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Processo nº 0435883-29.2014.8.09.0097

ID: 319686287

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0435883-29.2014.8.09.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREVJUS

Ementa

Advogados:

CLEYTON DOS SANTOS BITTENCOURT

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GABRIEL INACIO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargante: Admilton Franc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargante: Admilton Francisco de OliveiraEmbargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUSRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: Direito Previdenciário. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e inovação recursal. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de apelação e deu-lhe parcial provimento, fixando o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte na data da sentença que reconheceu judicialmente a união estável, em substituição à data do óbito da instituidora.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao desconsiderar o reconhecimento administrativo da união estável pelo ente previdenciário; e (ii) saber se houve inovação recursal vedada, ao se pleitear na apelação a modificação do termo inicial do benefício.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão, não se prestando à rediscussão de mérito ou à revisão do julgado, cabendo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão.4. O acórdão recorrido reconheceu expressamente a união estável, restringindo a controvérsia ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, fixado conforme a legislação municipal e a jurisprudência consolidada.5. Não se verificou omissão, uma vez que o voto enfrentou as alegações relativas ao reconhecimento administrativo, concluindo pela ausência de requerimento ou comprovação documental anterior ao óbito.6. A alegação de inovação recursal não subsiste, pois o efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal reexaminar toda a matéria objeto da impugnação, não havendo limitação aos fundamentos jurídicos invocados na instância originária.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. O efeito devolutivo da apelação autoriza o tribunal a reexaminar integralmente a matéria impugnada, não configurando inovação recursal o pedido de modificação do termo inicial do benefício em sede recursal."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei Municipal nº 447/2007, arts. 7º, 8º, 9º, 30 e 32.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2041070/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.08.2023; TJGO, Apelação Cível 5453680-27.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 17.03.2023; TJGO, Apelação Cível 0174695-95.2013.8.09.0180, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 4ª Câmara Cível, j. 03.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5103588-93.2022.8.09.0145, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 09.10.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargante: Admilton Francisco de OliveiraEmbargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUSRelator: Desembargador Carlos França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Admilton Francisco de Oliveira contra o voto condutor do acórdão, por meio do qual a Primeira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceu da apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS e deu-lhe parcial provimento.O acórdão embargado foi ementado nos seguintes termos (evento 213): “EMENTA: Direito Previdenciário. Apelação Cível. Concessão de pensão por morte a companheiro sobrevivente. Termo inicial dos efeitos financeiros. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável entre o demandante e a instituidora da pensão e concedeu o benefício previdenciário, com efeitos financeiros desde a data do óbito.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível a fixação retroativa do termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte à data do óbito da servidora pública municipal, reconhecida como companheira do autor apenas judicialmente; e (ii) saber se é cabível a responsabilização do beneficiário anterior pelo ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.III. Razões de decidir3. A pensão por morte, benefício de natureza substitutiva da remuneração do segurado falecido, pode ser deferida ao companheiro judicialmente reconhecido como dependente, mesmo após o óbito da instituidora.4. A jurisprudência majoritária estabelece que, nos casos em que a união estável é reconhecida apenas por decisão judicial posterior ao falecimento, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data da publicação da sentença que reconhece o vínculo.5. A legislação municipal aplicável condiciona o início do pagamento ao requerimento administrativo tempestivo ou ao reconhecimento judicial do vínculo, inexistente à época do falecimento.6. Demonstrada a separação de fato da instituidora com o cônjuge anterior e a inexistência de dependência econômica, resta caracterizada a perda da condição de dependente previdenciário.7. O pagamento do benefício a pessoa não legitimada juridicamente configura pagamento indevido, sendo legítima a restituição dos valores ao erário pelo beneficiário anterior, mediante propositura de ação própria.8. Eventuais repercussões penais são alheias à jurisdição cível e demandam apuração em juízo competente.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:"1. O termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte concedida judicialmente ao companheiro sobrevivente deve corresponder à data da publicação da sentença que reconhece a união estável post mortem.""2. É cabível a restituição dos valores recebidos a título de pensão por morte por quem não detinha, de forma legítima, a condição de dependente previdenciário, nos termos da legislação aplicável."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Municipal nº 447/2007, arts. 7º, 8º, 9º, 30 e 32.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5300597-63.2020.8.09.0006, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0010004-33.2015.8.09.0006, Rel. Dr. Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 04.09.2023.” Nos embargos de declaração opostos no evento 220, sustenta o embargante que o acórdão padece de vício de omissão.Sustenta que o embargado, em contestação, não se opôs ao pedido inicial, tendo expressamente reconhecido a união estável, postura reafirmada em audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a Diretora Executiva manifestou concordância com o pleito do autor. Aponta que a sentença originária julgou procedente a demanda, declarando a união estável e concedendo a pensão por morte a partir do óbito.Afirma que, na apelação interposta pelo embargado, houve inovação recursal, pois o instituto pleiteou, pela primeira vez, que os efeitos financeiros fossem fixados a partir da sentença, e não do óbito, contrariando as manifestações anteriores nos autos. Destaca que o acórdão acolheu parcialmente a apelação, reformando a sentença para fixar o termo inicial do benefício na data da sentença, sob o argumento de inexistência de reconhecimento administrativo prévio da união estável.Aponta que o acórdão foi omisso ao desconsiderar as contrarrazões de apelação, nas quais reiterou o reconhecimento expresso da união estável pelo PREVJUS, tanto na contestação como na audiência. Reitera que tal reconhecimento administrativo afasta o fundamento utilizado pelo Tribunal, restando configurada a omissão a ser suprida.Defende o embargante que o argumento trazido pelo PREVJUS na apelação configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Ressalta que a pensão por morte é regida pela lei vigente à data do óbito, sendo devida desde então, e que o reconhecimento da união estável possui efeitos ex tunc, declarando situação fática preexistente.Acrescenta o embargante que a inovação recursal viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, devendo ser reconhecida de ofício. Destaca precedentes jurisprudenciais que vedam a apreciação de matéria nova suscitada apenas em sede recursal, reafirmando que tal prática enseja o não conhecimento do recurso ou sua rejeição.Enfatiza o embargante a necessidade de prequestionamento das matérias ventiladas, visando possibilitar futura interposição de recursos excepcionais aos Tribunais Superiores.Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se integralmente a sentença, a qual fixou o termo inicial da pensão por morte na data do óbito da instituidora.É o relatório. Decido.De início, insta salientar que os embargos de declaração são admitidos contra qualquer decisão judicial nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.” Em comentário ao suso dispositivo, o processualista Luiz Guilherme Marinoni esclarece: “1. Cabimento. (…) Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 3ª edição, 2017, p. 1.100). Logo, como bem ensina a doutrina, os aclaratórios têm por objetivo aperfeiçoar a tutela jurisdicional, não revisá-la ou anulá-la, sendo restritos ao tratamento dos vícios supramencionados.No caso concreto, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos aclaratórios.Em síntese, sustenta o embargante a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, ao fundamento de que o PREVJUS, desde a contestação e em audiência, teria reconhecido a união estável, não havendo resistência ao pedido inicial, razão pela qual não se justificaria a fixação do termo inicial do benefício na data da sentença. Alega, ainda, que a inovação recursal estaria configurada no pedido formulado em apelação quanto à modificação do termo inicial dos efeitos financeiros.Não assiste razão ao embargante.O voto condutor do acórdão embargado foi claro ao consignar que o PREVJUS, em momento algum, negou a existência da união estável, reconhecendo-a inclusive em peças processuais anteriores. Entretanto, o objeto da controvérsia submetida à apreciação da Corte não se restringiu ao reconhecimento da união estável, mas sim à definição do marco inicial dos efeitos financeiros do benefício, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada.Conforme consignado no voto (evento 213): “A controvérsia em análise diz respeito ao direito à percepção de pensão por morte por parte de companheiro sobrevivente de servidora pública municipal falecida, bem como à definição do termo inicial do benefício. Trata-se de hipótese em que o reconhecimento da união estável foi realizado judicialmente, após o óbito da instituidora, o que impõe a análise das implicações jurídicas dessa circunstância no marco temporal de início do pagamento da pensão.” Ademais, restou expressamente elucidado no voto que a união estável foi devidamente reconhecida, verbis: “(...) uma vez reconhecida judicialmente a união estável entre a instituidora e o recorrido, bem como a preexistente separação de fato da relação conjugal anterior, resta afastado o direito de Valdumiro Pereira da Silva à percepção do benefício previdenciário desde a origem.” Dessa forma, inexiste qualquer negativa quanto ao reconhecimento da união estável ou omissão sobre tal ponto. Ao contrário, o voto expressamente a reconheceu, apenas estabelecendo, em consonância com a legislação municipal (Lei nº 447/2007) e com a jurisprudência predominante, que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser a data da publicação da sentença que declarou a união estável post mortem, e não o óbito.No tocante à alegação de inovação recursal, esta não se sustenta. O pleito formulado pelo PREVJUS, no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros fosse fixado na data da decisão judicial, decorre da própria amplitude do efeito devolutivo vertical da apelação, que permite ao tribunal reexaminar toda a matéria objeto da impugnação, sem estar limitado aos fundamentos jurídicos da sentença ou às razões específicas da parte.A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA ARBITRAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. O efeito devolutivo da apelação, em sua dimensão vertical, confere profundidade ampla ao recurso, o que permite ao tribunal reapreciar todas as questões ligadas à matéria veiculada no apelo, sem estar limitado pelos fundamentos jurídicos adotados pela sentença, nem pelos suscitados pela parte. Precedentes. 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2041070 SP 2022/0374483-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023). No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL OPE LEGIS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO IPASGO COMO CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA. LEGALIDADE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE SUPLANTAM A MARGEM DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. ILICITUDE. REDUÇÃO DE PARCELA E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL EXCLUSIVO DOS REQUERIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E CORRIGIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se o tema de questão regida por legislação própria, por força do efeito devolutivo do recurso, que devolve toda matéria para reexame em instância superior e da inarredável obrigatoriedade de observância da lei, afasta-se a arguição de inovação recursal. (...)" (TJ-GO 5453680-27.2021.8 .09.0051, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). Além disso, o voto expressamente fundamentou que, inexistindo requerimento administrativo anterior ou documento apto a comprovar a condição de dependente previdenciário no momento do óbito, a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros deve ocorrer a partir da publicação da decisão que reconhece a condição de dependente, evitando pagamento retroativo indevido e assegurando a observância ao princípio da segurança jurídica.Importa reiterar, por oportuno, que a modificação do termo inicial dos efeitos financeiros, objeto de deliberação em sede recursal, constitui questão plenamente devolvida ao Tribunal em razão do efeito devolutivo da apelação, não configurando inovação recursal, mas legítimo exercício do direito de defesa da autarquia.Assim, verifica-se que as alegações do embargante foram amplamente examinadas e refutadas. A via dos embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria decidida de forma fundamentada, tampouco à rediscussão de teses jurídicas já enfrentadas.Cumpre destacar que o inconformismo da parte embargante revela mera tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. O recurso revela nítido caráter infringente, sem, contudo, demonstrar vício no julgado que justifique a sua excepcional acolhida.Logo, ausente omissão ou contradição, e não se prestando os embargos de declaração à revaloração de provas nem à modificação da decisão colegiada sob novo enfoque retórico, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios.A propósito: “DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. TEMA 1199 DO STJ. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, tampouco a revaloração de provas. 2. Ausente no julgado o vício de omissão apontado pelo embargantes que, na realidade, pretendem rediscutir a matéria analisada e debatida, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, mormente pelo fato de que a insurgência não possui feição de sucedâneo recursal. 3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.” (TJGO, Apelação Cível 0174695-95.2013.8.09.0180, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos declaratórios restringem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. O parcial provimento do recurso apelatório não alterou a situação sucumbencial, pelo que não incorreu em omissão o acórdão que manteve a verba sucumbencial fixada no patamar de origem. 3. Estando a decisão suficientemente fundamentada, especialmente quanto à exceção à cláusula de reserva de plenário, não há que se falar em omissão, mormente quando a parte embargante busca a rediscussão de matéria já enfrentada. 4. As razões recursais dos segundos aclaratórios demonstram insatisfação da parte recorrente com o resultado do julgamento, especialmente porque busca revaloração de provas objetivando a alteração deste, o que, conforme asseverado, não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação Cível 5103588 -93.2022.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). Por fim, esclareço que a mera interposição dos embargos de declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção a matéria e/ou aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados.Efetivamente, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no evento 220 e os rejeito, porquanto ausentes as hipóteses previstas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.É o voto. Desembargador CARLOS FRANÇARelator /C95 Embargos de Declaração em Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargante: Admilton Francisco de OliveiraEmbargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUSRelator: Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França.Esteve presente à sessão a Doutora Villis Marra Gomes, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 1º de julho de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R

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Processo nº 0435883-29.2014.8.09.0097

ID: 319686292

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0435883-29.2014.8.09.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADMILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOSE MARIA RICARDO

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JOSE ALVES TEIXEIRA

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ANALETE PEREIRA DA SILVA

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ALESSANDRA CRISTINA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargante: Admilton Franc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargante: Admilton Francisco de OliveiraEmbargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUSRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: Direito Previdenciário. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e inovação recursal. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de apelação e deu-lhe parcial provimento, fixando o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte na data da sentença que reconheceu judicialmente a união estável, em substituição à data do óbito da instituidora.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao desconsiderar o reconhecimento administrativo da união estável pelo ente previdenciário; e (ii) saber se houve inovação recursal vedada, ao se pleitear na apelação a modificação do termo inicial do benefício.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão, não se prestando à rediscussão de mérito ou à revisão do julgado, cabendo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão.4. O acórdão recorrido reconheceu expressamente a união estável, restringindo a controvérsia ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, fixado conforme a legislação municipal e a jurisprudência consolidada.5. Não se verificou omissão, uma vez que o voto enfrentou as alegações relativas ao reconhecimento administrativo, concluindo pela ausência de requerimento ou comprovação documental anterior ao óbito.6. A alegação de inovação recursal não subsiste, pois o efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal reexaminar toda a matéria objeto da impugnação, não havendo limitação aos fundamentos jurídicos invocados na instância originária.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. O efeito devolutivo da apelação autoriza o tribunal a reexaminar integralmente a matéria impugnada, não configurando inovação recursal o pedido de modificação do termo inicial do benefício em sede recursal."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei Municipal nº 447/2007, arts. 7º, 8º, 9º, 30 e 32.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2041070/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.08.2023; TJGO, Apelação Cível 5453680-27.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 17.03.2023; TJGO, Apelação Cível 0174695-95.2013.8.09.0180, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 4ª Câmara Cível, j. 03.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5103588-93.2022.8.09.0145, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 09.10.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargante: Admilton Francisco de OliveiraEmbargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUSRelator: Desembargador Carlos França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Admilton Francisco de Oliveira contra o voto condutor do acórdão, por meio do qual a Primeira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceu da apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS e deu-lhe parcial provimento.O acórdão embargado foi ementado nos seguintes termos (evento 213): “EMENTA: Direito Previdenciário. Apelação Cível. Concessão de pensão por morte a companheiro sobrevivente. Termo inicial dos efeitos financeiros. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável entre o demandante e a instituidora da pensão e concedeu o benefício previdenciário, com efeitos financeiros desde a data do óbito.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível a fixação retroativa do termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte à data do óbito da servidora pública municipal, reconhecida como companheira do autor apenas judicialmente; e (ii) saber se é cabível a responsabilização do beneficiário anterior pelo ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.III. Razões de decidir3. A pensão por morte, benefício de natureza substitutiva da remuneração do segurado falecido, pode ser deferida ao companheiro judicialmente reconhecido como dependente, mesmo após o óbito da instituidora.4. A jurisprudência majoritária estabelece que, nos casos em que a união estável é reconhecida apenas por decisão judicial posterior ao falecimento, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data da publicação da sentença que reconhece o vínculo.5. A legislação municipal aplicável condiciona o início do pagamento ao requerimento administrativo tempestivo ou ao reconhecimento judicial do vínculo, inexistente à época do falecimento.6. Demonstrada a separação de fato da instituidora com o cônjuge anterior e a inexistência de dependência econômica, resta caracterizada a perda da condição de dependente previdenciário.7. O pagamento do benefício a pessoa não legitimada juridicamente configura pagamento indevido, sendo legítima a restituição dos valores ao erário pelo beneficiário anterior, mediante propositura de ação própria.8. Eventuais repercussões penais são alheias à jurisdição cível e demandam apuração em juízo competente.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:"1. O termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte concedida judicialmente ao companheiro sobrevivente deve corresponder à data da publicação da sentença que reconhece a união estável post mortem.""2. É cabível a restituição dos valores recebidos a título de pensão por morte por quem não detinha, de forma legítima, a condição de dependente previdenciário, nos termos da legislação aplicável."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Municipal nº 447/2007, arts. 7º, 8º, 9º, 30 e 32.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5300597-63.2020.8.09.0006, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0010004-33.2015.8.09.0006, Rel. Dr. Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 04.09.2023.” Nos embargos de declaração opostos no evento 220, sustenta o embargante que o acórdão padece de vício de omissão.Sustenta que o embargado, em contestação, não se opôs ao pedido inicial, tendo expressamente reconhecido a união estável, postura reafirmada em audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a Diretora Executiva manifestou concordância com o pleito do autor. Aponta que a sentença originária julgou procedente a demanda, declarando a união estável e concedendo a pensão por morte a partir do óbito.Afirma que, na apelação interposta pelo embargado, houve inovação recursal, pois o instituto pleiteou, pela primeira vez, que os efeitos financeiros fossem fixados a partir da sentença, e não do óbito, contrariando as manifestações anteriores nos autos. Destaca que o acórdão acolheu parcialmente a apelação, reformando a sentença para fixar o termo inicial do benefício na data da sentença, sob o argumento de inexistência de reconhecimento administrativo prévio da união estável.Aponta que o acórdão foi omisso ao desconsiderar as contrarrazões de apelação, nas quais reiterou o reconhecimento expresso da união estável pelo PREVJUS, tanto na contestação como na audiência. Reitera que tal reconhecimento administrativo afasta o fundamento utilizado pelo Tribunal, restando configurada a omissão a ser suprida.Defende o embargante que o argumento trazido pelo PREVJUS na apelação configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Ressalta que a pensão por morte é regida pela lei vigente à data do óbito, sendo devida desde então, e que o reconhecimento da união estável possui efeitos ex tunc, declarando situação fática preexistente.Acrescenta o embargante que a inovação recursal viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, devendo ser reconhecida de ofício. Destaca precedentes jurisprudenciais que vedam a apreciação de matéria nova suscitada apenas em sede recursal, reafirmando que tal prática enseja o não conhecimento do recurso ou sua rejeição.Enfatiza o embargante a necessidade de prequestionamento das matérias ventiladas, visando possibilitar futura interposição de recursos excepcionais aos Tribunais Superiores.Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se integralmente a sentença, a qual fixou o termo inicial da pensão por morte na data do óbito da instituidora.É o relatório. Decido.De início, insta salientar que os embargos de declaração são admitidos contra qualquer decisão judicial nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.” Em comentário ao suso dispositivo, o processualista Luiz Guilherme Marinoni esclarece: “1. Cabimento. (…) Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 3ª edição, 2017, p. 1.100). Logo, como bem ensina a doutrina, os aclaratórios têm por objetivo aperfeiçoar a tutela jurisdicional, não revisá-la ou anulá-la, sendo restritos ao tratamento dos vícios supramencionados.No caso concreto, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos aclaratórios.Em síntese, sustenta o embargante a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, ao fundamento de que o PREVJUS, desde a contestação e em audiência, teria reconhecido a união estável, não havendo resistência ao pedido inicial, razão pela qual não se justificaria a fixação do termo inicial do benefício na data da sentença. Alega, ainda, que a inovação recursal estaria configurada no pedido formulado em apelação quanto à modificação do termo inicial dos efeitos financeiros.Não assiste razão ao embargante.O voto condutor do acórdão embargado foi claro ao consignar que o PREVJUS, em momento algum, negou a existência da união estável, reconhecendo-a inclusive em peças processuais anteriores. Entretanto, o objeto da controvérsia submetida à apreciação da Corte não se restringiu ao reconhecimento da união estável, mas sim à definição do marco inicial dos efeitos financeiros do benefício, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada.Conforme consignado no voto (evento 213): “A controvérsia em análise diz respeito ao direito à percepção de pensão por morte por parte de companheiro sobrevivente de servidora pública municipal falecida, bem como à definição do termo inicial do benefício. Trata-se de hipótese em que o reconhecimento da união estável foi realizado judicialmente, após o óbito da instituidora, o que impõe a análise das implicações jurídicas dessa circunstância no marco temporal de início do pagamento da pensão.” Ademais, restou expressamente elucidado no voto que a união estável foi devidamente reconhecida, verbis: “(...) uma vez reconhecida judicialmente a união estável entre a instituidora e o recorrido, bem como a preexistente separação de fato da relação conjugal anterior, resta afastado o direito de Valdumiro Pereira da Silva à percepção do benefício previdenciário desde a origem.” Dessa forma, inexiste qualquer negativa quanto ao reconhecimento da união estável ou omissão sobre tal ponto. Ao contrário, o voto expressamente a reconheceu, apenas estabelecendo, em consonância com a legislação municipal (Lei nº 447/2007) e com a jurisprudência predominante, que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser a data da publicação da sentença que declarou a união estável post mortem, e não o óbito.No tocante à alegação de inovação recursal, esta não se sustenta. O pleito formulado pelo PREVJUS, no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros fosse fixado na data da decisão judicial, decorre da própria amplitude do efeito devolutivo vertical da apelação, que permite ao tribunal reexaminar toda a matéria objeto da impugnação, sem estar limitado aos fundamentos jurídicos da sentença ou às razões específicas da parte.A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA ARBITRAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. O efeito devolutivo da apelação, em sua dimensão vertical, confere profundidade ampla ao recurso, o que permite ao tribunal reapreciar todas as questões ligadas à matéria veiculada no apelo, sem estar limitado pelos fundamentos jurídicos adotados pela sentença, nem pelos suscitados pela parte. Precedentes. 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2041070 SP 2022/0374483-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023). No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL OPE LEGIS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO IPASGO COMO CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA. LEGALIDADE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE SUPLANTAM A MARGEM DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. ILICITUDE. REDUÇÃO DE PARCELA E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL EXCLUSIVO DOS REQUERIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E CORRIGIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se o tema de questão regida por legislação própria, por força do efeito devolutivo do recurso, que devolve toda matéria para reexame em instância superior e da inarredável obrigatoriedade de observância da lei, afasta-se a arguição de inovação recursal. (...)" (TJ-GO 5453680-27.2021.8 .09.0051, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). Além disso, o voto expressamente fundamentou que, inexistindo requerimento administrativo anterior ou documento apto a comprovar a condição de dependente previdenciário no momento do óbito, a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros deve ocorrer a partir da publicação da decisão que reconhece a condição de dependente, evitando pagamento retroativo indevido e assegurando a observância ao princípio da segurança jurídica.Importa reiterar, por oportuno, que a modificação do termo inicial dos efeitos financeiros, objeto de deliberação em sede recursal, constitui questão plenamente devolvida ao Tribunal em razão do efeito devolutivo da apelação, não configurando inovação recursal, mas legítimo exercício do direito de defesa da autarquia.Assim, verifica-se que as alegações do embargante foram amplamente examinadas e refutadas. A via dos embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria decidida de forma fundamentada, tampouco à rediscussão de teses jurídicas já enfrentadas.Cumpre destacar que o inconformismo da parte embargante revela mera tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. O recurso revela nítido caráter infringente, sem, contudo, demonstrar vício no julgado que justifique a sua excepcional acolhida.Logo, ausente omissão ou contradição, e não se prestando os embargos de declaração à revaloração de provas nem à modificação da decisão colegiada sob novo enfoque retórico, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios.A propósito: “DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. TEMA 1199 DO STJ. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, tampouco a revaloração de provas. 2. Ausente no julgado o vício de omissão apontado pelo embargantes que, na realidade, pretendem rediscutir a matéria analisada e debatida, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, mormente pelo fato de que a insurgência não possui feição de sucedâneo recursal. 3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.” (TJGO, Apelação Cível 0174695-95.2013.8.09.0180, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos declaratórios restringem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. O parcial provimento do recurso apelatório não alterou a situação sucumbencial, pelo que não incorreu em omissão o acórdão que manteve a verba sucumbencial fixada no patamar de origem. 3. Estando a decisão suficientemente fundamentada, especialmente quanto à exceção à cláusula de reserva de plenário, não há que se falar em omissão, mormente quando a parte embargante busca a rediscussão de matéria já enfrentada. 4. As razões recursais dos segundos aclaratórios demonstram insatisfação da parte recorrente com o resultado do julgamento, especialmente porque busca revaloração de provas objetivando a alteração deste, o que, conforme asseverado, não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação Cível 5103588 -93.2022.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). Por fim, esclareço que a mera interposição dos embargos de declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção a matéria e/ou aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados.Efetivamente, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no evento 220 e os rejeito, porquanto ausentes as hipóteses previstas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.É o voto. Desembargador CARLOS FRANÇARelator /C95 Embargos de Declaração em Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargante: Admilton Francisco de OliveiraEmbargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUSRelator: Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França.Esteve presente à sessão a Doutora Villis Marra Gomes, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 1º de julho de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R

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Processo nº 0435883-29.2014.8.09.0097

ID: 319686298

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0435883-29.2014.8.09.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO PEREIRA DA SILVA

Ementa

Advogados:

JOSE ALVES TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargante: Admilton Franc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargante: Admilton Francisco de OliveiraEmbargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUSRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: Direito Previdenciário. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e inovação recursal. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de apelação e deu-lhe parcial provimento, fixando o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte na data da sentença que reconheceu judicialmente a união estável, em substituição à data do óbito da instituidora.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao desconsiderar o reconhecimento administrativo da união estável pelo ente previdenciário; e (ii) saber se houve inovação recursal vedada, ao se pleitear na apelação a modificação do termo inicial do benefício.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão, não se prestando à rediscussão de mérito ou à revisão do julgado, cabendo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão.4. O acórdão recorrido reconheceu expressamente a união estável, restringindo a controvérsia ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, fixado conforme a legislação municipal e a jurisprudência consolidada.5. Não se verificou omissão, uma vez que o voto enfrentou as alegações relativas ao reconhecimento administrativo, concluindo pela ausência de requerimento ou comprovação documental anterior ao óbito.6. A alegação de inovação recursal não subsiste, pois o efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal reexaminar toda a matéria objeto da impugnação, não havendo limitação aos fundamentos jurídicos invocados na instância originária.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. O efeito devolutivo da apelação autoriza o tribunal a reexaminar integralmente a matéria impugnada, não configurando inovação recursal o pedido de modificação do termo inicial do benefício em sede recursal."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei Municipal nº 447/2007, arts. 7º, 8º, 9º, 30 e 32.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2041070/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.08.2023; TJGO, Apelação Cível 5453680-27.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 17.03.2023; TJGO, Apelação Cível 0174695-95.2013.8.09.0180, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 4ª Câmara Cível, j. 03.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5103588-93.2022.8.09.0145, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 09.10.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargante: Admilton Francisco de OliveiraEmbargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUSRelator: Desembargador Carlos França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Admilton Francisco de Oliveira contra o voto condutor do acórdão, por meio do qual a Primeira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceu da apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS e deu-lhe parcial provimento.O acórdão embargado foi ementado nos seguintes termos (evento 213): “EMENTA: Direito Previdenciário. Apelação Cível. Concessão de pensão por morte a companheiro sobrevivente. Termo inicial dos efeitos financeiros. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável entre o demandante e a instituidora da pensão e concedeu o benefício previdenciário, com efeitos financeiros desde a data do óbito.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível a fixação retroativa do termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte à data do óbito da servidora pública municipal, reconhecida como companheira do autor apenas judicialmente; e (ii) saber se é cabível a responsabilização do beneficiário anterior pelo ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.III. Razões de decidir3. A pensão por morte, benefício de natureza substitutiva da remuneração do segurado falecido, pode ser deferida ao companheiro judicialmente reconhecido como dependente, mesmo após o óbito da instituidora.4. A jurisprudência majoritária estabelece que, nos casos em que a união estável é reconhecida apenas por decisão judicial posterior ao falecimento, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data da publicação da sentença que reconhece o vínculo.5. A legislação municipal aplicável condiciona o início do pagamento ao requerimento administrativo tempestivo ou ao reconhecimento judicial do vínculo, inexistente à época do falecimento.6. Demonstrada a separação de fato da instituidora com o cônjuge anterior e a inexistência de dependência econômica, resta caracterizada a perda da condição de dependente previdenciário.7. O pagamento do benefício a pessoa não legitimada juridicamente configura pagamento indevido, sendo legítima a restituição dos valores ao erário pelo beneficiário anterior, mediante propositura de ação própria.8. Eventuais repercussões penais são alheias à jurisdição cível e demandam apuração em juízo competente.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:"1. O termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte concedida judicialmente ao companheiro sobrevivente deve corresponder à data da publicação da sentença que reconhece a união estável post mortem.""2. É cabível a restituição dos valores recebidos a título de pensão por morte por quem não detinha, de forma legítima, a condição de dependente previdenciário, nos termos da legislação aplicável."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Municipal nº 447/2007, arts. 7º, 8º, 9º, 30 e 32.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5300597-63.2020.8.09.0006, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0010004-33.2015.8.09.0006, Rel. Dr. Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 04.09.2023.” Nos embargos de declaração opostos no evento 220, sustenta o embargante que o acórdão padece de vício de omissão.Sustenta que o embargado, em contestação, não se opôs ao pedido inicial, tendo expressamente reconhecido a união estável, postura reafirmada em audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a Diretora Executiva manifestou concordância com o pleito do autor. Aponta que a sentença originária julgou procedente a demanda, declarando a união estável e concedendo a pensão por morte a partir do óbito.Afirma que, na apelação interposta pelo embargado, houve inovação recursal, pois o instituto pleiteou, pela primeira vez, que os efeitos financeiros fossem fixados a partir da sentença, e não do óbito, contrariando as manifestações anteriores nos autos. Destaca que o acórdão acolheu parcialmente a apelação, reformando a sentença para fixar o termo inicial do benefício na data da sentença, sob o argumento de inexistência de reconhecimento administrativo prévio da união estável.Aponta que o acórdão foi omisso ao desconsiderar as contrarrazões de apelação, nas quais reiterou o reconhecimento expresso da união estável pelo PREVJUS, tanto na contestação como na audiência. Reitera que tal reconhecimento administrativo afasta o fundamento utilizado pelo Tribunal, restando configurada a omissão a ser suprida.Defende o embargante que o argumento trazido pelo PREVJUS na apelação configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Ressalta que a pensão por morte é regida pela lei vigente à data do óbito, sendo devida desde então, e que o reconhecimento da união estável possui efeitos ex tunc, declarando situação fática preexistente.Acrescenta o embargante que a inovação recursal viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, devendo ser reconhecida de ofício. Destaca precedentes jurisprudenciais que vedam a apreciação de matéria nova suscitada apenas em sede recursal, reafirmando que tal prática enseja o não conhecimento do recurso ou sua rejeição.Enfatiza o embargante a necessidade de prequestionamento das matérias ventiladas, visando possibilitar futura interposição de recursos excepcionais aos Tribunais Superiores.Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se integralmente a sentença, a qual fixou o termo inicial da pensão por morte na data do óbito da instituidora.É o relatório. Decido.De início, insta salientar que os embargos de declaração são admitidos contra qualquer decisão judicial nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.” Em comentário ao suso dispositivo, o processualista Luiz Guilherme Marinoni esclarece: “1. Cabimento. (…) Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 3ª edição, 2017, p. 1.100). Logo, como bem ensina a doutrina, os aclaratórios têm por objetivo aperfeiçoar a tutela jurisdicional, não revisá-la ou anulá-la, sendo restritos ao tratamento dos vícios supramencionados.No caso concreto, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos aclaratórios.Em síntese, sustenta o embargante a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, ao fundamento de que o PREVJUS, desde a contestação e em audiência, teria reconhecido a união estável, não havendo resistência ao pedido inicial, razão pela qual não se justificaria a fixação do termo inicial do benefício na data da sentença. Alega, ainda, que a inovação recursal estaria configurada no pedido formulado em apelação quanto à modificação do termo inicial dos efeitos financeiros.Não assiste razão ao embargante.O voto condutor do acórdão embargado foi claro ao consignar que o PREVJUS, em momento algum, negou a existência da união estável, reconhecendo-a inclusive em peças processuais anteriores. Entretanto, o objeto da controvérsia submetida à apreciação da Corte não se restringiu ao reconhecimento da união estável, mas sim à definição do marco inicial dos efeitos financeiros do benefício, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada.Conforme consignado no voto (evento 213): “A controvérsia em análise diz respeito ao direito à percepção de pensão por morte por parte de companheiro sobrevivente de servidora pública municipal falecida, bem como à definição do termo inicial do benefício. Trata-se de hipótese em que o reconhecimento da união estável foi realizado judicialmente, após o óbito da instituidora, o que impõe a análise das implicações jurídicas dessa circunstância no marco temporal de início do pagamento da pensão.” Ademais, restou expressamente elucidado no voto que a união estável foi devidamente reconhecida, verbis: “(...) uma vez reconhecida judicialmente a união estável entre a instituidora e o recorrido, bem como a preexistente separação de fato da relação conjugal anterior, resta afastado o direito de Valdumiro Pereira da Silva à percepção do benefício previdenciário desde a origem.” Dessa forma, inexiste qualquer negativa quanto ao reconhecimento da união estável ou omissão sobre tal ponto. Ao contrário, o voto expressamente a reconheceu, apenas estabelecendo, em consonância com a legislação municipal (Lei nº 447/2007) e com a jurisprudência predominante, que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser a data da publicação da sentença que declarou a união estável post mortem, e não o óbito.No tocante à alegação de inovação recursal, esta não se sustenta. O pleito formulado pelo PREVJUS, no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros fosse fixado na data da decisão judicial, decorre da própria amplitude do efeito devolutivo vertical da apelação, que permite ao tribunal reexaminar toda a matéria objeto da impugnação, sem estar limitado aos fundamentos jurídicos da sentença ou às razões específicas da parte.A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA ARBITRAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. O efeito devolutivo da apelação, em sua dimensão vertical, confere profundidade ampla ao recurso, o que permite ao tribunal reapreciar todas as questões ligadas à matéria veiculada no apelo, sem estar limitado pelos fundamentos jurídicos adotados pela sentença, nem pelos suscitados pela parte. Precedentes. 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2041070 SP 2022/0374483-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023). No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL OPE LEGIS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO IPASGO COMO CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA. LEGALIDADE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE SUPLANTAM A MARGEM DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. ILICITUDE. REDUÇÃO DE PARCELA E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL EXCLUSIVO DOS REQUERIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E CORRIGIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se o tema de questão regida por legislação própria, por força do efeito devolutivo do recurso, que devolve toda matéria para reexame em instância superior e da inarredável obrigatoriedade de observância da lei, afasta-se a arguição de inovação recursal. (...)" (TJ-GO 5453680-27.2021.8 .09.0051, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). Além disso, o voto expressamente fundamentou que, inexistindo requerimento administrativo anterior ou documento apto a comprovar a condição de dependente previdenciário no momento do óbito, a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros deve ocorrer a partir da publicação da decisão que reconhece a condição de dependente, evitando pagamento retroativo indevido e assegurando a observância ao princípio da segurança jurídica.Importa reiterar, por oportuno, que a modificação do termo inicial dos efeitos financeiros, objeto de deliberação em sede recursal, constitui questão plenamente devolvida ao Tribunal em razão do efeito devolutivo da apelação, não configurando inovação recursal, mas legítimo exercício do direito de defesa da autarquia.Assim, verifica-se que as alegações do embargante foram amplamente examinadas e refutadas. A via dos embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria decidida de forma fundamentada, tampouco à rediscussão de teses jurídicas já enfrentadas.Cumpre destacar que o inconformismo da parte embargante revela mera tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. O recurso revela nítido caráter infringente, sem, contudo, demonstrar vício no julgado que justifique a sua excepcional acolhida.Logo, ausente omissão ou contradição, e não se prestando os embargos de declaração à revaloração de provas nem à modificação da decisão colegiada sob novo enfoque retórico, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios.A propósito: “DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. TEMA 1199 DO STJ. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, tampouco a revaloração de provas. 2. Ausente no julgado o vício de omissão apontado pelo embargantes que, na realidade, pretendem rediscutir a matéria analisada e debatida, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, mormente pelo fato de que a insurgência não possui feição de sucedâneo recursal. 3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.” (TJGO, Apelação Cível 0174695-95.2013.8.09.0180, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos declaratórios restringem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. O parcial provimento do recurso apelatório não alterou a situação sucumbencial, pelo que não incorreu em omissão o acórdão que manteve a verba sucumbencial fixada no patamar de origem. 3. Estando a decisão suficientemente fundamentada, especialmente quanto à exceção à cláusula de reserva de plenário, não há que se falar em omissão, mormente quando a parte embargante busca a rediscussão de matéria já enfrentada. 4. As razões recursais dos segundos aclaratórios demonstram insatisfação da parte recorrente com o resultado do julgamento, especialmente porque busca revaloração de provas objetivando a alteração deste, o que, conforme asseverado, não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação Cível 5103588 -93.2022.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). Por fim, esclareço que a mera interposição dos embargos de declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção a matéria e/ou aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados.Efetivamente, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no evento 220 e os rejeito, porquanto ausentes as hipóteses previstas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.É o voto. Desembargador CARLOS FRANÇARelator /C95 Embargos de Declaração em Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargante: Admilton Francisco de OliveiraEmbargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUSRelator: Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França.Esteve presente à sessão a Doutora Villis Marra Gomes, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 1º de julho de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R

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Gerson Silva Junior x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260024849

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-26.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERSON SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO ORIGINAL S/A FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO COPELLO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA LUCIA PINTO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-26.2023.5.03.0182 : GERSON SILVA JUNIOR : FIDELYS SEGURANCA PRIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-26.2023.5.03.0182 : GERSON SILVA JUNIOR : FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28bb927 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO GERSON SILVA JUNIOR devidamente qualificado nos autos, ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de FIDELYS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, FORTE BANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, FORTE BANCO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, TECNOLOGIA BANCÁRIA SA (TECBAN), BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO E BANCO ORIGINAL, todos qualificados. Em suma declina seus dados funcionais. Narra direitos violados. Indica uma a uma as parcelas que entende fazer jus. Formula os pedidos e requerimentos elencados na petição inicial de ID abfa714. Dá à causa o valor de R$85.198,24.. Reclamação contendo procuração, declaração de pobreza e documentos. As reclamadas apresentaram as defesas escritas com documentos nos ID's cf6851b, 2c3cfb9, 601fc6c, 766dc55, 3307769 refutando os pedidos formulados pela reclamante. Na audiência inicial (ata de ID 9a55066), compareceram as partes e se mantiveram inconciliáveis. Impugnação às defesas e documentos de ID e761e26. Na audiência de instrução foram ouvidos o reclamante, o preposto da reclamada, e uma testemunha obreira. Encerrada as instrução. Razões finais em memoriais pelas partes. Conciliação final prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 No que tange à aplicação da lei 13.467/17, cabe dizer que as normas processuais têm aplicabilidade imediata, prevalecendo, assim, o princípio básico de direito intertemporal "tempus regit actum". Por sua vez, as normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88 c/c art. 6º da LINDB). Assim, as inovações trazidas pela nova legislação somente poderão ser aplicadas no período contratual posterior a sua vigência, o que será oportunamente analisado, conforme pertinência, quando da apreciação de cada pedido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECLAMADAS As reclamadas Tecban, Banco do Brasil, Banco Bradesco, ForteBanco Administração de Serviços Ltda arguiram a ilegitimidade passiva para figurarem no polo passivo da demanda, ao argumento que não eram empregadoras do reclamante. Sem razão. Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato. No presente caso, indicada as reclamadas descritas acima como responsáveis solidária ou subsidiária pelas parcelas postuladas, torna-se evidente a legitimidade passiva de cada uma. Saber se é cabível ou não a responsabilização das reclamadas é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés. AÇÃO COLETIVA - PERDA DO OBJETO As reclamadas suscitaram a conexão e perda do objeto da presente ação, com as ações coletivas n.º 0010974-76.2022.5.03.0112 e 0010998-26.2022.5.03.0138. Pois bem. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em tela, a propositura de ação coletiva não enseja litispendência para as ações individuais, conforme entendimento corroborado pela Súmula 32 do Eg. TRT da 3ª Região, a seguir transcrita: COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. A ação coletiva não obsta o ajuizamento e regular prosseguimento de ação individual, ainda que idêntico o objeto (pedido), tendo em vista que não induz à litispendência e coisa julgada (art. 104 do CDC). No âmbito do TST, o entendimento atual prevalecente é no sentido de que não existe identidade de partes nas ações ajuizadas por ente coletivo representante da categoria, na condição de substituto processual, e naquela ajuizada individualmente pelo empregado. Inteligência da Súmula nº 32 deste Eg. Tribunal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010535-21.2024.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 28/02/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) Da mesma forma, não cabe a conexão da ação individual com a coletiva. Rejeito. LIMITES DA LIDE A reclamada Banco Original defende que seja observado os limites da lide. Nos termos dos artigos 141 e 492, do CPC, é vedado ao julgador proferir decisão diversa do pedido, ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi pedido. Assim sendo, pelo princípio da adstrição, o julgamento será proferido dentro dos limites da lide. Rejeito. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA O Banco do Brasil, o Banco Bradesco impugnam o pleito de justiça gratuita da reclamante. Contudo, por tratar-se de matéria de mérito será analisada em tópico posterior. LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS Curvo-me ao entendimento do TST (decisão Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023) e considero que os valores lançados na petição inicial são mera estimativa. CHAMAMENTO AO PROCESSO A reclamada TecBan postula o chamamento ao processo com as demais prestadoras de serviços para integrarem a lide. Ressalto que é dada ao reclamante a escolha de contra quem demandar, assumindo os ônus da improcedência de seu pleito, frente a um eventual equívoco em sua opção. Rejeito a preliminar. ÔNUS DA PROVA O Banco Bradesco aduz que deverá ser observado o ônus da prova quanto as alegações feitas pelo reclamante na exordial. A questão relativa à prestação de serviços pelo reclamante a cada reclamada será apreciada quando da análise do mérito, conforme regras de distribuição do ônus da prova. Rejeito. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS A reclamada Tecban requer a penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista n.º 0010707-54.2021.5.03.0140, pois possui crédito superior a R$5.000.000,00 na ação cível n.º 6012884-25.2015.8.13.0024, que tramita na 22ª Vara Cível de Belo Horizonte. A questão de penhora no rosto dos autos será analisada oportunamente, quando o processo estiver na fase de execução. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O contrato de trabalho teve início em 22/03/2021. A ação foi ajuizada em 05/01/2023. A prescrição quinquenal deveria atingir as obrigações anteriores a 05/01/2018, entretanto, no caso dos autos, não há lapso prescricional, vez que o contrato de trabalho iniciou-se após o marco prescricional. VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que foi admitido pela 1ª reclamada em 22/03/2021, na função de vigilante de carro forte, mas que sempre exerceu na prática a função de vigilante chefe de equipe até sua dispensa. Aduz que foi dispensando sem justa causa, por via de acordo parcial coletivo, na data de 19/12/2022, mas que até o momento não recebeu o pagamento de nenhuma verba rescisória. Em defesa, a 1ª reclamada contesta os pedidos e assevera que passa por uma séria crise financeira e que, por isso, alguns pagamentos foram atrasados. Contudo, a 1ª reclamada não coligiu aos autos os comprovantes de pagamento dos salários de novembro e dezembro de 2022, e não juntou sequer o TRCT do reclamante informando o pagamento das verbas rescisórias e quaisquer outros comprovantes das verbas mencionadas na exordial. Ante a falta de documentação que comprove os pagamentos das verbas pleiteadas, acolho o pedido exordial e condeno a 1ª reclamada a pagar ao reclamante dentro do limite dos pedidos: 13º salário 2022;saldo de salário novembro e dezembro 2022;adicional de periculosidade novembro 2022;19 de saldo de salário de dezembro 2022;adicional de periculosidade dezembro 2022;aviso prévio indenizado (33 dias);férias proporcionais 10/12 mais seu terçopagamento do FGTS atrasado e multa de 40%PLR correspondente a 50% do salário do autor Em face a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, condeno a 1ª reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, da CLT. Quanto a multa do artigo 467, da CLT, diante a controvérsia instaurada deixo de condenar a 1ª reclamada ao seu pagamento. Noutro viés, o reclamante afirma que sempre exerceu a função de vigilante de chefe de equipe e que faz jus a diferença salarial prevista na CCT da categoria (cláusula 7ª, CCT 2021/2023). Compulsando-se a CCT (id c69b0d3), verifica-se que há diferença salarial para o salário do chefe de equipe e condutor de carro chefe. (clásula 7ª). Nota-se que em audiência de instrução e julgamento o preposto confessou que o reclamante exerceu a função de vigilante chefe de equipe: Depoimento do preposto: "o autor era vigilante de carro forte; foi chefe de equipe durante todo o contrato; que trabalhava 5x2; de 08 as 17h48min; (...)". Do cotejo do contracheque, é possível verificar que o salário do reclamante não era pago segundo a atividade exercida por ele. Sendo assim, acolho pleito do reclamante e condeno a 1ª reclamada a pagar: diferenças salariais, mês a mês e o reflexo destas RSR, adicional de periculosidade, férias mais seu terço, 13º salário, aviso prévio e de todos no FGTS mais a multa de 40%.A reclamada deverá proceder a retificação do salário na CTPS do reclamante, dentro do prazo de 10 dias do trânsito em julgado da presente reclamação, sob pena de multa de R$50,00 diária limitada a R$500,00, revertida em favor do reclamante. HORAS EXTRAS Alega o reclamante que cumpria jornada 12x36, e eventualmente jornada 5x2 e 6x1. Acrescenta que era obrigado a chegar na empresa com antecedência de 15 minutos para uniformizar-se e depois, ao final, permanecer por mais 15 minutos para troca de uniforme. Afirma, também, que não gozava integralmente do intervalo para alimentação e repouso e que a jornada não respeitava o intervalo interjornada previsto nos artigos 66, e 67, da CLT. Sustentou que a jornada praticada importa na nulidade do sistema de compensação, consoante dispõe o inciso IV, da Súmula 85, do TST. A reclamada, por sua vez, declara que o obreiro laborou na escala 5x2, de segunda a sexta feira, com 01 hora para repouso e alimentação. E disse que a reclamada adotava um sistema híbrido de compensação autorizado pela convenção coletiva. Pois bem. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de ponto, conforme dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. A possibilidade de compensação está prevista no art. 59, § 2º da CLT. O contrato de trabalho ajustado pelo reclamante e a 1ª reclamada prevê a possibilidade de trabalhar em regime de compensação e de programação de horas inclusive no período noturno, sempre que houver necessidade. (id 49883c6). A partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, o acordo individual passou a ser válido para as compensações dentro do mesmo mês, nos termos do art. 59, § 6º, da CLT, que estabelece ser "lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante (id 1a623f9) de modo que era deste último o ônus de desconstituir a validade dos registros. No entanto, nâo há elementos suficientemente seguros e convincentes para a desconstituição dos controles de ponto. A testemunha do reclamante em audiência declarou que o horário de trabalho era de 07hs às 21h/22h, porém, verifica-se pelos controles de ponto, marcações variadas, que apontam a jornada de 07:45hs às 22:05h, como no dia 08/04/21 (id 1a623f9). Nesse contexto, entende-se que os cartões de ponto que acompanharam a vida profissional do empregado são mais aptos a demonstrar de forma mais próxima a realidade laboral do reclamante. Assim, cotejando os cartões de ponto anexados aos autos, verifico que falece de razão as alegações do reclamante quanto à sua jornada de trabalho. Ademais, verifico que o reclamante desconsidera em seus apontamentos o sistema de compensação de horas extras existente na reclamada. Ainda, os contracheques (Id 6c4c2a9) apontam o pagamento das horas-extras registradas, com adicional de 50%,. Validados os controles de ponto e diante dos recibos de pagamento colacionados com a defesa, a teor do disposto no art. 373, do CPC e do art. 818 da CLT, cabia ao obreiro apontar, de forma objetiva e aritmética, horas extras que entendia devidas, que não foram quitadas ou compensadas, contudo, deste ônus não se desincumbiu corretamente, pois desconsiderou o banco de horas e a compensação de horas. Cumpre ressaltar que o contrato de trabalho do reclamante é posterior à vigência da Lei 13.467/17. Logo, restou convalidado o sistema de compensação de jornada até então executado. Em relação ao recebimento dos 30 minutos pelo deslocamento dentro da empresa, este magistrado entende que a discussão quanto ao direito ao recebimento dos minutos anteriores e posteriores pretendidos nesses autos encontra-se superada pela nominada reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017, que alterou o art. 58, §2º, da CLT para prever expressamente que “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”. No que se refere, a invalidade da jornada 12x36 a existência de horas extras habituais não descaracteriza a referida jornada, que, foi prevista nas normas coletivas da categoria, uma vez que o regime 12x36 não se confunde com mero sistema de compensação. Trata-se de jornada especial. Por todo o exposto, julgo improcedentes o pedido de pagamento de horas extras. Intervalo intrajornada Quanto ao intervalo intrajornada, este se encontra pré-assinalado nos cartões de ponto, o que é autorizado pela legislação vigente (art. 74, §2º da CLT), cuja uniformidade destes registros não implica na incidência do entendimento contido na Súmula 338 do TST. Todavia, neste particular, a testemunha obreira afirmou em depoimento que as refeições eram feitas dentro do carro forte, quando saíam de Belo Horizonte, de 03 a 04 vezes na semana, e que, nessas ocasiões, não usufruíam regularmente do intervalo. A testemunha ainda disse que, quando estavam em BH, usufruíam do intervalo para alimentação. Considerando o teor do depoimento reputo que o reclamante,durante 03 vezes na semana, não gozava do intervalo regular para alimentação. Por este motivo, julgo procedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido, deferindo ao reclamante 50 minutos a título de horas extras, na forma indenizada, somente com o adicional de 50%, sem reflexos. Intervalo interjornada Quanto ao intervalo interjornada estes são devidos, considerada a jornada evidenciada nos controles de ponto. Em réplica, o reclamante apontou por amostragem o descumprimento do intervalo interjornada, conforme indicado na petição de id e761e26. Diante do exposto, condeno a 1ª reclamada ao pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, com o adicional de 50%, sem reflexos, por aplicação do artigo 71, §4º, da CLT, de forma analógica. Labor em domingos e feriados Considerando a validade dos cartões de ponto, não há que se falar em labor em domingos e feriados, em dobro. DIVISOR 180 O reclamante postula a aplicação do divisor 180 para cálculo das horas extras com fundamento na CCT 2018/2019. Sem razão. O contrato do autor teve vigência em 2021, portanto, a CCT aplicável é de 2021/2023. Da análise da CCT em referência, percebe-se que não foi adotado tal divisor para remuneração das horas extras. Considerando a jornada dos cartões de ponto, o divisor correto é o 220. Indefiro. DANO MORAL O reclamante pretende o recebimento de danos morais ao argumento de que fazia suas refeições dentro do carro forte que não possuía condições básicas de limpeza, arejamento, iluminação e fornecimento de água potável. Sobre o pedido de reparação por danos morais, foi produzida a prova oral. Senão vejamos. Primeira testemunha do autor: trabalhou com o autor entrou em 2012 trabalhou cerca de dois anos e um ano e pouco; trabalhou nos últimos um ano e meio e dois anos; que trabalhou no mesmo carro que o autor; (...) que faziam a refeição dentro do carro forte quando estavam viajando; que as condições dentro do carro forte eram desagradáveis para fazer refeição muito calor; a empresa não dava ticket refeição quando estava fora de Belo Horizonte; que gastavam em torno de R$40,00 com gastos de alimentação quando estavam fora; não pode usar fora do serviço; vestia o colete ainda não tinha batido o ponto; isso acontecia antes de bater ponto; na hora de sair desarmava e tirava o colete e depois batia o ponto; que as vezes ia no bate volta; poderia levar o meu almoço; recebia ticket alimentação da empresa; não utilizava o ticket em viagem; o motorista era obrigado a fazer o check list antes de sair; que a limpeza era precária o caminhão as vezes do mesmo jeito que ficava ia para a viagem; Banco do Bradesco abastecia caixa eletrônicos não precisa de contra senha; O dano moral é plenamente cabível, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88, bem como nos termos do art. 186 do CC/2002 e da Súmula 392 do C. TST, e pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito, atingindo os direitos de personalidade do ofendido, tais como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade ou, ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei – o que deve ser sobejamente demonstrado pela parte reclamante (art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, CPC/2015). Para que se configure, é necessária a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, a culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do Código Civil). No caso dos autos, restou comprovado as más condições de limpeza do carro forte, e a falta de ventilação, tornando o local aonde o reclamante fazia suas refeições inapropriado e em péssimas condições, um lugar muito quente, advindo daí o direito a reparação por danos morais. Nesse raciocínio, acolho o pedido de indenização por danos morais, e levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o caráter pedagógico da pena, e fixo o valor a título de danos morais no importe de R$3.000,00. AUXÍLIO DESLOCAMENTO Narra o reclamante que as CCTS da categoria prevêem o pagamento de um auxílio deslocamento para custeio com transporte, alimentação e hospedagem durante o período de deslocamento, nada devendo ser descontado dos empregados. Pois bem. A cláusula 33ª da CCT 2021/2023 prevê que; Nos deslocamentos dos vigilantes e demais empregados para outra cidades, diversas daquela para que foram contratados, seja por motivo de serviço ou de curso, determinado pela empresa empregadora, está estará obrigada ao custeio com despesas com transporte, alimentação e hospedagem durante o período de deslocamento, nada sendo descontado dos empregados a este título, esclarecendo-se que o período de deslocamento para realização de reciclagens e curso, previstos na Lei n.º 7.102/83, não serão considerados como tempo à disposição do empregador, por serem de interesse do empregado, da mesma forma que os deslocamentos, previstos nesta cláusula, jamais serão configurarão transferência e nem tornarão exigível a previsão do artigo 469, parágrafo terceiro da CLT, por não implicar em mudança de domicílio. Foi produzida a prova oral, sendo que a única testemunha ouvida em juízo confirmou que o reclamante fazia deslocamento para outras cidades. Além disso, a testemunha declarou que muitas das vezes era "bate e volta" e que a empresa não pagava valores referentes a alimentação, quando fora da cidade. Confira-se o depoimento (ata de audiência, id 82fda74): Primeira testemunha do autor: trabalhou com o autor entrou em 2012 trabalhou cerca de dois anos e um ano e pouco; trabalhou nos últimos um ano e meio e dois anos; que trabalhou no mesmo carro que o autor; que a gente não tinha horário certo; que largava 07h as 22hs; pausa para almoço dentro de BH quando tinha sim; que saía de BH 03 a 04 vezes por semana; trabalhava domingo e feriado; que as vezes ia no bate volta; poderia levar o meu almoço; recebia ticket alimentação da empresa; não utilizava o ticket em viagem; o motorista era obrigado a fazer o check list antes de sair; que a limpeza era precária o caminhão as vezes do mesmo jeito que ficava ia para a viagem; Banco do Bradesco abastecia caixa eletrônicos não precisa de contra senha. Extrai-se do depoimento, que o reclamante saía de Belo Horizonte umas três a quatro vezes por semana, e que o gasto com alimentação girava em torno de R$40,00. Isto posto, acolho o pedido do reclamante e condeno a 1ª reclamada ao pagamento do auxílio deslocamento, que fixo no valor de R$40,00 por dia, devendo ser pago toda semana, durante quatro dias, conforme comprovado pelo depoimento da testemunha obreira. GRUPO ECONÔMICO Requereu o reclamante a condenação solidária das tês primeiras reclamadas, sob o fundamento de integrarem o mesmo grupo econômico. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Isso significa que a caracterização do grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta ou coordenada, ainda que não haja relação jurídica formal de subordinação entre as empresas do grupo. Ainda, conforme o §3º, do mesmo dispositivo legal, não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. No caso em exame, as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas são interligadas e pertencem ao mesmo ramo de atividade que é da segurança privada, cujos interesses são integrados. Portanto, presentes os interesses integrados e comuns, bem como a relação de coordenação entre as empresas reclamadas, resta caracterizada a formação do grupo econômico entre as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, de forma que responderão solidariamente pelos créditos deferidos ao reclamante, nestes autos, na forma do art. 2º, parágrafo 2º da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante requer a condenação da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, como devedoras subsidiárias, ao pagamento das verbas reconhecidas na presente decisão. É incontroverso que, embora contratado pela primeira reclamada, o reclamante sempre prestou serviços em benefício exclusivo em favor das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. No julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, o STF reconheceu que é lícita toda forma de terceirização. No entanto, o Tribunal também esclareceu que a legalidade da terceirização não afasta a responsabilidade do tomador de serviços pela cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Assim sendo, reconheço a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7 reclamadas. Acrescento que não há benefício de ordem entre as reclamadas aqui condenadas e os sócios da primeira reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o reclamante afirmou se pobre no sentido legal (artigo 99, do CPC). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do parágrafo 3º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10%, de forma recíproca. Em prol dos advogados do reclamante, às expensas das reclamadas, sobre o valor líquido da condenação (deduzidas as custas, emolumentos, contribuições previdenciárias a cargo do empregador); em prol do advogado das reclamadas, às expensas do reclamante, sobre o valor atualizado dos pedidos acima rejeitados, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT, e o decidido na ADI 5766/DF pelo STF CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: - IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; - SELIC a partir do ajuizamento da ação. - A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Deverá ser observada a Súmula 439 do TST, quanto ao dano moral. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS A culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir o reclamante do pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda correspondentes, eis que esta responsabilidade decorre de lei. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário de contribuição e o cálculo mês a mês. Para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Diante da incompetência desta Justiça Especializada para execução da contribuição previdenciária devida a terceiros e da contribuição referente ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da súmula 24 do E. TRT da 3ª Região e OJ 414 da SDI-1 do C. TST, o seu valor não deverá ser incluído nos cálculos de liquidação. A parte reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1.500/14, observando-se que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, tendo em vista sua natureza indenizatória (OJ 400 da SDI-I do TST). COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Autorizada a dedução e compensação dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título da condenação. CONCLUSÃO Rejeito as preliminares. Acolho em parte os pedidos formulados por GERSON SILVA JUNIOR para condenar solidariamente as reclamadas FIDELYS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, FORTE BANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, FORTE BANCO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, e, subsidiariamente, as reclamadas TECNOLOGIA BANCÁRIA SA (TECBAN), BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO E BANCO ORIGINAL 13º salário 2022;saldo de salário novembro e dezembro 2022;adicional de periculosidade novembro 2022;19 de saldo de salário de dezembro 2022;adicional de periculosidade dezembro 2022;aviso prévio indenizado (33 dias);férias proporcionais 10/12 mais seu terçopagamento do FGTS atrasado e multa de 40%PLR correspondente a 50% do salário do autormulta do art. 477, §8º, da CLT.indenização por danos morais no importe de R$3.000,00auxílio deslocamento no valor diário de R$40,00, por todo o contrato de trabalho, durante 04 vezes na semana.diferenças salariais, mês a mês e o reflexo destas RSR, adicional de periculosidade, férias mais seu terço, 13º salário, aviso prévio e de todos no FGTS mais a multa de 40%.intervalo interjornada das horas suprimidas com adicional de 50% sem reflexos;intervalo intrajornada de 50 minutos (tempo suprimido) de forma indenizada com adicional de 50%, na forma da fundamentação. A reclamada deverá proceder a retificação do salário na CTPS do reclamante, dentro do prazo de 10 dias do trânsito em julgado da presente reclamação, sob pena de multa de R$50,00 diária limitada a R$500,00, revertida em favor do reclamante. Juros e correção monetária a serem apurados na forma da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Concedo a assistência judiciária gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do TST) devidos pela reclamada ao advogado do reclamante. Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados devidos pelo reclamante aos advogados das reclamadas. Suspendo a exigibilidade por dois anos, na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas no valor de R$1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, por seus advogados. Cumpra-se a sentença, provisoriamente se solicitado, definitivamente após o trânsito em julgado. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - TECNOLOGIA BANCARIA S.A. - FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - BANCO DO BRASIL SA - FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - BANCO BRADESCO S.A.

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Gerson Silva Junior x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260024867

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-26.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERSON SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO ORIGINAL S/A FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO COPELLO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA LUCIA PINTO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-26.2023.5.03.0182 : GERSON SILVA JUNIOR : FIDELYS SEGURANCA PRIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-26.2023.5.03.0182 : GERSON SILVA JUNIOR : FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28bb927 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO GERSON SILVA JUNIOR devidamente qualificado nos autos, ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de FIDELYS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, FORTE BANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, FORTE BANCO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, TECNOLOGIA BANCÁRIA SA (TECBAN), BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO E BANCO ORIGINAL, todos qualificados. Em suma declina seus dados funcionais. Narra direitos violados. Indica uma a uma as parcelas que entende fazer jus. Formula os pedidos e requerimentos elencados na petição inicial de ID abfa714. Dá à causa o valor de R$85.198,24.. Reclamação contendo procuração, declaração de pobreza e documentos. As reclamadas apresentaram as defesas escritas com documentos nos ID's cf6851b, 2c3cfb9, 601fc6c, 766dc55, 3307769 refutando os pedidos formulados pela reclamante. Na audiência inicial (ata de ID 9a55066), compareceram as partes e se mantiveram inconciliáveis. Impugnação às defesas e documentos de ID e761e26. Na audiência de instrução foram ouvidos o reclamante, o preposto da reclamada, e uma testemunha obreira. Encerrada as instrução. Razões finais em memoriais pelas partes. Conciliação final prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 No que tange à aplicação da lei 13.467/17, cabe dizer que as normas processuais têm aplicabilidade imediata, prevalecendo, assim, o princípio básico de direito intertemporal "tempus regit actum". Por sua vez, as normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88 c/c art. 6º da LINDB). Assim, as inovações trazidas pela nova legislação somente poderão ser aplicadas no período contratual posterior a sua vigência, o que será oportunamente analisado, conforme pertinência, quando da apreciação de cada pedido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECLAMADAS As reclamadas Tecban, Banco do Brasil, Banco Bradesco, ForteBanco Administração de Serviços Ltda arguiram a ilegitimidade passiva para figurarem no polo passivo da demanda, ao argumento que não eram empregadoras do reclamante. Sem razão. Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato. No presente caso, indicada as reclamadas descritas acima como responsáveis solidária ou subsidiária pelas parcelas postuladas, torna-se evidente a legitimidade passiva de cada uma. Saber se é cabível ou não a responsabilização das reclamadas é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés. AÇÃO COLETIVA - PERDA DO OBJETO As reclamadas suscitaram a conexão e perda do objeto da presente ação, com as ações coletivas n.º 0010974-76.2022.5.03.0112 e 0010998-26.2022.5.03.0138. Pois bem. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em tela, a propositura de ação coletiva não enseja litispendência para as ações individuais, conforme entendimento corroborado pela Súmula 32 do Eg. TRT da 3ª Região, a seguir transcrita: COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. A ação coletiva não obsta o ajuizamento e regular prosseguimento de ação individual, ainda que idêntico o objeto (pedido), tendo em vista que não induz à litispendência e coisa julgada (art. 104 do CDC). No âmbito do TST, o entendimento atual prevalecente é no sentido de que não existe identidade de partes nas ações ajuizadas por ente coletivo representante da categoria, na condição de substituto processual, e naquela ajuizada individualmente pelo empregado. Inteligência da Súmula nº 32 deste Eg. Tribunal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010535-21.2024.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 28/02/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) Da mesma forma, não cabe a conexão da ação individual com a coletiva. Rejeito. LIMITES DA LIDE A reclamada Banco Original defende que seja observado os limites da lide. Nos termos dos artigos 141 e 492, do CPC, é vedado ao julgador proferir decisão diversa do pedido, ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi pedido. Assim sendo, pelo princípio da adstrição, o julgamento será proferido dentro dos limites da lide. Rejeito. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA O Banco do Brasil, o Banco Bradesco impugnam o pleito de justiça gratuita da reclamante. Contudo, por tratar-se de matéria de mérito será analisada em tópico posterior. LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS Curvo-me ao entendimento do TST (decisão Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023) e considero que os valores lançados na petição inicial são mera estimativa. CHAMAMENTO AO PROCESSO A reclamada TecBan postula o chamamento ao processo com as demais prestadoras de serviços para integrarem a lide. Ressalto que é dada ao reclamante a escolha de contra quem demandar, assumindo os ônus da improcedência de seu pleito, frente a um eventual equívoco em sua opção. Rejeito a preliminar. ÔNUS DA PROVA O Banco Bradesco aduz que deverá ser observado o ônus da prova quanto as alegações feitas pelo reclamante na exordial. A questão relativa à prestação de serviços pelo reclamante a cada reclamada será apreciada quando da análise do mérito, conforme regras de distribuição do ônus da prova. Rejeito. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS A reclamada Tecban requer a penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista n.º 0010707-54.2021.5.03.0140, pois possui crédito superior a R$5.000.000,00 na ação cível n.º 6012884-25.2015.8.13.0024, que tramita na 22ª Vara Cível de Belo Horizonte. A questão de penhora no rosto dos autos será analisada oportunamente, quando o processo estiver na fase de execução. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O contrato de trabalho teve início em 22/03/2021. A ação foi ajuizada em 05/01/2023. A prescrição quinquenal deveria atingir as obrigações anteriores a 05/01/2018, entretanto, no caso dos autos, não há lapso prescricional, vez que o contrato de trabalho iniciou-se após o marco prescricional. VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que foi admitido pela 1ª reclamada em 22/03/2021, na função de vigilante de carro forte, mas que sempre exerceu na prática a função de vigilante chefe de equipe até sua dispensa. Aduz que foi dispensando sem justa causa, por via de acordo parcial coletivo, na data de 19/12/2022, mas que até o momento não recebeu o pagamento de nenhuma verba rescisória. Em defesa, a 1ª reclamada contesta os pedidos e assevera que passa por uma séria crise financeira e que, por isso, alguns pagamentos foram atrasados. Contudo, a 1ª reclamada não coligiu aos autos os comprovantes de pagamento dos salários de novembro e dezembro de 2022, e não juntou sequer o TRCT do reclamante informando o pagamento das verbas rescisórias e quaisquer outros comprovantes das verbas mencionadas na exordial. Ante a falta de documentação que comprove os pagamentos das verbas pleiteadas, acolho o pedido exordial e condeno a 1ª reclamada a pagar ao reclamante dentro do limite dos pedidos: 13º salário 2022;saldo de salário novembro e dezembro 2022;adicional de periculosidade novembro 2022;19 de saldo de salário de dezembro 2022;adicional de periculosidade dezembro 2022;aviso prévio indenizado (33 dias);férias proporcionais 10/12 mais seu terçopagamento do FGTS atrasado e multa de 40%PLR correspondente a 50% do salário do autor Em face a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, condeno a 1ª reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, da CLT. Quanto a multa do artigo 467, da CLT, diante a controvérsia instaurada deixo de condenar a 1ª reclamada ao seu pagamento. Noutro viés, o reclamante afirma que sempre exerceu a função de vigilante de chefe de equipe e que faz jus a diferença salarial prevista na CCT da categoria (cláusula 7ª, CCT 2021/2023). Compulsando-se a CCT (id c69b0d3), verifica-se que há diferença salarial para o salário do chefe de equipe e condutor de carro chefe. (clásula 7ª). Nota-se que em audiência de instrução e julgamento o preposto confessou que o reclamante exerceu a função de vigilante chefe de equipe: Depoimento do preposto: "o autor era vigilante de carro forte; foi chefe de equipe durante todo o contrato; que trabalhava 5x2; de 08 as 17h48min; (...)". Do cotejo do contracheque, é possível verificar que o salário do reclamante não era pago segundo a atividade exercida por ele. Sendo assim, acolho pleito do reclamante e condeno a 1ª reclamada a pagar: diferenças salariais, mês a mês e o reflexo destas RSR, adicional de periculosidade, férias mais seu terço, 13º salário, aviso prévio e de todos no FGTS mais a multa de 40%.A reclamada deverá proceder a retificação do salário na CTPS do reclamante, dentro do prazo de 10 dias do trânsito em julgado da presente reclamação, sob pena de multa de R$50,00 diária limitada a R$500,00, revertida em favor do reclamante. HORAS EXTRAS Alega o reclamante que cumpria jornada 12x36, e eventualmente jornada 5x2 e 6x1. Acrescenta que era obrigado a chegar na empresa com antecedência de 15 minutos para uniformizar-se e depois, ao final, permanecer por mais 15 minutos para troca de uniforme. Afirma, também, que não gozava integralmente do intervalo para alimentação e repouso e que a jornada não respeitava o intervalo interjornada previsto nos artigos 66, e 67, da CLT. Sustentou que a jornada praticada importa na nulidade do sistema de compensação, consoante dispõe o inciso IV, da Súmula 85, do TST. A reclamada, por sua vez, declara que o obreiro laborou na escala 5x2, de segunda a sexta feira, com 01 hora para repouso e alimentação. E disse que a reclamada adotava um sistema híbrido de compensação autorizado pela convenção coletiva. Pois bem. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de ponto, conforme dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. A possibilidade de compensação está prevista no art. 59, § 2º da CLT. O contrato de trabalho ajustado pelo reclamante e a 1ª reclamada prevê a possibilidade de trabalhar em regime de compensação e de programação de horas inclusive no período noturno, sempre que houver necessidade. (id 49883c6). A partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, o acordo individual passou a ser válido para as compensações dentro do mesmo mês, nos termos do art. 59, § 6º, da CLT, que estabelece ser "lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante (id 1a623f9) de modo que era deste último o ônus de desconstituir a validade dos registros. No entanto, nâo há elementos suficientemente seguros e convincentes para a desconstituição dos controles de ponto. A testemunha do reclamante em audiência declarou que o horário de trabalho era de 07hs às 21h/22h, porém, verifica-se pelos controles de ponto, marcações variadas, que apontam a jornada de 07:45hs às 22:05h, como no dia 08/04/21 (id 1a623f9). Nesse contexto, entende-se que os cartões de ponto que acompanharam a vida profissional do empregado são mais aptos a demonstrar de forma mais próxima a realidade laboral do reclamante. Assim, cotejando os cartões de ponto anexados aos autos, verifico que falece de razão as alegações do reclamante quanto à sua jornada de trabalho. Ademais, verifico que o reclamante desconsidera em seus apontamentos o sistema de compensação de horas extras existente na reclamada. Ainda, os contracheques (Id 6c4c2a9) apontam o pagamento das horas-extras registradas, com adicional de 50%,. Validados os controles de ponto e diante dos recibos de pagamento colacionados com a defesa, a teor do disposto no art. 373, do CPC e do art. 818 da CLT, cabia ao obreiro apontar, de forma objetiva e aritmética, horas extras que entendia devidas, que não foram quitadas ou compensadas, contudo, deste ônus não se desincumbiu corretamente, pois desconsiderou o banco de horas e a compensação de horas. Cumpre ressaltar que o contrato de trabalho do reclamante é posterior à vigência da Lei 13.467/17. Logo, restou convalidado o sistema de compensação de jornada até então executado. Em relação ao recebimento dos 30 minutos pelo deslocamento dentro da empresa, este magistrado entende que a discussão quanto ao direito ao recebimento dos minutos anteriores e posteriores pretendidos nesses autos encontra-se superada pela nominada reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017, que alterou o art. 58, §2º, da CLT para prever expressamente que “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”. No que se refere, a invalidade da jornada 12x36 a existência de horas extras habituais não descaracteriza a referida jornada, que, foi prevista nas normas coletivas da categoria, uma vez que o regime 12x36 não se confunde com mero sistema de compensação. Trata-se de jornada especial. Por todo o exposto, julgo improcedentes o pedido de pagamento de horas extras. Intervalo intrajornada Quanto ao intervalo intrajornada, este se encontra pré-assinalado nos cartões de ponto, o que é autorizado pela legislação vigente (art. 74, §2º da CLT), cuja uniformidade destes registros não implica na incidência do entendimento contido na Súmula 338 do TST. Todavia, neste particular, a testemunha obreira afirmou em depoimento que as refeições eram feitas dentro do carro forte, quando saíam de Belo Horizonte, de 03 a 04 vezes na semana, e que, nessas ocasiões, não usufruíam regularmente do intervalo. A testemunha ainda disse que, quando estavam em BH, usufruíam do intervalo para alimentação. Considerando o teor do depoimento reputo que o reclamante,durante 03 vezes na semana, não gozava do intervalo regular para alimentação. Por este motivo, julgo procedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido, deferindo ao reclamante 50 minutos a título de horas extras, na forma indenizada, somente com o adicional de 50%, sem reflexos. Intervalo interjornada Quanto ao intervalo interjornada estes são devidos, considerada a jornada evidenciada nos controles de ponto. Em réplica, o reclamante apontou por amostragem o descumprimento do intervalo interjornada, conforme indicado na petição de id e761e26. Diante do exposto, condeno a 1ª reclamada ao pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, com o adicional de 50%, sem reflexos, por aplicação do artigo 71, §4º, da CLT, de forma analógica. Labor em domingos e feriados Considerando a validade dos cartões de ponto, não há que se falar em labor em domingos e feriados, em dobro. DIVISOR 180 O reclamante postula a aplicação do divisor 180 para cálculo das horas extras com fundamento na CCT 2018/2019. Sem razão. O contrato do autor teve vigência em 2021, portanto, a CCT aplicável é de 2021/2023. Da análise da CCT em referência, percebe-se que não foi adotado tal divisor para remuneração das horas extras. Considerando a jornada dos cartões de ponto, o divisor correto é o 220. Indefiro. DANO MORAL O reclamante pretende o recebimento de danos morais ao argumento de que fazia suas refeições dentro do carro forte que não possuía condições básicas de limpeza, arejamento, iluminação e fornecimento de água potável. Sobre o pedido de reparação por danos morais, foi produzida a prova oral. Senão vejamos. Primeira testemunha do autor: trabalhou com o autor entrou em 2012 trabalhou cerca de dois anos e um ano e pouco; trabalhou nos últimos um ano e meio e dois anos; que trabalhou no mesmo carro que o autor; (...) que faziam a refeição dentro do carro forte quando estavam viajando; que as condições dentro do carro forte eram desagradáveis para fazer refeição muito calor; a empresa não dava ticket refeição quando estava fora de Belo Horizonte; que gastavam em torno de R$40,00 com gastos de alimentação quando estavam fora; não pode usar fora do serviço; vestia o colete ainda não tinha batido o ponto; isso acontecia antes de bater ponto; na hora de sair desarmava e tirava o colete e depois batia o ponto; que as vezes ia no bate volta; poderia levar o meu almoço; recebia ticket alimentação da empresa; não utilizava o ticket em viagem; o motorista era obrigado a fazer o check list antes de sair; que a limpeza era precária o caminhão as vezes do mesmo jeito que ficava ia para a viagem; Banco do Bradesco abastecia caixa eletrônicos não precisa de contra senha; O dano moral é plenamente cabível, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88, bem como nos termos do art. 186 do CC/2002 e da Súmula 392 do C. TST, e pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito, atingindo os direitos de personalidade do ofendido, tais como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade ou, ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei – o que deve ser sobejamente demonstrado pela parte reclamante (art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, CPC/2015). Para que se configure, é necessária a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, a culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do Código Civil). No caso dos autos, restou comprovado as más condições de limpeza do carro forte, e a falta de ventilação, tornando o local aonde o reclamante fazia suas refeições inapropriado e em péssimas condições, um lugar muito quente, advindo daí o direito a reparação por danos morais. Nesse raciocínio, acolho o pedido de indenização por danos morais, e levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o caráter pedagógico da pena, e fixo o valor a título de danos morais no importe de R$3.000,00. AUXÍLIO DESLOCAMENTO Narra o reclamante que as CCTS da categoria prevêem o pagamento de um auxílio deslocamento para custeio com transporte, alimentação e hospedagem durante o período de deslocamento, nada devendo ser descontado dos empregados. Pois bem. A cláusula 33ª da CCT 2021/2023 prevê que; Nos deslocamentos dos vigilantes e demais empregados para outra cidades, diversas daquela para que foram contratados, seja por motivo de serviço ou de curso, determinado pela empresa empregadora, está estará obrigada ao custeio com despesas com transporte, alimentação e hospedagem durante o período de deslocamento, nada sendo descontado dos empregados a este título, esclarecendo-se que o período de deslocamento para realização de reciclagens e curso, previstos na Lei n.º 7.102/83, não serão considerados como tempo à disposição do empregador, por serem de interesse do empregado, da mesma forma que os deslocamentos, previstos nesta cláusula, jamais serão configurarão transferência e nem tornarão exigível a previsão do artigo 469, parágrafo terceiro da CLT, por não implicar em mudança de domicílio. Foi produzida a prova oral, sendo que a única testemunha ouvida em juízo confirmou que o reclamante fazia deslocamento para outras cidades. Além disso, a testemunha declarou que muitas das vezes era "bate e volta" e que a empresa não pagava valores referentes a alimentação, quando fora da cidade. Confira-se o depoimento (ata de audiência, id 82fda74): Primeira testemunha do autor: trabalhou com o autor entrou em 2012 trabalhou cerca de dois anos e um ano e pouco; trabalhou nos últimos um ano e meio e dois anos; que trabalhou no mesmo carro que o autor; que a gente não tinha horário certo; que largava 07h as 22hs; pausa para almoço dentro de BH quando tinha sim; que saía de BH 03 a 04 vezes por semana; trabalhava domingo e feriado; que as vezes ia no bate volta; poderia levar o meu almoço; recebia ticket alimentação da empresa; não utilizava o ticket em viagem; o motorista era obrigado a fazer o check list antes de sair; que a limpeza era precária o caminhão as vezes do mesmo jeito que ficava ia para a viagem; Banco do Bradesco abastecia caixa eletrônicos não precisa de contra senha. Extrai-se do depoimento, que o reclamante saía de Belo Horizonte umas três a quatro vezes por semana, e que o gasto com alimentação girava em torno de R$40,00. Isto posto, acolho o pedido do reclamante e condeno a 1ª reclamada ao pagamento do auxílio deslocamento, que fixo no valor de R$40,00 por dia, devendo ser pago toda semana, durante quatro dias, conforme comprovado pelo depoimento da testemunha obreira. GRUPO ECONÔMICO Requereu o reclamante a condenação solidária das tês primeiras reclamadas, sob o fundamento de integrarem o mesmo grupo econômico. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Isso significa que a caracterização do grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta ou coordenada, ainda que não haja relação jurídica formal de subordinação entre as empresas do grupo. Ainda, conforme o §3º, do mesmo dispositivo legal, não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. No caso em exame, as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas são interligadas e pertencem ao mesmo ramo de atividade que é da segurança privada, cujos interesses são integrados. Portanto, presentes os interesses integrados e comuns, bem como a relação de coordenação entre as empresas reclamadas, resta caracterizada a formação do grupo econômico entre as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, de forma que responderão solidariamente pelos créditos deferidos ao reclamante, nestes autos, na forma do art. 2º, parágrafo 2º da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante requer a condenação da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, como devedoras subsidiárias, ao pagamento das verbas reconhecidas na presente decisão. É incontroverso que, embora contratado pela primeira reclamada, o reclamante sempre prestou serviços em benefício exclusivo em favor das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. No julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, o STF reconheceu que é lícita toda forma de terceirização. No entanto, o Tribunal também esclareceu que a legalidade da terceirização não afasta a responsabilidade do tomador de serviços pela cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Assim sendo, reconheço a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7 reclamadas. Acrescento que não há benefício de ordem entre as reclamadas aqui condenadas e os sócios da primeira reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o reclamante afirmou se pobre no sentido legal (artigo 99, do CPC). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do parágrafo 3º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10%, de forma recíproca. Em prol dos advogados do reclamante, às expensas das reclamadas, sobre o valor líquido da condenação (deduzidas as custas, emolumentos, contribuições previdenciárias a cargo do empregador); em prol do advogado das reclamadas, às expensas do reclamante, sobre o valor atualizado dos pedidos acima rejeitados, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT, e o decidido na ADI 5766/DF pelo STF CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: - IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; - SELIC a partir do ajuizamento da ação. - A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Deverá ser observada a Súmula 439 do TST, quanto ao dano moral. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS A culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir o reclamante do pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda correspondentes, eis que esta responsabilidade decorre de lei. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário de contribuição e o cálculo mês a mês. Para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Diante da incompetência desta Justiça Especializada para execução da contribuição previdenciária devida a terceiros e da contribuição referente ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da súmula 24 do E. TRT da 3ª Região e OJ 414 da SDI-1 do C. TST, o seu valor não deverá ser incluído nos cálculos de liquidação. A parte reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1.500/14, observando-se que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, tendo em vista sua natureza indenizatória (OJ 400 da SDI-I do TST). COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Autorizada a dedução e compensação dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título da condenação. CONCLUSÃO Rejeito as preliminares. Acolho em parte os pedidos formulados por GERSON SILVA JUNIOR para condenar solidariamente as reclamadas FIDELYS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, FORTE BANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, FORTE BANCO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, e, subsidiariamente, as reclamadas TECNOLOGIA BANCÁRIA SA (TECBAN), BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO E BANCO ORIGINAL 13º salário 2022;saldo de salário novembro e dezembro 2022;adicional de periculosidade novembro 2022;19 de saldo de salário de dezembro 2022;adicional de periculosidade dezembro 2022;aviso prévio indenizado (33 dias);férias proporcionais 10/12 mais seu terçopagamento do FGTS atrasado e multa de 40%PLR correspondente a 50% do salário do autormulta do art. 477, §8º, da CLT.indenização por danos morais no importe de R$3.000,00auxílio deslocamento no valor diário de R$40,00, por todo o contrato de trabalho, durante 04 vezes na semana.diferenças salariais, mês a mês e o reflexo destas RSR, adicional de periculosidade, férias mais seu terço, 13º salário, aviso prévio e de todos no FGTS mais a multa de 40%.intervalo interjornada das horas suprimidas com adicional de 50% sem reflexos;intervalo intrajornada de 50 minutos (tempo suprimido) de forma indenizada com adicional de 50%, na forma da fundamentação. A reclamada deverá proceder a retificação do salário na CTPS do reclamante, dentro do prazo de 10 dias do trânsito em julgado da presente reclamação, sob pena de multa de R$50,00 diária limitada a R$500,00, revertida em favor do reclamante. Juros e correção monetária a serem apurados na forma da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Concedo a assistência judiciária gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do TST) devidos pela reclamada ao advogado do reclamante. Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados devidos pelo reclamante aos advogados das reclamadas. Suspendo a exigibilidade por dois anos, na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas no valor de R$1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, por seus advogados. Cumpra-se a sentença, provisoriamente se solicitado, definitivamente após o trânsito em julgado. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERSON SILVA JUNIOR

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Daniel Alexandre Trentim e outros x Eagle Express Servicos De Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 256924224

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010209-21.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE TRENTIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGALHAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº: 0010209-21.2023.5.15.0053 (ROT) RECORRENTE: DANIEL ALEXANDRE TRENTIM RECORRIDOS: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (ecb) Diante dos termos contidos r. sentença (fls. 1047/1065), complementada pela decisão de embargos de declaração (fls. 1122/1123), que julgou improcedente a reclamação trabalhista, o reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM ingressou com recurso ordinário (fls. 1086/1119), reiterado à fl. 1126, postulando a revisão do julgado no tocante ao pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, e consequente retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Dispensado do recolhimento das custas processuais, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 1064). Contrarrazões apenas pela 3ª reclamada IFOOD.COM (fls. 1132/1138). O Ministério Público do Trabalho ofertou parecer circunstanciado opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 1143/1153). Eis, em síntese, o relatório. V O T O 1. Admissibilidade O apelo ofertado pelo reclamante deve ser conhecido, pois preencheu a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade. Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. Por fim, consigne-se, que as referências aos números de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato "PDF", em ordem crescente. 2. Do reconhecimento de vínculo de emprego. Da responsabilidade das reclamadas. Manifestou o reclamante seu inconformismo com a r. sentença de origem que julgou improcedente seu pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., "Operador Logístico - OL" da 3ª reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. Para tanto, argumentou que foi contratado pela 1ª reclamada KROUPIER em 03/01/2020, para se ativar como motoboy (entregador de refeições), na cidade de Campinas/SP, sempre trabalhando em benefício da 3ª reclamada IFOOD, laborando todos os dias da semana, inclusive feriados, cumprindo jornada das 11h às 24h, recebendo remuneração mensal média de R$4.200,00, com pagamentos quinzenais, tendo seu contrato de trabalho se encerrado em 20/04/2022, sem justa causa. Disse que as provas contidas nos autos comprovaram suas alegações, não logrando a 1ª recorrida demonstrar que a relação que manteve com o autor era diversa do vínculo de emprego, encargo que lhe pertencia, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, diante da admissão da prestação de serviços pelo reclamante, de natureza autônoma. Em defesa, a 1ª reclamada KROUPIER negou a existência de vínculo de emprego, aduzindo que as partes mantiveram contrato comercial, tendo o reclamante se cadastrado espontaneamente na plataforma digital da 3ª reclamada, mediante simples cadastro no aplicativo do IFOOD, aceitando os termos de uso e condições gerais para utilização do Sistema Fleet. Negou, inclusive, que tenha contratado o reclamante para prestar serviços de transporte, firmando apenas um contrato de parceria comercial, executando o autor trabalho de natureza autônoma. A 3ª reclamada IFOOD, negou ter contratado o reclamante, se beneficiado de seus serviços, ter lhe dirigido comandos ou realizado qualquer pagamento, alegando desconhecer por completo a pessoa do autor, bem como negou ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª e 2ª reclamadas. Afirmou que atua somente como fornecedora de plataforma virtual, através da qual as operações comerciais de publicidade e venda de refeições (alimentos em geral), são realizadas pelos restaurantes/lanchonetes clientes aos consumidores finais, de modo que suas atividades possuem natureza de intermediação de negócios, não guardando qualquer relação com a tradicional terceirização de serviços. Em acréscimo, as recorridas sustentaram que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica, porquanto o autor tinha autonomia para definir sua rotina, bem como os dias que trabalharia, além de não estar presente o requisito da pessoalidade. O juízo indeferiu o pedido, por entender, que não restaram evidenciadas a subordinação jurídica e a pessoalidade próprias da relação de emprego. Pois bem. Para o reconhecimento do liame empregatício é imprescindível a prova dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a existência de subordinação, principal traço distintivo da relação de emprego das demais relações trabalhistas, não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e ter sido o labor prestado por pessoa física. Consoante normas dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, subsidiário, compete ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito e ao reclamado, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, o autor pugnou pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, com responsabilização solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS, pertencente ao mesmo grupo econômico e a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD, beneficiária dos serviços por ele prestados. A 1ª reclamada, por seu turno, negou a existência de vínculo de emprego, tendo admitido, no entanto, a prestação de serviços de forma autônoma. Desse modo, ao aduzir fato impeditivo ao direito postulado, competia à 1ª reclamada o ônus da prova de demonstrar que a relação havida entre as partes se desenvolveu de forma diversa, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, encargo do qual, no entendimento deste Relator, com todo respeito ao posicionamento firmado na origem, não se desvencilhou a contento. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução (fls. 619/623) foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha conduzida pelo reclamante, pugnando as reclamadas pela utilização de prova emprestada, com a concordância do autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que o responsável por sua remuneração era a 1ª reclamada, que ela fazia o repasse; que poderia ter cadastro em outros aplicativos, mas conforme determinação da 1ª reclamada só poderia trabalhar para 3ª reclamada; que já recebeu ordens diretamente da 3ª reclamada, pelo chat, direto do aplicativo da 3ª reclamada, recebia cancelamentos de pedidos e situações assim, e também acontecia do pessoal da 3ª reclamada fazer a entrega dos pedidos para o depoente no hub; que não participou de processo seletivo, que ficou sabendo da vaga, entrou em contato, e solicitaram seus documentos e fizeram seu cadastro; que então entrou e começou a trabalhar; que quem determinava os horários de trabalho era a 1ª reclamada, o líder." (grifos nossos) O preposto da 1ª e 2ª reclamadas declarou que: "que o reclamante usou o aplicativo da 3ª reclamada para realizar entregas; que a 1ª reclamada realizava o pagamento do reclamante; que o reclamante esteve vinculado à 1ª reclamada mais ou menos de 04-2021 a 03-2022; que o reclamante usou o aplicativo para fazer entregas por mais ou mens 1 ano; que não sabe qual eram os dias que o reclamante prestava serviços, qual era a frequência, pois ele mesmo quem definia isso; que se necessário é possível extrair relatório de entregas do reclamante pelo sistema operacional da 3ª reclamada; que não existe relação entre a 1ª e a 2ª reclamada; que a 2ª reclamada era uma empresa de sistema de pagamento; que a 2ª reclamada faz o pagamento para os entregadores, que foi uma empresa que seu amigo tentou criar, mas que não deu certo por falta de dinheiro, e vieram outras empresas como ela na sequência; que nos 2 meses que o reclamante recebeu pagamento da 2ª reclamada o reclamante usava o aplicativo da 3ª reclamada; que a jornada de trabalho dos motoboy vinculados à 1ª reclamada é feita por turnos: almoço, tarde e janta; que em Campinas é das 10h30 às 14h30, das 14h30 às 18h00 e das 18h00 às 22h00; que não se recorda exatamente quais turnos o reclamante fazia, que tinha uns entregadores que faziam todos, uns faziam 1 ou 2 turnos; que se recorda que o reclamante não rodava na janta porque dizia que tinha que pegar a mulher dele e ir embora; que existe um contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada; que nos últimos anos este contrato foi alterado algumas vezes; que nos primeiros contratos não tinha previsão de registro do motoboy." (grifos nossos) O preposto da 3ª reclamada declarou: "que a 3ª reclamada não possui o relatório de entregas do motoboy; que pelo CPF do reclamante sabe o período que o reclamante prestou serviços, se ele foi cadastrado no aplicativo; que não sabe o período que o reclamante foi vinculado à 1ª reclamada prestando serviços para 3ª reclamada; que pelo sistema dá para saber essa informação; que existe contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada, uma intermediação de negócios." (destaques nossos) A única testemunha ouvida em juízo, Sr. Matheus Henrique Olivieri, assim declarou: "que trabalhou na mesma equipe do reclamante no período de 08-2021 a 08-2022; que não sabe quando o reclamante começou a trabalhar na reclamada porque ele já era da equipe quando o depoente entrou; que o reclamante parou de trabalhar na reclamada uns 3/4 meses antes do depoente sair; que trabalhavam todos os dias da semana; que tinha escala; que a escala era feita pelo Hugo, que era o líder da 1ª reclamada; que não podia faltar, que se faltasse levava gancho, ou seja, removiam quem faltasse da prestação de serviços da outra semana; que o pagamento era feito quinzenalmente; que não podia mandar outra pessoa em seu lugar, pois tinha reconhecimento facial no aplicativo; que recebiam ordens do Hugo; que quando foi contratado pela 1ª reclamada foi entrevistado pelo Hugo, que pediu seu endereço, foto do documento, tudo via telegrama; que o Hugo fez o seu cadastro na plataforma da 3ª reclamada; que tinha um perímetro para o motoboy ficar; que a equipe ficava no hub do Iguatemi; que esse hub era da 3ª reclamada; que cumpriam jornada dividida em turnos: das 09h00 às 11h00, das 11h00 às 15h00, das 15h00 às 19h00, e das 19h00 às 24h00; que o reclamante ficava no hub das 11h00 às 24h00; que no hub ficavam cerca de 5 motoboys da 1ª reclamada, dependendo do dia e da demanda; que por dia eram 35/30 entregas por dia, podendo chegar a mais dependendo da demanda; que em média cada entrega demorava entorno de 15/30 minutos; que faziam pausa de 20 minutos na janta e 20 minutos no almoço; que essas pausas eram informadas no aplicativo; que os motoboys trabalhavam todos os dias; que enquanto o motoboy fica vinculado à 1ª reclamada ele faz entrega exclusivamente para a 3ª reclamada; que não sabe se a 1ª reclamada faz entrega para outra empresa, pois só fez entrega para 3ª reclamada; que não permitiam fazer entrega para outro aplicativo; que não podiam sair do perímetro, eram supervisionados pelo Hugo, que trabalhava ao seu lado." (destaques nossos). A prova emprestada colhida nos autos dos Processos nºs 0000122-89.2020.5.12.0054 (fls. 297/300) e 1000263-28.2022.5.02.0401 (fls. 301/308), anexadas pela 3ª reclamada, não se presta a comprovar os fatos deduzidos no presente feito, tendo vista que as 1ªs reclamadas daqueles feitos não são partes nesta reclamação trabalhista e não se referem ao mesmo contrato de intermediação mantido com a 3ª reclamada IFOOD. Já a 1ª e a 2ª reclamada se utilizaram de prova emprestada colhida nos autos do Processo nº 0010004-12.2023.5.15.0014, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP (fls. 601/606); Processo nº 0010684-19.2023.5.15.0136, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Pirassununga/SP (fls. 607/612); e Processo nº 0010718-97.2023.5.15.0037, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP (fls. 613/618), não tendo as testemunhas ouvidas nos referidos feitos se ativado diretamente com o reclamante, não detendo, portanto, conhecimento dos fatos relativos a prestação de serviços do recorrente. Com efeito, a revolução que outrora era industrial agora é tecnológica. Vive-se a revolução 4.0, de forma que a pandemia do coronavírus impulsionou o trabalho plataformizado, em que há intermediação entre o prestador de serviços e o cliente por meio de aplicativos (plataforma), para prestação de serviços on demand (trabalho por demanda). Não obstante 3ª reclamada tenha omitido o contrato firmado com a 1ª reclamada, com evidente violação aos princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º do CPC), o preposto ouvido em audiência (fls. 619/623) confessou a existência do mesmo, contrariando a tese da defesa. Além disso, a prova oral evidenciou que a 3ª reclamada foi a efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Ademais, vale ressaltar, que a questão da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada não é nova neste Tribunal, e já foi objeto de análise por este Relator em diversas oportunidades, e conforme fundamentação que se extrai dos autos nº 0010693-36.2022.5.15.0032, de minha relatoria, que a prestação de serviços é dirigida pela plataforma (IFOOD, terceira reclamada), estando presente a subordinação algorítmica. A primeira reclamada atua como empresa de logística, que organiza as atividades segundo as regras estabelecidas pela 3ª reclamada (IFOOD), na intermediação das entregas dos pedidos realizados diretamente na plataforma desta. O trabalhador, por sua vez, encontra-se subordinado aos poderes empresariais, em típica subordinação algorítmica, não dispondo de flexibilidade para opinar sobre o negócio, nem mesmo acerca do valor cobrado pela entrega, que é estipulado pela plataforma, de forma que a adesão à operadora logística se mostra mais rentável que a adesão à nuvem, em razão da menor quantidade de pedidos recebidos. Além disso, a prova oral também comprovou a existência de subordinação jurídica, principal traço distintivo da relação de emprego. Como bem destacou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino em seu bem elaborado parecer, "os depoimentos revelaram que são as contratantes que gerenciam a atividade econômica, não detendo os entregadores contratados qualquer autonomia na organização das escalas de trabalho e na estipulação do valor das corridas. Há sempre um líder responsável pela distribuição do serviço, não podendo haver recusa, sob pena de bloqueio do uso do "aplicativo", restando evidenciada, portanto, a subordinação jurídica. Vale ponderar, que "O fato do entregador da mercadoria deter as ferramentas de trabalho (veiculo) não é capaz, por si só, de transformá-lo em autônomo, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço." O reclamante anexou ainda aos autos extratos de suas contas bancárias (fls. 28/55) que demonstram a realização de pagamentos pela 1ª e a 2ª reclamadas, de forma quinzenal, restando comprovada a onerosidade. Ressalte-se que o trabalhador não possui qualquer autonomia para negociar diretamente com os restaurantes ou consumidores finais a importância que entendia devida pelos serviços prestados, como bem destacou a Digníssima Procuradora do Trabalho em seu parecer. A pessoalidade também está caracterizada pelo cadastro efetuado pelo reclamante na 1ª reclamada, a qual é feita de forma pessoal (pessoa humana) e não pode ser repassada para terceiros, sob pena de ser impedido de prestar serviços sem prévio aviso. Embora a exclusividade não seja traço marcante na relação de emprego e apesar de o reclamante ter admitido em seu depoimento pessoal que poderia ter cadastro em outros aplicativos, declarou que por determinação da 1ª reclamada somente se ativava em benefício da 3ª reclamada, o que restou corroborado pela testemunha ouvida a seu convite, que afirmou que somente trabalhou em benefício da 3ª reclamada enquanto esteve vinculado à 1ª reclamada. Ademais, e como bem ponderou a D. Procuradora do Trabalho, "é incontroverso que o reclamante prestou habitualmente serviços às empresas de 03/01/2020 a 20/04/2022. A execução naturalmente intermitente da atividade não afasta a não eventualidade do trabalho executado, pois a delimitação prévia e fixa de jornada não é pressuposto da relação de emprego, nos termos dos art. 2º e 3º c/c art. 62 da CLT. Certamente, o labor do reclamante está inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica das reclamadas, eis que não há qualquer traço de transitoriedade na prestação de serviços, pois pela teoria do evento, o trabalho não é executado para certa obra ou serviço, ou decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual; o fato de receber por serviço não o torna eventual, já que o salário por produção é modalidade existente para empregados, sendo que a situação em tela assemelha-se à do comissionista (remuneração variável de acordo com as comissões recebidas)." Desse modo, e com todo respeito ao entendimento firmado na origem, este Relator, com amparo no acervo fático-probatório contido nos autos, conclui pela existência de todos os elementos necessários à caracterização do vínculo de emprego, nos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Celetário, com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. No que se refere à responsabilidade das demais reclamadas, cumpre destacar que o MM Juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária entre a 1ª reclamada (KROUPIER) e a 2ª reclamada (EAGLE EXPRESS), pelo fato de integrarem o mesmo grupo econômico. Ademais, restou evidenciado que a 2ª reclamada se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, tendo inclusive efetuado pagamentos ao autor no período contratual de trabalho, sendo representada em audiência pelo mesmo preposto e o mesmo advogado (fls. 619/623). Acresça-se, que a 2ª reclamada sequer apresentou defesa, não tendo a 1ª reclamada impugnado a matéria em sua peça de bloqueio, tampouco recurso, de modo que deve ser mantida a responsabilidade solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto à responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, pede-se vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, o bem elaborado parecer exarado pela ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, nos autos do Processo nº 0010056-57.2022.5.15.0009, de minha relatoria, "verbis": "Também é de rigor a responsabilização subsidiária da 4ª reclamada (Ifood). Como já mencionado anteriormente, é incontroverso nos autos, pelo próprio teor das defesas das reclamadas, que a empresa Edson Lobato dos Santos - ME é operadora logística da Ifood, responsável por prestar os serviços de entrega para a plataforma digital, por meio de entregadores habilitados para exercerem a função de motofretistas. Considerando que a ação foi ajuizada contra a operadora logística e a Ifood, justamente porque a operadora viabiliza o negócio empresarial da Ifood por meio da disponibilização de entregadores (vide contrato firmado entre as partes), sendo a responsável pelo cadastro desses entregadores na plataforma digital, não há dúvidas de que o reclamante comprovou a prestação de serviços para ambas as reclamadas no caso em tela, sendo irrelevante o fato de que não possuía contato direto com ninguém da Ifood (ora, as instruções para a execução dos serviços ficam na própria plataforma digital). O contrato firmado entre a operadora logística e a Ifood, e os depoimentos prestados em audiência, desenham o "modus operandi" da dinâmica triangular que se forma entre entregador/ operador logístico/ Ifood, não sendo possível, em hipótese alguma, dissociar a plataforma Ifood dentro deste contexto. Existente o vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa Edson Lobato dos Santos - ME, por certo que a prestação de serviços se dava para a operadora logística em benefício da Ifood, não havendo notícia nos autos de que tal operadora logística também preste serviços para outras plataformas digitais. Superada a questão de que o reclamante, durante o período, com relação à primeira reclamada, sempre trabalhou em benefício da Ifood, passaremos a analisar a responsabilidade da 4ª reclamada. Cumpre ressaltar que, na ação civil pública n° 1000100-78.2019.5.02.0037 promovida pelo MPT em face da Ifood, busca-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre os entregadores e a plataforma digital, tendo em vista que a mera intermediação ou fornecimento de mão-de-obra permanece proibida pela Lei 6.019/74 e pela Súmula 331, I, do C. TST, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (reforma trabalhista), com a única exceção do trabalho temporário, o que não é o caso dos autos. Independentemente da discussão quanto à possibilidade de terceirização na atividade-fim, há fraude à relação de emprego quando caracterizadas a subordinação e a pessoalidade entre o trabalhador e a empresa tomadora, considerando o teor do § 1º do art. 4º-A da Lei 6.019/74, segundo o qual, na terceirização de serviços, cabe à empresa prestadora dirigir a prestação pessoal de trabalho dos seus empregados. Considerando que é a Ifood que dirige a prestação dos serviços, como visto acima, resta caracterizada a fraude trabalhista, o que, a nosso ver, justificaria a responsabilidade solidária das reclamadas. Todavia, tal fraude não foi ventilada pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual, nos limites do pedido, nos limitaremos a analisar a responsabilidade subsidiária da Ifood. Conforme se depreende do contrato firmado entre as partes, a empresa operadora logística se obriga a fornecer a mão-de-obra necessária ao serviço de entrega oferecido pela Ifood aos seus clientes fornecedores de alimentos. O negócio das reclamadas é inequivocamente o transporte de mercadorias, pois o consumidor final que acessa a plataforma digital da Ifood deseja que determinado produto de determinado estabelecimento lhe seja entregue em determinado endereço. Em outras palavras, quando o consumidor aciona o aplicativo para comprar os produtos ofertados, ele o faz com a intenção de recebê-los, e a plataforma digital lhe oferece exatamente isto: a entrega de uma mercadoria previamente selecionada no aplicativo. Importante esclarecer que os serviços de entrega de mercadorias explorados pela Ifood podem ser realizados por meio de dois grupos de trabalhadores, com distinção pontual entre uns e outros: o primeiro grupo é formado por trabalhadores que se cadastram diretamente na plataforma, por meio do aplicativo disponibilizado pela Ifood, sendo chamados pela empresa de entregadores "em nuvem"; já o segundo grupo realiza os serviços por meio de interposta pessoa jurídica, denominada operador logístico. Nesse último caso, a função do operador logístico é selecionar, gerir e garantir a disponibilidade de entregadores para atender as demandas de determinada região da cidade, em períodos específicos. Dessa forma, patente que a utilização pela Ifood dos operadores logísticos para o fornecimento de entregadores de mercadoria configura terceirização de serviços. Estamos diante de verdadeira terceirização dos serviços de entregas. A responsabilidade subsidiária rege-se pelo disposto na Súmula 331, item IV, do C. TST. Tendo o tomador de serviços optado pela contratação de empresa terceirizada, não pode se desonerar da responsabilidade quanto a eventuais dívidas trabalhistas surgidas na execução dos contratos, principalmente porque se beneficia da prestação de serviços do trabalhador, ora reclamante. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência de nossos Tribunais: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O IFOOD E EMPRESA DE ENTREGAS. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. O intitulado contrato de intermediação de negócios firmado entre as reclamadas visava realizar a contratação de prestadores de serviços para realizar entregas em nome do IFOOD. Há uma relação jurídica estabelecida entre a contratante e a contratada, tendo como objeto a prestação de serviços de entregas em benefício a empresa IFOOD. Os serviços de entregas realizados partem sempre da segunda reclamada através de um aplicativo, o qual gera demandas que devem ser atendidas pelos empregados da primeira reclamada. Desta forma, é visível que o IFOOD está diretamente associado aos trabalhadores, principalmente no aspecto que se refere a oportunização de trabalho. A utilização da plataforma de aplicativos é uma forma de intermediar a mão-de-obra com a intenção de afastar a responsabilidade dos contratantes com relação ao inadimplemento dos créditos trabalhistas. Inclusive, no contrato firmado entre as partes, a segunda reclamada obriga a intermediária (prestadora) a apresentar os documentos comprobatórios de quitação mensal de direitos tipicamente trabalhistas, criando, desta forma, mecanismos de fiscalização das obrigações trabalhistas. Trata-se, portanto, de serviços de terceirização, no qual o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Adoção da Sumula 331, IV, do TST. Recurso da segunda reclamada, desprovido". (TRT-4 - ROT: 00210651220195040402, Relator: André Reverbel Fernandes, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Turma). Grifamos. "(...) 5 - Em instância primária o IFOOD foi condenado a suportar, subsidiariamente, as dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre VINÍCIUS DA SILVA SANTOS (prestador de serviços e empregador) e o postulante porque serviu-se da sua mão-de-obra na qualidade de tomador. 6 - Inconformado, sustentou o primeiro inexistir qualquer responsabilidade perante o autor, pois a sua relação com o ex-empregador 'difere da relação entre prestador de serviços e tomadora de serviços', tratando-se de 'relação COMERCIAL de intermediação de negócios' (fls. 99). Não lhe assiste razão, contudo. (...) 14- Na espécie, tenho que as alegações quanto à existência de mera relação comercial com o ex-empregador, bem como de ausência de comprovação da prestação de serviços do autor em seu benefício não prosperam. Da análise do depoimento do preposto, extraio a confissão ao declarar que 'não sabe informar se o reclamante prestou serviços através da 1ª reclamada pois não tem contato com os entregadores' (fls. 162). A CLT estabelece que o preposto deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1), e o seu não atendimento gera presunção em desfavor da empresa. No mais, o IFOOD não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a ausência de exclusividade da prestação dos serviços pelo obreiro em seu benefício. 15- Tudo visto, somado à inexistência de qualquer sinalização do IFOOD no sentido de fiscalizar o prestador de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidindo em conduta negligente (culpa in vigilando), é o que basta para manter a responsabilização subsidiária do recorrente. (...) 16 - Ademais, plenamente configurada a condição de tomador do IFOOD, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pela totalidade das verbas condenatórias (Súmula 331, VI, do C. TST). Por óbvio lhe assiste o direito de ação regressiva face ao prestador". (TRT-2 10001711320195020027 SP, Relator: José Ruffolo, 5ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 03/07/2020). Grifamos. "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O fornecimento de mão de obra, de forma organizada e exclusiva, para viabilizar os serviços de entrega de compras de alimentos e bebidas por maio de aplicativos, configura o contrato de prestação de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, à luz do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 13.429, em vigor desde 31/3/2017, e do item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Apelo não provido". (TRT-19 - RO: 0000790-52.2019.5.19.0005, Relator: Marcelo Vieira, Data de Publicação: 30/08/2020). Grifamos. Assim, merece reforma a r. sentença quanto à matéria, para que a Ifood, tomadora dos serviços do reclamante, seja condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas que venham a ser deferidos." (destaques no original) Por fim, consigna-se que a questão é recorrente no âmbito desta C. Turma Julgadora, tendo sido apreciada nos autos nº 0011410-83.2018.5.15.0001, de Relatoria da Eminente Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa; e nos autos nº 0010507-61.2022.5.15.0113 e 0011853-93.2022.5.15.0130, ambos de minha Relatoria, não sendo outra a conclusão dos julgados. Nesses termos, este Relator resolve reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelos direitos trabalhistas que vierem a ser deferidos ao reclamante. Destarte, reforma-se a r. sentença de origem para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., devendo, entretanto, os autos retornarem à origem para a apreciação dos demais pedidos relacionados ao contrato de trabalho, a fim de resguardar o duplo grau de jurisdição, vez que a análise de fatos e provas somente é admissível até a fase recursal (Súmula 126 do C. TST). 3. Prequestionamento A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por tal motivo, para todos os efeitos, consideram-se prequestionados os dispositivos e as matérias tratados nesta decisão. Antecipando-se e, partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017. 4. Dispositivo ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., determinando-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes , e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrente DANIEL ALEXANDRE TRENTIM, o Dr. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALEXANDRE TRENTIM

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Daniel Alexandre Trentim e outros x Eagle Express Servicos De Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 256924288

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010209-21.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE TRENTIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGALHAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº: 0010209-21.2023.5.15.0053 (ROT) RECORRENTE: DANIEL ALEXANDRE TRENTIM RECORRIDOS: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (ecb) Diante dos termos contidos r. sentença (fls. 1047/1065), complementada pela decisão de embargos de declaração (fls. 1122/1123), que julgou improcedente a reclamação trabalhista, o reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM ingressou com recurso ordinário (fls. 1086/1119), reiterado à fl. 1126, postulando a revisão do julgado no tocante ao pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, e consequente retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Dispensado do recolhimento das custas processuais, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 1064). Contrarrazões apenas pela 3ª reclamada IFOOD.COM (fls. 1132/1138). O Ministério Público do Trabalho ofertou parecer circunstanciado opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 1143/1153). Eis, em síntese, o relatório. V O T O 1. Admissibilidade O apelo ofertado pelo reclamante deve ser conhecido, pois preencheu a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade. Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. Por fim, consigne-se, que as referências aos números de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato "PDF", em ordem crescente. 2. Do reconhecimento de vínculo de emprego. Da responsabilidade das reclamadas. Manifestou o reclamante seu inconformismo com a r. sentença de origem que julgou improcedente seu pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., "Operador Logístico - OL" da 3ª reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. Para tanto, argumentou que foi contratado pela 1ª reclamada KROUPIER em 03/01/2020, para se ativar como motoboy (entregador de refeições), na cidade de Campinas/SP, sempre trabalhando em benefício da 3ª reclamada IFOOD, laborando todos os dias da semana, inclusive feriados, cumprindo jornada das 11h às 24h, recebendo remuneração mensal média de R$4.200,00, com pagamentos quinzenais, tendo seu contrato de trabalho se encerrado em 20/04/2022, sem justa causa. Disse que as provas contidas nos autos comprovaram suas alegações, não logrando a 1ª recorrida demonstrar que a relação que manteve com o autor era diversa do vínculo de emprego, encargo que lhe pertencia, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, diante da admissão da prestação de serviços pelo reclamante, de natureza autônoma. Em defesa, a 1ª reclamada KROUPIER negou a existência de vínculo de emprego, aduzindo que as partes mantiveram contrato comercial, tendo o reclamante se cadastrado espontaneamente na plataforma digital da 3ª reclamada, mediante simples cadastro no aplicativo do IFOOD, aceitando os termos de uso e condições gerais para utilização do Sistema Fleet. Negou, inclusive, que tenha contratado o reclamante para prestar serviços de transporte, firmando apenas um contrato de parceria comercial, executando o autor trabalho de natureza autônoma. A 3ª reclamada IFOOD, negou ter contratado o reclamante, se beneficiado de seus serviços, ter lhe dirigido comandos ou realizado qualquer pagamento, alegando desconhecer por completo a pessoa do autor, bem como negou ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª e 2ª reclamadas. Afirmou que atua somente como fornecedora de plataforma virtual, através da qual as operações comerciais de publicidade e venda de refeições (alimentos em geral), são realizadas pelos restaurantes/lanchonetes clientes aos consumidores finais, de modo que suas atividades possuem natureza de intermediação de negócios, não guardando qualquer relação com a tradicional terceirização de serviços. Em acréscimo, as recorridas sustentaram que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica, porquanto o autor tinha autonomia para definir sua rotina, bem como os dias que trabalharia, além de não estar presente o requisito da pessoalidade. O juízo indeferiu o pedido, por entender, que não restaram evidenciadas a subordinação jurídica e a pessoalidade próprias da relação de emprego. Pois bem. Para o reconhecimento do liame empregatício é imprescindível a prova dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a existência de subordinação, principal traço distintivo da relação de emprego das demais relações trabalhistas, não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e ter sido o labor prestado por pessoa física. Consoante normas dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, subsidiário, compete ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito e ao reclamado, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, o autor pugnou pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, com responsabilização solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS, pertencente ao mesmo grupo econômico e a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD, beneficiária dos serviços por ele prestados. A 1ª reclamada, por seu turno, negou a existência de vínculo de emprego, tendo admitido, no entanto, a prestação de serviços de forma autônoma. Desse modo, ao aduzir fato impeditivo ao direito postulado, competia à 1ª reclamada o ônus da prova de demonstrar que a relação havida entre as partes se desenvolveu de forma diversa, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, encargo do qual, no entendimento deste Relator, com todo respeito ao posicionamento firmado na origem, não se desvencilhou a contento. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução (fls. 619/623) foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha conduzida pelo reclamante, pugnando as reclamadas pela utilização de prova emprestada, com a concordância do autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que o responsável por sua remuneração era a 1ª reclamada, que ela fazia o repasse; que poderia ter cadastro em outros aplicativos, mas conforme determinação da 1ª reclamada só poderia trabalhar para 3ª reclamada; que já recebeu ordens diretamente da 3ª reclamada, pelo chat, direto do aplicativo da 3ª reclamada, recebia cancelamentos de pedidos e situações assim, e também acontecia do pessoal da 3ª reclamada fazer a entrega dos pedidos para o depoente no hub; que não participou de processo seletivo, que ficou sabendo da vaga, entrou em contato, e solicitaram seus documentos e fizeram seu cadastro; que então entrou e começou a trabalhar; que quem determinava os horários de trabalho era a 1ª reclamada, o líder." (grifos nossos) O preposto da 1ª e 2ª reclamadas declarou que: "que o reclamante usou o aplicativo da 3ª reclamada para realizar entregas; que a 1ª reclamada realizava o pagamento do reclamante; que o reclamante esteve vinculado à 1ª reclamada mais ou menos de 04-2021 a 03-2022; que o reclamante usou o aplicativo para fazer entregas por mais ou mens 1 ano; que não sabe qual eram os dias que o reclamante prestava serviços, qual era a frequência, pois ele mesmo quem definia isso; que se necessário é possível extrair relatório de entregas do reclamante pelo sistema operacional da 3ª reclamada; que não existe relação entre a 1ª e a 2ª reclamada; que a 2ª reclamada era uma empresa de sistema de pagamento; que a 2ª reclamada faz o pagamento para os entregadores, que foi uma empresa que seu amigo tentou criar, mas que não deu certo por falta de dinheiro, e vieram outras empresas como ela na sequência; que nos 2 meses que o reclamante recebeu pagamento da 2ª reclamada o reclamante usava o aplicativo da 3ª reclamada; que a jornada de trabalho dos motoboy vinculados à 1ª reclamada é feita por turnos: almoço, tarde e janta; que em Campinas é das 10h30 às 14h30, das 14h30 às 18h00 e das 18h00 às 22h00; que não se recorda exatamente quais turnos o reclamante fazia, que tinha uns entregadores que faziam todos, uns faziam 1 ou 2 turnos; que se recorda que o reclamante não rodava na janta porque dizia que tinha que pegar a mulher dele e ir embora; que existe um contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada; que nos últimos anos este contrato foi alterado algumas vezes; que nos primeiros contratos não tinha previsão de registro do motoboy." (grifos nossos) O preposto da 3ª reclamada declarou: "que a 3ª reclamada não possui o relatório de entregas do motoboy; que pelo CPF do reclamante sabe o período que o reclamante prestou serviços, se ele foi cadastrado no aplicativo; que não sabe o período que o reclamante foi vinculado à 1ª reclamada prestando serviços para 3ª reclamada; que pelo sistema dá para saber essa informação; que existe contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada, uma intermediação de negócios." (destaques nossos) A única testemunha ouvida em juízo, Sr. Matheus Henrique Olivieri, assim declarou: "que trabalhou na mesma equipe do reclamante no período de 08-2021 a 08-2022; que não sabe quando o reclamante começou a trabalhar na reclamada porque ele já era da equipe quando o depoente entrou; que o reclamante parou de trabalhar na reclamada uns 3/4 meses antes do depoente sair; que trabalhavam todos os dias da semana; que tinha escala; que a escala era feita pelo Hugo, que era o líder da 1ª reclamada; que não podia faltar, que se faltasse levava gancho, ou seja, removiam quem faltasse da prestação de serviços da outra semana; que o pagamento era feito quinzenalmente; que não podia mandar outra pessoa em seu lugar, pois tinha reconhecimento facial no aplicativo; que recebiam ordens do Hugo; que quando foi contratado pela 1ª reclamada foi entrevistado pelo Hugo, que pediu seu endereço, foto do documento, tudo via telegrama; que o Hugo fez o seu cadastro na plataforma da 3ª reclamada; que tinha um perímetro para o motoboy ficar; que a equipe ficava no hub do Iguatemi; que esse hub era da 3ª reclamada; que cumpriam jornada dividida em turnos: das 09h00 às 11h00, das 11h00 às 15h00, das 15h00 às 19h00, e das 19h00 às 24h00; que o reclamante ficava no hub das 11h00 às 24h00; que no hub ficavam cerca de 5 motoboys da 1ª reclamada, dependendo do dia e da demanda; que por dia eram 35/30 entregas por dia, podendo chegar a mais dependendo da demanda; que em média cada entrega demorava entorno de 15/30 minutos; que faziam pausa de 20 minutos na janta e 20 minutos no almoço; que essas pausas eram informadas no aplicativo; que os motoboys trabalhavam todos os dias; que enquanto o motoboy fica vinculado à 1ª reclamada ele faz entrega exclusivamente para a 3ª reclamada; que não sabe se a 1ª reclamada faz entrega para outra empresa, pois só fez entrega para 3ª reclamada; que não permitiam fazer entrega para outro aplicativo; que não podiam sair do perímetro, eram supervisionados pelo Hugo, que trabalhava ao seu lado." (destaques nossos). A prova emprestada colhida nos autos dos Processos nºs 0000122-89.2020.5.12.0054 (fls. 297/300) e 1000263-28.2022.5.02.0401 (fls. 301/308), anexadas pela 3ª reclamada, não se presta a comprovar os fatos deduzidos no presente feito, tendo vista que as 1ªs reclamadas daqueles feitos não são partes nesta reclamação trabalhista e não se referem ao mesmo contrato de intermediação mantido com a 3ª reclamada IFOOD. Já a 1ª e a 2ª reclamada se utilizaram de prova emprestada colhida nos autos do Processo nº 0010004-12.2023.5.15.0014, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP (fls. 601/606); Processo nº 0010684-19.2023.5.15.0136, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Pirassununga/SP (fls. 607/612); e Processo nº 0010718-97.2023.5.15.0037, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP (fls. 613/618), não tendo as testemunhas ouvidas nos referidos feitos se ativado diretamente com o reclamante, não detendo, portanto, conhecimento dos fatos relativos a prestação de serviços do recorrente. Com efeito, a revolução que outrora era industrial agora é tecnológica. Vive-se a revolução 4.0, de forma que a pandemia do coronavírus impulsionou o trabalho plataformizado, em que há intermediação entre o prestador de serviços e o cliente por meio de aplicativos (plataforma), para prestação de serviços on demand (trabalho por demanda). Não obstante 3ª reclamada tenha omitido o contrato firmado com a 1ª reclamada, com evidente violação aos princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º do CPC), o preposto ouvido em audiência (fls. 619/623) confessou a existência do mesmo, contrariando a tese da defesa. Além disso, a prova oral evidenciou que a 3ª reclamada foi a efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Ademais, vale ressaltar, que a questão da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada não é nova neste Tribunal, e já foi objeto de análise por este Relator em diversas oportunidades, e conforme fundamentação que se extrai dos autos nº 0010693-36.2022.5.15.0032, de minha relatoria, que a prestação de serviços é dirigida pela plataforma (IFOOD, terceira reclamada), estando presente a subordinação algorítmica. A primeira reclamada atua como empresa de logística, que organiza as atividades segundo as regras estabelecidas pela 3ª reclamada (IFOOD), na intermediação das entregas dos pedidos realizados diretamente na plataforma desta. O trabalhador, por sua vez, encontra-se subordinado aos poderes empresariais, em típica subordinação algorítmica, não dispondo de flexibilidade para opinar sobre o negócio, nem mesmo acerca do valor cobrado pela entrega, que é estipulado pela plataforma, de forma que a adesão à operadora logística se mostra mais rentável que a adesão à nuvem, em razão da menor quantidade de pedidos recebidos. Além disso, a prova oral também comprovou a existência de subordinação jurídica, principal traço distintivo da relação de emprego. Como bem destacou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino em seu bem elaborado parecer, "os depoimentos revelaram que são as contratantes que gerenciam a atividade econômica, não detendo os entregadores contratados qualquer autonomia na organização das escalas de trabalho e na estipulação do valor das corridas. Há sempre um líder responsável pela distribuição do serviço, não podendo haver recusa, sob pena de bloqueio do uso do "aplicativo", restando evidenciada, portanto, a subordinação jurídica. Vale ponderar, que "O fato do entregador da mercadoria deter as ferramentas de trabalho (veiculo) não é capaz, por si só, de transformá-lo em autônomo, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço." O reclamante anexou ainda aos autos extratos de suas contas bancárias (fls. 28/55) que demonstram a realização de pagamentos pela 1ª e a 2ª reclamadas, de forma quinzenal, restando comprovada a onerosidade. Ressalte-se que o trabalhador não possui qualquer autonomia para negociar diretamente com os restaurantes ou consumidores finais a importância que entendia devida pelos serviços prestados, como bem destacou a Digníssima Procuradora do Trabalho em seu parecer. A pessoalidade também está caracterizada pelo cadastro efetuado pelo reclamante na 1ª reclamada, a qual é feita de forma pessoal (pessoa humana) e não pode ser repassada para terceiros, sob pena de ser impedido de prestar serviços sem prévio aviso. Embora a exclusividade não seja traço marcante na relação de emprego e apesar de o reclamante ter admitido em seu depoimento pessoal que poderia ter cadastro em outros aplicativos, declarou que por determinação da 1ª reclamada somente se ativava em benefício da 3ª reclamada, o que restou corroborado pela testemunha ouvida a seu convite, que afirmou que somente trabalhou em benefício da 3ª reclamada enquanto esteve vinculado à 1ª reclamada. Ademais, e como bem ponderou a D. Procuradora do Trabalho, "é incontroverso que o reclamante prestou habitualmente serviços às empresas de 03/01/2020 a 20/04/2022. A execução naturalmente intermitente da atividade não afasta a não eventualidade do trabalho executado, pois a delimitação prévia e fixa de jornada não é pressuposto da relação de emprego, nos termos dos art. 2º e 3º c/c art. 62 da CLT. Certamente, o labor do reclamante está inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica das reclamadas, eis que não há qualquer traço de transitoriedade na prestação de serviços, pois pela teoria do evento, o trabalho não é executado para certa obra ou serviço, ou decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual; o fato de receber por serviço não o torna eventual, já que o salário por produção é modalidade existente para empregados, sendo que a situação em tela assemelha-se à do comissionista (remuneração variável de acordo com as comissões recebidas)." Desse modo, e com todo respeito ao entendimento firmado na origem, este Relator, com amparo no acervo fático-probatório contido nos autos, conclui pela existência de todos os elementos necessários à caracterização do vínculo de emprego, nos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Celetário, com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. No que se refere à responsabilidade das demais reclamadas, cumpre destacar que o MM Juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária entre a 1ª reclamada (KROUPIER) e a 2ª reclamada (EAGLE EXPRESS), pelo fato de integrarem o mesmo grupo econômico. Ademais, restou evidenciado que a 2ª reclamada se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, tendo inclusive efetuado pagamentos ao autor no período contratual de trabalho, sendo representada em audiência pelo mesmo preposto e o mesmo advogado (fls. 619/623). Acresça-se, que a 2ª reclamada sequer apresentou defesa, não tendo a 1ª reclamada impugnado a matéria em sua peça de bloqueio, tampouco recurso, de modo que deve ser mantida a responsabilidade solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto à responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, pede-se vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, o bem elaborado parecer exarado pela ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, nos autos do Processo nº 0010056-57.2022.5.15.0009, de minha relatoria, "verbis": "Também é de rigor a responsabilização subsidiária da 4ª reclamada (Ifood). Como já mencionado anteriormente, é incontroverso nos autos, pelo próprio teor das defesas das reclamadas, que a empresa Edson Lobato dos Santos - ME é operadora logística da Ifood, responsável por prestar os serviços de entrega para a plataforma digital, por meio de entregadores habilitados para exercerem a função de motofretistas. Considerando que a ação foi ajuizada contra a operadora logística e a Ifood, justamente porque a operadora viabiliza o negócio empresarial da Ifood por meio da disponibilização de entregadores (vide contrato firmado entre as partes), sendo a responsável pelo cadastro desses entregadores na plataforma digital, não há dúvidas de que o reclamante comprovou a prestação de serviços para ambas as reclamadas no caso em tela, sendo irrelevante o fato de que não possuía contato direto com ninguém da Ifood (ora, as instruções para a execução dos serviços ficam na própria plataforma digital). O contrato firmado entre a operadora logística e a Ifood, e os depoimentos prestados em audiência, desenham o "modus operandi" da dinâmica triangular que se forma entre entregador/ operador logístico/ Ifood, não sendo possível, em hipótese alguma, dissociar a plataforma Ifood dentro deste contexto. Existente o vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa Edson Lobato dos Santos - ME, por certo que a prestação de serviços se dava para a operadora logística em benefício da Ifood, não havendo notícia nos autos de que tal operadora logística também preste serviços para outras plataformas digitais. Superada a questão de que o reclamante, durante o período, com relação à primeira reclamada, sempre trabalhou em benefício da Ifood, passaremos a analisar a responsabilidade da 4ª reclamada. Cumpre ressaltar que, na ação civil pública n° 1000100-78.2019.5.02.0037 promovida pelo MPT em face da Ifood, busca-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre os entregadores e a plataforma digital, tendo em vista que a mera intermediação ou fornecimento de mão-de-obra permanece proibida pela Lei 6.019/74 e pela Súmula 331, I, do C. TST, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (reforma trabalhista), com a única exceção do trabalho temporário, o que não é o caso dos autos. Independentemente da discussão quanto à possibilidade de terceirização na atividade-fim, há fraude à relação de emprego quando caracterizadas a subordinação e a pessoalidade entre o trabalhador e a empresa tomadora, considerando o teor do § 1º do art. 4º-A da Lei 6.019/74, segundo o qual, na terceirização de serviços, cabe à empresa prestadora dirigir a prestação pessoal de trabalho dos seus empregados. Considerando que é a Ifood que dirige a prestação dos serviços, como visto acima, resta caracterizada a fraude trabalhista, o que, a nosso ver, justificaria a responsabilidade solidária das reclamadas. Todavia, tal fraude não foi ventilada pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual, nos limites do pedido, nos limitaremos a analisar a responsabilidade subsidiária da Ifood. Conforme se depreende do contrato firmado entre as partes, a empresa operadora logística se obriga a fornecer a mão-de-obra necessária ao serviço de entrega oferecido pela Ifood aos seus clientes fornecedores de alimentos. O negócio das reclamadas é inequivocamente o transporte de mercadorias, pois o consumidor final que acessa a plataforma digital da Ifood deseja que determinado produto de determinado estabelecimento lhe seja entregue em determinado endereço. Em outras palavras, quando o consumidor aciona o aplicativo para comprar os produtos ofertados, ele o faz com a intenção de recebê-los, e a plataforma digital lhe oferece exatamente isto: a entrega de uma mercadoria previamente selecionada no aplicativo. Importante esclarecer que os serviços de entrega de mercadorias explorados pela Ifood podem ser realizados por meio de dois grupos de trabalhadores, com distinção pontual entre uns e outros: o primeiro grupo é formado por trabalhadores que se cadastram diretamente na plataforma, por meio do aplicativo disponibilizado pela Ifood, sendo chamados pela empresa de entregadores "em nuvem"; já o segundo grupo realiza os serviços por meio de interposta pessoa jurídica, denominada operador logístico. Nesse último caso, a função do operador logístico é selecionar, gerir e garantir a disponibilidade de entregadores para atender as demandas de determinada região da cidade, em períodos específicos. Dessa forma, patente que a utilização pela Ifood dos operadores logísticos para o fornecimento de entregadores de mercadoria configura terceirização de serviços. Estamos diante de verdadeira terceirização dos serviços de entregas. A responsabilidade subsidiária rege-se pelo disposto na Súmula 331, item IV, do C. TST. Tendo o tomador de serviços optado pela contratação de empresa terceirizada, não pode se desonerar da responsabilidade quanto a eventuais dívidas trabalhistas surgidas na execução dos contratos, principalmente porque se beneficia da prestação de serviços do trabalhador, ora reclamante. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência de nossos Tribunais: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O IFOOD E EMPRESA DE ENTREGAS. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. O intitulado contrato de intermediação de negócios firmado entre as reclamadas visava realizar a contratação de prestadores de serviços para realizar entregas em nome do IFOOD. Há uma relação jurídica estabelecida entre a contratante e a contratada, tendo como objeto a prestação de serviços de entregas em benefício a empresa IFOOD. Os serviços de entregas realizados partem sempre da segunda reclamada através de um aplicativo, o qual gera demandas que devem ser atendidas pelos empregados da primeira reclamada. Desta forma, é visível que o IFOOD está diretamente associado aos trabalhadores, principalmente no aspecto que se refere a oportunização de trabalho. A utilização da plataforma de aplicativos é uma forma de intermediar a mão-de-obra com a intenção de afastar a responsabilidade dos contratantes com relação ao inadimplemento dos créditos trabalhistas. Inclusive, no contrato firmado entre as partes, a segunda reclamada obriga a intermediária (prestadora) a apresentar os documentos comprobatórios de quitação mensal de direitos tipicamente trabalhistas, criando, desta forma, mecanismos de fiscalização das obrigações trabalhistas. Trata-se, portanto, de serviços de terceirização, no qual o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Adoção da Sumula 331, IV, do TST. Recurso da segunda reclamada, desprovido". (TRT-4 - ROT: 00210651220195040402, Relator: André Reverbel Fernandes, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Turma). Grifamos. "(...) 5 - Em instância primária o IFOOD foi condenado a suportar, subsidiariamente, as dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre VINÍCIUS DA SILVA SANTOS (prestador de serviços e empregador) e o postulante porque serviu-se da sua mão-de-obra na qualidade de tomador. 6 - Inconformado, sustentou o primeiro inexistir qualquer responsabilidade perante o autor, pois a sua relação com o ex-empregador 'difere da relação entre prestador de serviços e tomadora de serviços', tratando-se de 'relação COMERCIAL de intermediação de negócios' (fls. 99). Não lhe assiste razão, contudo. (...) 14- Na espécie, tenho que as alegações quanto à existência de mera relação comercial com o ex-empregador, bem como de ausência de comprovação da prestação de serviços do autor em seu benefício não prosperam. Da análise do depoimento do preposto, extraio a confissão ao declarar que 'não sabe informar se o reclamante prestou serviços através da 1ª reclamada pois não tem contato com os entregadores' (fls. 162). A CLT estabelece que o preposto deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1), e o seu não atendimento gera presunção em desfavor da empresa. No mais, o IFOOD não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a ausência de exclusividade da prestação dos serviços pelo obreiro em seu benefício. 15- Tudo visto, somado à inexistência de qualquer sinalização do IFOOD no sentido de fiscalizar o prestador de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidindo em conduta negligente (culpa in vigilando), é o que basta para manter a responsabilização subsidiária do recorrente. (...) 16 - Ademais, plenamente configurada a condição de tomador do IFOOD, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pela totalidade das verbas condenatórias (Súmula 331, VI, do C. TST). Por óbvio lhe assiste o direito de ação regressiva face ao prestador". (TRT-2 10001711320195020027 SP, Relator: José Ruffolo, 5ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 03/07/2020). Grifamos. "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O fornecimento de mão de obra, de forma organizada e exclusiva, para viabilizar os serviços de entrega de compras de alimentos e bebidas por maio de aplicativos, configura o contrato de prestação de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, à luz do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 13.429, em vigor desde 31/3/2017, e do item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Apelo não provido". (TRT-19 - RO: 0000790-52.2019.5.19.0005, Relator: Marcelo Vieira, Data de Publicação: 30/08/2020). Grifamos. Assim, merece reforma a r. sentença quanto à matéria, para que a Ifood, tomadora dos serviços do reclamante, seja condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas que venham a ser deferidos." (destaques no original) Por fim, consigna-se que a questão é recorrente no âmbito desta C. Turma Julgadora, tendo sido apreciada nos autos nº 0011410-83.2018.5.15.0001, de Relatoria da Eminente Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa; e nos autos nº 0010507-61.2022.5.15.0113 e 0011853-93.2022.5.15.0130, ambos de minha Relatoria, não sendo outra a conclusão dos julgados. Nesses termos, este Relator resolve reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelos direitos trabalhistas que vierem a ser deferidos ao reclamante. Destarte, reforma-se a r. sentença de origem para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., devendo, entretanto, os autos retornarem à origem para a apreciação dos demais pedidos relacionados ao contrato de trabalho, a fim de resguardar o duplo grau de jurisdição, vez que a análise de fatos e provas somente é admissível até a fase recursal (Súmula 126 do C. TST). 3. Prequestionamento A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por tal motivo, para todos os efeitos, consideram-se prequestionados os dispositivos e as matérias tratados nesta decisão. Antecipando-se e, partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017. 4. Dispositivo ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., determinando-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes , e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrente DANIEL ALEXANDRE TRENTIM, o Dr. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA

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Daniel Alexandre Trentim e outros x Eagle Express Servicos De Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 256924332

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010209-21.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE TRENTIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGALHAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº: 0010209-21.2023.5.15.0053 (ROT) RECORRENTE: DANIEL ALEXANDRE TRENTIM RECORRIDOS: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (ecb) Diante dos termos contidos r. sentença (fls. 1047/1065), complementada pela decisão de embargos de declaração (fls. 1122/1123), que julgou improcedente a reclamação trabalhista, o reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM ingressou com recurso ordinário (fls. 1086/1119), reiterado à fl. 1126, postulando a revisão do julgado no tocante ao pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, e consequente retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Dispensado do recolhimento das custas processuais, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 1064). Contrarrazões apenas pela 3ª reclamada IFOOD.COM (fls. 1132/1138). O Ministério Público do Trabalho ofertou parecer circunstanciado opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 1143/1153). Eis, em síntese, o relatório. V O T O 1. Admissibilidade O apelo ofertado pelo reclamante deve ser conhecido, pois preencheu a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade. Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. Por fim, consigne-se, que as referências aos números de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato "PDF", em ordem crescente. 2. Do reconhecimento de vínculo de emprego. Da responsabilidade das reclamadas. Manifestou o reclamante seu inconformismo com a r. sentença de origem que julgou improcedente seu pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., "Operador Logístico - OL" da 3ª reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. Para tanto, argumentou que foi contratado pela 1ª reclamada KROUPIER em 03/01/2020, para se ativar como motoboy (entregador de refeições), na cidade de Campinas/SP, sempre trabalhando em benefício da 3ª reclamada IFOOD, laborando todos os dias da semana, inclusive feriados, cumprindo jornada das 11h às 24h, recebendo remuneração mensal média de R$4.200,00, com pagamentos quinzenais, tendo seu contrato de trabalho se encerrado em 20/04/2022, sem justa causa. Disse que as provas contidas nos autos comprovaram suas alegações, não logrando a 1ª recorrida demonstrar que a relação que manteve com o autor era diversa do vínculo de emprego, encargo que lhe pertencia, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, diante da admissão da prestação de serviços pelo reclamante, de natureza autônoma. Em defesa, a 1ª reclamada KROUPIER negou a existência de vínculo de emprego, aduzindo que as partes mantiveram contrato comercial, tendo o reclamante se cadastrado espontaneamente na plataforma digital da 3ª reclamada, mediante simples cadastro no aplicativo do IFOOD, aceitando os termos de uso e condições gerais para utilização do Sistema Fleet. Negou, inclusive, que tenha contratado o reclamante para prestar serviços de transporte, firmando apenas um contrato de parceria comercial, executando o autor trabalho de natureza autônoma. A 3ª reclamada IFOOD, negou ter contratado o reclamante, se beneficiado de seus serviços, ter lhe dirigido comandos ou realizado qualquer pagamento, alegando desconhecer por completo a pessoa do autor, bem como negou ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª e 2ª reclamadas. Afirmou que atua somente como fornecedora de plataforma virtual, através da qual as operações comerciais de publicidade e venda de refeições (alimentos em geral), são realizadas pelos restaurantes/lanchonetes clientes aos consumidores finais, de modo que suas atividades possuem natureza de intermediação de negócios, não guardando qualquer relação com a tradicional terceirização de serviços. Em acréscimo, as recorridas sustentaram que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica, porquanto o autor tinha autonomia para definir sua rotina, bem como os dias que trabalharia, além de não estar presente o requisito da pessoalidade. O juízo indeferiu o pedido, por entender, que não restaram evidenciadas a subordinação jurídica e a pessoalidade próprias da relação de emprego. Pois bem. Para o reconhecimento do liame empregatício é imprescindível a prova dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a existência de subordinação, principal traço distintivo da relação de emprego das demais relações trabalhistas, não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e ter sido o labor prestado por pessoa física. Consoante normas dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, subsidiário, compete ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito e ao reclamado, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, o autor pugnou pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, com responsabilização solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS, pertencente ao mesmo grupo econômico e a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD, beneficiária dos serviços por ele prestados. A 1ª reclamada, por seu turno, negou a existência de vínculo de emprego, tendo admitido, no entanto, a prestação de serviços de forma autônoma. Desse modo, ao aduzir fato impeditivo ao direito postulado, competia à 1ª reclamada o ônus da prova de demonstrar que a relação havida entre as partes se desenvolveu de forma diversa, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, encargo do qual, no entendimento deste Relator, com todo respeito ao posicionamento firmado na origem, não se desvencilhou a contento. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução (fls. 619/623) foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha conduzida pelo reclamante, pugnando as reclamadas pela utilização de prova emprestada, com a concordância do autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que o responsável por sua remuneração era a 1ª reclamada, que ela fazia o repasse; que poderia ter cadastro em outros aplicativos, mas conforme determinação da 1ª reclamada só poderia trabalhar para 3ª reclamada; que já recebeu ordens diretamente da 3ª reclamada, pelo chat, direto do aplicativo da 3ª reclamada, recebia cancelamentos de pedidos e situações assim, e também acontecia do pessoal da 3ª reclamada fazer a entrega dos pedidos para o depoente no hub; que não participou de processo seletivo, que ficou sabendo da vaga, entrou em contato, e solicitaram seus documentos e fizeram seu cadastro; que então entrou e começou a trabalhar; que quem determinava os horários de trabalho era a 1ª reclamada, o líder." (grifos nossos) O preposto da 1ª e 2ª reclamadas declarou que: "que o reclamante usou o aplicativo da 3ª reclamada para realizar entregas; que a 1ª reclamada realizava o pagamento do reclamante; que o reclamante esteve vinculado à 1ª reclamada mais ou menos de 04-2021 a 03-2022; que o reclamante usou o aplicativo para fazer entregas por mais ou mens 1 ano; que não sabe qual eram os dias que o reclamante prestava serviços, qual era a frequência, pois ele mesmo quem definia isso; que se necessário é possível extrair relatório de entregas do reclamante pelo sistema operacional da 3ª reclamada; que não existe relação entre a 1ª e a 2ª reclamada; que a 2ª reclamada era uma empresa de sistema de pagamento; que a 2ª reclamada faz o pagamento para os entregadores, que foi uma empresa que seu amigo tentou criar, mas que não deu certo por falta de dinheiro, e vieram outras empresas como ela na sequência; que nos 2 meses que o reclamante recebeu pagamento da 2ª reclamada o reclamante usava o aplicativo da 3ª reclamada; que a jornada de trabalho dos motoboy vinculados à 1ª reclamada é feita por turnos: almoço, tarde e janta; que em Campinas é das 10h30 às 14h30, das 14h30 às 18h00 e das 18h00 às 22h00; que não se recorda exatamente quais turnos o reclamante fazia, que tinha uns entregadores que faziam todos, uns faziam 1 ou 2 turnos; que se recorda que o reclamante não rodava na janta porque dizia que tinha que pegar a mulher dele e ir embora; que existe um contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada; que nos últimos anos este contrato foi alterado algumas vezes; que nos primeiros contratos não tinha previsão de registro do motoboy." (grifos nossos) O preposto da 3ª reclamada declarou: "que a 3ª reclamada não possui o relatório de entregas do motoboy; que pelo CPF do reclamante sabe o período que o reclamante prestou serviços, se ele foi cadastrado no aplicativo; que não sabe o período que o reclamante foi vinculado à 1ª reclamada prestando serviços para 3ª reclamada; que pelo sistema dá para saber essa informação; que existe contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada, uma intermediação de negócios." (destaques nossos) A única testemunha ouvida em juízo, Sr. Matheus Henrique Olivieri, assim declarou: "que trabalhou na mesma equipe do reclamante no período de 08-2021 a 08-2022; que não sabe quando o reclamante começou a trabalhar na reclamada porque ele já era da equipe quando o depoente entrou; que o reclamante parou de trabalhar na reclamada uns 3/4 meses antes do depoente sair; que trabalhavam todos os dias da semana; que tinha escala; que a escala era feita pelo Hugo, que era o líder da 1ª reclamada; que não podia faltar, que se faltasse levava gancho, ou seja, removiam quem faltasse da prestação de serviços da outra semana; que o pagamento era feito quinzenalmente; que não podia mandar outra pessoa em seu lugar, pois tinha reconhecimento facial no aplicativo; que recebiam ordens do Hugo; que quando foi contratado pela 1ª reclamada foi entrevistado pelo Hugo, que pediu seu endereço, foto do documento, tudo via telegrama; que o Hugo fez o seu cadastro na plataforma da 3ª reclamada; que tinha um perímetro para o motoboy ficar; que a equipe ficava no hub do Iguatemi; que esse hub era da 3ª reclamada; que cumpriam jornada dividida em turnos: das 09h00 às 11h00, das 11h00 às 15h00, das 15h00 às 19h00, e das 19h00 às 24h00; que o reclamante ficava no hub das 11h00 às 24h00; que no hub ficavam cerca de 5 motoboys da 1ª reclamada, dependendo do dia e da demanda; que por dia eram 35/30 entregas por dia, podendo chegar a mais dependendo da demanda; que em média cada entrega demorava entorno de 15/30 minutos; que faziam pausa de 20 minutos na janta e 20 minutos no almoço; que essas pausas eram informadas no aplicativo; que os motoboys trabalhavam todos os dias; que enquanto o motoboy fica vinculado à 1ª reclamada ele faz entrega exclusivamente para a 3ª reclamada; que não sabe se a 1ª reclamada faz entrega para outra empresa, pois só fez entrega para 3ª reclamada; que não permitiam fazer entrega para outro aplicativo; que não podiam sair do perímetro, eram supervisionados pelo Hugo, que trabalhava ao seu lado." (destaques nossos). A prova emprestada colhida nos autos dos Processos nºs 0000122-89.2020.5.12.0054 (fls. 297/300) e 1000263-28.2022.5.02.0401 (fls. 301/308), anexadas pela 3ª reclamada, não se presta a comprovar os fatos deduzidos no presente feito, tendo vista que as 1ªs reclamadas daqueles feitos não são partes nesta reclamação trabalhista e não se referem ao mesmo contrato de intermediação mantido com a 3ª reclamada IFOOD. Já a 1ª e a 2ª reclamada se utilizaram de prova emprestada colhida nos autos do Processo nº 0010004-12.2023.5.15.0014, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP (fls. 601/606); Processo nº 0010684-19.2023.5.15.0136, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Pirassununga/SP (fls. 607/612); e Processo nº 0010718-97.2023.5.15.0037, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP (fls. 613/618), não tendo as testemunhas ouvidas nos referidos feitos se ativado diretamente com o reclamante, não detendo, portanto, conhecimento dos fatos relativos a prestação de serviços do recorrente. Com efeito, a revolução que outrora era industrial agora é tecnológica. Vive-se a revolução 4.0, de forma que a pandemia do coronavírus impulsionou o trabalho plataformizado, em que há intermediação entre o prestador de serviços e o cliente por meio de aplicativos (plataforma), para prestação de serviços on demand (trabalho por demanda). Não obstante 3ª reclamada tenha omitido o contrato firmado com a 1ª reclamada, com evidente violação aos princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º do CPC), o preposto ouvido em audiência (fls. 619/623) confessou a existência do mesmo, contrariando a tese da defesa. Além disso, a prova oral evidenciou que a 3ª reclamada foi a efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Ademais, vale ressaltar, que a questão da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada não é nova neste Tribunal, e já foi objeto de análise por este Relator em diversas oportunidades, e conforme fundamentação que se extrai dos autos nº 0010693-36.2022.5.15.0032, de minha relatoria, que a prestação de serviços é dirigida pela plataforma (IFOOD, terceira reclamada), estando presente a subordinação algorítmica. A primeira reclamada atua como empresa de logística, que organiza as atividades segundo as regras estabelecidas pela 3ª reclamada (IFOOD), na intermediação das entregas dos pedidos realizados diretamente na plataforma desta. O trabalhador, por sua vez, encontra-se subordinado aos poderes empresariais, em típica subordinação algorítmica, não dispondo de flexibilidade para opinar sobre o negócio, nem mesmo acerca do valor cobrado pela entrega, que é estipulado pela plataforma, de forma que a adesão à operadora logística se mostra mais rentável que a adesão à nuvem, em razão da menor quantidade de pedidos recebidos. Além disso, a prova oral também comprovou a existência de subordinação jurídica, principal traço distintivo da relação de emprego. Como bem destacou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino em seu bem elaborado parecer, "os depoimentos revelaram que são as contratantes que gerenciam a atividade econômica, não detendo os entregadores contratados qualquer autonomia na organização das escalas de trabalho e na estipulação do valor das corridas. Há sempre um líder responsável pela distribuição do serviço, não podendo haver recusa, sob pena de bloqueio do uso do "aplicativo", restando evidenciada, portanto, a subordinação jurídica. Vale ponderar, que "O fato do entregador da mercadoria deter as ferramentas de trabalho (veiculo) não é capaz, por si só, de transformá-lo em autônomo, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço." O reclamante anexou ainda aos autos extratos de suas contas bancárias (fls. 28/55) que demonstram a realização de pagamentos pela 1ª e a 2ª reclamadas, de forma quinzenal, restando comprovada a onerosidade. Ressalte-se que o trabalhador não possui qualquer autonomia para negociar diretamente com os restaurantes ou consumidores finais a importância que entendia devida pelos serviços prestados, como bem destacou a Digníssima Procuradora do Trabalho em seu parecer. A pessoalidade também está caracterizada pelo cadastro efetuado pelo reclamante na 1ª reclamada, a qual é feita de forma pessoal (pessoa humana) e não pode ser repassada para terceiros, sob pena de ser impedido de prestar serviços sem prévio aviso. Embora a exclusividade não seja traço marcante na relação de emprego e apesar de o reclamante ter admitido em seu depoimento pessoal que poderia ter cadastro em outros aplicativos, declarou que por determinação da 1ª reclamada somente se ativava em benefício da 3ª reclamada, o que restou corroborado pela testemunha ouvida a seu convite, que afirmou que somente trabalhou em benefício da 3ª reclamada enquanto esteve vinculado à 1ª reclamada. Ademais, e como bem ponderou a D. Procuradora do Trabalho, "é incontroverso que o reclamante prestou habitualmente serviços às empresas de 03/01/2020 a 20/04/2022. A execução naturalmente intermitente da atividade não afasta a não eventualidade do trabalho executado, pois a delimitação prévia e fixa de jornada não é pressuposto da relação de emprego, nos termos dos art. 2º e 3º c/c art. 62 da CLT. Certamente, o labor do reclamante está inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica das reclamadas, eis que não há qualquer traço de transitoriedade na prestação de serviços, pois pela teoria do evento, o trabalho não é executado para certa obra ou serviço, ou decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual; o fato de receber por serviço não o torna eventual, já que o salário por produção é modalidade existente para empregados, sendo que a situação em tela assemelha-se à do comissionista (remuneração variável de acordo com as comissões recebidas)." Desse modo, e com todo respeito ao entendimento firmado na origem, este Relator, com amparo no acervo fático-probatório contido nos autos, conclui pela existência de todos os elementos necessários à caracterização do vínculo de emprego, nos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Celetário, com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. No que se refere à responsabilidade das demais reclamadas, cumpre destacar que o MM Juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária entre a 1ª reclamada (KROUPIER) e a 2ª reclamada (EAGLE EXPRESS), pelo fato de integrarem o mesmo grupo econômico. Ademais, restou evidenciado que a 2ª reclamada se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, tendo inclusive efetuado pagamentos ao autor no período contratual de trabalho, sendo representada em audiência pelo mesmo preposto e o mesmo advogado (fls. 619/623). Acresça-se, que a 2ª reclamada sequer apresentou defesa, não tendo a 1ª reclamada impugnado a matéria em sua peça de bloqueio, tampouco recurso, de modo que deve ser mantida a responsabilidade solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto à responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, pede-se vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, o bem elaborado parecer exarado pela ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, nos autos do Processo nº 0010056-57.2022.5.15.0009, de minha relatoria, "verbis": "Também é de rigor a responsabilização subsidiária da 4ª reclamada (Ifood). Como já mencionado anteriormente, é incontroverso nos autos, pelo próprio teor das defesas das reclamadas, que a empresa Edson Lobato dos Santos - ME é operadora logística da Ifood, responsável por prestar os serviços de entrega para a plataforma digital, por meio de entregadores habilitados para exercerem a função de motofretistas. Considerando que a ação foi ajuizada contra a operadora logística e a Ifood, justamente porque a operadora viabiliza o negócio empresarial da Ifood por meio da disponibilização de entregadores (vide contrato firmado entre as partes), sendo a responsável pelo cadastro desses entregadores na plataforma digital, não há dúvidas de que o reclamante comprovou a prestação de serviços para ambas as reclamadas no caso em tela, sendo irrelevante o fato de que não possuía contato direto com ninguém da Ifood (ora, as instruções para a execução dos serviços ficam na própria plataforma digital). O contrato firmado entre a operadora logística e a Ifood, e os depoimentos prestados em audiência, desenham o "modus operandi" da dinâmica triangular que se forma entre entregador/ operador logístico/ Ifood, não sendo possível, em hipótese alguma, dissociar a plataforma Ifood dentro deste contexto. Existente o vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa Edson Lobato dos Santos - ME, por certo que a prestação de serviços se dava para a operadora logística em benefício da Ifood, não havendo notícia nos autos de que tal operadora logística também preste serviços para outras plataformas digitais. Superada a questão de que o reclamante, durante o período, com relação à primeira reclamada, sempre trabalhou em benefício da Ifood, passaremos a analisar a responsabilidade da 4ª reclamada. Cumpre ressaltar que, na ação civil pública n° 1000100-78.2019.5.02.0037 promovida pelo MPT em face da Ifood, busca-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre os entregadores e a plataforma digital, tendo em vista que a mera intermediação ou fornecimento de mão-de-obra permanece proibida pela Lei 6.019/74 e pela Súmula 331, I, do C. TST, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (reforma trabalhista), com a única exceção do trabalho temporário, o que não é o caso dos autos. Independentemente da discussão quanto à possibilidade de terceirização na atividade-fim, há fraude à relação de emprego quando caracterizadas a subordinação e a pessoalidade entre o trabalhador e a empresa tomadora, considerando o teor do § 1º do art. 4º-A da Lei 6.019/74, segundo o qual, na terceirização de serviços, cabe à empresa prestadora dirigir a prestação pessoal de trabalho dos seus empregados. Considerando que é a Ifood que dirige a prestação dos serviços, como visto acima, resta caracterizada a fraude trabalhista, o que, a nosso ver, justificaria a responsabilidade solidária das reclamadas. Todavia, tal fraude não foi ventilada pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual, nos limites do pedido, nos limitaremos a analisar a responsabilidade subsidiária da Ifood. Conforme se depreende do contrato firmado entre as partes, a empresa operadora logística se obriga a fornecer a mão-de-obra necessária ao serviço de entrega oferecido pela Ifood aos seus clientes fornecedores de alimentos. O negócio das reclamadas é inequivocamente o transporte de mercadorias, pois o consumidor final que acessa a plataforma digital da Ifood deseja que determinado produto de determinado estabelecimento lhe seja entregue em determinado endereço. Em outras palavras, quando o consumidor aciona o aplicativo para comprar os produtos ofertados, ele o faz com a intenção de recebê-los, e a plataforma digital lhe oferece exatamente isto: a entrega de uma mercadoria previamente selecionada no aplicativo. Importante esclarecer que os serviços de entrega de mercadorias explorados pela Ifood podem ser realizados por meio de dois grupos de trabalhadores, com distinção pontual entre uns e outros: o primeiro grupo é formado por trabalhadores que se cadastram diretamente na plataforma, por meio do aplicativo disponibilizado pela Ifood, sendo chamados pela empresa de entregadores "em nuvem"; já o segundo grupo realiza os serviços por meio de interposta pessoa jurídica, denominada operador logístico. Nesse último caso, a função do operador logístico é selecionar, gerir e garantir a disponibilidade de entregadores para atender as demandas de determinada região da cidade, em períodos específicos. Dessa forma, patente que a utilização pela Ifood dos operadores logísticos para o fornecimento de entregadores de mercadoria configura terceirização de serviços. Estamos diante de verdadeira terceirização dos serviços de entregas. A responsabilidade subsidiária rege-se pelo disposto na Súmula 331, item IV, do C. TST. Tendo o tomador de serviços optado pela contratação de empresa terceirizada, não pode se desonerar da responsabilidade quanto a eventuais dívidas trabalhistas surgidas na execução dos contratos, principalmente porque se beneficia da prestação de serviços do trabalhador, ora reclamante. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência de nossos Tribunais: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O IFOOD E EMPRESA DE ENTREGAS. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. O intitulado contrato de intermediação de negócios firmado entre as reclamadas visava realizar a contratação de prestadores de serviços para realizar entregas em nome do IFOOD. Há uma relação jurídica estabelecida entre a contratante e a contratada, tendo como objeto a prestação de serviços de entregas em benefício a empresa IFOOD. Os serviços de entregas realizados partem sempre da segunda reclamada através de um aplicativo, o qual gera demandas que devem ser atendidas pelos empregados da primeira reclamada. Desta forma, é visível que o IFOOD está diretamente associado aos trabalhadores, principalmente no aspecto que se refere a oportunização de trabalho. A utilização da plataforma de aplicativos é uma forma de intermediar a mão-de-obra com a intenção de afastar a responsabilidade dos contratantes com relação ao inadimplemento dos créditos trabalhistas. Inclusive, no contrato firmado entre as partes, a segunda reclamada obriga a intermediária (prestadora) a apresentar os documentos comprobatórios de quitação mensal de direitos tipicamente trabalhistas, criando, desta forma, mecanismos de fiscalização das obrigações trabalhistas. Trata-se, portanto, de serviços de terceirização, no qual o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Adoção da Sumula 331, IV, do TST. Recurso da segunda reclamada, desprovido". (TRT-4 - ROT: 00210651220195040402, Relator: André Reverbel Fernandes, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Turma). Grifamos. "(...) 5 - Em instância primária o IFOOD foi condenado a suportar, subsidiariamente, as dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre VINÍCIUS DA SILVA SANTOS (prestador de serviços e empregador) e o postulante porque serviu-se da sua mão-de-obra na qualidade de tomador. 6 - Inconformado, sustentou o primeiro inexistir qualquer responsabilidade perante o autor, pois a sua relação com o ex-empregador 'difere da relação entre prestador de serviços e tomadora de serviços', tratando-se de 'relação COMERCIAL de intermediação de negócios' (fls. 99). Não lhe assiste razão, contudo. (...) 14- Na espécie, tenho que as alegações quanto à existência de mera relação comercial com o ex-empregador, bem como de ausência de comprovação da prestação de serviços do autor em seu benefício não prosperam. Da análise do depoimento do preposto, extraio a confissão ao declarar que 'não sabe informar se o reclamante prestou serviços através da 1ª reclamada pois não tem contato com os entregadores' (fls. 162). A CLT estabelece que o preposto deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1), e o seu não atendimento gera presunção em desfavor da empresa. No mais, o IFOOD não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a ausência de exclusividade da prestação dos serviços pelo obreiro em seu benefício. 15- Tudo visto, somado à inexistência de qualquer sinalização do IFOOD no sentido de fiscalizar o prestador de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidindo em conduta negligente (culpa in vigilando), é o que basta para manter a responsabilização subsidiária do recorrente. (...) 16 - Ademais, plenamente configurada a condição de tomador do IFOOD, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pela totalidade das verbas condenatórias (Súmula 331, VI, do C. TST). Por óbvio lhe assiste o direito de ação regressiva face ao prestador". (TRT-2 10001711320195020027 SP, Relator: José Ruffolo, 5ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 03/07/2020). Grifamos. "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O fornecimento de mão de obra, de forma organizada e exclusiva, para viabilizar os serviços de entrega de compras de alimentos e bebidas por maio de aplicativos, configura o contrato de prestação de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, à luz do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 13.429, em vigor desde 31/3/2017, e do item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Apelo não provido". (TRT-19 - RO: 0000790-52.2019.5.19.0005, Relator: Marcelo Vieira, Data de Publicação: 30/08/2020). Grifamos. Assim, merece reforma a r. sentença quanto à matéria, para que a Ifood, tomadora dos serviços do reclamante, seja condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas que venham a ser deferidos." (destaques no original) Por fim, consigna-se que a questão é recorrente no âmbito desta C. Turma Julgadora, tendo sido apreciada nos autos nº 0011410-83.2018.5.15.0001, de Relatoria da Eminente Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa; e nos autos nº 0010507-61.2022.5.15.0113 e 0011853-93.2022.5.15.0130, ambos de minha Relatoria, não sendo outra a conclusão dos julgados. Nesses termos, este Relator resolve reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelos direitos trabalhistas que vierem a ser deferidos ao reclamante. Destarte, reforma-se a r. sentença de origem para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., devendo, entretanto, os autos retornarem à origem para a apreciação dos demais pedidos relacionados ao contrato de trabalho, a fim de resguardar o duplo grau de jurisdição, vez que a análise de fatos e provas somente é admissível até a fase recursal (Súmula 126 do C. TST). 3. Prequestionamento A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por tal motivo, para todos os efeitos, consideram-se prequestionados os dispositivos e as matérias tratados nesta decisão. Antecipando-se e, partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017. 4. Dispositivo ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., determinando-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes , e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrente DANIEL ALEXANDRE TRENTIM, o Dr. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Daniel Alexandre Trentim e outros x Eagle Express Servicos De Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 256924259

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010209-21.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE TRENTIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Edital

Advogados:

THIAGO MAGALHAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº: 0010209-21.2023.5.15.0053 (ROT) RECORRENTE: DANIEL ALEXANDRE TRENTIM RECORRIDOS: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (ecb) Diante dos termos contidos r. sentença (fls. 1047/1065), complementada pela decisão de embargos de declaração (fls. 1122/1123), que julgou improcedente a reclamação trabalhista, o reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM ingressou com recurso ordinário (fls. 1086/1119), reiterado à fl. 1126, postulando a revisão do julgado no tocante ao pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, e consequente retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Dispensado do recolhimento das custas processuais, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 1064). Contrarrazões apenas pela 3ª reclamada IFOOD.COM (fls. 1132/1138). O Ministério Público do Trabalho ofertou parecer circunstanciado opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 1143/1153). Eis, em síntese, o relatório. V O T O 1. Admissibilidade O apelo ofertado pelo reclamante deve ser conhecido, pois preencheu a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade. Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. Por fim, consigne-se, que as referências aos números de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato "PDF", em ordem crescente. 2. Do reconhecimento de vínculo de emprego. Da responsabilidade das reclamadas. Manifestou o reclamante seu inconformismo com a r. sentença de origem que julgou improcedente seu pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., "Operador Logístico - OL" da 3ª reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. Para tanto, argumentou que foi contratado pela 1ª reclamada KROUPIER em 03/01/2020, para se ativar como motoboy (entregador de refeições), na cidade de Campinas/SP, sempre trabalhando em benefício da 3ª reclamada IFOOD, laborando todos os dias da semana, inclusive feriados, cumprindo jornada das 11h às 24h, recebendo remuneração mensal média de R$4.200,00, com pagamentos quinzenais, tendo seu contrato de trabalho se encerrado em 20/04/2022, sem justa causa. Disse que as provas contidas nos autos comprovaram suas alegações, não logrando a 1ª recorrida demonstrar que a relação que manteve com o autor era diversa do vínculo de emprego, encargo que lhe pertencia, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, diante da admissão da prestação de serviços pelo reclamante, de natureza autônoma. Em defesa, a 1ª reclamada KROUPIER negou a existência de vínculo de emprego, aduzindo que as partes mantiveram contrato comercial, tendo o reclamante se cadastrado espontaneamente na plataforma digital da 3ª reclamada, mediante simples cadastro no aplicativo do IFOOD, aceitando os termos de uso e condições gerais para utilização do Sistema Fleet. Negou, inclusive, que tenha contratado o reclamante para prestar serviços de transporte, firmando apenas um contrato de parceria comercial, executando o autor trabalho de natureza autônoma. A 3ª reclamada IFOOD, negou ter contratado o reclamante, se beneficiado de seus serviços, ter lhe dirigido comandos ou realizado qualquer pagamento, alegando desconhecer por completo a pessoa do autor, bem como negou ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª e 2ª reclamadas. Afirmou que atua somente como fornecedora de plataforma virtual, através da qual as operações comerciais de publicidade e venda de refeições (alimentos em geral), são realizadas pelos restaurantes/lanchonetes clientes aos consumidores finais, de modo que suas atividades possuem natureza de intermediação de negócios, não guardando qualquer relação com a tradicional terceirização de serviços. Em acréscimo, as recorridas sustentaram que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica, porquanto o autor tinha autonomia para definir sua rotina, bem como os dias que trabalharia, além de não estar presente o requisito da pessoalidade. O juízo indeferiu o pedido, por entender, que não restaram evidenciadas a subordinação jurídica e a pessoalidade próprias da relação de emprego. Pois bem. Para o reconhecimento do liame empregatício é imprescindível a prova dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a existência de subordinação, principal traço distintivo da relação de emprego das demais relações trabalhistas, não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e ter sido o labor prestado por pessoa física. Consoante normas dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, subsidiário, compete ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito e ao reclamado, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, o autor pugnou pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, com responsabilização solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS, pertencente ao mesmo grupo econômico e a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD, beneficiária dos serviços por ele prestados. A 1ª reclamada, por seu turno, negou a existência de vínculo de emprego, tendo admitido, no entanto, a prestação de serviços de forma autônoma. Desse modo, ao aduzir fato impeditivo ao direito postulado, competia à 1ª reclamada o ônus da prova de demonstrar que a relação havida entre as partes se desenvolveu de forma diversa, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, encargo do qual, no entendimento deste Relator, com todo respeito ao posicionamento firmado na origem, não se desvencilhou a contento. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução (fls. 619/623) foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha conduzida pelo reclamante, pugnando as reclamadas pela utilização de prova emprestada, com a concordância do autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que o responsável por sua remuneração era a 1ª reclamada, que ela fazia o repasse; que poderia ter cadastro em outros aplicativos, mas conforme determinação da 1ª reclamada só poderia trabalhar para 3ª reclamada; que já recebeu ordens diretamente da 3ª reclamada, pelo chat, direto do aplicativo da 3ª reclamada, recebia cancelamentos de pedidos e situações assim, e também acontecia do pessoal da 3ª reclamada fazer a entrega dos pedidos para o depoente no hub; que não participou de processo seletivo, que ficou sabendo da vaga, entrou em contato, e solicitaram seus documentos e fizeram seu cadastro; que então entrou e começou a trabalhar; que quem determinava os horários de trabalho era a 1ª reclamada, o líder." (grifos nossos) O preposto da 1ª e 2ª reclamadas declarou que: "que o reclamante usou o aplicativo da 3ª reclamada para realizar entregas; que a 1ª reclamada realizava o pagamento do reclamante; que o reclamante esteve vinculado à 1ª reclamada mais ou menos de 04-2021 a 03-2022; que o reclamante usou o aplicativo para fazer entregas por mais ou mens 1 ano; que não sabe qual eram os dias que o reclamante prestava serviços, qual era a frequência, pois ele mesmo quem definia isso; que se necessário é possível extrair relatório de entregas do reclamante pelo sistema operacional da 3ª reclamada; que não existe relação entre a 1ª e a 2ª reclamada; que a 2ª reclamada era uma empresa de sistema de pagamento; que a 2ª reclamada faz o pagamento para os entregadores, que foi uma empresa que seu amigo tentou criar, mas que não deu certo por falta de dinheiro, e vieram outras empresas como ela na sequência; que nos 2 meses que o reclamante recebeu pagamento da 2ª reclamada o reclamante usava o aplicativo da 3ª reclamada; que a jornada de trabalho dos motoboy vinculados à 1ª reclamada é feita por turnos: almoço, tarde e janta; que em Campinas é das 10h30 às 14h30, das 14h30 às 18h00 e das 18h00 às 22h00; que não se recorda exatamente quais turnos o reclamante fazia, que tinha uns entregadores que faziam todos, uns faziam 1 ou 2 turnos; que se recorda que o reclamante não rodava na janta porque dizia que tinha que pegar a mulher dele e ir embora; que existe um contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada; que nos últimos anos este contrato foi alterado algumas vezes; que nos primeiros contratos não tinha previsão de registro do motoboy." (grifos nossos) O preposto da 3ª reclamada declarou: "que a 3ª reclamada não possui o relatório de entregas do motoboy; que pelo CPF do reclamante sabe o período que o reclamante prestou serviços, se ele foi cadastrado no aplicativo; que não sabe o período que o reclamante foi vinculado à 1ª reclamada prestando serviços para 3ª reclamada; que pelo sistema dá para saber essa informação; que existe contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada, uma intermediação de negócios." (destaques nossos) A única testemunha ouvida em juízo, Sr. Matheus Henrique Olivieri, assim declarou: "que trabalhou na mesma equipe do reclamante no período de 08-2021 a 08-2022; que não sabe quando o reclamante começou a trabalhar na reclamada porque ele já era da equipe quando o depoente entrou; que o reclamante parou de trabalhar na reclamada uns 3/4 meses antes do depoente sair; que trabalhavam todos os dias da semana; que tinha escala; que a escala era feita pelo Hugo, que era o líder da 1ª reclamada; que não podia faltar, que se faltasse levava gancho, ou seja, removiam quem faltasse da prestação de serviços da outra semana; que o pagamento era feito quinzenalmente; que não podia mandar outra pessoa em seu lugar, pois tinha reconhecimento facial no aplicativo; que recebiam ordens do Hugo; que quando foi contratado pela 1ª reclamada foi entrevistado pelo Hugo, que pediu seu endereço, foto do documento, tudo via telegrama; que o Hugo fez o seu cadastro na plataforma da 3ª reclamada; que tinha um perímetro para o motoboy ficar; que a equipe ficava no hub do Iguatemi; que esse hub era da 3ª reclamada; que cumpriam jornada dividida em turnos: das 09h00 às 11h00, das 11h00 às 15h00, das 15h00 às 19h00, e das 19h00 às 24h00; que o reclamante ficava no hub das 11h00 às 24h00; que no hub ficavam cerca de 5 motoboys da 1ª reclamada, dependendo do dia e da demanda; que por dia eram 35/30 entregas por dia, podendo chegar a mais dependendo da demanda; que em média cada entrega demorava entorno de 15/30 minutos; que faziam pausa de 20 minutos na janta e 20 minutos no almoço; que essas pausas eram informadas no aplicativo; que os motoboys trabalhavam todos os dias; que enquanto o motoboy fica vinculado à 1ª reclamada ele faz entrega exclusivamente para a 3ª reclamada; que não sabe se a 1ª reclamada faz entrega para outra empresa, pois só fez entrega para 3ª reclamada; que não permitiam fazer entrega para outro aplicativo; que não podiam sair do perímetro, eram supervisionados pelo Hugo, que trabalhava ao seu lado." (destaques nossos). A prova emprestada colhida nos autos dos Processos nºs 0000122-89.2020.5.12.0054 (fls. 297/300) e 1000263-28.2022.5.02.0401 (fls. 301/308), anexadas pela 3ª reclamada, não se presta a comprovar os fatos deduzidos no presente feito, tendo vista que as 1ªs reclamadas daqueles feitos não são partes nesta reclamação trabalhista e não se referem ao mesmo contrato de intermediação mantido com a 3ª reclamada IFOOD. Já a 1ª e a 2ª reclamada se utilizaram de prova emprestada colhida nos autos do Processo nº 0010004-12.2023.5.15.0014, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP (fls. 601/606); Processo nº 0010684-19.2023.5.15.0136, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Pirassununga/SP (fls. 607/612); e Processo nº 0010718-97.2023.5.15.0037, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP (fls. 613/618), não tendo as testemunhas ouvidas nos referidos feitos se ativado diretamente com o reclamante, não detendo, portanto, conhecimento dos fatos relativos a prestação de serviços do recorrente. Com efeito, a revolução que outrora era industrial agora é tecnológica. Vive-se a revolução 4.0, de forma que a pandemia do coronavírus impulsionou o trabalho plataformizado, em que há intermediação entre o prestador de serviços e o cliente por meio de aplicativos (plataforma), para prestação de serviços on demand (trabalho por demanda). Não obstante 3ª reclamada tenha omitido o contrato firmado com a 1ª reclamada, com evidente violação aos princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º do CPC), o preposto ouvido em audiência (fls. 619/623) confessou a existência do mesmo, contrariando a tese da defesa. Além disso, a prova oral evidenciou que a 3ª reclamada foi a efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Ademais, vale ressaltar, que a questão da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada não é nova neste Tribunal, e já foi objeto de análise por este Relator em diversas oportunidades, e conforme fundamentação que se extrai dos autos nº 0010693-36.2022.5.15.0032, de minha relatoria, que a prestação de serviços é dirigida pela plataforma (IFOOD, terceira reclamada), estando presente a subordinação algorítmica. A primeira reclamada atua como empresa de logística, que organiza as atividades segundo as regras estabelecidas pela 3ª reclamada (IFOOD), na intermediação das entregas dos pedidos realizados diretamente na plataforma desta. O trabalhador, por sua vez, encontra-se subordinado aos poderes empresariais, em típica subordinação algorítmica, não dispondo de flexibilidade para opinar sobre o negócio, nem mesmo acerca do valor cobrado pela entrega, que é estipulado pela plataforma, de forma que a adesão à operadora logística se mostra mais rentável que a adesão à nuvem, em razão da menor quantidade de pedidos recebidos. Além disso, a prova oral também comprovou a existência de subordinação jurídica, principal traço distintivo da relação de emprego. Como bem destacou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino em seu bem elaborado parecer, "os depoimentos revelaram que são as contratantes que gerenciam a atividade econômica, não detendo os entregadores contratados qualquer autonomia na organização das escalas de trabalho e na estipulação do valor das corridas. Há sempre um líder responsável pela distribuição do serviço, não podendo haver recusa, sob pena de bloqueio do uso do "aplicativo", restando evidenciada, portanto, a subordinação jurídica. Vale ponderar, que "O fato do entregador da mercadoria deter as ferramentas de trabalho (veiculo) não é capaz, por si só, de transformá-lo em autônomo, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço." O reclamante anexou ainda aos autos extratos de suas contas bancárias (fls. 28/55) que demonstram a realização de pagamentos pela 1ª e a 2ª reclamadas, de forma quinzenal, restando comprovada a onerosidade. Ressalte-se que o trabalhador não possui qualquer autonomia para negociar diretamente com os restaurantes ou consumidores finais a importância que entendia devida pelos serviços prestados, como bem destacou a Digníssima Procuradora do Trabalho em seu parecer. A pessoalidade também está caracterizada pelo cadastro efetuado pelo reclamante na 1ª reclamada, a qual é feita de forma pessoal (pessoa humana) e não pode ser repassada para terceiros, sob pena de ser impedido de prestar serviços sem prévio aviso. Embora a exclusividade não seja traço marcante na relação de emprego e apesar de o reclamante ter admitido em seu depoimento pessoal que poderia ter cadastro em outros aplicativos, declarou que por determinação da 1ª reclamada somente se ativava em benefício da 3ª reclamada, o que restou corroborado pela testemunha ouvida a seu convite, que afirmou que somente trabalhou em benefício da 3ª reclamada enquanto esteve vinculado à 1ª reclamada. Ademais, e como bem ponderou a D. Procuradora do Trabalho, "é incontroverso que o reclamante prestou habitualmente serviços às empresas de 03/01/2020 a 20/04/2022. A execução naturalmente intermitente da atividade não afasta a não eventualidade do trabalho executado, pois a delimitação prévia e fixa de jornada não é pressuposto da relação de emprego, nos termos dos art. 2º e 3º c/c art. 62 da CLT. Certamente, o labor do reclamante está inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica das reclamadas, eis que não há qualquer traço de transitoriedade na prestação de serviços, pois pela teoria do evento, o trabalho não é executado para certa obra ou serviço, ou decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual; o fato de receber por serviço não o torna eventual, já que o salário por produção é modalidade existente para empregados, sendo que a situação em tela assemelha-se à do comissionista (remuneração variável de acordo com as comissões recebidas)." Desse modo, e com todo respeito ao entendimento firmado na origem, este Relator, com amparo no acervo fático-probatório contido nos autos, conclui pela existência de todos os elementos necessários à caracterização do vínculo de emprego, nos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Celetário, com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. No que se refere à responsabilidade das demais reclamadas, cumpre destacar que o MM Juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária entre a 1ª reclamada (KROUPIER) e a 2ª reclamada (EAGLE EXPRESS), pelo fato de integrarem o mesmo grupo econômico. Ademais, restou evidenciado que a 2ª reclamada se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, tendo inclusive efetuado pagamentos ao autor no período contratual de trabalho, sendo representada em audiência pelo mesmo preposto e o mesmo advogado (fls. 619/623). Acresça-se, que a 2ª reclamada sequer apresentou defesa, não tendo a 1ª reclamada impugnado a matéria em sua peça de bloqueio, tampouco recurso, de modo que deve ser mantida a responsabilidade solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto à responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, pede-se vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, o bem elaborado parecer exarado pela ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, nos autos do Processo nº 0010056-57.2022.5.15.0009, de minha relatoria, "verbis": "Também é de rigor a responsabilização subsidiária da 4ª reclamada (Ifood). Como já mencionado anteriormente, é incontroverso nos autos, pelo próprio teor das defesas das reclamadas, que a empresa Edson Lobato dos Santos - ME é operadora logística da Ifood, responsável por prestar os serviços de entrega para a plataforma digital, por meio de entregadores habilitados para exercerem a função de motofretistas. Considerando que a ação foi ajuizada contra a operadora logística e a Ifood, justamente porque a operadora viabiliza o negócio empresarial da Ifood por meio da disponibilização de entregadores (vide contrato firmado entre as partes), sendo a responsável pelo cadastro desses entregadores na plataforma digital, não há dúvidas de que o reclamante comprovou a prestação de serviços para ambas as reclamadas no caso em tela, sendo irrelevante o fato de que não possuía contato direto com ninguém da Ifood (ora, as instruções para a execução dos serviços ficam na própria plataforma digital). O contrato firmado entre a operadora logística e a Ifood, e os depoimentos prestados em audiência, desenham o "modus operandi" da dinâmica triangular que se forma entre entregador/ operador logístico/ Ifood, não sendo possível, em hipótese alguma, dissociar a plataforma Ifood dentro deste contexto. Existente o vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa Edson Lobato dos Santos - ME, por certo que a prestação de serviços se dava para a operadora logística em benefício da Ifood, não havendo notícia nos autos de que tal operadora logística também preste serviços para outras plataformas digitais. Superada a questão de que o reclamante, durante o período, com relação à primeira reclamada, sempre trabalhou em benefício da Ifood, passaremos a analisar a responsabilidade da 4ª reclamada. Cumpre ressaltar que, na ação civil pública n° 1000100-78.2019.5.02.0037 promovida pelo MPT em face da Ifood, busca-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre os entregadores e a plataforma digital, tendo em vista que a mera intermediação ou fornecimento de mão-de-obra permanece proibida pela Lei 6.019/74 e pela Súmula 331, I, do C. TST, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (reforma trabalhista), com a única exceção do trabalho temporário, o que não é o caso dos autos. Independentemente da discussão quanto à possibilidade de terceirização na atividade-fim, há fraude à relação de emprego quando caracterizadas a subordinação e a pessoalidade entre o trabalhador e a empresa tomadora, considerando o teor do § 1º do art. 4º-A da Lei 6.019/74, segundo o qual, na terceirização de serviços, cabe à empresa prestadora dirigir a prestação pessoal de trabalho dos seus empregados. Considerando que é a Ifood que dirige a prestação dos serviços, como visto acima, resta caracterizada a fraude trabalhista, o que, a nosso ver, justificaria a responsabilidade solidária das reclamadas. Todavia, tal fraude não foi ventilada pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual, nos limites do pedido, nos limitaremos a analisar a responsabilidade subsidiária da Ifood. Conforme se depreende do contrato firmado entre as partes, a empresa operadora logística se obriga a fornecer a mão-de-obra necessária ao serviço de entrega oferecido pela Ifood aos seus clientes fornecedores de alimentos. O negócio das reclamadas é inequivocamente o transporte de mercadorias, pois o consumidor final que acessa a plataforma digital da Ifood deseja que determinado produto de determinado estabelecimento lhe seja entregue em determinado endereço. Em outras palavras, quando o consumidor aciona o aplicativo para comprar os produtos ofertados, ele o faz com a intenção de recebê-los, e a plataforma digital lhe oferece exatamente isto: a entrega de uma mercadoria previamente selecionada no aplicativo. Importante esclarecer que os serviços de entrega de mercadorias explorados pela Ifood podem ser realizados por meio de dois grupos de trabalhadores, com distinção pontual entre uns e outros: o primeiro grupo é formado por trabalhadores que se cadastram diretamente na plataforma, por meio do aplicativo disponibilizado pela Ifood, sendo chamados pela empresa de entregadores "em nuvem"; já o segundo grupo realiza os serviços por meio de interposta pessoa jurídica, denominada operador logístico. Nesse último caso, a função do operador logístico é selecionar, gerir e garantir a disponibilidade de entregadores para atender as demandas de determinada região da cidade, em períodos específicos. Dessa forma, patente que a utilização pela Ifood dos operadores logísticos para o fornecimento de entregadores de mercadoria configura terceirização de serviços. Estamos diante de verdadeira terceirização dos serviços de entregas. A responsabilidade subsidiária rege-se pelo disposto na Súmula 331, item IV, do C. TST. Tendo o tomador de serviços optado pela contratação de empresa terceirizada, não pode se desonerar da responsabilidade quanto a eventuais dívidas trabalhistas surgidas na execução dos contratos, principalmente porque se beneficia da prestação de serviços do trabalhador, ora reclamante. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência de nossos Tribunais: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O IFOOD E EMPRESA DE ENTREGAS. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. O intitulado contrato de intermediação de negócios firmado entre as reclamadas visava realizar a contratação de prestadores de serviços para realizar entregas em nome do IFOOD. Há uma relação jurídica estabelecida entre a contratante e a contratada, tendo como objeto a prestação de serviços de entregas em benefício a empresa IFOOD. Os serviços de entregas realizados partem sempre da segunda reclamada através de um aplicativo, o qual gera demandas que devem ser atendidas pelos empregados da primeira reclamada. Desta forma, é visível que o IFOOD está diretamente associado aos trabalhadores, principalmente no aspecto que se refere a oportunização de trabalho. A utilização da plataforma de aplicativos é uma forma de intermediar a mão-de-obra com a intenção de afastar a responsabilidade dos contratantes com relação ao inadimplemento dos créditos trabalhistas. Inclusive, no contrato firmado entre as partes, a segunda reclamada obriga a intermediária (prestadora) a apresentar os documentos comprobatórios de quitação mensal de direitos tipicamente trabalhistas, criando, desta forma, mecanismos de fiscalização das obrigações trabalhistas. Trata-se, portanto, de serviços de terceirização, no qual o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Adoção da Sumula 331, IV, do TST. Recurso da segunda reclamada, desprovido". (TRT-4 - ROT: 00210651220195040402, Relator: André Reverbel Fernandes, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Turma). Grifamos. "(...) 5 - Em instância primária o IFOOD foi condenado a suportar, subsidiariamente, as dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre VINÍCIUS DA SILVA SANTOS (prestador de serviços e empregador) e o postulante porque serviu-se da sua mão-de-obra na qualidade de tomador. 6 - Inconformado, sustentou o primeiro inexistir qualquer responsabilidade perante o autor, pois a sua relação com o ex-empregador 'difere da relação entre prestador de serviços e tomadora de serviços', tratando-se de 'relação COMERCIAL de intermediação de negócios' (fls. 99). Não lhe assiste razão, contudo. (...) 14- Na espécie, tenho que as alegações quanto à existência de mera relação comercial com o ex-empregador, bem como de ausência de comprovação da prestação de serviços do autor em seu benefício não prosperam. Da análise do depoimento do preposto, extraio a confissão ao declarar que 'não sabe informar se o reclamante prestou serviços através da 1ª reclamada pois não tem contato com os entregadores' (fls. 162). A CLT estabelece que o preposto deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1), e o seu não atendimento gera presunção em desfavor da empresa. No mais, o IFOOD não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a ausência de exclusividade da prestação dos serviços pelo obreiro em seu benefício. 15- Tudo visto, somado à inexistência de qualquer sinalização do IFOOD no sentido de fiscalizar o prestador de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidindo em conduta negligente (culpa in vigilando), é o que basta para manter a responsabilização subsidiária do recorrente. (...) 16 - Ademais, plenamente configurada a condição de tomador do IFOOD, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pela totalidade das verbas condenatórias (Súmula 331, VI, do C. TST). Por óbvio lhe assiste o direito de ação regressiva face ao prestador". (TRT-2 10001711320195020027 SP, Relator: José Ruffolo, 5ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 03/07/2020). Grifamos. "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O fornecimento de mão de obra, de forma organizada e exclusiva, para viabilizar os serviços de entrega de compras de alimentos e bebidas por maio de aplicativos, configura o contrato de prestação de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, à luz do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 13.429, em vigor desde 31/3/2017, e do item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Apelo não provido". (TRT-19 - RO: 0000790-52.2019.5.19.0005, Relator: Marcelo Vieira, Data de Publicação: 30/08/2020). Grifamos. Assim, merece reforma a r. sentença quanto à matéria, para que a Ifood, tomadora dos serviços do reclamante, seja condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas que venham a ser deferidos." (destaques no original) Por fim, consigna-se que a questão é recorrente no âmbito desta C. Turma Julgadora, tendo sido apreciada nos autos nº 0011410-83.2018.5.15.0001, de Relatoria da Eminente Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa; e nos autos nº 0010507-61.2022.5.15.0113 e 0011853-93.2022.5.15.0130, ambos de minha Relatoria, não sendo outra a conclusão dos julgados. Nesses termos, este Relator resolve reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelos direitos trabalhistas que vierem a ser deferidos ao reclamante. Destarte, reforma-se a r. sentença de origem para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., devendo, entretanto, os autos retornarem à origem para a apreciação dos demais pedidos relacionados ao contrato de trabalho, a fim de resguardar o duplo grau de jurisdição, vez que a análise de fatos e provas somente é admissível até a fase recursal (Súmula 126 do C. TST). 3. Prequestionamento A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por tal motivo, para todos os efeitos, consideram-se prequestionados os dispositivos e as matérias tratados nesta decisão. Antecipando-se e, partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017. 4. Dispositivo ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., determinando-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes , e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrente DANIEL ALEXANDRE TRENTIM, o Dr. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

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Eder Junio Martins e outros x Aperam Inox America Do Sul S.A.

ID: 319660460

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010601-46.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDER JUNIO MARTINS SAMUEL MOREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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YURI ALVES FIGUEIREDO

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA QUEIROZ ANDRADE

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010601-46.2024.5.03.0089 AUTOR: SAMUEL MOREIRA COIMBRA RÉU: APER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010601-46.2024.5.03.0089 AUTOR: SAMUEL MOREIRA COIMBRA RÉU: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b0bb1e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Adoto o relatório constante da r. Decisão de fls. 787/800 e acrescento o seguinte: Após a prolação da r. Decisão, a parte Autora recorreu, tendo sido proferido Acórdão do Eg. TRT (fls. 956/960), dando provimento ao recurso interposto pelo autor para acolher a preliminar arguida de nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e, consequentemente, a complementação da prova técnica, nos termos da fundamentação, e novo julgamento, como se entender de direito. Retornando os autos a essa especializada, foi determinada a intimação do perito para complementar o laudo, realizando as medições determinadas. Laudo pericial complementar anexado às fls. 973/984. Na audiência em prosseguimento, as partes declaram que não têm mais provas a produzir, oportunidade em que a instrução processual foi encerrada. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerações Iniciais - Direito Intertemporal - Aplicação Da Lei 13.467/2017 Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, levando em conta que parcela do contrato de trabalho ora postulado esteve ativo, em parte, sob a égide da CLT com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) apenas serão aplicáveis ao período a partir de sua vigência. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os valores ali declinados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Interrupção da Prescrição/Prescrição Quinquenal Nos termos das OJ´s 359 e 392 do TST, o protesto judicial é aplicável ao Processo do Trabalho, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional (bienal ou quinquenal) da mesma forma que interrompe a prescrição a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, ainda que considerado parte ilegítima. No entanto, ajuizada a ação coletiva nº 0010953-19.2017.5.03.0034 em 06/07/2017 e 0011149-89.2017.5.03.0033 em 2017, o autor teria o prazo de 05 anos para ingressar com sua demanda, a fim de se beneficiar a interrupção havida, o que não foi feito, já que a presente ação foi ajuizada somente em 16.05.2024. Ante o exposto, rejeito o pedido de interrupção da prescrição amparada nas ações de protesto judicial de nºs 0010953-19.2017.5.03.0034 e 0011149-89.2017.5.03.0033. Por outro lado, pretende o autor a interrupção da prescrição quinquenal quanto ao pagamento como extra, do interregno estipulado na norma técnica para o intervalo destinado à recuperação térmica não usufruído, em razão do ajuizamento de ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, sob o nº 0010942-48.2021.5.03.0034, em 13.02.2021 e quanto ao pagamento de adicional de insalubridade, em decorrência do ajuizamento da ação de protesto nº 0010371-19.2020.5.03.0097 em 25.06.2020, o que lhe assiste razão. Registre-se que o parágrafo 3º do art. 11 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista. Na verdade, a nova redação do referenciado dispositivo de lei visou apenas consolidar e ampliar o entendimento da Súmula nº 268 do TST, prevendo a interrupção da prescrição ainda que o juízo seja incompetente e a extinção da ação se dê sem resolução do mérito, bastando o simples ajuizamento da demanda para a interrupção da prescrição, em relação a pedidos idênticos. Nesse sentido: “PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. REFORMA TRABALHISTA. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, não há dúvida de que o protesto judicial é instrumento útil e eficaz capaz de produzir efeito, no sentido de interromper a prescrição trabalhista (OJ 392 da SDI-1/TST. A medida é aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), visto que a inclusão do parágrafo 3º no artigo 11 da CLT visou apenas confirmar o entendimento já consolidado do TST no sentido de que a interrupção da prescrição, na seara trabalhista, ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda quando arquivada, sem, no entanto, excluir a possibilidade de ajuizamento de protesto judicial para fins de interrupção da prescrição.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-54.2018.5.03.0100 (RO); Disponibilização: 04/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 999; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Maurício R. Pires) – grifei, negritei Assim sendo, acolho o pedido de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010942-48.2021.5.03.0034, ajuizada em 13.12.2021, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de horas extras diárias referentes à ausência de intervalo para recuperação térmica, cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2016, bem como em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010371-19.2020.5.03.0097, ajuizada em 25.06.2020, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, cuja exigibilidade seja anterior a 25.06.2015, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Quanto aos demais pedidos, oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 16.05.2024, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 16.05.2019, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC. Adicional de Insalubridade. PPP Diante do pleito formulado na exordial, determinou-se a realização de perícia judicial (fls. 292/314 do PDF), com esclarecimentos prestados às fls. 328/329 do PDF. No laudo pericial, com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, concluiu o perito: “Ruído: Parecer Técnico Insalubridade: - Os resultados das avaliações de ruído extraído do PPP do reclamante foram de 86,5 dB(A), 86,24 dB(A) e 86,2 dB(A), ficando todos acima do Limite de Tolerância definido no Anexo I da NR 15, Portaria 3.214/78, ou seja, acima de 85 dB para jornada de oito horas. - A reclamada não evidenciou o fornecimento de proteção auditiva ao reclamante, desta forma não atendeu a NR 15, item 15.4.1, Alina b, portanto Insalubridade caracterizada em grau médio (20%) para todo o período laboral. Parecer Técnico retificação do PPP: - Ratificar o PPP informando as intensidades de ruído já mencionadas no PPP para todo o pacto laboral, considerando que a intensidade de ruído ficou acima do limite de tolerância normatizado, considerando também a proteção ineficaz para todo o período laboral. Considerar GFIP=04. Calor: Parecer Técnico Insalubridade: - O Autor não ficou exposto ao risco físico calor nos moldes da NR 15 anexo nº 3 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, não caracterizando a insalubridade. Retificação do PPP: - Desnecessário constar no PPP, considerando que não houve exposição ao risco calor nos moldes da NR 15, anexo nº 3 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego.” -fl. 728 do PDF. Ainda, denota-se que o i. Perito respondeu a todos os quesitos das partes, prestando os esclarecimentos necessários. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do CPC), a decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert somente é possível quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que é o caso dos autos. Com efeito, o próprio autor, em audiência, disse que: “(...) recebia protetor auditivo tipo plug, mas um tempo que sentiu dor de ouvido, a seu pedido, usou o protetor tipo concha; nunca trabalhou sem EPI, porque é obrigatório.” – a partir de 14min20seg do link de fl. 776 do PDF. Pela declaração acima transcrita, restou comprovado que o autor não era exposto ao agente insalubre descrito no laudo pericial sem a utilização do equipamento que o neutralizasse. No tocante à ausência de medição do agente físico calor, em cumprimento à determinação do acórdão proferido (fl. 956/960), foi determinada a intimação do perito para a realização de complementação do laudo pericial, com a medição do calor in loco. No laudo complementar apresentado (fls. 973/984), com base no que ficou evidenciado no laudo e considerando o disposto na legislação vigente, assim concluiu o perito: “Calor – NR 15, Anexo n.º 3: ANALISE COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR, ANTES DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019: Parecer técnico de insalubridade: Considerando que os IBUTG´s de 21,2ºC, 26,6 ºC, 23,5º, 27,3ºC, 27,9ºC, 20,9ºC e 27,0ºC obtidos nas avaliações da exposição ocupacional não ultrapassaram o Limite de Tolerância normatizado compreendido entre 29,5 ºC à 31,1 ºC, definido pelo quadro n° 1 do Anexo n° 3 da NR 15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego para atividade considerada leve, não caracterizando a insalubridade. ANALISE COM BASE NA NOVA REDAÇÃO DA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR (Alterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019) Parecer técnico de insalubridade: Considerando que os IBUTG´s medidos foram de 21,2ºC, 26,6 ºC, 23,5º, 27,3ºC, 27,9ºC, 20,9ºC e 27,0ºC obtidos nas avaliações da exposição ocupacional ao calor não ultrapassou o Limite de Tolerância de 32,5 ºC definido pelo quadro n° 2, associado a taxa metabólica por tipo de atividade considerada trabalho leve com as mãos igual a 127 W levando em consideração o Anexo n° 3 da NR15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, fica descaracterizada a insalubridade em grau médio (20%) para todo período laboral. O reclamante não impugnou o laudo pericial complementar atinente à medição do agente calor, o que conduz à conclusão que houve concordância tácita com relação à apuração pericial quanto ao tema. Ante todo o exposto, divirjo, em parte, da conclusão pericial, para declarar que o autor não esteve exposto ao agente físico ruído, restando, portanto, descaracterizada a insalubridade, em grau médio, nesse interregno. Sendo assim, julgo improcedente o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, respectivos reflexos e entrega de PPP retificado. Intervalo para Recuperação Térmica Como sabido, a Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3214/78, MTE, disciplina questões concernentes à insalubridade/periculosidade. O anexo III da referida norma é expresso ao indicar apenas os limites de tolerância para exposição ao calor. Especificamente em relação ao quadro 01, na mesma linha, os períodos de trabalho e descanso servem apenas para definir exposição ao calor onde o regime de trabalho é intermitente, e com descansos no próprio local de trabalho, de acordo com o índice IBUTG obtido no local de prestação de serviço. Trata-se, em última análise, de uma medida de controle, estabelecendo limites de tolerância ao calor de acordo com eventuais descansos concedidos no local de trabalho, tanto que, quanto maior o descanso, maior a tolerância do empregado à exposição ao calor. E, se o descanso for concedido fora do local de trabalho, a situação é diversa, sequer se aplicando o quadro 01, utilizando-se os limites de tolerância fixados no quadro 02. Ou seja, como se trata de limite de tolerância, o labor se tornaria salubre, do ponto de vista térmico, caso concedidos os descansos, no próprio local de trabalho, previstos no quadro 01. Não se refere, assim, a estipulação de um descanso obrigatório para a exposição aos níveis de calor a que o empregado está exposto, ao contrário do que pretende o autor, mas apenas a previsão de um descanso, repito, que faria com que o trabalho, diante da exposição ao calor, tornasse salubre. Aliás, a norma sequer estabelece a necessidade da interrupção do trabalho, ou seja, uma pausa/intervalo, propriamente, mas apenas a redução da carga térmica. Não se pode confundir, nessa linha, tempo de descanso térmico, previsto pela lei, com o tempo de descanso intrajornada (pretendido pelo reclamante). Isso porque o empregado pode inclusive continuar laborando nos períodos de “descanso”, mas em uma condição térmica favorável e em atividades leves. Nesta hipótese, o enquadramento do limite de tolerância é feito de acordo com o quadro 02. Em simples palavras, exemplificativamente, observando o quadro 01, do anexo III, da NR 15, a norma não determina que o empregado supostamente em atividade leve, exposto a 30,5ºC, a cada hora de trabalho, deve ter intervalo de 15 minutos de descanso. Ao contrário, e mais uma vez reforçando que se trata de limite de tolerância, o que se extrai da norma é que, se o empregado em atividade leve, exposto a 30,5ºC, tiver intervalo de 15 minutos de descanso, a cada hora de trabalho, seu trabalho não será insalubre. E se na mesma situação ele estiver exposto a 31,4ºC, mas usufruir de 30 minutos de descanso, seu trabalho tampouco será insalubre. Esta é a interpretação que faço do quadro 01. Nessa ordem de ideias, a consequência para eventual exposição ao calor dentro das hipóteses do quadro 01, sem a concessão dos intervalos, não é a concessão de descansos como horas extras, mas sim a caracterização da insalubridade, uma vez que seria ultrapassado o sempre frisado limite de tolerância. Não fosse isso, a mencionada norma está limitada a regulamentar a segurança e saúde do trabalho, não podendo gerar direito à jornada extraordinária como pretende o autor. Além disso, diferentemente do intervalo intrajornada, em que há norma expressa prevendo que a ausência da sua concessão acarreta pagamento do período correspondente (§ 4º do art. 71 da CLT), o mesmo não ocorre com o intervalo para recomposição térmica, conforme já mencionado acima. Vale registrar, ainda, que o Anexo III da NR 15 em redação posterior à Portaria nº 1.359/2019 não menciona mais intervalos para descanso por exposição ao calor. Portanto, a despeito dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, de reconhecimento às horas extras pela supressão do intervalo destinado à recuperação térmica, perfilho-me à corrente jurisprudencial que entende que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras. Nesse sentido, pertinente a transcrição das seguintes ementas deste Regional: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EXPOSIÇÃO AO CALOR. Não existe no Anexo 3 da NR 15, que estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, nenhuma determinação expressa para a concessão de intervalos para descanso a cada período de trabalho em condições térmicas desfavoráveis. O que se estabelece no "Quadro Nº 1 - TIPO DE ATIVIDADE" inserto na referida regulamentação são parâmetros de tempo de trabalho e de descanso para efeito de caracterização da insalubridade pelo agente físico calor, considerando-se os "Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-32.2019.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Antonio Neves de Freitas). INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras, configurando apenas infração administrativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-31.2020.5.03.0089 (RO); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1683; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) Diante disso, rejeito o pedido. Acúmulo/Desvio de Função O autor afirma que inicialmente contratado para exercer a função de inspetor de qualidade, a partir de janeiro/2020, passou a exercer a função de operador de recozimento de bobinas elétricas e forneiro. Por essas razões, requer o pagamento, em seu favor, do acréscimo de 20% sobre sua remuneração, com reflexos nas parcelas que indica. A reclamada, por sua vez, nega que o reclamante tenha desempenhado atividades diversas daquelas para as quais era remunerado. Examino. Tornados os fatos controvertidos, cabia ao reclamante produzir prova convincente a respeito dos fatos por ele alegados, nos termos do art. 818 da CLT, o que não ocorreu. A testemunha ouvida a rogo do obreiro disse que: “(...) o reclamante era inspetor de qualidade e fazia outras funções, como operador de ponte rolante, operador de forno, de entrada e saída; no começo o autor fazia a tinha a função de operador de entrada, depois foi pra saída; outras pessoas que faziam as mesmas coisas; na escala de 6 dias, o inspetor só trabalha 2 dias na inspeção; os outros dois dias fazem outras coisas; o depoente também trabalha como o autor.” – ata de fls. 773/775 do PDF. Com efeito, não configura desvio ou acúmulo de funções a execução de atividades, realizadas durante a jornada de trabalho, cujas atribuições estejam relacionadas às demais tarefas exercidas pelo empregado. Incide, no caso, o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, devendo prevalecer a regra geral, no sentido de que o trabalhador teria se obrigado a todo e qualquer trabalho, compatível com a sua condição pessoal. Ademais, de acordo com o depoimento da testemunha ouvida a rogo do próprio reclamante, só se trabalhava fazendo inspeção a cada dois dias na semana, havendo rodízio de tais tarefas. Nestas circunstâncias, não prospera o pleito, em destaque. Intervalo Intrajornada O art. 71, caput, da CLT, assegura o direito ao intervalo intrajornada de uma hora para os empregados que laboram em jornada superior a 06 horas diárias, caso da autora. Vale dizer que se trata de norma atinente à saúde e segurança do trabalhador, sendo certo que a concessão parcial do intervalo equivale a sua não concessão. Isso porque o intervalo parcial não atende a sua finalidade, que é possibilitar ao empregado que se alimente e reponha suas energias gastas no curso da jornada diária de trabalho, razão pela qual confere ao empregado o direito ao pagamento integral da hora de descanso, como extra. A testemunha Mateus, ouvida a rogo do autor declarou que: “(...) tinha dia, quando trabalhava com uma pessoa a menos, não fazia uma hora de almoço; na semana de 06 dias, em 04 dias faziam 60 minutos de intervalo para almoçar; nos outros dias, faziam lanche no local de trabalho, enquanto a bobina estava rodando.” Assim, fixo que o reclamante gozou apenas 20 minutos do intervalo para alimentação em 02 dias por semana trabalhada. Tendo em vista o advento da lei 13.467/17, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, as parcelas deferidas pelo descumprimento do intervalo intrajornada, a partir da data acima, terão natureza indenizatória e não haverá incidência de reflexos, sendo devido ainda apenas o tempo suprimido. Via de consequência, condeno a reclamada a pagar à parte autora 40 minutos extras, por 02 dias de cada semana trabalhada, pela não fruição correta do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional convencional ou o legal de 50%, sem reflexos. Para o cálculo das horas extras intervalares, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: - o adicional convencional e, à falta, o legal, de 50%; - o divisor 220; - a evolução salarial da parte autora; - a base de cálculo conforme Súmula 264, bem como a OJ 394 da SDI-I, todas do TST, quando cabíveis. Adicional Noturno e Horas Extras. Base de Cálculo. Reflexos De posse dos controles de jornada e recibos de pagamento, em sede de impugnação à defesa, o autor apontou a existência de diferenças de adicional noturno e horas extras (base de cálculo) e reflexos de tais verbas nos RSR’s (fls. 676/680 do PDF), desincumbindo-se de seu ônus (art. 818 da CLT). Assim, defiro pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e de horas extras, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo, sendo devidos os reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Ademais, cumpre ressaltar que o trabalho realizado no horário noturno faz incidir as normas legais que regem a matéria, cumprindo ao empregador remunerar o labor excedente resultante da hora noturna reduzida, em aplicação do art. 73, §1º, da CLT, pois a hora ficta noturna deve ser considerada como sendo de 52 minutos e 30 segundos e não de 60 minutos. Contribuições à ACEPREV Deferidas parcelas de natureza salarial, condeno a ré a promover o repasse à ACEPREV das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais e respectivos reflexos deferidos na decisão, nos mesmos moldes já realizados no curso do contrato de trabalho, observado o regulamento do referido plano em relação aos percentuais e à base de cálculo. Por sua vez, o reclamante arcará com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos definidos nos regulamentos que tratam acerca do tema, incidentes sobre os valores deferidos e que componham o salário de contribuição. Indenização por Danos Morais Requer o reclamante pagamento de indenização por danos morais, que teria ocorrido devido aos transtornos causados pela falta de cumprimento, pela reclamada, dos dispositivos legais trabalhistas e direitos protegidos pela Constituição Federal. Afirma que foi submetido por diversas vezes ao exame toxicológico, sem a realização de sorteios, o que lhe causou humilhações e transtornos. Ao exame. O dano moral decorre de ato comissivo ou omissivo, voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos, sendo exigida da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT). O descumprimento de obrigações trabalhistas patrimoniais reparáveis, por si só, não leva à caracterização do dano moral. Este é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. O depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor não foi suficiente a corroborar as alegações iniciais, ao declarar que: “(...) já foi sorteado para fazer o exame; é normal ser sorteado; o reclamante já foi sorteado várias vezes; todo mundo sabe que o reclamante foi pego no toxicológico; no mínimo uma vez por mês o autor ia no posto médico; tem alguns que nunca foram sorteados; os supervisores, engenheiros, demais cargos também passam pelo exame, que é pra todo mundo da empresa.” (ata audiovisual – fl. 775 do PDF). A testemunha ouvida a rogo da reclamada, em depoimento consignado na ata de fl. 775, disse que: “(...) o exame é aleatório; passa na roleta, não passou, vai para o posto médico e faz os exames; o depoente já foi sorteado duas ou três vezes esse ano.” Quanto à necessidade de realização de exames, é certo que cabe à parte empregadora, dentro de seu poder diretivo e observados os limites legais, determinar as condições da prestação dos serviços de seus empregados, mormente considerando que o trabalhador, se estiver alcoolizado ou sob efeito de drogas, coloca em risco não só a sua vida, mas a de várias pessoas. In casu, não restou provado que havia manipulação no sistema de sorteio para que ele fosse direcionado ao reclamante. Com efeito, em todo e qualquer serviço há cobrança de comportamento e fiscalização, devendo-se punir apenas o excesso, quando o empregador exorbita seu direito de gerir o empreendimento e passe a praticar atos abusivos, desrespeitando a dignidade de seu empregado, o que não ocorreu, no caso dos autos. Repise-se, o dano moral é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. Assim, não comprovado efetivo dano a direitos da personalidade, bem assim ato ilícito ensejador de reparação civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Compensação e Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02). As deduções de parcelas pagas sob o mesmo título das aqui deferidas foram autorizadas nos itens específicos desta sentença, onde cabíveis. Justiça Gratuita Tendo a parte autora declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 33 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais, pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, em R$1.000,00, observados o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção do laudo, as peculiaridades regionais e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré aos procuradores da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: diferenças de horas extras e adicional noturno, com todos os reflexos em 13º salários. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SAMUEL MOREIRA COIMBRA em desfavor de APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A., decido: a) rejeitar as preliminares eriçadas; b) declarar prescritas: b.1) a pretensão de pagamento de horas extras diárias referentes à ausência de intervalo para recuperação térmica, cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2016 e a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, cuja exigibilidade seja anterior a 25.06.2015, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; b.2) as demais pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 16.05.2019,, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; e c) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar, em favor do autor, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: 1) 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por 02 dias de cada semana trabalhada, acrescidos do adicional convencional ou legal de 50%, sem reflexos; e 2) diferenças de adicional noturno e de horas extras, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo, sendo devidos os reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$130,00, calculadas sobre R$6.500,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 07 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL MOREIRA COIMBRA

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