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Processo nº 5186410-91.2025.8.09.0127

ID: 319466777

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5186410-91.2025.8.09.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELOIR ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO PIRES BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, … Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: cart1vjudpiresdorio@tjgo.jus.br DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5186410-91.2025.8.09.0127 Recorrentes(s): Eloir Antunes de Oliveira Recorrido(s): Banco do Brasil S/A Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais - PASEP ajuizada por ELOIR ANTUNES DE OLVEIRA em face do Banco do Brasil S/A. Em compulso dos autos, verifico que a ação originária, autos nº 1001473-82.2018.4.01.3500, foi ajuizada em face da União Federal e do Banco do Brasil, com tramitação na 1ª Vara Federal Cível – SJGO. Prolatada a sentença de improcedência nos autos (ev. 01, arq. 04, págs. 48/56), a parte autora interpôs recurso de apelação (ev. 01, arq. 04, págs. 58/68), com a apresentação de contrarrazões pelas partes demandadas. Proferida a Decisão Monocrática Terminativa nos autos (arq. 07, ev. 01, págs. 12/14), foi reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO FEDERAL e extinto o processo quanto ao ente federal, sendo declinada a competência à Justiça Estadual, com a remessa de ofício. Trânsito em julgado certificado em 19/12/2024 (arq. 07, ev. 01, pág. 20). Com a remessa dos autos, no juízo a quo foi protocolada a presente ação, sendo as partes devidamente intimadas, consoante Despacho de evento 05. A parte autora, intimada para se manifestar nos autos (ev. 10), requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 11). É o relatório. Decido. Nos autos em voga, verifico tratar-se de ação indenizatória de restituição de valores da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Contudo, é de notório conhecimento que o Col. STJ determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que versam sobre o Tema 1300, cuja questão submetida a julgamento é saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Neste cenário, considerando que a matéria objeto deste processo encontra-se vinculada ao Tema n° 1.300/STJ, determino a suspensão dos presentes autos até o julgamento do mencionado recurso. Deverá a Escrivania certificar nos autos quando ocorrer o seu trânsito em julgado ou a modificação da ordem de suspensão. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 07 de julho de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

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Processo nº 5186410-91.2025.8.09.0127

ID: 319466796

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5186410-91.2025.8.09.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001473-04.2024.5.02.0706"

Processo nº 5186410-91.2025.8.09.0127

Processo nº 5186410-91.2025.8.09.0127