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Processo nº 1011338-56.2023.4.01.9999

ID: 308395049

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011338-56.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANASTACIO BERNARDO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

LUIZA CAPPELARO

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ANGELA MARIA MARTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011338-56.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000282-19.2021.8.11.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011338-56.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000282-19.2021.8.11.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANASTACIO BERNARDO DE ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANGELA MARIA MARTINI - MT17796/O e LUIZA CAPPELARO - GO29746 RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011338-56.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria rural por idade (ID 321849650 - Pág. 16 a 20). Tutela provisória concedida (ID 321849650 - Pág. 18). Nas razões recursais (ID 321849650 - Pág. 21 a 23), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 321849650 - Pág. 25 a 33). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011338-56.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 05/03/1954, preencheu o requisito etário em 05/03/2014 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 29/10/2019 (ID 321849648 - Pág. 16 e 19). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação (ID 321849648 - Pág. 21 e seguintes), entre outros documenos: certidão de casamento (1973), na qual consta a profissão de lavrador; inquérito policial (2015 e 2016), no qual consta a informação de profissão como serviços gerais prestados em fazendas mediante empreita; certidão de inquérito policial que comparece o autor na condição de reeducando (2019 e 2020), na qual consta a informação de que trabalha como serviços gerais na Fazenda Torão de Ouro. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, consoante entendimento dominante, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. Importante destacar que as certidões de inquérito policial dos anos de 2015 e 2016, nas quais consta a declaração de que o autor exercia atividades de serviços gerais em fazendas, mediante empreitada, é compatível com a informalidade e a forma de contratação comum ao meio rural e a certidão referente à condição de reeducando no período de 2019 a 2020, na qual também há referência à prestação de serviços gerais na Fazenda Torão de Ouro, evidencia a continuidade do vínculo com o meio rural. Nesse contexto, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, prevista no art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário. Nos termos do art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91, a aposentadoria rural por idade será devida a partir da data da entrada do requerimento administrativo (DER), observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação (REsp n. 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1011338-56.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000282-19.2021.8.11.0029 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANASTACIO BERNARDO DE ARAUJO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 05/03/1954, preencheu o requisito etário em 05/03/2014 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 29/10/2019. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação, entre outros documentos: certidão de casamento (1973), na qual consta a profissão de lavrador; inquérito policial (2015 e 2016), no qual consta a informação de profissão como serviços gerais prestados em fazendas mediante empreita; certidão de inquérito policial que comparece o autor na condição de reeducando (2019 e 2020), na qual consta a informação de que trabalha como serviços gerais na Fazenda Torão de Ouro. 4. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período de carência, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 5. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 5002204-31.2024.4.03.6317

ID: 337453299

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002204-31.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO ROCCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO MICHELETTI JARMELO

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TAISA DA SILVA MANHA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002204-31.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002204-31.2024.4.03.6317 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARCELLO ROCCO Advogados do(a) RECORRENTE: RICARDO AUGUSTO MICHELETTI JARMELO - SP393904-A, TAISA DA SILVA MANHA - SP395151-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002204-31.2024.4.03.6317 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARCELLO ROCCO Advogados do(a) RECORRENTE: RICARDO AUGUSTO MICHELETTI JARMELO - SP393904-A, TAISA DA SILVA MANHA - SP395151-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, em que a parte autora pleiteia o reconhecimento de isenção de imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria, com a restituição dos valores retidos. Em sentença, o juízo “a quo” julgou improcedente o pedido. A parte autora apresentou recurso, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, aduz que: O recorrente foi beneficiário do auxílio-acidente NB 94/608.574.031-3, benefício previdenciário concedido a segurados que sofrem redução permanente da capacidade laboral decorrente de acidente ou doença do trabalho. Esse reconhecimento administrativo já atesta a incapacidade e o nexo com a atividade laborativa (ID 331209980). Fls. 37 (...) 2. Laudo Pericial Judicial em Ação Acidentária o Nos autos da ação trabalhista nº 1000282-76.2021.5.02.0463, tramitada perante a Justiça do Trabalho, foi realizado laudo pericial que atestou a existência de LER/DORT, com nexo causal entre a patologia e as atividades desempenhadas pelo recorrente. Esse laudo já transitado em julgado demonstra de forma cabal a existência da moléstia profissional (ID 331209979). – fls 7. (...) 3. Laudo Judicial em Ação de Responsabilidade Civil o Em ação cível movida pelo recorrente contra o empregador, foi novamente produzido laudo pericial judicial que ratificou a incapacidade permanente e sua relação com o trabalho, confirmando a gravidade da patologia (ID 331209983). Fls. 128 (...) 4. Histórico Médico e Exames Complementares o O recorrente anexou laudos médicos particulares desde 2011 emitidos por especialistas, além de exames clínicos, que corroboram a limitação física dos ombros e da região cervical, em decorrência das condições laborais. (...) 4. Histórico Médico e Exames Complementares o O recorrente anexou laudos médicos particulares desde 2011 emitidos por especialistas, além de exames clínicos, que corroboram a limitação física dos ombros e da região cervical, em decorrência das condições laborais. 5. Do Comunicado De Acidente De Trabalho – Doença Profissional o O recorrente anexou o comunicado de acidente de trabalho emitido em 2007 onde constava a incapacidade decorrente da doença profissional. id 331209978 – fls. 27 Sustenta a imprestabilidade do laudo pericial. Requer a procedência do pedido. A parte ré apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002204-31.2024.4.03.6317 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARCELLO ROCCO Advogados do(a) RECORRENTE: RICARDO AUGUSTO MICHELETTI JARMELO - SP393904-A, TAISA DA SILVA MANHA - SP395151-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: De início, a preliminar aventada confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A Lei 7.713/88 dispõe no artigo 6º as hipóteses de isenção: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (...) A Lei 9.250/95 dispõe: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Para a isenção pretendida, nos termos da Lei, são necessárias a condição de aposentado e a constatação da existência de moléstia grave, consideradas, para efeitos da concessão da isenção, as listadas no referido dispositivo. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, acima transcrito, a isenção rogada se dá em relação aos proventos de aposentadoria ou reforma, não se podendo fazer uma interpretação ampliativa ou mesmo se aplicar a analogia. A norma, in casu, deve ser interpretada literalmente, a teor do que dispõe o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Logo, a isenção não pode ser estendida àqueles que se encontram em atividade, tampouco para aqueles cuja moléstia não esteja ali prevista. Nesse mesmo sentido, há o tema 250 do STJ (Recurso Especial nº 1116620/BA), em que foi firmada a seguinte tese: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Por sua vez, o Decreto nº 9.580/2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do IR, dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV e Lei n. 9.250/95, art. 30, § 2º) (...) § 3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput , a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput , e § 1º) § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; (...) III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Por fim, dispõe a Súmula 627 do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. No caso concreto, o ponto controvertido é a comprovação da existência da moléstia profissional. A parte autora, 57 anos, ensino médio, aposentado por tempo de contribuição/técnico em montagem, foi submetida à perícia em Medicina Legal e Perícia Médica, tendo o jurisperito concluído: DESCRIÇÃO DOS DADOS OBTIDOS[1]: Refere início de dores em ombros em 2000, sem traumas associados, relacionado ao trabalho, diagnosticado com lesão do manguito rotador em ombros, submetido à cirurgia de reparação em ombro esquerdo em 2007 e no direito em 2011. Atualmente refere dores em ombros e em coluna cervical e lombar. Informa ter realizado fisioterapia em 2018, com discreta melhora dos sintomas. Nega acompanhamento atual com ortopedista. Nega qualquer outro tipo de tratamento específico para a queixa alegada. Informa quadro de hipertensão arterial sistêmica em uso de medicações para controle. Relata ter trabalhado até 2018, sendo aposentado. Atualmente não trabalha. Segundo consta nos autos, o periciando é portador de M 75.1 Síndrome do manguito rotador; M 75.5 Bursite do ombro. CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho, emitido pelo SINDICATO, fato ocorrido em 22/05/2007, aponta como agente causador “reação do corpo a seus movimentos”, refere-se à “reação do corpo a seus movimentos”, segmento atingido “ombro” – CID-10: M 75.1 Síndrome do manguito rotador. Conforme dados DATAPREV, o autor recebeu benefício B-42 aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 01/11/2017. CNH – Carteira Nacional de Habilitação, renovada em 22/08/2024, com data de validade fixada em 22/08/2029, na categoria “B”, sem restrições no verso. (...) ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: O periciando possui 57 anos de idade e declara como função habitual aposentado por tempo de contribuição/técnico em montagem. Histórico de início de dores em ombros em 2000, sem traumas associados, diagnosticado com lesão do manguito rotador em ombros, submetido à cirurgia de artroscopia em ombro esquerdo em 2007 e no direito em 2011, sem relatos de complicações, onde atualmente refere dores em ombros e em coluna cervical, ter realizado fisoterapis em 2018 e não realizar acompanhamentos atuais com ortopedista. Apresenta laudos de ressonância magnética dos ombros de 28/06/2021, com sinais de alterações pós cirúrgicas, tendinose do supra espinhal esquerdo com calcificações e tendinose do supra espinhal com lesão parcial intrassubstancial a direita e da coluna cervical de 28/06/2021, com sinais de espondilosicopatias degenerativas e sem sinais de compressões radiculares ou medulares associadas. Trata-se, de quadro de síndrome do manguito rotador em ombros, tratadas com cirurgia de videoartroscopia bilateral há longa data, sem relatos de complicações, onde aos exames de imagem apresentados não se observa a presença de ancoras de fixação, utilizadas para reparação tendinosa e não apresenta sinais de lesões transfixantes dos tendões do manguito rotador ou sinais de ter havido reparação tendinosa e clinicamente apresentou somente uma discreta diminuição da elevação do ombro esquerdo, mas sem sinais de desuso como hipotrofias musculares, perda de força regional, demais alterações da mobilidade articular, sinais de tendinopatias incapacitantes ou comprometimentos neuro vasculares, denotando estabilidade do quadro associada a quadro de espondilodiscoartrose cervical (artrose degenerativa da coluna, que clinicamente não está associada a sinais limitantes ou de mau prognóstico como: radiculopatia, alteração de força muscular, alteração de sensibilidade ou dos reflexos profundos. Saliento que o grupo tendinoso, denominado manguito rotador é composto por quatro tendões, sendo eles: supra espinhal, infra espinhal, subescapular e redondo menor, que juntos possuem a função de estabilizar e auxiliar nos movimentos dos ombros, sendo que os movimentos dos ombros são realizados em conjunto com a musculatura da cintura escapular, principalmente pelo músculo deltóide, portanto, a lesão de um ou mais destes tendões, não necessariamente determina alterações da mobilidade ou da força muscular dos ombros e suas alterações na grande maioria da vezes são devido alterações degenerativas intrínsecas, ou seja do próprio tendão que se manifestam a partir da quarta década de vida. Portanto, não apresenta limitações funcionais, nem sinais de agravo de doença ou presença de doença descrita na lei nº 7.713/88. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CONSTATADA A PRESENÇA DE DOENÇA DESCRITA NA LEI Nº 7.713/88. NÃO CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA. (destacamos) Destaco, ainda, os seguintes quesitos: 1. A parte autora é portadora de alguma doença? Qual a denominação? Qual o CID? R: Sim. Descrito no laudo. 2. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? R: Não evidenciadas relações. (...) 6. Trata-se de “moléstia passível de controle”, nos termos do disposto no artigo 30, § 1º da Lei 9.250/95? R: Apresenta sinais de estabilidade clínica e aptidão ao trabalho atualmente. Ressalte-se que houve um detalhado exame clínico da parte autora, tendo o perito levado em conta toda a documentação apresentada, inclusive o CAT e o laudo produzido nos autos do processo n. 1000282-76.2021.5.02.0463 (evento 07). Além disso, o jurisperito não entendeu ser necessária a realização de perícia em outra especialidade. De acordo com o laudo pericial realizado neste feito, não foi verificada a presença de doença descrita na Lei n. 7.713/88, tampouco caracterizada a redução funcional ou incapacidade laborativa da parte autora, sendo o perito categórico quanto à não evidência de doença ou lesão decorrente de doença profissional ou acidente de trabalho. Por fim, não há que se falar em dispensa da prova da moléstia profissional diante da súmula 627 do STJ, eis que esta trata, especificamente, de doenças graves. Assim, não restou comprovada a alegada moléstia profissional. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. JUIZ FEDERAL DR. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO: Não obstante as judiciosas razões lançadas pela I. Relatora no voto proferido, ouso divergir para reconhecer que, no presente caso, restou comprovada a presença de moléstia profissional, mediante anexação de laudos médicos judiciais proferidos no bojo de ação acidentária que concedeu benefício de auxílio acidente, bem como de reclamatória trabalhista na qual restou caracterizada a presença de redução da capacidade laboral decorrente de doenças com nexo causal com o labor. É o que basta para o reconhecimento da incidência da regra de isenção do IRPF para o portador de moléstia profissional, conforme entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a conferir: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TENDINITE. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER OU DISTÚRBIO OSTEOMUSCULAR RELACIONADO AO TRABALHO - DORT. CARACTERIZAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A discussão dos autos cinge-se a saber se a tendinite de punho que acomete a CONTRIBUINTE - que decorreu das condições especiais em que realizava o seu trabalho junto à Caixa Econômica Federal - é ou não é moléstia profissional para efeitos do disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que concede isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria ou reforma. 2. A isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Precedentes: REsp. n. 734.541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS n. 15.261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 3. Se comprovado por meio inequívoco que o contribuinte sofre de tendinite - Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) - cuja causa (ou concausa) seja o trabalho desempenhado (atividade laborativa) é certo que se trata de moléstia profissional, encontrando-se englobada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de modo a deflagrar o direito líquido e certo à isenção de imposto de renda pessoa física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos. Precedente: RMS n. 68.280, decisão, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicada em 07.04.2022. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.052.013/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 2/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. MILITAR REFORMADO. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO. CABIMENTO. ENQUADRAMENTO LASTREADO NOS DOCUMENTOS DOS AUTOS E LAUDO MÉDICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. 2. A moléstia profissional está prevista no conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.052/2004. Precedente: REsp 1.116.620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. O Tribunal de origem asseverou que o ora recorrido preenchia os requisitos legais para a outorga da isenção, haja vista a conclusão de que a doença que o acomete foi adquirida ou potencializada durante o tempo em que prestava serviço militar, ficando caracterizado o nexo de causalidade entre o trabalho e a doença. 4. Encontrando-se o aresto fundado na interpretação de documentos e laudo pericial, qualquer tentativa de desconstituir tais premissas de fato firmadas na origem demandaria a análise das provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.601.098/RS, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 8/6/2016.) Voto. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer seu direito à isenção de IRPF como portador de moléstia profissional, bem como para condenar a União Federal na restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPF incidentes sobre tais verbas, respeitada a prescrição quinquenal. Para tanto, deverão ser retificadas as declarações de IRPF apresentadas, excluindo-se a incidência do IRPF sobre os valores percebidos a título de aposentadoria. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002204-31.2024.4.03.6317 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARCELLO ROCCO Advogados do(a) RECORRENTE: RICARDO AUGUSTO MICHELETTI JARMELO - SP393904-A, TAISA DA SILVA MANHA - SP395151-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, Lin Pei Jeng. Vencido o Juiz Federal Fernando Henrique Correa Custódio, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 1000282-34.2025.4.01.3507

ID: 280808220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELY ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELY ALVES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251, EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA - GO35308 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001. EXAME DO MÉRITO 2. Em foco, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por SUELY ALVES DA COSTA, em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF). 3. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras (Súmula 297). 4. No caso em apreço, apura-se se a Caixa Econômica Federal (CEF) teria incluído o nome da autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Bacen indevidamente e sem a devida notificação, nos termos do Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Pois bem. A partir do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (Id 2170994493), percebe-se que a dívida controvertida está, por certo, incluída no SCR. 6. Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal juntou aos autos o extrato do empréstimo (Id 2173344349), o qual comprova que a autora, de fato, contratou operação de cartão de crédito. Diante da inadimplência ocorrida em 2015, a dívida foi objeto de renegociação em 2022. Contudo, a autora voltou a inadimplir, tendo quitado apenas uma parcela do novo acordo. Desse modo, restou demonstrada a legitimidade da inscrição da dívida como vencida no Sistema de Informações de Crédito (SCR), não havendo irregularidade na conduta da instituição financeira. 7. Tal circunstância também comprova que a autora estava devidamente ciente da existência do débito inadimplido, revelando-se inverídica a alegação de que somente teve conhecimento do débito ao tentar contrair novos empréstimos. 8. Ademais, a autora não trouxe provas da quitação da dívida ou de acordo em tramitação, nem provas concretas de eventuais prejuízos na aquisição de créditos junto às instituições financeiras. 9. Em impugnação a contestação (Id 2183011320), a autora reafirmou, em linhas gerais, suas razões trazidas na inicial. 10. A Caixa Econômica Federal (CEF) também argumenta que a inclusão do nome da autora no SCR decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras, sem caracterizar ato ilícito. Destaca que o SCR é apenas um sistema informativo, não configurando cadastro de restrição ao crédito. 11. Razão lhe assiste. O SCR é um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil que tem por finalidade consolidar informações sobre operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras, permitindo o acompanhamento do risco de crédito no sistema financeiro nacional. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, o SCR não tem natureza restritiva, mas meramente informativa, sendo acessível apenas a instituições financeiras autorizadas e ao próprio consumidor. 12. Além disso, a inclusão de informações no SCR é um dever das instituições financeiras, conforme prevê a Resolução CMN nº 4.571/2017. O fato de uma dívida estar quitada ou prescrita não impede seu registro no SCR, pois a finalidade do sistema é registrar o histórico de crédito dos consumidores, permitindo que as instituições financeiras avaliem riscos futuros. 13. Observe-se que a operação questionada foi incluída, inicialmente, como como “em dia” e, apenas com o decorrer do tempo, e com a inadimplência constatada, o registro foi alterado para vencida e, posteriormente, para liquidada com prejuízo. Ressalte-se ainda que a comunicação dessas operações ao BACEN é um dever da instituição financeira, e não uma opção, tendo a CEF agido corretamente ao cumprir essa obrigação. (nesse sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00011046520204036318 SP, Relator: Juiz Federal KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 01/06/2022, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2022). 14. Com efeito, o Sistema de Informações do Banco Central Sisbacen é "cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas ." (Voto vencido da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/06/2013) 15. Neste sentido: Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido."( Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022 ). "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido."( Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). 16. Dessa forma, constata-se que a natureza do SCR se configura como banco de dados público, de notificação obrigatória por parte das instituições financeiras, sendo descabida a exigência de comunicação prévia para sua inclusão nos moldes do art. 43, do CDC. Portanto, inexiste ilicitude na manutenção do nome da autora no SCR, pois essa prática está amparada pela legislação vigente. 17. Por derradeiro, ainda que o referido cadastro tivesse natureza de restritiva, verifica-se que a própria pesquisa juntada aos autos pela autora apresenta inscrições referentes a outras dívidas vencidas, no momento da consulta, a saber, 01/2025, caracterizando a situação de devedor contumaz que desconfiguraria, no caso, os danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 18. Assim, não há que se falar em prejuízo moral, nem mesmo em qualquer tipo de constrangimento pelo qual tenha passado o pleiteante, já que não se apurou que, por ilegalidade da parte requerida, a autora sofreu abalos emocionais e psicológicos. 19. Ademais, ao apresentar narrativa inverídica sobre o não conhecimento da dívida e sua efetiva contratação, a parte altera a verdade dos fato com o intuito de induzir o juízo a erro. Tal comportamento caracteriza manifesto abuso do direito de ação, impondo-se a aplicação da sanção por litigância de má-fé, prevista nos artigos, 77, 79 e 80 do CPC, como forma de preservar a integridade do processo e coibir a utilização temerária da via judicial. Nesse sentido, firme a jurisprudência pela condenação solidária entre autora e patrono por litigância de má-fé: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA RECONHECIDA. APOSENTADORIA RURAL INDEFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. DUAS NOVAS AÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de fl. 82/86, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada e condenou a autora e seu advogado, solidariamente, a pagar multa de 10% do valor da causa, a título de pena de litigância de má-fé. (...) (TRF 1ª Região, APELAÇÃO CIVEL 0017896-42.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO) PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO AUTOR E DO SEU ADVOGADO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO RÉU. AFASTAMENTO. (...). 3. Imposição de multa por litigância de má-fé (em 1% sobre o montante atribuído à demanda), em caráter solidário entre a parte e seu advogado, que deve ser mantida, para que o efeito pedagógico da medida possa surtir o efeito esperado, mormente se considerado que nos dois processos ajuizados para obter o restabelecimento do benefício (...) (TRF 5ª Região, APELAÇÃO CIVEL 0004168-20.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior) PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A PARTE E O ADVOGADO. (...). 3. Imposição de multa por litigância de má-fé, em caráter solidário entre a parte e seu advogado, que deve ser mantida, para que o efeito pedagógico da medida possa surtir o efeito esperado. 4. Apelação improvida. (AC - Apelação Cível - 522255 0002171-41.2011.4.05.9999, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::27/06/2011 - Página::236.) DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 21. Considerando que a parte autora, juntamente com seu advogado, serviram-se do processo para simular situação fática para tentar obter direito que não possui, formulando pretensão ciente que é destituída de fundamento, nos termos do art. 142, c/c 81, 77, II, todos do CPC, CONDENO-LHES, SOLIDARIAMENTE, nas penalidades da litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor da causa atualizado. 22. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 23. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 25. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 26. b) intimar as partes; 27. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 28. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 29. e) apresentadas as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal: Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Processo nº 1000282-34.2025.4.01.3507

ID: 280808232

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELY ALVES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251, EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA - GO35308 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001. EXAME DO MÉRITO 2. Em foco, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por SUELY ALVES DA COSTA, em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF). 3. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras (Súmula 297). 4. No caso em apreço, apura-se se a Caixa Econômica Federal (CEF) teria incluído o nome da autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Bacen indevidamente e sem a devida notificação, nos termos do Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Pois bem. A partir do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (Id 2170994493), percebe-se que a dívida controvertida está, por certo, incluída no SCR. 6. Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal juntou aos autos o extrato do empréstimo (Id 2173344349), o qual comprova que a autora, de fato, contratou operação de cartão de crédito. Diante da inadimplência ocorrida em 2015, a dívida foi objeto de renegociação em 2022. Contudo, a autora voltou a inadimplir, tendo quitado apenas uma parcela do novo acordo. Desse modo, restou demonstrada a legitimidade da inscrição da dívida como vencida no Sistema de Informações de Crédito (SCR), não havendo irregularidade na conduta da instituição financeira. 7. Tal circunstância também comprova que a autora estava devidamente ciente da existência do débito inadimplido, revelando-se inverídica a alegação de que somente teve conhecimento do débito ao tentar contrair novos empréstimos. 8. Ademais, a autora não trouxe provas da quitação da dívida ou de acordo em tramitação, nem provas concretas de eventuais prejuízos na aquisição de créditos junto às instituições financeiras. 9. Em impugnação a contestação (Id 2183011320), a autora reafirmou, em linhas gerais, suas razões trazidas na inicial. 10. A Caixa Econômica Federal (CEF) também argumenta que a inclusão do nome da autora no SCR decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras, sem caracterizar ato ilícito. Destaca que o SCR é apenas um sistema informativo, não configurando cadastro de restrição ao crédito. 11. Razão lhe assiste. O SCR é um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil que tem por finalidade consolidar informações sobre operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras, permitindo o acompanhamento do risco de crédito no sistema financeiro nacional. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, o SCR não tem natureza restritiva, mas meramente informativa, sendo acessível apenas a instituições financeiras autorizadas e ao próprio consumidor. 12. Além disso, a inclusão de informações no SCR é um dever das instituições financeiras, conforme prevê a Resolução CMN nº 4.571/2017. O fato de uma dívida estar quitada ou prescrita não impede seu registro no SCR, pois a finalidade do sistema é registrar o histórico de crédito dos consumidores, permitindo que as instituições financeiras avaliem riscos futuros. 13. Observe-se que a operação questionada foi incluída, inicialmente, como como “em dia” e, apenas com o decorrer do tempo, e com a inadimplência constatada, o registro foi alterado para vencida e, posteriormente, para liquidada com prejuízo. Ressalte-se ainda que a comunicação dessas operações ao BACEN é um dever da instituição financeira, e não uma opção, tendo a CEF agido corretamente ao cumprir essa obrigação. (nesse sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00011046520204036318 SP, Relator: Juiz Federal KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 01/06/2022, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2022). 14. Com efeito, o Sistema de Informações do Banco Central Sisbacen é "cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas ." (Voto vencido da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/06/2013) 15. Neste sentido: Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido."( Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022 ). "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido."( Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). 16. Dessa forma, constata-se que a natureza do SCR se configura como banco de dados público, de notificação obrigatória por parte das instituições financeiras, sendo descabida a exigência de comunicação prévia para sua inclusão nos moldes do art. 43, do CDC. Portanto, inexiste ilicitude na manutenção do nome da autora no SCR, pois essa prática está amparada pela legislação vigente. 17. Por derradeiro, ainda que o referido cadastro tivesse natureza de restritiva, verifica-se que a própria pesquisa juntada aos autos pela autora apresenta inscrições referentes a outras dívidas vencidas, no momento da consulta, a saber, 01/2025, caracterizando a situação de devedor contumaz que desconfiguraria, no caso, os danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 18. Assim, não há que se falar em prejuízo moral, nem mesmo em qualquer tipo de constrangimento pelo qual tenha passado o pleiteante, já que não se apurou que, por ilegalidade da parte requerida, a autora sofreu abalos emocionais e psicológicos. 19. Ademais, ao apresentar narrativa inverídica sobre o não conhecimento da dívida e sua efetiva contratação, a parte altera a verdade dos fato com o intuito de induzir o juízo a erro. Tal comportamento caracteriza manifesto abuso do direito de ação, impondo-se a aplicação da sanção por litigância de má-fé, prevista nos artigos, 77, 79 e 80 do CPC, como forma de preservar a integridade do processo e coibir a utilização temerária da via judicial. Nesse sentido, firme a jurisprudência pela condenação solidária entre autora e patrono por litigância de má-fé: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA RECONHECIDA. APOSENTADORIA RURAL INDEFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. DUAS NOVAS AÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de fl. 82/86, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada e condenou a autora e seu advogado, solidariamente, a pagar multa de 10% do valor da causa, a título de pena de litigância de má-fé. (...) (TRF 1ª Região, APELAÇÃO CIVEL 0017896-42.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO) PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO AUTOR E DO SEU ADVOGADO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO RÉU. AFASTAMENTO. (...). 3. Imposição de multa por litigância de má-fé (em 1% sobre o montante atribuído à demanda), em caráter solidário entre a parte e seu advogado, que deve ser mantida, para que o efeito pedagógico da medida possa surtir o efeito esperado, mormente se considerado que nos dois processos ajuizados para obter o restabelecimento do benefício (...) (TRF 5ª Região, APELAÇÃO CIVEL 0004168-20.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior) PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A PARTE E O ADVOGADO. (...). 3. Imposição de multa por litigância de má-fé, em caráter solidário entre a parte e seu advogado, que deve ser mantida, para que o efeito pedagógico da medida possa surtir o efeito esperado. 4. Apelação improvida. (AC - Apelação Cível - 522255 0002171-41.2011.4.05.9999, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::27/06/2011 - Página::236.) DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 21. Considerando que a parte autora, juntamente com seu advogado, serviram-se do processo para simular situação fática para tentar obter direito que não possui, formulando pretensão ciente que é destituída de fundamento, nos termos do art. 142, c/c 81, 77, II, todos do CPC, CONDENO-LHES, SOLIDARIAMENTE, nas penalidades da litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor da causa atualizado. 22. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 23. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 25. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 26. b) intimar as partes; 27. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 28. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 29. e) apresentadas as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal: Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Processo nº 1003520-08.2024.8.11.0040

ID: 278731396

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003520-08.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BELARDES ZIMERMANN

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003520-08.2024.8.11.0040 RECORRENTE: MARIA HELENA BELARDES ZIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003520-08.2024.8.11.0040 RECORRENTE: MARIA HELENA BELARDES ZIMERMANN RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. COBRANÇA COM BASE EM LEITURA PLURIMENSAL. LEGITIMIDADE DO FATURAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA HELENA BELARDES ZIMERMANN, determinando o refaturamento da conta de energia referente ao mês 09/2023 com base na média dos seis meses anteriores e condenando ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A autora alegou cobrança excessiva decorrente de medição incorreta ou anormal em imóvel situado em zona rural. A parte recorrente sustentou a legalidade da cobrança com base na Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança da fatura de energia elétrica com base em leitura plurimensal em imóvel situado em zona rural; (ii) estabelecer se há falha na prestação do serviço a justificar o pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL autoriza expressamente a leitura do consumo de energia em ciclos plurimensais para unidades do grupo B localizadas em zona rural, conforme os arts. 271 a 276, desde que respeitados os parâmetros regulamentares. Constatou-se, a partir dos documentos acostados aos autos, que o consumo foi devidamente medido por leiturista após dois meses de faturamento por média, e que o medidor estava em perfeito funcionamento, conforme laudo técnico. Não houve impugnação da parte autora aos documentos apresentados pela recorrente, tampouco comprovação de erro na medição ou irregularidade na cobrança, ônus que lhe incumbia. A cobrança em questão decorreu do exercício regular do direito pela concessionária, não configurando falha na prestação do serviço nem ato ilícito a justificar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É legítima a cobrança de energia elétrica por leitura plurimensal em imóvel rural, nos termos da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL. A ausência de irregularidade no equipamento de medição e a legalidade do procedimento de faturamento excluem a caracterização de falha na prestação do serviço. Não há que se falar em indenização por danos morais quando a cobrança está amparada em norma regulatória e se dá dentro da legalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 186; CPC, arts. 435, 436, 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, arts. 271, 275 e 276. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado, N.U 1000282-03.2023.8.11.0044, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Segunda Turma Recursal, j. 20.05.2024, DJE 20.05.2024. TJMT, Recurso Inominado, N.U 1000517-67.2023.8.11.0044, Rel. Juiz Antonio Horácio da Silva Neto, Segunda Turma Recursal, j. 21.05.2024, DJE 21.05.2024. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, sob os seguintes termos: “Diante do exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte os pedidos para declarar inexistente a fatura discutida nos autos (mês 09/2023) determinando à Requerida o refaturamento de acordo com a média de consumo da Autora dos últimos 06 meses anteriores à fatura ora questionada e condeno ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e com juros legais de 1% a.m a partir da citação.”. A autora MARIA HELENA BELARDES ZIMERMANN, ora recorrida, alegou em sua inicial ser titular da matrícula nº 6/2854012-8, referente ao imóvel situado no Assentamento Vila Jonas Pinheiros, S/N, Zona Rural, Sorriso/MT e, devido sua localização remota, a companhia de energia apenas vai a cada 03 (três) meses auferir o consumo de energia e os demais meses são feitos com base na média de consumo. Aduziu ainda que, está sendo cobrada em excesso pela sua conta de energia elétrica destacando já que sua média mensal foi entre R$ 1.153,00 (um mil e cento e cinquenta e três reais) até R$1.371,00 (um mil e trezentos e setenta e um reais) no ano de 2023. A parte recorrente defende a legitimidade da cobrança alegando estar dentro das normas estabelecidas pela ANEEL, diante das leituras serem realizadas por faturamento plurimensal por se tratar de imóvel em zona rural. Diante disso, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Embora intimada, a recorrida não apresentou suas contrarrazões. É o relatório. II - MÉRITO Quando há elevação repentina no consumo de energia elétrica e o consumidor contesta o faturamento, a concessionária de energia elétrica tem o dever de realizar a aferição dos medidores, conforme Resolução Normativa nº 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL prevê a leitura plurimensal a consumidora em zona rural o disposto, especialmente, no artigo 271: “A distribuidora pode realizar a leitura em intervalos de até 12 ciclos consecutivos em unidade consumidora do grupo B localizada em zona rural”. Ademais, o artigo 275 da referida Resolução complementa: “Caso o consumidor não envie a autoleitura de acordo com o calendário previamente estabelecido, o faturamento deve ser realizado conforme disposto no art. 288”. Não obstante, o artigo 276 aduz: “A distribuidora deve realizar a leitura no ciclo subsequente sempre que o consumidor não enviar a autoleitura por 2 ciclos consecutivos”. Nesse diapasão, verifica-se pelo extrato juntado pela promovida (id. 286357874 – id 158128310 origem) que o consumo da autora estava, por vezes, sendo medido pela média. Assim, tem-se que no dia 25/09/2023 ocorreu à leitura do relógio do promovente por profissional da concessionária de energia, a qual apresentou valor total igual a 6.278,00kWh após dois meses (agosto/2023 e julho/2023) sendo considerada a média de 1.153,00kWh. Destaca-se que consta nos autos laudo técnico do medidor do promovente conforme determina a Resolução da ANEEL (id. 286357876 – id 158128317 origem) validando o perfeito funcionamento do mesmo. O ordenamento jurídico prevê em seu artigo 435 do Código de Processo Civil, “in verbis”: “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º “. Sic. Como forma de concretizar o Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988), dispõe o artigo 436 do Código Processo Civil, “ipsis litteris”: “A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. “Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade”. No entanto, a recorrida não apresentou impugnação á contestação ou contrarrazões nos autos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA – COBRANÇA PLURIMENSAL ATRAVÉS DE LEITURA – REGULARIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA – RECLAMADA DESVENCILHOU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (N.U 1000517-67.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 21/05/2024). Ademais, do comparativo entre os valores cobrados nos períodos anteriores e aqueles em discussão, não se extrai, de forma evidente, discrepância significativa que denote vício na prestação do serviço. Pelo contrário, os dados técnicos constantes nos autos, somados à aferição positiva do equipamento, conferem verossimilhança à versão apresentada pela parte promovida. Desse modo, ausente demonstração inequívoca de erro no faturamento, tampouco de comportamento abusivo ou negligente por parte da ré, não há que se falar em ilicitude apta a ensejar a responsabilidade civil ou a obrigação de indenizar. Portanto, nos termos da Resolução Normativa nº 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a promovida agiu no exercício regular do direito, sendo legitima as cobranças e não havendo que se falar em falha na prestação de serviço e de ato ilícito (artigo 186 do Código Civil). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença fustigada para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios em razão do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Arieli Paulina De Brito e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 258976739

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000282-14.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARIELI PAULINA DE BRITO CLAUDIO ROBERTO QUIRINO MARQUES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABRICIO VIEIRA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000282-14.2025.8.11.0050. REQUERENTE: ARIELI PAULINA DE BRITO, CLAUDIO ROBERTO QUIRINO MARQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000282-14.2025.8.11.0050. REQUERENTE: ARIELI PAULINA DE BRITO, CLAUDIO ROBERTO QUIRINO MARQUES REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ARIELI PAULINA DE BRITO e CLAUDIO ROBERTO QUIRINO MARQUES em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Dizem, em síntese, que adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto com Ré com o objetivo de realizar uma viagem de férias em família, partindo de Cuiabá/MT com destino a Porto Seguro/BA no dia 20/10/2024, e retorno marcado para o dia 25/10/2024 com partida de Porto Seguro/BA prevista para 03h40min e chegada em Cuiabá/MT às 09h20min, com conexão programada no Aeroporto de Guarulhos/SP. Contudo, ao chegarem ao aeroporto de Porto Seguro para realizar o embarque, os Autores foram surpreendidos com a notícia abrupta e infundada do cancelamento do voo. Além da ausência de explicação razoável para o cancelamento, a Requerida informou aos Autores que só seriam realocados em outro voo 24 HORAS DEPOIS, às 03h30min do dia 26/10/2024, impondo-lhes uma espera excessiva e cansativa, motivo pelo qual requerem indenização por danos morais e ressarcimento do valor de R$200,15 (duzentos reais e quinze centavos) gasto com refeições que não foram fornecidas. Em contestação a parte reclamada alega o cancelamento se deu por questões técnicas e que parte autora foi devidamente realocada em outro voo. Pois bem. Em atenta análise aos fatos e provas apresentadas pela parte autora tenho que suas pretensões merecem a procedência. Primeiramente, é preciso demonstrar que o simples atraso/cancelamento de voo não caracteriza falha na prestação do serviço, mormente quando o voo depende de toda a malha viária nacional, e o atraso menor de 4 horas não gera indenização por danos morais in re ipsa conforme a jurisprudência, vejamos: SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. DENTRO DA PREVISIBILIDADE. DEMORA NÃO EXCESSIVA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conquanto a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o autor não está dispensado de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. 2. O Reclamante, ora Recorrente, alega, em síntese, que ao chegar ao aeroporto para o voo Fortaleza/CE a Cuiabá/MT (11/02/2022 – saída às 16h25min e chegada as 21h10min), foi realocado no voo seguinte, diante da ocorrência de overbooking. Com isso, chegou no destino final, somente às 01h05min, isto é 03h55min do horário programado. 3. O atraso de voo é ocorrência previsível e tolerável dentro de certas margens, como no caso sub judice, em que a demora ocasionou o retardamento da chegada ao destino em menos de 04 (quatro) horas. O limite se insere no critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias que cercam o transporte aéreo, bem como a normatização do Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso do voo for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. 5. Ainda que o overbooking caracterize a falha na prestação de serviço, hábil a configurar o inadimplemento contratual, fato é que não houve dano concreto comprovado nos autos, o que rechaça, absoluto, a configuração do dever de indenizar. O requerente alega ter pedido compromissos de trabalho mas não apresenta nenhuma prova do fato. Registro também que o fato do autor e o companheiro não terem sido colocados em poltronas próximas, também não configura dano moral ante a completa falta de violação aos direitos da personalidade. 6. Acresça-se que, consoante já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” ((2018/0166098-4/MG) 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1013680-83.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022) No entanto os autores demonstraram que tiveram o cancelamento do voo sem aviso prévio, tendo sido realocados para um voo após 24 horas de atraso para chegar ao seu destino, submetendo o consumidor a uma viagem desgastante, restando evidenciado os danos morais, diante da ofensa à sua honra e dignidade na falha da prestação do serviço. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor, garantindo assim o disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, para cada autor, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. Os danos materiais referentes as refeições também devem ser ressarcidas os valores de R$200,15 (duzentos reais e quinze centavos) 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: a) CONDENAR, a Reclamada a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização por danos morais, para cada autor, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar a quantia de R$200,15 (duzentos reais e quinze centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, 19 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Iury Tavares De Lima e outros x Iury Tavares De Lima e outros

ID: 337484679

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000255-43.2025.5.18.0102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IURY TAVARES DE LIMA LOURENCO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

IURY TAVARES DE LIMA LOURENCO ENGENHARIA LTDA MILHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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ERIC JORDAN RODRIGUES DE ALMEIDA

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STEFANIA KARLA SIQUEIRA GODOI

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PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

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MARLLUS GODOI DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000255-43.2025.5.18.0102 RECORRENTE: IURY TAVARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000255-43.2025.5.18.0102 RECORRENTE: IURY TAVARES DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: IURY TAVARES DE LIMA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - RORSum-0000255-43.2025.5.18.0102 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE(S) : IURY TAVARES DE LIMA ADVOGADO : MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ RECORRENTE : LOURENCO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. OITIVA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DESFUNDAMENTADO. DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTO PREJUÍZO. Arguindo o reclamante nulidade processual, alegando ter tido cerceado seu direito de produção de prova em razão de indeferido o depoimento do preposto de modo desfundamentado e constatado o manifesto prejuízo que lhe foi causado, é causa para acolher a nulidade pleiteada. RELATÓRIO Dispensado (art. 852, I, da CLT). VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos e a representação processual das partes está regular. Sem exigência de preparo. Conheço dos recursos do reclamante (ID 0cea5b8) e da primeira reclamada (ID c779096). Conheço das contrarrazões do reclamante (ID 3f866ba); da primeira reclamada (ID dac3fa1) e da segunda reclamada (ID 73a77a1). PRELIMINAR (DO RECURSO OBREIRO) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO Em audiência o juízo singular indeferiu o pedido de oitiva do preposto, fundamentando o seguinte: Conforme disposto no art. 848 da CLT, a oitiva da parte é faculdade do juiz e, como, no caso, há norma própria, não se aplica subsidiariamente o art. 385 do CPC. Nesses termos, transcrevo julgado da SDI1 do Eg. TST: [...] RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual " terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. [TST, E-RRAg-1711- 15.2017.5.06.0014, rel. Min. Breno Medeiros, SDI1, DEJT 8-11-2024]. Assim, indefiro. Protestos das partes. O reclamante recorre. Sustenta que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva do preposto da reclamada, o que impossibilitou a produção de provas essenciais à comprovação de suas alegações e que tal decisão violou o artigo 5º, incisos IV; LIV e LV, da Constituição Federal, e o artigo 416 do CPC. Requer "a baixa dos autos a vara de origem para reabrir a instrução processual e que seja deferido ao obreiro a oportunidade de ouvir o preposto." Aprecio. Em meu voto original, frisei que a decisão que indefere a colheita do depoimento de parte deve ocorrer de forma fundamentada, e como foi ouvida testemunha indicada pelo autor, entendo que existem elementos suficientes para o deslinde da questão, de modo que não há falar em nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa no particular. Neste sentido, o seguinte julgado do c. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO . 1.1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional confirmou o entendimento do Juízo de Primeiro Grau, que indeferiu o depoimento do preposto da reclamada, ao entendimento de que as demais provas juntadas aos autos (depoimento pessoal do reclamante, que confirmou a veracidade da transcrição de conversas no aplicativo whatsapp) já teriam sido suficientes para elucidar a questão do vínculo empregatício. 1.2 - No entender desta Relatora, em que pese o art. 848 da CLT disponha sobre a faculdade do juiz em proceder ao interrogatório das partes, o depoimento pessoal é meio de prova, com o intuito de se obter a confissão, real ou ficta, da parte adversa, acerca de fatos relevantes ao deslinde da lide, o que poderia até tornar desnecessária a coleta de outras provas. É cediço que, sendo o juiz o destinatário da prova, compete a ele decidir sobre as provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, até mesmo dispensando a oitiva das partes, caso, entenda, em decisão fundamentada, que o depoimento se mostre desnecessário diante do contexto probatório produzidos nos autos. Todavia, tal prerrogativa do juiz deve ser conjugada com o princípio do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o direito à produção de prova é garantia constitucional que rege nosso ordenamento jurídico, sob pena de se incorrer em nulidade por cerceamento de defesa. 1.3 - No caso dos autos, no entanto, não se verifica a ocorrência do alegado cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o indeferimento da oitiva do preposto da reclamada está devidamente fundamentado em outras provas carreadas aos autos. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema .(...)" (RR-1000282-35.2018.5.02.0446, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/12/2024). Precedente desta Turma: ROT-0011096-43.2024.5.18.0002, de minha relatoria. Com esse fundamento, rejeitava a preliminar. Contudo, a egrégia maioria desta Turma julgadora entendeu por bem acompanhar divergência inaugurada pelo exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior. Eis que formada a maioria, refluí e acolhi a divergência. Verbis: CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DO OITIVA DO PREPOSTO A ementa do acórdão proferido nos autos do E-RRAg-1711- 15.2017.5.06.0014, da SDI do C. TST, citada pelo MM juiz de origem e transcrita no voto da i. Relatora, funda-se no disposto no art. 848 da CLT e no art. 765 da CLT, ao reafirmar que o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo, sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. (grifei) Com efeito, esta eg. Turma tem decidido todas as alegações de cerceamento do direito de produzir prova sob essa ótica, analisando minuciosamente as razões pelas quais o juiz considerou determinada prova inútil. Ocorre que, no presente caso, o MM juiz não se deu ao trabalho de fundamentar o indeferimento de pedido de oitiva de ambas as partes, nem na audiência, nem na sentença. Todavia, ao prolatar a sentença, o julgador de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais por desvio de função "...tendo em vista que o Autor não se desincumbiu do seu ônus de prova", acrescentando que a testemunha Pedro Assis Alves não era da mesma equipe que o Autor e, como não o via trabalhando, "não pode afirmar se ele fazia alguma atividade de caldeireiro." Ora, se a prova testemunhal não foi capaz de comprovar as alegações do reclamante, por falta de conhecimento dos fatos pela testemunha (e não porque a prova testemunhal provou fatos contrários aos alegados), como pode-se afirmar, previamente, que o depoimento do preposto seria inútil ao deslinde da controvérsia ? Aliás, com a devida vênia, o MM juiz sequer fundamentou sua decisão de indeferimento, o que por si só, já levaria à nulidade, haja vista que simplesmente transcrever a ementa da SDI do TST apenas fundamenta o poder de indeferir prova inútil, o que, a meu ver, não é o caso. Por fim, não custa lembrar que a colheita do depoimento das partes visa a obter confissão expressa que, quando ocorre, tem com uma das consequências jurídicas a vedação da oitiva de testemunhas sobre os fatos confessados. ACOLHO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA e determino o retorno dos autos à origem para que seja permitido ao reclamante ouvir o preposto sobre todos os fatos controversos da lide. Assim, acolho a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pelo reclamante, declaro nula a sentença proferida e determino o retorno dos autos para a primeira instância para permitir ao reclamante ouvir o preposto sobre todos os fatos controvertidos na lide. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos e acolho a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, declaro nula a sentença proferida e determino o retorno dos autos para a primeira instância para permitir ao reclamante ouvir o preposto sobre todos os fatos controvertidos na lide, nos termos da fundamentação acima expendida. 03 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, declarar nula a sentença proferida e determinar o retorno dos autos para a primeira instância para permitir ao reclamante ouvir o preposto sobre todos os fatos controvertidos na lide, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IURY TAVARES DE LIMA

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Iury Tavares De Lima e outros x Iury Tavares De Lima e outros

ID: 337484722

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000255-43.2025.5.18.0102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IURY TAVARES DE LIMA LOURENCO ENGENHARIA LTDA

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IURY TAVARES DE LIMA LOURENCO ENGENHARIA LTDA MILHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS LTDA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000255-43.2025.5.18.0102 RECORRENTE: IURY TAVARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000255-43.2025.5.18.0102 RECORRENTE: IURY TAVARES DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: IURY TAVARES DE LIMA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - RORSum-0000255-43.2025.5.18.0102 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE(S) : IURY TAVARES DE LIMA ADVOGADO : MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ RECORRENTE : LOURENCO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. OITIVA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DESFUNDAMENTADO. DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTO PREJUÍZO. Arguindo o reclamante nulidade processual, alegando ter tido cerceado seu direito de produção de prova em razão de indeferido o depoimento do preposto de modo desfundamentado e constatado o manifesto prejuízo que lhe foi causado, é causa para acolher a nulidade pleiteada. RELATÓRIO Dispensado (art. 852, I, da CLT). VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos e a representação processual das partes está regular. Sem exigência de preparo. Conheço dos recursos do reclamante (ID 0cea5b8) e da primeira reclamada (ID c779096). Conheço das contrarrazões do reclamante (ID 3f866ba); da primeira reclamada (ID dac3fa1) e da segunda reclamada (ID 73a77a1). PRELIMINAR (DO RECURSO OBREIRO) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO Em audiência o juízo singular indeferiu o pedido de oitiva do preposto, fundamentando o seguinte: Conforme disposto no art. 848 da CLT, a oitiva da parte é faculdade do juiz e, como, no caso, há norma própria, não se aplica subsidiariamente o art. 385 do CPC. Nesses termos, transcrevo julgado da SDI1 do Eg. TST: [...] RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual " terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. [TST, E-RRAg-1711- 15.2017.5.06.0014, rel. Min. Breno Medeiros, SDI1, DEJT 8-11-2024]. Assim, indefiro. Protestos das partes. O reclamante recorre. Sustenta que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva do preposto da reclamada, o que impossibilitou a produção de provas essenciais à comprovação de suas alegações e que tal decisão violou o artigo 5º, incisos IV; LIV e LV, da Constituição Federal, e o artigo 416 do CPC. Requer "a baixa dos autos a vara de origem para reabrir a instrução processual e que seja deferido ao obreiro a oportunidade de ouvir o preposto." Aprecio. Em meu voto original, frisei que a decisão que indefere a colheita do depoimento de parte deve ocorrer de forma fundamentada, e como foi ouvida testemunha indicada pelo autor, entendo que existem elementos suficientes para o deslinde da questão, de modo que não há falar em nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa no particular. Neste sentido, o seguinte julgado do c. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO . 1.1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional confirmou o entendimento do Juízo de Primeiro Grau, que indeferiu o depoimento do preposto da reclamada, ao entendimento de que as demais provas juntadas aos autos (depoimento pessoal do reclamante, que confirmou a veracidade da transcrição de conversas no aplicativo whatsapp) já teriam sido suficientes para elucidar a questão do vínculo empregatício. 1.2 - No entender desta Relatora, em que pese o art. 848 da CLT disponha sobre a faculdade do juiz em proceder ao interrogatório das partes, o depoimento pessoal é meio de prova, com o intuito de se obter a confissão, real ou ficta, da parte adversa, acerca de fatos relevantes ao deslinde da lide, o que poderia até tornar desnecessária a coleta de outras provas. É cediço que, sendo o juiz o destinatário da prova, compete a ele decidir sobre as provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, até mesmo dispensando a oitiva das partes, caso, entenda, em decisão fundamentada, que o depoimento se mostre desnecessário diante do contexto probatório produzidos nos autos. Todavia, tal prerrogativa do juiz deve ser conjugada com o princípio do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o direito à produção de prova é garantia constitucional que rege nosso ordenamento jurídico, sob pena de se incorrer em nulidade por cerceamento de defesa. 1.3 - No caso dos autos, no entanto, não se verifica a ocorrência do alegado cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o indeferimento da oitiva do preposto da reclamada está devidamente fundamentado em outras provas carreadas aos autos. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema .(...)" (RR-1000282-35.2018.5.02.0446, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/12/2024). Precedente desta Turma: ROT-0011096-43.2024.5.18.0002, de minha relatoria. Com esse fundamento, rejeitava a preliminar. Contudo, a egrégia maioria desta Turma julgadora entendeu por bem acompanhar divergência inaugurada pelo exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior. Eis que formada a maioria, refluí e acolhi a divergência. Verbis: CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DO OITIVA DO PREPOSTO A ementa do acórdão proferido nos autos do E-RRAg-1711- 15.2017.5.06.0014, da SDI do C. TST, citada pelo MM juiz de origem e transcrita no voto da i. Relatora, funda-se no disposto no art. 848 da CLT e no art. 765 da CLT, ao reafirmar que o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo, sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. (grifei) Com efeito, esta eg. Turma tem decidido todas as alegações de cerceamento do direito de produzir prova sob essa ótica, analisando minuciosamente as razões pelas quais o juiz considerou determinada prova inútil. Ocorre que, no presente caso, o MM juiz não se deu ao trabalho de fundamentar o indeferimento de pedido de oitiva de ambas as partes, nem na audiência, nem na sentença. Todavia, ao prolatar a sentença, o julgador de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais por desvio de função "...tendo em vista que o Autor não se desincumbiu do seu ônus de prova", acrescentando que a testemunha Pedro Assis Alves não era da mesma equipe que o Autor e, como não o via trabalhando, "não pode afirmar se ele fazia alguma atividade de caldeireiro." Ora, se a prova testemunhal não foi capaz de comprovar as alegações do reclamante, por falta de conhecimento dos fatos pela testemunha (e não porque a prova testemunhal provou fatos contrários aos alegados), como pode-se afirmar, previamente, que o depoimento do preposto seria inútil ao deslinde da controvérsia ? Aliás, com a devida vênia, o MM juiz sequer fundamentou sua decisão de indeferimento, o que por si só, já levaria à nulidade, haja vista que simplesmente transcrever a ementa da SDI do TST apenas fundamenta o poder de indeferir prova inútil, o que, a meu ver, não é o caso. Por fim, não custa lembrar que a colheita do depoimento das partes visa a obter confissão expressa que, quando ocorre, tem com uma das consequências jurídicas a vedação da oitiva de testemunhas sobre os fatos confessados. ACOLHO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA e determino o retorno dos autos à origem para que seja permitido ao reclamante ouvir o preposto sobre todos os fatos controversos da lide. Assim, acolho a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pelo reclamante, declaro nula a sentença proferida e determino o retorno dos autos para a primeira instância para permitir ao reclamante ouvir o preposto sobre todos os fatos controvertidos na lide. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos e acolho a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, declaro nula a sentença proferida e determino o retorno dos autos para a primeira instância para permitir ao reclamante ouvir o preposto sobre todos os fatos controvertidos na lide, nos termos da fundamentação acima expendida. 03 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, declarar nula a sentença proferida e determinar o retorno dos autos para a primeira instância para permitir ao reclamante ouvir o preposto sobre todos os fatos controvertidos na lide, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOURENCO ENGENHARIA LTDA

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Iury Tavares De Lima e outros x Iury Tavares De Lima e outros

ID: 337484764

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000255-43.2025.5.18.0102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IURY TAVARES DE LIMA LOURENCO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

IURY TAVARES DE LIMA LOURENCO ENGENHARIA LTDA MILHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC JORDAN RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

STEFANIA KARLA SIQUEIRA GODOI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARLLUS GODOI DO VALE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000255-43.2025.5.18.0102 RECORRENTE: IURY TAVARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000255-43.2025.5.18.0102 RECORRENTE: IURY TAVARES DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: IURY TAVARES DE LIMA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - RORSum-0000255-43.2025.5.18.0102 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE(S) : IURY TAVARES DE LIMA ADVOGADO : MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ RECORRENTE : LOURENCO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. OITIVA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DESFUNDAMENTADO. DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTO PREJUÍZO. Arguindo o reclamante nulidade processual, alegando ter tido cerceado seu direito de produção de prova em razão de indeferido o depoimento do preposto de modo desfundamentado e constatado o manifesto prejuízo que lhe foi causado, é causa para acolher a nulidade pleiteada. RELATÓRIO Dispensado (art. 852, I, da CLT). VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos e a representação processual das partes está regular. Sem exigência de preparo. Conheço dos recursos do reclamante (ID 0cea5b8) e da primeira reclamada (ID c779096). Conheço das contrarrazões do reclamante (ID 3f866ba); da primeira reclamada (ID dac3fa1) e da segunda reclamada (ID 73a77a1). PRELIMINAR (DO RECURSO OBREIRO) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO Em audiência o juízo singular indeferiu o pedido de oitiva do preposto, fundamentando o seguinte: Conforme disposto no art. 848 da CLT, a oitiva da parte é faculdade do juiz e, como, no caso, há norma própria, não se aplica subsidiariamente o art. 385 do CPC. Nesses termos, transcrevo julgado da SDI1 do Eg. TST: [...] RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual " terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. [TST, E-RRAg-1711- 15.2017.5.06.0014, rel. Min. Breno Medeiros, SDI1, DEJT 8-11-2024]. Assim, indefiro. Protestos das partes. O reclamante recorre. Sustenta que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva do preposto da reclamada, o que impossibilitou a produção de provas essenciais à comprovação de suas alegações e que tal decisão violou o artigo 5º, incisos IV; LIV e LV, da Constituição Federal, e o artigo 416 do CPC. Requer "a baixa dos autos a vara de origem para reabrir a instrução processual e que seja deferido ao obreiro a oportunidade de ouvir o preposto." Aprecio. Em meu voto original, frisei que a decisão que indefere a colheita do depoimento de parte deve ocorrer de forma fundamentada, e como foi ouvida testemunha indicada pelo autor, entendo que existem elementos suficientes para o deslinde da questão, de modo que não há falar em nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa no particular. Neste sentido, o seguinte julgado do c. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO . 1.1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional confirmou o entendimento do Juízo de Primeiro Grau, que indeferiu o depoimento do preposto da reclamada, ao entendimento de que as demais provas juntadas aos autos (depoimento pessoal do reclamante, que confirmou a veracidade da transcrição de conversas no aplicativo whatsapp) já teriam sido suficientes para elucidar a questão do vínculo empregatício. 1.2 - No entender desta Relatora, em que pese o art. 848 da CLT disponha sobre a faculdade do juiz em proceder ao interrogatório das partes, o depoimento pessoal é meio de prova, com o intuito de se obter a confissão, real ou ficta, da parte adversa, acerca de fatos relevantes ao deslinde da lide, o que poderia até tornar desnecessária a coleta de outras provas. É cediço que, sendo o juiz o destinatário da prova, compete a ele decidir sobre as provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, até mesmo dispensando a oitiva das partes, caso, entenda, em decisão fundamentada, que o depoimento se mostre desnecessário diante do contexto probatório produzidos nos autos. Todavia, tal prerrogativa do juiz deve ser conjugada com o princípio do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o direito à produção de prova é garantia constitucional que rege nosso ordenamento jurídico, sob pena de se incorrer em nulidade por cerceamento de defesa. 1.3 - No caso dos autos, no entanto, não se verifica a ocorrência do alegado cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o indeferimento da oitiva do preposto da reclamada está devidamente fundamentado em outras provas carreadas aos autos. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema .(...)" (RR-1000282-35.2018.5.02.0446, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/12/2024). Precedente desta Turma: ROT-0011096-43.2024.5.18.0002, de minha relatoria. Com esse fundamento, rejeitava a preliminar. Contudo, a egrégia maioria desta Turma julgadora entendeu por bem acompanhar divergência inaugurada pelo exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior. Eis que formada a maioria, refluí e acolhi a divergência. Verbis: CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DO OITIVA DO PREPOSTO A ementa do acórdão proferido nos autos do E-RRAg-1711- 15.2017.5.06.0014, da SDI do C. TST, citada pelo MM juiz de origem e transcrita no voto da i. Relatora, funda-se no disposto no art. 848 da CLT e no art. 765 da CLT, ao reafirmar que o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo, sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. (grifei) Com efeito, esta eg. Turma tem decidido todas as alegações de cerceamento do direito de produzir prova sob essa ótica, analisando minuciosamente as razões pelas quais o juiz considerou determinada prova inútil. Ocorre que, no presente caso, o MM juiz não se deu ao trabalho de fundamentar o indeferimento de pedido de oitiva de ambas as partes, nem na audiência, nem na sentença. Todavia, ao prolatar a sentença, o julgador de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais por desvio de função "...tendo em vista que o Autor não se desincumbiu do seu ônus de prova", acrescentando que a testemunha Pedro Assis Alves não era da mesma equipe que o Autor e, como não o via trabalhando, "não pode afirmar se ele fazia alguma atividade de caldeireiro." Ora, se a prova testemunhal não foi capaz de comprovar as alegações do reclamante, por falta de conhecimento dos fatos pela testemunha (e não porque a prova testemunhal provou fatos contrários aos alegados), como pode-se afirmar, previamente, que o depoimento do preposto seria inútil ao deslinde da controvérsia ? Aliás, com a devida vênia, o MM juiz sequer fundamentou sua decisão de indeferimento, o que por si só, já levaria à nulidade, haja vista que simplesmente transcrever a ementa da SDI do TST apenas fundamenta o poder de indeferir prova inútil, o que, a meu ver, não é o caso. Por fim, não custa lembrar que a colheita do depoimento das partes visa a obter confissão expressa que, quando ocorre, tem com uma das consequências jurídicas a vedação da oitiva de testemunhas sobre os fatos confessados. ACOLHO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA e determino o retorno dos autos à origem para que seja permitido ao reclamante ouvir o preposto sobre todos os fatos controversos da lide. Assim, acolho a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pelo reclamante, declaro nula a sentença proferida e determino o retorno dos autos para a primeira instância para permitir ao reclamante ouvir o preposto sobre todos os fatos controvertidos na lide. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos e acolho a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, declaro nula a sentença proferida e determino o retorno dos autos para a primeira instância para permitir ao reclamante ouvir o preposto sobre todos os fatos controvertidos na lide, nos termos da fundamentação acima expendida. 03 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, declarar nula a sentença proferida e determinar o retorno dos autos para a primeira instância para permitir ao reclamante ouvir o preposto sobre todos os fatos controvertidos na lide, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS LTDA

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Processo nº 1017217-85.2025.8.11.0000

ID: 329734448

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017217-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017217-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017217-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DIOGO IBRAHIM CAMPOS - CPF: 924.085.671-49 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), IZAQUE DE SOUZA GOMES - CPF: 249.373.981-72 (AGRAVADO), LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO - CPF: 054.485.721-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): BANCO BMG SA AGRAVADO(S): IZAQUE DE SOUZA GOMES AUTOS DE ORIGEM: 1000282-34.2025.811.0011 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUIZ A QUO. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE. JUNTADA DE DIVERSOS DOCUMENTOS PESSOAIS. FORMA DE PAGAMENTO DESCRITA NO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTA DIÁRIA. AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para suspender descontos oriundos de contrato de cartão de crédito consignado sobre benefício previdenciário, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, notadamente diante da existência de indícios de contratação válida do serviço e da alegação de prejuízo à parte autora decorrente de descontos em benefício de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de contrato com assinatura manuscrita e documentos pessoais da agravada indica a necessidade de dilação probatória, o que afasta a evidência inequívoca da nulidade contratual. 4. A suspensão dos descontos, diante de vínculo contratual indiciado por documentos e ausência de impugnação anterior, configura risco de irreversibilidade da medida. 5. A decisão agravada, ao suspender os descontos, sem prova cabal da inexistência de relação jurídica, compromete o equilíbrio da relação processual e a segurança jurídica, recomendando-se o deferimento do efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário exige elementos inequívocos de ausência de relação jurídica válida entre as partes. 2. A existência de contrato firmado, ainda que contestado, recomenda a manutenção dos descontos até regular instrução probatória, por risco de irreversibilidade da medida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 296; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1013563-61.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 16.08.2023; TJMT, RAI nº 1005084-21.2019.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Clarice Claudino da Silva, j. 19.06.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Banco BMG S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que deferiu a tutela provisória de urgência para suspender os descontos oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária, com base nos seguintes fundamentos: “[...]RELATÓRIO Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Tutela de Urgência e Danos Morais proposta por IZAQUE DE SOUZA GOMES em desfavor de BANCO BMG S.A. A parte autora alega ser beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (NB 545.798.139-4) e que constatou descontos mensais em seu benefício, realizados pela parte ré desde outubro de 2018, sem que houvesse qualquer relação jurídica ou autorização para tanto. Afirma que os descontos comprometem seu sustento, pois sua renda previdenciária é de natureza alimentar. Aduz ter tentado solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Daí pede, a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de realizar novos descontos; a declaração de inexistência do débito; a repetição em dobro dos valores descontados; a condenação em danos morais; a concessão da justiça gratuita; a condenação da ré nos ônus sucumbenciais e a realização de perícia grafotécnica. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. No particular, a parte autora requer a suspensão imediata dos descontos realizados pela ré em seu benefício previdenciário. Quanto à probabilidade do direito, esta se mostra presente pelos extratos de pagamento do benefício previdenciário que indicam os descontos realizados pela parte ré e pela negativa expressa da parte autora quanto à existência de relação jurídica que os autorize. Quanto ao perigo de dano, este é evidente, pois os descontos recaem sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), essencial à subsistência da parte autora, sendo que a continuidade das deduções pode causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao seu sustento. Por fim, quanto ao risco ao resultado útil do processo e ausência de dano de difícil reparação à parte ré, verifica-se a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo esta decisão poderá ser revogada (art. 296 do CPC). Caso a ré comprove a legitimidade dos descontos ao final, poderá buscar a cobrança dos valores devidos. A prestação de caução é desnecessária em razão de pouca probabilidade de danos para a parte passiva, em razão da limitação do provimento liminar estrita à suspensão dos descontos mensais no benefício da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que a parte ré, BANCO BMG S.A se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário nº 545.798.139-4, de titularidade da parte autora IZAQUE DE SOUZA GOMES, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00 com fundamento nos arts. 297, caput e parágrafo único, 300, caput e § 2º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de inversão do ônus probatório e determino que a parte ré comprove a eventual relação de consumo e/ou regularidade da cobrança nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte ré para cumprir a decisão e para comparecer à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário-mínimo revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo(a) conciliador(a) ou mediador(a): 1) caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação; 2) caso a parte autora e a parte ré manifestem desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação; sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal. [...]” Em sua minuta recursal, a agravante apresenta as seguintes teses: Sustenta que a decisão agravada é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação, defendendo a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado em 2018, cujos valores foram efetivamente creditados na conta do Agravado. Aduz que os descontos estão lastreados em contrato válido e que a imposição de multa diária fere os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo desproporcional frente às circunstâncias do caso. Afirma que a contratação foi clara, com a devida autorização do Agravado para saques e descontos em folha, inexistindo qualquer irregularidade ou ilicitude na conduta da instituição financeira. Ressalta, ainda, que a fixação da multa diária é exorbitante e poderá ocasionar enriquecimento ilícito da parte adversa, requerendo, subsidiariamente, que seja fixada multa mensal ou por desconto, em razão da natureza da obrigação. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, afastando a determinação de abstenção dos descontos e a multa arbitrada. Alternativamente, requer a modificação da decisão para que a multa seja fixada mensalmente ou por evento de desconto, e não diariamente. A tutela de urgência recursal foi deferida, determinando a imediata suspensão da decisão agravada até a análise de mérito deste recurso, nos termos da decisão de ID 289867355, proferida por este Relator. Em que pese ter sido devidamente intimada, transcorreu in albis o prazo legal da parte agravada, sem que fosse apresentada contraminuta, conforme certidão de ID 296314897. Dispensado o parecer ministerial, em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem, e preparo recolhido, conforme se extrai da certidão acostada ao ID 289572365. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R agravante(S): BANCO BMG SA AGRAVADO(S): IZAQUE DE SOUZA GOMES AUTOS DE ORIGEM: 1000282-34.2025.811.0011 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado anteriormente, reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste-MT, que, na Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, deferiu tutela provisória de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária, em desfavor do Banco agravante. Em síntese, o Juízo a quo entendeu presentes os requisitos legais da tutela de urgência, especialmente diante da alegação de ausência de contratação válida e da possibilidade de dano irreparável à parte autora, impondo ao Banco a obrigação de cessar imediatamente os descontos em folha e fixando multa cominatória diária em caso de descumprimento. Destacou-se que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), essencial à subsistência da parte autora, sendo que a continuidade das deduções pode acarretar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao seu sustento. Ressaltou-se, ainda, a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, a qualquer tempo, a decisão poderá ser revogada. Caso a ré comprove, ao final, a legitimidade dos descontos, poderá buscar a cobrança dos valores devidos. Em suas razões recursais, a instituição financeira recorrente, sustenta, em síntese, que a decisão agravada é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação, defendendo a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado em 2018, cujos valores foram efetivamente creditados na conta do Agravado. Aduz que os descontos estão lastreados em contrato válido e que a imposição de multa diária fere os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo desproporcional frente às circunstâncias do caso. Afirma que a contratação foi clara, com a devida autorização do Agravado para saques e descontos em folha, inexistindo qualquer irregularidade ou ilicitude na conduta da instituição financeira. Ressalta, ainda, que a fixação da multa diária é exorbitante e poderá ocasionar enriquecimento ilícito da parte adversa, requerendo, subsidiariamente, que seja fixada multa mensal ou por desconto, em razão da natureza da obrigação. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, afastando a determinação de abstenção dos descontos e a multa arbitrada. Alternativamente, requer a modificação da decisão para que a multa seja fixada mensalmente ou por evento de desconto, e não diariamente. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Pois bem. Não se pode olvidar que, em matéria de agravo de instrumento a análise deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem prejuízo do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Analisando o conjunto fático-probatório, percebo que, o recurso comporta provimento. No caso em exame, a autora, ora agravada, alega, na petição inicial, que vêm sendo descontados valores de seu benefício, referentes a cartão de crédito consignado que aduz não ter contratado, além de relatar que foi contatada por agentes do BMG para o ressarcimento de valores supostamente pagos indevidamente. Assim, requereu a declaração de inexistência de débito e nulidade contratual, bem como indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro. Ademais, da contestação apresentada na origem pelo banco recorrido, consta o contrato devidamente assinado de forma manuscrita, com a informação: “TERMO DE ADESÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONVÊNIO INSS”, conforme se observa no ID nº 197986817 – autos de origem – motivo pelo qual entendo que tais fatos demandam dilação probatória, a fim de comprovar ou não as alegações iniciais. Nota-se, ainda, que a instituição financeira agravante juntou aos autos cópias dos documentos pessoais da agravada, além de declaração de residência igualmente preenchida e assinada à mão, constando os dados da suposta contratante (ID 289529875 e seguintes). Com efeito, a simples afirmação de irregularidade na contratação não gera o convencimento acerca da inexistência e inexigibilidade dos débitos em questão, sobretudo considerando que a data da contratação se deu em outubro de 2018, ou seja, há mais de seis anos. Ressalta-se que o deferimento da tutela antecipada em primeiro grau, com a imediata suspensão dos descontos, conforme determinado pelo juízo a quo, configura potencial risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada, especialmente diante da existência de indícios documentais de contratação e da continuidade dos descontos ao longo dos anos, sem qualquer impugnação anterior. Registre-se, ademais, que as assinaturas apostas no instrumento contratual são semelhantes àquela constante nos documentos pessoais da autora/agravada. Ressalte-se, ainda, que o endereço constante do contrato guarda semelhança com o informado nos documentos pessoais anexados à petição inicial. Assim, à míngua de elementos que evidenciem, de forma inequívoca, a nulidade do contrato ou a ausência de vínculo jurídico entre as partes, entende-se presente a probabilidade do direito do agravante, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação, consubstanciado na possível frustração do cumprimento de obrigação contratual regularmente assumida e executada de forma contínua ao longo dos anos. Nesse sentido, trago diversos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA SOB A DENOMINAÇÃO DE EMPRESTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA – CONSTATAÇÃO – CONTRATOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA – ASSINATURAS SEMELHANTES – CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS – MATÉRIA CONTROVERSA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. Conforme previsão do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, como o agravante acostou no instrumento as cópias das “Cédulas de Créditos Bancário com Pagamento por Consignação em Folha de Pagamento – “CCB”, firmadas entre as partes, as quais as assinaturas nelas opostas são semelhantes à oposta nos documentos pessoais da autora/agravada, por ora, não há falar-se em presença dos requisitos do artigo 300 do CPC/15 para concessão da tutela, ou seja, a suspensão dos descontos do benefício de aposentaria da agravada, uma vez que a questão relativa à inexistência de relação jurídica quanto às contratações exige a produção de outras provas. (N.U 1013563-61.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, publicado no DJE 23/08/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Na sua petição inicial, o agravante afirma que houvera, de fato, contratação avençada entre as partes referente a um empréstimo consignado. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não solicitou o cartão de crédito, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica, neste ponto, exige a produção de outras provas. Com efeito, a simples afirmação de que seu interesse era somente o empréstimo consignado, não é o bastante para a tutela de urgência. Assim, ainda que relevante a fundamentação do agravante, dadas as peculiaridades do caso, não há razão para conceder a tutela requerida, sendo, pois, imprescindível o contraditório, visto que os fatos alegados, ao menos por ora, são controversos.” (TJMT – RAI Nº 1013931-12.2019.8.11.0000, REL. DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2019, publicado no DJE 28/11/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUIZ A QUO – PRETENSÃO DE SUSPENDER OS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO PACTO QUESTIONADO – CONTRATO ASSINADO PELA PARTE – FORMA DE PAGAMENTO DESCRITA NO DOCUMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil preconiza, em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente tais elementos, o indeferimento da medida liminar se impõe. A probabilidade do direito invocado não se encontra comprovada na espécie, pois, o empréstimo discutido nos autos advém do Contrato de Cartão de Crédito Consignado que foi devidamente assinado pelo Agravante, o que demonstra plena anuência e conhecimento das cláusulas descritas no documento, sobretudo, aquela que preconiza sobre a forma de pagamento, ou seja, descontos na remuneração do Contratante de valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão até que seja liquidado o saldo devedor total da dívida.[...] ” (TJMT – RAI Nº 1005084-21.2019.8.11.0000, RELA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, publicado no DJE 26/06/2019) Dessarte, à luz do princípio da segurança jurídica e da necessidade de resguardar o contraditório e a ampla defesa, mostra-se adequado o deferimento do pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com o restabelecimento provisório dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da agravada, até ulterior deliberação do juízo natural, após regular instrução probatória. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para suspender os efeitos da decisão interlocutória proferida no ID 192772363 – autos de origem, revogando-se a determinação para que o agravante se abstenha de realizar os descontos relativos ao contrato discutido nos autos, bem como afastando a imposição da multa diária fixada pelo juízo a quo. Sem majoração dos honorários de sucumbência, uma vez que não foram arbitrados na decisão recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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