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"1001473-04.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

Cleithon Aparecido De Oliveira e outros x Cleithon Aparecido De Oliveira e outros

ID: 262865005

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-70.2021.5.15.0092

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA PIRELLI PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0011069-70.2021.5.15.0092 : CLEITHON APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0011069-70.2021.5.15.0092 : CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 256d34d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA 2. PIRELLI PNEUS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): MARCOS CESAR AGOSTINHO, OAB: 279349 FELIPE SCHMIDT ZALAF, OAB: 0177270 MARCOS CESAR AGOSTINHO, OAB: 279349 FELIPE SCHMIDT ZALAF, OAB: 0177270 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id 6de8eac; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 4ad1c40). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS No que se refere aos minutos residuais, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Com relação ao tema em discussão, inviável o recurso, fundado unicamente em divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de articular razões que demonstrem a alegada existência de dissenso entre eles e a v. decisão recorrida, na forma exigida pelo art. 896, § 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto aos honorários de sucumbência pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id adb117a; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id efd7444). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER / ATUALIZAÇÃO DE CNIS E GFIP No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo constitucional apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O v. acórdão entendeu que os valores indicados na inicial são meramente estimados, não havendo limitação do valor da condenação aos valores indicados. Com relação à aludida matéria, cumpre registrar que a decisão recorrida foi proferida de acordo com os termos do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Inviável, por decorrência, o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos invocados. Por fim, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Há precedentes: RR-1000514-58.2018.5.02.0022, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; RR-1001473-09.2018.5. 02.0061, 2ª Turma, DEJT 12/03/2021; AIRR-10854-63.2018.5.03.0018, 6ª Turma, DEJT 12/02/2021. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Finalmente, não há que se falar em dissenso do verbete sumular indicado, uma vez que trata de hipótese diversa daquela dos presentes autos. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS PPP A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso rmdgb Intimado(s) / Citado(s) - PIRELLI PNEUS LTDA. - CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA

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Cleithon Aparecido De Oliveira e outros x Cleithon Aparecido De Oliveira e outros

ID: 262865013

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-70.2021.5.15.0092

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA PIRELLI PNEUS LTDA.

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CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA PIRELLI PNEUS LTDA.

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Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0011069-70.2021.5.15.0092 : CLEITHON APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0011069-70.2021.5.15.0092 : CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 256d34d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA 2. PIRELLI PNEUS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): MARCOS CESAR AGOSTINHO, OAB: 279349 FELIPE SCHMIDT ZALAF, OAB: 0177270 MARCOS CESAR AGOSTINHO, OAB: 279349 FELIPE SCHMIDT ZALAF, OAB: 0177270 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id 6de8eac; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 4ad1c40). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS No que se refere aos minutos residuais, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Com relação ao tema em discussão, inviável o recurso, fundado unicamente em divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de articular razões que demonstrem a alegada existência de dissenso entre eles e a v. decisão recorrida, na forma exigida pelo art. 896, § 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto aos honorários de sucumbência pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id adb117a; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id efd7444). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER / ATUALIZAÇÃO DE CNIS E GFIP No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo constitucional apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O v. acórdão entendeu que os valores indicados na inicial são meramente estimados, não havendo limitação do valor da condenação aos valores indicados. Com relação à aludida matéria, cumpre registrar que a decisão recorrida foi proferida de acordo com os termos do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Inviável, por decorrência, o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos invocados. Por fim, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Há precedentes: RR-1000514-58.2018.5.02.0022, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; RR-1001473-09.2018.5. 02.0061, 2ª Turma, DEJT 12/03/2021; AIRR-10854-63.2018.5.03.0018, 6ª Turma, DEJT 12/02/2021. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Finalmente, não há que se falar em dissenso do verbete sumular indicado, uma vez que trata de hipótese diversa daquela dos presentes autos. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS PPP A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso rmdgb Intimado(s) / Citado(s) - CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Julio Cesar Alves Da Silva x Antonio Marcos Pires Galhego e outros

ID: 323037695

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010226-31.2024.5.15.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA MARCOS ANTONIO LOPES BARROS

Edital

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

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IZADORA MARIA GRION DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATSum 0010226-31.2024.5.15.0115 AUTOR: JULIO CESAR ALVES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATSum 0010226-31.2024.5.15.0115 AUTOR: JULIO CESAR ALVES DA SILVA RÉU: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Processo nº 0010226-31.2024.5.15.0115 AUTOR: JULIO CESAR ALVES DA SILVA RÉU: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO, KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA, MARCOS ANTONIO LOPES BARROS, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP A Doutora Camila Moura de Carvalho, Juíza do Trabalho Titular da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente-SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010226-31.2024.5.15.0115, entre partes: AUTOR: JULIO CESAR ALVES DA SILVA, e RÉU: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO, KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA, MARCOS ANTONIO LOPES BARROS, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, estando este último em lugar ignorado, fica intimado(a) pelo presente edital do despacho/decisão/sentença, cujo teor é o seguinte: Vistos. Processo em trâmite pelo rito sumaríssimo. Dispensado o relatório (artigo 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO Da incompetência material Nada obstante a arguição da reclamada CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, não há pedido nos autos no sentido de que seja recolhida a contribuição previdenciária sobre remuneração já paga. Indefiro. Da revelia e da confissão Os reclamados KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO, KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA, MARCOS ANTONIO LOPES BARROS, apesar de regularmente notificados com as cominações legais, não compareceram à audiência, motivo pelo qual a declaro-os revéis e confessos quanto à matéria fática. Da responsabilidade solidária dos reclamados KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO, KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA, MARCOS ANTONIO LOPES BARROS Diante da revelia e da confissão, bem como dos fatos e fundamentos apresentados, e considerando: a atuação do reclamante para a primeira Reclamada; a condição dos demais reclamados como sócios administradores e sócios retirantes (2º e 3º), conforme ficha cadastral da JUCESP; o artigo 10-A da CLT, que estabelece a responsabilidade subsidiária do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade; o elevado número de reclamações trabalhistas contra a Reclamada KHS, indicando possível insolvência; a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigos 855-A da CLT e 134 do CPC, e o artigo 28 do CDC; o risco de inadimplemento da primeira Reclamada, comprometendo o recebimento das verbas rescisórias e demais direitos do Reclamante, decido desconsiderar a personalidade jurídica da primeira Reclamada, dada a situação de risco de inadimplemento e a necessidade de proteger os direitos do Reclamante. Condenar solidariamente os reclamados KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA., ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO, KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA, MARCOS ANTONIO LOPES BARROS ao pagamento de todas as verbas eventualmente deferidas nesta sentença. Da ilegitimidade de parte da reclamada CIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP A petição inicial é clara em mencionar, em relação a cada um dos reclamados, a razão pela qual constam no polo passivo da presente ação, assim estando presente a pertinência subjetiva da ação. A questão relativa à legitimidade de parte diz respeito à relação processual. Ao titular do direito material controvertido incumbe indicar os sujeitos passivos, sendo certo que tal indicação se revela suficiente para a legitimação no polo passivo da ação. O fato de ser, ou não, responsável é matéria relativa ao mérito e com ele será analisada. Rejeito a preliminar. Da limitação da condenação Razão assiste ao reclamante, uma vez que a condenação não deve ficar limitada aos valores consignados na peça vestibular, não tendo o artigo 840, §1º, da CLT esse intuito. Nesse sentido já decidiu o TST, conforme decisão proferida no processo de nº TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, de 24 de fevereiro de 2021, de relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta. Da responsabilidade da reclamada CIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP Incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pelo primeiro reclamado e prestou serviços para o segundo reclamado. Pois bem. De fato, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) é constitucional. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931-DF, com repercussão geral reconhecida o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 246): O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Em embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que “a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Assim, decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE nº 760.931-DF que apenas poderá haver condenação da administração pública quando houver prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, cabendo ao empregado o encargo de comprovar que a Administração Pública não fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços por ela celebrado, nem tomou as providências necessárias ao cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora de serviços. Nesse sentido passou a decidir a mais alta corte trabalhista. Confira-se: PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. Diante da ausência de comprovação de conduta culposa da Administração Pública e da atribuição do ônus da prova da fiscalização da execução do contrato de terceirização ao ente público, não pode subsistir a condenação subsidiária deste pelos haveres trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora. Em recente decisão proferida no RE 760.931-DF, com repercussão geral, o Excelso Pretório reforçou a necessidade de configuração da culpa in vigilando para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Poder Público, bem como atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, na hipótese sub judice, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária do DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93 e provido. fls. PROCESSO Nº TST-RR-10882-56.2014.5.15.0044 Firmado por assinatura digital em 17/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. (TST - RR: 108825620145150044, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) Assim, ausente a prova de que a referida ré, tomadora dos serviços, deixou de promover a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa contratada, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à parte reclamante, razão pela qual, julgo a ação improcedente em relação ao segundo reclamado. Das verbas rescisórias Ante a pena de confissão aplicada, reputo verídica a alegação do autor, de que trabalhou para a reclamada de 14/11/2021 a 09/01/2024, sendo dispensado sem justa causa e sem o pagamento das verbas rescisórias, o que requereu. Destarte, julgo procedente o pedido para: 1) reconhecer a rescisão do contrato sem justa causa em 09/01/2024; 2) deferir o pagamento de: a) salário de dezembro de 2023; b) 09 dias de saldo de salário de janeiro de 2024; c) aviso prévio indenizado (36 dias); d) férias em dobro do período aquisitivo de 2021/2022 + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 + 1/3; f) férias proporcionais + 1/3 (03/12, já incluída a projeção do aviso prévio); g) metade do 13º salário de 2023 (2ª parcela); h) 13º salário proporcional de 2024 (2/12, á incluída a projeção do aviso prévio); i) depósitos do FGTS dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, bem como janeiro e fevereiro de 2024; j) multa de 40% de FGTS sobre todo os depósitos; k) multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT; l) multas normativas previstas na cláusula 5ª da CCT 2022/2023, por atraso ao pagamento de salário e 13ª salário; m) multas normativas previstas na cláusula 5ª da CCT 2022/2023; n) multas normativas previstas na cláusula 67ª da CCT 2023/2023, em razão da não entrega de tíquete refeição, cesta básica e TRCT. Da indenização por danos morais A consequência lógica do inadimplemento das obrigações contratuais é o pagamento das parcelas decorrentes. Na hipótese em tela, a ausência de pagamento das verbas trabalhistas gera as obrigações de pagar, não acarretando, por si só, ato ilícito passível de ensejar indenização por dano moral. Julgo improcedente o pedido em epígrafe. Da justiça gratuita Ante que consta dos autos, reputo preenchidos os requisitos na legislação vigente e na OJ 304 da SDI-I do C. TST, sendo certo que a contratação de advogado particular, por si só, não afasta a presunção de miserabilidade. Destarte, julgo procedente a pretensão para conceder os benefícios da justiça gratuita. Dos honorários advocatícios Com fundamento no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pela parte reclamante e pela parte reclamada, no importe de 10%, sendo vedada a compensação (§ 3º do art. 791-A da CLT). Os honorários devidos pela parte reclamada incidirão sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, enquanto aqueles devidos pela parte reclamante incidirão sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Como a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça, ante o teor da decisão proferida pelo STF na ADI 5766, a obrigação decorrente da sucumbência da parte reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Decorridos 02 anos, contados do trânsito em julgado desta sentença, extingue-se a obrigação da parte beneficiária. Parâmetros de liquidação Incidências fiscais e previdenciárias nos termos das Leis 8.212/91 (artigo 43) e 8.541/92, com observância das orientações contidas na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da jurisprudência majoritária consubstanciada na Súmula 368 do C. TST. Observe-se, ainda quanto ao imposto de renda, que seja calculado em conformidade com o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Na forma do art. 39 da Lei 8.177/91, do art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, e do art. 883 da CLT, os créditos trabalhistas deverão ser atualizados a partir do vencimento com a Taxa Referencial, sendo os juros de mora devidos de forma simples no percentual mensal de 1%, a partir do ajuizamento da ação. Todavia, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ADC 58 e ADC 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADI 5.867 e ADI 6.021, o E. Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, em 18.12.2020, constando da ementa do Acórdão proferido na ADC 58 os critérios de atualização e de incidência de juros até o advento de lei regulamentando de modo diverso. Estabeleceu o STF que, na fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), o crédito trabalhista deve ser atualizado pelo IPCA-E, acrescido de juros legais equivalentes à TR, contados do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação, enquanto na fase judicial a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa do Acórdão proferido na ADC 58. Entretanto, com o advento da Lei 14.905, de 28.6.2024, publicada em 1/7/2024, o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros legais em percentual equivalente à diferença entre o IPCA e a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - a partir de 30/08/2024. Neste contexto, quanto à atualização monetária e incidência de juros, deverão ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E, acrescido de juros legais equivalentes à TR, desde o vencimento da obrigação trabalhista e até a data anterior ao ajuizamento da ação; b) aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e até 29.08.2024; c) aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais em percentual equivalente à diferença entre o IPCA e a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - a partir de 30/08/2024. As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT). Excetuam-se da regra acima as indenizações deferidas por danos, eis que não dizem respeito à obrigação contratual stricto sensu. Assim, como a respectiva apuração dos danos indica valores já fixados em expressão monetária atual, devem ser atualizadas nos termos da Súmula 439 do C. TST. CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nos autos da presente ação movida por JULIO CESAR ALVES DA SILVA em desfavor de KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO, KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA, MARCOS ANTONIO LOPES BARROS, para: 1) reconhecer a rescisão do contrato sem justa causa em 09/01/2024; 2) condenar as demais reclamadas, solidariamente, ao pagamento de: a) salário de dezembro de 2023; b) 09 dias de saldo de salário de janeiro de 2024; c) aviso prévio indenizado (36 dias); d) férias em dobro do período aquisitivo de 2021/2022 + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 + 1/3; f) férias proporcionais + 1/3 (03/12, já incluída a projeção do aviso prévio); g) metade do 13º salário de 2023 (2ª parcela); h) 13º salário proporcional de 2024 (2/12, á incluída a projeção do aviso prévio); i) depósitos do FGTS dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, bem como janeiro e fevereiro de 2024; j) multa de 40% de FGTS sobre todo os depósitos; k) multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT; l) multas normativas previstas na cláusula 5ª da CCT 2022/2023, por atraso ao pagamento de salário e 13ª salário; m) multas normativas previstas na cláusula 5ª da CCT 2022/2023; n) multas normativas previstas na cláusula 67ª da CCT 2023/2023, em razão da não entrega de tíquete refeição, cesta básica e TRCT, tudo nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, incidência fiscal e previdenciária, honorários advocatícios e periciais, justiça gratuita, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Intimem-se. Nada mais. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 21 de março de 2025. REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, subscrito pelo(a) servidor(a) abaixo qualificado(a), por ordem do MM.(a) Juiz(íza) do Trabalho, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) e afixado na sede deste Juízo. Intimado(s) / Citado(s) - KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Julio Cesar Alves Da Silva x Antonio Marcos Pires Galhego e outros

ID: 323037718

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010226-31.2024.5.15.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA MARCOS ANTONIO LOPES BARROS

Edital

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

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IZADORA MARIA GRION DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATSum 0010226-31.2024.5.15.0115 AUTOR: JULIO CESAR ALVES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATSum 0010226-31.2024.5.15.0115 AUTOR: JULIO CESAR ALVES DA SILVA RÉU: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Processo nº 0010226-31.2024.5.15.0115 AUTOR: JULIO CESAR ALVES DA SILVA RÉU: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO, KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA, MARCOS ANTONIO LOPES BARROS, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP A Doutora Camila Moura de Carvalho, Juíza do Trabalho Titular da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente-SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010226-31.2024.5.15.0115, entre partes: AUTOR: JULIO CESAR ALVES DA SILVA, e RÉU: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO, KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA, MARCOS ANTONIO LOPES BARROS, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, estando este último em lugar ignorado, fica intimado(a) pelo presente edital do despacho/decisão/sentença, cujo teor é o seguinte: Vistos. Processo em trâmite pelo rito sumaríssimo. Dispensado o relatório (artigo 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO Da incompetência material Nada obstante a arguição da reclamada CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, não há pedido nos autos no sentido de que seja recolhida a contribuição previdenciária sobre remuneração já paga. Indefiro. Da revelia e da confissão Os reclamados KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO, KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA, MARCOS ANTONIO LOPES BARROS, apesar de regularmente notificados com as cominações legais, não compareceram à audiência, motivo pelo qual a declaro-os revéis e confessos quanto à matéria fática. Da responsabilidade solidária dos reclamados KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO, KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA, MARCOS ANTONIO LOPES BARROS Diante da revelia e da confissão, bem como dos fatos e fundamentos apresentados, e considerando: a atuação do reclamante para a primeira Reclamada; a condição dos demais reclamados como sócios administradores e sócios retirantes (2º e 3º), conforme ficha cadastral da JUCESP; o artigo 10-A da CLT, que estabelece a responsabilidade subsidiária do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade; o elevado número de reclamações trabalhistas contra a Reclamada KHS, indicando possível insolvência; a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigos 855-A da CLT e 134 do CPC, e o artigo 28 do CDC; o risco de inadimplemento da primeira Reclamada, comprometendo o recebimento das verbas rescisórias e demais direitos do Reclamante, decido desconsiderar a personalidade jurídica da primeira Reclamada, dada a situação de risco de inadimplemento e a necessidade de proteger os direitos do Reclamante. Condenar solidariamente os reclamados KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA., ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO, KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA, MARCOS ANTONIO LOPES BARROS ao pagamento de todas as verbas eventualmente deferidas nesta sentença. Da ilegitimidade de parte da reclamada CIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP A petição inicial é clara em mencionar, em relação a cada um dos reclamados, a razão pela qual constam no polo passivo da presente ação, assim estando presente a pertinência subjetiva da ação. A questão relativa à legitimidade de parte diz respeito à relação processual. Ao titular do direito material controvertido incumbe indicar os sujeitos passivos, sendo certo que tal indicação se revela suficiente para a legitimação no polo passivo da ação. O fato de ser, ou não, responsável é matéria relativa ao mérito e com ele será analisada. Rejeito a preliminar. Da limitação da condenação Razão assiste ao reclamante, uma vez que a condenação não deve ficar limitada aos valores consignados na peça vestibular, não tendo o artigo 840, §1º, da CLT esse intuito. Nesse sentido já decidiu o TST, conforme decisão proferida no processo de nº TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, de 24 de fevereiro de 2021, de relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta. Da responsabilidade da reclamada CIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP Incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pelo primeiro reclamado e prestou serviços para o segundo reclamado. Pois bem. De fato, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) é constitucional. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931-DF, com repercussão geral reconhecida o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 246): O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Em embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que “a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Assim, decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE nº 760.931-DF que apenas poderá haver condenação da administração pública quando houver prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, cabendo ao empregado o encargo de comprovar que a Administração Pública não fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços por ela celebrado, nem tomou as providências necessárias ao cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora de serviços. Nesse sentido passou a decidir a mais alta corte trabalhista. Confira-se: PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. Diante da ausência de comprovação de conduta culposa da Administração Pública e da atribuição do ônus da prova da fiscalização da execução do contrato de terceirização ao ente público, não pode subsistir a condenação subsidiária deste pelos haveres trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora. Em recente decisão proferida no RE 760.931-DF, com repercussão geral, o Excelso Pretório reforçou a necessidade de configuração da culpa in vigilando para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Poder Público, bem como atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, na hipótese sub judice, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária do DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93 e provido. fls. PROCESSO Nº TST-RR-10882-56.2014.5.15.0044 Firmado por assinatura digital em 17/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. (TST - RR: 108825620145150044, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) Assim, ausente a prova de que a referida ré, tomadora dos serviços, deixou de promover a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa contratada, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à parte reclamante, razão pela qual, julgo a ação improcedente em relação ao segundo reclamado. Das verbas rescisórias Ante a pena de confissão aplicada, reputo verídica a alegação do autor, de que trabalhou para a reclamada de 14/11/2021 a 09/01/2024, sendo dispensado sem justa causa e sem o pagamento das verbas rescisórias, o que requereu. Destarte, julgo procedente o pedido para: 1) reconhecer a rescisão do contrato sem justa causa em 09/01/2024; 2) deferir o pagamento de: a) salário de dezembro de 2023; b) 09 dias de saldo de salário de janeiro de 2024; c) aviso prévio indenizado (36 dias); d) férias em dobro do período aquisitivo de 2021/2022 + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 + 1/3; f) férias proporcionais + 1/3 (03/12, já incluída a projeção do aviso prévio); g) metade do 13º salário de 2023 (2ª parcela); h) 13º salário proporcional de 2024 (2/12, á incluída a projeção do aviso prévio); i) depósitos do FGTS dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, bem como janeiro e fevereiro de 2024; j) multa de 40% de FGTS sobre todo os depósitos; k) multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT; l) multas normativas previstas na cláusula 5ª da CCT 2022/2023, por atraso ao pagamento de salário e 13ª salário; m) multas normativas previstas na cláusula 5ª da CCT 2022/2023; n) multas normativas previstas na cláusula 67ª da CCT 2023/2023, em razão da não entrega de tíquete refeição, cesta básica e TRCT. Da indenização por danos morais A consequência lógica do inadimplemento das obrigações contratuais é o pagamento das parcelas decorrentes. Na hipótese em tela, a ausência de pagamento das verbas trabalhistas gera as obrigações de pagar, não acarretando, por si só, ato ilícito passível de ensejar indenização por dano moral. Julgo improcedente o pedido em epígrafe. Da justiça gratuita Ante que consta dos autos, reputo preenchidos os requisitos na legislação vigente e na OJ 304 da SDI-I do C. TST, sendo certo que a contratação de advogado particular, por si só, não afasta a presunção de miserabilidade. Destarte, julgo procedente a pretensão para conceder os benefícios da justiça gratuita. Dos honorários advocatícios Com fundamento no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pela parte reclamante e pela parte reclamada, no importe de 10%, sendo vedada a compensação (§ 3º do art. 791-A da CLT). Os honorários devidos pela parte reclamada incidirão sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, enquanto aqueles devidos pela parte reclamante incidirão sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Como a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça, ante o teor da decisão proferida pelo STF na ADI 5766, a obrigação decorrente da sucumbência da parte reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Decorridos 02 anos, contados do trânsito em julgado desta sentença, extingue-se a obrigação da parte beneficiária. Parâmetros de liquidação Incidências fiscais e previdenciárias nos termos das Leis 8.212/91 (artigo 43) e 8.541/92, com observância das orientações contidas na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da jurisprudência majoritária consubstanciada na Súmula 368 do C. TST. Observe-se, ainda quanto ao imposto de renda, que seja calculado em conformidade com o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Na forma do art. 39 da Lei 8.177/91, do art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, e do art. 883 da CLT, os créditos trabalhistas deverão ser atualizados a partir do vencimento com a Taxa Referencial, sendo os juros de mora devidos de forma simples no percentual mensal de 1%, a partir do ajuizamento da ação. Todavia, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ADC 58 e ADC 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADI 5.867 e ADI 6.021, o E. Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, em 18.12.2020, constando da ementa do Acórdão proferido na ADC 58 os critérios de atualização e de incidência de juros até o advento de lei regulamentando de modo diverso. Estabeleceu o STF que, na fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), o crédito trabalhista deve ser atualizado pelo IPCA-E, acrescido de juros legais equivalentes à TR, contados do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação, enquanto na fase judicial a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa do Acórdão proferido na ADC 58. Entretanto, com o advento da Lei 14.905, de 28.6.2024, publicada em 1/7/2024, o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros legais em percentual equivalente à diferença entre o IPCA e a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - a partir de 30/08/2024. Neste contexto, quanto à atualização monetária e incidência de juros, deverão ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E, acrescido de juros legais equivalentes à TR, desde o vencimento da obrigação trabalhista e até a data anterior ao ajuizamento da ação; b) aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e até 29.08.2024; c) aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais em percentual equivalente à diferença entre o IPCA e a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - a partir de 30/08/2024. As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT). Excetuam-se da regra acima as indenizações deferidas por danos, eis que não dizem respeito à obrigação contratual stricto sensu. Assim, como a respectiva apuração dos danos indica valores já fixados em expressão monetária atual, devem ser atualizadas nos termos da Súmula 439 do C. TST. CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nos autos da presente ação movida por JULIO CESAR ALVES DA SILVA em desfavor de KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO, KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA, MARCOS ANTONIO LOPES BARROS, para: 1) reconhecer a rescisão do contrato sem justa causa em 09/01/2024; 2) condenar as demais reclamadas, solidariamente, ao pagamento de: a) salário de dezembro de 2023; b) 09 dias de saldo de salário de janeiro de 2024; c) aviso prévio indenizado (36 dias); d) férias em dobro do período aquisitivo de 2021/2022 + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 + 1/3; f) férias proporcionais + 1/3 (03/12, já incluída a projeção do aviso prévio); g) metade do 13º salário de 2023 (2ª parcela); h) 13º salário proporcional de 2024 (2/12, á incluída a projeção do aviso prévio); i) depósitos do FGTS dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, bem como janeiro e fevereiro de 2024; j) multa de 40% de FGTS sobre todo os depósitos; k) multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT; l) multas normativas previstas na cláusula 5ª da CCT 2022/2023, por atraso ao pagamento de salário e 13ª salário; m) multas normativas previstas na cláusula 5ª da CCT 2022/2023; n) multas normativas previstas na cláusula 67ª da CCT 2023/2023, em razão da não entrega de tíquete refeição, cesta básica e TRCT, tudo nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, incidência fiscal e previdenciária, honorários advocatícios e periciais, justiça gratuita, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Intimem-se. Nada mais. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 21 de março de 2025. REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, subscrito pelo(a) servidor(a) abaixo qualificado(a), por ordem do MM.(a) Juiz(íza) do Trabalho, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) e afixado na sede deste Juízo. Intimado(s) / Citado(s) - KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

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Julio Cesar Alves Da Silva x Antonio Marcos Pires Galhego e outros

ID: 323037741

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010226-31.2024.5.15.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA MARCOS ANTONIO LOPES BARROS

Edital

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

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IZADORA MARIA GRION DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATSum 0010226-31.2024.5.15.0115 AUTOR: JULIO CESAR ALVES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATSum 0010226-31.2024.5.15.0115 AUTOR: JULIO CESAR ALVES DA SILVA RÉU: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Processo nº 0010226-31.2024.5.15.0115 AUTOR: JULIO CESAR ALVES DA SILVA RÉU: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO, KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA, MARCOS ANTONIO LOPES BARROS, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP A Doutora Camila Moura de Carvalho, Juíza do Trabalho Titular da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente-SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010226-31.2024.5.15.0115, entre partes: AUTOR: JULIO CESAR ALVES DA SILVA, e RÉU: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO, KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA, MARCOS ANTONIO LOPES BARROS, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, estando este último em lugar ignorado, fica intimado(a) pelo presente edital do despacho/decisão/sentença, cujo teor é o seguinte: Vistos. Processo em trâmite pelo rito sumaríssimo. Dispensado o relatório (artigo 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO Da incompetência material Nada obstante a arguição da reclamada CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, não há pedido nos autos no sentido de que seja recolhida a contribuição previdenciária sobre remuneração já paga. Indefiro. Da revelia e da confissão Os reclamados KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO, KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA, MARCOS ANTONIO LOPES BARROS, apesar de regularmente notificados com as cominações legais, não compareceram à audiência, motivo pelo qual a declaro-os revéis e confessos quanto à matéria fática. Da responsabilidade solidária dos reclamados KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO, KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA, MARCOS ANTONIO LOPES BARROS Diante da revelia e da confissão, bem como dos fatos e fundamentos apresentados, e considerando: a atuação do reclamante para a primeira Reclamada; a condição dos demais reclamados como sócios administradores e sócios retirantes (2º e 3º), conforme ficha cadastral da JUCESP; o artigo 10-A da CLT, que estabelece a responsabilidade subsidiária do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade; o elevado número de reclamações trabalhistas contra a Reclamada KHS, indicando possível insolvência; a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigos 855-A da CLT e 134 do CPC, e o artigo 28 do CDC; o risco de inadimplemento da primeira Reclamada, comprometendo o recebimento das verbas rescisórias e demais direitos do Reclamante, decido desconsiderar a personalidade jurídica da primeira Reclamada, dada a situação de risco de inadimplemento e a necessidade de proteger os direitos do Reclamante. Condenar solidariamente os reclamados KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA., ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO, KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA, MARCOS ANTONIO LOPES BARROS ao pagamento de todas as verbas eventualmente deferidas nesta sentença. Da ilegitimidade de parte da reclamada CIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP A petição inicial é clara em mencionar, em relação a cada um dos reclamados, a razão pela qual constam no polo passivo da presente ação, assim estando presente a pertinência subjetiva da ação. A questão relativa à legitimidade de parte diz respeito à relação processual. Ao titular do direito material controvertido incumbe indicar os sujeitos passivos, sendo certo que tal indicação se revela suficiente para a legitimação no polo passivo da ação. O fato de ser, ou não, responsável é matéria relativa ao mérito e com ele será analisada. Rejeito a preliminar. Da limitação da condenação Razão assiste ao reclamante, uma vez que a condenação não deve ficar limitada aos valores consignados na peça vestibular, não tendo o artigo 840, §1º, da CLT esse intuito. Nesse sentido já decidiu o TST, conforme decisão proferida no processo de nº TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, de 24 de fevereiro de 2021, de relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta. Da responsabilidade da reclamada CIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP Incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pelo primeiro reclamado e prestou serviços para o segundo reclamado. Pois bem. De fato, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) é constitucional. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931-DF, com repercussão geral reconhecida o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 246): O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Em embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que “a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Assim, decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE nº 760.931-DF que apenas poderá haver condenação da administração pública quando houver prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, cabendo ao empregado o encargo de comprovar que a Administração Pública não fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços por ela celebrado, nem tomou as providências necessárias ao cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora de serviços. Nesse sentido passou a decidir a mais alta corte trabalhista. Confira-se: PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. Diante da ausência de comprovação de conduta culposa da Administração Pública e da atribuição do ônus da prova da fiscalização da execução do contrato de terceirização ao ente público, não pode subsistir a condenação subsidiária deste pelos haveres trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora. Em recente decisão proferida no RE 760.931-DF, com repercussão geral, o Excelso Pretório reforçou a necessidade de configuração da culpa in vigilando para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Poder Público, bem como atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, na hipótese sub judice, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária do DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93 e provido. fls. PROCESSO Nº TST-RR-10882-56.2014.5.15.0044 Firmado por assinatura digital em 17/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. (TST - RR: 108825620145150044, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) Assim, ausente a prova de que a referida ré, tomadora dos serviços, deixou de promover a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa contratada, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à parte reclamante, razão pela qual, julgo a ação improcedente em relação ao segundo reclamado. Das verbas rescisórias Ante a pena de confissão aplicada, reputo verídica a alegação do autor, de que trabalhou para a reclamada de 14/11/2021 a 09/01/2024, sendo dispensado sem justa causa e sem o pagamento das verbas rescisórias, o que requereu. Destarte, julgo procedente o pedido para: 1) reconhecer a rescisão do contrato sem justa causa em 09/01/2024; 2) deferir o pagamento de: a) salário de dezembro de 2023; b) 09 dias de saldo de salário de janeiro de 2024; c) aviso prévio indenizado (36 dias); d) férias em dobro do período aquisitivo de 2021/2022 + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 + 1/3; f) férias proporcionais + 1/3 (03/12, já incluída a projeção do aviso prévio); g) metade do 13º salário de 2023 (2ª parcela); h) 13º salário proporcional de 2024 (2/12, á incluída a projeção do aviso prévio); i) depósitos do FGTS dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, bem como janeiro e fevereiro de 2024; j) multa de 40% de FGTS sobre todo os depósitos; k) multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT; l) multas normativas previstas na cláusula 5ª da CCT 2022/2023, por atraso ao pagamento de salário e 13ª salário; m) multas normativas previstas na cláusula 5ª da CCT 2022/2023; n) multas normativas previstas na cláusula 67ª da CCT 2023/2023, em razão da não entrega de tíquete refeição, cesta básica e TRCT. Da indenização por danos morais A consequência lógica do inadimplemento das obrigações contratuais é o pagamento das parcelas decorrentes. Na hipótese em tela, a ausência de pagamento das verbas trabalhistas gera as obrigações de pagar, não acarretando, por si só, ato ilícito passível de ensejar indenização por dano moral. Julgo improcedente o pedido em epígrafe. Da justiça gratuita Ante que consta dos autos, reputo preenchidos os requisitos na legislação vigente e na OJ 304 da SDI-I do C. TST, sendo certo que a contratação de advogado particular, por si só, não afasta a presunção de miserabilidade. Destarte, julgo procedente a pretensão para conceder os benefícios da justiça gratuita. Dos honorários advocatícios Com fundamento no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pela parte reclamante e pela parte reclamada, no importe de 10%, sendo vedada a compensação (§ 3º do art. 791-A da CLT). Os honorários devidos pela parte reclamada incidirão sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, enquanto aqueles devidos pela parte reclamante incidirão sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Como a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça, ante o teor da decisão proferida pelo STF na ADI 5766, a obrigação decorrente da sucumbência da parte reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Decorridos 02 anos, contados do trânsito em julgado desta sentença, extingue-se a obrigação da parte beneficiária. Parâmetros de liquidação Incidências fiscais e previdenciárias nos termos das Leis 8.212/91 (artigo 43) e 8.541/92, com observância das orientações contidas na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da jurisprudência majoritária consubstanciada na Súmula 368 do C. TST. Observe-se, ainda quanto ao imposto de renda, que seja calculado em conformidade com o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Na forma do art. 39 da Lei 8.177/91, do art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, e do art. 883 da CLT, os créditos trabalhistas deverão ser atualizados a partir do vencimento com a Taxa Referencial, sendo os juros de mora devidos de forma simples no percentual mensal de 1%, a partir do ajuizamento da ação. Todavia, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ADC 58 e ADC 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADI 5.867 e ADI 6.021, o E. Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, em 18.12.2020, constando da ementa do Acórdão proferido na ADC 58 os critérios de atualização e de incidência de juros até o advento de lei regulamentando de modo diverso. Estabeleceu o STF que, na fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), o crédito trabalhista deve ser atualizado pelo IPCA-E, acrescido de juros legais equivalentes à TR, contados do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação, enquanto na fase judicial a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa do Acórdão proferido na ADC 58. Entretanto, com o advento da Lei 14.905, de 28.6.2024, publicada em 1/7/2024, o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros legais em percentual equivalente à diferença entre o IPCA e a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - a partir de 30/08/2024. Neste contexto, quanto à atualização monetária e incidência de juros, deverão ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E, acrescido de juros legais equivalentes à TR, desde o vencimento da obrigação trabalhista e até a data anterior ao ajuizamento da ação; b) aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e até 29.08.2024; c) aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais em percentual equivalente à diferença entre o IPCA e a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - a partir de 30/08/2024. As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT). Excetuam-se da regra acima as indenizações deferidas por danos, eis que não dizem respeito à obrigação contratual stricto sensu. Assim, como a respectiva apuração dos danos indica valores já fixados em expressão monetária atual, devem ser atualizadas nos termos da Súmula 439 do C. TST. CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nos autos da presente ação movida por JULIO CESAR ALVES DA SILVA em desfavor de KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO, KAIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA, MARCOS ANTONIO LOPES BARROS, para: 1) reconhecer a rescisão do contrato sem justa causa em 09/01/2024; 2) condenar as demais reclamadas, solidariamente, ao pagamento de: a) salário de dezembro de 2023; b) 09 dias de saldo de salário de janeiro de 2024; c) aviso prévio indenizado (36 dias); d) férias em dobro do período aquisitivo de 2021/2022 + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 + 1/3; f) férias proporcionais + 1/3 (03/12, já incluída a projeção do aviso prévio); g) metade do 13º salário de 2023 (2ª parcela); h) 13º salário proporcional de 2024 (2/12, á incluída a projeção do aviso prévio); i) depósitos do FGTS dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, bem como janeiro e fevereiro de 2024; j) multa de 40% de FGTS sobre todo os depósitos; k) multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT; l) multas normativas previstas na cláusula 5ª da CCT 2022/2023, por atraso ao pagamento de salário e 13ª salário; m) multas normativas previstas na cláusula 5ª da CCT 2022/2023; n) multas normativas previstas na cláusula 67ª da CCT 2023/2023, em razão da não entrega de tíquete refeição, cesta básica e TRCT, tudo nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, incidência fiscal e previdenciária, honorários advocatícios e periciais, justiça gratuita, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Intimem-se. Nada mais. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 21 de março de 2025. REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, subscrito pelo(a) servidor(a) abaixo qualificado(a), por ordem do MM.(a) Juiz(íza) do Trabalho, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) e afixado na sede deste Juízo. Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO LOPES BARROS

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001473-04.2024.5.02.0706"

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Julio Cesar Alves Da Silva x Antonio Marcos Pires Galhego e outros

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