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Resultados para "1001473-04.2024.5.02.0706" – Página 1 de 11

Juliana Vieira Rosa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323814626

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001473-26.2019.5.02.0432

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIEIRA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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ROSANO DE CAMARGO

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EVANDRO MARDULA

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ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001473-26.2019.5.02.0432 AGRAVANTE: JULIANA VIEIRA ROSA AGRAVADO: BANCO BRA…

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Juliana Vieira Rosa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323814650

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001473-26.2019.5.02.0432

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIEIRA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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ROSANO DE CAMARGO

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EVANDRO MARDULA

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ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001473-26.2019.5.02.0432 AGRAVANTE: JULIANA VIEIRA ROSA AGRAVADO: BANCO BRA…

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Juliana Vieira Rosa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323814671

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001473-26.2019.5.02.0432

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIEIRA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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ROSANO DE CAMARGO

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EVANDRO MARDULA

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ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001473-26.2019.5.02.0432 AGRAVANTE: JULIANA VIEIRA ROSA AGRAVADO: BANCO BRA…

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Jose Carlos Da Silva Correia x 2Rc Comercio De Auto Pecas Ltda.

ID: 318216108

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001473-71.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

2RC COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.

Distribuição

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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ANTONIO CARLOS BARBOZA

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Processo 1001473-71.2024.5.02.0037 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ronaldo Minoru Honda Marui x Norgren Ltda

ID: 327292910

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001473-16.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MINORU HONDA MARUI

Polo Passivo:

NORGREN LTDA

Distribuição

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LIDIA ALVES LAGE

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Processo 1001473-16.2024.5.02.0702 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Renne Ailton Lima Oliveira x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 329849466

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001473-61.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENNE AILTON LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. ELETROMARG COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - ME ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARIA MADALENA ANTUNES

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001473-61.2023.5.02.0472 AGRAVANTE: RENNE AILTON LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001473-61.2023.5.02.0472 AGRAVANTE: RENNE AILTON LIMA OLIVEIRA AGRAVADO: ELETROMARG COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - ME E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001473-61.2023.5.02.0472 AGRAVANTE: RENNE AILTON LIMA OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: ELETROMARG COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id5ba7638; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 4df9d1f). Regular a representação processual (Id 4acd256). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS EPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DOTST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, nauniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisãodo conjunto fático-probatório já analisado pelo TribunalRegional, na esteira do entendimento consolidado pelaSúmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se tratade mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo emvista a efetiva necessidade de revolver o acervoprobatório para adotar conclusão diversa daquela obtidapelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariamfrontalmente o quadro fático delineado no acórdãoregional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensõesdemandaria necessariamente o reexame do acervoprobatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas estáamparada no contexto fático-probatório dos autos.Acolher premissa fática diversa pretendida com orecurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, queveda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RENNE AILTON LIMA OLIVEIRA

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Renne Ailton Lima Oliveira x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 329849564

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001473-61.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENNE AILTON LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. ELETROMARG COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - ME ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARIA MADALENA ANTUNES

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001473-61.2023.5.02.0472 AGRAVANTE: RENNE AILTON LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001473-61.2023.5.02.0472 AGRAVANTE: RENNE AILTON LIMA OLIVEIRA AGRAVADO: ELETROMARG COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - ME E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001473-61.2023.5.02.0472 AGRAVANTE: RENNE AILTON LIMA OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: ELETROMARG COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id5ba7638; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 4df9d1f). Regular a representação processual (Id 4acd256). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS EPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DOTST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, nauniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisãodo conjunto fático-probatório já analisado pelo TribunalRegional, na esteira do entendimento consolidado pelaSúmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se tratade mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo emvista a efetiva necessidade de revolver o acervoprobatório para adotar conclusão diversa daquela obtidapelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariamfrontalmente o quadro fático delineado no acórdãoregional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensõesdemandaria necessariamente o reexame do acervoprobatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas estáamparada no contexto fático-probatório dos autos.Acolher premissa fática diversa pretendida com orecurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, queveda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELETROMARG COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - ME

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Renne Ailton Lima Oliveira x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 329849647

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001473-61.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENNE AILTON LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. ELETROMARG COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - ME ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARIA MADALENA ANTUNES

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001473-61.2023.5.02.0472 AGRAVANTE: RENNE AILTON LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001473-61.2023.5.02.0472 AGRAVANTE: RENNE AILTON LIMA OLIVEIRA AGRAVADO: ELETROMARG COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - ME E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001473-61.2023.5.02.0472 AGRAVANTE: RENNE AILTON LIMA OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: ELETROMARG COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id5ba7638; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 4df9d1f). Regular a representação processual (Id 4acd256). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS EPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DOTST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, nauniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisãodo conjunto fático-probatório já analisado pelo TribunalRegional, na esteira do entendimento consolidado pelaSúmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se tratade mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo emvista a efetiva necessidade de revolver o acervoprobatório para adotar conclusão diversa daquela obtidapelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariamfrontalmente o quadro fático delineado no acórdãoregional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensõesdemandaria necessariamente o reexame do acervoprobatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas estáamparada no contexto fático-probatório dos autos.Acolher premissa fática diversa pretendida com orecurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, queveda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Renne Ailton Lima Oliveira x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 329849713

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001473-61.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENNE AILTON LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. ELETROMARG COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - ME ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARIA MADALENA ANTUNES

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001473-61.2023.5.02.0472 AGRAVANTE: RENNE AILTON LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001473-61.2023.5.02.0472 AGRAVANTE: RENNE AILTON LIMA OLIVEIRA AGRAVADO: ELETROMARG COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - ME E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001473-61.2023.5.02.0472 AGRAVANTE: RENNE AILTON LIMA OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: ELETROMARG COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id5ba7638; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 4df9d1f). Regular a representação processual (Id 4acd256). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS EPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DOTST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, nauniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisãodo conjunto fático-probatório já analisado pelo TribunalRegional, na esteira do entendimento consolidado pelaSúmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se tratade mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo emvista a efetiva necessidade de revolver o acervoprobatório para adotar conclusão diversa daquela obtidapelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariamfrontalmente o quadro fático delineado no acórdãoregional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensõesdemandaria necessariamente o reexame do acervoprobatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas estáamparada no contexto fático-probatório dos autos.Acolher premissa fática diversa pretendida com orecurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, queveda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Alexsander Da Silva Francisco e outros

ID: 317016760

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001473-14.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ALEXSANDER DA SILVA FRANCISCO GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO GOMES

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1001473-14.2023.5.02.0714 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1001473-14.2023.5.02.0714 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ALEXSANDER DA SILVA FRANCISCO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-1001473-14.2023.5.02.0714 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /JQM/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. 3 - Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público por ausência de elementos que permitam concluir a negligência na fiscalização do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1001473-14.2023.5.02.0714, em que é RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e são RECORRIDOS ALEXSANDER DA SILVA FRANCISCO e GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. Inconformado, o ente público interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foi apresentada contraminuta ao agravo e contrarrazões ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA O recurso de revista da segunda reclamada, ECT, teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade. Irresignado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Alega que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente apenas do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços e de indevida inversão do ônus sobre a prova da culpa. Aduz não haver elementos concretos que justifiquem a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Ao exame. O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público com os seguintes fundamentos: (...) Com efeito, à luz do princípio da aptidão para a prova, a parte responsável pela produção probatória é a que apresenta melhores condições de realizá-la, independentemente do ônus imposto pela norma processual. Trata-se da própria aplicação do princípio da igualdade no processo, na medida em que exige de cada parte a prova que realmente pode produzir: Nesse sentido: "O fundamento para aplicação do princípio da aptidão está na justiça distributiva aliada ao princípio da igualdade, cabendo a cada parte aquilo que normalmente lhe resulta mais fácil. O critério será o da proximidade real e de facilidade do acesso às fontes de prova. Indiscutivelmente, o princípio será aplicado todas as vezes em que o empregado não puder fazer a prova a não ser através de documento ou coisa que a parte contrária detenha" (DE PAULA, Carlos Alberto Reis. A especificidade do ônus da prova no Processo do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 123). Entendemos ser inequivocamente desproporcional impor aos empregados terceirizados o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública. A técnica processual da distribuição dinâmica do ônus da prova, fundamentada nos princípios da igualdade, aptidão para a prova e cooperação, surge em contraposição ao ônus estático da prova (art. 818 da CLT e art. 333 do CPC/1973) e tem por diretriz a efetiva capacidade probatória de cada parte. Decorre, tal técnica, do caráter publicista da jurisdição e da necessidade de equilíbrio na relação processual, dentre outros. O CPC de 2015 aplica a teoria dinâmica do ônus da prova: no art. 7º, como faceta do devido processo substancial e no § 1º do art. 373, como flexibilização da regra rígida de distribuição do encargo probatório insculpida nos seus incisos I e II (semelhante à do art. 333 do CPC/1973): Oportuno mencionar que a CLT, no art. 818, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17 também passou a aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova. Na teoria dinâmica do ônus da prova, "não é relevante a natureza do fato probando - se constitutivo, modificativo, impeditivo ou extintivo do direito - ou o interesse em prová-lo, mas, sim, quem tem mais possibilidades de fazer a prova" (DIDIER JR., Fred; BOMFIM, Daniela. Prova por amostragem e distribuição do ônus da prova no processo administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 127). De outro lado, também à luz dos princípios constitucionais que orientam o Direito Administrativo, sobretudo os da legalidade e da moralidade, é do ente público o ônus de provar o cumprimento do poder-dever fiscalizatório do contrato de prestação de serviços, mormente no que se refere à observância das regras e direitos trabalhistas. Nesse sentido: (...) A segunda Reclamada alega ausência de culpa, não podendo ser responsabilizada objetivamente pela terceirização, pelo simples inadimplemento da primeira Reclamada. A Contratante tem plena possibilidade de demonstrar em juízo que não agiu com culpa in vigilando, bastando para tanto a juntada de documentos e a comprovação de que, observado o princípio da legalidade e a regra da não intervenção, fiscalizou a contratada no sentido de evitar o inadimplemento das verbas trabalhistas. Em que pese os documentos juntados pela Recorrente (fls. 155/214), entendo esta não se desincumbiu de seu ônus, considerando-se que grande parte da documentação juntada sequer faz referência ao Reclamante (v.g., a Recorrente junta o contrato de prestação e serviços e seus anexos, bem como guias de recolhimentos fundiários). A Recorrente não individualizou os documentos específicos do contrato de trabalho do Reclamante, e diante dos títulos deferidos (saldo de salário, aviso prévio indenizado de 33 dias, 13º salário proporcional de 2023 (11/12), 13º salário indenizado (1/12), férias vencidas + 1/3 (12/12), férias proporcionais + 1/3 (5/12), férias indenizadas + 1/3 (1/12) e FGTS + 40%, multa do art. 467 da CLT, multa do FGTS e indenização por dano moral), torna-se evidente que a tomadora não observou, como lhe competia, a regular fiscalização do adimplemento dos direitos trabalhistas. Portanto, como não houve, como lhe competia, a observância efetiva e profícua na fiscalização do contrato, foi necessário ao Reclamante que viesse ao Poder Judiciário procurar a satisfação dos seus direitos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 - TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDER DA SILVA FRANCISCO

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