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Beniamino Flavio Chilo e outros x Beniamino Flavio Chilo e outros

ID: 275470399

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010341-69.2023.5.03.0164

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BENIAMINO FLAVIO CHILO DENIS MEDEIROS DA SILVA IMP DO BRASIL PRODUCAO DE FELTROS LTDA.

Polo Passivo:

BENIAMINO FLAVIO CHILO IMP DO BRASIL PRODUCAO DE FELTROS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BARBOSA DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010341-69.2023.5.03.0164 : BENIAMINO FLAVIO CHILO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010341-69.2023.5.03.0164 : BENIAMINO FLAVIO CHILO E OUTROS (1) : IMP DO BRASIL PRODUCAO DE FELTROS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee97d67 proferida nos autos. RECURSO DE: IMP DO BRASIL PRODUCAO DE FELTROS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id f0e0c94; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 1073b6d). Regular a representação processual (Id 65a2d65 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0f0d16e : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 0f0d16e : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2b6912c, 869917c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2f346c4, c06de91 ; Condenação no acórdão, id 27a9151 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 27a9151 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5d8acd8, a2bf2cd : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do Art. 193, §1º, da CLT. Art. 479 e 489, §1º, IV, do CPC. ART. 818, II, DA CLT E ART. 373, II, DO CPC Consta do acórdão (ID. 27a9151): "Não obstante ser incontroverso que o reclamante exercia cargo de gerência na reclamada e realizava viagens aos exterior para representar a empresa, as informações prestadas pelo perito oficial, com base na análise do ambiente de trabalho bem como dos declarantes por ele ouvidos, evidenciam que o reclamante realizava atividades técnicas, expondo-se, portanto, a agente perigoso (eletricidade). (...) A prova oral também demonstrou que o reclamante, além de exercer funções gerenciais, realizava manutenções elétricas." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (Art. 193, §1º, da CLT. Art. 479 do CPC, art. 489, §1º, IV, do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A invocada Súmula 364 do TST em nada auxilia a recorrente, desde que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação do ART.840, §1º, DA CLT, E ART. 141 DO CPC. Consta do acórdão (ID. 27a9151): "[...] os valores lançados no rol de pedidos da inicial e o valor dado à causa são mera estimativa do conteúdo econômico da demanda e servem para fixação do rito". No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do ART. 487, I, DO CPC E ART. 202, VI, DO CC. Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Embargos de Declaração, ID. d5a215b), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BENIAMINO FLAVIO CHILO - IMP DO BRASIL PRODUCAO DE FELTROS LTDA.

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Beniamino Flavio Chilo e outros x Beniamino Flavio Chilo e outros

ID: 275470449

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010341-69.2023.5.03.0164

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BENIAMINO FLAVIO CHILO DENIS MEDEIROS DA SILVA IMP DO BRASIL PRODUCAO DE FELTROS LTDA.

Polo Passivo:

BENIAMINO FLAVIO CHILO IMP DO BRASIL PRODUCAO DE FELTROS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BARBOSA DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010341-69.2023.5.03.0164 : BENIAMINO FLAVIO CHILO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010341-69.2023.5.03.0164 : BENIAMINO FLAVIO CHILO E OUTROS (1) : IMP DO BRASIL PRODUCAO DE FELTROS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee97d67 proferida nos autos. RECURSO DE: IMP DO BRASIL PRODUCAO DE FELTROS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id f0e0c94; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 1073b6d). Regular a representação processual (Id 65a2d65 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0f0d16e : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 0f0d16e : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2b6912c, 869917c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2f346c4, c06de91 ; Condenação no acórdão, id 27a9151 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 27a9151 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5d8acd8, a2bf2cd : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do Art. 193, §1º, da CLT. Art. 479 e 489, §1º, IV, do CPC. ART. 818, II, DA CLT E ART. 373, II, DO CPC Consta do acórdão (ID. 27a9151): "Não obstante ser incontroverso que o reclamante exercia cargo de gerência na reclamada e realizava viagens aos exterior para representar a empresa, as informações prestadas pelo perito oficial, com base na análise do ambiente de trabalho bem como dos declarantes por ele ouvidos, evidenciam que o reclamante realizava atividades técnicas, expondo-se, portanto, a agente perigoso (eletricidade). (...) A prova oral também demonstrou que o reclamante, além de exercer funções gerenciais, realizava manutenções elétricas." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (Art. 193, §1º, da CLT. Art. 479 do CPC, art. 489, §1º, IV, do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A invocada Súmula 364 do TST em nada auxilia a recorrente, desde que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação do ART.840, §1º, DA CLT, E ART. 141 DO CPC. Consta do acórdão (ID. 27a9151): "[...] os valores lançados no rol de pedidos da inicial e o valor dado à causa são mera estimativa do conteúdo econômico da demanda e servem para fixação do rito". No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do ART. 487, I, DO CPC E ART. 202, VI, DO CC. Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Embargos de Declaração, ID. d5a215b), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IMP DO BRASIL PRODUCAO DE FELTROS LTDA. - BENIAMINO FLAVIO CHILO

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Flavio Marcio Brito Dos Santos x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 324703530

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010585-72.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MARCIO BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCA AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010585-72.2024.5.03.0031 RECORRENTE: FLAVIO MARCIO BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010585-72.2024.5.03.0031 RECORRENTE: FLAVIO MARCIO BRITO DOS SANTOS RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5605e56 proferida nos autos. RECURSO DE: FLAVIO MARCIO BRITO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id bd1561c; recurso apresentado em 06/07/2025 - Id 14a7f13). Regular a representação processual (Id 05239e7 ). Preparo dispensado (Id 735cbb2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): -Violação dos arts. 373 do Código de Processo Civil; 71 e seu § 4º e 818 da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. a9b0114 ): (...) No que se refere às horas intervalares, embora os registros de ponto contenham a pré-assinalação do intervalo e o autor exercia atividade externa, a prova oral foi unânime ao afirmar que não era possível usufruir integralmente do referido intervalo. Revejo, assim, o entendimento anteriormente adotado quanto à fruição do intervalo intrajornada por trabalhadores externos, tendo em vista que as provas dos autos demonstram a efetiva impossibilidade de gozo integral. Dessa forma, é devido o pagamento do tempo suprimido, nos termos da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT. Diante do exposto, negaria provimento aos apelos. Não foi este o entendimento da d. Turma, que, por sua maioria, excluiu da condenação o pagamento das horas extras extras decorrentes do intervalo intrajornada, afirmando que: "Respeitosamente, ouso divergir. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DO CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. INTRAJORNADA (RECURSO DAS PARTES) Entendo que o trabalhador que presta serviços externamente não tem o horário de intervalo controlado pelo empregador, podendo usufruir o descanso mínimo intrajornada da forma que melhor lhe convier, sem que se cogite de direito ao recebimento de horas extras intervalares. Daria provimento ao apelo da ré para decotar da condenação o pagamento de horas extras por supressão do intrajornada." (Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). "1 - INTERVALO INTRAJORNADA Divirjo do eminente Relator quanto às horas extras decorrentes do intervalo intrajornada. Esta e. Turma adota o entendimento de que, tendo em vista que as atividades eram essencialmente externas, é presumível a fruição do intervalo intrajornada de uma hora diária, pois o trabalhador está longe da vista da reclamada e pode usufruir do intervalo da melhor forma que lhe convier. Assim, daria provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento das horas decorrentes do intervalo intrajornada." (Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira). Assim sendo, parcialmente vencido, dou provimento ao recurso da reclamada, excluindo-se da condenação o pagamento das horas extras referentes ao intervalo intrajornada. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado fundamentou seu entendimento, no que tange ao tópico recursal (horas extras/intervalo intrajornada ), em conformidade com o acervo probatório dos autos, as circunstâncias do caso concreto, as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e com o princípio do livre convencimento motivado, conforme se infere do acórdão recorrido, não havendo que se falar em afronta aos dispositivos legais apontados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao pleito indenizatório/dispensa arbitrária e discriminatória, inviável a admissibilidade do recurso de revista: A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso (Id. 4a7f13, fl. 12/13 - referente à sentença de origem), não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO MARCIO BRITO DOS SANTOS

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Flavio Marcio Brito Dos Santos x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 324703579

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010585-72.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MARCIO BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCA AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010585-72.2024.5.03.0031 RECORRENTE: FLAVIO MARCIO BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010585-72.2024.5.03.0031 RECORRENTE: FLAVIO MARCIO BRITO DOS SANTOS RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5605e56 proferida nos autos. RECURSO DE: FLAVIO MARCIO BRITO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id bd1561c; recurso apresentado em 06/07/2025 - Id 14a7f13). Regular a representação processual (Id 05239e7 ). Preparo dispensado (Id 735cbb2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): -Violação dos arts. 373 do Código de Processo Civil; 71 e seu § 4º e 818 da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. a9b0114 ): (...) No que se refere às horas intervalares, embora os registros de ponto contenham a pré-assinalação do intervalo e o autor exercia atividade externa, a prova oral foi unânime ao afirmar que não era possível usufruir integralmente do referido intervalo. Revejo, assim, o entendimento anteriormente adotado quanto à fruição do intervalo intrajornada por trabalhadores externos, tendo em vista que as provas dos autos demonstram a efetiva impossibilidade de gozo integral. Dessa forma, é devido o pagamento do tempo suprimido, nos termos da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT. Diante do exposto, negaria provimento aos apelos. Não foi este o entendimento da d. Turma, que, por sua maioria, excluiu da condenação o pagamento das horas extras extras decorrentes do intervalo intrajornada, afirmando que: "Respeitosamente, ouso divergir. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DO CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. INTRAJORNADA (RECURSO DAS PARTES) Entendo que o trabalhador que presta serviços externamente não tem o horário de intervalo controlado pelo empregador, podendo usufruir o descanso mínimo intrajornada da forma que melhor lhe convier, sem que se cogite de direito ao recebimento de horas extras intervalares. Daria provimento ao apelo da ré para decotar da condenação o pagamento de horas extras por supressão do intrajornada." (Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). "1 - INTERVALO INTRAJORNADA Divirjo do eminente Relator quanto às horas extras decorrentes do intervalo intrajornada. Esta e. Turma adota o entendimento de que, tendo em vista que as atividades eram essencialmente externas, é presumível a fruição do intervalo intrajornada de uma hora diária, pois o trabalhador está longe da vista da reclamada e pode usufruir do intervalo da melhor forma que lhe convier. Assim, daria provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento das horas decorrentes do intervalo intrajornada." (Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira). Assim sendo, parcialmente vencido, dou provimento ao recurso da reclamada, excluindo-se da condenação o pagamento das horas extras referentes ao intervalo intrajornada. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado fundamentou seu entendimento, no que tange ao tópico recursal (horas extras/intervalo intrajornada ), em conformidade com o acervo probatório dos autos, as circunstâncias do caso concreto, as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e com o princípio do livre convencimento motivado, conforme se infere do acórdão recorrido, não havendo que se falar em afronta aos dispositivos legais apontados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao pleito indenizatório/dispensa arbitrária e discriminatória, inviável a admissibilidade do recurso de revista: A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso (Id. 4a7f13, fl. 12/13 - referente à sentença de origem), não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Walter Do Carmo Felisbino x Jose Ivanildo Gualberto 80044395604

ID: 261694137

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010145-29.2024.5.03.0079

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALTER DO CARMO FELISBINO

Polo Passivo:

JOSE IVANILDO GUALBERTO 80044395604

Notificação

Advogados:

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUARA VALVERDE LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILTON NEVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LISBOA ALVES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010145-29.2024.5.03.0079 : WALTER DO CARMO FELISBINO : JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010145-29.2024.5.03.0079 : WALTER DO CARMO FELISBINO : JOSE IVANILDO GUALBERTO 80044395604 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a91bf5 proferida nos autos. RECURSO DE: WALTER DO CARMO FELISBINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id b8ab8ee; recurso apresentado em 22/02/2025 - Id a2a384e). Regular a representação processual (Id dfc7815 e 842ee01 ). Preparo dispensado (Id 89c3744 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Registro que a parte deveria ter transcrito o seguinte trecho: Ocorre que, com a devida vênia ao entendimento manifestado pelo Exmo Desembargador Relator, tenho que razão não assiste o reclamante pelos mesmos fundamentos expostos na r. sentença (ID 89c3744), os quais peço vênia para adotar e incorporar ao presente julgado, verbis: "É certo que a existência de vínculo de parentesco entre as partes, por si só, não afasta a possibilidade de reconhecimento de um vínculo de emprego entre as partes. É importante ressaltar que as relações familiares, especialmente aquelas que envolvem colaboração em atividades laborais, são permeadas por laços afetivos e de confiança que transcendem as formalidades típicas das relações empregatícias. No caso em tela, a relação tio-sobrinho apresentada nos autos sugere um contexto de auxílio mútuo e parceria familiar, o que demanda ainda maior cautela na análise dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício. E, no caso, não houve prova a corroborar com o reconhecimento da relação de emprego. A caracterização do vínculo empregatício reclama a concorrência dos elementos delineados no art. 3º da CLT, quais sejam, trabalho por pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação. Contudo, o conjunto probatório não trouxe elementos para formação da convicção deste Juízo no sentido da natureza vinculada da relação. Aliás, a própria exordial não apresenta relatos fáticos que direcionem no sentido da presença dos requisitos norteadores do aludido liame empregatício. Com efeito, exemplificativamente, em nenhum momento da peça inicial, constata-se informação sobre a emissão de ordens ou a direção cotidiana da prestação dos serviços por parte do reclamado, o que afasta a caracterização da subordinação jurídica. A fragilidade da prova oral também não se presta ao desiderato autoral quanto à confirmação do vínculo alegado. Além disso, as notas apresentadas pelo reclamante, referentes aos pagamentos que ele alegava ter recebido, não foram suficientes para demonstrar a existência de um contrato de trabalho, tendo em vista que não há especificação do período e do tipo de serviço prestado, além de não constar assinatura do reclamado. Dessa sorte, o conjunto probatório não convenceu o Juízo quanto à configuração do liame empregatício. Ao contrário, desabrochou-se no sentido de apontar que o relacionamento havido entre as partes era de trabalho familiar, em parceria de fato, sem a presença de subordinação jurídica, o que afasta o reconhecimento da relação de emprego entre elas. Nesse contexto inexistiu relação de emprego entre as partes, razão da improcedência integral dos pedidos postulados na exordial". Aderindo à divergência por mim apresentada, o Exmo Desembargador Sércio da Silva Peçanha acrescentou, ainda, os seguintes fundamentos: "Os documentos de fls. 31/46 juntados pelo Reclamante, demonstram que os valores recebidos do clientes eram divididos em duas partes iguais comprovando pois a parceria existente entre Reclamante e Reclamado. Vide exemplificativamente: fls. 31: 490 dividido por 2 = 245,00; fls. 32: 740 dividido por 2 = 370,00; fls. 33 480 dividido por 2 = 240,00; fls. 34: 430 dividido por 2 = 215,00. Peço venia e acompanho a divergência." Por conseguinte, vencido o Exmo Desembargador Relator, a d. Maioria negou provimento ao apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALTER DO CARMO FELISBINO

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Walter Do Carmo Felisbino x Jose Ivanildo Gualberto 80044395604

ID: 261694147

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010145-29.2024.5.03.0079

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALTER DO CARMO FELISBINO

Polo Passivo:

JOSE IVANILDO GUALBERTO 80044395604

Notificação

Advogados:

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

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LUARA VALVERDE LISBOA

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WILTON NEVES FERREIRA

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ANTONIO LISBOA ALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010145-29.2024.5.03.0079 : WALTER DO CARMO FELISBINO : JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010145-29.2024.5.03.0079 : WALTER DO CARMO FELISBINO : JOSE IVANILDO GUALBERTO 80044395604 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a91bf5 proferida nos autos. RECURSO DE: WALTER DO CARMO FELISBINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id b8ab8ee; recurso apresentado em 22/02/2025 - Id a2a384e). Regular a representação processual (Id dfc7815 e 842ee01 ). Preparo dispensado (Id 89c3744 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Registro que a parte deveria ter transcrito o seguinte trecho: Ocorre que, com a devida vênia ao entendimento manifestado pelo Exmo Desembargador Relator, tenho que razão não assiste o reclamante pelos mesmos fundamentos expostos na r. sentença (ID 89c3744), os quais peço vênia para adotar e incorporar ao presente julgado, verbis: "É certo que a existência de vínculo de parentesco entre as partes, por si só, não afasta a possibilidade de reconhecimento de um vínculo de emprego entre as partes. É importante ressaltar que as relações familiares, especialmente aquelas que envolvem colaboração em atividades laborais, são permeadas por laços afetivos e de confiança que transcendem as formalidades típicas das relações empregatícias. No caso em tela, a relação tio-sobrinho apresentada nos autos sugere um contexto de auxílio mútuo e parceria familiar, o que demanda ainda maior cautela na análise dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício. E, no caso, não houve prova a corroborar com o reconhecimento da relação de emprego. A caracterização do vínculo empregatício reclama a concorrência dos elementos delineados no art. 3º da CLT, quais sejam, trabalho por pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação. Contudo, o conjunto probatório não trouxe elementos para formação da convicção deste Juízo no sentido da natureza vinculada da relação. Aliás, a própria exordial não apresenta relatos fáticos que direcionem no sentido da presença dos requisitos norteadores do aludido liame empregatício. Com efeito, exemplificativamente, em nenhum momento da peça inicial, constata-se informação sobre a emissão de ordens ou a direção cotidiana da prestação dos serviços por parte do reclamado, o que afasta a caracterização da subordinação jurídica. A fragilidade da prova oral também não se presta ao desiderato autoral quanto à confirmação do vínculo alegado. Além disso, as notas apresentadas pelo reclamante, referentes aos pagamentos que ele alegava ter recebido, não foram suficientes para demonstrar a existência de um contrato de trabalho, tendo em vista que não há especificação do período e do tipo de serviço prestado, além de não constar assinatura do reclamado. Dessa sorte, o conjunto probatório não convenceu o Juízo quanto à configuração do liame empregatício. Ao contrário, desabrochou-se no sentido de apontar que o relacionamento havido entre as partes era de trabalho familiar, em parceria de fato, sem a presença de subordinação jurídica, o que afasta o reconhecimento da relação de emprego entre elas. Nesse contexto inexistiu relação de emprego entre as partes, razão da improcedência integral dos pedidos postulados na exordial". Aderindo à divergência por mim apresentada, o Exmo Desembargador Sércio da Silva Peçanha acrescentou, ainda, os seguintes fundamentos: "Os documentos de fls. 31/46 juntados pelo Reclamante, demonstram que os valores recebidos do clientes eram divididos em duas partes iguais comprovando pois a parceria existente entre Reclamante e Reclamado. Vide exemplificativamente: fls. 31: 490 dividido por 2 = 245,00; fls. 32: 740 dividido por 2 = 370,00; fls. 33 480 dividido por 2 = 240,00; fls. 34: 430 dividido por 2 = 215,00. Peço venia e acompanho a divergência." Por conseguinte, vencido o Exmo Desembargador Relator, a d. Maioria negou provimento ao apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE IVANILDO GUALBERTO 80044395604

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Luiz Afonso Wan Dall Junior e outros x Edna Tito Da Silva e outros

ID: 257915818

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011037-24.2019.5.03.0107

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

Polo Passivo:

EDNA TITO DA SILVA L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTEVAO SIQUEIRA NEJM

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MARCO ANTONIO TOMEI

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CAMILA FAVRETTO VIEIRA

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GABRIELA CARR

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CIBELE LOPES DA SILVA

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011037-24.2019.5.03.0107 : PEDRO DANIEL MAGALHAES E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011037-24.2019.5.03.0107 : PEDRO DANIEL MAGALHAES E OUTROS (2) : EDNA TITO DA SILVA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9066d33 proferida nos autos. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 556b490; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 5f08a9c). Regular a representação processual. Inexigível o preparo (desconsideração da personalidade jurídica). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, III, 5º, caput, II, LIV e LV, XXII, 170, II, da Constituição da República. Consta do acórdão: Reconhece-se a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima de capital fechado, uma vez que, conforme jurisprudência dominante, não se diferencia a posição do sócio administrador e/ou controlador da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, daquele que ocupa idêntica função na sociedade anônima de capital fechado. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos constitucionais indicados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM A parte recorrente não indica ofensa a dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso (§2º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais, não há como aferir as alegadas ofensas constitucionais, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PEDRO DANIEL MAGALHAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 24/03/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 03/04/2025. O recurso interposto em 04/04/2025 é intempestivo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - PEDRO DANIEL MAGALHAES

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Junia Marize Dos Reis x Pro-Saude Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255780980

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010436-70.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUNIA MARIZE DOS REIS

Polo Passivo:

PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

FAUSTO NESTOR GARCIA

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NEY JOSE CAMPOS

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GUSTAVO NETO DO CARMO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010436-70.2024.5.03.0033 : JUNIA MARIZE DOS REIS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010436-70.2024.5.03.0033 : JUNIA MARIZE DOS REIS : PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dbe857 proferida nos autos. RECURSO DE: JUNIA MARIZE DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id f9d94b9; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 4b23838). Regular a representação processual (Id 198333b). Preparo dispensado (Id e35064f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão: ... Não se verifica qualquer vício a ensejar a nulidade do laudo pericial, que apresentou elementos suficientes para o julgamento da questão. Para a conclusão do seu laudo, o vistor valeu-se das declarações da própria reclamante, das declarações dos representantes das rés, da análise dos documentos somados aos autos e de vistoria presencial. Por tudo isso, não se verifica incongruência no trabalho elaborado pelo perito nomeado. No caso em tela, a obreira não traz argumentos bastantes para afastar a validade da prova pericial. Somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador, o que não foi o caso destes autos. A perícia, conduzida por profissional habilitado e com a expertise técnica necessária, indicou expressamente que, durante o período da pandemia de COVID-19, quando a reclamante desempenhou atividades diretamente relacionadas à coleta de amostras de pacientes na ala COVID, o adicional de insalubridade em grau máximo foi corretamente pago, em conformidade com o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego. Contudo, o laudo também foi claro ao assentar que, a partir de fevereiro de 2023, a proporção de casos de doenças infectocontagiosas no hospital diminuiu drasticamente, conforme relatório anexado aos autos. Com efeito, as condições laborais da Reclamante passaram a não mais justificar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo a insalubridade em grau médio o adicional adequadamente aplicado durante este período. O expert ressalta que a reclamante poderia eventualmente ter atendido algum caso esporádico de doença infectocontagiosa, mas que tal circunstância isolada não configuraria um fator suficiente para manter o adicional em grau máximo. Assim, diante da comprovação do correto pagamento do adicional de insalubridade conforme o nível adequado às atividades exercidas pela reclamante, durante e após o período pandêmico, não há como acolher a pretensão obreira. Não se vislumbra das argumentações recursais apresentadas pela autora qualquer fundamento sólido capaz de infirmar a higidez do laudo apresentado. Considerando que a reclamante não logrou infirmar a conclusão pericial, nega-se provimento ao recurso nesse aspecto. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, VI do TST - contrariedade à OJ 360 da SBDI-I do TST - violação do art. 7º, XIV da CR - violação do art. 60 da CLT - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF Consta do acórdão: ... Todavia, a d. maioria da Turma entende o exame das folhas de ponto mostra que a reclamante trabalhava sob o regime de 12x36, em turno fixo diurno, regime é próprio dos hospitais e não defere o pagamento de horas extras além da sexta diária. (...) Diante do pressuposto fático delineado no acórdão no sentido de que o exame das folhas de ponto mostra que a reclamante trabalhava sob o regime de 12x36, em turno fixo diurno, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que não houve contrariedade à OJ 360 da SBDI-I do TST, à Súmula 85, VI do TST ou ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, nem ofensa aos arts. 7º, XIV da CR e 60 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUNIA MARIZE DOS REIS

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Junia Marize Dos Reis x Pro-Saude Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255781029

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010436-70.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUNIA MARIZE DOS REIS

Polo Passivo:

PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

FAUSTO NESTOR GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NETO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010436-70.2024.5.03.0033 : JUNIA MARIZE DOS REIS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010436-70.2024.5.03.0033 : JUNIA MARIZE DOS REIS : PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dbe857 proferida nos autos. RECURSO DE: JUNIA MARIZE DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id f9d94b9; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 4b23838). Regular a representação processual (Id 198333b). Preparo dispensado (Id e35064f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão: ... Não se verifica qualquer vício a ensejar a nulidade do laudo pericial, que apresentou elementos suficientes para o julgamento da questão. Para a conclusão do seu laudo, o vistor valeu-se das declarações da própria reclamante, das declarações dos representantes das rés, da análise dos documentos somados aos autos e de vistoria presencial. Por tudo isso, não se verifica incongruência no trabalho elaborado pelo perito nomeado. No caso em tela, a obreira não traz argumentos bastantes para afastar a validade da prova pericial. Somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador, o que não foi o caso destes autos. A perícia, conduzida por profissional habilitado e com a expertise técnica necessária, indicou expressamente que, durante o período da pandemia de COVID-19, quando a reclamante desempenhou atividades diretamente relacionadas à coleta de amostras de pacientes na ala COVID, o adicional de insalubridade em grau máximo foi corretamente pago, em conformidade com o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego. Contudo, o laudo também foi claro ao assentar que, a partir de fevereiro de 2023, a proporção de casos de doenças infectocontagiosas no hospital diminuiu drasticamente, conforme relatório anexado aos autos. Com efeito, as condições laborais da Reclamante passaram a não mais justificar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo a insalubridade em grau médio o adicional adequadamente aplicado durante este período. O expert ressalta que a reclamante poderia eventualmente ter atendido algum caso esporádico de doença infectocontagiosa, mas que tal circunstância isolada não configuraria um fator suficiente para manter o adicional em grau máximo. Assim, diante da comprovação do correto pagamento do adicional de insalubridade conforme o nível adequado às atividades exercidas pela reclamante, durante e após o período pandêmico, não há como acolher a pretensão obreira. Não se vislumbra das argumentações recursais apresentadas pela autora qualquer fundamento sólido capaz de infirmar a higidez do laudo apresentado. Considerando que a reclamante não logrou infirmar a conclusão pericial, nega-se provimento ao recurso nesse aspecto. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, VI do TST - contrariedade à OJ 360 da SBDI-I do TST - violação do art. 7º, XIV da CR - violação do art. 60 da CLT - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF Consta do acórdão: ... Todavia, a d. maioria da Turma entende o exame das folhas de ponto mostra que a reclamante trabalhava sob o regime de 12x36, em turno fixo diurno, regime é próprio dos hospitais e não defere o pagamento de horas extras além da sexta diária. (...) Diante do pressuposto fático delineado no acórdão no sentido de que o exame das folhas de ponto mostra que a reclamante trabalhava sob o regime de 12x36, em turno fixo diurno, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que não houve contrariedade à OJ 360 da SBDI-I do TST, à Súmula 85, VI do TST ou ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, nem ofensa aos arts. 7º, XIV da CR e 60 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL - UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Processo nº 1001473-78.2024.4.01.3304

ID: 336270752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001473-78.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRACI MARIA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO ALMEIDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDRADE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10014… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001473-78.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACI MARIA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ANDRADE BRITO - BA67226 e RODRIGO ALMEIDA BRITO - BA39654 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de segurado especial, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei nº 8.213/91, são: idade mínima de 60 anos para homem, e 55 anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Em relação ao requisito etário, a parte autora comprovou preenchê-lo, segundo demonstra a cópia de sua carteira de identidade (ID 2005146657), uma vez que nasceu em 12/08/1962. Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n° 8.213/1991, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. No caso de aposentadoria por idade, devem-se adotar as disposições do art. 142 do mesmo diploma, que prevê um escalonamento em função do ano em que foram implementadas as condições necessárias à obtenção do benefício. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de um início de prova material, eis o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, cuja exceção, disposta na parte final da referida norma, aplica-se às ocorrências de caso fortuito ou força maior. O início de prova material deve referir-se à atividade rural, não necessitando abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, verbis: Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Desta feita, recebo os documentos carreados aos autos como início de prova material, pelo que cumprida a exigência contida no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, bem como no enunciado da Súmula 149/STJ, a demonstrar o exercício da atividade rural e atividade de pesca em regime de economia familiar. A parte autora informou ao INSS, por meio de autodeclaração (ID 2005146667), que teria trabalhado na condição de segurada especial entre 12/01/2003 e 12/01/2018. Tais alegações, entretanto, não restaram devidamente demonstradas, pelo menos em grande parte. O que se nota é que, para tentar comprovar a atividade rural por ela alegada, a autora juntou aos autos diversos documentos, em grande parte relacionados a terceiros, que, a rigor, não têm o condão de comprovar, ainda que indiretamente, o efetivo trabalho rural por todo o período indicado. As certidões da Justiça Eleitoral (ID 2005146665) são oriundas de autodeclaração da autora e, por isso, não têm o condão de constituir prova de efetiva atividade rural ou mesmo de endereço. O CCIR 2000, 2001 e 2002 (ID 2005161653) e as declarações do ITR de 2000 a 2007 e do ano de 2020 (ID 2005161661), todos em nome de terceiro, mostram-se aptos apenas para comprovar a posse de terra por terceiro, não se constituindo em elementos inequívocos para a demonstração de efetivo trabalho rural por este, tampouco pela parte autora. No mesmo sentido a declaração de posse de terra feita por associação local em favor de terceiro (ID 2005161668). Na ata de reunião da associação de moradores (ID 2005146664), além de datada do ano de 2019, não é possível identificar o nome da autora, tampouco se depreende qualquer evidência de comprovação de trabalho rural por meio desta. O CNIS (ID 2005662661) não revela qualquer registro de atividade como segurada especial, senão apenas ligeiros períodos de contribuição como segurada urbana nos anos de 1995, 1998 e 1999. Nada mais. Há de se destacar, contudo, que o contrato de meação entabulado pela autora em 03/10/2017 (ID 2005146666), com firma devidamente reconhecida à época, apesar de não servir de prova de trabalho rural de período pretérito, como tenta fazer crer em seu conteúdo sem qualquer respaldo material mínimo, constitui-se em elemento apto a caracterizar o início de atividade como segurada especial na data de sua lavratura, o que se concebe, em especial, por se concatenar com os recibos de compra de insumos em nome da autora datados dos anos de 2016 e 2017 (ID 2005161660), bem como com a declaração da Companhia de Eletricidade (ID 2005146682) dando conta da ligação de unidade consumidora em nome da autora, na localidade rural, na data de 09/10/2017, o que sugere, de fato, habitação na zona rural a partir da referida época. Além disso, em seu depoimento pessoal a autora não foi segura e coerente quanto à integralidade do período de trabalho rural alegado, tendo confessado, inclusive, que morou e trabalhou no Estado de São Paulo por cerca de quatro anos a contar aproximadamente do ano de 2004, bem como que manteve unidade consumidora de energia elétrica em seu nome no Estado de São Paulo até aproximadamente o ano de 2018. Tais circunstâncias, a toda evidência, levam à conclusão razoável de que, de fato, a autora somente passou a residir na zona rural do município de Tucano-BA, onde alega ter passado a realizar atividade rural, a partir do ano de 2017. Assim, embora a parte autora tenha atendido ao requisito etário, bem como logrado demonstrar razoavelmente a condição de segurada especial, tal demonstração não se mostrou suficiente para integralizar o período mínimo exigido em lei de 180 meses, dado que tal só pode ser aferido, com razoável margem de segurança e confiabilidade, a contar de 03/10/2017, conforme destacado de antemão. Apesar de inviável a concessão de aposentadoria na forma pretendida na inicial, mostra-se possível, no entanto, a averbação para tais fins da referida atividade como segurada especial no CNIS, a contar de 03/10/2017. Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e condeno o INSS apenas a averbar nos assentos previdenciários da parte autora o início de atividade como segurada especial a contar de 03/10/2017, conforme fundamentação supra; b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime a parte recorrida para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, aguarde-se manifestação da parte autora para cumprimento. Nada havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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