Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001473-04.2024.5.02.0706"

Processo nº 1001473-41.2022.4.01.3824

ID: 298221411

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001473-41.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIANE CARVALHO OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO STORTI PIZZOTTI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001473-41.2022.4.01.3824/MG RÉU : FLAVIANE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO STORTI PIZZOTTI (OAB MG135085) SENTENÇA Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, n…

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Processo nº 1001473-15.2019.4.01.3802

ID: 294318252

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001473-15.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGEU GONCALVES ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE DOS REIS ADAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001473-15.2019.4.01.3802/MG AUTOR : AGEU GONCALVES ALVES ADVOGADO(A) : ANDRE DOS REIS ADAO (OAB MG121863) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo…

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Processo nº 1001473-57.2022.4.06.3806

ID: 291124244

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001473-57.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE ALMEIDA BOAVENTURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA NAIARA MORAIS

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RAFAEL CABRAL DE DEUS TEIXEIRA

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LUCIANO ANTONIO SILVA CAROLINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001473-57.2022.4.06.3806/MG AUTOR : DAIANE ALMEIDA BOAVENTURA ADVOGADO(A) : LUCIANO ANTONIO SILVA CAROLINO (OAB MG192042) ADVOGADO(A) : RAFAEL CABRAL DE DE…

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Processo nº 1001473-72.2022.4.06.3801

ID: 272849826

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001473-72.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALEX DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIENDERSON MAURILIO MARTINS DE PAIVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001473-72.2022.4.06.3801/MG AUTOR : CLAUDIO ALEX DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A) : CHRISTIENDERSON MAURILIO MARTINS DE PAIVA (OAB MG169515) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as part…

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Processo nº 1001473-09.2019.4.01.3804

ID: 309253657

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001473-09.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ELIZABET BUENO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001473-09.2019.4.01.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA REQUERENTE : ALEX APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA ELIZABET BUENO (OAB MG118704)…

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Processo nº 1001473-41.2022.4.01.3824

ID: 322739034

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001473-41.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIANE CARVALHO OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO STORTI PIZZOTTI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001473-41.2022.4.01.3824/MG RÉU : FLAVIANE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO STORTI PIZZOTTI (OAB MG135085) DESPACHO/DECISÃO Comunique-se à CEF (Agência 0621), por meio …

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Viviana Soares Calixto x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310735743

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001473-96.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANA SOARES CALIXTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

STEFAN BARCELOS IANOV

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1001473-96.2021.4.01.3817

ID: 299521604

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001473-96.2021.4.01.3817

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DOS SANTOS FURTADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENIFER LORRANY VAZ QUEIROZ

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RECURSO CÍVEL Nº 1001473-96.2021.4.01.3817/MG RECORRENTE : GERALDO DOS SANTOS FURTADO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JENIFER LORRANY VAZ QUEIROZ (OAB MG195939) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolv… RECURSO CÍVEL Nº 1001473-96.2021.4.01.3817/MG RECORRENTE : GERALDO DOS SANTOS FURTADO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JENIFER LORRANY VAZ QUEIROZ (OAB MG195939) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001473-40.2019.4.01.3826

ID: 280984950

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001473-40.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILSON DONIZETTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001473-40.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : NILSON DONIZETTI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG119972) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/A… RECURSO CÍVEL Nº 1001473-40.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : NILSON DONIZETTI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG119972) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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