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Processo nº 0200071-20.2025.8.06.0092

ID: 298911576

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200071-20.2025.8.06.0092

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. V. D. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDONIO DE OLIVEIRA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Independência Rua FR Vidal, s/n, Centro, INDEPENDêNCIA - CE - CEP: 63640-000 PROCESSO Nº: 0200071-20.2025.8.06.0092 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. A. R. D. A… Vara Única da Comarca de Independência Rua FR Vidal, s/n, Centro, INDEPENDêNCIA - CE - CEP: 63640-000 PROCESSO Nº: 0200071-20.2025.8.06.0092 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. A. R. D. A., M. A. R. D. A., M. E. R. D. S.REU: J. D. A. R. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Independência, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, segue trecho da Decisão ID 160457355, com as devidas supressões: "Eis o breve relatório. Decido. Recebo a inicial e a emenda, nos termos dos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça aos autores (art. 98, CPC). Pois bem, é cediço que há obrigação dos pais em prestar alimentos aos filhos, nos termos do art. 1696 do Código Civil que assim dispõe: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. A prestação de alimentos deve obedecer ao binômio necessidade/possibilidade, de modo que haja equilíbrio entre a necessidade de quem os pleiteia e a capacidade financeira de quem os presta. Nesse sentido é a redação do art. 1694, §1º, do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. No caso dos presentes autos, a parte autora requer a fixação dos alimentos provisórios, passo a analisar, diante da urgência, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os pressupostos da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC são (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, no caso, tais requisitos mostram-se manifestos. A probabilidade do direito está demonstrada pelas Certidões de Nascimento e nos documentos acostados em sede de inicial e emenda. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se no caráter alimentar do pedido. Atualmente, o salário-mínimo perfaz o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). In casu, apesar de não haver comprovação do valor percebido pelo genitor a título de salário, observo que o pedido de alimentos refere-se ao custeio das necessidades de dois filhos. Nesse sentido, entendo por bem fixar o percentual pleiteado, em caráter provisório. Arbitro, portanto, a título de alimentos provisórios, e até que seja juntado aos autos conjunto probatório capaz de comprovar os rendimentos do genitor, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos do Requerido, a ser pago até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, mediante depósito em conta no Banco Bradesco, agência 0754-4 - conta poupança n°1001473-5, chave pix - M. E. R. D. S. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar do Estado do Ceará, por meio do e-mail: dp4@pm.ce.gov.br, à Célula de Gestão da Folha de Pagamento - CFP, localizada na Av. Aguanambi, 2280 - Fátima, Fortaleza/CE (CISP/Anexo QCG - 1º andar), para que proceda ao desconto em folha de pagamento do Requerido, nos termos acima estabelecidos. Intimem-se as partes. Agende-se audiência de conciliação/mediação, observando-se as normas e prazos processuais vigentes. Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público." INDEPENDêNCIA/CE, 13 de junho de 2025. RAQUEL FACO DE ALMEIDA PEREIRATécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001473-04.2024.5.02.0706"

Processo nº 0200071-20.2025.8.06.0092