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"1000282-04.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 145 de 151

Processo nº 1000282-62.2025.4.01.9350

ID: 263060750

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000282-62.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 13 VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - GO

Decisão Monocrática Terminativa

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000282-62.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041239-35.2024.4.01.3500 CLASSE: CONFLITO … Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000282-62.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041239-35.2024.4.01.3500 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE URUACU - GO POLO PASSIVO:JUIZO DA 13 VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - GO DECISÃO Trata-se Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu/GO, em razão de providência adotada pelo Juízo da 13ª Vara JEF/SJGO que remeteu os autos PJe nº 1041239-35.2024.4.01.3500 ao Juízo suscitante, em razão da mudança de domicílio da parte autora. O Juízo suscitante afirma, em síntese, o seguinte: a) “O feito foi ajuizado no Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, tendo em vista que a parte autora era domiciliada no Município de Goiânia (GO)”; b) “No curso do processo, a parte autora informou que se mudou para o município de Ceres (GO), o que implicou na remessa do feito a este Juízo Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu”; c) “De acordo com o art. 43 do Código de Processo Civil, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”; e, d) “No presente caso, não se observou ocorrência das exceções da regra da perpetuatio jurisdictionis , de modo que o presente feito deve continuar tramitando no Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Goiás.” Nesses termos, pugna por decisão da Turma Recursal a fim de que se aponte o Juízo em que o feito terá regular seguimento. É o relatório. Decido. O Regimento Interno dos JEFs e Turmas Recursais (Resolução Consolidada Presi 33/2021), ao normatizar o conflito de competência, assim dispõe, textualmente: “Art. 33. Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar os recursos cíveis e criminais interpostos nos processos em tramitação nos juizados especiais federais, conforme estabelecido em lei. § 1º Compete às turmas recursais processar e julgar originariamente: I – [...]; II – o conflito de competência entre juízes de juizados especiais federais sob a jurisdição da turma; [...].” Art. 44. Compete ao relator: [...]; XIII – julgar, de plano, o conflito de competência, quando houver jurisprudência dominante da turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão suscitada; [...].” Ao que nos é dado observar dos autos, o Juízo suscitado deixou de observar a consolidada jurisprudência sobre o tema. Analisando questão semelhante, o TRF1 manifestou nos seguintes termos: “[...]. De acordo com o parágrafo único, inciso I, do art. 955, do CPC, o relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal. Na espécie, constata-se que a Súmula 689, do STF preconiza que O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro. Em outra linha de apuração, tem-se que pelos documentos jungidos ao presente incidente, derivados que são da ação de pedido de obtenção de benefício assistencial de prestação continuada, o pólo ativo possuía por domicílio, a Comuna de Goiânia/GO (juízo suscitado), de conformidade com os elementos insertos na qualificação da inaugural, no logradouro da outorgante da procuração judicial e do boleto de cobrança da concessionária de energia elétrica da residência (fls. 51, 63 e 111, respectivamente, em numeração de rolagem única). A suposta circunstância de mudança de domicílio do lado ativo, "a posteriori", a ensejar a remessa para o Juízo da Subseção suscitante, não prospera, em decorrência da "perpetuatio jurisdictionis" e do juízo natural já estabilizado (art. 43, do CPC). Ademais, há o óbice da Súmula 33, do STJ (A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício) Gize-se que jurisprudência deste Regional é firme em tal entendimento, a conferir: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Segundo o princípio da perpetuatio jurisdicionis, a competência é fixada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as alterações de fato ou de direito ocorridas posteriormente (art. 87, do CPC). 2. Nas hipóteses de competência territorial, não é possível o conhecimento, de ofício, pelo Juízo, tendo em vista o disposto na Súmula 33, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná RO, o suscitado. (CC 1045563-29.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 05/12/2023 PAG.). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Segundo o princípio da perpetuatio jurisdicionis, a competência é fixada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as alterações de fato ou de direito ocorridas posteriormente (art. 87, do CPC). 2. Nas hipóteses de competência territorial, não é possível o conhecimento, de ofício, pelo Juízo, tendo em vista o disposto na Súmula 33, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná RO, o suscitado.(CC 1045563-29.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 30/11/2023 PAG.) Destarte, com escoras no teor da Súmula 689, do STF e no art. 955, parágrafo único, I, do CPC, com também no entendimento supra explicitado, DECLARO COMPETENTE O JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO DE GOIÁS, o suscitado para conhecer e dirimir a pretensão de concessão de amparo social a portador de deficiência derivada de autos 1045693-92.2023.4.01.3500.” (CCCiv 1000053-79.2025.4.01.9390, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1, PJE 21/03/2025 PAG.) Original sem destaque Consulta ao sistema PJe revela que o endereço indicado na inicial (id 434938002, fl. 25) e no processo administrativo id 434938002, fl. 42) é o da cidade de Goiânia-GO, fixando, assim, a competência para o processo e julgamento do feito, nos termos delineados no art. 43, do CPC. É relevante ressaltar que a mudança de endereço da parte autora, no curso da ação (id 434938002, fl. 177), não tem o condão de alterar a competência originalmente estabelecida, sob pena de afronta aos princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdicionis. Desta forma, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 689), pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 33) e do disposto no art. 44, XIII, do Regimento Interno dos JEFs e Turmas Recursais (Resolução Consolidada Presi 33/2021), conheço do Conflito de Competência, para julgá-lo procedente, declarando competente o Juízo da 13ª Vara JEF/SJGO – onde deverão tramitar os autos (PJe 1041239-35.2024.4.01.3500), seguindo com o regular processamento. Intimem-se. Goiânia/GO, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

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Thalia Nascimento Lima x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 257539814

Tribunal: TRT1 Órgão: 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101260-17.2024.5.01.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THALIA NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Edital

Advogados:

ODILON PINTO DE VASCONCELLOS NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELA PINTO DE VASCONCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FARIA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO PINTO DE VASCONCELLOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENI GUIMARAES SISTON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101260-17.2024.5.01.0038 : THALIA NASCIMENTO LIMA : RSCH ENTREGAS CONSER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101260-17.2024.5.01.0038 : THALIA NASCIMENTO LIMA : RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - RITO ORDINÁRIO - EDITAL - DJEN - JT O/A MM. Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) citado(s) RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer(em) à audiência designada, conforme abaixo: Una - Sala "38 VT/RJ": 07/07/2025 15:00, na sala de audiência da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na RUA DO LAVRADIO, 132, 6º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070, ciente(s) das observações que se seguem: OBSERVAÇÃO: Não serão ouvidas testemunhas que se encontrem no mesmo ambiente de parte ou advogado, ainda que em outra sala, bem como em veículo, ainda que parado, ou ambiente externo, ou ao ar livre, ou qualquer local inadequado à solenidade do ato, facultando-se, para tanto, o comparecimento às instalações da Vara, sob pena de perda da prova. 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) Considerando a designação de audiência una, as testemunhas deverão comparecer na forma do 455 do NCPC. 9) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a devolução de intimação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. 10) A SECRETARIA NÃO HABILITARÁ ADVOGADOS. Os advogados constituídos deverão se habilitar diretamente via sistema, utilizando a funcionalidade específica para tanto, devendo, inclusive, diligenciar para que estejam devidamente autorizados a atuar nos autos, conforme art. 104 do CPC, sob as penas da Lei, especialmente porque as notificações e/ou intimações serão dirigidas aos patronos habilitados das partes, ficando esta Vara do Trabalho livre de quaisquer responsabilidades provenientes de inclusões equivocadas ou indevidas. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25041115550180100000225668701 Link unico de audiência virtual Certidão 25040913465759200000225416667 E-Carta - Objeto Entregue - RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA Certidão 25033115593424700000224515318 TRT17 - Sentença Improcedente Acórdão (cópia) 25033110122297500000224442196 TRT15 afastando responsabilidade do Ifood.com Acórdão (cópia) 25033110122280400000224442195 TRT15 Acórdão reformou sentença julgando ação improcedente Acórdão (cópia) 25033110122264000000224442193 TRT15 Acórdão manteve a sentença improcedente Acórdão (cópia) 25033110122244500000224442192 TRT15 - Acórdão reformou sentença, julgando improcednetes os pleitos Acórdão (cópia) 25033110122228900000224442191 TRT15 - Acórdão reformou sentença de responsabilidade subsidiária Acórdão (cópia) 25033110122212700000224442190 TRT3 Acórdão manteve afastado a responsabilidade subsidiária do ifood.com Acórdão (cópia) 25033110122197800000224442188 TRT3 - ACÓRDÃO MANTEVE AFASTADA A RESP SUBS DO IFOOD.COM Acórdão (cópia) 25033110122183100000224442186 TRT2 Incompetência da justiça do trabalho para julgamento. Acórdão (cópia) 25033110122167800000224442185 TRT1 Sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito Acórdão (cópia) 25033110122150800000224442184 TRT1 Sentença Improcedente Acórdão (cópia) 25033110122132800000224442182 TRT1 NEGANDO PROVIMENTO AO ro rte AFIRMANDO QUE A PROVA É DO AUTOR Acórdão (cópia) 25033110122115400000224442181 TRT1 Manteve a improcedência da ação Acórdão (cópia) 25033110122099800000224442179 TRT1 - Acórdão reformou sentença, julgando a ação improcedente em relação ao Ifood. Acórdão (cópia) 25033110122084900000224442178 Sentença Improcedente TRT1 Acórdão (cópia) 25033110122067100000224442177 Sentença improcedente 1000282-48.2022.5.02.0073 Acórdão (cópia) 25033110122051600000224442176 Acórdão reformando a sentença afastando vínculo e responsabilidade subsidiária TRT17 Acórdão (cópia) 25033110122035000000224442175 Acórdão favorável mantendo improcedência com prova 0010164-04.2022.5.15.0004 Acórdão (cópia) 25033110122014400000224442174 Acórdão favorável de sentença improcedente Acórdão (cópia) 25033110121976200000224442172 Acórdão favorável de sentença improcedente 1001077-46.2023.5.02.0711 Acórdão (cópia) 25033110121943500000224442171 Acórdão favorável de sentença improcedente 1001068-64.2021.5.02.0320 Acórdão (cópia) 25033110121924600000224442161 Acórdão favorável de sentença improcedente 1000013-28.2023.5.02.0702 Acórdão (cópia) 25033110121908500000224442160 ACÓRDÃO DANDO PROVIMENTO AO RO DA EMPRESA EXCLUINDO RESP Acórdão (cópia) 25033110121892900000224442159 PROCESSO_ 0011146-05.2023.5.15.0094 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO testemunha 1a. rda Prova Emprestada 25033110121876800000224442157 Documento_e1cacb4 Prova Emprestada 25033110121859300000224442156 Documento_7fbe8de Prova Emprestada 25033110121839300000224442155 Contestação iFood Contestação 25033110103383200000224441836 Estatuto Social - Ifood S.A. Estatuto 25011812422484600000218599711 Procuração iFood.com Agência de Restaurantes online S.A. Procuração 25011812422233900000218599703 Substabelecimento_iFood Substabelecimento com Reserva de Poderes 25011812422182400000218599701 Manifestação - juntada documentos de representação Manifestação 25011812420770900000218599694 Habilitação Solicitação de Habilitação 25011812403644100000218599681 Intimação Intimação 24112522034815900000215930835 Notificação Notificação 24112522034800700000215930833 Notificação Notificação 24112522034786300000215930831 Intimação Intimação 24112522034771000000215930830 19_CONTRATO RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E IFOOD Contrato 24102415352472500000213675707 18_PARECER MPT_IFOOD Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 24102415352425700000213675706 17_CONVENÇÃO-COLETIVA-SINDIMOTO- 2023_2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102415352371900000213675704 16_CCT MOTOCICLISTA_RJ 2022_2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102415352340900000213675700 15_DECLARAÇÃO RECEITA FEDERAL RSCH ENTREGAS_SÓCIO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24102415352318300000213675699 14_DECLARAÇÃO RECEITA FEDERAL RSCH ENTREGAS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24102415352306000000213675698 13_PARTE DOS PAGAMENTOS_8 Documento Diverso 24102415352276600000213675697 12_PARTE DOS PAGAMENTOS_7 Documento Diverso 24102415352254100000213675695 11_PARTE DOS PAGAMENTOS_6 Documento Diverso 24102415352234400000213675694 10_PARTE DOS PAGAMENTOS_5 Documento Diverso 24102415352210400000213675692 09_PARTE DOS PAGAMENTOS_4 Documento Diverso 24102415352186900000213675691 08_PARTE DOS PAGAMENTOS_3 Documento Diverso 24102415352164200000213675689 07_PARTE DOS PAGAMENTOS_2 Documento Diverso 24102415352130500000213675687 06_PARTE DOS PAGAMENTOS Documento Diverso 24102415352103900000213675686 05_COMPROVANTE RESIDÊNCIA Documento Diverso 24102415352069800000213675685 04_RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24102415352039800000213675684 03_CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24102415352005800000213675683 02_GRATUIDADE DE JUSTIÇA Documento Diverso 24102415351903100000213675677 01_POCURAÇÃO Procuração 24102415351870000000213675673 Petição Inicial Petição Inicial 24102415321492900000213675171 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de abril de 2025. ROSA CRISTINA DE CAMPOS MAIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Zamp S.A.

ID: 260028383

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000282-65.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO JONAS DE SENA SERGIO MORO JUNIOR

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE VICENTINI ARTIGAS

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ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KISHINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000282-65.2022.5.02.0035 : JONAS DE SENA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000282-65.2022.5.02.0035 : JONAS DE SENA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57f3dd1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Por estarem em consonância com o Julgado, acolho os seus esclarecimentos e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito contábil, e fixo o Crédito exequendo em R$ 183.011,96 com juros (SELIC OU MORA), atualizado até 01/01/2025, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 138.506,52 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 124.247,87; R$ 7.068,25 – cota parte autoral devida ao INSS;R$ 7.190,40 - valor a ser depositado na conta vinculada ao FGTS da parte autora. Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 13.850,65Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$ 23.974,09Honorários periciais da fase de Conhecimento, arbitrados em R$ 3.680,70Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 3.000,00 , que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022) No tocante ao arbitramento dos honorários periciais, este deve refletir o exame do grau de dificuldade do trabalho realizado, a qualificação técnica do vistor, o tempo despendido em sua confecção e principalmente, limitar-se a parâmetros estabelecidos pela realidade nacional (art. 10 da lei 9289/96). Por isso, a importância fixada é condizente com o trabalho realizado pelo profissional, além de ser compatível com os patamares praticados nesta justiça do trabalho, estando em consonância com a extensão e complexidade do laudo contábil. Custas processuais satisfeitas. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal e honorários advocatícios devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono, devendo tomar ciência, independentemente de intimação.Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos diretamente aos respectivos órgãos por meio da competente DARF;O valor devido ao FGTS, se houver, deve ser depositado na conta vinculada ao FGTS do reclamante.Os honorários periciais devem ser depositados a ser indicada pelo expert. Para tanto, fica intimado para informá-los, em 05 dias, sendo certo que a reclamada que deverá tomar ciência, independente de nova notificação. O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. Ressalta-se que o depósito em juízo será aceito apenas em caso de controvérsia sobre o crédito exequendo. Portanto, adverte-se que o descumprimento dessa determinação poderá acarretar a atribuição de litigância de má-fé à reclamada, conforme o artigo 80, inciso IV, do CPC. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DA POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO DO ART. 916 DO CPC Considerando-se que o parcelamento da dívida previsto no art. 916 do CPC é cabível ao processo do Trabalho, nos termos da OJ n. 43 da Seção Especializada deste Regional, o devedor poderá apresentar proposta de pagamento do débito em até seis parcelas mensais, desde que comprove no prazo improrrogável de 15 dias o depósito de 30% do crédito Principal, ficando advertido de que não será concedido o parcelamento da dívida, na forma do artigo em comento, após o decurso do prazo, salvo se houver a anuência da parte autora. As demais parcelas serão acrescidas de correção monetária e juros. Registre-se que, independentemente do índice de juros e correção monetária destes autos, no parcelamento, deve-se utilizar juros de mora de 1% ao mês e IPCA-E para a respectiva correção. O requerimento deverá ser instruído com a planilha de cálculos, sob pena de não conhecimento. Efetuado o depósito de entrada, vencerão as demais parcelas sempre na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (parágrafo 5º, art. 916 do CPC). DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Zamp S.A.

ID: 260028387

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000282-65.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO JONAS DE SENA SERGIO MORO JUNIOR

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE VICENTINI ARTIGAS

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ROGERIO MAZZA TROISE

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000282-65.2022.5.02.0035 : JONAS DE SENA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000282-65.2022.5.02.0035 : JONAS DE SENA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57f3dd1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Por estarem em consonância com o Julgado, acolho os seus esclarecimentos e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito contábil, e fixo o Crédito exequendo em R$ 183.011,96 com juros (SELIC OU MORA), atualizado até 01/01/2025, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 138.506,52 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 124.247,87; R$ 7.068,25 – cota parte autoral devida ao INSS;R$ 7.190,40 - valor a ser depositado na conta vinculada ao FGTS da parte autora. Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 13.850,65Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$ 23.974,09Honorários periciais da fase de Conhecimento, arbitrados em R$ 3.680,70Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 3.000,00 , que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022) No tocante ao arbitramento dos honorários periciais, este deve refletir o exame do grau de dificuldade do trabalho realizado, a qualificação técnica do vistor, o tempo despendido em sua confecção e principalmente, limitar-se a parâmetros estabelecidos pela realidade nacional (art. 10 da lei 9289/96). Por isso, a importância fixada é condizente com o trabalho realizado pelo profissional, além de ser compatível com os patamares praticados nesta justiça do trabalho, estando em consonância com a extensão e complexidade do laudo contábil. Custas processuais satisfeitas. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal e honorários advocatícios devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono, devendo tomar ciência, independentemente de intimação.Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos diretamente aos respectivos órgãos por meio da competente DARF;O valor devido ao FGTS, se houver, deve ser depositado na conta vinculada ao FGTS do reclamante.Os honorários periciais devem ser depositados a ser indicada pelo expert. Para tanto, fica intimado para informá-los, em 05 dias, sendo certo que a reclamada que deverá tomar ciência, independente de nova notificação. O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. Ressalta-se que o depósito em juízo será aceito apenas em caso de controvérsia sobre o crédito exequendo. Portanto, adverte-se que o descumprimento dessa determinação poderá acarretar a atribuição de litigância de má-fé à reclamada, conforme o artigo 80, inciso IV, do CPC. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DA POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO DO ART. 916 DO CPC Considerando-se que o parcelamento da dívida previsto no art. 916 do CPC é cabível ao processo do Trabalho, nos termos da OJ n. 43 da Seção Especializada deste Regional, o devedor poderá apresentar proposta de pagamento do débito em até seis parcelas mensais, desde que comprove no prazo improrrogável de 15 dias o depósito de 30% do crédito Principal, ficando advertido de que não será concedido o parcelamento da dívida, na forma do artigo em comento, após o decurso do prazo, salvo se houver a anuência da parte autora. As demais parcelas serão acrescidas de correção monetária e juros. Registre-se que, independentemente do índice de juros e correção monetária destes autos, no parcelamento, deve-se utilizar juros de mora de 1% ao mês e IPCA-E para a respectiva correção. O requerimento deverá ser instruído com a planilha de cálculos, sob pena de não conhecimento. Efetuado o depósito de entrada, vencerão as demais parcelas sempre na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (parágrafo 5º, art. 916 do CPC). DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONAS DE SENA

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Empreendimento Habita Tucuruvi Spe Ltda e outros x Empreendimento Habita Tucuruvi Spe Ltda e outros

ID: 323811680

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000282-19.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA LUZILENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA JOAO CLIMAR S DE SOUSA LUZILENE PEREIRA DA SILVA P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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ELAINE DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000282-19.2023.5.02.0039 RECORRENTE: EMPREENDIMENTO HABI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000282-19.2023.5.02.0039 RECORRENTE: EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUZILENE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 3a7c1c4, proferida nos autos. ROT 1000282-19.2023.5.02.0039 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUZILENE PEREIRA DA SILVA ALEXANDRE BUERIDY NETO (SP252719) MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA (SP130362) SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (SP170393) Recorrente: Advogado(s): 2. EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA MARIANA DIAS CAPOZOLI (SP316859) Recorrido: Advogado(s): EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA MARIANA DIAS CAPOZOLI (SP316859) Recorrido: JOAO CLIMAR S DE SOUSA Recorrido: Advogado(s): P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ELAINE DIAS DA SILVA (SP256701) Recorrido: Advogado(s): LUZILENE PEREIRA DA SILVA ALEXANDRE BUERIDY NETO (SP252719) MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA (SP130362) SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (SP170393) RECURSO DE: LUZILENE PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1b8c0a2; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id baf552d). Regular a representação processual (Id ec32473). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA PERÍODO DE RESPONSABILIZAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA P4 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): Sustenta que cabia à reclamada comprovar a regularidade dos depósitos fundiários. Consta do v. acórdão: "2.2. FGTS A Reclamante não indicou quais foram os meses em que houve irregularidade nos depósitos, não se desincumbindo do ônus de comprovar suas alegações. Com razão o Juízo de Primeiro Grau. No mesmo sentido: DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Sem que tenham sido indicadas na inicial quaisquer pendências de forma objetiva, não há como se atribuir à ré o ônus da prova contra fato indeterminado, razão pela qual deixo de seguir, nesse caso específico, a Súmula 461 do TST. Apelo do autor desprovido, no ponto. (TRT-2 1000413-62.2022.5.02 .0254, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma) EMENTA. DIFERENÇAS DE FGTS. Efetivamente, injustificável um pedido de diferenças de depósitos do FGTS, embasado em meras suspeitas, porquanto o reclamante não oferece qualquer elemento nos autos, que pudesse evidenciar que a reclamada tivesse efetuado os recolhimentos fundiários com irregularidade. Não anexa o reclamante, qualquer extrato da CEF, nem apresenta diferenças à luz dos depósitos soerguidos. Não oferece o autor, portanto, a prova do fato constitutivo do seu direito. Indevidas as diferenças de FGTS pretendidas. Frise-se à recorrente que não houve condenação em multa de 40% diante da manutenção da justa causa aplicada. Reformo. (TRT-2 10012369420205020710 SP, Relator.: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 12/05/2022). Nego provimento." Consignado no v. acórdão que incumbia à parte reclamante comprovar a alegada irregularidade nos depósitos do FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 461, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de controvérsia acerca do ônus da prova quanto à regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS. 2. Esta Corte superior uniformizou seu entendimento acerca do tema, por meio da Súmula nº 461, no sentido de que 'é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)'. 3. A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de atribuir à reclamante o ônus de provar a existência de irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 461 desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-535-56.2018.5.21.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "FGTS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id d7f2e75; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 0f69990). Regular a representação processual (Id 67a478e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 58a36d3; Custas processuais pagas no RR: id95edf31. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA PERÍODO DE RESPONSABILIZAÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV e VI, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CLIMAR S DE SOUSA

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Empreendimento Habita Tucuruvi Spe Ltda e outros x Empreendimento Habita Tucuruvi Spe Ltda e outros

ID: 323629265

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000282-19.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA LUZILENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA JOAO CLIMAR S DE SOUSA LUZILENE PEREIRA DA SILVA P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000282-19.2023.5.02.0039 RECORRENTE: EMPREENDIMENTO HABI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000282-19.2023.5.02.0039 RECORRENTE: EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUZILENE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a7c1c4 proferida nos autos. ROT 1000282-19.2023.5.02.0039 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUZILENE PEREIRA DA SILVA ALEXANDRE BUERIDY NETO (SP252719) MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA (SP130362) SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (SP170393) Recorrente: Advogado(s): 2. EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA MARIANA DIAS CAPOZOLI (SP316859) Recorrido: Advogado(s): EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA MARIANA DIAS CAPOZOLI (SP316859) Recorrido: JOAO CLIMAR S DE SOUSA Recorrido: Advogado(s): P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ELAINE DIAS DA SILVA (SP256701) Recorrido: Advogado(s): LUZILENE PEREIRA DA SILVA ALEXANDRE BUERIDY NETO (SP252719) MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA (SP130362) SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (SP170393) RECURSO DE: LUZILENE PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1b8c0a2; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id baf552d). Regular a representação processual (Id ec32473). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA PERÍODO DE RESPONSABILIZAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA P4 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): Sustenta que cabia à reclamada comprovar a regularidade dos depósitos fundiários. Consta do v. acórdão: "2.2. FGTS A Reclamante não indicou quais foram os meses em que houve irregularidade nos depósitos, não se desincumbindo do ônus de comprovar suas alegações. Com razão o Juízo de Primeiro Grau. No mesmo sentido: DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Sem que tenham sido indicadas na inicial quaisquer pendências de forma objetiva, não há como se atribuir à ré o ônus da prova contra fato indeterminado, razão pela qual deixo de seguir, nesse caso específico, a Súmula 461 do TST. Apelo do autor desprovido, no ponto. (TRT-2 1000413-62.2022.5.02 .0254, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma) EMENTA. DIFERENÇAS DE FGTS. Efetivamente, injustificável um pedido de diferenças de depósitos do FGTS, embasado em meras suspeitas, porquanto o reclamante não oferece qualquer elemento nos autos, que pudesse evidenciar que a reclamada tivesse efetuado os recolhimentos fundiários com irregularidade. Não anexa o reclamante, qualquer extrato da CEF, nem apresenta diferenças à luz dos depósitos soerguidos. Não oferece o autor, portanto, a prova do fato constitutivo do seu direito. Indevidas as diferenças de FGTS pretendidas. Frise-se à recorrente que não houve condenação em multa de 40% diante da manutenção da justa causa aplicada. Reformo. (TRT-2 10012369420205020710 SP, Relator.: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 12/05/2022). Nego provimento." Consignado no v. acórdão que incumbia à parte reclamante comprovar a alegada irregularidade nos depósitos do FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 461, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de controvérsia acerca do ônus da prova quanto à regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS. 2. Esta Corte superior uniformizou seu entendimento acerca do tema, por meio da Súmula nº 461, no sentido de que 'é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)'. 3. A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de atribuir à reclamante o ônus de provar a existência de irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 461 desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-535-56.2018.5.21.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "FGTS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id d7f2e75; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 0f69990). Regular a representação processual (Id 67a478e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 58a36d3; Custas processuais pagas no RR: id95edf31. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA PERÍODO DE RESPONSABILIZAÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV e VI, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUZILENE PEREIRA DA SILVA - EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA

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Empreendimento Habita Tucuruvi Spe Ltda e outros x Empreendimento Habita Tucuruvi Spe Ltda e outros

ID: 323629280

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000282-19.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA LUZILENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA JOAO CLIMAR S DE SOUSA LUZILENE PEREIRA DA SILVA P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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ELAINE DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000282-19.2023.5.02.0039 RECORRENTE: EMPREENDIMENTO HABI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000282-19.2023.5.02.0039 RECORRENTE: EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUZILENE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a7c1c4 proferida nos autos. ROT 1000282-19.2023.5.02.0039 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUZILENE PEREIRA DA SILVA ALEXANDRE BUERIDY NETO (SP252719) MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA (SP130362) SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (SP170393) Recorrente: Advogado(s): 2. EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA MARIANA DIAS CAPOZOLI (SP316859) Recorrido: Advogado(s): EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA MARIANA DIAS CAPOZOLI (SP316859) Recorrido: JOAO CLIMAR S DE SOUSA Recorrido: Advogado(s): P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ELAINE DIAS DA SILVA (SP256701) Recorrido: Advogado(s): LUZILENE PEREIRA DA SILVA ALEXANDRE BUERIDY NETO (SP252719) MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA (SP130362) SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (SP170393) RECURSO DE: LUZILENE PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1b8c0a2; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id baf552d). Regular a representação processual (Id ec32473). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA PERÍODO DE RESPONSABILIZAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA P4 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): Sustenta que cabia à reclamada comprovar a regularidade dos depósitos fundiários. Consta do v. acórdão: "2.2. FGTS A Reclamante não indicou quais foram os meses em que houve irregularidade nos depósitos, não se desincumbindo do ônus de comprovar suas alegações. Com razão o Juízo de Primeiro Grau. No mesmo sentido: DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Sem que tenham sido indicadas na inicial quaisquer pendências de forma objetiva, não há como se atribuir à ré o ônus da prova contra fato indeterminado, razão pela qual deixo de seguir, nesse caso específico, a Súmula 461 do TST. Apelo do autor desprovido, no ponto. (TRT-2 1000413-62.2022.5.02 .0254, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma) EMENTA. DIFERENÇAS DE FGTS. Efetivamente, injustificável um pedido de diferenças de depósitos do FGTS, embasado em meras suspeitas, porquanto o reclamante não oferece qualquer elemento nos autos, que pudesse evidenciar que a reclamada tivesse efetuado os recolhimentos fundiários com irregularidade. Não anexa o reclamante, qualquer extrato da CEF, nem apresenta diferenças à luz dos depósitos soerguidos. Não oferece o autor, portanto, a prova do fato constitutivo do seu direito. Indevidas as diferenças de FGTS pretendidas. Frise-se à recorrente que não houve condenação em multa de 40% diante da manutenção da justa causa aplicada. Reformo. (TRT-2 10012369420205020710 SP, Relator.: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 12/05/2022). Nego provimento." Consignado no v. acórdão que incumbia à parte reclamante comprovar a alegada irregularidade nos depósitos do FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 461, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de controvérsia acerca do ônus da prova quanto à regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS. 2. Esta Corte superior uniformizou seu entendimento acerca do tema, por meio da Súmula nº 461, no sentido de que 'é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)'. 3. A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de atribuir à reclamante o ônus de provar a existência de irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 461 desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-535-56.2018.5.21.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "FGTS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id d7f2e75; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 0f69990). Regular a representação processual (Id 67a478e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 58a36d3; Custas processuais pagas no RR: id95edf31. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA PERÍODO DE RESPONSABILIZAÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV e VI, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUZILENE PEREIRA DA SILVA - P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA

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Raimundo Nonato Ferreira De Oliveira x Inc01 Brasal Incorporacoes Ltda e outros

ID: 327338463

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000117-26.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INC01 BRASAL INCORPORACOES LTDA STEELFORT CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GASPAR REIS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000117-26.2024.5.10.0008 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000117-26.2024.5.10.0008 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: STEELFORT CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000117-26.2024.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: INC01 BRASAL INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL DE CASTRO MAGALHAES RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GASPAR REIS DA SILVA RECORRIDO: STEELFORT CONSTRUCOES LTDA emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TERCEIRIZADO. SALÁRIO POR FORA. VERBAS RESCISÓRIAS INADIMPLIDAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada contra sentença que reconheceu salário mensal de R$ 6.000,00 ao autor e deferiu verbas rescisórias com base na revelia e confissão ficta da primeira reclamada, atribuindo à segunda reclamada responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parcela paga a título de produtividade deve ser integrada ao salário para cálculo das verbas rescisórias; (ii) verificar se são devidas as verbas rescisórias com base na confissão ficta da primeira reclamada; (iii) estabelecer se a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas deferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral confirmou que o autor recebia remuneração mensal de R$ 6.000,00, sendo parte registrada em contracheque e parte paga "por fora" caracterizando habitualidade e contraprestação direta pelo serviço nos termos do art. 457, §1º, da CLT. A tentativa de enquadrar a parcela de produtividade como prêmio nos moldes do art. 457, §2º, da CLT, foi considerada argumento inovatório em sede recursal, não sendo acolhida, além de não haver nos autos elementos que indiquem liberalidade ou excepcionalidade no pagamento. A confissão ficta aplicada à primeira reclamada por ausência à audiência inicial tem força probatória autônoma e, aliada à ausência de documentos de quitação, legitima o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas. Reconhecido o vínculo laboral de 20/01/2023 a 12/01/2024 com projeção do aviso prévio, é correto o deferimento das férias integrais com adicional de 1/3, conforme arts. 130 e 487, §1º, da CLT. Inexistindo comprovação de pagamento das verbas rescisórias, configura-se mora rescisória, atraindo a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A segunda reclamada, tomadora dos serviços, beneficiou-se da força de trabalho do autor, sem demonstrar fiscalização efetiva da contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. A jurisprudência do TST e deste Regional reconhece que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todas as verbas oriundas da condenação, inclusive as multas legais, quando comprovada a prestação de serviços e o inadimplemento do empregador direto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parcela paga a título de produtividade, quando habitual e vinculada à prestação dos serviços, integra o salário para todos os fins legais, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. A confissão ficta, aliada à ausência de prova em sentido contrário, autoriza o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas. Nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do período aquisitivo de férias. A ausência de prova do pagamento das verbas rescisórias atrai a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT. O tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, §§ 1º e 2º; 487, §1º; 477, §§ 6º e 8º; 130. Lei nº 8.036/1990, art. 15, §6º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 1000282-04.2016.5.02.0382, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 05.11.2018; TST, AIRR 1001185-49.2016.5.02.0605, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, j. 18.05.2018; TRT-10, RO 0000399-83.2019.5.10.0802, Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto, j. 01.07.2020. RELATÓRIO O Exmo. Juiz MARCOS ALBERTO DOS REIS, da 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, por meio da r. sentença ao ID. 432413D, complementada pela sentença de embargos no ID 519c23d, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA em face de STEELFORT CONSTRUÇÕES LTDA e da INC 19 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. O segundo reclamado interpôs recurso ordinário no ID 34a8629. O reclamante apresentou contrarrazões no ID 25dedad. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do RITRT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do segundo reclamado. MÉRITO SALÁRIO POR FORA O reclamante alegou na inicial ter sido contratado pelo primeiro reclamado em 20/01/2023, em Brasília para prestar serviços em Uberlâdia/MG, em obra de responsabilidade da 2ª Reclamada, na função de armador. Apontou como último salário a importância de R$ 2.250,60 + R$ 3.750,00 em média a título de produtividade, totalizando o valor de R$ 6.000,00 por mês, e dispensado sem justa causa em 02/01/2024, sem receber os seus respectivos direitos rescisórios. Requereu a integração da diferença a título de produtividade nas verbas rescisórias. O primeiro reclamado não compareceu na audiência inicial, assim constando em ata: "Declaro a parte reclamada revel e fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada, ciente conforme comprovante da ECT (Id cb7dc77)." O segundo reclamado impugnou o pedido. Sustenta ausência de comprovação do recebimento do vultuoso valor informado na petição inicial. Ainda, os prints de conta bancária com valores superiores não demonstram que as transferências foram realizadas pelas Reclamadas constantes no polo passivo da presente demanda. O Juiz de origem assim entendeu: "A prova oral produzida confirmou que o autor prestou serviços como Armador em obra da 2ª reclamada em Uberlândia/MG, mediante remuneração de R$ 6.000,00. (...) Adotar salário mensal de R$ 6.000,00 no cálculo das parcelas deferidas." (fl. 127) Recorre o segundo reclamado contra a sentença. Alega deter natureza de incentivo a parcela denominada produtividade e concedida como premiação pelo desempenho. Requer a reforma da sentença, nos termos do artigo 457, §2º, da CLT. Analisando os autos, em depoimento pessoal, a preposta do segundo reclamado não soube informar qual era o salário pago ao autor. A única testemunha ouvida, LUIZ FILHO NUNES FERREIRA, trazida pelo reclamante, declarou: "trabalhou na obra da segunda reclamada, em Uberlândia/MG, de 20/01/2022 a 14/12 /2023, exercendo a função de Armador, recebendo remuneração mensal de R$6.000,00, sendo que apenas R$2.229,00 constava registrado no contracheque; o autor trabalhou na mesma obra, também exercendo a função de Armador; o autor também recebia R$6.000,00; acredita que o autor trabalhou de 10 a 11 meses na obra; a segunda reclamada era a dona da obra; o depoente era empregado da primeira reclamada e prestou serviços em obra da segunda reclamada por aproximadamente dois anos; os empregados da obra usavam uniforme da primeira e da segunda reclamadas". Nada mais." Portanto, a prova oral reconheceu que a remuneração mensal do reclamante correspondia ao montante de R$ 6.000,00, valor este que deve integrar as parcelas rescisórias deferidas. A tentativa da recorrente de atribuir natureza de prêmio à parcela denominada "produtividade", nos moldes do artigo 457, §2º, da CLT, também não prospera, até porque argumento inovatório. Ademais, ressalto que os valores pagos a título de produtividade, quando habituais e diretamente relacionados à prestação de serviços, integram o salário nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS e MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Juiz de origem deferiu as verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT: "Não há prova de pagamento das verbas rescisórias ou do salário integral de novembro de 2023. O extrato da conta vinculada na fl. 14 comprova a falta de depósitos no FGTS de junho a dezembro de 2023. O autor confessa em seu depoimento que trabalhou de 20.01.2023 a 13.12.2023. Em face da revelia da 1ª reclamada, determino à Secretaria da Vara que anote na CTPS digital do autor data de saída em 13.12.2023, e expeça alvará para habilitação ao Seguro Desemprego. Condeno a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes verbas: 1) aviso prévio indenizado; 2) diferença de salário de novembro de 2023, no importe de R$ 3.000,00; 3) saldo salarial de 13 dias trabalhados em dezembro de 2023; 4) 11/12 de 13º salário de 2023; 5) férias integrais com 1/3, referente ao período aquisitivo de 20.01.2023 a 12.01.2024 (considerando a integração do prazo de 30 dias do aviso prévio ao tempo de serviço); 6) FGTS incidente sobre o aviso prévio, salário retido, saldo salarial, 13º salário. As férias indenizadas não integram a base de cálculo do FGTS, ante o disposto no art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90. Deverá também ser pago os valores não depositados no FGTS referente ao período de junho a dezembro de 2023; 7) multa rescisória de 40% do FGTS; 8) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pela mora na quitação das verbas rescisórias. Adotar salário mensal de R$ 6.000,00 no cálculo das parcelas deferidas. Em razão da controvérsia provocada pela 2ª reclamada quanto ao pagamento das verbas rescisórias, indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT." Recorre o segundo reclamado contra a sentença alegando não haver nos autos qualquer prova de que o reclamante efetivamente não tenha recebido tais verbas, tampouco do desligado por iniciativa do empregador. Ainda, sustenta serem devidas férias de forma proporcional, por não completar um ano o contrato de trabalho. Aduz que a confissão ficta não autoriza automaticamente o deferimento das verbas rescisórias. Requer a reforma da sentença. Conforme já explicitado acima, o primeiro reclamado foi revel e confesso quanto à matéria fática. A confissão ficta possui plena eficácia jurídica, e, na ausência de prova robusta em sentido contrário, legitima a procedência dos pedidos formulados com base em tais fatos. No caso dos autos, não há comprovantes ou qualquer documentação a demonstrar a quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual. A alegação recursal de que não há prova de que o reclamante foi desligado por iniciativa do empregador tampouco merece acolhida, ante a confissão ficta aplicada ao primeiro reclamado. Desse modo, a ausência de documentos rescisórios, aliada à revelia do empregador, autoriza o reconhecimento da dispensa imotivada e impõe ao empregador o ônus pela ausência de prova da quitação das verbas decorrentes da cessação do contrato. Quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, trata-se de penalidade devida quando as verbas rescisórias não são pagas até o décimo dia contado da data do término do contrato, conforme exige o § 6º do mesmo artigo. E no presente caso, inexiste pagamento tempestivo. No tocante às férias, também não assiste razão ao recorrente. Reconhecido o contrato de trabalho de 20.01.2023 a 12.01.2024, com a projeção do aviso prévio, correta a condenação de pagamento de férias integrais. Nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do período aquisitivo de férias. Assim, completado o período aquisitivo de 12 meses, é devida a concessão das férias integrais com o respectivo adicional de 1/3 constitucional, nos termos do art. 130 da CLT. Por fim, cumpre ressaltar que a confissão ficta decorrente da revelia não é meramente formal, sendo dotada de força probatória autônoma e suficiente, salvo se infirmada por prova robusta nos autos, o que, manifestamente, não ocorreu neste processo. Ao contrário, os poucos elementos existentes corroboram a tese da inicial, não havendo qualquer documento produzido pelas reclamadas que demonstre o adimplemento das obrigações rescisórias. Dessa forma, diante da confissão ficta da primeira reclamada, da ausência de prova de pagamento das verbas rescisórias, da correta contagem do período aquisitivo de férias e da ausência de impugnação eficaz por parte da segunda reclamada, não há razão para reformar a sentença. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juiz de origem condenou subsidiariamente a segunda reclamada, assim concluindo: "Assim sendo, condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelas obrigações de pagar da 1ª reclamada." (fl. 128) Recorre a segunda reclamada contra a sentença alegando ter sido diligente quanto aos seus contratos, atuando com a devida cautela na escolha das prestadoras de serviços, por meio de processos administrativos, e realizando a fiscalização das contratadas, de modo que, certamente, não deve arcar com verbas que não são de sua responsabilidade, sendo inaplicável a Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Requer a reforma da sentença. Quanto à questão fática, malgrado a resistência da recorrente, o contrato firmado entre as reclamadas, demonstra a prestação de serviço da primeira reclamada em prol da segunda reclamada. A testemunha trazida pelo reclamante afirmou laborar em obras da segunda reclamada, sendo incontroversa a prestação de serviço do reclamante para a tomadora de serviço. (fl. 120) Independentemente da ausência de celebração de contrato de trabalho entre a segunda reclamada e o reclamante, certo é que esse lhe prestou serviços, por intermédio da primeira reclamada, deixando de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da mão de obra empregada em seu favor. No caso, malgrado não haja, em tese, nenhuma mácula no contrato civil de certo ajustado entre as reclamadas, inexistindo suposta pecha de ilicitude na terceirização, tal fato não afasta a obrigação do tomador quanto aos débitos advindos do contrato, apenas resultando impedimento para reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, nos termos da Súmula 331, III, TST. Outrossim, o entendimento consubstanciado pela Súmula 331, IV, do c. TST é claro ao responsabilizar o tomador de serviços, assim dispondo: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Diante do exposto, bem como não se adentrando o mérito da escolha da empresa contratada, restou inconteste ter a segunda reclamada se valido da força de trabalho do reclamante, como tomadora dos seus esforços, confirmando, assim, a terceirização lícita, mas resultando na sua responsabilidade subsidiária por eventuais inadimplementos da contratada com os trabalhadores alocados no objeto da avença. Nesse mesmo sentido, cito entendimentos do col. TST em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Corte Regional consignou que a hipótese dos autos se amolda à típica terceirização de serviços, porquanto evidenciado que o reclamante prestou serviços em benefício da recorrente. Assim, a situação fática delineada nos autos atrai a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST, respondendo subsidiariamente a tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" . Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido".(AIRR - 1000282-04.2016.5.02.0382, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Publicação: 5/11/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido".(AIRR - 1001185-49.2016.5.02.0605, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Publicação: 18/5/2018) Cito, também, entendimento deste e. Tribunal, no mesmo sentido, pela aplicação da Súmula 331/TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADES PRIVADAS. ADPF 324 E RE 958.252. ENTENDIMENTO DO STF. No julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, o Supremo Tribunal Federal definiu os novos rumos da jurisprudência em relação à terceirização. De acordo com esse novo entendimento, cabe à empresa contratante de serviços terceirizados: 1) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da contratada; e 2) responder pelo descumprimento das normas trabalhistas e das obrigações previdenciárias. Assim, à luz da jurisprudência do STF, conclui-se que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada acarreta a responsabilização subsidiária da empresa contratante. (...)". (RO 0000399-83.2019.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Des DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Publicação 1º/7/2020) Quanto à condenação subsidiária da recorrente, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Logo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas da condenação. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA

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Raimundo Nonato Ferreira De Oliveira x Inc01 Brasal Incorporacoes Ltda e outros

ID: 327338500

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000117-26.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INC01 BRASAL INCORPORACOES LTDA STEELFORT CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GASPAR REIS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000117-26.2024.5.10.0008 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000117-26.2024.5.10.0008 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: STEELFORT CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000117-26.2024.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: INC01 BRASAL INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL DE CASTRO MAGALHAES RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GASPAR REIS DA SILVA RECORRIDO: STEELFORT CONSTRUCOES LTDA emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TERCEIRIZADO. SALÁRIO POR FORA. VERBAS RESCISÓRIAS INADIMPLIDAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada contra sentença que reconheceu salário mensal de R$ 6.000,00 ao autor e deferiu verbas rescisórias com base na revelia e confissão ficta da primeira reclamada, atribuindo à segunda reclamada responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parcela paga a título de produtividade deve ser integrada ao salário para cálculo das verbas rescisórias; (ii) verificar se são devidas as verbas rescisórias com base na confissão ficta da primeira reclamada; (iii) estabelecer se a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas deferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral confirmou que o autor recebia remuneração mensal de R$ 6.000,00, sendo parte registrada em contracheque e parte paga "por fora" caracterizando habitualidade e contraprestação direta pelo serviço nos termos do art. 457, §1º, da CLT. A tentativa de enquadrar a parcela de produtividade como prêmio nos moldes do art. 457, §2º, da CLT, foi considerada argumento inovatório em sede recursal, não sendo acolhida, além de não haver nos autos elementos que indiquem liberalidade ou excepcionalidade no pagamento. A confissão ficta aplicada à primeira reclamada por ausência à audiência inicial tem força probatória autônoma e, aliada à ausência de documentos de quitação, legitima o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas. Reconhecido o vínculo laboral de 20/01/2023 a 12/01/2024 com projeção do aviso prévio, é correto o deferimento das férias integrais com adicional de 1/3, conforme arts. 130 e 487, §1º, da CLT. Inexistindo comprovação de pagamento das verbas rescisórias, configura-se mora rescisória, atraindo a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A segunda reclamada, tomadora dos serviços, beneficiou-se da força de trabalho do autor, sem demonstrar fiscalização efetiva da contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. A jurisprudência do TST e deste Regional reconhece que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todas as verbas oriundas da condenação, inclusive as multas legais, quando comprovada a prestação de serviços e o inadimplemento do empregador direto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parcela paga a título de produtividade, quando habitual e vinculada à prestação dos serviços, integra o salário para todos os fins legais, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. A confissão ficta, aliada à ausência de prova em sentido contrário, autoriza o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas. Nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do período aquisitivo de férias. A ausência de prova do pagamento das verbas rescisórias atrai a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT. O tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, §§ 1º e 2º; 487, §1º; 477, §§ 6º e 8º; 130. Lei nº 8.036/1990, art. 15, §6º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 1000282-04.2016.5.02.0382, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 05.11.2018; TST, AIRR 1001185-49.2016.5.02.0605, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, j. 18.05.2018; TRT-10, RO 0000399-83.2019.5.10.0802, Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto, j. 01.07.2020. RELATÓRIO O Exmo. Juiz MARCOS ALBERTO DOS REIS, da 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, por meio da r. sentença ao ID. 432413D, complementada pela sentença de embargos no ID 519c23d, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA em face de STEELFORT CONSTRUÇÕES LTDA e da INC 19 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. O segundo reclamado interpôs recurso ordinário no ID 34a8629. O reclamante apresentou contrarrazões no ID 25dedad. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do RITRT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do segundo reclamado. MÉRITO SALÁRIO POR FORA O reclamante alegou na inicial ter sido contratado pelo primeiro reclamado em 20/01/2023, em Brasília para prestar serviços em Uberlâdia/MG, em obra de responsabilidade da 2ª Reclamada, na função de armador. Apontou como último salário a importância de R$ 2.250,60 + R$ 3.750,00 em média a título de produtividade, totalizando o valor de R$ 6.000,00 por mês, e dispensado sem justa causa em 02/01/2024, sem receber os seus respectivos direitos rescisórios. Requereu a integração da diferença a título de produtividade nas verbas rescisórias. O primeiro reclamado não compareceu na audiência inicial, assim constando em ata: "Declaro a parte reclamada revel e fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada, ciente conforme comprovante da ECT (Id cb7dc77)." O segundo reclamado impugnou o pedido. Sustenta ausência de comprovação do recebimento do vultuoso valor informado na petição inicial. Ainda, os prints de conta bancária com valores superiores não demonstram que as transferências foram realizadas pelas Reclamadas constantes no polo passivo da presente demanda. O Juiz de origem assim entendeu: "A prova oral produzida confirmou que o autor prestou serviços como Armador em obra da 2ª reclamada em Uberlândia/MG, mediante remuneração de R$ 6.000,00. (...) Adotar salário mensal de R$ 6.000,00 no cálculo das parcelas deferidas." (fl. 127) Recorre o segundo reclamado contra a sentença. Alega deter natureza de incentivo a parcela denominada produtividade e concedida como premiação pelo desempenho. Requer a reforma da sentença, nos termos do artigo 457, §2º, da CLT. Analisando os autos, em depoimento pessoal, a preposta do segundo reclamado não soube informar qual era o salário pago ao autor. A única testemunha ouvida, LUIZ FILHO NUNES FERREIRA, trazida pelo reclamante, declarou: "trabalhou na obra da segunda reclamada, em Uberlândia/MG, de 20/01/2022 a 14/12 /2023, exercendo a função de Armador, recebendo remuneração mensal de R$6.000,00, sendo que apenas R$2.229,00 constava registrado no contracheque; o autor trabalhou na mesma obra, também exercendo a função de Armador; o autor também recebia R$6.000,00; acredita que o autor trabalhou de 10 a 11 meses na obra; a segunda reclamada era a dona da obra; o depoente era empregado da primeira reclamada e prestou serviços em obra da segunda reclamada por aproximadamente dois anos; os empregados da obra usavam uniforme da primeira e da segunda reclamadas". Nada mais." Portanto, a prova oral reconheceu que a remuneração mensal do reclamante correspondia ao montante de R$ 6.000,00, valor este que deve integrar as parcelas rescisórias deferidas. A tentativa da recorrente de atribuir natureza de prêmio à parcela denominada "produtividade", nos moldes do artigo 457, §2º, da CLT, também não prospera, até porque argumento inovatório. Ademais, ressalto que os valores pagos a título de produtividade, quando habituais e diretamente relacionados à prestação de serviços, integram o salário nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS e MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Juiz de origem deferiu as verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT: "Não há prova de pagamento das verbas rescisórias ou do salário integral de novembro de 2023. O extrato da conta vinculada na fl. 14 comprova a falta de depósitos no FGTS de junho a dezembro de 2023. O autor confessa em seu depoimento que trabalhou de 20.01.2023 a 13.12.2023. Em face da revelia da 1ª reclamada, determino à Secretaria da Vara que anote na CTPS digital do autor data de saída em 13.12.2023, e expeça alvará para habilitação ao Seguro Desemprego. Condeno a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes verbas: 1) aviso prévio indenizado; 2) diferença de salário de novembro de 2023, no importe de R$ 3.000,00; 3) saldo salarial de 13 dias trabalhados em dezembro de 2023; 4) 11/12 de 13º salário de 2023; 5) férias integrais com 1/3, referente ao período aquisitivo de 20.01.2023 a 12.01.2024 (considerando a integração do prazo de 30 dias do aviso prévio ao tempo de serviço); 6) FGTS incidente sobre o aviso prévio, salário retido, saldo salarial, 13º salário. As férias indenizadas não integram a base de cálculo do FGTS, ante o disposto no art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90. Deverá também ser pago os valores não depositados no FGTS referente ao período de junho a dezembro de 2023; 7) multa rescisória de 40% do FGTS; 8) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pela mora na quitação das verbas rescisórias. Adotar salário mensal de R$ 6.000,00 no cálculo das parcelas deferidas. Em razão da controvérsia provocada pela 2ª reclamada quanto ao pagamento das verbas rescisórias, indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT." Recorre o segundo reclamado contra a sentença alegando não haver nos autos qualquer prova de que o reclamante efetivamente não tenha recebido tais verbas, tampouco do desligado por iniciativa do empregador. Ainda, sustenta serem devidas férias de forma proporcional, por não completar um ano o contrato de trabalho. Aduz que a confissão ficta não autoriza automaticamente o deferimento das verbas rescisórias. Requer a reforma da sentença. Conforme já explicitado acima, o primeiro reclamado foi revel e confesso quanto à matéria fática. A confissão ficta possui plena eficácia jurídica, e, na ausência de prova robusta em sentido contrário, legitima a procedência dos pedidos formulados com base em tais fatos. No caso dos autos, não há comprovantes ou qualquer documentação a demonstrar a quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual. A alegação recursal de que não há prova de que o reclamante foi desligado por iniciativa do empregador tampouco merece acolhida, ante a confissão ficta aplicada ao primeiro reclamado. Desse modo, a ausência de documentos rescisórios, aliada à revelia do empregador, autoriza o reconhecimento da dispensa imotivada e impõe ao empregador o ônus pela ausência de prova da quitação das verbas decorrentes da cessação do contrato. Quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, trata-se de penalidade devida quando as verbas rescisórias não são pagas até o décimo dia contado da data do término do contrato, conforme exige o § 6º do mesmo artigo. E no presente caso, inexiste pagamento tempestivo. No tocante às férias, também não assiste razão ao recorrente. Reconhecido o contrato de trabalho de 20.01.2023 a 12.01.2024, com a projeção do aviso prévio, correta a condenação de pagamento de férias integrais. Nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do período aquisitivo de férias. Assim, completado o período aquisitivo de 12 meses, é devida a concessão das férias integrais com o respectivo adicional de 1/3 constitucional, nos termos do art. 130 da CLT. Por fim, cumpre ressaltar que a confissão ficta decorrente da revelia não é meramente formal, sendo dotada de força probatória autônoma e suficiente, salvo se infirmada por prova robusta nos autos, o que, manifestamente, não ocorreu neste processo. Ao contrário, os poucos elementos existentes corroboram a tese da inicial, não havendo qualquer documento produzido pelas reclamadas que demonstre o adimplemento das obrigações rescisórias. Dessa forma, diante da confissão ficta da primeira reclamada, da ausência de prova de pagamento das verbas rescisórias, da correta contagem do período aquisitivo de férias e da ausência de impugnação eficaz por parte da segunda reclamada, não há razão para reformar a sentença. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juiz de origem condenou subsidiariamente a segunda reclamada, assim concluindo: "Assim sendo, condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelas obrigações de pagar da 1ª reclamada." (fl. 128) Recorre a segunda reclamada contra a sentença alegando ter sido diligente quanto aos seus contratos, atuando com a devida cautela na escolha das prestadoras de serviços, por meio de processos administrativos, e realizando a fiscalização das contratadas, de modo que, certamente, não deve arcar com verbas que não são de sua responsabilidade, sendo inaplicável a Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Requer a reforma da sentença. Quanto à questão fática, malgrado a resistência da recorrente, o contrato firmado entre as reclamadas, demonstra a prestação de serviço da primeira reclamada em prol da segunda reclamada. A testemunha trazida pelo reclamante afirmou laborar em obras da segunda reclamada, sendo incontroversa a prestação de serviço do reclamante para a tomadora de serviço. (fl. 120) Independentemente da ausência de celebração de contrato de trabalho entre a segunda reclamada e o reclamante, certo é que esse lhe prestou serviços, por intermédio da primeira reclamada, deixando de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da mão de obra empregada em seu favor. No caso, malgrado não haja, em tese, nenhuma mácula no contrato civil de certo ajustado entre as reclamadas, inexistindo suposta pecha de ilicitude na terceirização, tal fato não afasta a obrigação do tomador quanto aos débitos advindos do contrato, apenas resultando impedimento para reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, nos termos da Súmula 331, III, TST. Outrossim, o entendimento consubstanciado pela Súmula 331, IV, do c. TST é claro ao responsabilizar o tomador de serviços, assim dispondo: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Diante do exposto, bem como não se adentrando o mérito da escolha da empresa contratada, restou inconteste ter a segunda reclamada se valido da força de trabalho do reclamante, como tomadora dos seus esforços, confirmando, assim, a terceirização lícita, mas resultando na sua responsabilidade subsidiária por eventuais inadimplementos da contratada com os trabalhadores alocados no objeto da avença. Nesse mesmo sentido, cito entendimentos do col. TST em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Corte Regional consignou que a hipótese dos autos se amolda à típica terceirização de serviços, porquanto evidenciado que o reclamante prestou serviços em benefício da recorrente. Assim, a situação fática delineada nos autos atrai a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST, respondendo subsidiariamente a tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" . Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido".(AIRR - 1000282-04.2016.5.02.0382, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Publicação: 5/11/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido".(AIRR - 1001185-49.2016.5.02.0605, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Publicação: 18/5/2018) Cito, também, entendimento deste e. Tribunal, no mesmo sentido, pela aplicação da Súmula 331/TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADES PRIVADAS. ADPF 324 E RE 958.252. ENTENDIMENTO DO STF. No julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, o Supremo Tribunal Federal definiu os novos rumos da jurisprudência em relação à terceirização. De acordo com esse novo entendimento, cabe à empresa contratante de serviços terceirizados: 1) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da contratada; e 2) responder pelo descumprimento das normas trabalhistas e das obrigações previdenciárias. Assim, à luz da jurisprudência do STF, conclui-se que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada acarreta a responsabilização subsidiária da empresa contratante. (...)". (RO 0000399-83.2019.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Des DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Publicação 1º/7/2020) Quanto à condenação subsidiária da recorrente, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Logo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas da condenação. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STEELFORT CONSTRUCOES LTDA

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Raimundo Nonato Ferreira De Oliveira x Inc01 Brasal Incorporacoes Ltda e outros

ID: 327338555

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000117-26.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INC01 BRASAL INCORPORACOES LTDA STEELFORT CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS

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DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

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GASPAR REIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000117-26.2024.5.10.0008 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000117-26.2024.5.10.0008 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: STEELFORT CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000117-26.2024.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: INC01 BRASAL INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL DE CASTRO MAGALHAES RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GASPAR REIS DA SILVA RECORRIDO: STEELFORT CONSTRUCOES LTDA emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TERCEIRIZADO. SALÁRIO POR FORA. VERBAS RESCISÓRIAS INADIMPLIDAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada contra sentença que reconheceu salário mensal de R$ 6.000,00 ao autor e deferiu verbas rescisórias com base na revelia e confissão ficta da primeira reclamada, atribuindo à segunda reclamada responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parcela paga a título de produtividade deve ser integrada ao salário para cálculo das verbas rescisórias; (ii) verificar se são devidas as verbas rescisórias com base na confissão ficta da primeira reclamada; (iii) estabelecer se a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas deferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral confirmou que o autor recebia remuneração mensal de R$ 6.000,00, sendo parte registrada em contracheque e parte paga "por fora" caracterizando habitualidade e contraprestação direta pelo serviço nos termos do art. 457, §1º, da CLT. A tentativa de enquadrar a parcela de produtividade como prêmio nos moldes do art. 457, §2º, da CLT, foi considerada argumento inovatório em sede recursal, não sendo acolhida, além de não haver nos autos elementos que indiquem liberalidade ou excepcionalidade no pagamento. A confissão ficta aplicada à primeira reclamada por ausência à audiência inicial tem força probatória autônoma e, aliada à ausência de documentos de quitação, legitima o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas. Reconhecido o vínculo laboral de 20/01/2023 a 12/01/2024 com projeção do aviso prévio, é correto o deferimento das férias integrais com adicional de 1/3, conforme arts. 130 e 487, §1º, da CLT. Inexistindo comprovação de pagamento das verbas rescisórias, configura-se mora rescisória, atraindo a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A segunda reclamada, tomadora dos serviços, beneficiou-se da força de trabalho do autor, sem demonstrar fiscalização efetiva da contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. A jurisprudência do TST e deste Regional reconhece que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todas as verbas oriundas da condenação, inclusive as multas legais, quando comprovada a prestação de serviços e o inadimplemento do empregador direto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parcela paga a título de produtividade, quando habitual e vinculada à prestação dos serviços, integra o salário para todos os fins legais, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. A confissão ficta, aliada à ausência de prova em sentido contrário, autoriza o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas. Nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do período aquisitivo de férias. A ausência de prova do pagamento das verbas rescisórias atrai a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT. O tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, §§ 1º e 2º; 487, §1º; 477, §§ 6º e 8º; 130. Lei nº 8.036/1990, art. 15, §6º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 1000282-04.2016.5.02.0382, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 05.11.2018; TST, AIRR 1001185-49.2016.5.02.0605, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, j. 18.05.2018; TRT-10, RO 0000399-83.2019.5.10.0802, Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto, j. 01.07.2020. RELATÓRIO O Exmo. Juiz MARCOS ALBERTO DOS REIS, da 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, por meio da r. sentença ao ID. 432413D, complementada pela sentença de embargos no ID 519c23d, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA em face de STEELFORT CONSTRUÇÕES LTDA e da INC 19 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. O segundo reclamado interpôs recurso ordinário no ID 34a8629. O reclamante apresentou contrarrazões no ID 25dedad. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do RITRT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do segundo reclamado. MÉRITO SALÁRIO POR FORA O reclamante alegou na inicial ter sido contratado pelo primeiro reclamado em 20/01/2023, em Brasília para prestar serviços em Uberlâdia/MG, em obra de responsabilidade da 2ª Reclamada, na função de armador. Apontou como último salário a importância de R$ 2.250,60 + R$ 3.750,00 em média a título de produtividade, totalizando o valor de R$ 6.000,00 por mês, e dispensado sem justa causa em 02/01/2024, sem receber os seus respectivos direitos rescisórios. Requereu a integração da diferença a título de produtividade nas verbas rescisórias. O primeiro reclamado não compareceu na audiência inicial, assim constando em ata: "Declaro a parte reclamada revel e fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada, ciente conforme comprovante da ECT (Id cb7dc77)." O segundo reclamado impugnou o pedido. Sustenta ausência de comprovação do recebimento do vultuoso valor informado na petição inicial. Ainda, os prints de conta bancária com valores superiores não demonstram que as transferências foram realizadas pelas Reclamadas constantes no polo passivo da presente demanda. O Juiz de origem assim entendeu: "A prova oral produzida confirmou que o autor prestou serviços como Armador em obra da 2ª reclamada em Uberlândia/MG, mediante remuneração de R$ 6.000,00. (...) Adotar salário mensal de R$ 6.000,00 no cálculo das parcelas deferidas." (fl. 127) Recorre o segundo reclamado contra a sentença. Alega deter natureza de incentivo a parcela denominada produtividade e concedida como premiação pelo desempenho. Requer a reforma da sentença, nos termos do artigo 457, §2º, da CLT. Analisando os autos, em depoimento pessoal, a preposta do segundo reclamado não soube informar qual era o salário pago ao autor. A única testemunha ouvida, LUIZ FILHO NUNES FERREIRA, trazida pelo reclamante, declarou: "trabalhou na obra da segunda reclamada, em Uberlândia/MG, de 20/01/2022 a 14/12 /2023, exercendo a função de Armador, recebendo remuneração mensal de R$6.000,00, sendo que apenas R$2.229,00 constava registrado no contracheque; o autor trabalhou na mesma obra, também exercendo a função de Armador; o autor também recebia R$6.000,00; acredita que o autor trabalhou de 10 a 11 meses na obra; a segunda reclamada era a dona da obra; o depoente era empregado da primeira reclamada e prestou serviços em obra da segunda reclamada por aproximadamente dois anos; os empregados da obra usavam uniforme da primeira e da segunda reclamadas". Nada mais." Portanto, a prova oral reconheceu que a remuneração mensal do reclamante correspondia ao montante de R$ 6.000,00, valor este que deve integrar as parcelas rescisórias deferidas. A tentativa da recorrente de atribuir natureza de prêmio à parcela denominada "produtividade", nos moldes do artigo 457, §2º, da CLT, também não prospera, até porque argumento inovatório. Ademais, ressalto que os valores pagos a título de produtividade, quando habituais e diretamente relacionados à prestação de serviços, integram o salário nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS e MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Juiz de origem deferiu as verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT: "Não há prova de pagamento das verbas rescisórias ou do salário integral de novembro de 2023. O extrato da conta vinculada na fl. 14 comprova a falta de depósitos no FGTS de junho a dezembro de 2023. O autor confessa em seu depoimento que trabalhou de 20.01.2023 a 13.12.2023. Em face da revelia da 1ª reclamada, determino à Secretaria da Vara que anote na CTPS digital do autor data de saída em 13.12.2023, e expeça alvará para habilitação ao Seguro Desemprego. Condeno a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes verbas: 1) aviso prévio indenizado; 2) diferença de salário de novembro de 2023, no importe de R$ 3.000,00; 3) saldo salarial de 13 dias trabalhados em dezembro de 2023; 4) 11/12 de 13º salário de 2023; 5) férias integrais com 1/3, referente ao período aquisitivo de 20.01.2023 a 12.01.2024 (considerando a integração do prazo de 30 dias do aviso prévio ao tempo de serviço); 6) FGTS incidente sobre o aviso prévio, salário retido, saldo salarial, 13º salário. As férias indenizadas não integram a base de cálculo do FGTS, ante o disposto no art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90. Deverá também ser pago os valores não depositados no FGTS referente ao período de junho a dezembro de 2023; 7) multa rescisória de 40% do FGTS; 8) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pela mora na quitação das verbas rescisórias. Adotar salário mensal de R$ 6.000,00 no cálculo das parcelas deferidas. Em razão da controvérsia provocada pela 2ª reclamada quanto ao pagamento das verbas rescisórias, indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT." Recorre o segundo reclamado contra a sentença alegando não haver nos autos qualquer prova de que o reclamante efetivamente não tenha recebido tais verbas, tampouco do desligado por iniciativa do empregador. Ainda, sustenta serem devidas férias de forma proporcional, por não completar um ano o contrato de trabalho. Aduz que a confissão ficta não autoriza automaticamente o deferimento das verbas rescisórias. Requer a reforma da sentença. Conforme já explicitado acima, o primeiro reclamado foi revel e confesso quanto à matéria fática. A confissão ficta possui plena eficácia jurídica, e, na ausência de prova robusta em sentido contrário, legitima a procedência dos pedidos formulados com base em tais fatos. No caso dos autos, não há comprovantes ou qualquer documentação a demonstrar a quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual. A alegação recursal de que não há prova de que o reclamante foi desligado por iniciativa do empregador tampouco merece acolhida, ante a confissão ficta aplicada ao primeiro reclamado. Desse modo, a ausência de documentos rescisórios, aliada à revelia do empregador, autoriza o reconhecimento da dispensa imotivada e impõe ao empregador o ônus pela ausência de prova da quitação das verbas decorrentes da cessação do contrato. Quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, trata-se de penalidade devida quando as verbas rescisórias não são pagas até o décimo dia contado da data do término do contrato, conforme exige o § 6º do mesmo artigo. E no presente caso, inexiste pagamento tempestivo. No tocante às férias, também não assiste razão ao recorrente. Reconhecido o contrato de trabalho de 20.01.2023 a 12.01.2024, com a projeção do aviso prévio, correta a condenação de pagamento de férias integrais. Nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do período aquisitivo de férias. Assim, completado o período aquisitivo de 12 meses, é devida a concessão das férias integrais com o respectivo adicional de 1/3 constitucional, nos termos do art. 130 da CLT. Por fim, cumpre ressaltar que a confissão ficta decorrente da revelia não é meramente formal, sendo dotada de força probatória autônoma e suficiente, salvo se infirmada por prova robusta nos autos, o que, manifestamente, não ocorreu neste processo. Ao contrário, os poucos elementos existentes corroboram a tese da inicial, não havendo qualquer documento produzido pelas reclamadas que demonstre o adimplemento das obrigações rescisórias. Dessa forma, diante da confissão ficta da primeira reclamada, da ausência de prova de pagamento das verbas rescisórias, da correta contagem do período aquisitivo de férias e da ausência de impugnação eficaz por parte da segunda reclamada, não há razão para reformar a sentença. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juiz de origem condenou subsidiariamente a segunda reclamada, assim concluindo: "Assim sendo, condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelas obrigações de pagar da 1ª reclamada." (fl. 128) Recorre a segunda reclamada contra a sentença alegando ter sido diligente quanto aos seus contratos, atuando com a devida cautela na escolha das prestadoras de serviços, por meio de processos administrativos, e realizando a fiscalização das contratadas, de modo que, certamente, não deve arcar com verbas que não são de sua responsabilidade, sendo inaplicável a Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Requer a reforma da sentença. Quanto à questão fática, malgrado a resistência da recorrente, o contrato firmado entre as reclamadas, demonstra a prestação de serviço da primeira reclamada em prol da segunda reclamada. A testemunha trazida pelo reclamante afirmou laborar em obras da segunda reclamada, sendo incontroversa a prestação de serviço do reclamante para a tomadora de serviço. (fl. 120) Independentemente da ausência de celebração de contrato de trabalho entre a segunda reclamada e o reclamante, certo é que esse lhe prestou serviços, por intermédio da primeira reclamada, deixando de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da mão de obra empregada em seu favor. No caso, malgrado não haja, em tese, nenhuma mácula no contrato civil de certo ajustado entre as reclamadas, inexistindo suposta pecha de ilicitude na terceirização, tal fato não afasta a obrigação do tomador quanto aos débitos advindos do contrato, apenas resultando impedimento para reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, nos termos da Súmula 331, III, TST. Outrossim, o entendimento consubstanciado pela Súmula 331, IV, do c. TST é claro ao responsabilizar o tomador de serviços, assim dispondo: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Diante do exposto, bem como não se adentrando o mérito da escolha da empresa contratada, restou inconteste ter a segunda reclamada se valido da força de trabalho do reclamante, como tomadora dos seus esforços, confirmando, assim, a terceirização lícita, mas resultando na sua responsabilidade subsidiária por eventuais inadimplementos da contratada com os trabalhadores alocados no objeto da avença. Nesse mesmo sentido, cito entendimentos do col. TST em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Corte Regional consignou que a hipótese dos autos se amolda à típica terceirização de serviços, porquanto evidenciado que o reclamante prestou serviços em benefício da recorrente. Assim, a situação fática delineada nos autos atrai a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST, respondendo subsidiariamente a tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" . Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido".(AIRR - 1000282-04.2016.5.02.0382, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Publicação: 5/11/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido".(AIRR - 1001185-49.2016.5.02.0605, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Publicação: 18/5/2018) Cito, também, entendimento deste e. Tribunal, no mesmo sentido, pela aplicação da Súmula 331/TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADES PRIVADAS. ADPF 324 E RE 958.252. ENTENDIMENTO DO STF. No julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, o Supremo Tribunal Federal definiu os novos rumos da jurisprudência em relação à terceirização. De acordo com esse novo entendimento, cabe à empresa contratante de serviços terceirizados: 1) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da contratada; e 2) responder pelo descumprimento das normas trabalhistas e das obrigações previdenciárias. Assim, à luz da jurisprudência do STF, conclui-se que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada acarreta a responsabilização subsidiária da empresa contratante. (...)". (RO 0000399-83.2019.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Des DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Publicação 1º/7/2020) Quanto à condenação subsidiária da recorrente, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Logo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas da condenação. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INC01 BRASAL INCORPORACOES LTDA

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