumbia a ele comprovar suas teses, ônus do qual, não se desvencilhou a contento. Com efeito, muito embora a única testemunha ouvida em Juízo tenha dito que chegou a entregar um atestado médico do autor na empresa, o qual parece ser o de fl. 43 dos autos, referido documento, abona apenas o dia do atestado 08/11/2024, referente ao CID M54.5 que refere-se à lombalgia, não havendo portanto, qualquer identificação com a tese inicial de atestado de 4 (quatro) dias, por dengue. E, mesmo que assim não fosse referido atestado foi devidamente aceito pela empregadora, tendo a mesma abonado o dia, conforme cartão de ponto de f. 167. Enfim, não houve prova concreta, sob ônus do reclamante da recusa da empregadora em aceitar seus atestados, bem como do alegado assédio moral sofrido. Diante de todo o exposto, não preenchidos, no caso em apreço, os requisitos indispensáveis para haver a imposição do dever de indenizar previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Improcede. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO O autor requer o reconhecimento da rescisão indireta, em razão do labor aos domingos e feriados sem a devida compensação e/ou pagamento; pela supressão do intervalo intrajornada aos domingos; por laborar em acúmulo de funções e em local insalubre, bem como pelo assédio moral sofrido. Sucessivamente, caso não acolhido o pedido de rescisão indireta, requer o término do contrato de trabalho por pedido de demissão. Pois bem. O instituto da rescisão indireta atribui ao empregado o ônus de provar a justa causa perpetrada pela empregadora, e, exige que a lesão se origine de uma ação (ofensa e/ou abuso de direito) ou omissão da empresa, sendo imprescindível esse nexo de causalidade, (art. 818, I c/c 483 da CLT). Todavia, no caso dos autos, não há como considerar que a reclamante tenha se desincumbido do seu encargo probatório. Conforme já analisado nos tópicos anteriores, não houve prova das alegadas irregularidades apontadas na inicial. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de rescisão indireta, entrega de guias para movimentação do FGTS (chave de conectividade) e para recebimento de seguro-desemprego (guias CD/SD); aviso-prévio; multa de 40% sobre o FGTS e, multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Improcedente também o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT, pois, por ocasião da audiência inicial, não havia parcela rescisória incontroversa. Lado outro, acolho o pedido sucessivo no sentido de ser considerado o autor demissionário, uma vez que é incontroverso que o obreiro parou de trabalhar na ré a partir do dia 04/01/2025. Assim, declaro que a rescisão contratual ocorreu a partir do dia 04/01/2025, inserindo-se na modalidade de pedido de demissão, e condeno a empregadora, à míngua de quitação anterior, nas seguintes obrigações de pagar e de fazer: a) saldo de 04 (quatro) dias de salário do mês de janeiro de 2025; b) 5/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas do terço; c) depósito na conta vinculada do obreiro do FGTS sobre as parcelas rescisórias acima; d) anotação da CTPS digital do autor, com devida comunicação aos órgãos competentes, fazendo constar a data da saída em 04/01/2025, por pedido de demissão do obreiro. As obrigações de fazer dos itens “c” e “d” acima deverão ser cumpridas até o prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor do autor. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, o depósito será substituído pela obrigação de pagar/indenizar, com execução e depósito na conta vinculada do autor, pois ele se demitiu; a anotação da CTPS será feita pela Secretaria. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS Na hipótese, houve sucumbência recíproca. Ressalto que a sucumbência parcial é apurada por títulos e não períodos e valores (Enunciado 99 da Anamatra). Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Assim, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados improcedentes, a serem aqui considerados apenas os títulos nos quais houve a sucumbência total, excluídas as frações (como no caso do deferimento em quantia inferior da pedida), conforme Enunciado 99 da Anamatra. Os valores serão divididos igualmente por reclamada, com direcionamento necessariamente para os procuradores. A exigibilidade fica condicionada à perda da condição de beneficiária da justiça gratuita pela parte reclamante, em até dois anos contados do trânsito em julgado, cuja apuração não poderá levar em consideração os créditos obtidos neste processo, considerando o entendimento fixado pelo STF na ADI 5.766 acerca do §4º do art. 791-A da CLT, nos termos do entendimento. Honorários periciais (técnico) em R$1.500,00, pela União, considerando o conhecimento técnico exigido, a duração do trabalho realizado e o deslocamento feito pelo perito, sendo este último fundamento o que utilizo para ultrapassar o teto da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n° 191/2021, art. 5°, parágrafo único. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Constituem salário de contribuição (art. 28 da Lei 8.212/1991 e art. 832, §3º, da CLT) as seguintes verbas: saldo de salários. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas declaradas como salário de contribuição, na forma da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93, observando-se, ainda, os termos da Súmula 368 do TST e OJ no. 363, da SDI-1 do TST, sob pena de execução destes por esta Justiça Especializada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 114, do texto constitucional. Ainda sobre as contribuições previdenciárias, fica autorizada a incidência de regime previdenciário específico, desde que comprovado o cumprimento de requisitos normativos em liquidação, especificamente no prazo para a apresentação de cálculos. Determino a incidência de juros e de correção monetária da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais – março 2023) – Obs: ADCs 58 e 59; 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil - como fator unitário de atualização e juros de mora) - Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024; 3) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgada pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 - Obs: Lei 14.905/2024. A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Não há dedução a ser autorizada, ante a ausência de comprovação nos autos de pagamento das verbas deferidas. Não haverá limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por JOSÉ MIGUEL DA SILVA CARVALHO em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos dos fundamentos que aqui se integram, para declarar que a rescisão contratual ocorreu a partir do dia 04/01/2025, inserindo-se na modalidade de pedido de demissão e, condenar a reclamada na seguinte obrigação de pagar: a) saldo de 04 (quatro) dias de salário do mês de janeiro de 2025; b) 5/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas do terço; c) depósito na conta vinculada do obreiro do FGTS sobre as parcelas rescisórias acima; d) anotação da CTPS digital do autor, com devida comunicação aos órgãos competentes, fazendo constar a data da saída em 04/01/2025, por pedido de demissão do obreiro. e) honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Honorários sucumbenciais pelo reclamante conforme fundamentos. Deduções, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Apuração em liquidação, observando-se os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita à parte autora deferida. Custas pela ré no importe de R$24,19, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$1.209,67 (art. 789 da CLT). Honorários periciais (técnico) em R$1.500,00, pela União. Expeça-se requisição. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 02 de julho de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Anderson Pereira De Castro e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 315094985

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-20.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO JOSE MIGUEL DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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IZABELA PINHEIRO FIORATTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010004-20.2025.5.03.0129 AUTOR: JOSE MIGUEL DA SILVA CARVALHO RÉU: SUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010004-20.2025.5.03.0129 AUTOR: JOSE MIGUEL DA SILVA CARVALHO RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df7abcd proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio submetido ao procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Rejeito. PROVA Prevalece na jurisprudência das Cortes Superiores o entendimento segundo o qual é legítima a utilização, como meio de prova, de conversas de whatsapp nas quais a parte tenha participado. Registro, por relevante, que o contraditório foi devidamente assegurado na espécie. Dessa forma, todos os áudios e prints tempestivamente juntados permanecerão nos autos e serão analisados em conformidade com com os arts. 369 e 371 do CPC. Afasto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Após análise minuciosa do ambiente de trabalho e atividades desempenhadas pelo reclamante, o perito do Juízo, no laudo de fls. 222/240, concluiu, com base nas informações passadas pelo próprio autor durante a diligência, que o reclamante não esteve exposto à insalubridade durante todo o pacto laboral, tendo sido claros os seus fundamentos a esse respeito, sendo despiciendo transcrevê-los. O reclamante, por sua vez, impugnou o laudo, tendo apresentado quesitos suplementares, devidamente respondidos pelo perito oficial nos esclarecimentos de fls. 249/250, nos quais o perito técnico explicou que, o próprio reclamante afirmou que somente adentrava em câmera fria, na eventual falta de insumos (hambúrguer), especificamente em dias de promoção, atividade não considerada como habitual e intermitente (tempo diário de 01 a 02 minutos, quando eventualmente adentrava no ambiente deletério), portanto, sem risco insalubre detectado pela frequência e tempo de exposição. Destarte, entendo que a conclusão pericial encontra-se de acordo com o quadro fático do labor do reclamante, bem como com a legislação em vigor, merecendo ser confirmada por este juízo, mormente por ser a matéria técnica e considerando que o perito atuante é devidamente habilitado e da confiança do juízo, merecendo respaldo as suas afirmações. Pelo exposto, não havendo provas a elidir as conclusões do perito, as acato integralmente e, por consequência, julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e respectivos reflexos, bem como o pedido de entrega de PPP. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que, inicialmente, foi contratado para exercer a função de repositor no setor de “pesados”, fazendo a reposição de arroz, feijão, açúcar, óleo, nas prateleiras do supermercado. No entanto, dois meses após a sua contratação, passou a desempenhar diversas outras funções como fazer a reposição de outros setores do supermercado, como do setor de hortifrúti, dos congelados, etc, chegando a fazer a reposição de todo o supermercado, apenas com a ajuda de mais um colega, além de lavar o chão do depósito e, de fazer o descarregamento de caminhões, dentre outras atividades, em jornada de trabalho exaustiva, de forma cumulativa sem a devida remuneração para tanto. Postula adicional salarial de 20%, pelo acúmulo de funções, com reflexos. A reclamada, contesta, afirmando que o autor não incorreu em nenhum acúmulo funcional, visto que sempre realizou as atividades para as quais fora contratado. Ressalta que, mesmo que o reclamante tenha, de fato, laborado em outras atividades, o que admite na eventualidade, a hipótese não daria ensejo ao deferimento de outro salário ou de qualquer acréscimo salarial, conforme requerido, uma vez que, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, conforme dispõe o art. 456 da CLT. Pugna pela improcedência. Pois bem. A configuração do acúmulo de função requer a prova robusta de que as funções extras desempenhadas não guardam compatibilidade com a função para a qual foi contratado e exijam conhecimento especializado. Diante dos termos da defesa, cabia ao reclamante comprovar o acúmulo de funções, nos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual entendo que não se desvencilhou, ante a ausência de prova oral e/ou documental, no tema. Conforme ata Id. 38b78b6 as partes pactuaram a delimitação da prova oral apenas quanto aos atestados médicos e descontos. Pelo exposto, ante a ausência de prova no tema, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, prevalecendo o entendimento de que estava incluído na contraprestação, conforme inclusive alegado em defesa. Cabe ressaltar, por fim, que o plus salarial por acúmulo de função, realizado dentro da jornada, não encontra respaldo na legislação vigente. Improcedente, portanto, o pedido de adicional por acúmulo de funções e reflexos. JORNADA DE TRABALHO O reclamante afirma que, sua jornada contratual era das 12h às 21h20min, com duas horas de intervalo, de segunda a sábado, e das 7h às 13h30min, com 15 (quinze) minutos de intervalo aos domingos, com folgas às quartas-feiras e em dois domingos por mês, sendo que na semana que folgava no domingo não tinha folga na quarta. Afirma ter laborado aos domingos e feriados sem ter recebido a contraprestação devida, e que tinha o intervalo mínimo de uma hora de intervalo suprimido quando do labor aos domingos. Pleiteia o pagamento das horas extras realizadas em pelo menos dois domingos por mês e, nos feriados apontados à fl. 7, bem como das horas extras pela supressão dos intervalos intrajornada aos domingos, ambos com adicionais e reflexos. A reclamada, em defesa, afirma que os controles de ponto anexos refletem a real jornada realizada pelo autor, a qual não ultrapassava 44h semanais. Garante que todas as horas extras eventualmente realizadas foram compensadas, conforme autorizado nas normas coletivas, e avença contratual, especificamente na cláusula 4 (quatro). Garante que o autor sempre usufruiu folga semanal sendo duas aos domingos e outras duas durante a semana, e que todos os feriados laborados foram compensados. Por fim, afirma que o labor aos domingos não é vedado na legislação. Pugna pela improcedência. A reclamada juntou os espelhos de ponto do período contratual (fl. 164ss), os quais apresentam jornada bem variada de trabalho e condizente com a pactuada, conforme documento de fl. 150, cuja validade não foi desconstituída por qualquer prova dos autos, sob ônus da parte autora. No tocante à indagação do reclamante de que há espelhos de ponto apócrifos, saliento que as instruções do MTE não fazem a mesma exigência do artigo 74 da CLT no tocante à assinatura. Os itens I e III da Súmula 338 do TST indicam que somente "a não apresentação injustificada dos cartões de ponto ou a apresentação de controles de frequência que registram horários britânicos" podem motivar a inversão do ônus da prova e a real presunção da jornada exposta pelo empregado na inicial, e não a ausência de assinatura. Esse é entendimento pacificado no TST (RR-356-43.2012.5.05.0023, publicado em 14/03/2014). Não basta que se impugne sem apresentar comprovação mínima de suas alegações. Dessa forma, entendo que os espelhos de ponto refletem a real jornada de trabalho do autor, seja quantos aos horários de entrada, saída e intervalos, seja quanto à frequência. Outrossim, não existe nenhuma nulidade no regime de banco de horas adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego (cláusula 26ª da CCT de 2024 fl. 185), que é coerente com a legislação (cf. §6º do artigo 59 e parágrafo único do artigo 59-B todos da CLT), aplicáveis ao autor, pois o contrato de trabalho iniciou-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Diante da validade do regime de compensação, da presença dos espelhos de ponto nos autos e dos demonstrativos de pagamentos, cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, a realização de trabalho aos domingos e/ou feriados não compensados, encargo do qual não se desvencilhou. Os apontamentos realizados não foram válidos. Pela simples análise, observa-se que, ao contrário do alegado pelo autor em sede de impugnação, houve compensação do labor aos domingos. O labor no dia 22/09 foi compensado no dia 24/09, e o labor no dia 29/09/2024, no dia 1º/10/2024, conforme cartão de fl. 166. O mesmo ocorreu com os feriados. Cito por amostragem o labor no dia 07/09/2024, a qual foi compensado no dia 19/09/2024, conforme cartão de fl. 165. Pelo exposto, não havendo apontamentos válidos, presumo que todo o labor aos domingos e feriados foram devidamente compensados no sistema de banco horas previsto na norma coletiva da categoria, razão pela qual improcedem o pedido de pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, com reflexos. Melhor sorte não assiste ao obreiro quanto à alegação de supressão dos intervalos intrajornadas quando do labor aos domingos. Isso porque é incontroverso que especificamente nestes dias a jornada do autor era das 7h às 13h15mim, com quinze minutos de intervalo, o que foi devidamente observado pela empregadora, conforme cartões de ponto anexos. Improcede. DANO MORAL O autor postula indenização por dano moral, em razão do alegado trabalho exaustivo pelo acúmulo de funções; pelo labor em ambiente insalubre sem a utilização dos equipamentos de proteção necessários e, sem receber o adicional de insalubridade; por ter sofrido assédio moral dos seus gestores, os quais lhe aplicaram advertências e suspensões sem justo motivo, vivendo em constante medo de ser dispensado por justa causa em razão das punições recebidas; bem como em razão de ter se ausentado do serviço por 4 (quatro) dias, por estar com dengue, tendo solicitado seu colega de trabalho, Caio, para entregar o atestado médico na empresa, contudo, quando retornou foi surpreendido com a comunicação de que seriam descontados 8 (oito) dias de trabalho e ainda recebeu uma advertência, sob alegação de que o atestado médico não havia sido entregue em 48 (quarenta e oito) horas. Acrescentou, ainda, que sofreu acidente de trabalho e teve uma luxação nas costelas e, embora tivesse direito a um atestado médico de 3 (três) dias, com receio de não ter o atestado aceito e ainda levar uma advertência, recusou o atestado e retornou a trabalhar no dia seguinte. A reclamada negou os fatos, afirmando que o autor nunca foi tratado de forma inadequada pelos prepostos da empresa, que jamais laborou em condições exaustivas. Garante que as cobranças realizadas são afetas ao serviço, sem abusos ou excessos, dentro do regular poder diretivo e de gestão da ré. Afirma ainda, que o reclamante tinha ciência de que o prazo de entrega dos atestados é de 48 (quarenta e oito) horas, tendo que ser feita fisicamente ou por terceiros e não por whatsapp e, que o atestado citado pelo autor não foi entregue em tempo hábil. Por fim, afirma que o ambiente de trabalho na empresa é de respeito e urbanidade. Pugna pela improcedência. Pois bem. Para configuração de dano moral, devem ser preenchidos os requisitos indispensáveis, para que assim haja a imposição do dever de indenizar prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-B e 223-E da CLT. Ainda que o dano do empregado seja presumível, é imprescindível a prova contundente da ação ou omissão e/ou da ofensa ou abuso do direito da empregadora, meros aborrecimentos ou frustrações são inaptos a ensejar reparações de ordem moral, sob risco de se industrializar o instituto das indenizações, devendo o Juízo trilhar na lógica do razoável. Primeiramente, conforme já anteriormente analisado, não foram comprovados o labor em acúmulo de funções, com trabalho exaustivo, bem como o labor em ambiente insalubre, inexistindo, portanto, ilícitos por parte da empregadora, nos aspectos. Quanto às demais insurgências alegadas, por ser fato constitutivo do direito do reclamante, incumbia a ele comprovar suas teses, ônus do qual, não se desvencilhou a contento. Com efeito, muito embora a única testemunha ouvida em Juízo tenha dito que chegou a entregar um atestado médico do autor na empresa, o qual parece ser o de fl. 43 dos autos, referido documento, abona apenas o dia do atestado 08/11/2024, referente ao CID M54.5 que refere-se à lombalgia, não havendo portanto, qualquer identificação com a tese inicial de atestado de 4 (quatro) dias, por dengue. E, mesmo que assim não fosse referido atestado foi devidamente aceito pela empregadora, tendo a mesma abonado o dia, conforme cartão de ponto de f. 167. Enfim, não houve prova concreta, sob ônus do reclamante da recusa da empregadora em aceitar seus atestados, bem como do alegado assédio moral sofrido. Diante de todo o exposto, não preenchidos, no caso em apreço, os requisitos indispensáveis para haver a imposição do dever de indenizar previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Improcede. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO O autor requer o reconhecimento da rescisão indireta, em razão do labor aos domingos e feriados sem a devida compensação e/ou pagamento; pela supressão do intervalo intrajornada aos domingos; por laborar em acúmulo de funções e em local insalubre, bem como pelo assédio moral sofrido. Sucessivamente, caso não acolhido o pedido de rescisão indireta, requer o término do contrato de trabalho por pedido de demissão. Pois bem. O instituto da rescisão indireta atribui ao empregado o ônus de provar a justa causa perpetrada pela empregadora, e, exige que a lesão se origine de uma ação (ofensa e/ou abuso de direito) ou omissão da empresa, sendo imprescindível esse nexo de causalidade, (art. 818, I c/c 483 da CLT). Todavia, no caso dos autos, não há como considerar que a reclamante tenha se desincumbido do seu encargo probatório. Conforme já analisado nos tópicos anteriores, não houve prova das alegadas irregularidades apontadas na inicial. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de rescisão indireta, entrega de guias para movimentação do FGTS (chave de conectividade) e para recebimento de seguro-desemprego (guias CD/SD); aviso-prévio; multa de 40% sobre o FGTS e, multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Improcedente também o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT, pois, por ocasião da audiência inicial, não havia parcela rescisória incontroversa. Lado outro, acolho o pedido sucessivo no sentido de ser considerado o autor demissionário, uma vez que é incontroverso que o obreiro parou de trabalhar na ré a partir do dia 04/01/2025. Assim, declaro que a rescisão contratual ocorreu a partir do dia 04/01/2025, inserindo-se na modalidade de pedido de demissão, e condeno a empregadora, à míngua de quitação anterior, nas seguintes obrigações de pagar e de fazer: a) saldo de 04 (quatro) dias de salário do mês de janeiro de 2025; b) 5/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas do terço; c) depósito na conta vinculada do obreiro do FGTS sobre as parcelas rescisórias acima; d) anotação da CTPS digital do autor, com devida comunicação aos órgãos competentes, fazendo constar a data da saída em 04/01/2025, por pedido de demissão do obreiro. As obrigações de fazer dos itens “c” e “d” acima deverão ser cumpridas até o prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor do autor. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, o depósito será substituído pela obrigação de pagar/indenizar, com execução e depósito na conta vinculada do autor, pois ele se demitiu; a anotação da CTPS será feita pela Secretaria. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS Na hipótese, houve sucumbência recíproca. Ressalto que a sucumbência parcial é apurada por títulos e não períodos e valores (Enunciado 99 da Anamatra). Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Assim, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados improcedentes, a serem aqui considerados apenas os títulos nos quais houve a sucumbência total, excluídas as frações (como no caso do deferimento em quantia inferior da pedida), conforme Enunciado 99 da Anamatra. Os valores serão divididos igualmente por reclamada, com direcionamento necessariamente para os procuradores. A exigibilidade fica condicionada à perda da condição de beneficiária da justiça gratuita pela parte reclamante, em até dois anos contados do trânsito em julgado, cuja apuração não poderá levar em consideração os créditos obtidos neste processo, considerando o entendimento fixado pelo STF na ADI 5.766 acerca do §4º do art. 791-A da CLT, nos termos do entendimento. Honorários periciais (técnico) em R$1.500,00, pela União, considerando o conhecimento técnico exigido, a duração do trabalho realizado e o deslocamento feito pelo perito, sendo este último fundamento o que utilizo para ultrapassar o teto da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n° 191/2021, art. 5°, parágrafo único. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Constituem salário de contribuição (art. 28 da Lei 8.212/1991 e art. 832, §3º, da CLT) as seguintes verbas: saldo de salários. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas declaradas como salário de contribuição, na forma da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93, observando-se, ainda, os termos da Súmula 368 do TST e OJ no. 363, da SDI-1 do TST, sob pena de execução destes por esta Justiça Especializada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 114, do texto constitucional. Ainda sobre as contribuições previdenciárias, fica autorizada a incidência de regime previdenciário específico, desde que comprovado o cumprimento de requisitos normativos em liquidação, especificamente no prazo para a apresentação de cálculos. Determino a incidência de juros e de correção monetária da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais – março 2023) – Obs: ADCs 58 e 59; 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil - como fator unitário de atualização e juros de mora) - Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024; 3) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgada pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 - Obs: Lei 14.905/2024. A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Não há dedução a ser autorizada, ante a ausência de comprovação nos autos de pagamento das verbas deferidas. Não haverá limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por JOSÉ MIGUEL DA SILVA CARVALHO em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos dos fundamentos que aqui se integram, para declarar que a rescisão contratual ocorreu a partir do dia 04/01/2025, inserindo-se na modalidade de pedido de demissão e, condenar a reclamada na seguinte obrigação de pagar: a) saldo de 04 (quatro) dias de salário do mês de janeiro de 2025; b) 5/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas do terço; c) depósito na conta vinculada do obreiro do FGTS sobre as parcelas rescisórias acima; d) anotação da CTPS digital do autor, com devida comunicação aos órgãos competentes, fazendo constar a data da saída em 04/01/2025, por pedido de demissão do obreiro. e) honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Honorários sucumbenciais pelo reclamante conforme fundamentos. Deduções, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Apuração em liquidação, observando-se os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita à parte autora deferida. Custas pela ré no importe de R$24,19, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$1.209,67 (art. 789 da CLT). Honorários periciais (técnico) em R$1.500,00, pela União. Expeça-se requisição. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 02 de julho de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MIGUEL DA SILVA CARVALHO

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Ana Carolina Ribeiro Meireles e outros x Marlene Das Gracas De Almeida e outros

ID: 260933366

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011294-69.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA TAIGO ALEX DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

MARLENE DAS GRACAS DE ALMEIDA MARLENE'S BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DORNELAS MARTINS GUERRA

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LEILA ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011294-69.2023.5.03.0055 : TAIGO ALEX DOS SANTOS SANTANA : MARLENE'S B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011294-69.2023.5.03.0055 : TAIGO ALEX DOS SANTOS SANTANA : MARLENE'S BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50d62d4 proferida nos autos. DECISÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO Frustrada a execução em face da parte executada, a decisão ID 2053b28 – 07/03/2025 desconsiderou a personalidade jurídica da empresa MARLENE’S BAR E RESTAURANTE LTDA, com a inclusão da titular da empresa, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA ao polo passivo. A sócia MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA impugnou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões expostas no ID bc5bf81 – 31/03/2025, opondo, ainda, Embargos à Execução no ID 1dcb2da – 31/03/2025, com vistas ao exequente e manifestação tempestiva no ID 8f50a37 – 10/04/2025. Vieram-me os autos conclusos para decisão de ambos os incidentes. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A sócia incluída na presente lide, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA se insurge contra a determinação de inclusão na execução, sob os argumentos de que somente poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa quando observados os requisitos legais, ou seja, quando reconhecidos, após a realização de procedimento contraditório, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, conforme disposto no art. 50 do Código Civil Brasileiro. Insurge-se, ainda, por meio dos embargos à execução, contra o bloqueio de valores em contas bancárias de sua titularidade, argumentando que o valor contrito junto a agência da Caixa Econômica Federal é originário de provento de aposentadoria, como se confirma pelo extrato incluso, esclarecendo que a conta é unicamente utilizada para com essa finalidade. O valor contrito junto ao Banco Santander tem origem em pequena poupança da Executada zerada e conta corrente utilizada para a movimento de sua pequena atividade comercial. Analiso. 2.1 – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabe ressaltar, inicialmente, que a legislação trabalhista não apresenta requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, exceto a exigência de instauração do incidente de desconsideração, nos termos do art. 855-A da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017), com o fim exclusivo de viabilizar o contraditório e a ampla defesa aos sócios da pessoa jurídica reclamada, o que foi observado nos presentes autos. Assim, continuam sendo aplicadas no âmbito do processo trabalhista as disposições do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de preceito legal que regula relação consumerista e que, portanto, assim como a relação trabalhista, pressupõe a necessidade de proteção de uma das partes envolvidas. Conforme o mencionado art. 28, §5º, da Lei nº 8.078/1990, basta que a personalidade jurídica obstaculize de alguma forma o ressarcimento dos prejuízos para a desconsideração desta personalidade. Em outras palavras, o simples inadimplemento das pessoas jurídicas executadas, demonstrado pela não satisfação integral da execução no prazo assinalado pelo Juízo e pelo insucesso das medidas constritivas realizadas (inexistência de bens), é suficiente para atrair a responsabilidade de seus sócios (conforme a denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica), com fundamentos nos art. 28, §5º, do CDC, art. 4º, §4º, da Lei nº 6.830/1980, arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT. O referido entendimento é pacífico na jurisprudência desta Especializada, mostrando-se relevante citar os julgados deste Regional: "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. Aquele que, direta ou indiretamente, se beneficia do trabalho do empregado, deve responder pelo inadimplemento das obrigações correspondentes. Assim, não tendo a sociedade patrimônio capaz de suportar as dívidas trabalhistas, impõe-se a desconsideração da sua personalidade jurídica, cabendo aos sócios, inclusive àquele que atuou na condição de sócio de fato, a responsabilidade pelo pagamento respectivo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011398-43.2015.5.03.0184 (AP); Disponibilização: 18/5/2018; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como não foram encontrados bens de propriedade das devedoras suficientes para atender aos débitos reconhecidos judicialmente, os sócios devem ser incluídos no polo passivo da execução, por aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 a 137 do CPC e art. 28 do CDC)" - TRT da 3.ª Região; PJe: 0001584-87.2014.5.03.0007 (AP); Disponibilização: 11/6/2018; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Antônio Viegas Peixoto. Ainda, conforme se lê do art. 28 do CDC (aplicável por força do art. 855-A da CLT), é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando "houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", sendo certo que a ausência de pagamento das parcelas trabalhistas, objeto da execução, caracteriza infração à legislação pertinente ao Direito do Trabalho. No caso destes autos o montante devido foi apurado na conta de ID a24142d, homologado pela decisão de ID 57a3a9d – 18/10/2024, no importe de R$56.246,96, ainda pendente de garantia e/ou pagamento. O devedor principal, MARLENE’S BAR E RESTAURANTE LTDA., foi intimado ao pagamento da dívida, quedando-se inerte, após o que, foram realizadas pesquisas eletrônicas em seu desfavor, que restaram frustradas, uma vez que o único valor bloqueado na pesquisa realizada em 25/11/2024 foi no importe ínfimo de R$164,45, conforme certidão de ID ed4e3bf, ainda não convolado em penhora e sem notificação da reclamada para os fins do art. 884 da CLT. Nos termos da decisão proferida sob o ID 2053b28 – 07/03/2025 foi instaurado o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a requerimento da parte exequente, com a inclusão provisória ao polo passivo da titular da empresa, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, com fundamentos nos art. 28, §5º do CDC, art. 4º, §4º, V, da Lei nº 6.830/80, art. 134, §1º do CPC e art. 855-A da CLT, além de disponibilizada à referida sócia, a ampla oportunidade de defesa e de produção de provas, com intimação destas. Entretanto, nota-se que a sócia da parte executada em questão sequer nomeou outros bens livres e desembaraçados da empresa para garantir a execução, nos expedientes apresentados nos autos como defesa. Nesse contexto, destaca-se que este Juízo já tentou de todas as formas localizar bens da pessoa jurídica executada, consoante pesquisas anteriormente realizadas, as quais demonstram a inexistência de bens livres e para saldar integralmente o crédito exequendo. E assim, já está provado que a pessoa jurídica executada não possui meios hábeis para o pagamento da dívida. Ademais, não constitui ônus da parte obreira a comprovação de que a pessoa jurídica executada não dispõe de bens livres e desembaraçados para garantir a execução, sob pena de se transferir para o hipossuficiente encargo extremamente gravoso, não caracterizando fato constitutivo do seu direito, configurando, ao revés, ônus da parte devedora, nos termos da art. 774, V, do CPC. Logo, entendo que a pessoa jurídica agiu com infração à legislação trabalhista, além de obstaculizar o ressarcimento dos prejuízos causados à parte exequente, devendo seus sócios arcarem com as consequências de uma execução forçada. Por outro lado, tratando-se a reclamada de personalidade jurídica constituída por “empresa individual” (FI), a execução deve ser estendida ao seu proprietário. Isso porque não há distinção entre a personalidade da pessoa natural e do empresário individual, nem personalidade jurídica suplementar (interpretação dos art. 44 e 985 do CC), razão pela qual a manutenção da execução em face da titular da empresa é medida que se impõe, devendo esta responder pela dívida exequenda com o patrimônio próprio. Nesse sentido, entendimento firmado por este Regional, conforme ementas dos seguintes acórdãos: EMBARGOS DE TERCEIRO. TITULAR DA empresa individual. ILEGITIMIDADE ATIVA. Em se tratando de empresa individual, é prescindível a desconsideração da personalidade jurídica para que a penhora recaia sobre o bem do seu titular, uma vez que o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem, respondendo os bens de ambos pelas dívidas. Ademais, considerando que a pessoa jurídica já figurava no polo passivo da demanda, não tem a agravante legitimidade para ingressar com embargos de terceiro. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011048-84.2019.5.03.0129 (AP); Disponibilização: 17/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 412; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli). EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. EMPRESA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. A inscrição do empresário individual no órgão de registro competente é exigência formal para viabilizar o exercício dessa atividade empresarial, nos termos do artigo 967 do CC, mas não torna distintos a pessoa natural do empresário em relação empresa individual por ele constituída. A responsabilidade do empresário individual é ilimitada e solidária, sendo comum o patrimônio pessoal daquele e o da empresa. Não há, pois, separação entre a empresa individual e o empresário que a constitui, tratando-se da mesma pessoa, para todos os fins de direito. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-07.2018.5.03.0148 (RO); Disponibilização: 29/08/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1814; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ricardo Antonio Mohallem. No presente caso, a executada (MARLENE’S BAR E RESTAURANTE LTDA) quedou-se inerte e não indicou bens livres e desembaraçados para satisfazer o crédito trabalhista, causando dano grave e de difícil reparação ao exequente. Há, portanto, elementos que sinalizam risco ao resultado útil do processo e a necessidade de se adentrar no patrimônio do(a) proprietário(a) para satisfazer os créditos da parte exequente (§ 5º do art. 28 do CDC) Diante de todo o exposto, julga-se procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando-se a inclusão definitiva, da sócia/titular da empresa, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, ao polo passivo da execução, após o trânsito em julgado desta decisão. 2.2 -Embargos à Execução - Impenhorabilidade de benefício previdenciário – Conta poupança Insurge-se a embargante, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, contra a penhora realizada em suas contas bancárias, sob o argumento de que o valor contrito junto a agência da Caixa Econômica Federal é originário de provento de aposentadoria, como se confirma pelo extrato incluso, esclarecendo que a conta é unicamente utilizada para com essa finalidade. Ainda, que o valor contrito junto ao Banco Santander tem origem em pequena poupança da Executada zerada e conta corrente utilizada para a movimento de sua pequena atividade comercial. Assevera ainda que conta atualmente com 71 anos, se vê privada da sua aposentadoria e dos poucos valores que movimenta sua modesta atividade explorada, fatalmente redundará em inviabilidade a continuidade desta, colocando a embargante sem meios de seu próprio sustento e compromissos com clientes, fornecedores e auxiliares. Entende que por tais motivos, que se trata de valores absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, CPC e art. 114 da Lei nº 8.213/91, acostando documentos aos autos, a partir dos quais pretende provar a origem dos recursos bloqueados. Analiso. A partir da nova redação da OJ 153 da SBDI-II do TST, a jurisprudência do C. TST vem reconhecendo a legalidade da penhora de percentual de salário, ao qual se equipara o benefício previdenciário, para pagamento de créditos trabalhistas, quando determinada na vigência do CPC de 2015, por ser o crédito trabalhista de natureza alimentar, conforme previsão inserida no art. 833, § 2º, do CPC. No processo do trabalho, busca-se a satisfação de crédito de natureza alimentar, relacionados a direitos fundamentais, assegurados com vista à promoção da dignidade humana do trabalhador, art. 1º da CR/88, inclusive, por óbvio, do trabalhador que não recebeu os salários devidos como contraprestação ao trabalho realizado. No caso, existe nítido confronto entre dois valores da mesma natureza, que envolvem a subsistência tanto do exequente como do sócio executado, devendo prevalecer a interpretação que relativize a impenhorabilidade dos salários, a fim de se garantir a subsistência tanto do credor quanto do devedor, interpretação esta que está em conformidade com a CF/88. Noutro giro, de acordo com o regramento legal vigente (art. 833, § 2º, do CPC e art. 1º, da CR/88), é possível o bloqueio parcial de salários, vencimentos, aposentadorias, subsídios e pensões, em situações em que a empresa ou os sócios deixaram de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial. Incide, em hipóteses tais, os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CR/88), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. Todavia, o valor social do trabalho (arts.1º, IV, 6º, 7º, 170, e 193 da CF/88) e a necessidade de se efetivar a execução dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar e privilegiada, implicam a relativização do disposto no art. 833, IV, do CPC. Contudo, embora o crédito trabalhista se enquadre na exceção legal de impenhorabilidade, deve ser observado, no caso concreto, se a redução dos ganhos em decorrência da penhora não é capaz de tolher o sustento da pessoa física executada e/ou de sua família. Nesse sentido as seguintes ementas: “PENHORA SOBRE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No entendimento majoritário desta Turma, o art. 833 do CPC, ao excetuar, em seu parágrafo segundo, a impenhorabilidade dos salários e demais proventos para fins de pagamento de prestações de natureza alimentícia - caso em que se enquadra o crédito trabalhista - não estabelece qualquer distinção sobre o tipo de prestação de natureza alimentar, sendo, antes, expresso ao fixar que a possibilidade de penhora, em tais casos, independe da origem da dívida. Assim, a partir da vigência do CPC/015, é possível a penhora incidente sobre os vencimentos ou proventos de aposentadoria do devedor, desde que superiores a determinado valor, sem comprometer a sua sobrevivência digna e de sua família. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000809-21.2014.5.03.0024 (APPS); Disponibilização: 11/04/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Jaqueline Monteiro de Lima)”. “BLOQUEIO DE VALORES. (IM)PENHORABILIDADE. Devido à natureza alimentar do crédito trabalhista em execução, no entendimento majoritário da 6ª Turma, é possível a penhora de parte do provento, desde que não prejudique o sustento do devedor. A vedação do artigo 833, IV, do CPC a respeito da impenhorabilidade salarial deve ser, portanto, analisada no caso concreto. Uma vez evidenciado que eventual ordem de bloqueio de verba auferida pelo executado seria capaz de inviabilizar o seu próprio sustento e de sua família, deve ser mantida a decisão que indeferiu a penhora de salário da executada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010552-46.2018.5.03.0111 (APPS); Disponibilização: 15/12/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida).” “PENHORA DE SALÁRIO. LEGALIDADE. Em face da alteração legislativa retratada no § 2º do art. 833 do CPC de 2015, que passou a ressalvar a impenhorabilidade dos vencimentos quando se tratar de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, não cabe mais a interpretação restritiva do § 2º do art. 649, IV, do CPC de 1973, sendo possível a penhora para satisfação de crédito de natureza trabalhista, observado o limite do § 3º do art. 529 do mesmo CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012718-28.2014.5.03.0164 (AP); Disponibilização: 11/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 492; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais)” Importa transcrever o disposto no § 3º, do art. 529 do CPC, quanto ao limite a ser observado para a penhora: “Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.” No caso dos autos, analisando os documentos de ID 02e119e, é possível inferir que a Sra. MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, ora embargante, recebe proventos de benefício previdenciário do INSS, no importe mensal de R$1.088,00. O valor bloqueado na conta que recebe proventos de aposentadoria, na Caixa Econômica Federal, é no importe de R$2.748,52, conforme certificado em 11/03/2025 (ID 9482eb6). Por outro lado, diferentemente do que alega a embargante, o extrato anexado ao ID d4c3638, revela que a conta no Banco Santander, nº 000010006214, agência 3104, é, na verdade, conta corrente, sendo movimentada diariamente com compras e pagamentos ordinários, além de recebimento de valores, não se tratando de conta-poupança, destinada à reserva de valores. Tal conta, portanto, não goza de qualquer privilégio de impenhorabilidade. Ademais, ainda que fosse comprovada a condição de conta-poupança, as movimentações existentes na referida conta demonstram que esta é usada como conta corrente, recebendo e destinando valores para créditos e débitos do estabelecimento comercial da embargante, confundindo-se, assim, com o patrimônio próprio da 1ª reclamada. Os valores bloqueados na conta bancária do Banco Santander são: 1 - R$7.737,84 (ID 9482eb6 – 11/03/2025); 2 - R$ 1.795,31 (ID 28afc87 – 14/03/2025); 3 - R$ 5.277,14 (ID feeaac3 – 19/03/2025; 4 - R$ 3.382,38 (ID 74646ca – 21/03/2025. Os valores bloqueados em ambos os bancos somam, nesta data, R$21.282,53, para dívida no importe de R$56.246,96. No presente caso, existe nítido confronto entre dois valores da mesma natureza, que envolvem a subsistência tanto da exequente como da executada, devendo prevalecer a interpretação que relativize a impenhorabilidade dos salários/benefício previdenciário, a fim de se garantir a um só tempo a subsistência tanto do credor, pessoa hipossuficiente, quanto do devedor, interpretação esta que está em conformidade com a Constituição da República. A reclamante nestes autos, credora de dívida no importe de R$56.246,96, vem tentando, sem êxito, receber seu crédito, que decorre do trabalho prestado para a reclamada e inadimplência desta, o que também ocasionou o empobrecimento do reclamante, inviabilizando seu sustento, a partir da sentença proferida em 23/04/2024, ID f4d2959, que deferiu o pagamento das parcelas exequendas ao reclamante, cuja execução não obteve êxito até a presente data. Acrescento que a presente medida somente se efetivou após esgotados outros meios para o cumprimento da obrigação, não tendo a reclamada, indicado bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados para a garantia/pagamento da execução, conforme lhe faculta o art. 882 da CLT, com o que poderia tornar a execução menos onerosa para a embargante. Assim sendo, de acordo com o regramento legal vigente (art. 833, § 2º, do CPC e art. 1º, da CR/88), considero razoável a manutenção de bloqueio parcial de salários e benefícios previdenciários, em situações como a dos autos, em que a empregadora deixou de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial, incidindo, no caso, os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CR/88), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. A jurisprudência vem entendendo ser razoável a manutenção de penhora que não ultrapasse o limite de 30% dos valores recebidos pelo executado. Neste sentido, as ementas colhidas deste Tribunal: “PENHORA. PROVENTOS. POSSIBILIDADE. LIMITES - Perante outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos salários deve ser relativizado, de modo que nem o devedor possa manter a dívida eternamente sem qualquer punição, nem o credor tenha que dar a execução por perdida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-94.2017.5.03.0005 (AP); Disponibilização: 19/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Juliana Vignoli Cordeiro)” “BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. A vedação do artigo 833, IV, do NCPC, a respeito da impenhorabilidade salarial deve ser analisada no caso concreto, pois o crédito trabalhista também ostenta natureza alimentar, que foi excepcionada no §2º do referido artigo. Nesta linha de ideias, o Col. TST adotou novo posicionamento sobre a matéria, permitindo a penhora parcial de salários do devedor para quitação das verbas de natureza alimentícia decorrentes de condenação em processos trabalhistas, observando-se a limitação da penhora ao percentual máximo de 50% do ganho líquido do executado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010946-40.2016.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 18/06/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 961; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)” Portanto, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC/15 deve ser flexibilizada, visto que o crédito trabalhista deve ser prestigiado, em face de sua natureza alimentar e da busca da efetividade da prestação jurisdicional. No presente caso, em que pese no mês do bloqueio o valor encontrado ter superado o limite de 30% do benefício previdenciário da devedora, é certo que já se passaram mais de 40 dias da constrição noticiada, com o que, considero já ultrapassado o prejuízo causado ao devedor pelo bloqueio superior ao limite ora mencionado, uma vez que não ocorreram mais bloqueios na referida conta, nas tentativas subsequentes à constrição ocorrida. Ademais, os movimentos na conta bancária do Banco Santander revelam que a embargante não conta apenas com o benefício previdenciário para seu sustento, pelo que, entendo devida a manutenção da penhora do benefício previdenciário da embargante/executada, na conta do banco Caixa Econômica Federal, cujo produto, no importe de R$ 2.748,52, deve ser destinado ao pagamento da dívida exequenda após o trânsito em julgado da presente decisão. Quanto aos valores bloqueados em conta do Banco Santander, sem a sustentação da qualidade de pequena poupança, também devem ser mantidos em favor da execução. Diante do exposto, conheço dos embargos à execução/penhora opostos pela executada, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA e, no mérito, rejeito-os para manter a penhora do valor total de R$21.282,53 (valor atual dos bloqueios), devendo tal valor ser liberado à parte credora após o trânsito em julgado. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PARTE RECLAMADA. Considerado que a reclamada se trata de pessoa idosa, somado à alegação de hipossuficiência às fls. 306/307, ID 1dcb2da, fica deferida a gratuidade de justiça requerida, com fundamento no art. 790, §4º, da CLT. 3 - CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por TAIGO ALEX DOS SANTOS SANTANA, para, no mérito, julgá-lo PROCEDENTE, determinando a inclusão definitiva da sócia MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, da empresa executada MARLENE’S BAR E RESTAURANTE LTDA., ao polo passivo da execução, após o trânsito em julgado desta decisão. Mantenho, ademais, a penhora do valor total de R$21.282,53 (valor atual dos bloqueios), devendo tal valor ser liberado à parte credora após o trânsito em julgado. Tudo nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo. Defiro à 2ª reclamada os benefícios da gratuidade de justiça. Custas de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso V, pelo executado, o qual deu causa à execução que lhe é movida, que deverão ser pagas ao final. Intimem-se as partes. vssp CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 25 de abril de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAIGO ALEX DOS SANTOS SANTANA

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Ana Carolina Ribeiro Meireles e outros x Marlene Das Gracas De Almeida e outros

ID: 260933372

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011294-69.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA TAIGO ALEX DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

MARLENE DAS GRACAS DE ALMEIDA MARLENE'S BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DORNELAS MARTINS GUERRA

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LEILA ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011294-69.2023.5.03.0055 : TAIGO ALEX DOS SANTOS SANTANA : MARLENE'S B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011294-69.2023.5.03.0055 : TAIGO ALEX DOS SANTOS SANTANA : MARLENE'S BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50d62d4 proferida nos autos. DECISÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO Frustrada a execução em face da parte executada, a decisão ID 2053b28 – 07/03/2025 desconsiderou a personalidade jurídica da empresa MARLENE’S BAR E RESTAURANTE LTDA, com a inclusão da titular da empresa, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA ao polo passivo. A sócia MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA impugnou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões expostas no ID bc5bf81 – 31/03/2025, opondo, ainda, Embargos à Execução no ID 1dcb2da – 31/03/2025, com vistas ao exequente e manifestação tempestiva no ID 8f50a37 – 10/04/2025. Vieram-me os autos conclusos para decisão de ambos os incidentes. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A sócia incluída na presente lide, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA se insurge contra a determinação de inclusão na execução, sob os argumentos de que somente poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa quando observados os requisitos legais, ou seja, quando reconhecidos, após a realização de procedimento contraditório, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, conforme disposto no art. 50 do Código Civil Brasileiro. Insurge-se, ainda, por meio dos embargos à execução, contra o bloqueio de valores em contas bancárias de sua titularidade, argumentando que o valor contrito junto a agência da Caixa Econômica Federal é originário de provento de aposentadoria, como se confirma pelo extrato incluso, esclarecendo que a conta é unicamente utilizada para com essa finalidade. O valor contrito junto ao Banco Santander tem origem em pequena poupança da Executada zerada e conta corrente utilizada para a movimento de sua pequena atividade comercial. Analiso. 2.1 – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabe ressaltar, inicialmente, que a legislação trabalhista não apresenta requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, exceto a exigência de instauração do incidente de desconsideração, nos termos do art. 855-A da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017), com o fim exclusivo de viabilizar o contraditório e a ampla defesa aos sócios da pessoa jurídica reclamada, o que foi observado nos presentes autos. Assim, continuam sendo aplicadas no âmbito do processo trabalhista as disposições do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de preceito legal que regula relação consumerista e que, portanto, assim como a relação trabalhista, pressupõe a necessidade de proteção de uma das partes envolvidas. Conforme o mencionado art. 28, §5º, da Lei nº 8.078/1990, basta que a personalidade jurídica obstaculize de alguma forma o ressarcimento dos prejuízos para a desconsideração desta personalidade. Em outras palavras, o simples inadimplemento das pessoas jurídicas executadas, demonstrado pela não satisfação integral da execução no prazo assinalado pelo Juízo e pelo insucesso das medidas constritivas realizadas (inexistência de bens), é suficiente para atrair a responsabilidade de seus sócios (conforme a denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica), com fundamentos nos art. 28, §5º, do CDC, art. 4º, §4º, da Lei nº 6.830/1980, arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT. O referido entendimento é pacífico na jurisprudência desta Especializada, mostrando-se relevante citar os julgados deste Regional: "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. Aquele que, direta ou indiretamente, se beneficia do trabalho do empregado, deve responder pelo inadimplemento das obrigações correspondentes. Assim, não tendo a sociedade patrimônio capaz de suportar as dívidas trabalhistas, impõe-se a desconsideração da sua personalidade jurídica, cabendo aos sócios, inclusive àquele que atuou na condição de sócio de fato, a responsabilidade pelo pagamento respectivo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011398-43.2015.5.03.0184 (AP); Disponibilização: 18/5/2018; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como não foram encontrados bens de propriedade das devedoras suficientes para atender aos débitos reconhecidos judicialmente, os sócios devem ser incluídos no polo passivo da execução, por aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 a 137 do CPC e art. 28 do CDC)" - TRT da 3.ª Região; PJe: 0001584-87.2014.5.03.0007 (AP); Disponibilização: 11/6/2018; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Antônio Viegas Peixoto. Ainda, conforme se lê do art. 28 do CDC (aplicável por força do art. 855-A da CLT), é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando "houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", sendo certo que a ausência de pagamento das parcelas trabalhistas, objeto da execução, caracteriza infração à legislação pertinente ao Direito do Trabalho. No caso destes autos o montante devido foi apurado na conta de ID a24142d, homologado pela decisão de ID 57a3a9d – 18/10/2024, no importe de R$56.246,96, ainda pendente de garantia e/ou pagamento. O devedor principal, MARLENE’S BAR E RESTAURANTE LTDA., foi intimado ao pagamento da dívida, quedando-se inerte, após o que, foram realizadas pesquisas eletrônicas em seu desfavor, que restaram frustradas, uma vez que o único valor bloqueado na pesquisa realizada em 25/11/2024 foi no importe ínfimo de R$164,45, conforme certidão de ID ed4e3bf, ainda não convolado em penhora e sem notificação da reclamada para os fins do art. 884 da CLT. Nos termos da decisão proferida sob o ID 2053b28 – 07/03/2025 foi instaurado o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a requerimento da parte exequente, com a inclusão provisória ao polo passivo da titular da empresa, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, com fundamentos nos art. 28, §5º do CDC, art. 4º, §4º, V, da Lei nº 6.830/80, art. 134, §1º do CPC e art. 855-A da CLT, além de disponibilizada à referida sócia, a ampla oportunidade de defesa e de produção de provas, com intimação destas. Entretanto, nota-se que a sócia da parte executada em questão sequer nomeou outros bens livres e desembaraçados da empresa para garantir a execução, nos expedientes apresentados nos autos como defesa. Nesse contexto, destaca-se que este Juízo já tentou de todas as formas localizar bens da pessoa jurídica executada, consoante pesquisas anteriormente realizadas, as quais demonstram a inexistência de bens livres e para saldar integralmente o crédito exequendo. E assim, já está provado que a pessoa jurídica executada não possui meios hábeis para o pagamento da dívida. Ademais, não constitui ônus da parte obreira a comprovação de que a pessoa jurídica executada não dispõe de bens livres e desembaraçados para garantir a execução, sob pena de se transferir para o hipossuficiente encargo extremamente gravoso, não caracterizando fato constitutivo do seu direito, configurando, ao revés, ônus da parte devedora, nos termos da art. 774, V, do CPC. Logo, entendo que a pessoa jurídica agiu com infração à legislação trabalhista, além de obstaculizar o ressarcimento dos prejuízos causados à parte exequente, devendo seus sócios arcarem com as consequências de uma execução forçada. Por outro lado, tratando-se a reclamada de personalidade jurídica constituída por “empresa individual” (FI), a execução deve ser estendida ao seu proprietário. Isso porque não há distinção entre a personalidade da pessoa natural e do empresário individual, nem personalidade jurídica suplementar (interpretação dos art. 44 e 985 do CC), razão pela qual a manutenção da execução em face da titular da empresa é medida que se impõe, devendo esta responder pela dívida exequenda com o patrimônio próprio. Nesse sentido, entendimento firmado por este Regional, conforme ementas dos seguintes acórdãos: EMBARGOS DE TERCEIRO. TITULAR DA empresa individual. ILEGITIMIDADE ATIVA. Em se tratando de empresa individual, é prescindível a desconsideração da personalidade jurídica para que a penhora recaia sobre o bem do seu titular, uma vez que o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem, respondendo os bens de ambos pelas dívidas. Ademais, considerando que a pessoa jurídica já figurava no polo passivo da demanda, não tem a agravante legitimidade para ingressar com embargos de terceiro. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011048-84.2019.5.03.0129 (AP); Disponibilização: 17/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 412; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli). EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. EMPRESA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. A inscrição do empresário individual no órgão de registro competente é exigência formal para viabilizar o exercício dessa atividade empresarial, nos termos do artigo 967 do CC, mas não torna distintos a pessoa natural do empresário em relação empresa individual por ele constituída. A responsabilidade do empresário individual é ilimitada e solidária, sendo comum o patrimônio pessoal daquele e o da empresa. Não há, pois, separação entre a empresa individual e o empresário que a constitui, tratando-se da mesma pessoa, para todos os fins de direito. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-07.2018.5.03.0148 (RO); Disponibilização: 29/08/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1814; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ricardo Antonio Mohallem. No presente caso, a executada (MARLENE’S BAR E RESTAURANTE LTDA) quedou-se inerte e não indicou bens livres e desembaraçados para satisfazer o crédito trabalhista, causando dano grave e de difícil reparação ao exequente. Há, portanto, elementos que sinalizam risco ao resultado útil do processo e a necessidade de se adentrar no patrimônio do(a) proprietário(a) para satisfazer os créditos da parte exequente (§ 5º do art. 28 do CDC) Diante de todo o exposto, julga-se procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando-se a inclusão definitiva, da sócia/titular da empresa, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, ao polo passivo da execução, após o trânsito em julgado desta decisão. 2.2 -Embargos à Execução - Impenhorabilidade de benefício previdenciário – Conta poupança Insurge-se a embargante, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, contra a penhora realizada em suas contas bancárias, sob o argumento de que o valor contrito junto a agência da Caixa Econômica Federal é originário de provento de aposentadoria, como se confirma pelo extrato incluso, esclarecendo que a conta é unicamente utilizada para com essa finalidade. Ainda, que o valor contrito junto ao Banco Santander tem origem em pequena poupança da Executada zerada e conta corrente utilizada para a movimento de sua pequena atividade comercial. Assevera ainda que conta atualmente com 71 anos, se vê privada da sua aposentadoria e dos poucos valores que movimenta sua modesta atividade explorada, fatalmente redundará em inviabilidade a continuidade desta, colocando a embargante sem meios de seu próprio sustento e compromissos com clientes, fornecedores e auxiliares. Entende que por tais motivos, que se trata de valores absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, CPC e art. 114 da Lei nº 8.213/91, acostando documentos aos autos, a partir dos quais pretende provar a origem dos recursos bloqueados. Analiso. A partir da nova redação da OJ 153 da SBDI-II do TST, a jurisprudência do C. TST vem reconhecendo a legalidade da penhora de percentual de salário, ao qual se equipara o benefício previdenciário, para pagamento de créditos trabalhistas, quando determinada na vigência do CPC de 2015, por ser o crédito trabalhista de natureza alimentar, conforme previsão inserida no art. 833, § 2º, do CPC. No processo do trabalho, busca-se a satisfação de crédito de natureza alimentar, relacionados a direitos fundamentais, assegurados com vista à promoção da dignidade humana do trabalhador, art. 1º da CR/88, inclusive, por óbvio, do trabalhador que não recebeu os salários devidos como contraprestação ao trabalho realizado. No caso, existe nítido confronto entre dois valores da mesma natureza, que envolvem a subsistência tanto do exequente como do sócio executado, devendo prevalecer a interpretação que relativize a impenhorabilidade dos salários, a fim de se garantir a subsistência tanto do credor quanto do devedor, interpretação esta que está em conformidade com a CF/88. Noutro giro, de acordo com o regramento legal vigente (art. 833, § 2º, do CPC e art. 1º, da CR/88), é possível o bloqueio parcial de salários, vencimentos, aposentadorias, subsídios e pensões, em situações em que a empresa ou os sócios deixaram de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial. Incide, em hipóteses tais, os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CR/88), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. Todavia, o valor social do trabalho (arts.1º, IV, 6º, 7º, 170, e 193 da CF/88) e a necessidade de se efetivar a execução dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar e privilegiada, implicam a relativização do disposto no art. 833, IV, do CPC. Contudo, embora o crédito trabalhista se enquadre na exceção legal de impenhorabilidade, deve ser observado, no caso concreto, se a redução dos ganhos em decorrência da penhora não é capaz de tolher o sustento da pessoa física executada e/ou de sua família. Nesse sentido as seguintes ementas: “PENHORA SOBRE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No entendimento majoritário desta Turma, o art. 833 do CPC, ao excetuar, em seu parágrafo segundo, a impenhorabilidade dos salários e demais proventos para fins de pagamento de prestações de natureza alimentícia - caso em que se enquadra o crédito trabalhista - não estabelece qualquer distinção sobre o tipo de prestação de natureza alimentar, sendo, antes, expresso ao fixar que a possibilidade de penhora, em tais casos, independe da origem da dívida. Assim, a partir da vigência do CPC/015, é possível a penhora incidente sobre os vencimentos ou proventos de aposentadoria do devedor, desde que superiores a determinado valor, sem comprometer a sua sobrevivência digna e de sua família. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000809-21.2014.5.03.0024 (APPS); Disponibilização: 11/04/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Jaqueline Monteiro de Lima)”. “BLOQUEIO DE VALORES. (IM)PENHORABILIDADE. Devido à natureza alimentar do crédito trabalhista em execução, no entendimento majoritário da 6ª Turma, é possível a penhora de parte do provento, desde que não prejudique o sustento do devedor. A vedação do artigo 833, IV, do CPC a respeito da impenhorabilidade salarial deve ser, portanto, analisada no caso concreto. Uma vez evidenciado que eventual ordem de bloqueio de verba auferida pelo executado seria capaz de inviabilizar o seu próprio sustento e de sua família, deve ser mantida a decisão que indeferiu a penhora de salário da executada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010552-46.2018.5.03.0111 (APPS); Disponibilização: 15/12/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida).” “PENHORA DE SALÁRIO. LEGALIDADE. Em face da alteração legislativa retratada no § 2º do art. 833 do CPC de 2015, que passou a ressalvar a impenhorabilidade dos vencimentos quando se tratar de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, não cabe mais a interpretação restritiva do § 2º do art. 649, IV, do CPC de 1973, sendo possível a penhora para satisfação de crédito de natureza trabalhista, observado o limite do § 3º do art. 529 do mesmo CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012718-28.2014.5.03.0164 (AP); Disponibilização: 11/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 492; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais)” Importa transcrever o disposto no § 3º, do art. 529 do CPC, quanto ao limite a ser observado para a penhora: “Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.” No caso dos autos, analisando os documentos de ID 02e119e, é possível inferir que a Sra. MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, ora embargante, recebe proventos de benefício previdenciário do INSS, no importe mensal de R$1.088,00. O valor bloqueado na conta que recebe proventos de aposentadoria, na Caixa Econômica Federal, é no importe de R$2.748,52, conforme certificado em 11/03/2025 (ID 9482eb6). Por outro lado, diferentemente do que alega a embargante, o extrato anexado ao ID d4c3638, revela que a conta no Banco Santander, nº 000010006214, agência 3104, é, na verdade, conta corrente, sendo movimentada diariamente com compras e pagamentos ordinários, além de recebimento de valores, não se tratando de conta-poupança, destinada à reserva de valores. Tal conta, portanto, não goza de qualquer privilégio de impenhorabilidade. Ademais, ainda que fosse comprovada a condição de conta-poupança, as movimentações existentes na referida conta demonstram que esta é usada como conta corrente, recebendo e destinando valores para créditos e débitos do estabelecimento comercial da embargante, confundindo-se, assim, com o patrimônio próprio da 1ª reclamada. Os valores bloqueados na conta bancária do Banco Santander são: 1 - R$7.737,84 (ID 9482eb6 – 11/03/2025); 2 - R$ 1.795,31 (ID 28afc87 – 14/03/2025); 3 - R$ 5.277,14 (ID feeaac3 – 19/03/2025; 4 - R$ 3.382,38 (ID 74646ca – 21/03/2025. Os valores bloqueados em ambos os bancos somam, nesta data, R$21.282,53, para dívida no importe de R$56.246,96. No presente caso, existe nítido confronto entre dois valores da mesma natureza, que envolvem a subsistência tanto da exequente como da executada, devendo prevalecer a interpretação que relativize a impenhorabilidade dos salários/benefício previdenciário, a fim de se garantir a um só tempo a subsistência tanto do credor, pessoa hipossuficiente, quanto do devedor, interpretação esta que está em conformidade com a Constituição da República. A reclamante nestes autos, credora de dívida no importe de R$56.246,96, vem tentando, sem êxito, receber seu crédito, que decorre do trabalho prestado para a reclamada e inadimplência desta, o que também ocasionou o empobrecimento do reclamante, inviabilizando seu sustento, a partir da sentença proferida em 23/04/2024, ID f4d2959, que deferiu o pagamento das parcelas exequendas ao reclamante, cuja execução não obteve êxito até a presente data. Acrescento que a presente medida somente se efetivou após esgotados outros meios para o cumprimento da obrigação, não tendo a reclamada, indicado bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados para a garantia/pagamento da execução, conforme lhe faculta o art. 882 da CLT, com o que poderia tornar a execução menos onerosa para a embargante. Assim sendo, de acordo com o regramento legal vigente (art. 833, § 2º, do CPC e art. 1º, da CR/88), considero razoável a manutenção de bloqueio parcial de salários e benefícios previdenciários, em situações como a dos autos, em que a empregadora deixou de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial, incidindo, no caso, os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CR/88), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. A jurisprudência vem entendendo ser razoável a manutenção de penhora que não ultrapasse o limite de 30% dos valores recebidos pelo executado. Neste sentido, as ementas colhidas deste Tribunal: “PENHORA. PROVENTOS. POSSIBILIDADE. LIMITES - Perante outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos salários deve ser relativizado, de modo que nem o devedor possa manter a dívida eternamente sem qualquer punição, nem o credor tenha que dar a execução por perdida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-94.2017.5.03.0005 (AP); Disponibilização: 19/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Juliana Vignoli Cordeiro)” “BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. A vedação do artigo 833, IV, do NCPC, a respeito da impenhorabilidade salarial deve ser analisada no caso concreto, pois o crédito trabalhista também ostenta natureza alimentar, que foi excepcionada no §2º do referido artigo. Nesta linha de ideias, o Col. TST adotou novo posicionamento sobre a matéria, permitindo a penhora parcial de salários do devedor para quitação das verbas de natureza alimentícia decorrentes de condenação em processos trabalhistas, observando-se a limitação da penhora ao percentual máximo de 50% do ganho líquido do executado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010946-40.2016.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 18/06/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 961; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)” Portanto, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC/15 deve ser flexibilizada, visto que o crédito trabalhista deve ser prestigiado, em face de sua natureza alimentar e da busca da efetividade da prestação jurisdicional. No presente caso, em que pese no mês do bloqueio o valor encontrado ter superado o limite de 30% do benefício previdenciário da devedora, é certo que já se passaram mais de 40 dias da constrição noticiada, com o que, considero já ultrapassado o prejuízo causado ao devedor pelo bloqueio superior ao limite ora mencionado, uma vez que não ocorreram mais bloqueios na referida conta, nas tentativas subsequentes à constrição ocorrida. Ademais, os movimentos na conta bancária do Banco Santander revelam que a embargante não conta apenas com o benefício previdenciário para seu sustento, pelo que, entendo devida a manutenção da penhora do benefício previdenciário da embargante/executada, na conta do banco Caixa Econômica Federal, cujo produto, no importe de R$ 2.748,52, deve ser destinado ao pagamento da dívida exequenda após o trânsito em julgado da presente decisão. Quanto aos valores bloqueados em conta do Banco Santander, sem a sustentação da qualidade de pequena poupança, também devem ser mantidos em favor da execução. Diante do exposto, conheço dos embargos à execução/penhora opostos pela executada, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA e, no mérito, rejeito-os para manter a penhora do valor total de R$21.282,53 (valor atual dos bloqueios), devendo tal valor ser liberado à parte credora após o trânsito em julgado. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PARTE RECLAMADA. Considerado que a reclamada se trata de pessoa idosa, somado à alegação de hipossuficiência às fls. 306/307, ID 1dcb2da, fica deferida a gratuidade de justiça requerida, com fundamento no art. 790, §4º, da CLT. 3 - CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por TAIGO ALEX DOS SANTOS SANTANA, para, no mérito, julgá-lo PROCEDENTE, determinando a inclusão definitiva da sócia MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, da empresa executada MARLENE’S BAR E RESTAURANTE LTDA., ao polo passivo da execução, após o trânsito em julgado desta decisão. Mantenho, ademais, a penhora do valor total de R$21.282,53 (valor atual dos bloqueios), devendo tal valor ser liberado à parte credora após o trânsito em julgado. Tudo nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo. Defiro à 2ª reclamada os benefícios da gratuidade de justiça. Custas de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso V, pelo executado, o qual deu causa à execução que lhe é movida, que deverão ser pagas ao final. Intimem-se as partes. vssp CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 25 de abril de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE DAS GRACAS DE ALMEIDA - MARLENE'S BAR E RESTAURANTE LTDA

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Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros x Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros

ID: 320003958

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010004-95.2022.5.15.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO RECORRENTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO KA/jjcf D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE E RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RELATÓRIO O juízo primeiro de admissibilidade recebeu em parte o recurso de revista da reclamante e denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado. As partes interpuseram agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO ERA PAGO INICIALMENTE COM NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA NORMA COLETIVA FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 (11.11./2017) O v. acórdão entendeu incabíveis os reflexos do auxílio alimentação, nos seguintes termos: […] O Eg. TST firmou entendimento de que é válida a norma coletiva que atribui natureza indenizatória ao auxílio alimentação, em homenagem à autonomia da vontade coletiva das partes (art. 7º, XXVI, da CF), à exceção apenas dos empregados admitidos anteriormente à vigência da norma coletiva e que já percebiam o benefício com habitualidade. Nesse contexto, não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 e às Súmulas 51, I, e 241, todas, do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: RR-5131- 73.2012.5.12.0034, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/10/2020, RR- 1929-57.2012.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2019, AIRR-12547-76.2015.5.15.0043, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021, AIRR-10385-75.2016.5.03.0086, 4ª Turma, Relatora: Maria de Assis Calsing, DEJT 8/05/2018, ARR-128000-35.2008.5.04.0702, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/04/2015, ARR-1202-09.2011.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020, RR-424-67.2014.5.05.0493, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023, ARR-622- 10.2013.5.03.0004, 8ª Turma, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/12/2018, EED- RR-1469-09.2010.5.07.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/07/2017 e Ag-E-ED-RR-328- 54.2011.5.12.0043, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018. Nesses termos, por se tratar de direito relativamente indisponível, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde . A matéria que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2764): […] 5 - DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REFLEXOS (recurso do reclamado) O reclamado defende que as verbas auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não possuem natureza salarial, de modo que não há que falar em integração para fins de reflexos em outras verbas. Pois bem. É incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário. Assim, entendo que tal estipulação deve ser observada, por força do disposto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XXVI, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiando a negociação coletiva como forma preferencial de prevenir e solucionar conflitos. Aliás, de se destacar que o E. STF, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, julgou o Tema 1.046 da lista de repercussão geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou afasta direito trabalhista não assegurado constitucionalmente - leading case ARE 1121633), tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse aspecto, importante lembrar que as teses jurídicas firmadas pelo E. STF sob a sistemática dos recursos com repercussão geral são dotadas de efeito vinculante, portanto, de observância obrigatória. Desta forma, considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional. Provejo o recurso do reclamado para afastar a condenação no pagamento dos reflexos do auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação. […] Nas razões do recurso de revista, a parte alega ser incontroverso que a reclamante percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão e “o reclamado se inscreveu no PAT apenas após a contratação da autora”. Além disso, “a reclamante fora contratada em 1992, época em que sabidamente não havia acordo coletivo da categoria que instituísse a natureza indenizatória da verba, dessa forma presume-se a natureza salarial de tais verbas”. Sustenta que “a alteração do caráter salarial das verbas pelos convencionados posteriores não atinge o contrato de trabalho da recorrida, tendo em vista que a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de trabalho da obreira”. Denuncia “violação na distribuição do ônus probatório (art. 818, II da CLT), uma vez que competia ao réu demonstrar que à época da contratação do embargante ele recebia a verba de natureza indenizatória”. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF, 9º, 458, 463, 468, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 6º da LINDB. Aponta contrariedade à Súmula nº 51, I, e 241 do TST e à OJ nº 413 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos. Ao exame. O trecho transcrito não demonstra o prequestionamento da matéria à luz da distribuição do ônus da prova (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Ao contrário do que alega a reclamante, não é incontroverso que a ela percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, uma vez que, em contestação, o reclamado aduz que “não pagou à autora a verba em espécie” e que “Não se pode defender, então, que a natureza salarial dos benefícios se incorporou ao contrato de trabalho da autora, justamente porque ela – a natureza salarial – nunca existiu”. O TRT registrou ser “incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário”. Partindo desse pressuposto, decidiu o seguinte: “considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional”. Conforme se observa, não há nenhum registro no acórdão do Regional de que a reclamante já percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, antes das normas coletivas que pactuaram a natureza indenizatória. Desse modo, não é possível acolher a tese de subsunção do caso à hipótese da OJ nº 413 da SBDI-1 do TST, pois isso demandaria o reexame da documentação encartada nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade de conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada. Prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). Delimitação do acórdão recorrido: O TRT consignou que, “Na presente ação trabalhista, a reclamante busca diferenças salariais, em razão de o reclamado não ter observado a política remuneratória prevista no Plano de Cargos e Salários de 1998, implantado pelo Banco HSBC (sucedido pelo réu). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de pretensão de diferenças salariais pela inobservância de Plano de Cargos e Salários, a lesão daí decorrente é sucessiva e continuada, renovando-se mês a mês, incidindo, à hipótese, a aplicação da prescrição quinquenal parcial (e não total), a qual não atinge o direito em si, sendo resguardados os efeitos pecuniários relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O mesmo raciocínio encontra-se consubstanciado na Súmula nº 452 do C. TST, in verbis: 452. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, correta a r. sentença que aplicou a prescrição parcial, não havendo que cogitar na prescrição total”. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Esta Corte Superior, ao examinar casos análogos ao dos autos, envolvendo o mesmo reclamado, decidiu pela aplicação da prescrição parcial quanto às diferenças salariais decorrentes da não observância dos valores estipulados em tabelas salariais estabelecidas no plano de cargos e salários, nos termos da Súmula nº 452 do TST, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A título exemplificativo, citem-se os seguintes julgados: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Segundo o entendimento consolidado no verbete Sumular nº 452 desta Corte Superior, “tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês”. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (RRAg-1868-98.2017.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PROMOÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST. Em que pese as alegações da parte, verifica-se que a prescrição aplicável às diferenças de promoções previstas em plano de cargos e salários editado por empregador sucedido é a parcial, consoante disposto na Súmula 452 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…)" (AIRR-21656-24.2017.5.04.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição incidente sobre o pedido de percepção de diferenças salariais decorrentes da inobservância de promoções previstas em Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco reclamado. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 452 deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 452 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há que falar transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária, como também o porte financeiro do reclamado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado, ainda que por fundamento diverso. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (…)" (AIRR-0000075-95.2023.5.14.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/06/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA N 333/TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (…)" (RRAg-0000212-07.2023.5.14.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "(…) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. (…) PRESCRIÇÃO PARCIAL. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Regional consignou que “o pagamento das diferenças relativas à não observância dos critérios de promoção de PCS criado pelo HSBC em 1998, na realidade, referem-se a ’lesão que tem por efeito postergar no tempo os prejuízos, os quais se renovam mês a mês, sendo passível de prescrição apenas cada uma das parcelas, e não o fundo do direito’, tratando-se, assim, de prejuízo continuado, ou seja, que ocorre de forma sucessiva, atraindo a prescrição parcial“. Assim, o entendimento do Regional está consoante com o preconizado na Súmula nº 452 do TST: “ tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Ausente a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (…)" (RRAg-13-74.2020.5.14.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Súmula nº 452. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, por se tratar de pedido relacionado a diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários, aplica-se a prescrição parcial. 3. O acórdão regional encontra-se em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula n° 452 e com precedentes desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula n° 333. 4. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (AIRR-1523-54.2017.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 2796): […] 4 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 (recurso do reclamado) O reclamado não se conforma com a sua condenação no pagamento de diferenças salariais pela inobservância da política remuneratória prevista no PCS de 1998, implementado pelo Banco HSBC (sucedido). Em abono à sua pretensão recursal, o réu nega a existência do aludido PCS. Sucessivamente, alega que não caberia a aplicação do mencionado PCS, por ausência de homologação junto ao Ministério do Trabalho. A respeito da matéria, assim decidiu o ilustre magistrado sentenciante: "A reclamante postula a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais, com reflexos, decorrentes do Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco HSBC (banco que foi sucedido pelo reclamado) em abril de 1998. Aduz que embora efetivamente enquadrada no novo PCS, a correção salarial não respeitou as tabelas vigentes à época. Ou seja, embora tenha havido o enquadramento quantos aos níveis, a evolução salarial não acompanhou as tabelas editadas pelo próprio empregador, conforme tabelas, planilhas e demonstrativos que compõem a prefacial. O reclamado, em síntese, basicamente nega a existência do PCS de 1998 e diz ser incumbência da autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Pois bem. Nada obstante ao fato de a parte reclamada negar a existência do alegado Plano de Cargos e Salários, a prova documental anexada ao processo corrobora a tese de ingresso. A tese da petição inicial é corroborada pela farta documentação digitalizada aos autos, inclusive atas de audiências realizadas em vários outros casos semelhantes, nos quais foram acolhidas as pretensões. Referidos documentos induzem até mesmo ao homem médio (como de fato corroboram) crer na existência de plano de cargos e salários. Não se trata de ficção. Com efeito, o documento ID. 8ab9b2b (circular interna do Banco HSBC Bamerindus - sucedido pelo reclamado), datado de maio/1999, não apenas comprova como também deixa clara não só criação de um plano de cargos e salários no ano de 1998, como também o enquadramento de 4.632 funcionários. Esclarece referido documento, que até abril/1999, outros 1.534 funcionários foram beneficiados, dos quais 622, foram promovidos de cargo e função. A ausência de homologação do mencionado PCS pelo Ministério do Trabalho é irrelevante, pois não se discute pretensão de equiparação salarial no caso concreto. Comprovada a existência e não apresentado pelo demandado do Plano de Cargos e Salários de 1998, presume-se verdadeira a alegação prefacial de que em 1º/71998, a obreira deveria ter sido enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), recebendo perceber salário básico de no mínimo R$792,39 e, no máximo, R$1.089,54, e não no valor de R$520,61, evoluindo a partir de 3/4/2013 para o "nível 21" ("Ger Serv Cliente III"). Neste desiderato, concluo fazer jus a reclamante à aplicação ao seu contrato de trabalho das regras estabelecidas no PCS/1998, sendo-lhe devidas as diferenças salariais postuladas, observada a prescrição quinquenal acolhida, bem como os reajustes e percentuais previstos nas normas coletivas posteriores, além de reflexos nas verbas apontadas (item "F" do rol de pedidos)." Entendo que a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, os quais reitero e adoto como razões de decidir. Cabe reforçar que a reclamante juntou farta documentação, comprovando a implementação do PCS de 1998 pelo Banco HSBC. A propósito, a Circular Interna emitida pelo Banco HSBC, datada de maio de 1999 (ID nº 8ab9b2b), não deixa dúvidas quanto à existência e implementação do PCS de 1998, in verbis: "Com a reorganização da área de Recursos Humanos, recentemente anunciada, completamos o primeiro ciclo de mudanças para oferecer a nossos funcionários os melhores serviços e práticas na área de administração de pessoal. Nos próximos meses continuaremos anunciado as novidades, mas vale a pena recapitular o que já foi implantado: (...) Plano de Cargos e Salários Foram estabelecidos os mecanismos para uma política salarial justa e competitiva, assim como para o reconhecimento de desempenho individual. Em 1998, 4.632 funcionários foram enquadrados no plano, recebendo reajustes salariais, e até abril deste ano, foram beneficiados outros 1.534 funcionários, sendo que, desses, 622 funcionários foram promovidos de cargo e função. Vale lembrar que, em muitos casos, o enquadramento não se traduz em aumentos salariais, porque os funcionários já têm salários adequados dentro de suas respectivas escalas salariais. (...)" Frise-se que pouco importa a ausência de homologação do PCS de 1998 pelo Ministério do Trabalho, pois não se discute nos autos a equiparação salarial de que versa o artigo 461 da CLT. Assim, comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, e não apresentado pelo reclamado o inteiro teor da norma e as tabelas específicas da política de remuneração interna, de se reputar verdadeira a alegação da reclamante de que, enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), deveria perceber salário básico de, no mínimo, R$ 792,39 e, no máximo, R$ 1.089,54, e não o valor de R$ 520,61. Devidas, pois, as diferenças salariais postuladas. Nego provimento. […] A parte sustenta que “o Plano de Cargos e Salários em relação ao qual alega a recorrida ter havido descumprimento de suas disposições, além de não ter sequer existido, não possui requisito de validade formal, qual seja, a homologação pela autoridade administrativa, Ministério do Trabalho – MTE, o que obsta a pretensão obreira”. Indica violação dos arts. 461, § 2º, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Aponta contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST. Colaciona aresto. À análise. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. Inicialmente, frisa-se que a ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho não obsta a pretensão do reclamante às diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios estabelecidos em PCS. Nesse particular, citem-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais em face da inobservância dos critérios estabelecidos no PCCS. Afirmou o Regional que a reclamante logrou demonstrar a existência do Plano de Cargos e Salários. J á o reclamado, por outro lado, não comprovou "os critérios e a sistemática estabelecidos para fins de definição de cargos e respectivas faixas salariais". Fundamentou, ainda, que "a aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira constitui condição obstativa apenas para a equiparação salarial, não podendo ser utilizada como impedimento ao direito da reclamante de receber diferenças salariais decorrentes da não adoção de critérios claros e igualitários para todos os empregados do Banco". Assim, comprovada a assertiva da reclamante de existência do plano, cabia ao reclamado a juntada dos normativos referentes ao regramento mencionado, em razão do princípio da aptidão da prova, o que, no entanto, não ocorreu, razão pela qual não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Ademais, não subsiste a alegação do reclamado de que o PCS é inexistente, uma vez não foi homologado pelo MTE, na medida em que a discussão dos autos, como salientado pela Corte de origem, não é sobre equiparação salarial, mas sim sobre diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo reclamado de critérios claros e igualitários para todos os empregados do banco, motivo pelo qual não cabe falar em contrariedade à Sumula nº 6, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10014-29.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018). "RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. LESÃO CONTÍNUA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pleito de diferenças salariais fundado em Plano de Cargos e Salários, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da demanda, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO NO TEM. De acordo com a melhor interpretação do item I, da Súmula 6, desta Corte Superior, a necessidade de homologação de Planos de Cargos e Salários pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para fins de validade do quadro de pessoal, somente pode ser exigida com o fito de obstar a equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT. E está claro que esta não é a hipótese dos autos, na qual se discute a concessão de promoções por antiguidade previstas no Regulamento de Pessoal e Cargos da Administração Regional do SENAC no Estado do Pará, PCS criado em 1985. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1499-34.2012.5.08.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2017). "[...] 8. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. I. O Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de diferenças salariais ao Autor, conforme previsão em Plano de Cargos e Salários, registrando na decisão que a ausência de homologação não prejudica a sua aplicação. II. Diante do que foi consignado na decisão recorrida, não se observa contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST, na medida em que a ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários obsta o direito ao reconhecimento de equiparação salarial, previsto no art. 461 da CLT. Tal situação, no entanto, não colide com a pretensão do Autor ora analisada, que versa sobre a aplicação de tabela salarial decorrente de Plano de Cargos e Salários. III. A decisão proferida pela Corte Regional partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos, mormente a prova documental. Assim, a controvérsia não foi decidida à luz da distribuição do ônus da prova. Portanto, não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (ARR-670-11.2012.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/10/2018). No caso concreto, a controvérsia dos autos foi resolvida – quanto à existência de Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco sucedido – com base na valoração das provas dos autos, e não sob o enfoque do ônus da prova, de modo que neste aspecto resta materialmente inviável o confronto analítico entre as alegadas violações (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e os fundamentos do acórdão recorrido. Ainda que assim não fosse, verifica-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que o TRT – soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos – assinalou que restou comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, de modo que para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, no sentido de que o PCS não foi implantado, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, por injunção da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2749): […] 3 - DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - LEI Nº 14.010/2020 (recurso da reclamante) Pugna a reclamante pela suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020. Quanto à matéria, é certo que esta E. 5ª Câmara exarou decisão, em 24/1/2023, no processo 0010973-68.2021.5.15.0023, de Relatoria da Exma. Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, o qual peço vênia para adotar no presente caso, também como razões de decidir: "A autora aduz fazer jus à suspensão da prescrição quinquenal em razão da Lei nº 14.010/2020. Vejamos. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 10/6/2020 (data de publicação da lei) e 30/10/2020, em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Esse normativo pretendeu permitir que aqueles que desejassem demandar e tivessem ações a ajuizar, no lapso temporal compreendido entre 10/06/2020 e 30/10/2020, pudessem adotar essa providência após o fim da suspensão do prazo. Todavia, trata-se de regramento que não amplia o tempo da prescrição quinquenal nem de outro prazo qualquer. Em síntese, a suspensão atuou como mecanismo para evitar a fluência da prescrição bienal, ou do final dos 5 anos da prescrição quinquenal. Não há falar, portanto, em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Como se não bastasse, no presente caso, a autora possuía o contrato vigente, desde 03/01/1988, até a data do ajuizamento da ação e optou por ajuizá-la em 07/11/2021, ou seja, mais de um ano após o término da suspensão. Por fim, o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, que cuida da prescrição das ações trabalhistas assim dispõe: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Repito: a presente ação foi proposta em 07/11/2021. Dessa forma, com base no referido artigo, estão prescritos os direitos anteriores a 07/11/2016, como bem definido pela origem. Nesse sentido, tem se pronunciado Este Regional, como nos seguintes julgados: processo nº 0010947-75.2021.5.15.0086, de relatoria do Exmo. Des. Wilton Borba Canicoba, da 2ª Câmara, publicado em 03/08/2022; processo nº 0011025-64.2021.5.15.0023, da Exma. Des. Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, da 2ª Câmara, publicado em 18/08/2022; e processo nº 0010738-04.2021.5.15.0023, de relatoria do Exmo. Des. Claudinei Zapata Marques, publicado em 28/07/2022. Nego provimento." Com efeito, no presente caso, o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), e a autora optou por ajuizar a ação trabalhista em 6/1/2022, após o período da suspensão. Como visto, não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF. Nego provimento ao apelo no particular. […] Nas razões do recurso de revista, a parte requer seja observada na contagem da prescrição quinquenal a suspensão prevista no art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Indica violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXV, da CF, 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. Preenchidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No trecho transcrito consta que o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado) e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 6/1/2022. O TRT entendeu que “não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF”. Pois bem. A Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. No âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à contagem do prazo prescricional bienal ou quinquenal. Dessa forma, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 12/6/2020 a 30/10/2020. Nesse sentido são os seguintes julgados: "AGRAVO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando que o tema ainda não foi objeto de pacificação no âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “ tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante ”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “ Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente ”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...) (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. CONCLUSÃO Pelo exposto: I - nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; II - não reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)” e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC; III - nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado quanto ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)”, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; IV - reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19)”, conheço do recurso de revista da reclamante por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros x Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros

ID: 320004035

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010004-95.2022.5.15.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO RECORRENTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO KA/jjcf D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE E RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RELATÓRIO O juízo primeiro de admissibilidade recebeu em parte o recurso de revista da reclamante e denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado. As partes interpuseram agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO ERA PAGO INICIALMENTE COM NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA NORMA COLETIVA FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 (11.11./2017) O v. acórdão entendeu incabíveis os reflexos do auxílio alimentação, nos seguintes termos: […] O Eg. TST firmou entendimento de que é válida a norma coletiva que atribui natureza indenizatória ao auxílio alimentação, em homenagem à autonomia da vontade coletiva das partes (art. 7º, XXVI, da CF), à exceção apenas dos empregados admitidos anteriormente à vigência da norma coletiva e que já percebiam o benefício com habitualidade. Nesse contexto, não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 e às Súmulas 51, I, e 241, todas, do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: RR-5131- 73.2012.5.12.0034, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/10/2020, RR- 1929-57.2012.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2019, AIRR-12547-76.2015.5.15.0043, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021, AIRR-10385-75.2016.5.03.0086, 4ª Turma, Relatora: Maria de Assis Calsing, DEJT 8/05/2018, ARR-128000-35.2008.5.04.0702, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/04/2015, ARR-1202-09.2011.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020, RR-424-67.2014.5.05.0493, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023, ARR-622- 10.2013.5.03.0004, 8ª Turma, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/12/2018, EED- RR-1469-09.2010.5.07.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/07/2017 e Ag-E-ED-RR-328- 54.2011.5.12.0043, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018. Nesses termos, por se tratar de direito relativamente indisponível, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde . A matéria que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2764): […] 5 - DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REFLEXOS (recurso do reclamado) O reclamado defende que as verbas auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não possuem natureza salarial, de modo que não há que falar em integração para fins de reflexos em outras verbas. Pois bem. É incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário. Assim, entendo que tal estipulação deve ser observada, por força do disposto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XXVI, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiando a negociação coletiva como forma preferencial de prevenir e solucionar conflitos. Aliás, de se destacar que o E. STF, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, julgou o Tema 1.046 da lista de repercussão geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou afasta direito trabalhista não assegurado constitucionalmente - leading case ARE 1121633), tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse aspecto, importante lembrar que as teses jurídicas firmadas pelo E. STF sob a sistemática dos recursos com repercussão geral são dotadas de efeito vinculante, portanto, de observância obrigatória. Desta forma, considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional. Provejo o recurso do reclamado para afastar a condenação no pagamento dos reflexos do auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação. […] Nas razões do recurso de revista, a parte alega ser incontroverso que a reclamante percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão e “o reclamado se inscreveu no PAT apenas após a contratação da autora”. Além disso, “a reclamante fora contratada em 1992, época em que sabidamente não havia acordo coletivo da categoria que instituísse a natureza indenizatória da verba, dessa forma presume-se a natureza salarial de tais verbas”. Sustenta que “a alteração do caráter salarial das verbas pelos convencionados posteriores não atinge o contrato de trabalho da recorrida, tendo em vista que a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de trabalho da obreira”. Denuncia “violação na distribuição do ônus probatório (art. 818, II da CLT), uma vez que competia ao réu demonstrar que à época da contratação do embargante ele recebia a verba de natureza indenizatória”. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF, 9º, 458, 463, 468, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 6º da LINDB. Aponta contrariedade à Súmula nº 51, I, e 241 do TST e à OJ nº 413 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos. Ao exame. O trecho transcrito não demonstra o prequestionamento da matéria à luz da distribuição do ônus da prova (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Ao contrário do que alega a reclamante, não é incontroverso que a ela percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, uma vez que, em contestação, o reclamado aduz que “não pagou à autora a verba em espécie” e que “Não se pode defender, então, que a natureza salarial dos benefícios se incorporou ao contrato de trabalho da autora, justamente porque ela – a natureza salarial – nunca existiu”. O TRT registrou ser “incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário”. Partindo desse pressuposto, decidiu o seguinte: “considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional”. Conforme se observa, não há nenhum registro no acórdão do Regional de que a reclamante já percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, antes das normas coletivas que pactuaram a natureza indenizatória. Desse modo, não é possível acolher a tese de subsunção do caso à hipótese da OJ nº 413 da SBDI-1 do TST, pois isso demandaria o reexame da documentação encartada nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade de conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada. Prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). Delimitação do acórdão recorrido: O TRT consignou que, “Na presente ação trabalhista, a reclamante busca diferenças salariais, em razão de o reclamado não ter observado a política remuneratória prevista no Plano de Cargos e Salários de 1998, implantado pelo Banco HSBC (sucedido pelo réu). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de pretensão de diferenças salariais pela inobservância de Plano de Cargos e Salários, a lesão daí decorrente é sucessiva e continuada, renovando-se mês a mês, incidindo, à hipótese, a aplicação da prescrição quinquenal parcial (e não total), a qual não atinge o direito em si, sendo resguardados os efeitos pecuniários relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O mesmo raciocínio encontra-se consubstanciado na Súmula nº 452 do C. TST, in verbis: 452. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, correta a r. sentença que aplicou a prescrição parcial, não havendo que cogitar na prescrição total”. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Esta Corte Superior, ao examinar casos análogos ao dos autos, envolvendo o mesmo reclamado, decidiu pela aplicação da prescrição parcial quanto às diferenças salariais decorrentes da não observância dos valores estipulados em tabelas salariais estabelecidas no plano de cargos e salários, nos termos da Súmula nº 452 do TST, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A título exemplificativo, citem-se os seguintes julgados: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Segundo o entendimento consolidado no verbete Sumular nº 452 desta Corte Superior, “tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês”. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (RRAg-1868-98.2017.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PROMOÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST. Em que pese as alegações da parte, verifica-se que a prescrição aplicável às diferenças de promoções previstas em plano de cargos e salários editado por empregador sucedido é a parcial, consoante disposto na Súmula 452 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…)" (AIRR-21656-24.2017.5.04.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição incidente sobre o pedido de percepção de diferenças salariais decorrentes da inobservância de promoções previstas em Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco reclamado. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 452 deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 452 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há que falar transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária, como também o porte financeiro do reclamado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado, ainda que por fundamento diverso. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (…)" (AIRR-0000075-95.2023.5.14.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/06/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA N 333/TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (…)" (RRAg-0000212-07.2023.5.14.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "(…) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. (…) PRESCRIÇÃO PARCIAL. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Regional consignou que “o pagamento das diferenças relativas à não observância dos critérios de promoção de PCS criado pelo HSBC em 1998, na realidade, referem-se a ’lesão que tem por efeito postergar no tempo os prejuízos, os quais se renovam mês a mês, sendo passível de prescrição apenas cada uma das parcelas, e não o fundo do direito’, tratando-se, assim, de prejuízo continuado, ou seja, que ocorre de forma sucessiva, atraindo a prescrição parcial“. Assim, o entendimento do Regional está consoante com o preconizado na Súmula nº 452 do TST: “ tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Ausente a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (…)" (RRAg-13-74.2020.5.14.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Súmula nº 452. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, por se tratar de pedido relacionado a diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários, aplica-se a prescrição parcial. 3. O acórdão regional encontra-se em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula n° 452 e com precedentes desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula n° 333. 4. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (AIRR-1523-54.2017.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 2796): […] 4 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 (recurso do reclamado) O reclamado não se conforma com a sua condenação no pagamento de diferenças salariais pela inobservância da política remuneratória prevista no PCS de 1998, implementado pelo Banco HSBC (sucedido). Em abono à sua pretensão recursal, o réu nega a existência do aludido PCS. Sucessivamente, alega que não caberia a aplicação do mencionado PCS, por ausência de homologação junto ao Ministério do Trabalho. A respeito da matéria, assim decidiu o ilustre magistrado sentenciante: "A reclamante postula a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais, com reflexos, decorrentes do Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco HSBC (banco que foi sucedido pelo reclamado) em abril de 1998. Aduz que embora efetivamente enquadrada no novo PCS, a correção salarial não respeitou as tabelas vigentes à época. Ou seja, embora tenha havido o enquadramento quantos aos níveis, a evolução salarial não acompanhou as tabelas editadas pelo próprio empregador, conforme tabelas, planilhas e demonstrativos que compõem a prefacial. O reclamado, em síntese, basicamente nega a existência do PCS de 1998 e diz ser incumbência da autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Pois bem. Nada obstante ao fato de a parte reclamada negar a existência do alegado Plano de Cargos e Salários, a prova documental anexada ao processo corrobora a tese de ingresso. A tese da petição inicial é corroborada pela farta documentação digitalizada aos autos, inclusive atas de audiências realizadas em vários outros casos semelhantes, nos quais foram acolhidas as pretensões. Referidos documentos induzem até mesmo ao homem médio (como de fato corroboram) crer na existência de plano de cargos e salários. Não se trata de ficção. Com efeito, o documento ID. 8ab9b2b (circular interna do Banco HSBC Bamerindus - sucedido pelo reclamado), datado de maio/1999, não apenas comprova como também deixa clara não só criação de um plano de cargos e salários no ano de 1998, como também o enquadramento de 4.632 funcionários. Esclarece referido documento, que até abril/1999, outros 1.534 funcionários foram beneficiados, dos quais 622, foram promovidos de cargo e função. A ausência de homologação do mencionado PCS pelo Ministério do Trabalho é irrelevante, pois não se discute pretensão de equiparação salarial no caso concreto. Comprovada a existência e não apresentado pelo demandado do Plano de Cargos e Salários de 1998, presume-se verdadeira a alegação prefacial de que em 1º/71998, a obreira deveria ter sido enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), recebendo perceber salário básico de no mínimo R$792,39 e, no máximo, R$1.089,54, e não no valor de R$520,61, evoluindo a partir de 3/4/2013 para o "nível 21" ("Ger Serv Cliente III"). Neste desiderato, concluo fazer jus a reclamante à aplicação ao seu contrato de trabalho das regras estabelecidas no PCS/1998, sendo-lhe devidas as diferenças salariais postuladas, observada a prescrição quinquenal acolhida, bem como os reajustes e percentuais previstos nas normas coletivas posteriores, além de reflexos nas verbas apontadas (item "F" do rol de pedidos)." Entendo que a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, os quais reitero e adoto como razões de decidir. Cabe reforçar que a reclamante juntou farta documentação, comprovando a implementação do PCS de 1998 pelo Banco HSBC. A propósito, a Circular Interna emitida pelo Banco HSBC, datada de maio de 1999 (ID nº 8ab9b2b), não deixa dúvidas quanto à existência e implementação do PCS de 1998, in verbis: "Com a reorganização da área de Recursos Humanos, recentemente anunciada, completamos o primeiro ciclo de mudanças para oferecer a nossos funcionários os melhores serviços e práticas na área de administração de pessoal. Nos próximos meses continuaremos anunciado as novidades, mas vale a pena recapitular o que já foi implantado: (...) Plano de Cargos e Salários Foram estabelecidos os mecanismos para uma política salarial justa e competitiva, assim como para o reconhecimento de desempenho individual. Em 1998, 4.632 funcionários foram enquadrados no plano, recebendo reajustes salariais, e até abril deste ano, foram beneficiados outros 1.534 funcionários, sendo que, desses, 622 funcionários foram promovidos de cargo e função. Vale lembrar que, em muitos casos, o enquadramento não se traduz em aumentos salariais, porque os funcionários já têm salários adequados dentro de suas respectivas escalas salariais. (...)" Frise-se que pouco importa a ausência de homologação do PCS de 1998 pelo Ministério do Trabalho, pois não se discute nos autos a equiparação salarial de que versa o artigo 461 da CLT. Assim, comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, e não apresentado pelo reclamado o inteiro teor da norma e as tabelas específicas da política de remuneração interna, de se reputar verdadeira a alegação da reclamante de que, enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), deveria perceber salário básico de, no mínimo, R$ 792,39 e, no máximo, R$ 1.089,54, e não o valor de R$ 520,61. Devidas, pois, as diferenças salariais postuladas. Nego provimento. […] A parte sustenta que “o Plano de Cargos e Salários em relação ao qual alega a recorrida ter havido descumprimento de suas disposições, além de não ter sequer existido, não possui requisito de validade formal, qual seja, a homologação pela autoridade administrativa, Ministério do Trabalho – MTE, o que obsta a pretensão obreira”. Indica violação dos arts. 461, § 2º, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Aponta contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST. Colaciona aresto. À análise. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. Inicialmente, frisa-se que a ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho não obsta a pretensão do reclamante às diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios estabelecidos em PCS. Nesse particular, citem-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais em face da inobservância dos critérios estabelecidos no PCCS. Afirmou o Regional que a reclamante logrou demonstrar a existência do Plano de Cargos e Salários. J á o reclamado, por outro lado, não comprovou "os critérios e a sistemática estabelecidos para fins de definição de cargos e respectivas faixas salariais". Fundamentou, ainda, que "a aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira constitui condição obstativa apenas para a equiparação salarial, não podendo ser utilizada como impedimento ao direito da reclamante de receber diferenças salariais decorrentes da não adoção de critérios claros e igualitários para todos os empregados do Banco". Assim, comprovada a assertiva da reclamante de existência do plano, cabia ao reclamado a juntada dos normativos referentes ao regramento mencionado, em razão do princípio da aptidão da prova, o que, no entanto, não ocorreu, razão pela qual não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Ademais, não subsiste a alegação do reclamado de que o PCS é inexistente, uma vez não foi homologado pelo MTE, na medida em que a discussão dos autos, como salientado pela Corte de origem, não é sobre equiparação salarial, mas sim sobre diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo reclamado de critérios claros e igualitários para todos os empregados do banco, motivo pelo qual não cabe falar em contrariedade à Sumula nº 6, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10014-29.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018). "RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. LESÃO CONTÍNUA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pleito de diferenças salariais fundado em Plano de Cargos e Salários, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da demanda, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO NO TEM. De acordo com a melhor interpretação do item I, da Súmula 6, desta Corte Superior, a necessidade de homologação de Planos de Cargos e Salários pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para fins de validade do quadro de pessoal, somente pode ser exigida com o fito de obstar a equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT. E está claro que esta não é a hipótese dos autos, na qual se discute a concessão de promoções por antiguidade previstas no Regulamento de Pessoal e Cargos da Administração Regional do SENAC no Estado do Pará, PCS criado em 1985. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1499-34.2012.5.08.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2017). "[...] 8. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. I. O Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de diferenças salariais ao Autor, conforme previsão em Plano de Cargos e Salários, registrando na decisão que a ausência de homologação não prejudica a sua aplicação. II. Diante do que foi consignado na decisão recorrida, não se observa contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST, na medida em que a ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários obsta o direito ao reconhecimento de equiparação salarial, previsto no art. 461 da CLT. Tal situação, no entanto, não colide com a pretensão do Autor ora analisada, que versa sobre a aplicação de tabela salarial decorrente de Plano de Cargos e Salários. III. A decisão proferida pela Corte Regional partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos, mormente a prova documental. Assim, a controvérsia não foi decidida à luz da distribuição do ônus da prova. Portanto, não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (ARR-670-11.2012.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/10/2018). No caso concreto, a controvérsia dos autos foi resolvida – quanto à existência de Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco sucedido – com base na valoração das provas dos autos, e não sob o enfoque do ônus da prova, de modo que neste aspecto resta materialmente inviável o confronto analítico entre as alegadas violações (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e os fundamentos do acórdão recorrido. Ainda que assim não fosse, verifica-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que o TRT – soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos – assinalou que restou comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, de modo que para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, no sentido de que o PCS não foi implantado, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, por injunção da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2749): […] 3 - DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - LEI Nº 14.010/2020 (recurso da reclamante) Pugna a reclamante pela suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020. Quanto à matéria, é certo que esta E. 5ª Câmara exarou decisão, em 24/1/2023, no processo 0010973-68.2021.5.15.0023, de Relatoria da Exma. Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, o qual peço vênia para adotar no presente caso, também como razões de decidir: "A autora aduz fazer jus à suspensão da prescrição quinquenal em razão da Lei nº 14.010/2020. Vejamos. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 10/6/2020 (data de publicação da lei) e 30/10/2020, em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Esse normativo pretendeu permitir que aqueles que desejassem demandar e tivessem ações a ajuizar, no lapso temporal compreendido entre 10/06/2020 e 30/10/2020, pudessem adotar essa providência após o fim da suspensão do prazo. Todavia, trata-se de regramento que não amplia o tempo da prescrição quinquenal nem de outro prazo qualquer. Em síntese, a suspensão atuou como mecanismo para evitar a fluência da prescrição bienal, ou do final dos 5 anos da prescrição quinquenal. Não há falar, portanto, em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Como se não bastasse, no presente caso, a autora possuía o contrato vigente, desde 03/01/1988, até a data do ajuizamento da ação e optou por ajuizá-la em 07/11/2021, ou seja, mais de um ano após o término da suspensão. Por fim, o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, que cuida da prescrição das ações trabalhistas assim dispõe: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Repito: a presente ação foi proposta em 07/11/2021. Dessa forma, com base no referido artigo, estão prescritos os direitos anteriores a 07/11/2016, como bem definido pela origem. Nesse sentido, tem se pronunciado Este Regional, como nos seguintes julgados: processo nº 0010947-75.2021.5.15.0086, de relatoria do Exmo. Des. Wilton Borba Canicoba, da 2ª Câmara, publicado em 03/08/2022; processo nº 0011025-64.2021.5.15.0023, da Exma. Des. Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, da 2ª Câmara, publicado em 18/08/2022; e processo nº 0010738-04.2021.5.15.0023, de relatoria do Exmo. Des. Claudinei Zapata Marques, publicado em 28/07/2022. Nego provimento." Com efeito, no presente caso, o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), e a autora optou por ajuizar a ação trabalhista em 6/1/2022, após o período da suspensão. Como visto, não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF. Nego provimento ao apelo no particular. […] Nas razões do recurso de revista, a parte requer seja observada na contagem da prescrição quinquenal a suspensão prevista no art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Indica violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXV, da CF, 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. Preenchidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No trecho transcrito consta que o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado) e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 6/1/2022. O TRT entendeu que “não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF”. Pois bem. A Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. No âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à contagem do prazo prescricional bienal ou quinquenal. Dessa forma, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 12/6/2020 a 30/10/2020. Nesse sentido são os seguintes julgados: "AGRAVO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando que o tema ainda não foi objeto de pacificação no âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “ tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante ”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “ Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente ”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...) (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. CONCLUSÃO Pelo exposto: I - nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; II - não reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)” e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC; III - nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado quanto ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)”, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; IV - reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19)”, conheço do recurso de revista da reclamante por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros x Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros

ID: 320004117

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010004-95.2022.5.15.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO RECORRENTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO KA/jjcf D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE E RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RELATÓRIO O juízo primeiro de admissibilidade recebeu em parte o recurso de revista da reclamante e denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado. As partes interpuseram agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO ERA PAGO INICIALMENTE COM NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA NORMA COLETIVA FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 (11.11./2017) O v. acórdão entendeu incabíveis os reflexos do auxílio alimentação, nos seguintes termos: […] O Eg. TST firmou entendimento de que é válida a norma coletiva que atribui natureza indenizatória ao auxílio alimentação, em homenagem à autonomia da vontade coletiva das partes (art. 7º, XXVI, da CF), à exceção apenas dos empregados admitidos anteriormente à vigência da norma coletiva e que já percebiam o benefício com habitualidade. Nesse contexto, não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 e às Súmulas 51, I, e 241, todas, do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: RR-5131- 73.2012.5.12.0034, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/10/2020, RR- 1929-57.2012.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2019, AIRR-12547-76.2015.5.15.0043, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021, AIRR-10385-75.2016.5.03.0086, 4ª Turma, Relatora: Maria de Assis Calsing, DEJT 8/05/2018, ARR-128000-35.2008.5.04.0702, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/04/2015, ARR-1202-09.2011.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020, RR-424-67.2014.5.05.0493, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023, ARR-622- 10.2013.5.03.0004, 8ª Turma, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/12/2018, EED- RR-1469-09.2010.5.07.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/07/2017 e Ag-E-ED-RR-328- 54.2011.5.12.0043, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018. Nesses termos, por se tratar de direito relativamente indisponível, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde . A matéria que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2764): […] 5 - DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REFLEXOS (recurso do reclamado) O reclamado defende que as verbas auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não possuem natureza salarial, de modo que não há que falar em integração para fins de reflexos em outras verbas. Pois bem. É incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário. Assim, entendo que tal estipulação deve ser observada, por força do disposto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XXVI, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiando a negociação coletiva como forma preferencial de prevenir e solucionar conflitos. Aliás, de se destacar que o E. STF, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, julgou o Tema 1.046 da lista de repercussão geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou afasta direito trabalhista não assegurado constitucionalmente - leading case ARE 1121633), tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse aspecto, importante lembrar que as teses jurídicas firmadas pelo E. STF sob a sistemática dos recursos com repercussão geral são dotadas de efeito vinculante, portanto, de observância obrigatória. Desta forma, considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional. Provejo o recurso do reclamado para afastar a condenação no pagamento dos reflexos do auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação. […] Nas razões do recurso de revista, a parte alega ser incontroverso que a reclamante percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão e “o reclamado se inscreveu no PAT apenas após a contratação da autora”. Além disso, “a reclamante fora contratada em 1992, época em que sabidamente não havia acordo coletivo da categoria que instituísse a natureza indenizatória da verba, dessa forma presume-se a natureza salarial de tais verbas”. Sustenta que “a alteração do caráter salarial das verbas pelos convencionados posteriores não atinge o contrato de trabalho da recorrida, tendo em vista que a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de trabalho da obreira”. Denuncia “violação na distribuição do ônus probatório (art. 818, II da CLT), uma vez que competia ao réu demonstrar que à época da contratação do embargante ele recebia a verba de natureza indenizatória”. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF, 9º, 458, 463, 468, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 6º da LINDB. Aponta contrariedade à Súmula nº 51, I, e 241 do TST e à OJ nº 413 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos. Ao exame. O trecho transcrito não demonstra o prequestionamento da matéria à luz da distribuição do ônus da prova (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Ao contrário do que alega a reclamante, não é incontroverso que a ela percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, uma vez que, em contestação, o reclamado aduz que “não pagou à autora a verba em espécie” e que “Não se pode defender, então, que a natureza salarial dos benefícios se incorporou ao contrato de trabalho da autora, justamente porque ela – a natureza salarial – nunca existiu”. O TRT registrou ser “incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário”. Partindo desse pressuposto, decidiu o seguinte: “considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional”. Conforme se observa, não há nenhum registro no acórdão do Regional de que a reclamante já percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, antes das normas coletivas que pactuaram a natureza indenizatória. Desse modo, não é possível acolher a tese de subsunção do caso à hipótese da OJ nº 413 da SBDI-1 do TST, pois isso demandaria o reexame da documentação encartada nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade de conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada. Prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). Delimitação do acórdão recorrido: O TRT consignou que, “Na presente ação trabalhista, a reclamante busca diferenças salariais, em razão de o reclamado não ter observado a política remuneratória prevista no Plano de Cargos e Salários de 1998, implantado pelo Banco HSBC (sucedido pelo réu). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de pretensão de diferenças salariais pela inobservância de Plano de Cargos e Salários, a lesão daí decorrente é sucessiva e continuada, renovando-se mês a mês, incidindo, à hipótese, a aplicação da prescrição quinquenal parcial (e não total), a qual não atinge o direito em si, sendo resguardados os efeitos pecuniários relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O mesmo raciocínio encontra-se consubstanciado na Súmula nº 452 do C. TST, in verbis: 452. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, correta a r. sentença que aplicou a prescrição parcial, não havendo que cogitar na prescrição total”. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Esta Corte Superior, ao examinar casos análogos ao dos autos, envolvendo o mesmo reclamado, decidiu pela aplicação da prescrição parcial quanto às diferenças salariais decorrentes da não observância dos valores estipulados em tabelas salariais estabelecidas no plano de cargos e salários, nos termos da Súmula nº 452 do TST, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A título exemplificativo, citem-se os seguintes julgados: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Segundo o entendimento consolidado no verbete Sumular nº 452 desta Corte Superior, “tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês”. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (RRAg-1868-98.2017.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PROMOÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST. Em que pese as alegações da parte, verifica-se que a prescrição aplicável às diferenças de promoções previstas em plano de cargos e salários editado por empregador sucedido é a parcial, consoante disposto na Súmula 452 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…)" (AIRR-21656-24.2017.5.04.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição incidente sobre o pedido de percepção de diferenças salariais decorrentes da inobservância de promoções previstas em Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco reclamado. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 452 deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 452 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há que falar transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária, como também o porte financeiro do reclamado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado, ainda que por fundamento diverso. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (…)" (AIRR-0000075-95.2023.5.14.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/06/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA N 333/TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (…)" (RRAg-0000212-07.2023.5.14.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "(…) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. (…) PRESCRIÇÃO PARCIAL. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Regional consignou que “o pagamento das diferenças relativas à não observância dos critérios de promoção de PCS criado pelo HSBC em 1998, na realidade, referem-se a ’lesão que tem por efeito postergar no tempo os prejuízos, os quais se renovam mês a mês, sendo passível de prescrição apenas cada uma das parcelas, e não o fundo do direito’, tratando-se, assim, de prejuízo continuado, ou seja, que ocorre de forma sucessiva, atraindo a prescrição parcial“. Assim, o entendimento do Regional está consoante com o preconizado na Súmula nº 452 do TST: “ tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Ausente a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (…)" (RRAg-13-74.2020.5.14.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Súmula nº 452. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, por se tratar de pedido relacionado a diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários, aplica-se a prescrição parcial. 3. O acórdão regional encontra-se em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula n° 452 e com precedentes desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula n° 333. 4. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (AIRR-1523-54.2017.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 2796): […] 4 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 (recurso do reclamado) O reclamado não se conforma com a sua condenação no pagamento de diferenças salariais pela inobservância da política remuneratória prevista no PCS de 1998, implementado pelo Banco HSBC (sucedido). Em abono à sua pretensão recursal, o réu nega a existência do aludido PCS. Sucessivamente, alega que não caberia a aplicação do mencionado PCS, por ausência de homologação junto ao Ministério do Trabalho. A respeito da matéria, assim decidiu o ilustre magistrado sentenciante: "A reclamante postula a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais, com reflexos, decorrentes do Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco HSBC (banco que foi sucedido pelo reclamado) em abril de 1998. Aduz que embora efetivamente enquadrada no novo PCS, a correção salarial não respeitou as tabelas vigentes à época. Ou seja, embora tenha havido o enquadramento quantos aos níveis, a evolução salarial não acompanhou as tabelas editadas pelo próprio empregador, conforme tabelas, planilhas e demonstrativos que compõem a prefacial. O reclamado, em síntese, basicamente nega a existência do PCS de 1998 e diz ser incumbência da autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Pois bem. Nada obstante ao fato de a parte reclamada negar a existência do alegado Plano de Cargos e Salários, a prova documental anexada ao processo corrobora a tese de ingresso. A tese da petição inicial é corroborada pela farta documentação digitalizada aos autos, inclusive atas de audiências realizadas em vários outros casos semelhantes, nos quais foram acolhidas as pretensões. Referidos documentos induzem até mesmo ao homem médio (como de fato corroboram) crer na existência de plano de cargos e salários. Não se trata de ficção. Com efeito, o documento ID. 8ab9b2b (circular interna do Banco HSBC Bamerindus - sucedido pelo reclamado), datado de maio/1999, não apenas comprova como também deixa clara não só criação de um plano de cargos e salários no ano de 1998, como também o enquadramento de 4.632 funcionários. Esclarece referido documento, que até abril/1999, outros 1.534 funcionários foram beneficiados, dos quais 622, foram promovidos de cargo e função. A ausência de homologação do mencionado PCS pelo Ministério do Trabalho é irrelevante, pois não se discute pretensão de equiparação salarial no caso concreto. Comprovada a existência e não apresentado pelo demandado do Plano de Cargos e Salários de 1998, presume-se verdadeira a alegação prefacial de que em 1º/71998, a obreira deveria ter sido enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), recebendo perceber salário básico de no mínimo R$792,39 e, no máximo, R$1.089,54, e não no valor de R$520,61, evoluindo a partir de 3/4/2013 para o "nível 21" ("Ger Serv Cliente III"). Neste desiderato, concluo fazer jus a reclamante à aplicação ao seu contrato de trabalho das regras estabelecidas no PCS/1998, sendo-lhe devidas as diferenças salariais postuladas, observada a prescrição quinquenal acolhida, bem como os reajustes e percentuais previstos nas normas coletivas posteriores, além de reflexos nas verbas apontadas (item "F" do rol de pedidos)." Entendo que a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, os quais reitero e adoto como razões de decidir. Cabe reforçar que a reclamante juntou farta documentação, comprovando a implementação do PCS de 1998 pelo Banco HSBC. A propósito, a Circular Interna emitida pelo Banco HSBC, datada de maio de 1999 (ID nº 8ab9b2b), não deixa dúvidas quanto à existência e implementação do PCS de 1998, in verbis: "Com a reorganização da área de Recursos Humanos, recentemente anunciada, completamos o primeiro ciclo de mudanças para oferecer a nossos funcionários os melhores serviços e práticas na área de administração de pessoal. Nos próximos meses continuaremos anunciado as novidades, mas vale a pena recapitular o que já foi implantado: (...) Plano de Cargos e Salários Foram estabelecidos os mecanismos para uma política salarial justa e competitiva, assim como para o reconhecimento de desempenho individual. Em 1998, 4.632 funcionários foram enquadrados no plano, recebendo reajustes salariais, e até abril deste ano, foram beneficiados outros 1.534 funcionários, sendo que, desses, 622 funcionários foram promovidos de cargo e função. Vale lembrar que, em muitos casos, o enquadramento não se traduz em aumentos salariais, porque os funcionários já têm salários adequados dentro de suas respectivas escalas salariais. (...)" Frise-se que pouco importa a ausência de homologação do PCS de 1998 pelo Ministério do Trabalho, pois não se discute nos autos a equiparação salarial de que versa o artigo 461 da CLT. Assim, comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, e não apresentado pelo reclamado o inteiro teor da norma e as tabelas específicas da política de remuneração interna, de se reputar verdadeira a alegação da reclamante de que, enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), deveria perceber salário básico de, no mínimo, R$ 792,39 e, no máximo, R$ 1.089,54, e não o valor de R$ 520,61. Devidas, pois, as diferenças salariais postuladas. Nego provimento. […] A parte sustenta que “o Plano de Cargos e Salários em relação ao qual alega a recorrida ter havido descumprimento de suas disposições, além de não ter sequer existido, não possui requisito de validade formal, qual seja, a homologação pela autoridade administrativa, Ministério do Trabalho – MTE, o que obsta a pretensão obreira”. Indica violação dos arts. 461, § 2º, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Aponta contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST. Colaciona aresto. À análise. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. Inicialmente, frisa-se que a ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho não obsta a pretensão do reclamante às diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios estabelecidos em PCS. Nesse particular, citem-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais em face da inobservância dos critérios estabelecidos no PCCS. Afirmou o Regional que a reclamante logrou demonstrar a existência do Plano de Cargos e Salários. J á o reclamado, por outro lado, não comprovou "os critérios e a sistemática estabelecidos para fins de definição de cargos e respectivas faixas salariais". Fundamentou, ainda, que "a aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira constitui condição obstativa apenas para a equiparação salarial, não podendo ser utilizada como impedimento ao direito da reclamante de receber diferenças salariais decorrentes da não adoção de critérios claros e igualitários para todos os empregados do Banco". Assim, comprovada a assertiva da reclamante de existência do plano, cabia ao reclamado a juntada dos normativos referentes ao regramento mencionado, em razão do princípio da aptidão da prova, o que, no entanto, não ocorreu, razão pela qual não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Ademais, não subsiste a alegação do reclamado de que o PCS é inexistente, uma vez não foi homologado pelo MTE, na medida em que a discussão dos autos, como salientado pela Corte de origem, não é sobre equiparação salarial, mas sim sobre diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo reclamado de critérios claros e igualitários para todos os empregados do banco, motivo pelo qual não cabe falar em contrariedade à Sumula nº 6, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10014-29.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018). "RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. LESÃO CONTÍNUA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pleito de diferenças salariais fundado em Plano de Cargos e Salários, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da demanda, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO NO TEM. De acordo com a melhor interpretação do item I, da Súmula 6, desta Corte Superior, a necessidade de homologação de Planos de Cargos e Salários pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para fins de validade do quadro de pessoal, somente pode ser exigida com o fito de obstar a equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT. E está claro que esta não é a hipótese dos autos, na qual se discute a concessão de promoções por antiguidade previstas no Regulamento de Pessoal e Cargos da Administração Regional do SENAC no Estado do Pará, PCS criado em 1985. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1499-34.2012.5.08.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2017). "[...] 8. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. I. O Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de diferenças salariais ao Autor, conforme previsão em Plano de Cargos e Salários, registrando na decisão que a ausência de homologação não prejudica a sua aplicação. II. Diante do que foi consignado na decisão recorrida, não se observa contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST, na medida em que a ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários obsta o direito ao reconhecimento de equiparação salarial, previsto no art. 461 da CLT. Tal situação, no entanto, não colide com a pretensão do Autor ora analisada, que versa sobre a aplicação de tabela salarial decorrente de Plano de Cargos e Salários. III. A decisão proferida pela Corte Regional partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos, mormente a prova documental. Assim, a controvérsia não foi decidida à luz da distribuição do ônus da prova. Portanto, não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (ARR-670-11.2012.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/10/2018). No caso concreto, a controvérsia dos autos foi resolvida – quanto à existência de Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco sucedido – com base na valoração das provas dos autos, e não sob o enfoque do ônus da prova, de modo que neste aspecto resta materialmente inviável o confronto analítico entre as alegadas violações (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e os fundamentos do acórdão recorrido. Ainda que assim não fosse, verifica-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que o TRT – soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos – assinalou que restou comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, de modo que para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, no sentido de que o PCS não foi implantado, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, por injunção da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2749): […] 3 - DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - LEI Nº 14.010/2020 (recurso da reclamante) Pugna a reclamante pela suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020. Quanto à matéria, é certo que esta E. 5ª Câmara exarou decisão, em 24/1/2023, no processo 0010973-68.2021.5.15.0023, de Relatoria da Exma. Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, o qual peço vênia para adotar no presente caso, também como razões de decidir: "A autora aduz fazer jus à suspensão da prescrição quinquenal em razão da Lei nº 14.010/2020. Vejamos. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 10/6/2020 (data de publicação da lei) e 30/10/2020, em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Esse normativo pretendeu permitir que aqueles que desejassem demandar e tivessem ações a ajuizar, no lapso temporal compreendido entre 10/06/2020 e 30/10/2020, pudessem adotar essa providência após o fim da suspensão do prazo. Todavia, trata-se de regramento que não amplia o tempo da prescrição quinquenal nem de outro prazo qualquer. Em síntese, a suspensão atuou como mecanismo para evitar a fluência da prescrição bienal, ou do final dos 5 anos da prescrição quinquenal. Não há falar, portanto, em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Como se não bastasse, no presente caso, a autora possuía o contrato vigente, desde 03/01/1988, até a data do ajuizamento da ação e optou por ajuizá-la em 07/11/2021, ou seja, mais de um ano após o término da suspensão. Por fim, o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, que cuida da prescrição das ações trabalhistas assim dispõe: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Repito: a presente ação foi proposta em 07/11/2021. Dessa forma, com base no referido artigo, estão prescritos os direitos anteriores a 07/11/2016, como bem definido pela origem. Nesse sentido, tem se pronunciado Este Regional, como nos seguintes julgados: processo nº 0010947-75.2021.5.15.0086, de relatoria do Exmo. Des. Wilton Borba Canicoba, da 2ª Câmara, publicado em 03/08/2022; processo nº 0011025-64.2021.5.15.0023, da Exma. Des. Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, da 2ª Câmara, publicado em 18/08/2022; e processo nº 0010738-04.2021.5.15.0023, de relatoria do Exmo. Des. Claudinei Zapata Marques, publicado em 28/07/2022. Nego provimento." Com efeito, no presente caso, o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), e a autora optou por ajuizar a ação trabalhista em 6/1/2022, após o período da suspensão. Como visto, não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF. Nego provimento ao apelo no particular. […] Nas razões do recurso de revista, a parte requer seja observada na contagem da prescrição quinquenal a suspensão prevista no art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Indica violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXV, da CF, 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. Preenchidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No trecho transcrito consta que o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado) e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 6/1/2022. O TRT entendeu que “não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF”. Pois bem. A Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. No âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à contagem do prazo prescricional bienal ou quinquenal. Dessa forma, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 12/6/2020 a 30/10/2020. Nesse sentido são os seguintes julgados: "AGRAVO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando que o tema ainda não foi objeto de pacificação no âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “ tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante ”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “ Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente ”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...) (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. CONCLUSÃO Pelo exposto: I - nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; II - não reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)” e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC; III - nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado quanto ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)”, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; IV - reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19)”, conheço do recurso de revista da reclamante por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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